Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1019733-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi x Alisson Palacio Lavor e outros

ID: 293730721

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0209148-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

Polo Passivo:

ALISSON PALACIO LAVOR RAIMUNDO LUCIO PAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALISSON PALACIO LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LUCIO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0209148-06.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA REU: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula arbitral ajuizada por CYMI do Brasil Projetos e Serviços Ltda. contra Redemáquinas Comércio e Serviços de Máquinas Equipamentos. Alega a autora, em síntese, que: a) atua no setor de construção de linhas de transmissão de energia e subestações, necessitando de diversos tipos de equipamentos, como geradores de energia; b) as partes celebraram três contratos para locação de equipamentos, sendo dois geradores de energia e um soquete vibratório, fornecidos pela promovida à autora; c) ao receber os equipamentos, a requerente constatou a existência de defeitos, tal como vazamento de óleo no gerador, e entrou em contato com a promovida para solicitar sua substituição; d) a promovida não substituiu o gerador, e ainda emitiu um boleto de cobrança no valor de R$ 34.710,20; e) a autora ajuizou a ação nº 0292555-41.2022.8.06.0001 para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para que a promovida se abstenha de protestar o título emitido indevidamente; f) após o ajuizamento da referida ação, a promovida ingressou com um procedimento arbitral junto ao Fórum de Justiça Arbitral de Fortaleza (CAFJA), pleiteando a cobrança de valores que seriam devidos a título de danos nos três contratos celebrados, sob a alegação de que os instrumentos possuíam cláusula compromissória que determinaria a competência exclusiva do juízo arbitral para dirimir conflitos; g) a cláusula compromissória é nula, pois foi imposta à autora em contrato de adesão, sem possibilidade de negociação e sem preencher os requisitos previstos na Lei de Arbitragem; h) a autora compareceu à audiência preliminar no procedimento arbitral, oportunidade na qual suscitou a nulidade das cláusulas arbitrais e requerendo a extinção do procedimento, todavia, o mesmo teve prosseguimento, com a intimação da promovida para recolher custas no valor de R$ 6.168,57 e prazo para apresentação de defesa. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do procedimento arbitral nº 642, em trâmite perante o Fórum de Justiça Arbitral de Fortaleza/CE (CAFJA), e, no mérito, a declaração de nulidade da cláusula arbitral prevista nos contratos de adesão. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, contratos de locação de bens móveis, decisão judicial e ata de audiência do procedimento arbitral. A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 154039755. Contestação de ID 154041891, alegando que: a) preliminarmente, o valor atribuído à causa é incorreto, pois o objeto da presente demanda é a anulação de procedimento arbitral cujo valor é R$ 102.809,48; b) há incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito, pois conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96, cabe ao próprio árbitro decidir acerca da validade da convenção de arbitragem; c) no mérito, o contrato foi firmado pelas partes em situação de igualdade, não se tratando de contrato de adesão; d) a parte autora utiliza os equipamentos locados para exercício de atividade econômica, não se tratando de relação de consumo, tampouco havendo qualquer vulnerabilidade perante a requerida; e) no ato da assinatura do contrato, a requerente estava ciente da cláusula arbitral, sendo válida e eficaz em todos os seus termos. Requereu a improcedência da ação. Réplica de ID 154041933, impugnando as preliminares suscitadas e reiterando a nulidade da cláusula compromissória. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (petições de ID 154041947 e 154041950). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". O inciso VI do mesmo dispositivo legal prevê que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles. No caso concreto, a parte autora pretende anular a cláusula compromissória arbitral prevista nos contratos firmados com a promovida, logo, o valor da causa deve corresponder ao valor da soma dos contratos objeto da controvérsia (documentos de ID 154041959, 154041955 e 154041960), que totalizam R$ 10.194,80, exatamente o valor atribuído na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Em que pese caiba ao próprio árbitro, prioritariamente, decidir acerca de sua própria competência para julgar a controvérsia decorrente do contrato, por força do princípio da kompetenz-kompetenz, não se pode tolher a competência do Judiciário para processar e julgar a ação em que se discuta a própria legalidade do compromissório arbitral firmado. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como regra geral, a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 4. No entanto, é pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário pode analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da cláusula compromissória arbitral, na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996". (REsp n. 2.166.582/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência suscitada. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar a nulidade da cláusula compromissa arbitral prevista contrato firmado entre as partes. A parte autora sustenta que o contrato firmado possui natureza de adesão, razão pela qual a cláusula compromissória deveria observar os requisitos previstos no § 2º do art. 4º da Lei nº 9.307/96: "§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula". Na lição de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (in Código Civil Comentado: artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 531), "nessa modalidade de contratação observa-se desigualdade do poder negocial entre o predisponente e o aderente. [...] No contrato de adesão o conteúdo é unilateralmente definido pelo contraente que o apresenta à contraparte, não correspondendo esta qualquer liberdade quanto ao conteúdo das cláusulas, tendo apenas a liberdade de aceitar ou não a contratação". No caso concreto, verifica-se, inicialmente, que a autora é pessoa jurídica de grande porte, tratando-se de uma multinacional com sede na Espanha, e capital social superior a R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Analisando os contratos que instruíram a petição inicial, verifica-se que os contratos de nº 022746-01 e 020502-01 (documentos de ID 154041959 e 154041955) possuem os mesmos objetos, quais sejam, a locação de um GERADOR DE ENERGIA DIESEL 080 KVA, e uma BANDEJA DE CONTENÇÃO DE RESÍDUOS, sendo que o valor unitário de locação de cada item varia em cada contrato, o que denota que a parte autora possui, sim, poder de negociação perante a promovida, o que afasta a configuração do contrato de adesão, e, por conseguinte, a necessidade de observância do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Em caso análogo, assim decidiu o TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CONTRATO PARITÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A arbitragem é procedimento de heterocomposição de conflitos, integrante do sistema de justiça multiportas preconizado pelo Código de Processo Civil, que, inclusive, elenca a decisão arbitral como título executivo judicial (artigos 2°, cabeça e §§1° e 2°, e 237 ambos do CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, como regra, cabe ao árbitro decidir, com prioridade em relação ao Judiciário, sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, em vista do princípio da competência-competência. Admite-se ao Judiciário intervir de imediato apenas quando houver ¿compromisso arbitral 'patológico' ¿ claramente ilegal", em que se verificaria, dentre outros, em contratos de adesão por patente abusividade (STJ. REsp n° 1.628.819/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 27/2/2018). 3. Ausência de vulnerabilidade aparente. Contrato firmado entre pessoas jurídicas com livre poder de negociação para o desempenho de suas atividades empresariais, em que se inclui, também, a resolução dos litígios por meio da arbitragem. Necessidade de dilação probatória. 4. Recurso não provido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0622313-58.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2024, data da publicação: 23/04/2024) No mesmo sentido, precedente do TJSP: Agência e Distribuição - Contrato de correspondente - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais (cláusula arbitral) - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI e VII, do CPC - Apelo da autora - Contrato firmado entre as partes no qual constou cláusula compromissória que especificou a solução de conflitos por convenção de arbitragem. Relação jurídica de concessão comercial travada entre as partes que não é de consumo. Hipótese dos autos que não trata de "cláusula compromissória patológica". (sic). Realmente, a análise da cláusula IX do contrato objeto de discussão, a conclusão que se impõe é a de que inexistem contornos de ilegalidade, atendidos os parâmetros do §2º, art. 4º da Lei nº. 9.307/96. Lado outro, não se desconhece que a lei estabelece limites a aplicação de cláusula arbitral em contratos de adesão, quando se verificar a hipossuficiência do aderente. Todavia, a autora, diante da atividade consolidada que exerce, não pode ser tida como a parte hipossuficiente relativamente ao contrato. Nesse sentido, descabido à apelante valer-se da premissa de adesividade ou abusividade do contrato, sendo que a inserção da cláusula compromissória não possui tais características. Realmente, de rigor a observância do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei nº. 9307/96), assim como teor do art. 20, caput e §1º, da referida Lei. Princípio competência-competência ("Kompetenz-Kompetenz"), que assegura ao árbitro o poder de decidir sobre sua própria competência, ou seja, confere ao Juízo Arbitral a competência para dirimir sobre a validade, eficácia e aplicação da cláusula arbitral. Logo, não há como acolher a tese de incompetência do Juízo Arbitral e nulidade da cláusula arbitral. Destarte, forçoso convir que a extinção do feito sem julgamento do mérito, era mesmo de rigor, nos termos do art. 485, VI e VII, do CPC. - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1019733-57.2022.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Em síntese, considerando a natureza jurídica da parte autora, sociedade multinacional com elevado capital social, afastando sua hipossuficiência perante a promovida, bem como as diferenças de valores existentes nos diversos contratos firmados entre as partes, denotando a existência de poder de barganha, não há que se falar em contrato por adesão, e, por conseguinte, em nulidade do compromisso arbitral. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0271251-44.2016.8.14.0301

