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Processo nº 1000243-16.2022.8.26.0014

ID: 316514675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000243-16.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000243-16.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1500137-94.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Whirlpool S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos por WHIRLPOOL S/… Processo 1000243-16.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1500137-94.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Whirlpool S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos por WHIRLPOOL S/A à execução ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando inexigibilidade do débito de ICMS em razão da existência de saldo credor à época da glosa, caráter confiscatório da multa aplicada e inaplicabilidade dos juros calculados de acordo com a Lei 13.918/09. A Fazenda apresentou impugnação e juntou documentos, sobre os quais se manifestou a embargante. Foi realizada perícia contábil, sobre cujo laudo se manifestaram as partes. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal objeto da execução origina-se da seguinte infração: I - INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO: 1. Creditou-se indevidamente de ICMS, no montante de R$ 710.049,82, (setecentos e dez mil, quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), em Setembro de 2011, na data e valores especificados no demonstrativo, ANEXO I, em montante superior ao limite autorizado de 1/48 por mês, relativo à aquisição de ativo imobilizado, tendo em vista que os créditos já haviam sido efetuados em períodos anteriores e foram lançados em, duplicidade no mês de setembro de 2011, conforme se comprova pela juntada da resposta da empresa à notificação que questionou os lançamentos em outros créditos, das GIAs dos períodos, do Livro Registro de Entradas, do Livro Registro de Apuração do ICMS, das Notas Fiscais Eletrônicas para, crédito do CIAP emitidas em setembro de 2011 e Termo Circunstanciado de Trabalho Fiscal. INFRINGÊNCIA: Art. 61, § 10, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea j c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/89 2. Creditou-se indevidamente de ICMS, no montante de R$ 809.729,47 (oitocentos e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), em Setembro de 2011, por ter lançado no campo 58 da GIA - Estorno de Débitos, da referência 09/2011, valores não comprovados após notificação do Fisco. A empresa alegou erro no lançamento em resposta à notificação feita em 09/11/2015, conforme se comprova pela juntada da resposta da empresa à notificação que questionou os lançamentos em Estorno de Débitos, da GIA do período, do Livro Registro de Apuração do ICMS e Termo Circunstanciado de Trabalho Fiscal. INFRINGÊNCIA: Art. 61, §5°, do RICMS (Dec. 45.490/00), Artigos 1º, 4º e § 1º do artigo 12 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998. CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea "j" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. A embargante sustenta: i) a existência de saldo credor acumulado no momento da autuação em montante superior ao volume de créditos glosados; ii) irrelevância da ocorrência de lançamento em duplicidade, equívoco por ela reconhecido, ante a existência de crédito suficiente para compensação; e iii) subsidiariamente, inexistência de valor a recolher se feita a recomposição do saldo credor, excluindo-se a glosa. Como se vê, a embargante não nega a infração, apenas se defende sustentando que, mesmo com a glosa, detinha crédito contemporâneo que superava o débito, razão pela qual não haveria prejuízo ao fisco. O que se extrai dos autos - e não é objeto de controvérsia entre as partes - é que a embargante utilizou um crédito indevidamente em razão de já ter dele se utilizado anteriormente (infração 1); e, que, ao corrigir a utilização indevida desse crédito, por meio de estorno do crédito, lançou na verdade estorno de débito (infração 2), gerando o crédito indevido. É o que se compreende do relatório circunstanciado da fiscalização às fls. 291: 1) Em relação ao item 1 do AIIM, a autuada creditou-se indevidamente por ter lançado em duplicidade valores relativos ao CIAP. De março de 2009 a agosto de 2011 a empresa creditou-se de R$ 809.729,47 relativos a aquisição de imobilizados, sendo que havia um ajuste de R$ 99.679,65 a ser feito em Setembro de 2011, que resultaria num crédito de CIAP de R$ 99.679,65 e foi creditado o valor de R$ 809.729,42, sendo a diferença de R$ 710.049,82 considerada indevida por já ter sido objeto de lançamentos anteriores. O estabelecimento deveria ter observado o artigo 61, § 10 do RICMS (Dec. 45.490/00); 2) Em relação ao item 2 do AIIM, a autuada intentava efetuar o estorno de crédito do lançamento constante no item I do AIIM, mas efetuou um estorno de débito de R$ 809.729,47, o que equivale a um creditamento indevido deste valor. O estabelecimento deveria ter observado o Artigo 61, § 5º do RICMS (Dec. 45.490/00) e os Artigos 1º, 4º e 12, § 1º do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98. (g.n.). Ao fim de suas justificativas à notificação do fisco (fls. 346/352), a embargante afirma que reapurou o período fiscalizado e chegou a um valor de saldo devedor de R$ 1.782.733,69 na unidade fiscalizada (filial), mas que poderia ser transferido para o estabelecimento centralizador, detentor de crédito suficiente a fazer frente ao débito apurado (fls. 352). Conforme demonstrado na perícia e com base no princípio da não cumulatividade, que exige que o cálculo do tributo seja feito comparando créditos e débitos em conta gráfica (conforme o artigo 155, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição Federal), ficou comprovado que, durante o período fiscalizado, havia saldo credor de ICMS suficiente para cobrir o valor apontado na autuação. Essa constatação, no entanto, não dá suporte à pretensão de compensação da embargante. A existência de saldo credor não impede a lavratura do auto de infração, pois não há na legislação previsão que permita a compensação automática nesse momento. Mesmo que se considerasse a possibilidade de compensação com base direta na Constituição Federal, fundamentada no princípio da não cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I), a compensação não se dá de forma automática nem obriga a fiscalização a promovê-la de ofício durante a fiscalização. E isto porque a existência de saldo credor no estabelecimento centralizador não absorve de maneira automática os débitos de outro estabelecimento do mesmo contribuinte por meio da compensação, para a qual é previsto o atendimento a uma série de normas e formalidades previstas nos artigos 96 a 102 do RICMS e da Portaria CAT 115/2008. Veja-se a conclusão pericial às fls. 7.832/7.833: (...) Portanto, à época da autuação havia saldo credor suficiente para compensar a integralidade do valor autuado, porém não foi esse o procedimento adotado pelo Fisco. (...) Considerando que a compensação pretendida pela Embargante - WHIRLPOOL- não foi realizada, a época da autuação (03/2016), e que na metodologia da conta gráfica o saldo credor é consumido ao longo dos períodos futuros, não é possível atestar que na atualidade haja saldo suficiente para a compensação pretendida, pois ao fazê-lo de forma retroativa seria necessário a reconstituição da escrita fiscal desde a exclusão do valor glosado até a presente data, para assim verificar a existência ou não de saldo credor. Ademais, nos termos do art. 65 c/c 226 do RIMCS SP/00, tal prática requer autorização ou determinação fiscal, para sua realização. Cabe apontar que há previsão no RICMS SP/00 no art. 79, que trata da liquidação do débito fiscal com crédito acumulado, sendo que para realizar tal procedimento há requisitos específicos que o contribuinte precisa cumprir para sua efetivação. O fisco não pode deixar de lavrar o auto de infração quando há elementos suficientes para configurar a infração administrativa, mesmo que exista saldo credor que possa futuramente ser compensado. Nesse sentido: Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 4.101.959. Alegação de nulidade do lançamento por afronta ao princípio da não cumulatividade. Insubsistência. Existência de saldo credor de ICMS não impede a lavratura do auto de infração, inexistindo previsão legal para compensação automática pelo fisco. Manutenção dos lançamentos relativos a créditos indevidos. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores constantes dos itens 4 e 5 do AIIM, ante a não industrialização das mercadorias e aplicação correta da alíquota de 4% nas operações interestaduais, nos termos da Resolução do Senado nº 13/2012. Juros de mora. Limitação à taxa SELIC. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida quanto ao essencial, provido em parte o apelo da autora exclusivamente para proporcionalizar os ônus da sucumbência ao proveito econômico obtido por cada uma das partes, apurando-se em fase de liquidação. Recurso da Fazenda Pública improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004398-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ação Anulatória de Débito Fiscal apurado em Auto de Infração e Imposição de Multa. Transferência de créditos de ICMS da filial para o estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Alegação de que a vedação vulnera o princípio constitucional da não cumulatividade do imposto e a LC nº 87/96. Sentença de parcial procedência apenas para determinar a atualização do débito pela taxa SELIC. Recurso de ambas as partes buscando a reforma do julgado na parte que sucumbiram. Desacolhimento. Restrição imposta pelo Fisco que tem fundamento nos artigos 24 e 25 da LC nº 87/96. A transferência de saldo credor do estabelecimento secundário para o centralizador, em montante superior ao que este último possa absorver, extrapola a finalidade de compensação entre débitos e créditos que informa o mecanismo da não cumulatividade. Artigo 70, II, § 2º, do Regulamento do ICMS que permite a transferência de crédito do imposto de um para outro estabelecimento do mesmo titular, desde que previamente autorizada pelo Fisco. Inconstitucionalidade da LE nº 13.918/09 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntários improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1005404-31.2015.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016, g.n.). APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Pretensão de nulidade de AIIM lavrado por falta de pagamento de ICMS, creditamento indevido do imposto e irregularidades na escrita fiscal. Alegação de que a contribuinte, à época do lançamento fiscal, possuía saldo credor de ICMS em montante superior aos débitos apurados pelo Fisco, de modo que caberia à autoridade fiscal, em atenção ao princípio da nãocumulatividade, realizar a compensação desses valores. Impossibilidade. Direito de utilização de créditos extemporâneos para saldar débitos de ICMS que se caracteriza como prerrogativa do contribuinte no momento da regular escrituração, nos termos do artigo 61, do RICMS/SP. A existência de saldo credor na escrita fiscal da contribuinte não impõe à fiscalização o dever de promover espontaneamente à compensação deste com eventuais débitos apurados. MULTA PUNITIVA. Caráter confiscatório reconhecido. Parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em 100% do valor do tributo. JUROS DE MORA. Necessidade de limitação dos juros à variação da taxa Selic. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Fixação por equidade em R$ 20.000,00 para cada parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1050134-25.2018.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). Portanto, não há fundamentos suficientes para afastar a exigibilidade do crédito fiscal. Quanto à penalidade imposta, é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da multa punitiva aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco. Nesse sentido, o Pretório Excelso estabeleceu como abusiva a imposição de multas que ultrapassem 100% do valor do tributo. Confira-se: Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018). No presente caso, não há o caráter confiscatório das penalidades impostas, pois fixadas em 100% sobre o valor do imposto, nos termos do art. 85, inciso II, j, da Lei 6.374/89. Não se desconhece que a incidência de juros sobre a base de cálculo dapenalidade pode fazer com que o valor da multa supere o valor do principal, mas isso não encontra qualquer óbice. Com efeito, o artigo 85, § 9º, da Lei 6.374/89, que se vê reproduzido no artigo 527, § 9º, do RICMS, determina que o cálculo damultaseja realizado sobre os valores básicos atualizados, nos moldes do disposto no artigo 96 da mesma lei. Ou seja, a base de cálculo deve corresponder ao imposto devido no momento da imposição da penalidade, o qual já rende juros desde o não pagamento do tributo, na forma do incisoI do aludido artigo 96. Sobre o tema, vale transcrever os fundamentos lançados no v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação nº 1011540-73.2017.8.26.0053, julgada em 25.06.2018, em que foi Relatora a eminente Desembargadora Heloísa Martins Mimessi: (...) A controvérsia, assim, cinge-se à norma contida no § 9º, mais precisamente ao significado da locução 'respectivos valores básicos atualizados'. Ora, a parte final do dispositivo em questão refere-se ao art. 96 da mesma Lei, o qual, por sua vez, disciplina os juros a incidirem tanto sobre o principal quanto sobre a multa. Assim, a simples leitura do dispositivo não deixa a margem de dúvida criada pela autora: os 'valores básicos atualizados', a serem considerados como base de cálculo da multa, devem observar a incidência de juros prevista no art. 96. Não fosse a interpretação literal, a comparação entre a redação atual do § 9º (dada pela Lei 13.918/09) com a redação anterior também infirma a tese da autora. Isso porque a redação anterior previa que 'As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente'. Não é razoável supor que 'os valores básicos atualizados' da redação atual têm o mesmo sentido de 'valores básicos corrigidos monetariamente' da redação anterior, ou não se justificaria a alteração legal. Dessa forma, e ainda considerando a referência expressa ao art. 96, conclui-se que os 'valores básicos atualizados' compreendem, sim, os juros moratórios. Nesse passo, observa-se que parte da tese da autora se baseia no argumento que o art. 96, II, só permite que os juros incidam sobre a multa 'a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração'. Tal afirmação, de fato, procede, contudo não guarda relação com a questão da inclusão dos juros no valor do principal a constituir a base de cálculo da multa. Vale dizer, a norma contida em referido inciso II incidirá em momento posterior, no caso de mora no pagamento da multa pela autora, enquanto a questão ora em discussão diz respeito à base de cálculo da multa. (...). E ainda, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Tributário - Decisão recorrida que indeferiu a liminar Insurgência Cabimento parcial Juros de mora calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, cuja incidência foi afastada pelo órgão Especial desta Corte de Justiça, devendo ser limitados à Taxa SELIC Precedentes A adequação do título com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Não há ilegalidade na atualização e incidência de juros de mora para a apuração do valor da sanção pecuniária, porquanto estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009 Recálculo do débito fiscal, com a incidência de juros limitados à Taxa SELIC, nos termos do acórdão - Decisão reformada parcialmente Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222278-50.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante que pretende a declaração da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal Sentença de parcial procedência Decisão que merece subsistir - Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN Cláusula FOB que não tem força jurídica para ilidir a responsabilidade do vendedor - Infração configurada - Multa punitiva aplicada conforme entendimento do STF - Limite de 100% (cem por cento) - Incidência de juros moratórios sobre base de cálculo da multa Possibilidade - Inteligência dos artigos 85, § 9º, e 96, da Lei n. 6.374/89 - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0002597-75.2015.8.26.0596; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019). Em arremate, no que tange aos juros moratórios, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, aderindo-se a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Por fim, a concordância da Fazenda em afastar a Lei 13.918/09 no cômputo dos juros não afasta sua sucumbência, uma vez que anuência ao recálculo não se deu de forma espontânea, mas só após a apresentação da exceção por parte da executada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, apenas para determinar o recálculo do débito pela taxa Selic, afastando-se a aplicação dos critérios previstos na Lei 13.918/09. Diante da sucumbência parcial, arcarão ambas as partes de forma proporcional com as custas e despesas processuais, além de honorários que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observado, em favor da embargante, o valor excluído do débito (proveito econômico), e, em favor da Fazenda, o valor atualizado do débito, após o recálculo. Publique-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB 304471/SP)

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