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Cristina Izabel Da Silva x Vivo S.A.

ID: 256896759

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012969-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012969-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTINA IZABEL DA SILVA REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos etc. Pelo des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012969-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTINA IZABEL DA SILVA REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos etc. Pelo despacho de ID. 185328041, foi determinada a intimação da parte Requerente para trazer aos autos comprovante de residência válido, sob pena de extinção. Devidamente intimado do despacho por meio do seu advogado o autor deixou de cumprir a determinação judicial, conforme petição Id. 140602883, aonde juntou mais uma vez, contrato sem assinatura de duas testemunhas. Saliento, inicialmente, que a juntada do documento de residência constitui-se indispensável na proposição de uma ação, posto que é através dele que o magistrado analisa se possui competência para processar e julgar determinada demanda, mormente quando, em se tratando de juizados especiais cíveis, pode o magistrado extinguir de ofício o processo ante a sua incompetência territorial, a teor do que dispõe o enunciado 89 do FONAJE. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que o juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0004169-20.2024.8.26.0477

ID: 309351616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004169-20.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZITA MARIA DA SILVA DE GODOY CAMARGO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004169-20.2024.8.26.0477 (processo principal 1004485-84.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Zita Maria… Processo 0004169-20.2024.8.26.0477 (processo principal 1004485-84.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Zita Maria da Silva de Godoy Camargo, - Homologo a conta de fls. 70-74, com valor bruto de R$47.164,34, para 15/08/2024. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 0009504-20.2024.8.26.0477

ID: 334956536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009504-20.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO KRILL

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS SIQUEIRA DE SOUZA

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Processo 0009504-20.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Supermercado Krill - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição in… Processo 0009504-20.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Supermercado Krill - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 187228/SP)

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Paula Oliveira Melo x Hurb Technologies S/A

ID: 277255422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012969-66.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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DANILO MARINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1012969-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Oliveira Melo - Reqdo: Hurb … ADV: Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1012969-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Oliveira Melo - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Fls.49/62: Indefiro o pedido de suspensão dos autos em virtude da existência de Ações Civis Públicas, tendo em vista que estas possuem outra causa de pedir e outro objeto. Neste sentido: CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - pretensão deduzida pela corré Hurb - pedido de suspensão do feito - descabimento - ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto - ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto - inaplicabilidade do Tema 589 do STJ - ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos - "distinguishing" evidenciado - não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA - julgamento que segue a modalidade virtual, embora oposição realizada pela autora, diante da ausência de prejuízo - transporte aéreo - sentença de procedência - recurso da autora pretendendo a majoração da indenização pelos danos morais - possibilidade - falha na prestação dos serviços das rés, perda do voo original, pernoite não programada no aeroporto e atraso de 24 (vinte e quatro) horas para retornar ao Brasil - expectativa da viagem frustrada - circunstância que ultrapassa o mero dissabor - precedente do STJ - r. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 5.000,00 - levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia pretendida pela autora de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - existência de ação idêntica transitada em julgado com a condenação das rés em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 - correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC) - precedentes desta E. Câmara - verba honorária mantida - sentença reformada - recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006444-62.2022.8.26.0066; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável, trazendo aos autos proposta concreta para análise da parte contrária, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Int.

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Processo nº 1012969-47.2023.4.01.3302

ID: 323656306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012969-47.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012969-47.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDIANE DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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W. M. D. x A. C. P. C.

ID: 316020627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012969-41.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. M. D.

Polo Passivo:

A. C. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS

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LUCAS SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012969-41.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012969-41.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: W. M. D. - Apelada: A. C. P. C. e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS MÉDICOS SIGILOSOS. PORTAL DE NOTÍCIAS. EXPOSIÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS COM DIAGNÓSTICOS E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DADOS SENSÍVEIS. LGPD. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DE ATESTADOS MÉDICOS EM PORTAL DE NOTÍCIAS, COM EXPOSIÇÃO DE DIAGNÓSTICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SUBSCRITORES, CONFIGURA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE DOS TITULARES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE CONSENTIMENTO PARA A DIVULGAÇÃO.2. A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO NÃO ELIMINA O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, COMO OS RELATIVOS À SAÚDE, QUE DEMANDAM TRATAMENTO RESTRITO E CAUTELOSO, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).3. O DIREITO À INFORMAÇÃO, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, NÃO POSSUI SUPREMACIA EM RELAÇÃO A OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS E, NA PONDERAÇÃO ENTRE ELES, DEVE PREVALECER, NO CASO CONCRETO, O RESPEITO À DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE.4. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA EM MEIO DIGITAL AMPLIA OS EFEITOS DO DANO, DADA A IRREVERSIBILIDADE E O POTENCIAL DE VIRALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, TORNANDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.5. A INDENIZAÇÃO NO VALOR R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO, À REPERCUSSÃO DA PUBLICAÇÃO E À CONDIÇÃO DAS PARTES.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Godoy Ugo Sarra de Campos (OAB: 271729/SP) - Lucas Selingardi (OAB: 349289/SP) - 4º andar

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Geferson Silva Lima e outros x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 323351470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008119-20.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEFERSON SILVA LIMA JéSSIKA MARQUES SILVA, MARIA DO CARMO MARQUES SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 1008119-20.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jéssika Marques Silva, - - Geferson Silva Lima - - Maria do Carmo Marques Silva - Arthur … Processo 1008119-20.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jéssika Marques Silva, - - Geferson Silva Lima - - Maria do Carmo Marques Silva - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1012969-13.2024.4.01.3302

ID: 310512821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012969-13.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012969-13.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012969-13.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELAINE DOS SANTOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012969-56.2024.8.26.0562

ID: 307256011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012969-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1012969-56.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Allan Kardec Campo Iglesias - - Bruno Bottiglieri Freitas Costa - Vistos. Fls. 142/143 - Indefiro. Di… Processo 1012969-56.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Allan Kardec Campo Iglesias - - Bruno Bottiglieri Freitas Costa - Vistos. Fls. 142/143 - Indefiro. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo será julgado extinto, considerando as inúmeras tentativas e diligências infrutíferas, com vistas a providenciar a citação do(a) executado(a) para pagamento do débito. Outrossim, levando em conta todas as diligências efetuadas pelo Poder Judiciário, não se afigura razoável que um processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível, possa permanecer em andamento durante anos, esgotadas todas as diligências para localização do(a) executado(a), sem qualquer perspectiva de êxito e violando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Não nos esqueçamos, que existe um custo incomensurável para o Estado, na tentativa de buscar a satisfação do crédito do(a) exequente, e sopesados estes direitos, um do(a) autor(a), e outro da sociedade, não é mais razoável que o processo continue em trâmite, causando prejuízos para toda a coletividade. Por esta razão, deve ser extinta a execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certifique a serventia, a eventual ocorrência nos autos das hipóteses previstas no artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e, em caso positivo, se houve o devido recolhimento pelo(a) devedor(a) das respectivas custas incidentes, intimando-o(a) ao recolhimento, se o caso, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ. Em caso de recurso, o prazo para interposição é de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa atualizado, cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da causa atualizado, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I.C. - ADV: ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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Processo nº 1012969-05.2025.8.26.0309

ID: 326545020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012969-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1012969-05.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e … Processo 1012969-05.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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