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Banco Bradesco S.A. x Gisele Da Rosa Lenhard e outros

ID: 291937663

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-66.2023.8.21.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GISELE DA ROSA LENHARD JOSE CLAUDEMIR DA SILVA MACHADO LENHARD, MACHADO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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ÂNDERSON MAGALHÃES ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006769-66.2023.8.21.0035/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : JOSE CLAUDEMIR DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : Â…

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Processo nº 5006769-86.2025.8.24.0011

ID: 315516331

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-86.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-86.2025.8.24.0011/SC RÉU : MONDELEZ BRASIL ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE023289) ATO ORDINATÓRIO FICA intimado(a) o(…

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Processo nº 5006769-94.2023.4.03.6342

ID: 343557169

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006769-94.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo , São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.j… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo , São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006769-94.2023.4.03.6342 RECORRENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VIVIANE SILVA FAUSTINO - SP416967-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006769-94.2023.4.03.6342 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço especial (de 19/08/1996 a 03/10/2005; e de 02/05/2012 a 07/01/2014) por sujeição a agentes químicos e físicos (ruído). É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição, habitual e permanente, a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo (de serviço) para fins de aposentadoria. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-19.2024.4.03.6000

ID: 333977237

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006769-19.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5006769-19.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5006769-19.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO BATISTA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006769-65.2025.8.24.0018

ID: 336353830

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-65.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA NOSTRA CASA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE GUSTAVO PELLENZ

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DANIEL ANTONIO SANTIN

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LEILA FABIANE ELIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006769-65.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA NOSTRA CASA LTDA. ADVOGADO(A) : LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) ADVOGADO(A) : DANIEL ANTON…

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Processo nº 5040428-61.2022.8.13.0702

ID: 292884934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5040428-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIA ALBUQUERQUE MACEDO

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040428-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: CENTENARY S/A INDUSTRIA E COMERCIO CPF: 21.389.511/0003-89 e outros Vistos etc. MAURICIA ALBUQUERQUE MACEDO apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em apertada síntese: I - Ilegitimidade passiva; II - Nulidade da citação; III - Incompetência do juízo; IV - Prescrição intercorrente; V - Impugnação à penhora, excesso de execução e nulidade da CDA por não ser responsável pelo débito. Intimado, o excepto se manifestou de maneira contrária. É o relatório. Decido. Primeiramente, o documento de ID 10378550877 apenas demonstra que há ficha cadastral da empresa executada junto a JUCESP, não sendo suficiente para demonstrar as questões relacionadas à gestão da empresa à época dos fatos geradores, tampouco a natureza da participação da excipiente no quadro societário. Ainda, constato que a excipiente consta na CDA como coobrigada. Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva pois, segundo entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1104900/ES, a excipiente incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que não aconteceu nos autos. Ademais, rejeito a alegação de nulidade da citação, haja vista que a excipiente foi citada conforme ID 10266062714 e que, no caso de execução fiscal, não se exige que a carta de citação com AR seja entregue em mãos ao seu destinatário, sendo suficiente que a correspondência seja entregue no respectivo endereço do devedor, ainda que recebida por pessoa diversa, presumindo-se que o destinatário será comunicado. Além disso, no julgamento da ADI 5492, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição a esse dispositivo, restringindo sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador, de modo que, ainda que o executado seja pessoa jurídica com sede em outro estado da federação, a execução fiscal não poderá ser ajuizada fora do limite territorial do ente exequente. De todo modo, verifico que a devedora da presente execução fiscal possui domicílio nesta Urbe e, conforme o disposto no § 5º do artigo 46 do Código de Processo Civil, a execução fiscal será ajuizada no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Portanto, não há incompetência deste Juízo. Em relação a alegação de prescrição intercorrente, verifico que a presente ação foi proposta em 2022, não sendo possível que até agora tenha ocorrido o prazo quinquenal. Também, ao analisar a exceção de pré-executividade, verifico que, embora a excipiente tenha apresentado impugnação à penhora, alegado excesso de execução e nulidade da Certidão de Dívida Ativa, todas essas teses se fundamentam, em essência, na alegação de que a excipiente não ostenta responsabilidade pelo débito executado Nesse sentido, não há ilegalidade da penhora ou excesso da execução, uma vez que, conforme já mencionado, a excipiente é parte legítima para responder pelos débitos. Outrossim, afasto a alegada nulidade da CDA, uma vez que, ao contrário do sustentado pela excipiente, o título goza de presunção de legitimidade, certeza e liquidez, sendo suficiente para demonstrar sua responsabilidade pelo débito. Também não há que se falar em vício por ausência de notificação prévia, tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ de que o envio da guia de cobrança ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento, cabendo a este comprovar eventual não recebimento, o que não ocorreu nos autos. Posto isso, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Clara Lucia De Andrade x Kovr Previdencia S A e outros

ID: 283444207

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005023-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLARA LUCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

KOVR PREVIDENCIA S A KOVR SEGURADORA S A PRADUSTUR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ROSANGELA TORRENT E SILVA

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DANIEL DEVANIL SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5005023-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5005023-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CLARA LUCIA DE ANDRADE CPF: 539.674.106-68 RÉU: PRADUSTUR LTDA - ME CPF: 26.235.135/0001-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos por KOVR SEGURADORA S/A. em face da sentença de ID n.° 10392657675, em que o embargante arguiu que “consta na r. sentença que a extinção do feito se deu em relação à ré Investprev Seguros - CNPJ n.º 17.479.056/0001-28. Contudo, a denominação correta da parte demandada é KOVR PREVIDÊNCIA S.A. - CNPJ n.º 17.479.056/0001-73”. Em primeiro lugar, conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis (art. 1.022 do CPC). Quanto ao mérito do recurso, verifico, de fato, a existência do erro material apontado, eis que a sentença determinou: “JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC com relação à ré Investprev Seguros CNPJ n.º 17.479.056/00001-28”, sendo que a denominação correta seria KOVR PREVIDÊNCIA S.A. CNPJ n.° 17.479.056/0001-73. Contudo, quanto a alegação de existência de omissão, uma vez que a sentença não teria analisado o argumento de que “não há mais verba na cobertura de danos morais, estando à mesma totalmente esgotada, razão pela qual não há como ser atribuída nestes autos qualquer responsabilidade a este título a ora contestante”, entendo que tal pretensão perdeu o objeto com a apresentação do acordo de ID n° 10426683212, que fixou, em sua cláusula 9 que “o pagamento dos valores ajustados, [...] serão deduzidos do saldo indenizável existente para as coberturas contratadas e acionadas de acordo com a natureza da indenização paga, no caso R$ 5.200,00 danos materiais e R$ 4.800,00 danos morais”. Por tais razões, ACOLHO parcialmente os embargos declaratórios e modifico a sentença, para que conste “JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC com relação à ré KOVR PREVIDÊNCIA S/A. n.º 17.479.056/0001-73”. Em continuidade, conforme mencionado, a ré KOVR SEGURADORA S.A. compareceu aos autos e peticionou noticiando a realização de uma composição amigável, pugnando, expressamente, pela sua homologação (ID n.º 10426683212). Em atenção à transação de ID n.º 10426683212, verifico que a obrigação é plenamente exequível, inexistindo óbice legal ou principiológico (art. 8º do Código de Processo Civil), que impeça a homologação pleiteada. Infere-se ainda, do substabelecimento de ID n° 10144241484, que a procuradora da ré KOVR SEGURADORA S.A. possui poderes específicos para transigir, bem como que a autora assinou pessoalmente os termos do acordo. Portanto, HOMOLOGO, para os devidos fins, o acordo de ID n.º 10426683212, entabulado entre as partes, o qual põe fim à demanda, nos termos do art. 924, II, do CPC, porquanto a transação firmada visa a resolução definitiva da lide e a satisfação da obrigação, ainda que não tenha sido formalizada a fase de cumprimento de sentença, extinguindo a própria possibilidade de execução. Em consequência, declaro extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Honorários na forma convencionada, sendo que, não havendo convenção, cada parte deverá arcar, conforme o caso, com os de seu respectivo Procurador. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as despesas processuais que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto n.º 102/2021. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Contador, sendo que eventuais custas finais ficarão na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, de acordo com o comando previsto no art. 90, §2º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, baixem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Cumpra-se. P.R.I ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito E.

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Juliana Rodrigues Da Cunha Ferreira x Lorrayne Oliveira Pereira

ID: 282070784

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059828-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DA CUNHA FERREIRA

Polo Passivo:

LORRAYNE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS VEIGA

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EDNALDO MENDES BAESSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059828-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JULIANA RODRIGUES DA CUNHA FERREIRA CPF: 040.002.386-55 RÉU: LORRAYNE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 116.478.496-08 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por JULIANA RODRIGUES DA CUNHA FERREIRA, devidamente qualificada, em face de LORRAYNE OLIVEIRA PEREIRA, igualmente qualificada. Considerando que a reconvinte foi devidamente intimada para apresentar os documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça, a parte juntou aos autos declaração de isenção do imposto de renda de ID n° 10296760340 e um extrato bancário de ID n° 10296775816. Porém, o reconvinte apresentou apenas um extrato bancário de uma de suas contas e uma declaração de isenção de Imposto de Renda, documentos estes que não demonstram de forma suficiente a sua renda mensal, não sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, pois é imprescindível a demonstração clara e completa da sua renda mensal para a análise da concessão do benefício. Além disso, a partir da análise do conjunto probatório e a pesquisa realizada junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) demonstram que a ré possui, além da conta bancária mencionada, outras 5 (cinco) contas ativas, as quais não foram informadas e cujos extratos não foram apresentados. Tal omissão, somada à tentativa de ocultar a totalidade de sua situação financeira, indica que a alegação de hipossuficiência não se sustenta de maneira plena, visto que a ré/reconvinte não forneceu informações completas sobre sua condição econômica, o que prejudica a verossimilhança de sua solicitação, demonstrando, desse modo, que este não se alinha a realidade protegida pela Assistência judiciária. Com base nisso, considero ser o caso de indeferimento do benefício, conforme jurisprudência uníssona do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - RECURSO DESPROVIDO. - Não mais prevalece a corrente doutrinária e jurisprudencial que entende que o benefício da justiça gratuita será deferido mediante simples declaração, devendo o magistrado, no caso concreto, examinar a real existência da hipossuficiência da parte. Ausente tal comprovação, o benefício deve ser indeferido. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0016.13.010330-8/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2014, publicação da súmula em 27/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; III- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, por meio da juntada de documentação financeira idônea, o indeferimento da gratuidade é inarredável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.158617-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 30/04/2024) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, e, por conseguinte, DETERMINO à parte ré que proceda ao recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia S

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Keitiane Reis Thomaz De Carvalho x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 259541895

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006769-78.2025.8.13.0145 AUTOR: KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO CPF: 111.487.546-52 RÉU/RÉ: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CPF: 18.284.407/0001-53 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Keitiane Reis Thomaz de Carvalho em face de Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE). As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo. Diante disso, houve audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido depoimento pessoal da parte ré, assim como, da parte autora. Após, as partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega que prestou serviços para a empresa ré, na qualidade de Chefe de Sala, durante a aplicação das provas objetivas e discursivas referente ao processo seletivo do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM_2024), ocorrida nos dias 3 e 10 de novembro de 2024. No entanto, não recebeu a quantia acertada entre as partes. Em razão disso, requer o pagamento dos valores combinados e indenização por danos morais. A parte ré aduz ter realizado o pagamento no dia 26 de novembro de 2024, no valor total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Em estrita análise da narrativa dos fatos e das provas acostadas aos autos, tenho que resta incontroverso que a autora prestou serviços para a parte ré, conforme narrado em inicial e que o pagamento deveria ser realizado no prazo de 15 dias uteis após a prestação. A parte ré, com o intuito de demonstrar o pagamento e, portanto, fato extintivo do direito da autora, juntou comprovante de transferência bancária em ID 10420441036. Ocorre que o valor foi transferido para conta diversa da informado pela autora no contrato. Nesse sentido, a parte autora comprovou em ID 10420441036, os dados pessoais e financeiros, inclusive de forma clara para qual banco e conta o valor deveria ser transferido. Contudo, ainda assim, a ré transferiu para conta diversa. Portanto, a ré agiu de modo falho ao efetuar a transferência, de modo que a autora não recebeu a quantia. Com efeito, o fato de ter realizado a transferência para conta diversa não desincumbe a ré, porquanto não atendeu ao disposto no contrato, de modo que incide o artigo 308 do Código Civil. Logo, a autora tem direito ao pagamento na conta indicada contratualmente. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, retira-se da jurisprudência do TJMG, que sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos ou deixa de receber verba proveniente de ofício, profissão e proventos; certo que no caso dos autos, que a ré privou a autora de uma verba devida por seu ofício e de natureza alimentar, deve reparar o dano moral sofrido e o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. Nesse sentido, é dever da ré amenizar e minimizar os efeitos de seu comportamento ilícito mediante o pagamento da indenização pleiteada, cujo valor, considerando as circunstâncias, gravidade e repercussão dos fatos na vida da autora, as condições das partes, o caráter pedagógico do instituto e o respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo em R$1.000,00 (mil reais). Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) a pagar para Keitiane Reis Thomaz de Carvalh, a quantia de R$226,23, (duzentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), referente ao valor do serviço executado, que deverá ser corrigida desde novembro de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, a partir de quando passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civile indenização por dano moral no valor de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz De Fora, 3 de abril de 2025 PAULA AZEVEDO PERALTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006769-78.2025.8.13.0145 AUTOR: KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO CPF: 111.487.546-52 RÉU/RÉ: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CPF: 18.284.407/0001-53 Vistos, etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivar os autos com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz De Fora, 3 de abril de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006769-58.2024.8.08.0014

ID: 295507136

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006769-58.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMA PAULA GONCALVES

Despacho

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

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PEDRO AYRES GROBERIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ram… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ramal: 274 PROCESSO Nº 5006769-58.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : ILMA PAULA GONCALVES D E S P A C H O OFÍCIO / MANDADO Ao analisar a denúncia sob a perspectiva dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, verifico que a peça acusatória preenche adequadamente os elementos formais exigidos pela legislação processual. A exposição dos fatos encontra-se suficientemente clara e coerente, descrevendo o suposto delito e suas circunstâncias relevantes, com a devida identificação do acusado, a correta tipificação penal e a indicação das testemunhas pertinentes à instrução do feito. Constatam-se, ainda, elementos que evidenciam a materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria. Cabe destacar que, nesta fase processual, a denúncia representa apenas uma manifestação fundada de suspeita — opinio delicti — sendo incabível a sua rejeição quando presentes os requisitos legais para o seu recebimento. Ademais, não se verificam, na hipótese, quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual entendo inaplicável a medida. Por fim, as alegações trazidas pela Defesa na resposta à acusação dizem respeito ao mérito da imputação e, portanto, demandam a regular instrução probatória, ocasião em que poderão ser devidamente apreciadas à luz das provas colhidas nos autos. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 26/11/2025, às 17h00min. Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe. REQUISITE-SE, caso seja necessário. Em todas as notificações deverá constar o link (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85332565808, ID da reunião: 853 3256 5808) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição. Segue abaixo QRCODE para acesso à audiência por meio de dispositivos eletrônicos móveis: Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidos de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom. Ademais, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso. Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário. O presente despacho servirá como ofício e mandado. Diligencie-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito

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