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Processo nº 0031295-32.2019.8.26.0053

ID: 278797144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031295-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP) Processo 0031295-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irene Gonçalves Pereira - Vistos. Fls. 45/52: Cuida-se de impugnação ao cum… ADV: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP) Processo 0031295-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irene Gonçalves Pereira - Vistos. Fls. 45/52: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de IRENE GONÇALVES PEREIRA, na qual alega, em suma, a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento face à inexistência de instauração de prévia liquidação do título judicial, bem como assevera acerca da ausência de diferença remuneratória devida, a título de conversão dos vencimentos em URV, na medida em que o cargo atualmente ocupado pela exequente foi reestruturado com a promulgação da Lei Complementar Estadual n. 795/95. Requer a extinção do cumprimento de sentença. A parte impugnada apresentou resposta (fls. 56/60), sobre a qual se manifestou a impugnante, indicando que o atual vínculo jurídico da servidora com o Estado teve início em 14.02.1997, data posterior à conversão da moeda, ocorrida em 1994 (fls. 68/69). A exequente concordou com a extinção da impugnação, uma vez que confirmou o ingresso no serviço público apenas em 1997 (fls. 109). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda do Estado de São Paulo pretende a extinção do feito diante da superveniência da lei que reestruturou o cargo da exequente, bem como o ingresso no serviço público apenas no exercício de 1997. De rigor o acolhimento da impugnação. Vejamos. Com efeito, conforme o decidido em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN pelo C. STF, apenas haverá a compensação com eventuais aumentos concedidos a posteriori caso se deem em decorrência da reestruturação nas remunerações das carreiras, circunstância inconfundível com eventuais reajustes ou revisão salarial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. NOVO PLANO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Se a nova lei que reestrutura a carreira corrige a defasagem da remuneração, em valores superiores aos devidos relativos a URV, admite-se a limitação do pagamento até a data da implementação da reestruturação. Precedentes. 2. Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, como a reestruturação da carreira ocorreu em 1995, com a edição da Lei Municipal nº 4.346/95, e a ação foi proposta em 2007, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. 4. Ainda que assim não fosse, para averiguar se a Lei Municipal nº 4.346/95 garantiu ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas ou se esse diploma pode ser reconhecido como o marco inicial da contagem do prazo prescricional, seria necessário analisar a legislação local, afeta à reestruturação da carreira, tratada nos autos, o que é vedado na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.. Em consonância a tal entendimento, reputo que, para afastar o dever de pagar, não basta que o ente público alegue de forma genérica a reestruturação na carreira dos servidores, como o fez, devendo o Município comprovar, efetivamente, a absorção dos valores decorrentes da conversão URV e inocorrência de perdas salariais de forma específica para os exequentes da mesma carreira, indicando, de modo contábil e econômico, o adimplemento das diferenças por meio da reestruturação. Isto é dizer que, não basta indicar a lei responsável pela reestruturação para que se alegue inexigibilidade da obrigação de fazer e pagar, devendo apontar de forma específica a ausência de perda salarial dos exequentes. A reestruturação de carreira deve envolver concessão de índice igual ou superior àquele correspondente à conversão da URV. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou a absorção dos valores devidos a título da diferença atinente à URV na reestruturação da carreira da parte agravada. 2. Na esteira do entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, não demonstrada no caso concreto. A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo "ad quem" deverá ser apurado concretamente em liquidação de sentença. A mera menção de que houve reestruturação de carreira em função da superveniência de Leis municipais não tem o condão de extinguir a execução. Necessidade de comprovação de que a reestruturação mencionada supriu o déficit salarial dos exequentes. 3. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de elementos suficientes a ensejar a reforma do "decisum a quo". Respeito à decisão transitada em julgado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2058002-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Não obstante, restou incontroverso que o vínculo da servidora Irene Gonçalves da Silva e o Estado de São Paulo apenas iniciou-se em 1997 (fls. 109), de modo que não há reflexos remuneratórios devidos em razão da conversão de URV, estes restringidas para os cargos assumidos até 1° de fevereiro de 1995, não tendo condão de atingir as relações jurídicas em data posterior, razão pela qual a extinção do presente cumprimento de sentença afigura-se medida de rigor. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Cumprimento de sentença Verifica-se, pois, que os cargos assumidos após 1º de fevereiro de 1995, e através de provimento originário, não podem ser alcançados pela coisa julgada, na medida em que o título executivo não tem o condão de abranger relações jurídicas inexistentes à época do reconhecimento do direito. Ademais, o decisum não pode estar condicionado a fato futuro e incerto - Desta feita, o referido reajuste deve ser aplicado estritamente em relação aos cargos que os servidores ocupavam em 1º de fevereiro de 1995, sem qualquer reflexo sobre qualquer outro que tenham ocupado após essa data, na medida em que o título judicial abrange apenas os vencimentos dos servidores referentes ao mês de fevereiro de 1995, não atingindo, de maneira alguma, situações consolidadas em data posterior - A obrigação de fazer deve considerar os vencimentos percebidos à época, de modo que não se pode reajustar vantagens pecuniárias que foram instituídas após a Lei nº 11.722/95. Ademais, a existência de eventuais diferenças salariais fica absorvida com a reestruturação das carreiras, conforme o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN, Tema 5, reconhecida a repercussão geral - À evidência, havendo lei específica fixando valores determinados para o cargo das coexequentes não mais se haverá falar em tal reflexo - Nesse panorama, a reforma da r. decisão de origem em ordem a extinguir o cumprimento do julgado, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da patente inexequibilidade da obrigação de fazer Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2196303-16.2024.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para reconhecer a inexistência de diferenças devidas à exequente, posto que ingressou no serviço público apenas em 1997 e, assim, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, observado o disposto no artigo 98 § 3º do CPC/15 em caso de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, dando-se baixa no SAJ. P.I.C.

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Natália Lohaine Valença Cutinho x Secretaria Da Segurança Pública E Administração Penitenciária Do Estado Do Paraná

ID: 258292876

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008909-85.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NATáLIA LOHAINE VALENçA CUTINHO

Polo Passivo:

SECRETARIA DA SEGURANçA PúBLICA E ADMINISTRAçãO PENITENCIáRIA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KATIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0008909-85.2025.8.16.0017 1. Trata-se de ação de obrigação fazer c/c indenização por danos morais proposta por N.L.V., nascida em 23.6.2009, representada por sua genitora Kelia Apareci… 1 Autos nº 0008909-85.2025.8.16.0017 1. Trata-se de ação de obrigação fazer c/c indenização por danos morais proposta por N.L.V., nascida em 23.6.2009, representada por sua genitora Kelia Aparecida Valença Coutinho, contra a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná, em que a autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar à parte ré que regularize imediatamente os depósitos das pensões alimentícias devidas, incluindo as vencidas desde outubro de 2024, sob pena de multa, e pediu a confirmação da tutela, tornando-a definitiva, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alegou que é beneficiária de pensão alimentícia fixada nos autos nº 00241429820208160017 da 2ª Vara de Família da Comarca de Maringá/PR, devida por seu genitor, servidor público militar do Estado do Paraná, com vencimentos administrados pela parte ré, tendo sido estabelecido o desconto da pensão em folha de pagamento e depósito em conta bancária indicada por sua genitora. Acrescentou que devido a problemas de acesso àquela conta, solicitou, em 27.5.2024, competência do último depósito, alteração nos dados bancários para que os depósitos fossem realizados em nova conta, sendo a solicitação encaminhada via ofício pela respectiva secretaria, cuja alteração foi confirmada pela parte ré para efetivação a partir de setembro de 2024, no entanto, até o momento nenhum valor foi depositado na nova conta informada, embora os descontos prossigam efetuados nos proventos de seu genitor. Afirmou que em 4.2.2025 recebeu um depósito de R$ 3.265,00 em uma Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 conta do Banco Santander, que se encontrava praticamente inativa, cujos valores acredita ser referentes a pensão dos meses de junho a setembro de 2024, contudo, depois disso não recebeu outros depósitos, o que tem lhe causado prejuízos e transtornos. Argumentou presentes a probabilidade do direito, comprovada pelos extratos bancários e ofício à parte ré, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a continuidade do não pagamento compromete sua subsistência. Juntou documentos. Originalmente distribuída à 2ª Vara Cível de Maringá, o respectivo juízo declinou da competência para o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá (mov. 7.1). 2. De início, tendo em vista que as secretarias estaduais não detêm personalidade jurídica própria, vez que são simples órgãos do ente público ao qual pertencem, retifique-se o polo passivo para que no lugar da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária passe a constar o Estado do Paraná. 3. Com efeito, a obrigação de prestar alimentos não se confunde com a obrigação judicial do empregador de efetuar os descontos em folha de pagamento para efeito de consecução do débito alimentar. Por conseguinte, em relação ao pagamento da obrigação alimentar, o réu é parte ilegítima, tendo em vista que inexiste obrigação devida pelo empregador em face da alimentanda, ao passo que o desconto mensal em folha de pagamento do servidor, a título de pensão alimentícia, importa em medida judicial de obrigação do empregador (art. 22 da Lei 5.478/1968 e art. 529 do CPC). Dessa forma, embora a obrigação do empregador em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 promover o desconto dos alimentos em favor da alimentanda, a obrigação direta de prestar alimentos e pagar a pensão permanece do alimentante, de modo que inexiste legitimidade da fonte pagadora para responder pela cobrança, considerando que apenas efetua o desconto e faz o repasse. A respeito: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESCONTO EM FOLHA DE FUNCIONÁRIO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE O EMPREGADOR E O ALIMENTADO. DANOS MORAIS. VERBA ALIMENTAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA OMISSIVA DO RÉU. PRIVAÇÃO SUBSTANCIAL DE VERBA ALIMENTAR POR LONGO PERÍODO. SITUAÇÃO DE EXTREMA ANGÚSTIA E DE SOFRIMENTO INTENSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023645-45.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.11.2019). Recurso inominado - Ação de cobrança de diferenças a título de alimentos devidos à parte autora pelo seu ex-cônjuge - Ação proposta somente contra SPPREV – Requerida que, como Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 pagadora dos proventos de aposentadoria do alimentante da autora, é mera executora dos descontos em folha de pagamento de seu beneficiário, com repasse direto para a autora, mas não é a devedora dessa obrigação, que é exclusiva do alimentante, ex-marido, da autora – Ação que deveria ter sido proposta contra alimentante, perante juízo de Vara da Família – Recurso da parte autora não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032335- 32.2019.8.26.0053; Relator (a): Fabio de Souza Pimenta; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). EMENTA: DEMANDA INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA SUPOSTAMENTE A MENOR - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA A EMPREGADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, INCISO VI, DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embora seja induvidosa a responsabilidade da empregadora em efetuar os descontos na folha de pagamento do alimentante, em cumprimento à determinação judicial, conforme determina o art. 734, do Código de Processo Civil, também é certo que o empregador não assume o encargo quanto ao pagamento da verba alimentar, sendo parte ilegítima para figurar no pólo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 passivo da demanda que pretende o recebimento da prestação alimentícia, supostamente recebida a menor. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.289503- 0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2016, publicação da súmula em 24/02/2016). Sendo a obrigação de prestar alimentos pessoal, os alimentos vencidos, não retidos e não pagos no momento oportuno devem ser cobrados do alimentante, que não se exime da responsabilidade em fiscalizar se o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento estão sendo implementadas para cumprimento da obrigação alimentar conforme determinação judicial. Nessa linha de entendimento: Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Morais. Direito Civil. Alimentos fixados em Ação de Divórcio. Interrupção do desconto pelo empregador. Ex- cônjuge que deixa de auferir pensão alimentícia. Alimentante que percebeu na integralidade seus vencimentos. Pretensão de cobrança dos valores não pagos dirigida em face da empregadora. Sentença de procedência parcial. Reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Incidência da Teoria da Asserção. A obrigação de prestar alimentos é pessoal. Alimentos vencidos e não pagos no momento oportuno que devem ser cobrados do alimentante. De fato, há possibilidade de determinar-se o desconto dos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 alimentos pelo empregador do alimentante, via folha de pagamento. Contudo, ausente vínculo obrigacional entre o alimentado e o empregador. Recebimento pelo alimentante de salário na integralidade. Ausência de qualquer retenção pelo empregador a justificar sua condenação ao pagamento de valor referente a dívida de alimentos. Pretensão que deve ser dirigida ao alimentante. Improcedência do pedido que se impõe. Inversão dos ônus sucumbenciais. Suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Jurisprudência e precedentes citados: 0393323-95.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 04/06/2014 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0181082-30.2012.8.19.0004 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 29/10/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 0000123- 43.2020.8.19.0082 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/02/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Por outro lado, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo em relação aos interesses eminentemente patrimoniais e de responsabilidade civil, cabendo-lhe responder pela indenização por possíveis danos materiais, em razão de eventual retenção em folha não repassada à alimentanda, e quanto à pretensão de dano moral, em que atribui ao empregador falha que reputa indenizável. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos da fundamentação, limitando-a à pretensão indenizatória no âmbito material às parcelas vencidas, comprovadamente retidas em folha e que não lhe foram repassadas, advertida de que, não promovida a emenda, a lide prosseguirá, exclusivamente, no tocante à pretensão de indenização por danos morais. 4. Ainda, intime-se a autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, anexar comprovante de residência atualizado (emitido há, no máximo, 60 dias da data de distribuição da ação), idôneo (expedido por órgão oficial, tais como Copel, Sanepar ou Detran) e em nome próprio, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 5. Com a renúncia ou decurso dos prazos ou com o cumprimento da intimação, retornem conclusos, com anotação de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Processo nº 0014514-32.2019.8.26.0053

ID: 278841185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0014514-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA CRISTINA RIBEIRO DIAS MARIA APARECIDA GOPFERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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GUILHERME BADRA

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ADV: Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Guilherme Badra (OAB 339677/SP) Processo 0014514-32.2019.8.26.0053 - Pre… ADV: Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Guilherme Badra (OAB 339677/SP) Processo 0014514-32.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Maria Aparecida Gopfert, Brenda Cristina Ribeiro Dias - Execução nº 2022/001698 Vistos. Fls. 183/184: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pela sucessora de MARIA APARECIDA GOPFERT, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA APARECIDA GOPFERT (fls. 189 - certidão de óbito e CPF 576.110.098-34), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - BRENDA CRISTINA RIBEIRO DIAS (fls. 186/187 - documento pessoal RG nº 52.385.529-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 409.440.408-29). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Guilherme Badra, OAB-SP 339.677, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.185. Proceda-se a anotação no sistema SAJ.Dispensada a comunicação a DEPRE pois há depósito integral nos autos. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int.

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