Resultados para "1036451-14.2023.8.26.0224" – Página 27 de 29

Processo nº 1017342-14.2023.8.26.0224

ID: 328256974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1017342-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA SILVA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017342-14.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017331-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 1017342-14.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017331-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em relação ao menor que atualmente reside em companhia de sua genitora, no município de Londrina-PR Consoante decisão proferida em sede de conflito negativo de competência suscitado por este mesmo Juízo em outra ação, o E. Tribunal de Justiça, embasado em posicionamento do STJ, tem entendido que a regra insculpida no artigo 147, I e II, do ECA segundo a qual a competência para apreciação de questões envolvendo interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local que se encontre o infante tem natureza absoluta que se sobrepõe à regra geral prevista no artigo 43 do CPC, podendo, portanto, ser declarada de ofício. Nesse sentido: Conflito de Competência ação de regulamentação de guarda de menor (guarda definitiva), com pedido de tutela antecipada remessa dos autos ao novo domicílio do requerente (detentor da guarda) e da menor possibilidade inteligência do artigo 147, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afasta a aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Novo CPC) conflito procedente competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência TJSP n.º 0020500-97.2017.8.26.0000, j. em 04 de setembro de 2017, Des. Rel. Ademir Benedito) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência ( perpetuatio jurisdictionis ). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (Conflito de Competência STJ n.º 119.318/DF, j. em 25/4/2012, Min. Rel. Nancy Andrighi) Nesses termos, defiro o pedido de fls. 152, declino da competência para apreciar e julgar a causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família da Comarca de Londrina-SP. Intime-se. - ADV: ANDRE DA SILVA RAMOS (OAB 83659/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuseppe Orsatti x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331772912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055269-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE ORSATTI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055269-14.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giuseppe Orsatti - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SA… Processo 1055269-14.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giuseppe Orsatti - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE opedido formulado por GIUSEPPE ORSATTI em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sã Paulo SABESPe LUCIANO DE FIGUEIREDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e NILSON DE FIGUEIREDO para: 1) Determinar à requerida Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP o cancelamento definitivo da ligação em nome da parte autora e declarar como inexigível o débito imputado ao autor, originalmente no valor de R$3.285,28, qualquer que venha a ser o seu valor atualizado, decorrentes de fornecimento de fornecimento de serviço de água e esgoto no imóvel R. Vicente de Carvalho, 228 - Vila Principe de Gales, Santo André - SP, CEP 09060-590, código do cliente 2158848428, devendo a requerida realizar a baixa em seu sistema da cobrança bem como junto ao SERASA e congêneres, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$30.000,00, a ser revertido em favor do autor; 2) Condenar a requeridaSABESPa providenciar a transferência detitularidadepara o nome doscorrequeridos LUCIANO DE FIGUEIREDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e NILSON DE FIGUEIREDO, no prazo de 30 dias. O débito em aberto deve ser cobrado do seu efetivo consumidor em ação autônoma; 2) Condenar a parte requerida, solidariamente, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (06.02.2024; 27.08.2024), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Humberto Bergner Representações - Me x Uniao Casings Importacao E Exportacao Ltda

ID: 326763427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000777-44.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BERGNER REPRESENTAçõES - ME

Polo Passivo:

UNIAO CASINGS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO MORGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000777-44.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000777-44.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Humberto Bergner Representações - Me - Apelado: Uniao Casings Importacao e Exportacao Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.886/65 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR REPRESENTANTE COMERCIAL QUE ALEGA TER EXERCIDO POR 12 ANOS, SOB CONTRATO VERBAL, ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO MERCANTIL EM FAVOR DA RÉ, MEDIANTE COMISSÃO DE 2% SOBRE O VALOR DAS VENDAS. NARRA DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS, COMO REDUÇÃO UNILATERAL DA COMISSÃO, INADIMPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO REPRESENTANTE, REQUERENDO ESPECIFICAMENTE INDENIZAÇÃO DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO E 1/3 DAS COMISSÕES AUFERIDAS DOS ÚLTIMOS 3 MESES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 27, “J” E 34 DA LEI Nº 4.886/65.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, EMBORA DESPROVIDO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS, FAZ JUS À APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65 PARA FINS INDENIZATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE INVIABILIZA O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO AUTOR COMO REPRESENTANTE COMERCIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.886/65, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS REGRAS ESPECIAIS PREVISTAS EM SEUS ARTIGOS 27, "J", E 34, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4. A PRETENSÃO DO AUTOR BASEIA-SE EXCLUSIVAMENTE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.886/65, UMA VEZ QUE AJUIZOU OUTRA DEMANDA A FIM DE DISCUTIR AS QUESTÕES ATINENTES A REDUÇÃO E INADIMPLÊNCIA DAS COMISSÕES, O QUE INVIABILIZA NA PRESENTE DEMANDA, A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SOB OUTRA PERSPECTIVA JURÍDICA.5. O ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CORE IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65, AINDA QUE NÃO OBSTE EVENTUAL COBRANÇA DE COMISSÕES POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS, NOS QUAIS O PEDIDO É UNICAMENTE INDENIZATÓRIO.6. CORRETA A SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA INAPLICABILIDADE DO REGIME LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DA LEI Nº 4.886/65, INCLUSIVE NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 27, “J”.A AUSÊNCIA DE REGISTRO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA LEI Nº 4.886/65.A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, “J”, DA LEI Nº 4.886/65 NÃO É DEVIDA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DESPROVIDO DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE, MESMO QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS POR LONGO PERÍODO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.886/65, ARTS. 1º, 2º, 6º, 27, “J”, E 34; CC, ARTS. 422 E 927; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1678551/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 06.11.2018, DJE 27.11.2018; TJSP, AP. CÍV. 1043453-56.2017.8.26.0576, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2023; TJSP, AP. CÍV. 1037227-14.2023.8.26.0224, REL. DES. MARIA FERNANDA DE T. RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marino Morgato (OAB: 37920/SP) - Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500

ID: 316711022

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036451-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SALES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLINY GONCALVES MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER DE SALES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PABLINY GONCALVES MIRANDA - GO63504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade CARDIOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005883-44.2025.8.26.0224

ID: 315656060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-44.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - F.S.E. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores afirmam q… Processo 1005883-44.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - F.S.E. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores afirmam que o Espólio de Francisco Scarpa sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.13.11.0140.01.002, que teria sido vendido na década de 1980. Afirmam que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustentam que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1543470-14.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. Em que pese as alegações dos autores, o espólio não detém legitimidade ativa para propor ação nos Juizados Especiais, pois não está contemplado no rol do art. 8º, §1º da Lei nº 9.099/1995 ou do art. 5º, I da Lei nº 12.153/2009: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (sem grifos no original) (...) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; (sem grifos no original) Ressalta-se que o rol transcrito acima não é exemplificativo, mas taxativo, considerando o emprego da expressão somente. Trata-se de advérbio que expressa limitação e exclusividade quanto às partes legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais. Assim, não se admite interpretação extensiva que inclua legitimados não expressamente previstos em lei, como é o caso do espólio. Entendimento diverso comprometeria a lógica do microssistema dos Juizados Especiais, concebido para assegurar prestação jurisdicional célere e simplificada exclusivamente às categorias de parte expressamente contempladas em lei. Ademais, o fato de o espólio não figurar no caput do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, entre as partes expressamente impedidas de litigar nos Juizados Especiais, não lhe confere legitimidade para propor a presente demanda. Isso porque a legitimidade ativa está restrita ao rol taxativo previsto no §1º do mesmo artigo, conforme indicado acima. Nesse sentido: Recurso Inominado Espólio que é ente despersonalizado e apesar de possuir legitimidade para representar a herança em juízo, não foi contemplado no rol de legitimados para demandar perante os Juizados Especiais Rol restritivo, não admitindo interpretação ampliativa Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002253-72.2020.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021 sem grifos no original) Trata-se de entendimento sedimentado no Enunciado nº 10 do FOJESP: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Quanto aos herdeiros coautores, embora sejam legitimados a pleitear indenização por danos morais decorrentes de lesão à imagem de seu falecido pai, não demonstraram a ocorrência de abalo moral em relação às suas próprias pessoas. O protesto indevido de título gera presunção de dano moral dano in re ipsa apenas em favor daquele que figura como devedor protestado, ante a evidente lesão à sua honra e imagem. Tal presunção, contudo, não se estende automaticamente aos herdeiros, sendo indispensável a comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial por eles suportado o que, no caso, não se verificou. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA MC CLELLAND SCARPA e RENATA MC CLELLAND SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Com relação ao Espólio de Francisco Scarpa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081528-59.2025.8.26.0100

