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A. S. L. x C. V. L. P. Da S.

ID: 302620607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026291-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. L.

Polo Passivo:

C. V. L. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SONIA SILVESTRE ARAUJO

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RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY

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NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA

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MÔNICA ARAUJO DONOLLA

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Processo 1026291-32.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - C.V.L.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o pro… Processo 1026291-32.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - C.V.L.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de alimentos, um salário-mínimo nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, mantendo o plano de saúde empresarial, caso haja vínculo empregatício, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, PLR, adicionais e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, se o caso. Anoto que a obrigação alimentar instituída em favor do alimentando retroagirá à data de ciência do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita deferida. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MÔNICA ARAUJO DONOLLA (OAB 467657/SP), NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA (OAB 477374/SP), RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY (OAB 346047/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP)

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Beatriz Bittencourt Bovolenta e outros x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 301615242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018461-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BITTENCOURT BOVOLENTA IVETE SENGER ALBA PERES LUIZETE ALVES RAMOS MARIA APARECIDA BEZERRA BRAGA PATRICIA MIGUEL LEONEL GAZZA RITA DE CASSIA SANT´ANA DA SILVA SILVANA PADULA WANDERLEY PIOVAN VALENTIM

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação

Advogados:

RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR

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RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO

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RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO

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PAULO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 0018461-32.2024.8.26.0405 (processo principal 0022624-90.2003.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Atos Administrativos - Beatriz Bittencourt Bovolenta - - Ivete Senger Alba Peres - … Processo 0018461-32.2024.8.26.0405 (processo principal 0022624-90.2003.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Atos Administrativos - Beatriz Bittencourt Bovolenta - - Ivete Senger Alba Peres - - Luizete Alves Ramos - - Maria Aparecida Bezerra Braga - - Patricia Miguel Leonel Gazza - - Rita de Cassia Sant´ana da Silva - - Silvana Padula - - Wanderley Piovan Valentim - Prefeitura Municipal de Osasco - Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizado por Beatriz Bittencourt, Ivete Senger, Luizete Alves, Maria Aparecida Bezerra, Patricia Miguel Leonel, Rita de Cassia, Silvana Padula e Wanderly Piovan, para apurar o montante dos valores atrasados decorrentes da incorporação da diferença entre o padrão do cargo de professor de educação básica nível I, ocupado pelos autores, e o padrão atualizado do cargo de diretor de escola. As autoras juntaram planilhas de cálculos às fls. 37/47 (R$ 1.965.832,32, Beatriz); 48/53 (R$ 1.965.832,32, Ivete); 54/61 (R$ 1.965.832,32, Luizete); 62/68 (R$ 1.965.832,32, Maria Aparecida); 69/75 (R$ 1.965.832,32, Rita de Cássia); 76/81 (R$ 1.965.832,32, Rita de Cássia); 82/88 (R$ 1.965.832,32, Silvana); 89/95 (R$ 1.965.832,32, Wanderly) e 97/102 (R$ 1.965.832,32, Patrícia). A parte requerida concordou com os cálculos apresentados. Relatório do necessário. DECIDO. Diante da concordância da ré, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 37/47; 48/53; 54/61; 62/68; 69/75; 82/88; 89/95 e 97/102 para que surta seus regulares efeitos. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, para determinar que a execução prossiga, em incidente próprio, pelos valores indicados nas planilhas de fls. 37/47 (R$ 1.965.832,32, Beatriz); 48/53 (R$ 1.965.832,32, Ivete); 54/61 (R$ 1.965.832,32, Luizete); 62/68 (R$ 1.965.832,32, Maria Aparecida); 69/75 (R$ 1.965.832,32, Rita de Cássia); 82/88 (R$ 1.965.832,32, Silvana); 89/95 (R$ 1.965.832,32, Wanderly) e 97/102 (R$ 1.965.832,32, Patrícia). Int. - ADV: RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO (OAB 205353/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO (OAB 205353/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO (OAB 205353/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO (OAB 195853/SP), RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR (OAB 403090/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO (OAB 195853/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO (OAB 195853/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO (OAB 195853/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO (OAB 195853/SP)

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Maria Das Dores Pereira De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 305653835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008841-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUZINALVA EDNA DE LIRA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 0008841-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1029104-32.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA DAS DORES PEREIRA DE JESUS, registrado civilmente como Maria… Processo 0008841-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1029104-32.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA DAS DORES PEREIRA DE JESUS, registrado civilmente como Maria das Dores Pereira de Jesus - Banco BMG S/A - Ciência às partes da criação do presente incidente de cumprimento de sentença, onde prosseguirão todos os atos da atual fase processual. Verifico dos autos principais que foi proferida R. Sentença nos seguintes termos "(...) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos aos descontos a título do contrato impugnado, por inexistência da relação contratual; b) CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente cobrados em razão do descontos realizados, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% a partir de cada desconto (responsabilidade extracontratual) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (correção) e por SELIC menos IPCA com cálculo mensal (juros), reputando-se zero o índice negativo de juros - a quantia deverá ser calculada, conforme descontos apurados, não se acatando o valor da inicial; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 a título de reparação por danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, por SELIC menos IPCA com cálculo mensal, reputando-se zero o índice negativo de juros. Maiormente sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais acrescidos do valor a ser restituído). CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA nos termos de fls. 96/97, expedindo-se o necessário." Os autos principais encontram-se em fase de recurso e a exequente ingressou com o presente incidente alegando o descumprimento da tutela deferida em sentença. Contudo, observo ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n.11.232/2005 e11.382/2006, nos termos daSúmula410doSTJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Assim, nos termos da súmula 410 do C. STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelo autor devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Int. - ADV: LUZINALVA EDNA DE LIRA (OAB 316978/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Estela Cristina Lopes x Maria Lindinalva De Oliveira Gonçalves

ID: 279894396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032790-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

MARIA LINDINALVA DE OLIVEIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

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ADV: Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB 81728/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP) Processo 1032790-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Estela Cristina Lo… ADV: Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB 81728/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP) Processo 1032790-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Estela Cristina Lopes - Reqda: Maria Lindinalva de Oliveira Gonçalves - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 15:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWVmNDExMjktNjYyMS00MjE5LTk0MTYtNDlmYjczOWUwOTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Anderson De Jesus Silva x Claudio Garcia Naves

ID: 319849940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035700-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO GARCIA NAVES

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA

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MARCIO NAVARRO

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Processo 1035700-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson de Jesus Silva - Claudio Garcia Naves - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de C… Processo 1035700-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson de Jesus Silva - Claudio Garcia Naves - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 16:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ5ZjE3OTctMTc3OS00MzZhLWFhY2ItMGRhODYzMzhjYTFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP)

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Processo nº 1036476-32.2024.8.26.0405

ID: 307407253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036476-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DE A. S. W. J. DE A. S. Y. J. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES

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Processo 1036476-32.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.J.A.S. - - W.J.A.S. - - Y.J.A.S. - Vistos. 1- I. J. de A. S., W. J. de A. S. e Y. J. de A. S. ajuizar… Processo 1036476-32.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.J.A.S. - - W.J.A.S. - - Y.J.A.S. - Vistos. 1- I. J. de A. S., W. J. de A. S. e Y. J. de A. S. ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de depósito bancário e de PIS/PASEP, FGTS, de titularidade de F. V. de S., genitor dos requerentes, falecido em 25/11/2024 (fls. 21). Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 09/23. Às fls. 68/69 foi juntado o resultado da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD informando a existência de saldo de depósito bancário junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica em nome do "de cujus". Os extratos juntados às fls. 35/66 informam a existência de saldo de depósito de FGTS de titularidade do falecido junto à Caixa Econômica Federal. O documento de fls. 67, por sua vez, informa a inexistência de saldo relativo à PIS. É o relatório. Fundamento e decido. 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. A pesquisa de fls. 68/69 atesta a existência de valores referentes à saldo de depósito bancário junto à instituições bancárias, e os extratos de fls. 35/66 demonstram a existência de saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do "de cujus". A certidão de fls. 28 declara a inexistência de dependentes do falecido perante o INSS, de forma que os valores não recebidos em vida pelo titular, devem ser havidos por seus sucessores previstos na lei civil. Os requerentes, por sua vez, demonstraram ser seus únicos herdeiros, conforme provam os documentos pessoais juntados aos autos e a certidão de óbito de fls. 21. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial pelos requerentes I. J. de A. S., W. J. de A. S. e Y. J. de A. S., qualificados acima, representados na pessoa de seu Advogado constituído, Rondinele Ferreira da Silva Gomes, OAB/SP nº 489.359, a fim de AUTORIZÁ-LOS a procederem ao levantamento dos valores referentes à saldo de depósito bancário junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como dos valores referentes à saldo de depósito de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, todos de titularidade do falecido F. V. de S., qualificado acima, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ de LEVANTAMENTO, para os fins aqui discriminados, com prazo de validade de 90 dias. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP), RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP), RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP)

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Processo nº 0014096-32.2024.8.26.0405

ID: 298255410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014096-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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Processo 0014096-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no … Processo 0014096-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP)

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A. M. L. e outros x J. De G. L.

ID: 290768077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1027649-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. M. E. L. M. R. L. M. V. L. L. M.

Polo Passivo:

J. DE G. L.

Intimação

Advogados:

QUELRIA ANA CEZARIO

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HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

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Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.… Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.M. - J.G.L. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 13 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES (OAB 284839/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP)

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Processo nº 0004784-32.2024.8.26.0405

ID: 330352826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004784-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOAO BRUNO NETO

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Processo 0004784-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Dou a parte autora por intimada (fls. 81). O(… Processo 0004784-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Dou a parte autora por intimada (fls. 81). O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP)

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Lilian Cristina Cepeda Nieves x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 326685232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022605-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA CEPEDA NIEVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Despacho

Advogados:

CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1022605-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Lilian Cristina Cepeda Nieves - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cuida-se d… DESPACHO Nº 1022605-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Lilian Cristina Cepeda Nieves - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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