Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1016233-04.2023.8.26.0405"

Medicos Associados Sociedade Medica x Ana Claudia Maciel De Assis e outros

ID: 276560290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016233-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MACIEL DE ASSIS DIEGO HENRIQUE MACIEL DE ASSIS

Informação

Advogados:

DANIEL VIEIRA GONCALVES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES

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Certifico que o Processo nº 1016233-04.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1016233-92.2025.8.11.0003

ID: 321055036

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1016233-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ELISANGELA CAMPOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SECRETARIA DA QUINTA UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL INTIMAÇÃO Processo n.° 1016233-92.2025.8.11.0003 Intimação dos advogados Pedro Pereira …

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Processo nº 1016233-92.2025.8.11.0003

ID: 321681971

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1016233-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ELISANGELA CAMPOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SECRETARIA DA QUINTA UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL INTIMAÇÃO Processo n.° 1016233-92.2025.8.11.0003 Intimação dos advogados Pedro Pereira …

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Processo nº 1016233-27.2023.8.11.0015

ID: 324406004

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016233-27.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA GIANCARLO SANTOS DESORDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 101…

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Rosangela Rodrigues De Camargo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332931307

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016233-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE CAMARGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1016233-56.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ROSANGELA RODRIGUES DE CAMARGO POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.…

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Processo nº 1016233-95.2025.8.11.0002

ID: 263122700

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016233-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES DA SILVA JUCIE CORDEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1016233-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE ALVES DA SILVA, JUCIE CORDEIRO FERRE…

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Cristiane Alves Da Silva e outros x Guilherme Moreira Pires Junior

ID: 321701715

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016233-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES DA SILVA JUCIE CORDEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

GUILHERME MOREIRA PIRES JUNIOR

Decisão

Advogados:

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016233-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE ALVES DA SILVA, JUCIE CORDEIRO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016233-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE ALVES DA SILVA, JUCIE CORDEIRO FERREIRA REQUERIDO: GUILHERME MOREIRA PIRES JUNIOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., A certidão de id. 199046879 registra que o requerido reside no endereço indicado no mandado, contudo, não foi localizado para citação. Intimada acerca da certidão a parte requerente requereu que o ato citatório seja realizado por hora certa. Objetivando o regular processamento do feito, determino a expedição de novo mandado citatório da parte requerida no mesmo endereço onde já confirmada sua residência devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar minuciosamente a ocorrência das diligências para efetivação da citação por hora certa, se for o caso. Em caso de impossibilidade da realização de citação por hora certa, com fundamento no artigo 1º, §1º da Portaria Conjunta 421/2021/PRES/VICE/CGJ – TJMT autoriza-se desde já, a tentativa de citação do requerido via aplicativo de mensagens “whatsapp” no número indicado na certidão de id. 199046879, cabendo ao servidor encarregado do ato, atentar para o quanto disposto nos artigos 2º a 7º da mencionada Portaria, cuja síntese segue abaixo transcrita: O Oficial de Justiça deve estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo. Solicitar a identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto, que deve ser registrado seja por foto ou captura de tela, anexando a imagem à certidão. Além disso, deve se identificar como Oficial de Justiça, mediante exibição da identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. Após o contato, o servidor deve encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Fica dispensada a assinatura, como nota de ciência, em qualquer das vias do mandado, da pessoa a quem o ato se destina, em razão do meio em que se efetivou e não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, o ato deverá ser realizado presencialmente, sem a necessidade de expedição de novo mandado ou qualquer outra providência. Fica autorizada a realização das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça em dias não uteis e fora do horário normal de expediente (art. 212 do CPC.). Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016233-56.2025.8.11.0015

ID: 294648893

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016233-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1016233-56.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/07/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ROSANGELA RODRIGUES DE CAMARGO CPF: 055.382.519-42, KARIN PRISCILA ZUCONELLI CPF: 034.799.101-73 Endereço do promovente: Nome: ROSANGELA RODRIGUES DE CAMARGO Endereço: RUA NOVO HORIZONTE, 177, JARDIM NOVO HORIZONTE, SINOP - MT - CEP: 78553-454 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1016233-04.2025.8.11.0000