ID: 302313059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081528-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUREA LOBO STREFEZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA HADDAD DE ALMEIDA STREFEZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081528-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aurea Lobo Strefezza - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade … Processo 1081528-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aurea Lobo Strefezza - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 10/11), existir expressa indicação médica do tratamento medicamentoso (fls. 20) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento hidroxiureia pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARCIA HADDAD DE ALMEIDA STREFEZZA (OAB 146519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074528-08.2025.8.26.0100

ID: 295719801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074528-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOSSEIN ALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074528-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Hossein Alli - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/61 como emenda à inicial. De início, ante os ter… Processo 1074528-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Hossein Alli - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/61 como emenda à inicial. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de procedimentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 36/39), existir expressa indicação médica do tratamento (fls. 19/22 e 61) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir as Súmulas 95 e 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde do autor. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento domiciliar do autor descrito no laudo de fls. 61, pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA (OAB 231646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060285-59.2025.8.26.0100

ID: 279832726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060285-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Mario de Souza Filho (OAB 65315/SP) Processo 1060285-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Baptista - Vistos. Recebo a petição… ADV: Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Mario de Souza Filho (OAB 65315/SP) Processo 1060285-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Baptista - Vistos. Recebo a petição de fls. 83/130 como emenda à inicial. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de tratamento domiciliar para doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 21/22), existir expressa indicação médica do tratamento em home care (fls. 31/34) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmulas 90 e 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento de home care da autora pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada (fls. 31/38), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078564-93.2025.8.26.0100

ID: 294775842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078564-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078564-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Claudio Cardoso - Vistos. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da… Processo 1078564-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Claudio Cardoso - Vistos. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 34/35), existir expressa indicação médica do tratamento medicamentoso (fls. 40/41) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento Darolutamida 600 mg pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neli Araujo Santana x Wesley Souza De Narciso

ID: 296123402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057403-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELI ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