ID: 256475799

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0271251-44.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Sentença

Advogados:

THIAGO LIMA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA SANTOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271251-44.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A … GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271251-44.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A EMBARGADO: ALVARO SILVA PRESTES e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Nobre Seguradora do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, em apelação cível, reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora em acidente de trânsito, fixando indenização por danos morais e rejeitando pedidos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. A embargante alegou omissão quanto aos efeitos da sua liquidação extrajudicial, necessidade de habilitação do crédito em sede administrativa, pedido de justiça gratuita e obscuridade sobre os efeitos da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática quanto às alegações relacionadas ao regime de liquidação da embargante, à necessidade de habilitação de crédito, ao pedido de justiça gratuita e à exequibilidade da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à integração da decisão para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. As alegações de omissão não merecem acolhimento, pois os pontos ora suscitados não foram objeto das contrarrazões apresentadas, não sendo exigível pronunciamento do colegiado sobre matérias não devolvidas à instância recursal. 5. A suposta obscuridade quanto aos efeitos da condenação diante do regime de liquidação compulsória da embargante não se configura, tratando-se de questão a ser examinada em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. 6. A utilização dos embargos como instrumento de substituição da decisão é vedada, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Questões não devolvidas à instância recursal não geram dever de pronunciamento judicial; 3. A exequibilidade da sentença sob regime de liquidação da parte condenada deve ser analisada na fase de cumprimento do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 2º e 1.026, § 2º; Lei nº 6.024/1974, art. 18; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 401.749/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, EDcl no AgRg no EDcl no Ag nº 1186493/RJ, Rel. Min. Campos Marques; STF, Rcl nº 44145/RO, Rel. Min. André Mendonça; TJMG, ED nº 10236180012858002; TJSP, EMBDECCV nº 1001376-42.2018.8.26.0529. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A em face da decisão monocrática de id. 23987819 que conheceu e deu parcial provimento ao apelo. Transcrevo ementa da decisão embargada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por autores contra sentença de improcedência, buscando indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, em razão de atropelamento que resultou na morte de um familiar, sob responsabilidade de transportadora de ônibus. 2. Alegações dos apelantes incluem a culpa do motorista do ônibus, inexistência de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade solidária da seguradora contratada pela transportadora. 3. Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e julgando prejudicada a lide secundária. II. Questões em discussão 1. Verificar se houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente. 2. Reconhecer a responsabilidade civil da transportadora e da seguradora, nos limites da apólice contratual. 3. Analisar a comprovação dos danos materiais, morais e do vínculo de dependência econômica que justifique a pensão vitalícia. III. Razões de decidir 1. A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que adota responsabilidade objetiva para os prestadores de serviço público, conforme artigo 14 do CDC. 2. A culpa exclusiva da vítima não foi comprovada pelas rés, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 3. A embriaguez da vítima, embora comprovada, não demonstrou ser fator determinante do acidente, especialmente na ausência de prova sobre a dinâmica do evento. 4. Quanto aos danos materiais, não houve comprovação suficiente para ensejar o acolhimento do pedido de indenização. 5. O pedido de pensão vitalícia foi rejeitado por falta de comprovação de dependência econômica. 6. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando o impacto emocional dos familiares da vítima e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 4.1. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: · Reconhecer a responsabilidade objetiva da transportadora, condenando-a ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, divididos igualmente entre os autores. · Manter a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. · Reconhecer a responsabilidade subsidiária da seguradora, limitada ao valor da apólice contratual, sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de resistência à denunciação. 4.2. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade objetiva da transportadora por acidente de trânsito em serviço público coletivo só é afastada mediante prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC." 2. "A embriaguez da vítima, por si só, não caracteriza culpa exclusiva, salvo demonstração inequívoca de que foi o fator determinante do acidente." 3. "A ausência de comprovação do vínculo de dependência econômica afasta o direito à pensão vitalícia." Dispositivos citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 17 e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, art. 948. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.629; TJSP, Apelação Cível 1019733-78.2023.8.26.0405; TJMG, AC 10145130188660002. Alega a parte embargante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24135939 (i) que o julgado é omisso quanto aos efeitos jurídicos da decretação de sua liquidação extrajudicial compulsória, estabelecida pela Portaria SUSEP nº 7887/2021, o que atrairia as disposições do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 e do art. 98 do Decreto-Lei nº 73/66; (ii) omissão em relação à publicação do quadro geral de credores e a consequente necessidade de habilitação do crédito exclusivamente em sede administrativa; (iii) omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, baseado em sua condição de liquidação e comprovado por meio de documentos contábeis juntados aos autos e (iv) obscuridade na decisão, no que diz respeito aos efeitos da condenação à luz do regime de liquidação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, eventualmente, rever os efeitos da decisão em relação à embargante. Em ato subsequente, foi interposto AGRAVO INTERNO por VIACAO GUAJARA LTDA ao id. 24638131. AGRAVO INTERNO interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24735191. Sobreveio ato ordinatório determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro (24861485), tendo a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A oposto novos EMABARGOS DE DECLARAÇÃO ao id. 25056712. Manifestação aos aclaratórios apresentada ao id. 25384046 por AUGUSTO VELOSO e OUTROS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Ab initio, a fim de evitar eventual tumulto processual ante a interposição de vários recursos, passo a análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24135939. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” “Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1186493 RJ 2009/0085422-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. No caso vertente, verifica-se que as questões ora apontadas como omitidas não foram objeto das contrarrazões apresentadas nos IDs 22982617 e 22982618, razão pela qual não se pode exigir do Colegiado o pronunciamento sobre temas não devolvidos à instância ad quem. Sobre o tema colaciono julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS . DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 0718798-75.2016.8 .02.0001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Ademais, questões relativas à exequibilidade da sentença e à forma de cumprimento diante do regime de liquidação não geram obscuridade no julgado e serão analisadas, se necessário, em momento próprio. Diante disso, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Nesse contexto, não havendo qualquer vício na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a r. decisão objurgada em todos os seus termos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Após o termo do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o prosseguimento do julgamento do feito. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alberto Velloso e outros x Viacao Guajara Ltda