ID: 322431220

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016233-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL VIEIRA GONCALVES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016233-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transação] Relator: Des(a). SERLY MARCOND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016233-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), MEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA - CNPJ: 03.903.577/0001-00 (AGRAVANTE), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), DIEGO HENRIQUE MACIEL DE ASSIS - CPF: 037.120.141-12 (AGRAVADO), ANA CLAUDIA MACIEL DE ASSIS - CPF: 018.549.651-23 (AGRAVADO), MARIA ROSEMAR BURATTI - CPF: 600.674.702-20 (ADVOGADO), ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES - CPF: 707.898.781-00 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO PARCIAL ENTRE AUTORES E UM DOS CORRÉUS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. EFEITOS LIMITADOS DA TRANSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0004504-23.2017.8.11.0050, homologou acordo celebrado exclusivamente entre os autores e a corré, sem estender seus efeitos aos demais demandados, mantendo a tramitação da ação em face da agravante e da Cooperativa de Trabalho Médico. O agravante sustenta que, por se tratar de obrigação solidária, a quitação outorgada à corré deveria produzir efeitos liberatórios em relação aos demais coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a transação parcial firmada entre os autores e uma das rés tem o condão de extinguir a obrigação em relação aos demais devedores solidários, especialmente a agravante, à luz da legislação civil aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação dos efeitos da transação deve ser restritiva, nos termos do artigo 843 do Código Civil, não produzindo efeitos além daqueles expressamente pactuados entre os transatores. O artigo 844, caput e §3º, do Código Civil, estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aqueles que nela intervierem, salvo hipótese de quitação total da dívida, o que não se verifica no caso concreto. O acordo celebrado teve caráter manifestamente parcial, no valor de R$ 50.000,00, frente ao valor originalmente pleiteado de aproximadamente 500 salários mínimos, o que afasta qualquer presunção de quitação integral da obrigação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que a transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados, salvo se houver quitação total, hipótese não configurada nos autos. Correta a decisão que manteve o prosseguimento da ação em face dos demais demandados, por não se verificar efeito liberatório decorrente do acordo parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transação parcial firmada entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados, salvo se houver quitação total da dívida. A interpretação dos efeitos da transação deve ser restritiva, conforme estabelece o artigo 843 do Código Civil. A ausência de cláusula de quitação total no acordo firmado impede a extensão dos seus efeitos aos demais devedores solidários. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 843 e 844, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.482.617/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.11.2019, DJe 09.12.2019; STJ, REsp nº 1.170.239/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 21.05.2013, DJe 28.08.2013. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1016233-04.2025.8.11.0000 MÉDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MÉDICA X DIEGO HENRIQUE MACIEL DE ASSIS e outros. Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÉDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MÉDICA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Ato Ilícito nº 0004504-23.2017.8.11.0050, ajuizada por DIEGO HENRIQUE MACIEL DE ASSIS e ANA CLAUDIA MACIEL DE ASSIS, apesar de ter homologado o acordo celebrado exclusivamente entre os autores e a corré Siomara Tenroller, não estendeu os efeitos da transação aos demais demandados, mantendo em trâmite a ação quanto ao agravante e à Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que por se tratar de obrigação de natureza solidária, a quitação outorgada à corré Siomara Tenroller deveria produzir efeitos em relação aos demais coobrigados. Aduz, ainda, que o próprio juízo de origem, na decisão de saneamento, reconheceu expressamente a existência de solidariedade entre os réus, razão pela qual não se poderia afastar, em momento posterior, a aplicação das consequências jurídicas próprias dessa modalidade de obrigação. Não houve pedido liminar. Apesar de intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal consiste em verificar se o acordo celebrado entre os autores e a demandada Siomara Tenroller, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tem o condão de gerar a extinção da obrigação em relação aos demais demandados, notadamente a agravante, sob o fundamento de solidariedade passiva e da aplicação do artigo 844, §3º, do Código Civil. Pois bem. Dispõe o artigo 843 do Código Civil que: Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Esse dispositivo estabelece a diretriz basilar para a interpretação dos efeitos da transação, de modo que ela não pode ser entendida como geradora de efeitos além daqueles que foram expressas e claramente pactuados entre as partes que dela participaram. No mesmo sentido, o artigo 844, caput e §3º, do Código Civil, assim estabelece: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A conjugação desses dispositivos revela, de forma inequívoca, que a transação gera efeitos apenas entre os que dela participam, salvo quando dela decorrer quitação plena da dívida, hipótese em que poderá, excepcionalmente, produzir efeitos liberatórios em relação aos demais devedores solidários. No caso concreto, não se verifica qualquer elemento que demonstre quitação total da obrigação. Ao contrário, restou claramente consignado no instrumento de acordo celebrado entre os autores e a demandada Siomara Tenroller (id n. 180719295 – autos de origem), posteriormente homologado por sentença, que a avença tinha caráter parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e que o processo deveria prosseguir normalmente em face dos demais demandados. Frisa-se, ainda, que o valor postulado na petição inicial foi de aproximadamente 500 salários-mínimos, o que demonstra, sem margem para dúvidas, que o acordo não teve por objeto a integralidade da obrigação. Dessa feita, à luz da regra de interpretação restritiva da transação, imposta pelo artigo 843 do Código Civil, não há como reconhecer que o referido acordo tenha gerado a extinção da obrigação em relação aos demais coobrigados, notadamente à parte agravante. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. QUITAÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A SÚMULA NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. (...) 2. A jurisprudência do STJ orienta que a realização da transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a dívida toda, salvo quando houve quitação total dada pelo credor, o que não se verifica na hipótese. 3. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.482.617/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Na mesma linha: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de "Síndrome de Down". Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. (...) 2.2 Extinção da obrigação (dever de indenizar) ante a transação e quitação parcial firmada entre os demandantes e um dos devedores solidários (hospital). Tese afastada. Subsistência da obrigação quanto ao codevedor solidário, não abrangido pelo instrumento liberatório, cujos efeitos devem ser aquilatados por meio de interpretação restritiva (art. 843 do CPC). Precedentes. 2.2.1 A quitação da dívida outorgada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, não aproveita aos codevedores, senão até a concorrência da quota-parte pela qual era responsável, sobretudo quando o acordo expressamente exclui de sua abrangência o codevedor, no caso, a operadora do plano de saúde, a qual responde pelo saldo, pro rata. 3. Apelo extremo dos autores. (...) 4. Recursos especiais improvidos. (REsp n. 1.170.239/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/8/2013.) Dessa forma, a decisão recorrida merece ser mantida, uma vez que corretamente reconheceu que o acordo celebrado entre os autores e a demandada Siomara Tenroller não tem o condão de extinguir a obrigação em relação aos demais demandados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016233-04.2025.8.11.0000

ID: 322431227

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016233-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MACIEL DE ASSIS DIEGO HENRIQUE MACIEL DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES

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MARIA ROSEMAR BURATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016233-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transação] Relator: Des(a). SERLY MARCOND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016233-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), MEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA - CNPJ: 03.903.577/0001-00 (AGRAVANTE), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), DIEGO HENRIQUE MACIEL DE ASSIS - CPF: 037.120.141-12 (AGRAVADO), ANA CLAUDIA MACIEL DE ASSIS - CPF: 018.549.651-23 (AGRAVADO), MARIA ROSEMAR BURATTI - CPF: 600.674.702-20 (ADVOGADO), ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES - CPF: 707.898.781-00 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO PARCIAL ENTRE AUTORES E UM DOS CORRÉUS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. EFEITOS LIMITADOS DA TRANSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0004504-23.2017.8.11.0050, homologou acordo celebrado exclusivamente entre os autores e a corré, sem estender seus efeitos aos demais demandados, mantendo a tramitação da ação em face da agravante e da Cooperativa de Trabalho Médico. O agravante sustenta que, por se tratar de obrigação solidária, a quitação outorgada à corré deveria produzir efeitos liberatórios em relação aos demais coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a transação parcial firmada entre os autores e uma das rés tem o condão de extinguir a obrigação em relação aos demais devedores solidários, especialmente a agravante, à luz da legislação civil aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação dos efeitos da transação deve ser restritiva, nos termos do artigo 843 do Código Civil, não produzindo efeitos além daqueles expressamente pactuados entre os transatores. O artigo 844, caput e §3º, do Código Civil, estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aqueles que nela intervierem, salvo hipótese de quitação total da dívida, o que não se verifica no caso concreto. O acordo celebrado teve caráter manifestamente parcial, no valor de R$ 50.000,00, frente ao valor originalmente pleiteado de aproximadamente 500 salários mínimos, o que afasta qualquer presunção de quitação integral da obrigação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que a transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados, salvo se houver quitação total, hipótese não configurada nos autos. Correta a decisão que manteve o prosseguimento da ação em face dos demais demandados, por não se verificar efeito liberatório decorrente do acordo parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transação parcial firmada entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados, salvo se houver quitação total da dívida. A interpretação dos efeitos da transação deve ser restritiva, conforme estabelece o artigo 843 do Código Civil. A ausência de cláusula de quitação total no acordo firmado impede a extensão dos seus efeitos aos demais devedores solidários. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 843 e 844, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.482.617/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.11.2019, DJe 09.12.2019; STJ, REsp nº 1.170.239/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 21.05.2013, DJe 28.08.2013. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1016233-04.2025.8.11.0000 MÉDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MÉDICA X DIEGO HENRIQUE MACIEL DE ASSIS e outros. Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÉDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MÉDICA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Ato Ilícito nº 0004504-23.2017.8.11.0050, ajuizada por DIEGO HENRIQUE MACIEL DE ASSIS e ANA CLAUDIA MACIEL DE ASSIS, apesar de ter homologado o acordo celebrado exclusivamente entre os autores e a corré Siomara Tenroller, não estendeu os efeitos da transação aos demais demandados, mantendo em trâmite a ação quanto ao agravante e à Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que por se tratar de obrigação de natureza solidária, a quitação outorgada à corré Siomara Tenroller deveria produzir efeitos em relação aos demais coobrigados. Aduz, ainda, que o próprio juízo de origem, na decisão de saneamento, reconheceu expressamente a existência de solidariedade entre os réus, razão pela qual não se poderia afastar, em momento posterior, a aplicação das consequências jurídicas próprias dessa modalidade de obrigação. Não houve pedido liminar. Apesar de intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal consiste em verificar se o acordo celebrado entre os autores e a demandada Siomara Tenroller, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tem o condão de gerar a extinção da obrigação em relação aos demais demandados, notadamente a agravante, sob o fundamento de solidariedade passiva e da aplicação do artigo 844, §3º, do Código Civil. Pois bem. Dispõe o artigo 843 do Código Civil que: Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Esse dispositivo estabelece a diretriz basilar para a interpretação dos efeitos da transação, de modo que ela não pode ser entendida como geradora de efeitos além daqueles que foram expressas e claramente pactuados entre as partes que dela participaram. No mesmo sentido, o artigo 844, caput e §3º, do Código Civil, assim estabelece: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A conjugação desses dispositivos revela, de forma inequívoca, que a transação gera efeitos apenas entre os que dela participam, salvo quando dela decorrer quitação plena da dívida, hipótese em que poderá, excepcionalmente, produzir efeitos liberatórios em relação aos demais devedores solidários. No caso concreto, não se verifica qualquer elemento que demonstre quitação total da obrigação. Ao contrário, restou claramente consignado no instrumento de acordo celebrado entre os autores e a demandada Siomara Tenroller (id n. 180719295 – autos de origem), posteriormente homologado por sentença, que a avença tinha caráter parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e que o processo deveria prosseguir normalmente em face dos demais demandados. Frisa-se, ainda, que o valor postulado na petição inicial foi de aproximadamente 500 salários-mínimos, o que demonstra, sem margem para dúvidas, que o acordo não teve por objeto a integralidade da obrigação. Dessa feita, à luz da regra de interpretação restritiva da transação, imposta pelo artigo 843 do Código Civil, não há como reconhecer que o referido acordo tenha gerado a extinção da obrigação em relação aos demais coobrigados, notadamente à parte agravante. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. QUITAÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A SÚMULA NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. (...) 2. A jurisprudência do STJ orienta que a realização da transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a dívida toda, salvo quando houve quitação total dada pelo credor, o que não se verifica na hipótese. 3. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.482.617/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Na mesma linha: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de "Síndrome de Down". Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. (...) 2.2 Extinção da obrigação (dever de indenizar) ante a transação e quitação parcial firmada entre os demandantes e um dos devedores solidários (hospital). Tese afastada. Subsistência da obrigação quanto ao codevedor solidário, não abrangido pelo instrumento liberatório, cujos efeitos devem ser aquilatados por meio de interpretação restritiva (art. 843 do CPC). Precedentes. 2.2.1 A quitação da dívida outorgada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, não aproveita aos codevedores, senão até a concorrência da quota-parte pela qual era responsável, sobretudo quando o acordo expressamente exclui de sua abrangência o codevedor, no caso, a operadora do plano de saúde, a qual responde pelo saldo, pro rata. 3. Apelo extremo dos autores. (...) 4. Recursos especiais improvidos. (REsp n. 1.170.239/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/8/2013.) Dessa forma, a decisão recorrida merece ser mantida, uma vez que corretamente reconheceu que o acordo celebrado entre os autores e a demandada Siomara Tenroller não tem o condão de extinguir a obrigação em relação aos demais demandados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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