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J. G. C. B. x M. L. C.

ID: 279815604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033402-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. C. B.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

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RICHARD CANTON SILVA

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LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -… ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. G. C. B. - Reqdo: M. L. C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos formulada por J.G.C.B., representado por C.O.B. em face de M.L.C. Alega o autor que o requerido é seu genitor. Que se encontra sob os cuidados maternos desde a separação do casal, contudo, a genitora não consegue suprir as necessidades da menor, razão pela qual, ingressou com a presente demanda. Requereu a fixação de alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício e 1/2 salário-mínimo no caso de desemprego ou atividade informal. Requer também a fixação da guarda unilateral e regulamentação das visitas. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios fixados às fls. 32/33. Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. O requerido ofertou contestação às fls. 59/63 e ofertou alimentos no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de ausência de vínculo ou desemprego, 15% do salário-mínimo vigente. Requereu a guarda compartilhada com residência junto à genitora e formulou outro regime de convivência. Réplica às fls. 88/97. Visitas regulamentadas às fls. 227/228. Designada audiência para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 254). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas outras, diante da aparente instabilidade emocional do genitor, a parte autora requereu a realização de estudo psicossocial no requerido, pedido que contou com parecer favorável do Ministério Público (fls. 293). É a síntese do necessário. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem-se as partes em relação à capacidade financeira do requerido, guarda e fixação de visitas. Nenhuma medida foi requerida para apurar a capacidade financeira do requerido, razão pela qual, ficam mantidos os alimentos provisórios fixados. Considerando que o julgamento da causa deve atender ao melhor interesse da criança, princípio norteador das ações de família, e que há indícios que podem apontar para possível risco à saúde física e/ou emocional do menor, entendo ser necessária a produção de prova técnica especializada, a fim de subsidiar adequadamente a decisão judicial quanto à guarda e convivência. Considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, manifestando não possuir condições de arcar com os custos da perícia, intime-se a parte autora, que requereu a prova e não é beneficiária da gratuidade, para que se manifeste quanto à possibilidade de antecipar integralmente os honorários do profissional responsável pelo estudo. Na ausência de manifestação, certifique-se nos autos e voltem conclusos para reanálise quanto à necessidade da prova. Pelos motivos expostos, visando resguardar o menor, fica a guarda provisória fixada de forma unilateral à genitora. As visitas ficam mantidas nos termos de fls. 227/228. Caso previamente acordado entre os genitores, nos dias de visitas, elas poderão ocorrer virtualmente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1016233-56.2025.8.11.0015

ID: 294648893

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016233-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1016233-56.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/07/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ROSANGELA RODRIGUES DE CAMARGO CPF: 055.382.519-42, KARIN PRISCILA ZUCONELLI CPF: 034.799.101-73 Endereço do promovente: Nome: ROSANGELA RODRIGUES DE CAMARGO Endereço: RUA NOVO HORIZONTE, 177, JARDIM NOVO HORIZONTE, SINOP - MT - CEP: 78553-454 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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1. Pedro Miguel Gomes Da Cruz Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 316967399

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0242328-30.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA BRUNO DE ASSIS

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PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JUNIOR

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HC 1016233/RJ (2025/0242328-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JUNIOR ADVOGADOS : PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JUNIOR - RJ179109 BÁRBARA BRUNO DE AS… HC 1016233/RJ (2025/0242328-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JUNIOR ADVOGADOS : PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JUNIOR - RJ179109 BÁRBARA BRUNO DE ASSIS - RJ234695 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ CARLOS DA CONCEICAO FARIA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CARLOS DA CONCEICAO FARIA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147-A, 213, § 1º, e 344, todos do Código Penal, temos em que denunciado. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi decretada sem motivação idônea, destacando que o paciente sempre cumpriu os atos do processo e que a instrução criminal já se encerrou, não subsistindo a motivação que autorizou a prisão cautelar. Alega que a autoridade coatora não realizou a reavaliação ex officio da prisão processual, conforme exigido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Destaca que a decisão da segregação cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do paciente representaria para os meios ou os fins do processo penal. Argumenta que a prisão do paciente, que tem predicados pessoais favoráveis, se faz desnecessária, pois a vítima não requereu medida protetiva e não demonstrou temor pela soltura do paciente. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas diversas da prisão. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser melhor avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1016233-33.2025.8.26.0405

ID: 292840330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016233-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá/SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1016233-33.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos Depois de recolhidas as… Processo 1016233-33.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em 15 dias, cite(m)-se o(s) executado(s) por CARTA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB ARENITO PARANÁ/SÃO PAULO, CNPJ 07026923000161 e parte ré/executado - Osascorte Serviços Gráficos Ltda e Rafael Galhardo, OSASCORTE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, CNPJ 34185076000150 e RAFAEL GALHARDO, CPF 32375430808, cujo valor da causa é: R$ 66.790,76 ( SESSENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Aldeli Ribeiro x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 279685308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016233-22.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDELI RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

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DIOGO IBRAHIM CAMPO

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DANIEL MARCOS

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ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP), Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB 75682/DF), Diogo Ibrahim Campo (OAB 13296/MT) Processo 1016233-22.2024.8.26.0032 - Pro… ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP), Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB 75682/DF), Diogo Ibrahim Campo (OAB 13296/MT) Processo 1016233-22.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldeli Ribeiro - Reqdo: Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. Fls. 169/170: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int.

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Gabryella Pereira Carvalho Lima x Padaria E Confeitaria Nova Jardim Ltda

ID: 331854460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037864-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA DE AMORIM

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HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES

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Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-… Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-se o v. Acórdão. 1 - Tendo em vista a revogação da gratuidade de justiça deferida à requerente, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 182-183: Ciência à parte autora do depósito judicial realizado pela requerida às fls. 184-185, devendo informar se o pagamento satisfaz a obrigação. 2.1 - Para levantamento do valor, deverá a parte exequente encartar nos autos o formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - menu "Orientações Gerais", opção "Formulário de MLE", nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 2047/2018 - DJE, Edição nº 2682 de 18/10/2018 - Caderno Administrativo, página 2, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 - Após, expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado(a). 3 - Declarada satisfeita a obrigação pela requerente. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos definitivamente. 3.1 - Caso contrário, se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 5 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 6 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 7 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 8 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 9 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 10 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES (OAB 261342/SP), SIMONE SILVA DE AMORIM (OAB 466835/SP)

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A. L. De O. C. x R. N.

ID: 333745640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015554-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. C.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONINI

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O… Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O. C. contra a sentença de fls. 1456/1464, que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro proposta por ela, requerendo que fosse suprida suposta omissão e esclarecida a alegada contradição que afirma existir em relação àquela decisão (fls. 1467/1476). Regularmente processado, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 1467/1476, sendo que, quanto ao mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou esclarecida na hipótese. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que o que a embargante busca é, isto sim, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprir alguma omissão. Com efeito, a sentença embargada discorreu específica e longamente quais os fatos que embasam o decreto de improcedência da ação, daí porque não se pode falar em omissão ou mesmo contradição. O fato da requerente não concordar com o marco inicial definido na sentença embargada como início da união estável entre ela e o devedor dos alimentos por entender que, na sua visão, outra data posterior seria a correta, não significa que a sentença seja omissão ou que haja qualquer contradição, uma vez que a decisão atacada indicou expressamente os fatos em que se apoio para chegar aquela conclusão. De igual forma, também houve expressa manifestação por parte deste Juízo dos motivos pelos quais entendia que não seria aplicável ao caso a proteção do bem de família, a fim de justificar a manutenção do ato de constrição judicial sobre o referido imóvel, como também porque não seria possível reabrir a discussão quanto ao alegado excesso de execução, o que também afasta qualquer possibilidade de se falar em omissão em relação à sentença ora embargada para justificar estes embargos declaratórios. O que transparece das razões do recurso é, isto sim, a intenção da embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado e, com isso, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da sentença embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando o embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ela utilizar-se do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou aclarada na presente hipótese, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos pela requerente às fls. 1467/1476, por ser incabível atribuir-lhes efeito infringente, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. - ADV: GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), PAULO ROBERTO ANTONINI (OAB 185684/SP)

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L. C. F. x L. J. F.

ID: 300058737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016233-05.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

L. J. F.

Intimação

Advogados:

VIVIAN NEPOMUCENO BELLEZI

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THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES

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Processo 1016233-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - L.C.F. - L.J.F. - 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es… Processo 1016233-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - L.C.F. - L.J.F. - 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2 - Regularizado, ciência à parte autora e tornem os autos conclusos para saneamento do feito, momento em que será analisada a petição de fls. 275/277 e os documentos que a acompanham. Int. - ADV: THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP), VIVIAN NEPOMUCENO BELLEZI (OAB 286390/SP)

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Processo nº 1016233-80.2025.4.01.3600

ID: 329371989

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016233-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEANE CRUZ DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016233-80.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016233-80.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e CONAFER. Verifico que a parte autora tem domicílio em Campo Novo do Parecis/MT, município abrangido pela Jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária - que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda nesta Seção Judiciária de Mato Grosso (Cuiabá), que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional. Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, e no art. 485, IV do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, com o prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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