Resultados para "1032069-80.2024.8.26.0405" – Página 27 de 28

Processo nº 1034882-80.2024.8.26.0405

ID: 306745745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034882-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSé MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034882-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alcides José Medeiros - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JU… Processo 1034882-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alcides José Medeiros - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.900,00, referente ao orçamento de fls. 44/45 e 46, com correção a partir da data do orçamento, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Marcio Dopona

ID: 298113960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016867-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO DOPONA

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTIANE WANDALEN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016867-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1033092-32.2022.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - BANCO BRADESCO S.A. - Marcio Dopona - Trata-se de liquid… Processo 0016867-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1033092-32.2022.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - BANCO BRADESCO S.A. - Marcio Dopona - Trata-se de liquidação de sentença promovida pelo, em tese, devedor Banco Bradesco. O título liquidando condenou a casa bancária à devolução da tarifa de avaliação de bem (R$ 1.500,00) e de tarifa de administração/manutenção do contrato TAM, no valor mensal de R$ 25,00, cujas restituições se darão de forma dobrada, com atualização monetária contada da data do desembolso, calculada pela Tabela Prática desta Corte até a citação, quando passarão a incidir juros de mora. Não há previsão de sucumbência pela Instituição Financeira. Pois bem. Há necessidade de fixação de alguns parâmetros para a elaboração da planilha de cálculo. Primeiro, para a tarifa de administração (R$25,00 mensal), os juros de mora deverão incidir desde a citação (23/03/2023 - fl. 130 do principal) à ordem de 1% ao mês. A partir de 01/09/2024, os juros deverão ser fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). A correção monetária será aquela constante na tabela prática do TJSP e incidirá desde cada desembolso - devolução dobrada - e obviamente, não haverá incidência sobre as parcelas vincendas, muito menos devolução em dobro daquilo que não se desembolsou. A mesma regra seguirá para a devolução da tarifa de avaliação do bem, lembrando que este valor foi adiantado e cobrado à época da emissão da CCB e consequente liberação do crédito financiado. Logo, a data do desembolso do referido valor será a data da emissão da CCB, incidindo juros moratórios, nos termos acima, a partir da citação. Sendo assim, em quinze dias, o Banco Bradesco deverá apresentar nova planilha de cálculo, concisa e objetiva, nos termos acima, já que não se trata de conta complexa, sendo desnecessário eventual parecer do assistente técnico. Bastam apenas os cálculos. Com a apresentação do novo cálculo, sem nova conclusão, abra-se vista à parte contrária. Após, conclusos. Desde já adianto que, havendo discordância pela parte credora e sendo necessária designação de prova pericial, o ônus do adiantamento dos honorários do perito será da parte devedora - Banco Bradesco. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/05/2014) (grifos nossos). - ADV: DEBORA CRISTIANE WANDALEN DA SILVA (OAB 30936/SC), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosa Tavares Dos Santos x Rosana Terrabuio Marques

ID: 296965347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010341-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSANA TERRABUIO MARQUES

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CANALE MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NALIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010341-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Tavares dos Santos - Rosana Terrabuio Marques - Ante o exposto, nos termos do… Processo 1010341-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Tavares dos Santos - Rosana Terrabuio Marques - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.356,19, atualizado desde a data da propositura da ação e com juros moratórios a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GLAUCIA CANALE MANOEL (OAB 154473/SP), AMANDA NALIO DE CARVALHO (OAB 380753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna De Fátima Cunha Quinhoneiro x Reabilite Aqui Negocios Digitais Ltda

ID: 313173128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038083-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE FáTIMA CUNHA QUINHONEIRO

Polo Passivo:

REABILITE AQUI NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038083-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna de Fátima Cunha Quinhoneiro - Reabilite Aqui Negocios Digitais Ltda - Ante o exposto JULGO IMPROCEDE… Processo 1038083-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna de Fátima Cunha Quinhoneiro - Reabilite Aqui Negocios Digitais Ltda - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório extrapatrimonial, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: DÉBORA CRISTINA BORGES (OAB 181465/SP), EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ (OAB 459251/SP), CAROLINE SOARES DOS SANTOS (OAB 462212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032069-08.2021.4.01.3900

ID: 324868359

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032069-08.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO RAYOL PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCIO PINHO AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032069-08.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032069-08.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: HAROLDO RAYOL PINTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PINHO AGUIAR - PA018017 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032069-44.2021.4.01.9999

ID: 328915706

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032069-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS DOS SANTOS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1032069-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS CASTRO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1032069-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS CASTRO (OAB MG144613) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Improcedência. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade laborativa. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O autor, nascido em 23/09/1971, alegou incapacidade laborativa em decorrência de fratura na vértebra L1 causada por queda acidental. Requereu o benefício desde a data do requerimento administrativo. O laudo médico judicial, contudo, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho habitual. O INSS não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos requisitos legais e da prova pericial judicial. III. Razões de decidir 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência legal; e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. 4. O laudo pericial oficial, elaborado por profissional habilitado e isento, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, atestando, inclusive, sinais de trabalho rural recente e ausência de lesão grave ou comprometimento radicular. 5. O perito afirmou que o tratamento realizado pelo autor foi conservador, com boa evolução, sendo recomendadas sessões de fisioterapia e uso de analgésicos em caso de dor. 6. O trabalho pericial foi claro, técnico e conclusivo, não havendo vícios ou contradições que justifiquem seu afastamento, sendo prestigiado conforme entendimento pacífico na jurisprudência. 7. Inexistindo prova de que a fratura lombar tenha gerado incapacidade total e permanente, não se encontram presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício por incapacidade requerido. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laborativa atestada por laudo pericial judicial impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O laudo pericial, quando claro, coerente e elaborado por profissional habilitado, deve ser prestigiado na ausência de prova técnica em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42 e 59; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 50226345-26.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28.01.2025, publ. 31.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Florentina Sanchez Serine x Carrefour Indústria E Comárcio Ltda.

ID: 301900116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034397-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA SANCHEZ SERINE

Polo Passivo:

CARREFOUR INDúSTRIA E COMáRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA REGINA DE SANCHEZ E ROBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034397-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Florentina Sanchez Serine - Carrefour Indústria e Comárcio Ltda. - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1034397-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Florentina Sanchez Serine - Carrefour Indústria e Comárcio Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 799,99, em razão da perda superveniente do objeto. Sem prejuízos, quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), CÍNTIA REGINA DE SANCHEZ E ROBIN (OAB 174276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidney Pacheco De Oliveira x Booking Trip Viagens E Turismo Ltda.

ID: 313020014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027316-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PACHECO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOOKING TRIP VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1027316-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sidney Pacheco de Oliveira - Booking Trip Viagens e Turismo Ltda. e outro - Ante o expos… Processo 1027316-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sidney Pacheco de Oliveira - Booking Trip Viagens e Turismo Ltda. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.311,75, com a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015024-80.2024.8.26.0405

ID: 292456225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015024-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015024-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fundação São Paulo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para con… Processo 0015024-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fundação São Paulo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na restituição do valor retido a título de multa contratual, de R$ 400,00, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora, contados da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Rodrigues Siqueira x Havan S.A.

ID: 315609535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037210-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

HAVAN S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO VARASQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADASHI ISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037210-80.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Rodrigues Siqueira - Havan S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDER… Processo 1037210-80.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Rodrigues Siqueira - Havan S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDERSON RODRIGUES SIQUEIRA em face de HAVAN S/A. Aduz a parte autora que no dia 22/11/2024 entrou no estabelecimento comercial da requerida para adquirir um produto. Ao adentrar nas dependências da loja, dirigiu-se para o estacionamento destinado aos clientes, estacionando sua motocicleta. Alega, no entanto, que, após estacionar sua moto e adentrar efetivamente na loja, foi abordado por um segurança, empunhando uma arma de fogo em sua direção, recebendo a acusação, de forma injusta e indevida, de que estaria tentando furtar uma moto do estacionamento. Aduz que após todo o ocorrido, alguns funcionários da parte ré tentaram amenizar a situação, porém sem sucesso. Pede, então, liminarmente, que sejam apresentadas pela ré as imagens capturadas pela câmera de segurança do local dos fatos, relativas ao dia mencionado na inicial e, no mérito, a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A fls. 53/54, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 60/86, aduzindo, preliminarmente, a incompetência relativa, bem como impugnando a gratuidade de justiça concedida. No mérito, ausência de responsabilidade ou mesmo de falha na prestação dos serviços, pois aduz que os fatos narrados não ocorreram. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 112/120. A fls. 121 foi determinado que as partes especificassem as provas que desejam produzir, sobrevindo as manifestações da parte autora, pleiteando a apresentação das imagens do local onde ocorreram os fatos narrados, relativas ao dia dos fatos, bem como da parte requerida, pleiteando a produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto àimpugnaçãoàjustiçagratuita,tenho que deve ser afastada. Entendo que a parte autora preenche os requisitos legais para deferimento da benesse, não influenciado nesse fato a contratação de advogado particular. Ora, a gratuidade deve ser concedida quando se constata incapacidade da parte de arcar com as despesas, custas e honorários do processo sem prejudicar a manutenção de suas despesas mensais básicas. Nesse sentido, entendo que a parte autora faz jus ao benefício dajustiçagratuita, pois não se exige condição de miserabilidade para concessão do benefício. A preliminar de incompetência relativa também não se sustenta, posto que no presente caso aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo a estabelecida entre as partes. Não havendo outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. Assim, para o deslinde da causa, defiro a produção de prova oral, fixando como ponto controvertido a comprovação dos fatos narrados pela parte autora, a fim de elucidar-se as circunstâncias em que ocorridos. Para tanto, fica deferido o pedido formulado pelo autor, devendo a parte ré apresentar no prazo de 5 dias as imagens e filmagens do setor de estacionamento do estabelecimento em que ocorridos os fatos, do dia 22/11/2024 das 19h às 22h. Após, fica deferido o pedido de produção de prova testemunhal, ficando designada audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 20/08/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. Desta forma, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas no prazo de 5 dias pelas partes que ainda não o fizeram. O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E.. Nos termos do artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto. A videoconferência será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativoMicrosoftTeams. Se o caso, intime-se o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MURILO VARASQUIM (OAB 519720/SP), ADRIANO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 483714/SP), LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP), VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL (OAB 69684/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes