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Processo nº 0804484-15.2023.8.18.0140

ID: 324971696

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804484-15.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIRES VILANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANDRE FREIRE MIRANDA

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EPIFANIO LOPES MONTEIRO JUNIOR

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RAIMUNDO EUGENIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

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DANYELLE FURTADO FREIRE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804484-15.2023.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feito… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804484-15.2023.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante/Apelado: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apelante/Apelado: MARCOS PIRES VILANOVA Advogados: Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos Rocha (OAB/PI 1.510) e outros Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRAS DA LC Nº 51/1985 E LC Nº 107/2008. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADPF 573/STF. RECURSO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado do Piauí em face da Fundação Piauí Previdência, objetivando a concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base nas regras da Lei Complementar nº 51/1985, atualizada pela LC nº 144/2014, e na Lei Complementar Estadual nº 107/2008. A sentença de origem concedeu apenas a integralidade, indeferindo a paridade. Ambas as partes apelaram: o ente previdenciário para negar qualquer benefício no RPPS, e o servidor para incluir o direito à paridade e às diferenças financeiras retroativas à data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o policial civil tem direito à aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social, mesmo sem provimento efetivo por concurso; (ii) estabelecer se há direito à integralidade e à paridade, conforme legislação estadual e entendimento do STF; (iii) determinar se é possível a percepção de valores retroativos anteriores à impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modulação de efeitos da decisão proferida na ADPF 573 pelo STF garante a permanência no RPPS dos servidores que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a data de publicação da ata de julgamento (março de 2023), ainda que sem provimento efetivo, como é o caso do impetrante, que preencheu tais requisitos em 2022. 4. O Tema 1019 da Repercussão Geral do STF reconhece o direito à integralidade e à paridade para policiais civis que cumpram os requisitos da LC nº 51/1985, independentemente das regras de transição das ECs nº 41/2003 e nº 47/2005. 5. A legislação estadual (LC nº 107/2008, art. 6º) prevê expressamente a paridade entre servidores ativos e inativos da carreira policial civil, assegurando a aplicação da regra no caso concreto. 6. A jurisprudência do TJPI é pacífica ao reconhecer o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis, conforme Súmula nº 17 do tribunal e precedentes específicos. 7. A antecipação dos efeitos da tutela em causas previdenciárias é possível, nos termos da Súmula 729 do STF e precedentes locais, afastando a alegação de vedação legal à concessão de liminar contra a Fazenda Pública. 8. O pedido de recebimento de diferenças retroativas ao requerimento administrativo não pode ser acolhido no âmbito do mandado de segurança, por força das Súmulas 269 e 271 do STF, devendo ser buscado em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da Fundação Piauí Previdência desprovido. Recurso de Marcos Pires Vilanova parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O policial civil que preencheu os requisitos legais para aposentadoria especial até março de 2023 tem direito de permanecer no RPPS, ainda que sem provimento efetivo. 2. A LC nº 51/1985, com redação dada pela LC nº 144/2014, assegura a aposentadoria especial com proventos integrais aos policiais civis que cumpram os requisitos temporais, sem necessidade de observar regras de transição. 3. A paridade entre ativos e inativos deve ser reconhecida aos policiais civis do Estado do Piauí, nos termos do art. 6º da LC estadual nº 107/2008. 4. O mandado de segurança não é via adequada para a cobrança de valores pretéritos anteriores à sua impetração. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17; ADCT, art. 19; EC nº 41/2003, arts. 3º, 6º, 6º-A e 7º; EC nº 47/2005, arts. 2º e 3º; LC nº 51/1985, art. 1º, II, “a”; LC nº 107/2008, art. 6º; CPC, art. 536; STF, Súmulas 269, 271 e 729. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 573, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 09.03.2023; STF, Tema 1019 da Repercussão Geral; TJPI, Súmula nº 17; TJPI, MS nº 0705377-06.2018.8.18.0000, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 08.05.2020; TJPI, MS nº 201400010069527, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 23.04.2015; TRF-3, ApCiv nº 5010356-87.2021.4.03.6183, Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos, j. 28.05.2024. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de Apelações Cíveis da sentença de Id. 22524611, oriunda da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS PIRES VILANOVA em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. O juízo de primeiro grau julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o mandamus, ratificando os termos da liminar concedida, para determinar que a Fundação Piauí Previdência conceda ao Impetrante o benefício previdenciário pela regra da integralidade (não por proventos integrais), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, adstrito a 30 dias. A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA interpôs recurso de apelação (Id. 22524613) alegando, em suma: (i) Inexistência de condição de servidor efetivo do impetrante, por ausência de concurso público, o que impediria o direito à aposentadoria com integralidade e paridade; (ii) Ausência de prova pré-constituída do direito alegado, especialmente quanto ao enquadramento nas regras de transição previstas nas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) Inaplicabilidade da interpretação do Tema 1019 do STF ao caso concreto; (iv) Impossibilidade de concessão de tutela de urgência nos moldes deferidos, dada a vedação legal ao esgotamento do objeto da lide por decisão liminar contra a Fazenda Pública. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a revogação da liminar e inversão da sucumbência. Apesar de intimado, MARCOS PIRES VILANOVA deixou de apresentar contrarrazões ao apelo. Porém, posteriormente, o impetrante também interpôs apelação (Id. 22524625), sustentando, em síntese: (i) Violação ao direito à paridade, com base no art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 107/2008, que asseguraria a paridade entre servidores ativos e inativos no Estado do Piauí; (ii) Desrespeito à interpretação fixada pelo STF no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que reconhece o direito à integralidade e paridade para aposentadorias especiais de policiais civis; (iii) Direito ao recebimento das diferenças financeiras devidas a partir do requerimento administrativo, e não apenas da impetração do mandado de segurança. Por fim, requer o provimento da apelação para reconhecer integralmente o direito à paridade, com os consectários legais, inclusive diferenças retroativas desde o requerimento administrativo. Em contrarrazões (Id. 22524630), a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA aduz que servidores que ingressaram em carreiras na Administração Pública sem prévia submissão a concurso público não possuem direito a se aposentarem nesses cargos e a seguirem o seu regime jurídico, o que seria o caso do impetrante. Assim, requer o desprovimento do recurso. O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (Id. 22667169). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, uma vez que entendeu inexistir interesse público que justificasse a sua intervenção (Id. 22740171). Em manifestação de Id. 24278637, o impetrante requer que seja determinada a execução da sentença nos moldes do artigo 536 do CPC, inclusive com a efetiva cobrança da multa cominatória já fixada, ante o descumprimento da ordem judicial. Em informações, o impetrado afirma ter cumprido o comando judicial previsto na sentença. Documento comprobatório anexado em Id. 25473149. Este é o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO das Apelações interposta. II. PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas III. MÉRITO No caso em comento, na origem, MARCOS PIRES VILANOVA, policial civil, ajuizou mandado de segurança em face da Fundação Piauí Previdência – PIAUÍPREV, requerendo a concessão do benefício previdenciário sob as regras da integralidade e paridade, ao fundamento de que preenche os requisitos do art. 44 da EC 54/2019, bem como da LC nº 51/1985. Ambas as partes interpuseram apelação em face da sentença que determinou à FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA a concessão do benefício previdenciário ao impetrante somente pela regra da integralidade (não por proventos integrais), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, adstrito a 30 dias. Conforme relatado, a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, em suas razões recursais, alega, em suma: (i) Inexistência de condição de servidor efetivo do impetrante, por ausência de concurso público, o que impediria o direito à aposentadoria com integralidade e paridade; (ii) Ausência de prova pré-constituída do direito alegado, especialmente quanto ao enquadramento nas regras de transição previstas nas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) Inaplicabilidade da interpretação do Tema 1019 do STF ao caso concreto; (iv) Impossibilidade de concessão de tutela de urgência nos moldes deferidos, dada a vedação legal ao esgotamento do objeto da lide por decisão liminar contra a Fazenda Pública. Por outro lado, MARCOS PIRES VILANOVA sustenta, em síntese: (i) Violação ao direito à paridade, com base no art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 107/2008, que assegura a paridade entre servidores ativos e inativos no Estado do Piauí; (ii) Desrespeito à interpretação fixada pelo STF no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que reconhece o direito à integralidade e paridade para aposentadorias especiais de policiais civis; (iii) Direito ao recebimento das diferenças financeiras devidas a partir do requerimento administrativo, e não apenas da impetração do mandado de segurança. De início, impõe-se ressaltar que é perfeitamente admissível a antecipação dos efeitos da tutela ou a concessão de medida liminar nas causas de natureza previdenciária, como na hipótese apresentada, conforme previsto na Súmula 729 do STF. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. NOVO REGIME JURÍDICO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As vedações à concessão de medidas liminares em face da Fazenda Pública não se aplicam a casos que versem sobre questões previdenciárias. Súmula nº 729 do STF. 2. Por força do enquadramento funcional estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 37/2004, as gratificações anteriormente dotadas de natureza propter laborem foram extintas, passando a figurar como parcela remuneratória fixa a fim de preservar a irredutibilidade de vencimentos. 3. Uma vez incorporada a gratificação convertida em vantagem pessoal aos vencimentos do servidor público, afigura-se como ato perfeito, que deve ser preservado quando da passagem para a inatividade. 4. Recurso não provido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.001271-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/05/2017) – grifou-se. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE MONTEPIO MILITAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO AO REAJUSTE DO MONTEPIO MILITAR. CÁLCULO BASEADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. 20/30 AVOS DO VALOR DO SOLDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. PRELIMINAR I.I IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. 1. A Lei nº 9.494/97, de fato, traz situações impeditivas de concessão da tutela antecipatória em face da Fazenda Pública, sobretudo a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidor público. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios já pacificaram o entendimento de que a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada somente nas situações contidas expressamente no referido art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97, ou seja, nos casos em que as ações versarem sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos (Lei nº. 4.348/64) ou, ainda, para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a esses servidores (Lei nº. 5.021/66). 3. Nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha, “a vedação que deve ser interpretada restritivamente, não alcança as causa de natureza previdenciária (Súmula 729, STF) nem se aplica para as hipóteses de restauração de vantagem suprimida". O que se veda é a concessão de aumento ou vantagem; restaurar ou recompor o que restou suprimido não se inclui na vedação, sendo possível a medida de urgência com tal finalidade” (sem grifos no original) (A Fazenda Pública em Juízo, 2012, p. 264). 4. A hipótese dos autos restringe-se a pedido de revisão de pensão do montepio militar, já pago à agravada, com o intuito tão só de atualizar o valor. Portanto, inexiste qualquer inclusão nova em folha de pagamento, achando-se fora das hipóteses de proibição legal. 5. Registre-se que o Plenário do STF, no julgamento da ADC nº 4, em 01-10-2008, afirmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.9494/97. No entanto, embora tenha reconhecido a constitucionalidade das restrições e vedações à concessão da tutela antecipada contra o poder público, vem conferindo interpretação restritiva ao referido dispositivo, diminuindo ser âmbito de abrangência. 6. A não bastar, o Superior Tribunal de Justiça e tribunais pátrios, acompanhando a orientação firmada pelo pretório excelso, tem reconhecido a possibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública, em causas de natureza previdenciária. Precedentes do STJ. (...) (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.000852-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/06/2016) – grifou-se. Além disso, destaco que negar ao impetrante, neste momento, o direito de aposentar-se pelo RPPS configura manifesta afronta ao princípio constitucional da boa-fé objetiva, consagrado como vetor de segurança jurídica nas relações entre Administração e administrado. Tal negativa importaria, ainda, na ratificação de comportamento contraditório por parte do Estado, que, durante longos anos, aceitou e recolheu as contribuições previdenciárias do servidor para o regime próprio, criando legítima expectativa de amparo previdenciário por essa via institucional. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 573, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade da inclusão, no RPPS do Estado do Piauí, de servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Naquele julgado, restou assentado que apenas os ocupantes de cargo efetivo, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, redigido após a EC nº 20/1998, podem ser admitidos nesse regime, o que exclui os estáveis excepcionais abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Contudo, na mesma decisão, o Plenário da Suprema Corte modulou os efeitos da inconstitucionalidade declarada, assentando, de forma expressa, que a decisão não alcança os servidores já aposentados nem aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento (março de 2023), tenham implementado os requisitos legais para aposentadoria, garantindo-lhes, portanto, a permanência no Regime Próprio de Previdência Social. No caso dos autos, há prova cabal de que o servidor MARCOS PIRES VILANOVA preencheu os requisitos para aposentadoria ainda no ano de 2022, conforme expresso no PARECER TÉCNICO N°: 0400/2022 - PIAUIPREV TERESINA (Id. 22524575, pág. 164), o que atrai, de forma direta e objetiva, a cláusula de salvaguarda estabelecida pela modulação dos efeitos na ADPF 573. Transcreve-se, para maior clareza, a ementa do referido julgado: “(...) 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. (...) 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. (...)” (ADPF 573/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 09.03.2023) Dessarte, ainda que se reconheça a ausência de provimento efetivo do servidor, a sua inclusão e permanência no RPPS está assegurada, por força da modulação de efeitos da decisão proferida na ADPF 573, circunstância que afasta qualquer óbice à sua aposentadoria no referido regime, tornando ilegítima qualquer tentativa de deslocamento para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sobre a aposentadoria especial em comento, preceitua o art. 1º, inciso II, “a” e “b”, da Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, o seguinte: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Em decisão proferida em 04/09/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.019 da repercussão geral, negou provimento a ambos os recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". Assim, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade, sendo, no caso da última, necessária a previsão expressa em lei complementar da unidade federada a qual pertença o servidor policial civil. Faço referência ainda à jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí que sumulou o entendimento consolidado na Corte: SÚMULA Nº 17 – O policial civil faz jus a aposentadoria especial com proventos integrais, desde que satisfeitas as condições previstas na Lei complementar federal n. 51/1985, que foi recepcionada pela Constituição Federal. Inteligência da Súmula Vinculante n. 33 do STF. Colaciono julgados no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, §4º, II DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS- PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR 51/1985 ATUALIZADA PELA LC 144/2014- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O art. 1º, I da LC nº 51/1985, alterado pela LC nº 144/2014, dispõe o seguinte, verbis: “Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem." 2- Para haver aposentadoria especial, deve a mesma ser estipulada por meio de Lei Complementar nas hipóteses de portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3- A aposentadoria especial existe, como se disse, para categorias que exerçam suas funções sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física. Esse tratamento diferenciado se embasa, justamente, no Princípio da Isonomia, de forma a proporcionar uma compensação pelo risco da atividade, tendo o c. STF, frise-se, já se manifestado sobre tal ponto, assegurando o direito a aposentadoria especial com proventos integrais (e não pela média das remunerações como afirmou o Estado do Piauí. 4- Dessa forma, o integrante da carreira policial civil que completar 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, como é o caso do impetrante, possui direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritária. 5- Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Cível Nº 0705377-06.2018.8.18.0000 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS. LEI COMPLEMENTAR 51/85. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729 DO STF. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS, OBSERVADA A INTEGRALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0705356-93.2019.8.18.0000 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 30/07/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DA POLÍCIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA EC Nº 41/2003 E DA EC Nº 47/2005. APLICABILIDADE DA LC Nº 51/85 (ALTERADA PELA LC Nº 144/2014). COMPATIBILIDADE DA LC Nº 51/85 COM A CF/88, EM CONFORMIDADE COM A ADI Nº 3.817/STF E COM O RE 567.110/STF. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LC Nº 51/85. 1. O art. 71, inciso III, da Constituição Federal, não consiste em vedação à analise do pedido do Impetrante pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o pedido do Impetrante encontra amparo, em tese, no disposto no art. 1º, “a”, II, da LC nº 51/85 (alterado pela LC nº 144/2014) c/c art. 40, § 4º, da CF. Assim, tendo em vista (i) a ausência de vedação legal e (ii) a presença de amparo legal para a providência jurídica pretendida, não há dúvidas de que o pedido destes autos é juridicamente possível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. 2. A atividade policial se enquadra nas hipóteses constitucionais que autorizam a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (aposentadoria especial), nos termos do art. 40, § 4º, da CF. 3. A LC nº 51/85 (alterada pela LC nº 144/2014) estabelece, em seu artigo 1º, inciso II, alínea “a”, que o servidor público policial do sexo masculino será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, e independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. 4. A compatibilidade dos requisitos diferenciadores estabelecidos pela LC nº 51/85 com a Constituição Federal de 1988 já foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 3.817 e do RE 567.110. 5. A aposentadoria especial do Impetrante deve ser regida pela LC nº 51/85 (alterada pela LC nº 144/2014), nos termos do § 4º do art. 40 da CF, e não pelas regras gerais estabelecidas pela EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005. 6. O Impetrante comprovou que (i) possui 30 (trinta) anos e 44 (quarenta e quatro) dias de contribuição e (ii) 27 (vinte e sete) anos e 05 (cinco) meses no exercício de cargo de natureza estritamente policial (Agente da Polícia e Investigador da Polícia do Estado do Piauí), razão pela qual restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial voluntária, com proventos integrais, nos termos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/85 (com redação dada pela LC nº 144/2014). 7. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI – MS nº 201400010069527 – Tribunal Pleno – Relator Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho – julgado em 23/04/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL MILITAR. PRESENÇA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ILEGALIDADE ARGUIDA. LC Nº 51/85. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUAS EMENDAS. NORMA ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS CÁLCULOS PROPORCIONAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.887/04. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” (CF, art. 40, § 4º, II) e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física” (CF, art. 40, § 4º, III), como é o caso dos policiais, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 51/85. 2. Quanto à atividade policial, o direito à aposentadoria voluntária e integral será obtido mediante a comprovação de trinta anos de serviço, dos quais pelo menos vinte desses em cargo de natureza estritamente policial (art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85). 3. Não se pode admitir que uma norma geral, no caso a lei ordinária 10.887/04, que estabelece forma de cálculo amparada na proporcionalidade, tenha incidência sobre o campo reservado à norma especial, Lei Complementar 51/85, com autorização expressa do art. 40, §4°, da CF. 4. Na espécie, o impetrante, conforme se afere nos documentos anexados ao feito, conta com mais de 30 anos de serviço e mais de 20 anos de serviço de natureza policial, o que lhe assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, nos termos da legislação complementar vigente. 5. Segurança concedida. (TJPI – MS nº 201400010090220 – Tribunal Pleno – Relator Des. José Francisco do Nascimento – julgado em 23/04/2015). Portanto, o apelo da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA não merece provimento em sua totalidade. Ademais, o pleito do impetrante referentes a parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança é incabível, dado que as Súmulas 269 e 271 do STF preveem que “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.” e “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”. Nesse sentido, segue jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ART. 1 .013, § 3º, III, CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO PROCEDENTE . RECURSO PROVIDO. 1. A teor dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do C. STF, “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança .”; “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” 2. A pretensão ao recebimento de valores devidos, decorrentes da concessão de benefício de aposentadoria, desde o requerimento administrativo até a data de sua implantação, é viável de ser apresentada na via administrativa, ou na via judicial, mediante a propositura de ação de cobrança, independentemente de prévio requerimento administrativo. Precedentes. 3. São devidas as parcelas vencidas desde 26.06.2018 (DER) até a data da implantação do benefício, deduzidos, na fase de liquidação, os valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial do benefício ora assinalado, em consonância com o disposto no art . 124 da Lei nº 8.213/91. 4. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 5. Honorários de advogado . Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação provida. Pedido inicial procedente . (TRF-3 - ApCiv: 5010356-87.2021.4.03 .6183 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/06/2024) Porém, ao contrário do decidido pelo juiz a quo, assiste razão ao impetrante quanto à aplicação da regra da paridade no caso em comento, pois, na Lei Complementar N° 107/2008 (Id. 22524615), que instituiu o regime de subsídio para os policiais civis e agentes penitenciários do Estado do Piauí, é previsto o seguinte em seu sexto artigo: Art. 6° Na forma prevista na Constituição Federal e nas suas Emendas, fica assegurada a paridade de subsídios entre ativos e inativos. Portanto, havendo previsão legal à paridade, merece parcial provimento o apelo de MARCOS PIRES VILANOVA, para que seja reconhecida, além da integralidade, a paridade nos proventos de sua aposentadoria. Por fim, tendo em vista o suposto cumprimento parcial da sentença pela impetrada (Id. 25473149), que implantou o benefício previdenciário do impetrante com base na integralidade em 02 de junho de 2024, e considerando que a controvérsia relativa à paridade ainda se encontra pendente de apreciação por este Egrégio Tribunal, revela-se prematura a execução integral da sentença. A prudência recomenda que se adote medida que evite a concretização de obrigação de fazer e de pagar quantia certa que poderá ser objeto de reforma, total ou parcial, na instância revisora, ainda mais quando tal execução se dá com base em título judicial não transitado em julgado, e cuja extensão encontra-se em debate. Assim, a medida mais adequada à espécie é a suspensão da execução da sentença em sua integralidade, inclusive das astreintes, até o pronunciamento definitivo do Tribunal, com a preservação do direito da parte impetrante à eventual execução integral, na hipótese de confirmação da sentença em grau de recurso. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis, para NEGAR PROVIMENTO à interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à do impetrante MARCOS PIRES VILANOVA, para que seja reconhecida, além da integralidade, a paridade nos proventos de sua aposentadoria. Ausência de parecer ministerial, nos termos do art.178 do CPC. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Teresina, 11/07/2025