ID: 256475800

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0271251-44.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VELLOSO ALVARO SILVA PRESTES AUGUSTO VELOSO

Polo Passivo:

VIACAO GUAJARA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO LIMA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA SANTOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271251-44.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A … GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271251-44.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A EMBARGADO: ALVARO SILVA PRESTES e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Nobre Seguradora do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, em apelação cível, reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora em acidente de trânsito, fixando indenização por danos morais e rejeitando pedidos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. A embargante alegou omissão quanto aos efeitos da sua liquidação extrajudicial, necessidade de habilitação do crédito em sede administrativa, pedido de justiça gratuita e obscuridade sobre os efeitos da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática quanto às alegações relacionadas ao regime de liquidação da embargante, à necessidade de habilitação de crédito, ao pedido de justiça gratuita e à exequibilidade da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à integração da decisão para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. As alegações de omissão não merecem acolhimento, pois os pontos ora suscitados não foram objeto das contrarrazões apresentadas, não sendo exigível pronunciamento do colegiado sobre matérias não devolvidas à instância recursal. 5. A suposta obscuridade quanto aos efeitos da condenação diante do regime de liquidação compulsória da embargante não se configura, tratando-se de questão a ser examinada em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. 6. A utilização dos embargos como instrumento de substituição da decisão é vedada, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Questões não devolvidas à instância recursal não geram dever de pronunciamento judicial; 3. A exequibilidade da sentença sob regime de liquidação da parte condenada deve ser analisada na fase de cumprimento do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 2º e 1.026, § 2º; Lei nº 6.024/1974, art. 18; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 401.749/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, EDcl no AgRg no EDcl no Ag nº 1186493/RJ, Rel. Min. Campos Marques; STF, Rcl nº 44145/RO, Rel. Min. André Mendonça; TJMG, ED nº 10236180012858002; TJSP, EMBDECCV nº 1001376-42.2018.8.26.0529. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A em face da decisão monocrática de id. 23987819 que conheceu e deu parcial provimento ao apelo. Transcrevo ementa da decisão embargada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por autores contra sentença de improcedência, buscando indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, em razão de atropelamento que resultou na morte de um familiar, sob responsabilidade de transportadora de ônibus. 2. Alegações dos apelantes incluem a culpa do motorista do ônibus, inexistência de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade solidária da seguradora contratada pela transportadora. 3. Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e julgando prejudicada a lide secundária. II. Questões em discussão 1. Verificar se houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente. 2. Reconhecer a responsabilidade civil da transportadora e da seguradora, nos limites da apólice contratual. 3. Analisar a comprovação dos danos materiais, morais e do vínculo de dependência econômica que justifique a pensão vitalícia. III. Razões de decidir 1. A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que adota responsabilidade objetiva para os prestadores de serviço público, conforme artigo 14 do CDC. 2. A culpa exclusiva da vítima não foi comprovada pelas rés, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 3. A embriaguez da vítima, embora comprovada, não demonstrou ser fator determinante do acidente, especialmente na ausência de prova sobre a dinâmica do evento. 4. Quanto aos danos materiais, não houve comprovação suficiente para ensejar o acolhimento do pedido de indenização. 5. O pedido de pensão vitalícia foi rejeitado por falta de comprovação de dependência econômica. 6. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando o impacto emocional dos familiares da vítima e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 4.1. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: · Reconhecer a responsabilidade objetiva da transportadora, condenando-a ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, divididos igualmente entre os autores. · Manter a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. · Reconhecer a responsabilidade subsidiária da seguradora, limitada ao valor da apólice contratual, sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de resistência à denunciação. 4.2. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade objetiva da transportadora por acidente de trânsito em serviço público coletivo só é afastada mediante prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC." 2. "A embriaguez da vítima, por si só, não caracteriza culpa exclusiva, salvo demonstração inequívoca de que foi o fator determinante do acidente." 3. "A ausência de comprovação do vínculo de dependência econômica afasta o direito à pensão vitalícia." Dispositivos citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 17 e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, art. 948. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.629; TJSP, Apelação Cível 1019733-78.2023.8.26.0405; TJMG, AC 10145130188660002. Alega a parte embargante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24135939 (i) que o julgado é omisso quanto aos efeitos jurídicos da decretação de sua liquidação extrajudicial compulsória, estabelecida pela Portaria SUSEP nº 7887/2021, o que atrairia as disposições do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 e do art. 98 do Decreto-Lei nº 73/66; (ii) omissão em relação à publicação do quadro geral de credores e a consequente necessidade de habilitação do crédito exclusivamente em sede administrativa; (iii) omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, baseado em sua condição de liquidação e comprovado por meio de documentos contábeis juntados aos autos e (iv) obscuridade na decisão, no que diz respeito aos efeitos da condenação à luz do regime de liquidação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, eventualmente, rever os efeitos da decisão em relação à embargante. Em ato subsequente, foi interposto AGRAVO INTERNO por VIACAO GUAJARA LTDA ao id. 24638131. AGRAVO INTERNO interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24735191. Sobreveio ato ordinatório determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro (24861485), tendo a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A oposto novos EMABARGOS DE DECLARAÇÃO ao id. 25056712. Manifestação aos aclaratórios apresentada ao id. 25384046 por AUGUSTO VELOSO e OUTROS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Ab initio, a fim de evitar eventual tumulto processual ante a interposição de vários recursos, passo a análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24135939. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” “Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1186493 RJ 2009/0085422-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. No caso vertente, verifica-se que as questões ora apontadas como omitidas não foram objeto das contrarrazões apresentadas nos IDs 22982617 e 22982618, razão pela qual não se pode exigir do Colegiado o pronunciamento sobre temas não devolvidos à instância ad quem. Sobre o tema colaciono julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS . DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 0718798-75.2016.8 .02.0001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Ademais, questões relativas à exequibilidade da sentença e à forma de cumprimento diante do regime de liquidação não geram obscuridade no julgado e serão analisadas, se necessário, em momento próprio. Diante disso, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Nesse contexto, não havendo qualquer vício na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a r. decisão objurgada em todos os seus termos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Após o termo do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o prosseguimento do julgamento do feito. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Fernando Do Nascimento x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 315792726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007156-16.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO PAN S/A MIDWAY S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007156-16.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Fernando do Nascimento - Banco C6 Consignado S/A - - BANCO PAN S/A - - Midway S/A Credito Finan… Processo 1007156-16.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Fernando do Nascimento - Banco C6 Consignado S/A - - BANCO PAN S/A - - Midway S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. 01. - Por ora, consigno que o processo não comporta julgamento na forma prevista nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil. 02. A r. decisão anterior (folhas 581/587) saneou o processo, delimitou a matéria controversa nos autos, com determinações ao autor e ao Banco Pan S/A (2º réu). 03. (Folhas 596/605) O autor realiza esclarecimentos e apresenta réplica à contestação do Banco C6 Consignados S.A. (1ª réu) (contestação fls. 372/391; e documentos - folhas 392/521). Importa destacar que aponta que: (i) Em relação ao 1º réu, o Banco C6 Consignado S/A: (a) o autor diz que não realizou nem autorizou o contrato de empréstimo consignado nº 010019358878, no valor de R$ 6.087,54 (vide folhas 480/493 e 494 e 496/508), incluso em seu benefício previdenciário em 04.05.2021, a ser pago em 84 parcelas de R$ 159,00, de 09/2021 até 08.2028; (b) o valor de R$ 6.087,54 foi depositado em sua conta corrente em 06.05.2021 pelo Banco C6 Consignado S/A. (ii) Em relação ao 2º réu, o Banco Pan S/A: O autor aponta que, no mesmo dia 06.05.2021, o Banco Pan fez 02 descontos indevidos em sua conta corrente nº 01-019733-6, ag. 0621, mantida no Banco Mercantil do Brasil, conforme cópia do extrato a folha 565: De tal modo que não reconhece os descontos, que reputa indevidos; consta do extrato (reproduzido acima) que o Banco Pan realizou os descontos sob a designação de: PG. FICHA COMP. I.BANK: (a) CPF/CNPJ: 59285411000113, nº documento 00014515, no valor do DÉBITO de R$ 4.095,91; e (b) CPF/CNPJ: 59285411000113, nº documento 00014516, no valor do DÉBITO de R$ 371,44. Portanto, o autor REQUER a realização de perícia grafotécnica na assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado empréstimo consignado nº 010019358878, no valor de R$ 6.087,54 (folhas 480/493), que afirma não ser sua e, portanto, alega assinatura falsa. Por fim, o autor esclarece que, conforme extrato bancário de folha 565 os valores (R$ 6.087,54) foram depositados indevidamente em sua conta bancária pelo Banco C6 Consignado em 06.05.2021; e o Banco Pan fez no mesmo dia os indevidos descontos (R$ 4.095,91 e R$ 371,44), de modo que não se utilizou dos valores, indicando que o valor remanescente de R$ 1.620,19 está à disposição para devolução, caso necessário. 04. (Folhas 606/608 e 618/620) o 2º réu BANCO PAN S/A se manifesta, reitera os argumentos de sua defesa, argumentando ser necessário oficiar o Banco Mercantil do Brasil S/A (389, ag. 0221, Conta 1019733-6), para que disponibilize o extrato, a fim de confirmar o depósito realizado no valor de R$ 4.064,05 (quatro mil e sessenta e quatro Reais e cinco centavos), no mês de janeiro/2021, bem como aferir a ocorrência, ou não, dos descontos alegados pela parte autora; ao fundamento de que o extrato de movimentação da conta corrente do autor (vide folha 565) é documento unilateral que não serve como prova. Nada esclareceu (conforme determinado pela r. decisão de folhas 581/587) a respeito da NATUREZA DOS DÉBITOS QUE REALIZOU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR NO DIA 06.05.2021 (veja item 12 daquela r. decisão), assim como, também não esclareceu qual a relação entre os contratos de empréstimos que tem com o autor e os descontos impugnados de R$ 4.095,91 e R$ 371,44. Observo que a r. decisão anterior já estabeleceu que os pedidos do autor são de: (01) Declaração de inexistência do contrato de empréstimo, o contrato nº 010019328878 lançado pelo 1º réu Banco C6 S/A; restituição de valores descontados relativos às parcelas consignadas do referido empréstimo. (02) Declaração inexistência de relação jurídica a fundamentar os descontos feitos pelo 2º réu (Banco Pan), no dia 06.05.2021 (de R$ 4.095,91 e R$ 371,44), em sua conta corrente; e condenação do Banco Pan à restituição dos valores indevidamente descontados. Além do pedido de indenização por dano moral a ser pago por ambos os bancos. Portanto, as manifestações do Banco Pan S/A (acima especificadas) não guardam relação com o objeto da presente ação, principalmente porque aqui não faz parte do objeto da ação aquelas contratações anteriores feitas com o autor; reitero, aqui, em relação ao Banco Pan, o que se discute é a legalidade dos referidos descontos. E o banco até o presente momento nada diz a respeito de eventual relação jurídica a permitir tenha realizado tais descontos. PORTANTO, INDEFIRO o pedido do BANCO PAN S/A para se oficiar ao Banco Mercantil do Brasil para que forneça os extratos da conta corrente do autor do período discutido, pois não há nada que desqualifique a prova juntada pelo autor, os extratos de sua conta bancária, especialmente o extrato do dia 06.05.2021 (vide folha 565), em que constam os dois descontos que o Banco Pan realizou na conta bancária do autor; ressaltando que os extratos foram juntados novamente pelo autor, após determinação, estão legíveis e não guardam qualquer indício de que não são, de fato, os extratos de sua conta corrente. Ademais, a pretensão do 2º réu (banco Pan) de confirmar o depósito realizado no valor de R$ 4.064,05 (quatro mil e sessenta e quatro Reais e cinco centavos), no mês de janeiro/2021 não guarda qualquer relação aferível com o objeto da presente ação. No mais, as preliminares novamente levantadas pelo Banco Pan já foram analisadas e afastadas pela r. decisão de folhas 581/584. 05. - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que demonstrado que o autor é consumidor final e a parte requerida é fornecedora de serviços. Além disso, a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Portanto, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a regra da inversão do ônus da prova é plenamente aplicável caso se configure a hipossuficiência por parte do autor na sua produção, devendo se analisada sua aplicação para cada caso específico da necessidade a depender da prova a ser produzida, conforme será analisada em cada caso concreto. 06.- Superadas as preliminares arguidas na contestação e inexistindo outras questões processuais pendentes, com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO que o processo está em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou sanadas e, presentes também os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por SANEADO. Para os fins do artigo 357, inciso II, do citado Diploma legal, a controvérsia se refere a existência ou não da específica contratação entre as partes, a contratação do empréstimo consignado com o Banco C6 Consignado S/A, e a autorização de descontos em relação ao Banco Pan S/A, ficando desde já admitida a produção da prova pericial. Quanto ao ônus da prova, atente-se que a parte autora nega a contratação do empréstimo consignado nº 010019358878, no valor de R$ 6.087,54 (vide folhas 480/493), sendo a ela impossível a produção de prova negativa (de que não contratou), além de negar relação jurídica com o banco Pan a fundamentar os descontos por ele realizados no dia 06.05.2021 (R$ 4.095,91 e R$ 371,44) (fls. 565); em relação à negativa de contratação do empréstimo consignado, de outro lado, plenamente possível à parte requerida (o Banco C6 Consignado S/A) a comprovação dos fatos que alega, ou seja, a regularidade na contratação, aplicável, assim o ônus dinâmico da prova, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando a parte requerida advertida disso. Mas não é só. A solução da demanda em relação do Banco C6 Consignado S/A passa pela perícia grafotécnica (essa sim, prova útil e indispensável) para se constatar se a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho do autor, o contrato de empréstimo consignado nº 010019358878, no valor de R$ 6.087,54 (vide folhas 480/493). O ônus da prova toca à parte ré (Banco C6 Consignado S/A), nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, pois incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o documento foi produzido pela parte requerida. Não se olvide que quando a assinatura é contestada, não há ensejo ao incidente (referindo-se ao incidente de falsidade). É caso de se demonstrar a autenticidade da assinatura no próprio processo. A distinção, importante, diz respeito ao ônus da prova. Quanto se cuida de arguição de falsidade, a parte contra a qual foi produzido o documento assume o ônus, ao contrário da insurgência contra a assinatura, situação em que o ônus recai contra quem o documento aproveita (art. 389) (Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini, 2ª edição, RT, p. 517). Ademais, "havendo sido contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento público ou particular, o ônus da prova não incumbe a quem contesta a assinatura, mas à parte que produziu o documento, conforme expressa regra do CPC 429" (Comentários ao Código de Processo Civil, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, RT, 2015, p. 996). Versando a prova pericial sobre a impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, o custeio da produção da prova será de responsabilidade da parte requerida. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica. Alegação do agravado de que não subscreveu o contrato exibido nos autos pela instituição financeira. Incidência da regra prevista no inciso II, do artigo 429, do CPC, que, dada a sua especificidade, afasta a aplicação das disposições contidas nos artigos 82 e 95, ambos do CPC. Hipótese em que o ônus do custeio da prova técnica incumbe à parte que apresentou o documento. Acerto da determinação que impôs ao agravante o encargo de antecipar as despesas necessárias à realização da perícia grafotécnica. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2263567-26.2019.8.26.0000, Des. Rel. Mauro Conti Machado, julgado em 20/02/2020). Outro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA. ALEGAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA. JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO CUSTEIO E DA PROVA EM SI. INCUMBÊNCIA. RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 E ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO COMBATIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214037-53.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Tavares de Almeida, j. 28.11.2019). E colhe-se do voto condutor o seguinte: "A imposição ope legis afasta a aplicação do rateio da despesa a alude o art. 95 do sobredito diploma legal ou mesmo a que o Estado arque com o pagamento pelo fato da agravada ser beneficiária da gratuidade processual". Mais, inclusive deixando claro qual a consequência da inércia: PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER APOSTO SUA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATA DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDA, RESSALVADA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DELA DEIXAR DE EFETUAR O DEPÓSITO, ASSUMINDO OS RISCOS DE NÃO OBTER O GANHO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2027068-95.2017.8.26.0000, Des. Rel. Paulo Roberto de Santana, julgado em 02/05/2017, destaque meu). Portanto, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, cujo ônus toca à parte requerida, o Banco C6 Consignados S/A, ou seja, o pagamento dos honorários periciais toca ao réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. E assim é nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, pois incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o documento foi produzido pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Posto isso, com base no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial o senhor RICHARD BRANQUINHO BUNHOLA, profissional de confiança deste juízo, com formação comprovada na área de grafotécnica e documentoscopia, cuja qualificação, biografia e documentos de sua graduação estão disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ferramenta de domínio público. A perícia deverá ser realizada com base no documento digitalizado nos autos, o O contrato de empréstimo consignado nº 010019358878, no valor de R$ 6.087,54 (vide folhas 480/493), ficando a parte requerida, por ora, dispensada da apresentação do documento original em Cartório. Eventual impossibilidade técnica para conclusão da perícia deverá ser apontada APENAS E TÃO SOMENTE PELO PERITO após a coleta do material gráfico, ocasião em que poderá determinada a apresentação do documento original pela parte requerida. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do citado Diploma legal, sob pena de preclusão. Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes desta decisão deverão ser deduzidos no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, diante da enorme demanda de ações desta natureza tramitando neste Tribunal, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização do exame, para a entrega do laudo. Designada a data, intime-se a parte requerente, via correio, aplicando-se o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 07.- Em seguida, intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos, se o caso. 08.- Por fim, para que não se alegue cerceamento de defesa, reitero ao Banco Pan S/A a determinação de esclarecer qual a natureza jurídica dos débitos de R$ 4.095,91 e de R$ 371,44, que realizou na conta corrente do autor no dia 06.05.2021; dito de outro modo, sob qual autorização contratual realizou os referidos descontos na conta corrente do autor; para tanto DETERMINO que em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, traga aos autos prova da relação jurídica que autorizou os descontos discriminados, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. Franca, 03 de julho de 2025. - ADV: TIAGO ALVES SIQUEIRA (OAB 260551/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065416-43.2025.8.09.0027

ID: 300311604

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065416-43.2025.8.09.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS LUCIANO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5065416… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5065416-43.2025.8.09.0027Parte requerente: Domingas Luciano Bento dos SantosParte requerida: Vera Lucia Alves de MeiraTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Domingas Luciano Bento dos Santos em desfavor de Vera Lucia Alves de Meira, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que em 28/11/2024 a requerente caminhava pela Rua 7 de Setembro quando foi atropelada pela requerida, que conduzia uma motocicleta de placa SDK8H81, cor vermelha. Aduz que requerida não prestou socorro, sendo a requerente socorrida por terceiros e levada à Casa de Saúde. Alega que, em decorrência do acidente, sofreu diversos machucados e fraturou a perna esquerda. Afirma que arcou com custos de exames e consultas no valor de R$ 267,38 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 267,38 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), além de outras que surgirem ao longo do processo bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) (evento n. 01).Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (evento n. 06).Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo (evento n. 12).Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (evento n. 14), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora. No mérito argumentou, em síntese, ausência de culpa ou dolo, questionando o nexo de causalidade entre o fato e os alegados danos. Argumenta que o acidente se deu por culpa da autora. Impugna a gravidade dos danos e a inclusão de despesas futuras. Requer a improcedência dos pedidos.Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (evento n. 17).Instadas a manifestarem quanto à produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (eventos n. 20 e 21).A decisão saneadora de evento n. 23 afastou a preliminar suscitada em sede de contestação, fixou como ponto controvertido a dinâmica do acidente, estabeleceu o ônus da prova ex lege (CPC, artigo 373) e designou audiência de instrução e julgamento.Termo de audiência ao evento n. 33. Colheu-se o depoimento pessoal da requerida e ouviu-se a testemunha Sônia Gonçalves Muniz, arrolada pela parte autora. Foi concedido prazo para apresentação de alegações finais, de forma sucessiva.A parte autora apresentou alegações finais ao evento n. 37 e a parte requerida, ao evento n. 38.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, narra a parte autora que, em 28/11/2024, foi atropelada pela requerida, que conduzia uma motocicleta, quando caminhava pela Rua 7 de Setembro. Aduz que, em decorrência do acidente, sofreu diversos machucados e fraturou a perna esquerda, tendo arcado com custos de exames e consultas no valor de R$ 267,38 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 267,38 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) (evento n. 01). A seu turno, a parte requerida alega a ausência dos requisitos para configuração do ato ilícito e do dever de indenizar, especialmente quanto ao nexo causal. Insurgiu-se ao pleito de indenização por danos morais, aduzindo que não houve comprovação de abalos emocionais significativos.De início, convém registrar que a ocorrência do acidente envolvendo a parte autora e a requerida é fato incontroverso nos autos (CPC, art. 374, III), conforme restou plenamente demonstrado na audiência de instrução em julgamento.Nesse sentido, durante seu depoimento em Juízo, a parte requerida afirmou que estava se dirigindo para o seu trabalho quando a parte autora atravessou de repente em sua frente sem olhar para os lados, de modo que não conseguiu parar e sentiu o impacto da batida. Respondeu que não havia sinalização na rua onde trafegava e que a parte autora estava no meio da rua quando a atingiu.Afirmou que a referida rua não é movimentada, razão pela qual a escolheu como caminho para se dirigir a seu serviço. Informou que não passava outro veículo na rua no momento do acidente. Asseverou que não trafegava na contramão. Esclareceu que não possuía habilitação para trafegar quando do acidente, pontuando que está no processo de obtê-la.Por sua vez, testemunha Sônia Gonçalves Muniz relatou que estava cuidando das plantas na parte da frente de sua residência quando notou que uma pessoa vinha descendo a rua e que parecia ser Domingas. Pontuou que pretendia abrir o portão para cumprimentá-la quando ouviu um grito e, indo até lá, a viu caída próximo ao meio-fio situado do lado esquerdo da rua, em frente a uma casa abandonada. Relatou que não viu a motocicleta se aproximando e explicou que quando se deparou com a situação, a requerida já estava levando a motocicleta do chão e Domingas estava caída ao solo. Disse que, ao ajudá-la, Domingas disse que não conseguia colocar o pé no chão. Aduziu que o seu vizinho a levou ao hospital e que, mais tarde, foi à residência dela para ter notícias de seu estado de saúde, quando soube que o pé de Domingas foi quebrado. Esclareceu que Domingas estava caída bem próxima ao meio-fio do lado esquerdo da rua. Quanto à direção em que a requerida conduzia, respondeu que a via é de mão dupla, mas não soube informar se a requerida trefegava no sentido correto quando o acidente ocorreu. Também afirmou não saber se a requerida estava utilizando o celular no momento da batida.Reiterou que Domingas estava na rua, bem próxima ao meio-fio, do lado esquerdo da rua, pontuando que a requerida também estava do lado esquerdo da rua quando se deparou com a cena. Compulsando os autos, nota-se que o acervo probatório documental é composto pelo boletim de ocorrência (evento n. 01 – arquivo 04), guias e relatórios médicos (evento n. 01 – arquivos 05 e 06), fotografias das lesões sofridas pela parte requerida (evento n. 14 – arquivos 02 a 04), bem como documentos anexados junto à impugnação à contestação, dentre eles, fotografias do local do acidente (evento n. 17 – arquivo 09).Por meio da fotografia do local do acidente, nota-se que há sinalização na via pública, com um sinal de pare assinalado no solo, bem como uma placa de parada posicionada próximo ao cruzamento.Conforme atestado pela testemunha e pela requerida em seu depoimento pessoal, trata-se de via com pouco trânsito de veículos, sendo que, no momento do acidente, não havia outros veículos trafegando na rua.Dispõe a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu artigo 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Ademais, conforme o artigo 68 do mesmo diploma legal, a circulação de pedestres sempre será realizada com prioridade sobre os veículos.Sabe-se que a responsabilidade civil subjetiva é a regra do ordenamento jurídico pátrio, na forma dos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil. In verbis:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Nesse sentido, são requisitos para configuração da responsabilidade civil a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. In casu, a conduta da requerida é fato incontroverso. O dano também restou devidamente comprovado por meio das guias e relatórios médicos juntados pela parte autora, demonstrando que sofreu uma fratura em seu tornozelo esquerdo (evento n. 01 – arquivos 05 e 06).Quanto ao nexo causal, nota-se que restou demonstrado por meio da prova testemunhal, porquanto a testemunha assegurou que a parte autora, que antes caminhava normalmente pela via pública, foi atingida pela motocicleta conduzida pela requerida e, após o acidente não conseguia apoiar o seu pé no chão, sendo que, ao visitá-la após o retorno do hospital, soube que do acidente decorreu uma fratura.No que tange à culpa, verifica-se que a parte requerida cometeu ato ilícito ao conduzir a motocicleta com inobservância do dever de cuidado em relação aos pedestres.Isso porque, conforme restou demonstrado pela prova testemunhal, a parte autora estava próxima ao meio-fio, no liminar entre a pista de rolamento e o passeio público. Ademais, ficou comprovado tratar-se de via tranquila, com sinalização adequada, na qual não trafegavam outros veículos no momento do acidente.Assim, considerando a prioridade da circulação de pedestres sobre os veículos (artigo 68, CTB) e o dever do condutor de ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28, CTB), é inequívoca a culpa da parte requerida.Ademais, não se pode ignorar o fato de que a requerida não possuía habilitação, o que gera presunção de imperícia para conduzir.Frise-se que o fato de a parte requerida também haver se machucado em razão do acidente não possui o condão de afastar a sua culpa e o consequente dever de indenizar.Outrossim, a tese de culpa exclusiva da vítima, suscitada pela requerida, não restou demonstrada, sendo certo que, diante do caráter de circunstância extintiva do direito da autora, recaía sobre a requerida o seu ônus probatório (CPC, artigo 373, II).Assim, diante da configuração do ato ilícito e da demonstração da culpa da requerida, é devida a indenização pelos danos materiais causados à parte autora. A parte autora logrou demonstrar os gastos médicos/de saúde das quantias de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), R$23,73 (vinte e três reais e setenta e três centavos), R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) e R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), totalizando o montante de R$ 243,63 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) (evento n. 01 – arquivos 05 e 06). Nota-se que uma das guias apresentadas foi está cortada e ilegível, razão pela qual não foi considerada.- DO DANO MORALÉ cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização.Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, a conduta da requerida causou uma fratura no pé esquerdo da parte autora, circunstância da qual decorrem diversas inconveniências, em especial a dificuldade de locomoção por determinado período.Irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Acerca do tema:RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento em via pública. Vítima que pede a condenação da ré, proprietária do veículo atropelante, ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) A despeito da revelia da ré, não se louvou a sentença na presunção juris tantum de veracidade dos fatos narrados na exordial. Elementos probatórios constantes dos autos que apontam, com segurança, para a culpa exclusiva do condutor do automóvel pelo atropelamento. Veículo que, no momento do acidente, era conduzido por filho menor da ré-apelante, que deixou o local sem prestar socorro à vítima. Regra singela da circulação de pessoas e de veículos na via de trânsito é o dever de cuidado objetivo, primeiro, do condutor e, depois, do pedestre. A nenhum motorista está autorizado desrespeitar a diligência obrigatória de prevenir acidentes, menos ainda se eximir da responsabilidade da travessia de pessoas, fato previsível. Recorrente que não comprovou a tese trazida em sede recursal, no sentido de que a vítima seria responsável por seu próprio atropelamento. Apelada que não apresentou no atendimento de urgência sinais de embriaguez ou de outra forma de redução da capacidade de entender e de agir segundo esse entendimento. Idôneas imagens de câmeras de segurança que se juntam aos demais elementos de prova e, sem truques, manobras ou artifícios, bem ilustram a pessoa responsável pelo atropelamento e causadora dos graves danos corporais suportados pela vítima. Provado que o acidente teve por causa adequada a imprudência do condutor, disso emergindo o liame causal, sem a presença de caso fortuito ou força maior e, ainda, rejeitada, por outro lado, em razão do descumprimento do artigo 373, inciso II, CPC, a atribuição de culpa exclusiva da apelada, está configurado o ato ilícito (artigo 186, CC) e os limites da extensão dos danos (artigo 944, CC). (v) A constatação pericial de lesões corporais graves na vítima gera dano moral in re ipsa. Quantia indenitária bem arbitrada pelo Juízo a quo, não comportando redução. Pensão alimentar de um salário-mínimo por mês devida até que a vítima tenha condições de retornar às suas atividades laborais. (v) Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019733-78.2023 .8.26.0405 Osasco, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 21/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) (Negritei e grifei).Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a possibilidade financeira da parte requerida e a extensão do dano sofrido.Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar a violação sofrida, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a).Por fim, quanto aos pedidos relacionados à fase de cumprimento de sentença formulados pela parte autora (itens 7.5, 7.6 e 7.7 da inicial), deixo de apreciá-los neste momento, por se tratarem de medidas próprias da fase executiva, a serem analisadas oportunamente, caso necessário, após o trânsito em julgado e eventual inadimplemento voluntário da obrigação reconhecida.Em relação ao pedido de reembolso de despesas médicas cujas guias não haviam sido emitidas quando do ajuizamento (item 7.3 da inicial), deixo de acolhê-lo, tendo em vista a ausência de comprovação dos gastos até o presente momento.Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 243,63 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) referente aos gastos médicos/de saúde que a parte autora teve que arcar, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação (Súmula 43 do STJ);b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora a partir da citação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065416-43.2025.8.09.0027

ID: 300311619

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065416-43.2025.8.09.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA ALVES DE MEIRA

Sentença

Advogados:

NILSON NUNES REGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5065416… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5065416-43.2025.8.09.0027Parte requerente: Domingas Luciano Bento dos SantosParte requerida: Vera Lucia Alves de MeiraTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Domingas Luciano Bento dos Santos em desfavor de Vera Lucia Alves de Meira, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que em 28/11/2024 a requerente caminhava pela Rua 7 de Setembro quando foi atropelada pela requerida, que conduzia uma motocicleta de placa SDK8H81, cor vermelha. Aduz que requerida não prestou socorro, sendo a requerente socorrida por terceiros e levada à Casa de Saúde. Alega que, em decorrência do acidente, sofreu diversos machucados e fraturou a perna esquerda. Afirma que arcou com custos de exames e consultas no valor de R$ 267,38 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 267,38 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), além de outras que surgirem ao longo do processo bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) (evento n. 01).Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (evento n. 06).Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo (evento n. 12).Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (evento n. 14), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora. No mérito argumentou, em síntese, ausência de culpa ou dolo, questionando o nexo de causalidade entre o fato e os alegados danos. Argumenta que o acidente se deu por culpa da autora. Impugna a gravidade dos danos e a inclusão de despesas futuras. Requer a improcedência dos pedidos.Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (evento n. 17).Instadas a manifestarem quanto à produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (eventos n. 20 e 21).A decisão saneadora de evento n. 23 afastou a preliminar suscitada em sede de contestação, fixou como ponto controvertido a dinâmica do acidente, estabeleceu o ônus da prova ex lege (CPC, artigo 373) e designou audiência de instrução e julgamento.Termo de audiência ao evento n. 33. Colheu-se o depoimento pessoal da requerida e ouviu-se a testemunha Sônia Gonçalves Muniz, arrolada pela parte autora. Foi concedido prazo para apresentação de alegações finais, de forma sucessiva.A parte autora apresentou alegações finais ao evento n. 37 e a parte requerida, ao evento n. 38.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, narra a parte autora que, em 28/11/2024, foi atropelada pela requerida, que conduzia uma motocicleta, quando caminhava pela Rua 7 de Setembro. Aduz que, em decorrência do acidente, sofreu diversos machucados e fraturou a perna esquerda, tendo arcado com custos de exames e consultas no valor de R$ 267,38 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 267,38 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) (evento n. 01). A seu turno, a parte requerida alega a ausência dos requisitos para configuração do ato ilícito e do dever de indenizar, especialmente quanto ao nexo causal. Insurgiu-se ao pleito de indenização por danos morais, aduzindo que não houve comprovação de abalos emocionais significativos.De início, convém registrar que a ocorrência do acidente envolvendo a parte autora e a requerida é fato incontroverso nos autos (CPC, art. 374, III), conforme restou plenamente demonstrado na audiência de instrução em julgamento.Nesse sentido, durante seu depoimento em Juízo, a parte requerida afirmou que estava se dirigindo para o seu trabalho quando a parte autora atravessou de repente em sua frente sem olhar para os lados, de modo que não conseguiu parar e sentiu o impacto da batida. Respondeu que não havia sinalização na rua onde trafegava e que a parte autora estava no meio da rua quando a atingiu.Afirmou que a referida rua não é movimentada, razão pela qual a escolheu como caminho para se dirigir a seu serviço. Informou que não passava outro veículo na rua no momento do acidente. Asseverou que não trafegava na contramão. Esclareceu que não possuía habilitação para trafegar quando do acidente, pontuando que está no processo de obtê-la.Por sua vez, testemunha Sônia Gonçalves Muniz relatou que estava cuidando das plantas na parte da frente de sua residência quando notou que uma pessoa vinha descendo a rua e que parecia ser Domingas. Pontuou que pretendia abrir o portão para cumprimentá-la quando ouviu um grito e, indo até lá, a viu caída próximo ao meio-fio situado do lado esquerdo da rua, em frente a uma casa abandonada. Relatou que não viu a motocicleta se aproximando e explicou que quando se deparou com a situação, a requerida já estava levando a motocicleta do chão e Domingas estava caída ao solo. Disse que, ao ajudá-la, Domingas disse que não conseguia colocar o pé no chão. Aduziu que o seu vizinho a levou ao hospital e que, mais tarde, foi à residência dela para ter notícias de seu estado de saúde, quando soube que o pé de Domingas foi quebrado. Esclareceu que Domingas estava caída bem próxima ao meio-fio do lado esquerdo da rua. Quanto à direção em que a requerida conduzia, respondeu que a via é de mão dupla, mas não soube informar se a requerida trefegava no sentido correto quando o acidente ocorreu. Também afirmou não saber se a requerida estava utilizando o celular no momento da batida.Reiterou que Domingas estava na rua, bem próxima ao meio-fio, do lado esquerdo da rua, pontuando que a requerida também estava do lado esquerdo da rua quando se deparou com a cena. Compulsando os autos, nota-se que o acervo probatório documental é composto pelo boletim de ocorrência (evento n. 01 – arquivo 04), guias e relatórios médicos (evento n. 01 – arquivos 05 e 06), fotografias das lesões sofridas pela parte requerida (evento n. 14 – arquivos 02 a 04), bem como documentos anexados junto à impugnação à contestação, dentre eles, fotografias do local do acidente (evento n. 17 – arquivo 09).Por meio da fotografia do local do acidente, nota-se que há sinalização na via pública, com um sinal de pare assinalado no solo, bem como uma placa de parada posicionada próximo ao cruzamento.Conforme atestado pela testemunha e pela requerida em seu depoimento pessoal, trata-se de via com pouco trânsito de veículos, sendo que, no momento do acidente, não havia outros veículos trafegando na rua.Dispõe a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu artigo 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Ademais, conforme o artigo 68 do mesmo diploma legal, a circulação de pedestres sempre será realizada com prioridade sobre os veículos.Sabe-se que a responsabilidade civil subjetiva é a regra do ordenamento jurídico pátrio, na forma dos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil. In verbis:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Nesse sentido, são requisitos para configuração da responsabilidade civil a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. In casu, a conduta da requerida é fato incontroverso. O dano também restou devidamente comprovado por meio das guias e relatórios médicos juntados pela parte autora, demonstrando que sofreu uma fratura em seu tornozelo esquerdo (evento n. 01 – arquivos 05 e 06).Quanto ao nexo causal, nota-se que restou demonstrado por meio da prova testemunhal, porquanto a testemunha assegurou que a parte autora, que antes caminhava normalmente pela via pública, foi atingida pela motocicleta conduzida pela requerida e, após o acidente não conseguia apoiar o seu pé no chão, sendo que, ao visitá-la após o retorno do hospital, soube que do acidente decorreu uma fratura.No que tange à culpa, verifica-se que a parte requerida cometeu ato ilícito ao conduzir a motocicleta com inobservância do dever de cuidado em relação aos pedestres.Isso porque, conforme restou demonstrado pela prova testemunhal, a parte autora estava próxima ao meio-fio, no liminar entre a pista de rolamento e o passeio público. Ademais, ficou comprovado tratar-se de via tranquila, com sinalização adequada, na qual não trafegavam outros veículos no momento do acidente.Assim, considerando a prioridade da circulação de pedestres sobre os veículos (artigo 68, CTB) e o dever do condutor de ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28, CTB), é inequívoca a culpa da parte requerida.Ademais, não se pode ignorar o fato de que a requerida não possuía habilitação, o que gera presunção de imperícia para conduzir.Frise-se que o fato de a parte requerida também haver se machucado em razão do acidente não possui o condão de afastar a sua culpa e o consequente dever de indenizar.Outrossim, a tese de culpa exclusiva da vítima, suscitada pela requerida, não restou demonstrada, sendo certo que, diante do caráter de circunstância extintiva do direito da autora, recaía sobre a requerida o seu ônus probatório (CPC, artigo 373, II).Assim, diante da configuração do ato ilícito e da demonstração da culpa da requerida, é devida a indenização pelos danos materiais causados à parte autora. A parte autora logrou demonstrar os gastos médicos/de saúde das quantias de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), R$23,73 (vinte e três reais e setenta e três centavos), R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) e R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), totalizando o montante de R$ 243,63 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) (evento n. 01 – arquivos 05 e 06). Nota-se que uma das guias apresentadas foi está cortada e ilegível, razão pela qual não foi considerada.- DO DANO MORALÉ cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização.Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, a conduta da requerida causou uma fratura no pé esquerdo da parte autora, circunstância da qual decorrem diversas inconveniências, em especial a dificuldade de locomoção por determinado período.Irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Acerca do tema:RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento em via pública. Vítima que pede a condenação da ré, proprietária do veículo atropelante, ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) A despeito da revelia da ré, não se louvou a sentença na presunção juris tantum de veracidade dos fatos narrados na exordial. Elementos probatórios constantes dos autos que apontam, com segurança, para a culpa exclusiva do condutor do automóvel pelo atropelamento. Veículo que, no momento do acidente, era conduzido por filho menor da ré-apelante, que deixou o local sem prestar socorro à vítima. Regra singela da circulação de pessoas e de veículos na via de trânsito é o dever de cuidado objetivo, primeiro, do condutor e, depois, do pedestre. A nenhum motorista está autorizado desrespeitar a diligência obrigatória de prevenir acidentes, menos ainda se eximir da responsabilidade da travessia de pessoas, fato previsível. Recorrente que não comprovou a tese trazida em sede recursal, no sentido de que a vítima seria responsável por seu próprio atropelamento. Apelada que não apresentou no atendimento de urgência sinais de embriaguez ou de outra forma de redução da capacidade de entender e de agir segundo esse entendimento. Idôneas imagens de câmeras de segurança que se juntam aos demais elementos de prova e, sem truques, manobras ou artifícios, bem ilustram a pessoa responsável pelo atropelamento e causadora dos graves danos corporais suportados pela vítima. Provado que o acidente teve por causa adequada a imprudência do condutor, disso emergindo o liame causal, sem a presença de caso fortuito ou força maior e, ainda, rejeitada, por outro lado, em razão do descumprimento do artigo 373, inciso II, CPC, a atribuição de culpa exclusiva da apelada, está configurado o ato ilícito (artigo 186, CC) e os limites da extensão dos danos (artigo 944, CC). (v) A constatação pericial de lesões corporais graves na vítima gera dano moral in re ipsa. Quantia indenitária bem arbitrada pelo Juízo a quo, não comportando redução. Pensão alimentar de um salário-mínimo por mês devida até que a vítima tenha condições de retornar às suas atividades laborais. (v) Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019733-78.2023 .8.26.0405 Osasco, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 21/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) (Negritei e grifei).Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a possibilidade financeira da parte requerida e a extensão do dano sofrido.Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar a violação sofrida, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a).Por fim, quanto aos pedidos relacionados à fase de cumprimento de sentença formulados pela parte autora (itens 7.5, 7.6 e 7.7 da inicial), deixo de apreciá-los neste momento, por se tratarem de medidas próprias da fase executiva, a serem analisadas oportunamente, caso necessário, após o trânsito em julgado e eventual inadimplemento voluntário da obrigação reconhecida.Em relação ao pedido de reembolso de despesas médicas cujas guias não haviam sido emitidas quando do ajuizamento (item 7.3 da inicial), deixo de acolhê-lo, tendo em vista a ausência de comprovação dos gastos até o presente momento.Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 243,63 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) referente aos gastos médicos/de saúde que a parte autora teve que arcar, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação (Súmula 43 do STJ);b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora a partir da citação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1019733-06.2022.8.26.0602" – Página 27 de 27

Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi x Alisson Palacio Lavor e outros

Processo nº 0271251-44.2016.8.14.0301

Alberto Velloso e outros x Viacao Guajara Ltda

Luis Fernando Do Nascimento x Banco C6 Consignado S/A e outros

Processo nº 5065416-43.2025.8.09.0027

Processo nº 5065416-43.2025.8.09.0027