WESLEY SOUZA DE NARCISO

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057403-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Araujo Santana - Wesley Souza de Narciso e outros - Vistos. 1) NELI ARAUJO SANTANA… Processo 1057403-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Araujo Santana - Wesley Souza de Narciso e outros - Vistos. 1) NELI ARAUJO SANTANAajuizou a presente ação de rescisão de compra e venda c.c. devolução de valores e indenização por danos materiais e morais em face deMATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME, MARCIO SIQUEIRA CASTILHO, MURILO CASTILHO e WESLEY SOUZA DE NARCISO, alegando, em síntese, ter adquirido um veículo dos primeiros requeridos e, posteriormente, enfrentado problemas que justificariam a rescisão contratual, devolução de valores e indenizações. Às fls. 780/783, a requerente e os requeridos MATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME e MARCIO SIQUEIRA CASTILHO apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo para por fim à lide entre si, prevendo a rescisão do contrato, a devolução do veículo pela autora e o pagamento de R$ 45.000,00 pelos réus transatores à autora, além de quitação geral do objeto do processo após o cumprimento. Requereram, ainda, a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença (fl. 781, item 11). Instada a se manifestar, a requerente, às fls. 789/791, reiterou a concordância com o acordo e requereu sua homologação, bem como a suspensão do processo até o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Adicionalmente, pugnou pela exclusão do polo passivo do requerido WESLEY SOUZA DE NARCISO, afirmando expressamente que, com a celebração do acordo com a primeira ré, "o objeto da lide já foi satisfatoriamente resolvido" (fl. 790). O requerido WESLEY SOUZA DE NARCISO, por sua vez, manifestou-se às fls. 792/799, opondo-se à sua simples exclusão, arguindo a nulidade do acordo em relação a si e formulando pedidos de condenação da autora e da corré por litigância de má-fé e ao pagamento de indenizações e honorários. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, o acordo apresentado às fls. 780/783 foi firmado entre a requerente NELI ARAUJO SANTANA e os requeridos MATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME e MARCIO SIQUEIRA CASTILHO. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. A transação envolve a rescisão do contrato de compra e venda do veículo FIAT/PALIO WEEKEND ADVENTURE FLEX, 2012/2013, Placa: FFE 9869, a restituição do automóvel pela autora aos réus transatores e o pagamento, por estes, da quantia de R$ 45.000,00 à autora, em quatro parcelas. O item 8 do acordo (fl. 781) prevê que, "após o integral cumprimento da presente avença, dará a mais ampla e definitiva quitação do objeto do processo, para nada mais reclamar ou receber a qualquer título". O item 10 (fl. 781) estipula que eventuais custas judiciais e extrajudiciais ficarão a cargo da Ré (MATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME e MARCIO SIQUEIRA CASTILHO). Destarte, o acordo preenche os requisitos legais para sua homologação, devendo o feito ser suspenso em relação aos transatores até o integral cumprimento da avença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. No mais, ficam, de logo, as partes cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo sem notícia de descumprimento do acordo, as partes serão intimadas e, caso inertes, independentemente de nova intimação, o feito subirá para para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, a parte sucumbente, deverá providenciar o recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. 2) Com relação aos réus Wesley e Murilo, vale salientar que o interesse processual, condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação (ou necessidade-utilidade) da tutela jurisdicional pleiteada. A ausência superveniente de qualquer um desses elementos acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a própria requerente, em sua petição de fls. 789/791, ao requerer a exclusão do requerido WESLEY SOUZA DE NARCISO, afirmou que, com a celebração do acordo com os corréus Matheus e Marcio, "o objeto da lide já foi satisfatoriamente resolvido" (fl. 790). Tal declaração é inequívoca e demonstra, por parte da autora, a perda superveniente do interesse de agir em relação aos demais requeridos, incluindo Wesley e Murilo. Se o objeto da lide, que englobava os pedidos de rescisão, devolução de valores, reembolso de despesas e danos morais foi "satisfatoriamente resolvido" pelo acordo parcial, não há mais necessidade ou utilidade no prosseguimento da demanda contra os réus não transatores para a obtenção dos mesmos provimentos já contemplados, ainda que indiretamente, pela transação e pela quitação geral que a autora se comprometeu a dar (item 8 do acordo). A oposição do requerido Wesley à sua simples exclusão e seus pedidos de condenação por litigância de má-fé e indenizações (fls. 792/799) não obstam o reconhecimento da perda do interesse de agir da autora em relação aos pedidos formulados na inicial contra ele. Contudo, a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, especialmente quando decorrente de ato da parte autora que reconhece a satisfação de seu pleito por outros meios, impõe a esta o ônus da sucumbência em relação aos réus para os quais o processo se extingue sem resolução de mérito, em observância ao princípio da causalidade. O requerido Wesley foi citado, constituiu advogado e apresentou manifestação, gerando despesas e trabalho que devem ser remunerados. Do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos MURILO CASTILHO e WESLEY SOUZA DE NARCISO, por ausência superveniente de interesse processual da autora. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais relativas ao réu WESLEY, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Indefiro o pedido para condenação das partes na litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado qualquer ato descrito no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 289 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes