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Processo nº 5007564-98.2022.4.02.5102

ID: 292951501

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007564-98.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARA RIBAS DE ARAUJO MARCIA LOPES RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA TORRES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007564-98.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : MARCIA LOPES RIBAS ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) REQUERENTE : LARA RIBAS D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007564-98.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : MARCIA LOPES RIBAS ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) REQUERENTE : LARA RIBAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) DESPACHO/DECISÃO Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos cálculos ( evento 47, EXECUMPR1 ) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; As partes ficam cientes de que todos os cálculos deverão agora apresentar de maneira clara qual valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data. Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, DETERMINO a intimação da parte autora, com base nos valores de atrasados já apurados neste processo ( evento 47, EXECUMPR1 ) , informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, dê-se vista à parte ré por 10 dias. Sem impugnações, prossiga-se com o cadastramento da requisição de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Maria Fernanda Trepin Granato Acciarito x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320825083

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007564-92.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TREPIN GRANATO ACCIARITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO OSWALDO ARANHA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JESSICA CRISTINE DOS SANTOS SOUZA

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DENYS RIBEIRO FURTUNATO

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GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

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Apelação Cível Nº 5007564-92.2022.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : MARIA FERNANDA TREPIN GRANATO ACCIARITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIE… Apelação Cível Nº 5007564-92.2022.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : MARIA FERNANDA TREPIN GRANATO ACCIARITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) APELADO : FUNDACAO OSWALDO ARANHA (IMPETRADO) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. apelação desprovida. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença proferida em mandado de segurança, que denegou a ordem pleiteada com o objetivo de obrigar a autoridade coatora a efetivar sua matrícula e validar o financiamento do curso de medicina por meio do FIES. A impetrante alega preenchimento do requisito de renda familiar mensal bruta per capita exigido pelo art. 11, II, da Portaria MEC nº 533/2020, sustentando ter demonstrado todos os requisitos para o financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou, de forma inequívoca, por meio de prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para habilitação ao financiamento estudantil do FIES, em especial o critério de renda familiar mensal bruta per capita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória, sendo ônus do impetrante comprovar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado. 4.A legislação de regência (Lei nº 10.260/2001) e a regulamentação do FIES (Portaria MEC nº 38/2021 e Edital nº 79/2022) estabelecem critérios objetivos e vinculantes, entre eles, a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. 5.A análise dos extratos bancários da genitora da apelante revelou movimentação mensal média superior a R$ 20 mil, incompatível com o teto legal de R$ 3.906,00 (três salários mínimos em 2022), sem que tenha havido comprovação suficiente da origem e não pertencimento desses valores à família da impetrante. 6.A simples alegação de que os valores movimentados pertencem a terceiros não se sustenta sem documentação idônea, o que afasta o reconhecimento do direito líquido e certo no âmbito restrito do mandado de segurança. 7.O Supremo Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a definição dos critérios de elegibilidade ao FIES insere-se na esfera da discricionariedade administrativa, sendo lícita a limitação orçamentária imposta ao programa. 8.A educação, embora direito social fundamental, não assegura automaticamente o acesso ao ensino superior ou ao financiamento público, estando este condicionado a critérios legais e à disponibilidade de recursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1.A concessão do FIES está condicionada ao estrito cumprimento dos critérios objetivos fixados em lei e regulamento, dentre eles o limite de renda familiar per capita. 2.A ausência de prova pré-constituída e inequívoca do cumprimento de tais requisitos inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo em sede de mandado de segurança. 3.O Poder Judiciário não pode revisar o mérito administrativo quanto à conveniência e oportunidade da fixação de critérios de elegibilidade ao FIES, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 205 e 208, V; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 1º-A, 3º e 5º-C; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; Portaria MEC nº 38/2021, art. 11; Edital FIES nº 79/2022, item 2.3, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01.07.2013; STJ, MS 20169/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.09.2014; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, confirmando a sentença que denegou a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Flavio Jose Borges x Banco Bmg S.A

ID: 325457094

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-67.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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JHONATAN CRACCO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007564-67.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: FLAVIO JOSE BORGES CPF: 590.091.796-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral, ajuizada por FLAVIO JOSE BORGES em face do BANCO BMG S/A., pretendendo a declaração de nulidade da contratação, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Como causa de pedir, aduziu a parte autora que firmou contrato com a instituição financeira demandada acreditando se tratar de empréstimo consignado e não de cartão de crédito na modalidade consignado. A parte ré apresentou contestação (ID 10340055739). A parte autora ofereceu impugnação (ID 10416906332). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Vindo o processo para o saneamento, percebo questão prejudicial ao julgamento do mérito, a decadência, haja vista o prazo estabelecido pelo art. 178, II, do Código Civil. Pois bem. Infere-se pela narrativa e pedidos iniciais que o autor pretende a nulidade ou conversão do contrato entabulado, fundada na ocorrência de vício de consentimento, porquanto, no momento da contratação teria sido levado a erro por acreditar estar contratando empréstimo consignado quando, na verdade, estava contratando cartão de crédito consignável. Conforme preceitua o inciso II do art. 178 do Código Civil, o consumidor/contratante tem o prazo de 4 (quatro) anos após a realização do negócio, sob pena de decadência, para demonstrar o erro substancial alegado. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: [...] II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Na hipótese, considerando que o contrato foi celebrado em 16.02.2017 e a ação ajuizada em 03.10.2024, há que ser reconhecida e declarada a decadência do direito autoral quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, vez que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PLEITO DE ANULAÇÃO OU DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PEDIDOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE- CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. - Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - De igual forma, quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327910-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024). Negritei. Ademais, em leitura do inteiro teor do acórdão acima mencionado, extrai-se: Algo diverso, repita-se, ocorre quando se trata da decadência de anular um contrato reputado inválido por vício de consentimento. Nessa hipótese, conforme já sobejamente dito, a lei civil prevê claramente a possibilidade de que tal irregularidade seja convalidada pelo decurso do prazo decadencial para anular o negócio jurídico. A perda do direito de anular em razão de vício da vontade promove, portanto, a convalidação do ato negocial, depurando-o do defeito que inicialmente havia contaminado a manifestação de vontade. E tornando-se válida a avença, os pedidos indenizatórios, ainda que sujeitos a prazo prescricional e não decadencial, mas estando apoiados na invalidade fundada em erro, inevitavelmente serão rejeitados, já que o vício que era pressuposto de tais pedidos fora sanado (relação de prejudicialidade entre os pedidos). Feitas essas observações, reconheço a decadência do direito de anular o contrato, e tendo em vista que os demais pleitos guardam relação de prejudicialidade com o vício de consentimento que, por força da decadência, restou sanado, convalidando o contrato, julgo-os improcedentes, negando provimento ao recurso. Saliento que não há como acolher tese de que o prazo decadencial deveria ser contado a partir de cada desconto. Isto porque, como bem esclarece o Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, “não se postula uma revisão das parcelas do contrato, em si mesmas consideradas, mas, na verdade, discute-se a própria contratação do cartão de crédito consignado e, portanto, a própria realização do contrato, que é ato único, não se afastando o prazo decadencial legalmente estabelecido”. (TJMG, Ap n. 1.0000.24.147470-9/001, DJe 22/03/2024) Logo, de rigor o reconhecimento da decadência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo requerido para, reconhecendo a decadência do direito autoral, julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que os fixo, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo §2° do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando suspensa, por ora, a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, artigo 98, § 3°). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5007564-92.2025.8.21.0038

ID: 331257494

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007564-92.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007564-92.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : CIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007564-92.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado nº 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal” . No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível a citação do executado por Carta AR caso requerido pela parte exequente. 2.2. Outrossim, pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . 3. Determino, então, ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade 5. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6. Por fim, registre-se que a expedição de certidão do art. 828 do CPC, solicitada pela exequente, deve ser providenciada pela própria parte, diretamente no e-Proc. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Jociel Da Silva x Isaac Joao Goncalves e outros

ID: 308790792

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007564-84.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ISAAC JOAO GONCALVES J GONCALVES COMERCIO DE PESCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LEONARDO ALVES

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EDUARDO EDEZIO COLZANI

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ANA LUIZA COLZANI

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ANA PAULA COLZANI

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FABIO LUIZ COLZANI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007564-84.2020.8.24.0135/SC AUTOR : JOCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO ALVES (OAB SC054145) RÉU : ISAAC JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COL… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007564-84.2020.8.24.0135/SC AUTOR : JOCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO ALVES (OAB SC054145) RÉU : ISAAC JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COLZANI (OAB SC019393) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COLZANI (OAB SC040294) ADVOGADO(A) : EDUARDO EDEZIO COLZANI (OAB SC011571) RÉU : J GONCALVES COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse, inclusive com pedido em tutela antecipada de urgência, ajuizada por Jociel da Silva em desfavor de Isaac João Gonçalves. Em suma, alega ser possuidor do imóvel situado na Rua Matias Silva Rebelo, Complemento "S", bairro Pedreiras, nesta cidade, o qual utiliza para sua moradia. Não obstante, relatou que a parte ré praticou atos de turbação de sua posse, porque persegue a emissão de ordem de manutenção da posse, inclusive in limine litis. Deferida a tutela antecipada de urgência requerida, bem como foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor ( 3.1 ). Isaac João Gonçalves, citado ( 12.1 ), ofertou contestação ( 14.1 ). Em preliminar, aventou a existência de conexão entre esta demanda e o feito autuado sob n. 5000378-73.2021.8.24.0135. Afora isso, suscitou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, argumentou que integra o quadro societário da empresa J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA, que adquiriu direito sobre o imóvel em testilha, locado, em 01 de julho de 2013, ao autor, que deixou de quitar os locativos ajustados a partir de janeiro de 2020. Asseverou que foi deferida liminar de despejo no bojo do processo n. 5000378-73.2021.8.24.0135, porque revelada a posse injusta do Autor. Dessarte, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Houve réplica ( 21.1 ). À decisão do Ev. 23.1 reconheceu a conexão desta demanda com à tombada sob o n. 50003787320218240135. Na sequência, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Isaac João Gonçalves e extinguiu o feito com relação a ele. Também, determinou a inclusão da empresa J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA no polo passivo da demanda. J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA compareceu espontaneamente aos autos ( 31.1 ) e apresentou contestação ( 31.2 ). Em preliminar, alegou a necessidade da reunião dos feitos. No mérito, narrou que adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda celebrado em 19/02/2010. Posteriormente, em 01/07/2013, o imóvel foi locado ao Autor, o qual deixou de pagar os aluguéis a partir de janeiro de 2020. Apesar disso, o Autor se recusou a desocupar o imóvel, mantendo-se no local sem efetuar os pagamentos devidos, o que motivou a buscar medidas legais, manejando a ação de despejo antes mencionada. Disse que, em novembro de 2020, solicitou a alteração da titularidade da conta de energia elétrica junto à CELESC, sem, contudo, requerer o corte do fornecimento. A medida visava apenas regularizar a situação do imóvel, sem configurar turbação de posse alegada. Defendeu a inexistência de provas hábeis a demonstrar a turbação alegada, notadamente porque a posse do Autor tornou-se injusta a partir do momento em que cessou o pagamento dos aluguéis. A ação de despejo ajuizada em 2021 teve liminar deferida, posteriormente suspensa para análise conjunta com a presente demanda. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Instado a respeito, o Autor informou não ter manifestações a fazer ou provas a produzir ( 46.1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Passo a decidir. I. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência, acordo, nem prescrição (CPC, art. 487, II e III), tampouco existem questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC, art. 357, I). II. Assinalo que a conexão já restou reconhecida no Ev. 23.1 . III. Logo, dou por saneado e organizado o feito. IV. Fixo como pontos controvertidos: 1) a legítima posse do autor; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação; e 4) a continuação da posse, embora turbada; 5) relação jurídica entre as partes; 6) abuso de direito por parte da ré. No mais, mantenho estático o ônus da prova, na forma prescrita pelo art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação à instrução probatória, tenho que as provas carreadas ao feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Aqui, pontuo que, inclusive, os litigantes manifestaram desinteresse em produzir outras, além daquelas já colacionadas ( 31.2 e 46.1 ). Outrossim, relembro a disposição do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo (o juiz como destinatário da prova) e, no caso vertente, não vislumbro a imprescindibilidade de realização da medida requerida pelo litigante, ao menos neste momento processual. V. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. VI. Cumpra-se. Intimem-se. VII. Após, voltem conclusos para sentença.

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda

ID: 331753660

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-18.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007564-18.2023.8.24.0026/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : AMBIENT… Procedimento Comum Cível Nº 5007564-18.2023.8.24.0026/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) DESPACHO/DECISÃO O caso concreto desenhado no deslinde dos autos apresenta situação que foge à normalidade observada em dezenas de processos semelhantes ajuizados nesta vara. Ao passo que a oferta administrativa previa uma indenização no importe de R$ 57.513,86 (cinquenta e sete mil quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos), o laudo apresentado por perito nomeado em juízo (Ev. 94.1 ) chegou à conclusão de que o valor indenizatório justo seria de R$ 575.073,44 (quinhentos e setenta e cinco mil setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), o que corresponde a valor mais de 900% superior à avaliação administrativa. Sem entrar no mérito dos critérios técnicos apresentados e devidamente fundamentados pelo expert, a diferença exorbitante de valores suscita dúvidas razoáveis quanto ao real valor justo a ser indenizado aos requeridos. A fim de melhor se amoldar o valor indenizatório à realidade concreta dos fatos, faz-se necessária, portanto, a emissão de um novo laudo técnico por novo especialista a fim de conferir ao juízo nova perspectiva quanto ao objeto da lide. Inclusive, trata-se de medida já adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em situação semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA EM QUE FOI ACOLHIDO O LAUDO PERICIAL EM DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA PROMOVIDA PELA REQUERENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CONCLUSÃO DO EXPERT . DIFERENÇA EXORBITANTE ENTRE OS VALORES DO IMÓVEL. OMISSÃO VERIFICADA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. (TJSC, Apelação n . 0301759-55.2016.8.24 .0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03017595520168240022, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público). Assim, a fim de melhor instruir o processo, determino a realização de nova perícia técnica para avaliação do bem e da área a ser expropriada, nomeando como perito do Juízo (art. 14 do Decreto-Lei n. 3.365/41), previamente cadastrado e qualificado no Eproc, Luis Cláudio Goetten, Engenheiro Agrônomo. O expert deverá observar o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de que: "'é o valor projetado para o momento atual que rege o cálculo da indenização em ações de desapropriação, não a hipotética mensuração pertinente à época da declaração de utilidade pública ou da imissão na posse. (...)' (Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC, Apelação n. 0026532-65.2010.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 07/02/2023) em consonância com o disposto no art. 42, da Lei n. 6.766/79, no qual é dito expressamente que: Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. Com relação à definição da natureza do imóvel, o especialista deve levar em consideração a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça a qual leciona que "o critério para a aferição da natureza do imóvel, para a sua classificação, se urbano ou rural, para fins de desapropriação, leva em consideração não apenas sua localização geográfica, mas também a destinação do bem." (STJ - REsp: 1170055 TO 2009/0240111-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/06/2010). Por fim, o perito deve priorizar a aplicação do que a NBR 14653-2 define em seu item 8.1.1, ou seja, que para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, salvo se o especialista apresentar a devida justificativa para a adoção de método diverso que entenda ser o mais apropriado no caso concreto. Intime-se o perito, com cópia dos quesitos apresentados, para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Sobrevindo proposta, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos ou ratificarem manifestações anteriores, sob pena de preclusão. Não havendo objeção, deverão as partes adimplirem as despesas proporcionalmente, com depósito judicial dos honorários, no mesmo prazo. Isto feito, intime-se o perito para designação da data da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta dias). Fica o perito ciente de que é seu o encargo de cientificar as partes, procuradores e assistentes técnicos sobre a data da perícia, extrajudicialmente, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, comprovando a conduta documentalmente nos autos, no mesmo prazo. Ainda, fica o perito intimado de que a entrega do laudo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O laudo deverá conter, além da resposta a todos os quesitos das partes, suas considerações e conclusões sobre a análise/vistoria/exame. Sobrevindo o laudo aos autos, independentemente de nova conclusão, ficam as partes intimadas para se manifestarem quanto ao laudo, requerendo o que entendem de direito (alegações finais ou diligências complementares), no prazo comum de 15 (quinze) dias, porquanto se trata de processo digital de consulta simultânea. Sem objeções e/ou quesitos complementares, expeça-se alvará ao perito. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5007564-70.2023.8.21.0068

ID: 330360408

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007564-70.2023.8.21.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GEGLER SANTOS

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AIRAM MARTINS DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007564-70.2023.8.21.0068/RS EXECUTADO : ADRIANO GOMES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : TIAGO GEGLER SANTOS (OAB RS102260) ADVOGADO(A) : AIRAM MARTINS DOS SANTOS (OAB RS042032) DESPACHO/DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007564-70.2023.8.21.0068/RS EXECUTADO : ADRIANO GOMES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : TIAGO GEGLER SANTOS (OAB RS102260) ADVOGADO(A) : AIRAM MARTINS DOS SANTOS (OAB RS042032) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao petitório do evento 28, saliento que, ante o princípio da causalidade, de acordo com o atual entendimento do Egrégio TJRS, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte executada, mesmo se não citada , conforme pode se observar na jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. As custas processuais e os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal pelo pagamento extrajudicial do débito, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. Aplicação do art. 26 do CPC. Precedentes do STJ. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70073794281, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/07/2017). Ainda, está consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da validade da citação postal por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que firmado este por terceira pessoa, contanto que recebida no endereço correto do executado, nos termos do artigo 8º, I e II, LEF. No caso, a Carta AR foi enviada ao endereço constante da CDA e a parte executada não impugna o endereço na manifestação do evento 28, constando, ainda, o referido endereço na petição mencionada. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CITAÇÃO POR CARTA AR, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE INDICADO NA CDA E ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. PENHORA VIA SISBAJUD (SUBSTITUTO DO ANTIGO SISTEMA BACENJUD). CITAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD E INFOJUD NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PREJUDICADO. 1. Para a citação pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, contenta-se, tão somente, com a entrega da carta AR no endereço do executado, desimportando que seja recebida por terceiro. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que a citação por carta que ocorreu no endereço constante na CDA, cuja nulidade não se demonstrou. Mostrando-se regular a citação, é de se dar prosseguimento à execução, na forma requerida pelo exequente. 3. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51315721820228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 11-07-2022) EXECUÇÃO FISCAL . DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR. VALIDADE DA CDA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA . IMPROCEDÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . I. CASO EM EXAME: Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com origem em auto de infração decorrente da constatação de divergência entre a mercadoria transportada e a consignada no documento fiscal . Foi verificada também a ausência de indicação da placa do veículo. O contribuinte DC Rodrigues, emitente do documento fiscal , foi incluído como sujeito passivo. A citação postal do executado foi realizada com AR recebido no endereço indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da validade da CDA, da regularidade da citação postal e da possibilidade de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação anulatória sem depósito integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CDA contém os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da LEF, não havendo nulidade formal que cause prejuízo à defesa. A citação postal foi considerada válida, mesmo recebida por terceiro , conforme jurisprudência consolidada do STJ. Não se admite a suspensão da execução fiscal com base em ação anulatória desacompanhada de depósito integral, conforme o art. 151 do CTN e precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51511376020258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2025) No tocante ao pedido de gratuidade, intime-se a parte executada , a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, bem como declaração de imposto de renda. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5008728-06.2024.4.02.5110

ID: 309765683

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008728-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA

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BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5008728-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES… RECURSO CÍVEL Nº 5008728-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ130208) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso . 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL , no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO , que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada , o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 27/08/2025 , por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO : tstr-eju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Lote 01 Empreendimentos S.A. e outros x Giara Ramos Dos Santos

ID: 295897307

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007564-66.2017.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. NAZARIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS URBANIZADORA CONCORDIA S.A.

Polo Passivo:

GIARA RAMOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE TIERLING

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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LUCAS DA SILVA TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 5007564-66.2017.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda @RELATOR@ : APELANTE : NAZARIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB R… Apelação Cível Nº 5007564-66.2017.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda @RELATOR@ : APELANTE : NAZARIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) APELANTE : LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) APELANTE : PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) APELANTE : URBANIZADORA CONCORDIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) APELADO : GIARA RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS100337) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Processo nº 5007564-86.2024.4.03.6303

ID: 314291396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-86.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-86.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOAO CARLOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES SELLA - SP450077 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-86.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOAO CARLOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES SELLA - SP450077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOAO CARLOS SOARES, qualificado nos autos, na qual pretende a concessão do benefício assistencial (LOAS), na condição de portador de deficiência, bem como o pagamento dos valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo, com acréscimo de juros e correção monetária. O benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O amparo social à pessoa idosa ou portadora de deficiência que não tenha meios para prover a sua subsistência encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Lei nº 8.742/93 regulamentou a concessão do benefício mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, prevendo, como requisitos para a percepção do benefício assistencial, em suma: (1) contar a parte requerente com mais de 65 anos de idade ou, alternativamente, ser portador de deficiência, e entendendo-se por portador de deficiência, segundo o texto legal, a pessoa “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”; (2) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela própria família, considerando-se, nos termos da lei, incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa a família “cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”; (3) não estar percebendo outro benefício no âmbito da seguridade social. Destaco, todavia, que o critério econômico objetivo, qual seja, o limite à renda familiar per capita, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem pronúncia de nulidade, devendo ser flexibilizado, numa análise conjunta dos critérios objetivo e subjetivo para efeito concessão de benefício assistencial (RE 567.985/MT). Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico. Em 2020, com o advento da Lei n.º 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662. Assim, a Lei n.º 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Ademais, complementado os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei nº 14.176, de 22/06/2021, incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. Noutro vértice, ressalto que a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeras variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias etc), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Enfim, a tese que ora se afirma é a de que o critério objetivo previsto no artigo 20, § 11- Aº, da Lei n. 8742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a 1/2 do salário mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Fixadas tais premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos no caso concreto. Da pessoa com deficiência De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício em questão, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Note-se que a deficiência deve ser analisada em dois aspectos principais: o biológico (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) e o sociológico (interação dos impedimentos biológicos com barreiras, e a obstrução da participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, em igualdades de condições com as demais pessoas). Por conseguinte, a deficiência deve ser compreendida como um impedimento de longo prazo (não necessariamente definitivo ou permanente), que traz restrições biológicas e sociais para a pessoa com deficiência. Portanto, o status ou o grau de deficiência de uma pessoa deve ser aferido não apenas analisando individualmente, mas sim considerando o ambiente onde ela se encontra inserida. Dito de outro modo, o grau de deficiência deve ser analisado não somente do ponto de vista médico, mas, conjuntamente, com um exame socioeconômico e pessoal, considerando todas as oportunidades que ela pode ter no mercado de trabalho e as limitações subjetivas decorrentes de sua condição. A questão a ser respondida reside na avaliação da autora, examinada sob seu aspecto intrínseco, em conjunto com as barreiras que lhe são impostas, se estas a impedem de buscar o sustento, bem como exercer plena participação social, por intervalo superior a dois anos. A Lei da Assistência Social prevê que a deficiência que gera direito ao benefício previsto na LOAS deve resultar em impedimento de longo prazo - aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso dos autos, de acordo com o laudo pericial anexado aos autos (ID 349866511), o autor é portador de cegueira em olho direito, apresentando impedimento ou incapacidade de longa duração, nos termos do §2º do Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Da situação de miserabilidade O conceito de grupo familiar, para fins de concessão do benefício assistencial, é obtido a partir da interpretação restritiva do dispositivo do parágrafo 1º, artigo 20, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011: § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Cabe ressaltar, ainda, para fins de apuração da renda per capita familiar não são deduzidas da renda bruta despesas ordinárias mensais, tais como: água, luz, alimentação, aluguel e outras. No caso concreto, realizado estudo social (ID 356020472), constatou-se que o núcleo familiar é constituído pelo autor, sua genitora, Sra. Eny Rodrigues de Souza (com 82 anos) e seu irmão, Sr. José Carlos de Souza, (com 46 anos). O laudo pericial descreveu que a família vive em residência do autor e de seus irmãos, com usufruto à mãe, com 3 quartos, sala, cozinha e banheiro. Está localizada em bairro residencial, atendido pelas redes de energia elétrica, água, esgoto e coleta de lixo. A renda familiar é proveniente do salário do irmão, no valor de R$2.326,03 e da pensão por morte percebida pela mãe, no valor de R$1.797,55, conforme extrato do CNIS em anexo. Logo, sendo o grupo familiar composto por 3 (três) pessoas, a renda per capita é superior a 1/2 do salário-mínimo vigente. Ademais, verifico que as fotografias acostadas ao referido laudo não demonstram a presença do elemento concreto do estado de miserabilidade do autor, fato que ensejaria a concessão do benefício. Sendo assim, embora a família do autor não apresente uma situação abastada, as condições de moradia revelam capacidade de sustento e dignidade social. A casa embora possua problemas de conservação, possui acesso aos serviços elementares, como água e energia elétrica, sendo guarnecida de bens móveis em bom estado. Portanto, a partir da situação verificada, infere-se que o requerente não atende os critérios para concessão do Benefício da Prestação Continuada sob o ponto de vista social. Neste cenário não há, evidentemente, uma situação de pobreza extrema que reclame um amparo excepcional do Estado. O benefício assistencial em questão está sendo objeto de muitas distorções, devendo se ater à sua natureza precípua: auxílio emergencial para assegurar a subsistência do idoso e do deficiente em situação de vulnerabilidade; não sendo a sua finalidade a de complementar a renda familiar. Ausentes os requisitos legais, a improcedência é medida que se impõe. Diante do exposto, revela-se IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se a ação com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 25 de junho de 2025.

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