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Processo nº 5338495-35.2025.8.09.0136

ID: 294077686

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5338495-35.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5338495-35.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO RELATOR : DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5338495-35.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS IMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176 PACIENTE : ISRAEL CAETANO DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO PROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão temporária de investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público. A defesa alegou ausência de justa causa, fundamentação deficiente, afronta à presunção de inocência e viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária decretada apresenta ilegalidade ou abuso que justifique sua revogação, bem como se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos, incluindo apreensão de drogas e aparelhos celulares com registros de diálogos relacionados ao tráfico. 4. A medida atende aos requisitos legais, notadamente a necessidade para investigação e a existência de indícios de autoria, nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/1989. 5. A jurisprudência admite a prisão temporária quando demonstrada sua utilidade para assegurar a instrução criminal, especialmente em crimes de tráfico de entorpecentes. 6. A análise da suficiência probatória das mensagens extraídas do aparelho celular do paciente é matéria de mérito e demanda dilação probatória, sendo incabível no habeas corpus. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares mostra-se inviável, pois não atende aos objetivos da medida restritiva, especialmente quanto à preservação das investigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Parecer de cúpula acolhido. 9. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão temporária é admissível quando presentes os requisitos legais, como indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para a investigação criminal." "2. A análise da suficiência probatória em sede de habeas corpus é restrita, não cabendo exame aprofundado do conjunto fático-probatório." "3. A substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas exige demonstração de sua adequação à finalidade investigativa da custódia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXIII; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III; CPP, art. 282. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024, DJe 25.03.2024. HABEAS CORPUS Nº 5338495-35.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS IMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176 PACIENTE : ISRAEL CAETANO DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO PROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua terceira Câmara Criminal, desacolher o parecer ministerial, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Lorrayne Oliveira Santos, OABGO n° 71.176, em proveito de Israel Caetano de Souza, já qualificado, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rialma GO, Dr. Felipe Augusto Caetano Sancho, que decretou a prisão temporária do paciente pelo prazo de 30 [trinta] dias, nos autos n° 5277574-13.2025.8.09.0136, em que se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/2006]. A impetrante alega que a prisão temporária do paciente, decretada sob a alegação de suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, é ilegal e abusiva, pois carece de justa causa e fundamentação idônea. Sustenta que a decisão baseou-se, majoritariamente, em mensagens de WhatsApp descontextualizadas, extraídas do aparelho celular do paciente, sem qualquer outro elemento probatório robusto que indicie, de forma concreta, a participação do paciente em organização criminosa ou tráfico de drogas. Argumenta, ainda que a decisão desrespeitou os requisitos previstos no artigo 1° da Lei n° 7.960/89, em especial, a imprescindibilidade da medida e a demonstração concreta de sua necessidade. Aduz ofensa ao princípio da presunção de inocência, o direito de não autoincriminação, acrescentando que o paciente não apresenta risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Expõe bons predicados, afirmando que o paciente possui emprego fixo, residência fixa, vida social conhecida, é pai de cinco filhos menores, do qual é responsável financeiro e emocional, situação incompatível com a manutenção da prisão temporária, sendo viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Finaliza, requerendo [i] concessão da liminar e imediata soltura do paciente Israel Caetano de Souza, com expedição de alvará de soltura; no mérito, [ii] revogação da prisão temporária decretada; subsidiariamente, [iii] aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o monitoramento eletrônico. Instrui o pedido com documentos. Liminar indeferida em 06.05.2025 [mov. 8]. Informações prestadas pela Autoridade Coatora [mov. 13]. A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem [mov. 16]. É o Relatório.Passa ao voto. Conforme relatado, busca-se, em suma, por meio deste writ a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Israel Caetano de Souza e sua liberdade com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Na situação dos autos, a Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio do Delegado de Polícia Douglas Pereira da Costa, com atuação na Delegacia de Polícia de Rialma GO, representou pela decretação da prisão temporária e concessão de medida cautelar de busca domiciliar de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Junior Lopes de Alencar, Lucas Vinicius Alves, Isaias Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, bem como pela autorização da busca e apreensão nos endereços dos investigados e pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos durante as diligências [Autos n°5277574-13]. A Autoridade Policial esclareceu no pedido que trata-se de investigação policial em trâmite na Delegacia de Polícia de Rialma (Autos n° 5010356-49.2025.8.09.0136); que houve representação por medida cautelar de busca domiciliar cumprida no dia 07.02.2025 oportunidade em que foi apreendido com o paciente Israel: 1(um) celular REALME NOTE 50, IMEI 865846072901838; 5,865g de cocaína (laudo preliminar); 0,495g de cocaína (laudo preliminar). Instado a manifestar, o Ministério Público encampou a representação da autoridade policial [mov. 9, Autos n°5277574-13.2025.8.09.0136]. A prisão temporária foi decretada pelo Juízo processante com esteio em circunstâncias concretas do caso, em que surgiram fortes indícios da participação do paciente no crime de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim, ressaltando [i] apreensão de aparelhos celulares do Paciente que, autorizado judicialmente, foi possível o acesso a diálogos armazenados no qual constatou o envolvimento no comércio ilícito de drogas; [ii] constatação de envolvimento dos investigados Jonathan, Breno, Gabriel e João Paulo, no âmbito de associação criminosa; [3] necessidade da prisão, vez que, em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou seu resultado. Veja a decisão, in verbis: [...] “DECISÃO Trata-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito supra, para tanto, expôs as suas razões (seq. 09). É o relatório. Decido. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA: Prefacialmente, extrai-se da presente representação que encontra-se em trâmite, investigação nos autos judiciais nº 5010356-49.2025.8.09.0136, em que fora expedido mandado de busca e apreensão em face dos investigados Halex Luciano Buzaneli, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza e Jonathan Rodrigues Machado, os quais eram inicialmente investigados pela prática de comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Por ocasião do cumprimento da busca e apreensão supra, a Autoridade Policial apreendeu os aparelhos celulares de ISRAEL e ISAÍAS e, autorizado judicialmente, acessou os diálogos armazenados no telefone. Nesta diligência, restou constatado o envolvimento de todos os outros investigados na presente medida no comércio ilícito de drogas. Diante disso, a Autoridade Policial representante promoveu outras diligências investigatórias, oportunidade em que constatou que Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinicius Alves, Jonathan Rodrigues Machado, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar, também podem estar comercializando substâncias ilícitas na região, mais especificamente na cidade de Rianápolis/GO. Jungiram os registros criminais antecedentes de todos os representados, bem como outros documentos pertinentes (evento nº 1). Salientou, ainda, que das diligências até então empreendidas, restou constatado que, no telefone celular de Israel, constavam importantes diálogos sobre transações ilícitas de tráfico de drogas, envolvendo os investigados JONATHAN e BRENO SILVA, ambos responsáveis por condutas intermediadoras de venda e entrega de drogas e, que ainda nesse telefone, foi possível identificar que o investigado GABRIEL VITTOR tem se utilizado da rede de telefonia de sua avó senhora Maria Ricardo Correia, para participar do comércio ilegal. Aduziu, que foram constatados diálogos em que o investigado JOÃO PAULO, no âmbito da associação criminosa, entregou drogas para a usuária identificada como Roberta Gundim (fl. 9), a qual adquiriu do grupo. Destacou-se ainda que, durante as buscas iniciais, o representado JOÃO PAULO foi encontrado portando porções de cocaína (fl. 9). Já em relação ao investigado Walison Junior Lopes Alencar, notou-se que na associação ele é identificado como Júnior Primo, na medida em que é filho de Adriana, companheira do investigado ISAÍAS (fl. 10). Diante dos argumentos narrados, aliado aos fortes indícios de autoria dos representados nos crimes em análise, a Autoridade Policial representou pela prisão temporária, busca e apreensão e pedido de quebra de sigilo de dados e conversas armazenadas em dispositivos a serem apreendidos, para tanto, expôs suas razões. Instado a manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos, possibilitando o completo esclarecimento dos fatos em apuração. Nesse sentido, prescreve a Lei n. 7.960/89: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976) o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). A prisão temporária apresenta-se como uma espécie de prisão cautelar, possuindo caráter excepcional e instrumental. Os seus requisitos são o periculum libertatis e o fumus comissis delicti. O periculum libertatis está presente nos dois primeiros incisos do artigo 1º da Lei n. 7.960/89, e consiste na necessidade da prisão do representado, que em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou de seu resultado e o fumus comissis delicti diz respeito a exigência da prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme o inciso III do mesmo artigo. Segundo entendimento doutrinário, a presença do inciso III é obrigatória, por tratar-se de prisão com fundamentação vinculada, pois, se não estiver presente um dos vários crimes elencados pelo legislador, a prisão temporária seria ilegal, passível de ser atacada por habeas corpus. Assim, deve-se combinar os incisos I e III ou os incisos II e III, sem os quais, não estariam presentes os pressupostos da medida cautelar: fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis). É também necessário que seja demonstrado a imprescindibilidade da cautela, sendo irrelevante qualquer abordagem acerca dos antecedentes do agente, vez que tal instituto de exceção tem pressupostos próprios, que não devem ser confundidos com os da prisão preventiva. Neste sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de Vicente Greco Filho, 'in verbis': “As hipóteses, portanto, de prisão temporária devem ser interpretadas como de situações de cabimento e de presunções de necessidade da privação da liberdade, as quais, contudo, jamais serão de presunções absolutas. Cabe, pois, sempre, a visão das hipóteses legais, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, a necessidade para a instrução criminal ou a garantia de execução da pena. Dentro das hipóteses legais, essas hipóteses são presumidas, mas a prisão não se decretará nem se manterá se demonstrado que não existem. A nova figura de prisão provisória teve por finalidade reduzir os requisitos da preventiva, facilitando a prisão em determinadas situações, mas não pode, dentro de um sistema de garantias constitucionais do direito de liberdade, desvincular-se da necessidade de sua decretação.” (in Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, 6ª Edição, p. 272) Feitas essas considerações sobre prisão temporária, passo a analisar o pedido ao seu caso concreto. Analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela Autoridade Policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional. A materialidade do delito, num primeiro momento, pode ser extraída da própria representação. Os indícios de autoria também restam demonstrados diante dos elementos apurados até o presente momento. Além disso, nos últimos tempos, tem ocorrido nesta urbe uma onda de crimes praticados na clandestinidade, o que tem causado pavor e indignação nos comarqueanos locais, competindo às autoridades, incluindo aqui o próprio Poder Judiciário, adotar as medidas necessárias com o fito de coibir o descontrole gerado por aqueles que trazem desassossego e intranquilidade social no seio de qualquer localidade. No mais, a olhos despercebidos é possível verificar a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, restando-se de forma indubitável a presença do requisito previsto no inciso I do artigo 1º da citada lei. Já o inciso III do artigo 1º da lei em comento, deixa clara a repulsa social que os delitos ali previstos contemplam, os quais justificam a prisão temporária, dada à sua gravidade. O crime, em tese, praticado está previsto no rol do artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei n. 7.960/89 c/c Lei 8.072/90. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: Trata-se, ainda, de representação objetivando-se a expedição de mandado de busca e apreensão a ser efetivada nas residências dos representados; com a finalidade de localizar e apreender instrumentos utilizados na prática da infração penal que, in casu, repise-se, é o delito de tráfico de drogas. Assim, analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela autoridade policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional. Deste modo, imprescindível o acolhimento do pedido de busca e apreensão domiciliar para viabilizar a elucidação completa da empreitada criminosa em análise e, ainda, apreensão de eventuais instrumentos utilizados na prática das infrações penais, tendo em vista que há indícios veementes de que os investigados estejam praticando o crime de tráfico de drogas. Diante de tais situações, em que o interesse público transcende ao particular, o princípio da proporcionalidade autoriza o afastamento provisório da garantia da inviolabilidade domiciliar. POSTO ISSO, sem mais delongas, DEFIRO o requerimento formulado pela Autoridade Policial local e: a) Decreto a prisão temporária de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei 7.960/89. b) Determino que expeça-se mandado de busca e apreensão domiciliar, devendo serem cumpridos em desfavor de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA; nos endereços indicados na representação deduzida pela Autoridade Policial, com fulcro no artigo 240, §1°, alíneas “a”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, ficando também autorizada a busca pessoal, nos termos do §2° do mesmo dispositivo legal. Consigno, ainda, que o cumprimento da medida deverá ocorrer durante o horário estabelecido em Lei, ou seja, entre as 6 e 20 horas. c) DEFIRO ainda o afastamento do sigilo de dados telefônicos e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares, computadores, tablets, e dispositivos eletrônicos apreendidos durante o cumprimento da medida cautelar de busca domiciliar retromencionada, de propriedade dos representados supra, autorizando assim, acesso integral aos seus dados, incluindo mensagens de texto, áudios, fotos, agenda, mídias, vídeos e, ainda, quaisquer informações contidas em qualquer aplicativo, incluindo o WhatsApp e, ainda, AUTORIZO a quebra do sigilo e acesso aos dados telemáticos dos referidos aparelhos telefônicos Atendidas as diligências, a Autoridade Policial deverá encaminhar os resultados ao juiz, acompanhado de autocircunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Tramite em segredo de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se a presente decisão à Autoridade Policial peticionante. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão temporária, incluindo-os em sistema próprio (em sigilo); encaminhando-os à autoridade representante para devido cumprimento. À Sra. escrivã, ou quem lhe faça as vezes, as demais providências necessárias para integral cumprimento das determinações constantes na presente decisão e as anotações devidas junto ao BNMP3.0. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO - Juiz de Direito – Substituto [grifei e negritei]. Observo que o paciente foi preso em 25.04.2025 em cumprimento de mandado de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar. Em 19.05.2025 a Polícia Civil do Estado de Goiás requereu a prorrogação, com a argumentação de que “foram cumpridos mandados de prisão temporária dos investigados, BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JUNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, no dia 25.04.2025, ocasião em que também foram cumpridos mandados de buscas nos domicílios dos investigados e durante as diligências foram encontradas drogas, quantias em dinheiro, balança de precisão, corroborando a existência da reiteração das condutas criminosas pelos investigados. Ademais, também foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados os quais foram encaminhados para extração de dados pela Superintendência de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Goiás, mas em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência.”. O Ministério Público manifestou favorável [mov. 56] e em 20.05.2025 o Juízo a quo proferiu decisão prorrogando a medida por mais trinta dias nos seguintes termos: DECISÃO [PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA]: Cuida-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1). Posteriormente, à mov. 34 foi expedido novo mandado de busca e apreensão em desfavor de investigado diverso (Breno Gonzaga da Silva), no contexto da mesma operação, com base nos desdobramentos da investigação, reforçando o caráter estruturado da atuação delitiva e a necessidade de continuidade da instrução. Sigilo retirado à mov. 37 Informações prestadas em HC (movs. 46/50). Adiante, à mov. 53 a autoridade policial requereu a prorrogação do prazo da prisão temporária dos investigados, por mais 30 (trinta) dias, uma vez que em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência. Intimado, à mov. 56 o representante do Ministério Público se manifestou favorável. É o relatório do essencial. DECIDO. Nos termos do art. 2º, caput e §7º, da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária pode ser excepcionalmente prorrogada uma única vez, por igual prazo, quando persistirem os fundamentos que justificaram sua decretação, especialmente quando a segregação se revela imprescindível à investigação policial em curso. No caso dos autos, a Autoridade Policial representou pela prorrogação da prisão temporária dos investigados, Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Júnior Lopes de Alencar, Lucas Vinícius Alves, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, fundamentando o pedido na necessidade de continuidade da extração e análise dos dados contidos nos diversos aparelhos celulares apreendidos, diante da complexidade da investigação e da robustez do material coletado. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido (mov. 56), destacando que persistem os fundamentos legais da medida, notadamente a imprescindibilidade da custódia temporária para a elucidação dos fatos apurados, a gravidade das condutas imputadas e a existência de indícios concretos de associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Cumpre destacar que a análise dos diálogos armazenados revelou indícios de que os investigados participariam de transações envolvendo substâncias entorpecentes, apontando ainda a atuação de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinícius Alves, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar no mesmo contexto delitivo. Verificou-se que Jonathan Rodrigues Machado e Breno Silva teriam atuação na intermediação de vendas e entrega de drogas, enquanto Gabriel Vittor utilizaria a linha telefônica de sua avó para se comunicar com membros do grupo. Ainda, identificou-se diálogo em que João Paulo teria entregado drogas à usuária Roberta Gundim, demonstrando possível atuação coordenada dos envolvidos. Presentes, portanto, os requisitos legais e fáticos previstos no art. 1º, incisos I, II e III, alínea “n”, da Lei nº 7.960/89, bem como o perigo concreto de comprometimento das diligências em andamento, impõe-se o acolhimento da pretensão. É o quanto basta. Diante o exposto, com fu ndamento no art. 2º, §7º, da Lei nº 7.960/89, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial na mov. 53, e de consequência PRORROGO a prisão temporária dos investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINÍCIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da primeira decretação, nos moldes da Lei nº 7.960/89. Cientifiquem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. À escrivania, providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito Substituto Essa decisão de prorrogação, prolatada posteriormente à presente impetração, não prejudica o mandamus, porquanto o novo título está embasado nos mesmos fatos e fundamentos. Pois bem. Sabe-se que, para legitimar o decreto temporário, imprescindível que estejam presentes as hipóteses descritas no artigo 1º e incisos da Lei nº 7.960/89, a saber: Art. 1º Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: […] n] tráfico de drogas; [grifo nosso] Além disso, conforme dispõe a Lei nº 8.072/1990: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança. […] § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 [trinta] dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. [grifo nosso]. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI's 3360 e 4109, adotou critérios para decretação da prisão temporária: 1] for imprescindível para as investigações do inquérito policial [art. 1º, I, Lei 7.960/1989] [periculum libertatis], a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, sendo proibida a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito de não autoincriminação e quando fundado no mero fato de o representado não possuir residência fixa [inciso II]; 2] houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no artigo 1º, III, da Lei nº 7.960/89 [fumus comissi delicti], vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3] for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida [art. 312, § 2º, CPP]]; 4] a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado [art. 282, II, CPP], respeitados os limites previstos no art. 313 do CPP; 5] não for suficiente a imposição das medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do CPP [art. 282, § 6º, CPP]. As decisões apontam para a existência de diálogos que sugerem transações ilícitas de drogas envolvendo o paciente e outros investigados. Embora a impetrante argumente que as mensagens são descontextualizadas, a análise do contexto probatório e a verificação da suficiência dos indícios é matéria afeta à instrução processual, inviável em sede de habeas corpus, nesta parte não conheço. Seguindo, a alegação de que a prisão temporária foi decretada sem fundamentação, não procede. Os atos decisórios indicam a necessidade da medida para a colheita de provas, o que encontra respaldo no artigo 1°, incisos I e III da Lei n° 7.960/89. A jurisprudência das Cortes Superiores tem reconhecido a validade da prisão temporária quando necessária para garantir a efetividade das investigações, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas. A legislação processual penal admite a decretação de medidas cautelares desde o início da investigação até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser aplicadas em qualquer infração punível com pena privativa de liberdade, desde que presentes os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal: a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para evitar a prática de infrações penais; bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FINALIDADE INVESTIGATIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A tese de negativa de autoria exige revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável por meio do rito sumaríssimo do habeas corpus, que exige prova pré-constituída. 2. A prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados ? sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria ? possam tentar embaraçar a atuação estatal. 3. Na espécie, a decisão judicial que decretou a prisão temporária está motivada e lastreada em elementos concretos constantes dos autos originários, que indicam que o Paciente praticava o delito de tráfico de drogas e que a medida cautelar é imprescindível para o avanço das investigações, sem a interferência dos investigados na colheita de provas. 4. Evidenciada a necessidade da imposição da prisão temporária do paciente, incabível sua substituição por quaisquer medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por não serem suficientes, diante das circunstâncias do caso concreto, para resguardar o regular andamento das investigações. 5. As condições pessoais favoráveis do Paciente, por si sós, não ensejam a concessão de liberdade provisória, quando presentes os requisitos e pressupostos para a manutenção da prisão temporária. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024). No caso, a medida em relação ao paciente Israel se mostra proporcional, necessária, adequada, e não viola os princípios constitucionais. É que, apesar de ser tecnicamente primário, ter comprovado residência fixa, vínculo empregatício lícito e ser genitor de cinco filhos menores, no contexto da presente investigação, há indícios veementes de maior participação do paciente nos delitos previstos no artigo 33 e 35 da Lei de Drogas. No que pertine a atuação de Israel, consta no pedido de representação por prisão temporária e busca domiciliar [Autos n° 5277574-13, mov. 1], que durante as investigações houve representação por medida cautelar de busca domiciliar [Autos n° 5010356-49.2025.8.09.0136] e com o paciente foi apreendido naquela oportunidade [07.02.2025]:1(um) celular REALME NOTE 50, IMEI 865846072901838; 1(uma) embalagem ziploc com vestígios com 5,865g de cocaína (laudo preliminar); 1 (porção) de substância esbranquiçada de 0,495g de cocaína (laudo preliminar);200 (duzentas) embalagens ziploc vazias [fls. 23 e 32 do pdf). Além disso, constou no relatório que durante a extração de dados do aparelho de ISRAEL CAETANO DE SOUZA” foram encontradas diversas conversas acerca da comercialização de drogas como cocaína que é chamada por eles de “peixe”, maconha que é mencionada como “chá”, crack chamado de “óleo”, e o medicamento comumente conhecido como “ribite” é chamado de cartela ou comprimido [fls. 4], sendo Jonathan um intermediador de Israel [fornecedor de drogas] com usuários. Em outra situação Israel solicita a um interessado em adquirir droga que envie mensagens para um indivíduo que atuaria como funcionário dele vendendo droga, indicando o número salvo na agenda como sendo de Breno. Há, conversa com NEGUINHO reportando sobre venda de maconha; com Roberta que solicita que Israel envie porção de cocaína; com Júnior Primo onde este indaga a Israel se pode entregar cocaína [“peixe”] para pessoa de Ricardo. Seguindo, em 25.04.2025 quando do cumprimento das medidas cautelares e do mandado de prisão temporária deferidos pela Autoridade Coatora nos autos principais N° 5277574-13.2025, foi apreendido com o paciente Israel 1 (um) aparelho celular, MEI 358558826907375 – Lacre 0043322. Nessa ocasião, não houve apreensão de nenhum entorpecente, balança de precisão ou apetrechos utilizados em situações de traficância. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (mov. 12) indica anotações de termos circunstanciados e procedimentos investigatórios arquivados – autos n° 15796-34.2013.8.09.0136(20130015796) – procedimento investigatório – art. 147 – extinção da punibilidade (2013); Autos n° 117103-60.2015.8.09.013 (procedimento investigatório – Art. 309 – 2015);293028-41.2013.8.09.013 (procedimento investigatório) – Art. 309 – 2013; Autos n° 262493-61.2015.8.09.013 (procedimento investigatório – 2015); 5214148-08.2017.8.09.0136 (Termo Circunstanciado – extinção de punibilidade – art. 309 CTB – 2017). E os demais registros referem-se a autos que envolvem a presente investigação — autos nº 5320882-02.2025.8.09.0136 (procedimento investigatório – litispendência); 5319256-45.2025.8.09.0136 (comunicado de cumprimento de mandado de prisão temporária) e nº 5277574-13.2025.8.09.0136 (pedido de prisão). Constata-se, assim, que o paciente é tecnicamente primário. Quanto as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram insuficientes, pois não suprem a finalidade investigativa da prisão temporária, que visa afastar a interferência dos investigados nas diligências policiais empreendidas para reunir provas do crime de tráfico de entorpecentes. Para além disso, verifico que a prisão temporária foi decretada considerando a gravidade do delito em apuração, a necessidade de aprofundar as investigações, para assegurar a ordem pública e evitar reiteração delitiva. Eventual substituição da prisão por medidas cautelares diversas poderá ser reavaliada no curso da instrução criminal, à luz de novos elementos de prova. Diante do exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente, e nessa extensão, denego a ordem impetrada, mantendo-se a prisão temporária decretada contra o paciente Israel Caetano de Souza. Dê-se ciência. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão temporária de investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público. A defesa alegou ausência de justa causa, fundamentação deficiente, afronta à presunção de inocência e viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária decretada apresenta ilegalidade ou abuso que justifique sua revogação, bem como se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos, incluindo apreensão de drogas e aparelhos celulares com registros de diálogos relacionados ao tráfico. 4. A medida atende aos requisitos legais, notadamente a necessidade para investigação e a existência de indícios de autoria, nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/1989. 5. A jurisprudência admite a prisão temporária quando demonstrada sua utilidade para assegurar a instrução criminal, especialmente em crimes de tráfico de entorpecentes. 6. A análise da suficiência probatória das mensagens extraídas do aparelho celular do paciente é matéria de mérito e demanda dilação probatória, sendo incabível no habeas corpus. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares mostra-se inviável, pois não atende aos objetivos da medida restritiva, especialmente quanto à preservação das investigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Parecer de cúpula acolhido. 9. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão temporária é admissível quando presentes os requisitos legais, como indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para a investigação criminal." "2. A análise da suficiência probatória em sede de habeas corpus é restrita, não cabendo exame aprofundado do conjunto fático-probatório." "3. A substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas exige demonstração de sua adequação à finalidade investigativa da custódia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXIII; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III; CPP, art. 282. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024, DJe 25.03.2024.

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Processo nº 5339228-98.2025.8.09.0136

ID: 294076307

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5339228-98.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5339228-98.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO IMPETRANTE :… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5339228-98.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO IMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176 PACIENTE : JOÃO PAULO PIRES DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS PROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão temporária de investigado acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Prisão decretada com base em representação da autoridade policial, ratificada pelo Ministério Público, acompanhada de pedido de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos. 2. Prorrogação da prisão requerida pela Polícia Civil do Estado de Goiás diante da continuidade das diligências investigativas, não prejudicando o julgamento do writ por se fundamentar nos mesmos elementos que ensejaram a decretação inicial da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão temporária, conforme os artigos 1º, I e III, da Lei nº 7.960/1989; e (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para a garantia da investigação e da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão temporária foi fundamentada na existência de indícios concretos de participação do paciente em crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, evidenciados por apreensão de entorpecentes, aparelhos celulares e diálogos que indicam envolvimento nas atividades criminosas. 5. A medida foi considerada necessária para evitar a interferência nas diligências investigativas, atender à efetividade da instrução e assegurar a ordem pública, não se mostrando suficientes medidas cautelares diversas da prisão. 6. A condição de réu primário, residência fixa e vínculo empregatício não afastam, por si sós, a legalidade da custódia, diante dos elementos robustos apontando envolvimento na prática delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parecer de cúpula acolhido. 8. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nesta extensão, denegado. Tese de julgamento: “1. A decretação e prorrogação da prisão temporária são legítimas quando fundamentadas em indícios de prática de crimes graves, como tráfico de drogas e associação criminosa, e visam a assegurar a eficácia da investigação. 2. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão se mostra inadequada quando não garantem a efetividade das diligências em curso.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III; Lei nº 8.072/1990; CPP, art. 282. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe 25/03/2024 HABEAS CORPUS Nº 5339228-98.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO IMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176 PACIENTE : JOÃO PAULO PIRES DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS PROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Lorrayne Oliveira Santos, OABGO n° 71.176, em proveito de João Paulo Pires da Costa, já qualificado, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rialma GO, Dr. Felipe Augusto Caetano Sancho, que decretou a prisão temporária do paciente pelo prazo de 30 [trinta] dias, nos autos n° 5277574-13.2025.8.09.0136, em que se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [artigo 33, caput, e artigo 35 ambos da Lei n° 11.343/2006]. A impetrante alega, em síntese, que a decisão que fundamentou a prisão se baseou exclusivamente em uma única conversa no aplicativo WhatsApp, sem qualquer contextualização ou prova concreta que comprove a efetiva integração do paciente à referida organização criminosa ou a prática de conduta típica. A defesa argumenta que o paciente é usuário de cocaína, circunstância que, por si só, não configura elemento indicativo de tráfico de drogas ou associação criminosa. Sustenta ainda que a prisão temporária foi decretada sem que houvesse prévia tentativa de oitiva do paciente, o que evidencia o caráter desproporcional e precipitado da medida. Aponta que o paciente é genitor de filho menor de idade, possui residência fixa, vínculo empregatício regular, vida social conhecida e jamais se furtou ao cumprimento de determinações legais, não havendo, portanto, risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Pontua ofensa ao princípio da presunção de inocência e o direito a não autoincriminação, afirmando a ilegalidade da prisão temporária e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Finaliza, requerendo [i] concessão da liminar e imediata soltura do paciente Isaías Caetano Rosa, com expedição de alvará de soltura; no mérito, [ii] o conhecimento e deferimento do presente writ para reestabelecer a liberdade do paciente, revogando-se a prisão temporária decretada; subsidiariamente, [iii] aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o monitoramento eletrônico. Instrui o pedido com documentos. Liminar indeferida em 06.05.2025 [mov. 8]. Informações prestadas pela Autoridade Coatora [mov. 12]. A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro manifestou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela denegação da ordem [mov. 16]. É o Relatório. Passo ao voto. Conforme relatado, busca-se, em suma, por meio deste writ a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de João Paulo Pires da Costa e sua liberdade com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Na situação dos autos, a Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio do Delegado de Polícia Douglas Pereira da Costa, com atuação na Delegacia de Polícia de Rialma GO, representou pela decretação da prisão temporária e concessão de medida cautelar de busca domiciliar de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Junior Lopes de Alencar, Lucas Vinicius Alves, Isaias Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, bem como pela autorização da busca e apreensão nos endereços dos investigados e pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos durante as diligências [Autos n°5277574-13]. A Autoridade Policial esclareceu no pedido que trata-se de investigação policial em trâmite na Delegacia de Polícia de Rialma (Autos n° 5010356-49.2025.8.09.0136). Instado a manifestar, o Ministério Público encampou a representação da autoridade policial [mov. 9, Autos n°5277574-13.2025.8.09.0136]. A prisão temporária foi decretada pelo Juízo processante com esteio em circunstâncias concretas do caso, em que surgiram fortes indícios da participação do paciente no crime de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim, ressaltando [i] apreensão de aparelhos celulares do Paciente que, autorizado judicialmente, foi possível o acesso a diálogos armazenados no qual constatou o envolvimento no comércio ilícito de drogas; [ii] constatação de envolvimento dos investigados Jonathan, Breno, Gabriel e João Paulo, no âmbito de associação criminosa; [3] necessidade da prisão, vez que, em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou seu resultado. Veja a decisão, in verbis: [...] “DECISÃO Trata-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito supra, para tanto, expôs as suas razões (seq. 09). É o relatório. Decido. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA: Prefacialmente, extrai-se da presente representação que encontra-se em trâmite, investigação nos autos judiciais nº 5010356-49.2025.8.09.0136, em que fora expedido mandado de busca e apreensão em face dos investigados Halex Luciano Buzaneli, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza e Jonathan Rodrigues Machado, os quais eram inicialmente investigados pela prática de comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Por ocasião do cumprimento da busca e apreensão supra, a Autoridade Policial apreendeu os aparelhos celulares de ISRAEL e ISAÍAS e, autorizado judicialmente, acessou os diálogos armazenados no telefone. Nesta diligência, restou constatado o envolvimento de todos os outros investigados na presente medida no comércio ilícito de drogas. Diante disso, a Autoridade Policial representante promoveu outras diligências investigatórias, oportunidade em que constatou que Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinicius Alves, Jonathan Rodrigues Machado, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar, também podem estar comercializando substâncias ilícitas na região, mais especificamente na cidade de Rianápolis/GO. Jungiram os registros criminais antecedentes de todos os representados, bem como outros documentos pertinentes (evento nº 1). Salientou, ainda, que das diligências até então empreendidas, restou constatado que, no telefone celular de Israel, constavam importantes diálogos sobre transações ilícitas de tráfico de drogas, envolvendo os investigados JONATHAN e BRENO SILVA, ambos responsáveis por condutas intermediadoras de venda e entrega de drogas e, que ainda nesse telefone, foi possível identificar que o investigado GABRIEL VITTOR tem se utilizado da rede de telefonia de sua avó senhora Maria Ricardo Correia, para participar do comércio ilegal. Aduziu, que foram constatados diálogos em que o investigado JOÃO PAULO, no âmbito da associação criminosa, entregou drogas para a usuária identificada como Roberta Gundim (fl. 9), a qual adquiriu do grupo. Destacou-se ainda que, durante as buscas iniciais, o representado JOÃO PAULO foi encontrado portando porções de cocaína (fl. 9). Já em relação ao investigado Walison Junior Lopes Alencar, notou-se que na associação ele é identificado como Júnior Primo, na medida em que é filho de Adriana, companheira do investigado ISAÍAS (fl. 10). Diante dos argumentos narrados, aliado aos fortes indícios de autoria dos representados nos crimes em análise, a Autoridade Policial representou pela prisão temporária, busca e apreensão e pedido de quebra de sigilo de dados e conversas armazenadas em dispositivos a serem apreendidos, para tanto, expôs suas razões. Instado a manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos, possibilitando o completo esclarecimento dos fatos em apuração. Nesse sentido, prescreve a Lei n. 7.960/89: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976) o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). A prisão temporária apresenta-se como uma espécie de prisão cautelar, possuindo caráter excepcional e instrumental. Os seus requisitos são o periculum libertatis e o fumus comissis delicti. O periculum libertatis está presente nos dois primeiros incisos do artigo 1º da Lei n. 7.960/89, e consiste na necessidade da prisão do representado, que em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou de seu resultado e o fumus comissis delicti diz respeito a exigência da prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme o inciso III do mesmo artigo. Segundo entendimento doutrinário, a presença do inciso III é obrigatória, por tratar-se de prisão com fundamentação vinculada, pois, se não estiver presente um dos vários crimes elencados pelo legislador, a prisão temporária seria ilegal, passível de ser atacada por habeas corpus. Assim, deve-se combinar os incisos I e III ou os incisos II e III, sem os quais, não estariam presentes os pressupostos da medida cautelar: fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis). É também necessário que seja demonstrado a imprescindibilidade da cautela, sendo irrelevante qualquer abordagem acerca dos antecedentes do agente, vez que tal instituto de exceção tem pressupostos próprios, que não devem ser confundidos com os da prisão preventiva. Neste sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de Vicente Greco Filho, 'in verbis': “As hipóteses, portanto, de prisão temporária devem ser interpretadas como de situações de cabimento e de presunções de necessidade da privação da liberdade, as quais, contudo, jamais serão de presunções absolutas. Cabe, pois, sempre, a visão das hipóteses legais, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, a necessidade para a instrução criminal ou a garantia de execução da pena. Dentro das hipóteses legais, essas hipóteses são presumidas, mas a prisão não se decretará nem se manterá se demonstrado que não existem. A nova figura de prisão provisória teve por finalidade reduzir os requisitos da preventiva, facilitando a prisão em determinadas situações, mas não pode, dentro de um sistema de garantias constitucionais do direito de liberdade, desvincular-se da necessidade de sua decretação.” (in Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, 6ª Edição, p. 272) Feitas essas considerações sobre prisão temporária, passo a analisar o pedido ao seu caso concreto. Analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela Autoridade Policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional. A materialidade do delito, num primeiro momento, pode ser extraída da própria representação. Os indícios de autoria também restam demonstrados diante dos elementos apurados até o presente momento. Além disso, nos últimos tempos, tem ocorrido nesta urbe uma onda de crimes praticados na clandestinidade, o que tem causado pavor e indignação nos comarqueanos locais, competindo às autoridades, incluindo aqui o próprio Poder Judiciário, adotar as medidas necessárias com o fito de coibir o descontrole gerado por aqueles que trazem desassossego e intranquilidade social no seio de qualquer localidade. No mais, a olhos despercebidos é possível verificar a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, restando-se de forma indubitável a presença do requisito previsto no inciso I do artigo 1º da citada lei. Já o inciso III do artigo 1º da lei em comento, deixa clara a repulsa social que os delitos ali previstos contemplam, os quais justificam a prisão temporária, dada à sua gravidade. O crime, em tese, praticado está previsto no rol do artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei n. 7.960/89 c/c Lei 8.072/90. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: Trata-se, ainda, de representação objetivando-se a expedição de mandado de busca e apreensão a ser efetivada nas residências dos representados; com a finalidade de localizar e apreender instrumentos utilizados na prática da infração penal que, in casu, repise-se, é o delito de tráfico de drogas. Assim, analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela autoridade policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional. Deste modo, imprescindível o acolhimento do pedido de busca e apreensão domiciliar para viabilizar a elucidação completa da empreitada criminosa em análise e, ainda, apreensão de eventuais instrumentos utilizados na prática das infrações penais, tendo em vista que há indícios veementes de que os investigados estejam praticando o crime de tráfico de drogas. Diante de tais situações, em que o interesse público transcende ao particular, o princípio da proporcionalidade autoriza o afastamento provisório da garantia da inviolabilidade domiciliar. POSTO ISSO, sem mais delongas, DEFIRO o requerimento formulado pela Autoridade Policial local e: a) Decreto a prisão temporária de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei 7.960/89. b) Determino que expeça-se mandado de busca e apreensão domiciliar, devendo serem cumpridos em desfavor de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA; nos endereços indicados na representação deduzida pela Autoridade Policial, com fulcro no artigo 240, §1°, alíneas “a”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, ficando também autorizada a busca pessoal, nos termos do §2° do mesmo dispositivo legal. Consigno, ainda, que o cumprimento da medida deverá ocorrer durante o horário estabelecido em Lei, ou seja, entre as 6 e 20 horas. c) DEFIRO ainda o afastamento do sigilo de dados telefônicos e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares, computadores, tablets, e dispositivos eletrônicos apreendidos durante o cumprimento da medida cautelar de busca domiciliar retromencionada, de propriedade dos representados supra, autorizando assim, acesso integral aos seus dados, incluindo mensagens de texto, áudios, fotos, agenda, mídias, vídeos e, ainda, quaisquer informações contidas em qualquer aplicativo, incluindo o WhatsApp e, ainda, AUTORIZO a quebra do sigilo e acesso aos dados telemáticos dos referidos aparelhos telefônicos Atendidas as diligências, a Autoridade Policial deverá encaminhar os resultados ao juiz, acompanhado de autocircunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Tramite em segredo de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se a presente decisão à Autoridade Policial peticionante. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão temporária, incluindo-os em sistema próprio (em sigilo); encaminhando-os à autoridade representante para devido cumprimento. À Sra. escrivã, ou quem lhe faça as vezes, as demais providências necessárias para integral cumprimento das determinações constantes na presente decisão e as anotações devidas junto ao BNMP3.0. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO - Juiz de Direito – Substituto [grifei e negritei]. Observo que o paciente foi preso em 25.04.2025 em cumprimento de mandado de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar. Em 19.05.2025 a Polícia Civil do Estado de Goiás requereu a prorrogação, com a argumentação de que “foram cumpridos mandados de prisão temporária dos investigados, BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JUNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, no dia 25.04.2025, ocasião em que também foram cumpridos mandados de buscas nos domicílios dos investigados e durante as diligências foram encontradas drogas, quantias em dinheiro, balança de precisão, corroborando a existência da reiteração das condutas criminosas pelos investigados. Ademais, também foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados os quais foram encaminhados para extração de dados pela Superintendência de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Goiás, mas em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência.”. O Ministério Público manifestou favorável [mov. 56] e em 20.05.2025 o Juízo a quo proferiu decisão prorrogando a medida por mais trinta dias nos seguintes termos: DECISÃO [PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA]: Cuida-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1). Posteriormente, à mov. 34 foi expedido novo mandado de busca e apreensão em desfavor de investigado diverso (Breno Gonzaga da Silva), no contexto da mesma operação, com base nos desdobramentos da investigação, reforçando o caráter estruturado da atuação delitiva e a necessidade de continuidade da instrução. Sigilo retirado à mov. 37 Informações prestadas em HC (movs. 46/50). Adiante, à mov. 53 a autoridade policial requereu a prorrogação do prazo da prisão temporária dos investigados, por mais 30 (trinta) dias, uma vez que em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência. Intimado, à mov. 56 o representante do Ministério Público se manifestou favorável. É o relatório do essencial. DECIDO. Nos termos do art. 2º, caput e §7º, da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária pode ser excepcionalmente prorrogada uma única vez, por igual prazo, quando persistirem os fundamentos que justificaram sua decretação, especialmente quando a segregação se revela imprescindível à investigação policial em curso. No caso dos autos, a Autoridade Policial representou pela prorrogação da prisão temporária dos investigados, Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Júnior Lopes de Alencar, Lucas Vinícius Alves, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, fundamentando o pedido na necessidade de continuidade da extração e análise dos dados contidos nos diversos aparelhos celulares apreendidos, diante da complexidade da investigação e da robustez do material coletado. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido (mov. 56), destacando que persistem os fundamentos legais da medida, notadamente a imprescindibilidade da custódia temporária para a elucidação dos fatos apurados, a gravidade das condutas imputadas e a existência de indícios concretos de associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Cumpre destacar que a análise dos diálogos armazenados revelou indícios de que os investigados participariam de transações envolvendo substâncias entorpecentes, apontando ainda a atuação de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinícius Alves, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar no mesmo contexto delitivo. Verificou-se que Jonathan Rodrigues Machado e Breno Silva teriam atuação na intermediação de vendas e entrega de drogas, enquanto Gabriel Vittor utilizaria a linha telefônica de sua avó para se comunicar com membros do grupo. Ainda, identificou-se diálogo em que João Paulo teria entregado drogas à usuária Roberta Gundim, demonstrando possível atuação coordenada dos envolvidos. Presentes, portanto, os requisitos legais e fáticos previstos no art. 1º, incisos I, II e III, alínea “n”, da Lei nº 7.960/89, bem como o perigo concreto de comprometimento das diligências em andamento, impõe-se o acolhimento da pretensão. É o quanto basta. Diante o exposto, com fu ndamento no art. 2º, §7º, da Lei nº 7.960/89, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial na mov. 53, e de consequência PRORROGO a prisão temporária dos investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINÍCIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da primeira decretação, nos moldes da Lei nº 7.960/89. Cientifiquem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. À escrivania, providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito Substituto Essa decisão de prorrogação, prolatada posteriormente à presente impetração, não prejudica o mandamus, porquanto o novo título está embasado nos mesmos fatos e fundamentos. As decisões apontam para a existência de diálogos que sugerem transações ilícitas de drogas envolvendo o paciente e outros investigados. Embora a impetrante argumente que as mensagens são descontextualizadas, a análise do contexto probatório e a verificação da suficiência dos indícios é matéria afeta à instrução processual, inviável em sede de habeas corpus, nesta parte não conheço. Seguindo, sabe-se que, para legitimar o decreto temporário, imprescindível que estejam presentes as hipóteses descritas no artigo 1º e incisos da Lei nº 7.960/89, a saber: Art. 1º Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: […] n] tráfico de drogas; [grifo nosso] Além disso, conforme dispõe a Lei nº 8.072/1990: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança. […] § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 [trinta] dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. [grifo nosso]. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI's 3360 e 4109, adotou critérios para decretação da prisão temporária: 1] for imprescindível para as investigações do inquérito policial [art. 1º, I, Lei 7.960/1989] [periculum libertatis], a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, sendo proibida a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito de não autoincriminação e quando fundado no mero fato de o representado não possuir residência fixa [inciso II]; 2] houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no artigo 1º, III, da Lei nº 7.960/89 [fumus comissi delicti], vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3] for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida [art. 312, § 2º, CPP]]; 4] a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado [art. 282, II, CPP], respeitados os limites previstos no art. 313 do CPP; 5] não for suficiente a imposição das medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do CPP [art. 282, § 6º, CPP]. Daí que a alegação de que a prisão temporária foi decretada sem fundamentação, não procede. Os atos decisórios indicam a necessidade da medida para a colheita de provas, o que encontra respaldo no artigo 1°, incisos I e III da Lei n° 7.960/89. A jurisprudência das Cortes Superiores tem reconhecido a validade da prisão temporária quando necessária para garantir a efetividade das investigações, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas. A legislação processual penal admite a decretação de medidas cautelares desde o início da investigação até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser aplicadas em qualquer infração punível com pena privativa de liberdade, desde que presentes os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal: a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para evitar a prática de infrações penais; bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FINALIDADE INVESTIGATIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A tese de negativa de autoria exige revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável por meio do rito sumaríssimo do habeas corpus, que exige prova pré-constituída. 2. A prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados ? sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria ? possam tentar embaraçar a atuação estatal. 3. Na espécie, a decisão judicial que decretou a prisão temporária está motivada e lastreada em elementos concretos constantes dos autos originários, que indicam que o Paciente praticava o delito de tráfico de drogas e que a medida cautelar é imprescindível para o avanço das investigações, sem a interferência dos investigados na colheita de provas. 4. Evidenciada a necessidade da imposição da prisão temporária do paciente, incabível sua substituição por quaisquer medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por não serem suficientes, diante das circunstâncias do caso concreto, para resguardar o regular andamento das investigações. 5. As condições pessoais favoráveis do Paciente, por si sós, não ensejam a concessão de liberdade provisória, quando presentes os requisitos e pressupostos para a manutenção da prisão temporária. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024). No caso, a medida em relação ao paciente João Paulo se mostra proporcional, necessária, adequada, e não viola os princípios constitucionais. É que, apesar de ser tecnicamente primário, ter comprovado residência fixa, vínculo empregatício lícito e ser genitor de filho menor, no contexto da presente investigação, há indícios veementes de sua participação do paciente nos delitos previstos no artigo 33 e 35 da Lei de Drogas. No que pertine a atuação de João Paulo, consta no pedido de representação por prisão temporária e busca domiciliar [Autos n° 5277574-13, mov. 1], que durante as investigações houve representação por medida cautelar de busca domiciliar [Autos n° 5010356-49.2025.8.09.0136] e com o paciente foi apreendido naquela oportunidade dois aparelhos celulares e de 0,857g de cocaína [dia 07.02.2025]: 1 [um] celular Motorola [IMEI 358234532506337] – lacre 71985, 1 [um] celular XIAOMI Redmi 13 C [IMEI 865390078521225 – lacre 71985 e duas porções de cocaína [laudo preliminar], em saco plástico zip lock contendo 0,857g [oitocentos e cinquenta e sete miligramas]. Posteriormente, quando do cumprimento das medidas cautelares autorizado pela Autoridade tida como Coatora, e sua prisão preventiva foi apreendido 1 (um) aparelho celular. Ainda quanto ao paciente João Paulo, este é citado no pedido de representação, por ter seu nome citado em uma conversa com Roberta Gundim “a qual havia solicitado que Israel enviasse para ela porção de cocaína, porém quando a droga foi entregue Roberta Gundim constatou que a quantidade da porção era menor do que as outras entregas. E, diante disso, ela reclama com Israel, e menciona que a pessoa que entregou a droga, João Paulo, possa ter trocado a porção que seria destinada a ela [Roberta Gundim]”. Para além disso, na certidão de antecedentes criminais acostada aos autos da comunicação da prisão indica duas anotações: 1] autos n° 5294713-51.2020.8.09.0136 – violência doméstica – absolutória; 2} Ação penal nº5683021-35.2024.8.09.0011 – condenado pelo artigo 129, §13° CP [24.03.2025], pendente de análise do de recurso de apelação. Os demais registros referem-se à presente investigação — autos nº 5320888-09.2025.8.09.0136 E nº 5319256-45.2025.8.09.0136 (comunicado de cumprimento de mandado de prisão temporária) e nº 5277574-13.2025.8.09.0136 (pedido de prisão). Constata-se, assim, que o paciente é tecnicamente primário. Quanto as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram insuficientes, pois não suprem a finalidade investigativa da prisão temporária, que visa afastar a interferência dos investigados nas diligências policiais empreendidas para reunir provas do crime de tráfico de entorpecentes. Além do mais, verifico que a prisão temporária foi decretada considerando a gravidade do delito em apuração, a necessidade de aprofundar as investigações, para assegurar a ordem pública e evitar reiteração delitiva. Eventual substituição da prisão por medidas cautelares diversas poderá ser reavaliada no curso da instrução criminal, à luz de novos elementos de prova. Diante do exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente, e nessa extensão, denego a ordem impetrada, mantendo-se a prisão temporária decretada contra o paciente João Paulo Pires da Costa. Dê-se ciência. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão temporária de investigado acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Prisão decretada com base em representação da autoridade policial, ratificada pelo Ministério Público, acompanhada de pedido de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos. 2. Prorrogação da prisão requerida pela Polícia Civil do Estado de Goiás diante da continuidade das diligências investigativas, não prejudicando o julgamento do writ por se fundamentar nos mesmos elementos que ensejaram a decretação inicial da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão temporária, conforme os artigos 1º, I e III, da Lei nº 7.960/1989; e (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para a garantia da investigação e da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão temporária foi fundamentada na existência de indícios concretos de participação do paciente em crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, evidenciados por apreensão de entorpecentes, aparelhos celulares e diálogos que indicam envolvimento nas atividades criminosas. 5. A medida foi considerada necessária para evitar a interferência nas diligências investigativas, atender à efetividade da instrução e assegurar a ordem pública, não se mostrando suficientes medidas cautelares diversas da prisão. 6. A condição de réu primário, residência fixa e vínculo empregatício não afastam, por si sós, a legalidade da custódia, diante dos elementos robustos apontando envolvimento na prática delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parecer de cúpula acolhido. 8. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nesta extensão, denegado. Tese de julgamento: “1. A decretação e prorrogação da prisão temporária são legítimas quando fundamentadas em indícios de prática de crimes graves, como tráfico de drogas e associação criminosa, e visam a assegurar a eficácia da investigação. 2. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão se mostra inadequada quando não garantem a efetividade das diligências em curso.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III; Lei nº 8.072/1990; CPP, art. 282. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe 25/03/2024

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Processo nº 5010356-81.2024.4.04.7112

ID: 274295117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-81.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIANA GONÇALVES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-81.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA ROSANE DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIANA GONÇALVES SOARES (OAB RS059799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-81.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA ROSANE DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIANA GONÇALVES SOARES (OAB RS059799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Ante a publicidade que permeia, como regra, as ações judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição), retire-se o sigilo do documento do evento 1, CONTRSOCIAL5 e evento 1, OUT6 , eis que nenhum fundamento foi trazido para sua atribuição. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para: Formulário de Identificação de Provas Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão possibilitando à parte autora a juntada do FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de documento "FORMULÁRIO". O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo da instrução do processo. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 4. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 5. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 6. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 7. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Requisitem-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 cópias do(s) resumo(s) de documentos para cálculo de tempo de contribuição ( RDCTCs ) que contemple(m) a análise do benefício requerido até cada um dos marcos legais e constitucionais cabíveis. 8. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 8.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 9. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 10. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5010356-42.2022.8.13.0686

ID: 276087970

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010356-42.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSELIA PEREIRA DE MELO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5010356-42.2022.8.13.0686 Requerente: Jusselia Pereira de Melo Fernandes Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COB… Processo nº 5010356-42.2022.8.13.0686 Requerente: Jusselia Pereira de Melo Fernandes Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.2 Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Jusselia Pereira de Melo Fernandes propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professora de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9625217397), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no cargo de professora de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professora de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no cargo de professora de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até outubro de 2021, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Marco Aurelio Dos Santos x Alexandre Aramburu Brittes e outros

ID: 296672328

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-16.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ARAMBURU BRITTES CLAURE VERGINIA DE LIMA SAROTE

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CICERO GEHLEN DAPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-16.2024.8.21.0018/RS AUTOR : MARCO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CICERO GEHLEN DAPPER (OAB RS062564) RÉU : CLAURE VERGINIA DE LIMA SAROTE ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-16.2024.8.21.0018/RS AUTOR : MARCO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CICERO GEHLEN DAPPER (OAB RS062564) RÉU : CLAURE VERGINIA DE LIMA SAROTE ADVOGADO(A) : FABIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS091334) RÉU : ALEXANDRE ARAMBURU BRITTES ADVOGADO(A) : FABIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS091334) PROPOSTA DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Narra o autor que é proprietário do imóvel situado à Rua Esperança, nº 252, Bairro Rui Barbosa, nesta cidade, conforme contrato de locação e certidão de registro em anexo, nos termos do artigo 47, §2º da Lei 8.245/91. Explana que celebrou contrato escrito de locação do referido imóvel com os Requeridos na data de 04.05.2021, estabelecendo o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) referente ao aluguel, bem como a data do seu pagamento. Tendo findado o prazo do contrato as partes acordaram na formalização de aditivo contratual para permitir aos requeridos a desocupação do imóvel, tendo em vista que o prazo do contrato já havia expirado. No entanto, o autor pretendendo a retomada do imóvel para uso próprio, devido as recentes enchentes que se abateram sobre a cidade, tendo em vista que sua casa foi drasticamente atingida, ficando com mais de 1,50cm embaixo d’água, destruindo piso e encanamentos, tornando-se inabitável para o autor e sua família, conforme comprovam os documentos em anexo, notificou os réus há mais de 30 dias, consoante se verifica da notificação em anexo. Contudo, os requeridos se manifestaram negativamente apesar do término do contrato de locação e do dilatado prazo que lhes fora concedido, se negando a desocupar o imóvel. Anuncia que objetiva, no presente feito, exclusivamente, utilizar o imóvel para uso próprio a fim de estabelecer residência digna para si e sua família, visto que o imóvel que hoje habita, só permite utilizar, precariamente, a parte superior, um salão, onde adaptou a moradia da família, pois a inferior encontra-se totalmente destruída pela enchente. Informa que se encontra em tratamento de saúde (rins e coluna vertebral), sendo que a sua atual condição de moradia só agrava e debilita, ainda mais sua saúde, prejudicando-o física e emocionalmente ante a precariedade de habitação que ora vivencia, tendo que habitar com sua família em uma peça em que abarca dormitório, cozinha, sala, tudo numa peça só, fotos anexas, o que não tem mais condições de assim permanecer, razão desta demanda. Requereu a desocupação do imóvel para uso próprio, com fundamento no término do contrato de locação e recusa dos locatários em desocupar este. Em sede de contestação (evento 12), os réus arguiram que os fatos trazidos na peça portal são inverídicos, e o autor agiu com absoluta má-fé, ou este foi induzido ao erro pela administradora que intermedeia a locação, a My House Empreendimentos Imobiliários. Aduzem que foram surpreendidos pela recusa da imobiliária que representa o autor na locação em receber o pagamento do aluguel do mês de dezembro/2024 e que do proprietário em receber o pagamento do aluguel, o que levou os réus a fazerem a consignação judicial dos valores dos locativos, nestes autos. Alegam que de forma surpreendente, no mês de janeiro de 2025, a imobiliária My House (que representa o autor na locação) entrou em contato com os réus, dizendo que a partir de agora, iria emitir boleto para pagamento do locativo e acessórios; os réus ficaram surpresos, afinal, este sempre foi o pedido dos réus e a Sra. Márcia da My House Imobiliária, por sua vez, sempre manifestou-se de forma negativa, aduzindo expressamente que não emitiria os boletos e que em vista deste histórico, com muita razão, ora, os réus ficaram temerosos de pagar este boleto, afinal sempre que pediram para que fosse emitido boleto, sempre foi negado. Ressaltaram que no mesmo mês de janeiro, foram apresentados dois valores de locação aos réus, ambos superiores ao valor efetivamente devido na locação (R$ 2.465,37). Inicialmente o réu acreditou que a Sra. Márcia estaria cobrando a parcela do IPTU quitada em dezembro/2024, através de depósito judicial. Entretanto, ao questionar a Sra. Márcia, essa informou que o boleto continha o valor do locativo e multa (R$ 2.947,10). Indicaram que a negativa do autor em receber o valor do locativo mensal no mês de dezembro/2024, se deu como ato evidente de má-fé processual, visando provocar o inadimplemento do aluguel mensal para facilitar a ação de despejo. A má-fé e o mau trato na relação locatícia sempre estiveram presentes. Arguiram que o único motivo para a propositura da presente lide é que a Sra. Márcia, dona da Imobiliária My House, deseja se livrar dos réus, retomando o imóvel para poder alugar a terceiros por valor mais alto. Argumentam que em 27/01/2025, a Imobiliária leva o referido título à Protesto, conforme o RECIBO DE INTIMAÇÃO que segue anexo, cujo boleto possui vencimento em 31/01/2025, no valor de R$ 2.829,73, protocolo nº 981756-5/27/01/2025, conforme observa-se na certidão expedida pelo Tabelionato de Protestos e que a imobiliária chamou os réus para firmarem um aditivo ao contrato, com prazo menor para desocupação, ao que eles se recusaram, porque desejam morar no imóvel, porque estão em construção de sua casa própria e a previsão de obras concluídas é em abril de 2025. Relatam que os réus não são devedores do valor cobrado de R$ 2.674,23 representado no protesto através da importância de R$ 2.829,73 (acrescido de emolumentos e custas), posto que já pagaram o valor do correto do aluguel mensal de janeiro de 2025 por depósito judicial, qual seja, o valor de R$ 2.465,37, e NÃO reconhecem o valor que consta do título, que é um valor ilegal, abusivo e “fabricado” pela ré My House, mais uma vez, apenas para tentar criar uma inadimplência que nunca existiu. Colacionaram a cópia da petição inicial da ação de inexistência de débito ajuizada para o cancelamento do dito protesto e reparação dos ora réus, processo sob o número 5000881- 02.2025.8.21.0018. Preliminarmente, alegaram incompatibilidade do Juizado Especial para apreciar o feito, visto que não comprovado o pedido do imóvel para uso próprio do autor e no mérito a improcedência do pedido autoral, assim como realizaram pedido contraposto por danos morais e a inclusão da MY HOUSE no polo passivo. DA PRELIMINAR A preliminar arguida pelos requeridos de incompatibilidade do Juizado Especial cível para julgamento da presente lide, confunde-se com o mérito, visto que a necessidade de apreciar a provas produzidas para verificar se é o presente caso trata-se de ação de despejo para uso próprio. Na mesma apreciação, inviável a inclusão da MY HOUSE no polo passivo da presente, visto que o art. 10 da Lei 9.099/95 dispõe que “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.” Logo, as preliminares devem ser afastadas. DO MÉRITO Pelo contexto fático e probatório acostado nos autos pelo autor, demonstra-se que a residência que vivia com sua família foi atingida pela enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. De modo que teve a parte inferior do seu imóvel alagada pelo fato ocorrido, não podendo habitá-la naquele momento, tendo que improvisar a sua moradia na parte superior do imóvel com sua cônjuge e filhos, tendo o compartilhamento de quarto, cozinha e sala no mesmo cômodo. (evento 1-foto09) (evento 13- fotos e vídeos). O contrato de locação entre as partes foi firmado em 04 de maio de 2021, tendo prazo de 24 meses de duração. Após finalizado o referido contrato, foi requerido pelos locatários a permanência no imóvel do qual foram notificados pelo locador no seguinte teor: “Ao cumprimentá-los, em atenção ao comunicado de sua procuradora, a Dra. Amanda Martini, datado de 23.07.2024 requerendo prazo de três meses para desocupação do imóvel locado a V. Sras, tendo em vista que o prazo de locação expirou em Junho de 2024, por força do Aditivo contratual, visto que o contrato original já havia encerrado, temos a expor e concluir o que segue: Com referência ao prazo concedido, informamos que o imóvel deverá ser desocupado até o dia 23 de Outubro de 2024, sendo que o Proprietário concede uma dilação até o dia 30.10.2024 para a desocupação, impreterivelmente. Cabe registro que o Locador tendo em vista a tragédia climática recente que se abateu sobre nosso Estado, teve a sua residência atingida pela enchente com perda total de seus pertences e avarias sérias no imóvel que ficou mais da metade submerso, sendo obrigado, juntamente com sua esposa e filhos menores, a se abrigarem em casa de parentes onde permanecem ainda, necessitando do imóvel para sua moradia e da família.” A presente ação foi ajuizada em 08/11/2024, 9 dias após o prazo concedido para desocupação do imóvel pelos requeridos de forma voluntária. Portanto, deve-se analisar o caso concreto ao momento em que ocorreu o fato da necessidade do autor requerer o imóvel para uso próprio, visto que a necessidade se mostrou iminente à época por razão da casa que residia foi atingida pela enchente. O autor trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar a necessidade da utilização do imóvel requerido, o qual estava ocupado pelos réus, ao passo que o contrato de locação já tinha sido findado e estes foram notificados previamente e cientificados das razões que o autor necessitava de retomar o bem para uso. Em seu depoimento pessoal (evento 59, vídeo 1), o autor afirma necessitar da casa por ser menor e consequentemente teria menores despesas. Verifica-se também que o autor foi beneficiário do auxílio reconstrução, benefício do Governo Federal, para famílias desalojadas e desabrigadas no RS. Nessa senda, merece guarida a pretensão autoral da ação de despejo para uso próprio em face dos réus, apreciada por este juízo, conforme art. 3°, III da Lei 9.099/95 e em conformidade com artigo 47, III do da Lei 8245/91: “Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio”. Nesse viés, merece guarida a pretensão autoral da desocupação do imóvel pelos réus no prazo de 15 dias para desocupação voluntária, visto que entre a citação (11/12/2024) e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses, conforme art. 63, § 1º da Lei 8245/91. Em relação ao pedido contraposto, este não merece prosperar na presente demanda, visto que o objeto desta é apenas ação de despejo para uso próprio, sem outro pedido ou fundamento pretendido na inicial. O contra pedido, versa sobre alegação de protesto registrado indevidamente em nome dos réus pela imobiliária MY HOUSE, alegando relação de consumo com esta e responsabilidade solidária do autor e Danos Morais, pedido diverso do objeto da lide, o qual é uso do imóvel. A Lei 9.099/95 dispõe que o “Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.” Frisa-se que a discussão sobre o pagamento de valores ou reajuste contratual deve-se se dar em ação diversa, ao passo que os depósitos feitos em juízo nesse processo, deram-se de modo equivocado, ao passo que o meio correto seria através da ação de consignação em pagamento quando o credor se recusa a recebê-lo. Nesse sentido, não procede a pretensão dos pedidos formulados pelos réus. DISPOSITIVO Destarte, com suporte nos artigos 5° e 6°, ambos da Lei no 9.099/95, decide-se: Pela PROCEDÊNCIA do pedido autoral para que seja expedido mandado de despejo, para que os réu no prazo de 15 dias, a contar da publicação da sentença, realizem a desocupação voluntária do imóvel, visto que entre a citação (11/12/2024) e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses, conforme art. 63, § 1º da Lei 8245/91. Pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos réus em contestação. Submeto à elevada apreciação da Excelentíssima Juíza Presidente do JEC, nos termos do artigo 40 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montenegro/RS, 09 de junho de 2025. Paulo V. D. D. Lana - Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5010356-27.2021.8.21.7000

ID: 324665330

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010356-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NECY SPERLING RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PERONDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOHN REGIS GEMELLI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010356-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NECY SPERLING RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOHN REGIS GEMELLI DOS SANTOS (OAB RS049757… Precatório Nº 5010356-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NECY SPERLING RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOHN REGIS GEMELLI DOS SANTOS (OAB RS049757) ADVOGADO(A) : DANIEL PERONDI (OAB RS069092) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5413508-40.2025.8.09.0136

ID: 311840608

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5413508-40.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5413508-40.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO IMPETRANTE :… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5413508-40.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO IMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176 PACIENTE : BRENO GONZAGA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS PROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso temporariamente, em razão de decisão que deferiu pedido da autoridade policial para apuração de tráfico e associação para o tráfico. A impetração sustenta ausência de fundamentação idônea para a medida constritiva, argumentando inexistirem indícios concretos da participação do paciente nos delitos investigados, sendo insuficiente a mera menção a seu nome em conversas de terceiros. Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, imposição de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo conhecimento e denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão temporária do paciente, especialmente: (i) a existência de fundadas razões de autoria ou participação nos crimes investigados (fumus comissi delicti); (ii) a imprescindibilidade da medida para as investigações (periculum libertatis); (iii) a adequação da prisão temporária diante da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão temporária apontou a existência de diálogos extraídos de celular apreendido judicialmente, nos quais o paciente figura como participante, acompanhado de outros investigados, de tráfico de drogas, além da apreensão, em sua posse, de substâncias entorpecentes e objetos comumente utilizados no comércio ilícito. 4. Constatou-se ainda que o paciente já responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, fato que reforça os indícios de habitualidade delitiva. 5. A prisão temporária foi decretada com base nos artigos 1º, I e III, da Lei nº 7.960/1989, e art. 282, § 6º, do CPP, evidenciando-se a necessidade da medida para garantir a eficácia das diligências em curso. 6. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para atender aos fins da investigação, diante da possibilidade de interferência do paciente nas apurações e da gravidade concreta dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parecer de cúpula acolhido. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão temporária é cabível quando fundada em elementos concretos que demonstrem a participação do investigado nos crimes e a necessidade da medida para a eficácia das investigações. 2. A apreensão de entorpecentes, diálogo com outros investigados e elementos indiciários consistentes justificam a prisão temporária, não sendo suficientes, em tais hipóteses, as medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3360 e ADI nº 4109, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 07.11.2007 HABEAS CORPUS Nº 5413508-40.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO IMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176 PACIENTE : BRENO GONZAGA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS PROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em proveito de BRENO GONZAGA DA SILVA, já qualificado, preso em 25.04.2025 em cumprimento de mandado de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo de dados, requerido pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma GO, com objetivo de apuração de crime previsto no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006 e deferido pela autoridade coatora nos autos n° 5277574-13.2025.8.09.0136 que tramita na Vara Criminal da Comarca de Rialma GO. Consta como investigados Breno Gonzaga Da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinicius Alves, Isaias Caetano Rosa, Israel Caetano De Souza, João Paulo Pires Da Costa, Walisson Júnior Lopes De Alencar e o paciente Jonathan Rodrigues Machado. A impetrante sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, baseada exclusivamente em conversas extraídas do celular de terceiro, nas quais há mera menção ao nome do paciente, sem indícios concretos de seu envolvimento com a traficância. Aponta violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da não autoincriminação e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Argumenta, ainda, que a prisão para averiguação é incabível no ordenamento jurídico brasileiro e que o juízo de origem não analisou a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, contrariando o princípio da subsidiariedade previsto no art. 282, § 6º, do CPP. Diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária, requer a concessão da ordem para restabelecer a liberdade do paciente, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Instrui o pedido com documentos [comprovante de endereço e declaração de trabalho. Os registros de nascimento - fls. 24/26 possivelmente foram anexados equivocadamente, pois, reportam a outro investigado Israel]. Instrui o pedido com documentos. Liminar indeferida em 28.05.2025 [mov. 8].Informações prestadas pela Autoridade Coatora [mov. 13].A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro manifestou pelo conhecimento e, nessa extensão, pela denegação da ordem [mov. 16]. É o Relatório.Passa ao voto. Conforme relatado, busca-se, em suma, por meio deste writ a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Breno Gonzaga Da Silva e sua liberdade com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Na situação dos autos, a Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio do Delegado de Polícia Douglas Pereira da Costa, com atuação na Delegacia de Polícia de Rialma GO, representou pela decretação da prisão temporária e concessão de medida cautelar de busca domiciliar de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Junior Lopes de Alencar, Lucas Vinicius Alves, Isaias Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, bem como pela autorização da busca e apreensão nos endereços dos investigados e pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos durante as diligências [Autos n°5277574-13]. A Autoridade Policial esclareceu no pedido que trata-se de investigação policial em trâmite na Delegacia de Polícia de Rialma (Autos n° 5010356-49.2025.8.09.0136). Instado a manifestar, o Ministério Público encampou a representação da autoridade policial [mov. 9, Autos n°5277574-13.2025.8.09.0136]. A prisão temporária foi decretada pelo Juízo processante com esteio em circunstâncias concretas do caso, em que surgiram fortes indícios da participação do paciente no crime de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim, ressaltando [i] apreensão de aparelhos celulares do Paciente que, autorizado judicialmente, foi possível o acesso a diálogos armazenados no qual constatou o envolvimento no comércio ilícito de drogas; [ii] constatação de envolvimento dos investigados Jonathan, Breno, Gabriel e João Paulo, no âmbito de associação criminosa; [3] necessidade da prisão, vez que, em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou seu resultado. Veja a decisão, in verbis: [...] “DECISÃO Trata-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito supra, para tanto, expôs as suas razões (seq. 09). É o relatório. Decido. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA: Prefacialmente, extrai-se da presente representação que encontra-se em trâmite, investigação nos autos judiciais nº 5010356-49.2025.8.09.0136, em que fora expedido mandado de busca e apreensão em face dos investigados Halex Luciano Buzaneli, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza e Jonathan Rodrigues Machado, os quais eram inicialmente investigados pela prática de comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Por ocasião do cumprimento da busca e apreensão supra, a Autoridade Policial apreendeu os aparelhos celulares de ISRAEL e ISAÍAS e, autorizado judicialmente, acessou os diálogos armazenados no telefone. Nesta diligência, restou constatado o envolvimento de todos os outros investigados na presente medida no comércio ilícito de drogas. Diante disso, a Autoridade Policial representante promoveu outras diligências investigatórias, oportunidade em que constatou que Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinicius Alves, Jonathan Rodrigues Machado, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar, também podem estar comercializando substâncias ilícitas na região, mais especificamente na cidade de Rianápolis/GO. Jungiram os registros criminais antecedentes de todos os representados, bem como outros documentos pertinentes (evento nº 1). Salientou, ainda, que das diligências até então empreendidas, restou constatado que, no telefone celular de Israel, constavam importantes diálogos sobre transações ilícitas de tráfico de drogas, envolvendo os investigados JONATHAN e BRENO SILVA, ambos responsáveis por condutas intermediadoras de venda e entrega de drogas e, que ainda nesse telefone, foi possível identificar que o investigado GABRIEL VITTOR tem se utilizado da rede de telefonia de sua avó senhora Maria Ricardo Correia, para participar do comércio ilegal. Aduziu, que foram constatados diálogos em que o investigado JOÃO PAULO, no âmbito da associação criminosa, entregou drogas para a usuária identificada como Roberta Gundim (fl. 9), a qual adquiriu do grupo. Destacou-se ainda que, durante as buscas iniciais, o representado JOÃO PAULO foi encontrado portando porções de cocaína (fl. 9). Já em relação ao investigado Walison Junior Lopes Alencar, notou-se que na associação ele é identificado como Júnior Primo, na medida em que é filho de Adriana, companheira do investigado ISAÍAS (fl. 10). Diante dos argumentos narrados, aliado aos fortes indícios de autoria dos representados nos crimes em análise, a Autoridade Policial representou pela prisão temporária, busca e apreensão e pedido de quebra de sigilo de dados e conversas armazenadas em dispositivos a serem apreendidos, para tanto, expôs suas razões. Instado a manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos, possibilitando o completo esclarecimento dos fatos em apuração. Nesse sentido, prescreve a Lei n. 7.960/89: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976) o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). A prisão temporária apresenta-se como uma espécie de prisão cautelar, possuindo caráter excepcional e instrumental. Os seus requisitos são o periculum libertatis e o fumus comissis delicti. O periculum libertatis está presente nos dois primeiros incisos do artigo 1º da Lei n. 7.960/89, e consiste na necessidade da prisão do representado, que em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou de seu resultado e o fumus comissis delicti diz respeito a exigência da prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme o inciso III do mesmo artigo. Segundo entendimento doutrinário, a presença do inciso III é obrigatória, por tratar-se de prisão com fundamentação vinculada, pois, se não estiver presente um dos vários crimes elencados pelo legislador, a prisão temporária seria ilegal, passível de ser atacada por habeas corpus. Assim, deve-se combinar os incisos I e III ou os incisos II e III, sem os quais, não estariam presentes os pressupostos da medida cautelar: fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis). É também necessário que seja demonstrado a imprescindibilidade da cautela, sendo irrelevante qualquer abordagem acerca dos antecedentes do agente, vez que tal instituto de exceção tem pressupostos próprios, que não devem ser confundidos com os da prisão preventiva. Neste sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de Vicente Greco Filho, 'in verbis': “As hipóteses, portanto, de prisão temporária devem ser interpretadas como de situações de cabimento e de presunções de necessidade da privação da liberdade, as quais, contudo, jamais serão de presunções absolutas. Cabe, pois, sempre, a visão das hipóteses legais, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, a necessidade para a instrução criminal ou a garantia de execução da pena. Dentro das hipóteses legais, essas hipóteses são presumidas, mas a prisão não se decretará nem se manterá se demonstrado que não existem. A nova figura de prisão provisória teve por finalidade reduzir os requisitos da preventiva, facilitando a prisão em determinadas situações, mas não pode, dentro de um sistema de garantias constitucionais do direito de liberdade, desvincular-se da necessidade de sua decretação.” (in Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, 6ª Edição, p. 272) Feitas essas considerações sobre prisão temporária, passo a analisar o pedido ao seu caso concreto. Analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela Autoridade Policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional. A materialidade do delito, num primeiro momento, pode ser extraída da própria representação. Os indícios de autoria também restam demonstrados diante dos elementos apurados até o presente momento. Além disso, nos últimos tempos, tem ocorrido nesta urbe uma onda de crimes praticados na clandestinidade, o que tem causado pavor e indignação nos comarqueanos locais, competindo às autoridades, incluindo aqui o próprio Poder Judiciário, adotar as medidas necessárias com o fito de coibir o descontrole gerado por aqueles que trazem desassossego e intranquilidade social no seio de qualquer localidade. No mais, a olhos despercebidos é possível verificar a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, restando-se de forma indubitável a presença do requisito previsto no inciso I do artigo 1º da citada lei. Já o inciso III do artigo 1º da lei em comento, deixa clara a repulsa social que os delitos ali previstos contemplam, os quais justificam a prisão temporária, dada à sua gravidade. O crime, em tese, praticado está previsto no rol do artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei n. 7.960/89 c/c Lei 8.072/90. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: Trata-se, ainda, de representação objetivando-se a expedição de mandado de busca e apreensão a ser efetivada nas residências dos representados; com a finalidade de localizar e apreender instrumentos utilizados na prática da infração penal que, in casu, repise-se, é o delito de tráfico de drogas. Assim, analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela autoridade policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional. Deste modo, imprescindível o acolhimento do pedido de busca e apreensão domiciliar para viabilizar a elucidação completa da empreitada criminosa em análise e, ainda, apreensão de eventuais instrumentos utilizados na prática das infrações penais, tendo em vista que há indícios veementes de que os investigados estejam praticando o crime de tráfico de drogas. Diante de tais situações, em que o interesse público transcende ao particular, o princípio da proporcionalidade autoriza o afastamento provisório da garantia da inviolabilidade domiciliar. POSTO ISSO, sem mais delongas, DEFIRO o requerimento formulado pela Autoridade Policial local e: a) Decreto a prisão temporária de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei 7.960/89. b) Determino que expeça-se mandado de busca e apreensão domiciliar, devendo serem cumpridos em desfavor de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA; nos endereços indicados na representação deduzida pela Autoridade Policial, com fulcro no artigo 240, §1°, alíneas “a”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, ficando também autorizada a busca pessoal, nos termos do §2° do mesmo dispositivo legal. Consigno, ainda, que o cumprimento da medida deverá ocorrer durante o horário estabelecido em Lei, ou seja, entre as 6 e 20 horas. c) DEFIRO ainda o afastamento do sigilo de dados telefônicos e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares, computadores, tablets, e dispositivos eletrônicos apreendidos durante o cumprimento da medida cautelar de busca domiciliar retromencionada, de propriedade dos representados supra, autorizando assim, acesso integral aos seus dados, incluindo mensagens de texto, áudios, fotos, agenda, mídias, vídeos e, ainda, quaisquer informações contidas em qualquer aplicativo, incluindo o WhatsApp e, ainda, AUTORIZO a quebra do sigilo e acesso aos dados telemáticos dos referidos aparelhos telefônicos Atendidas as diligências, a Autoridade Policial deverá encaminhar os resultados ao juiz, acompanhado de autocircunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Tramite em segredo de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se a presente decisão à Autoridade Policial peticionante. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão temporária, incluindo-os em sistema próprio (em sigilo); encaminhando-os à autoridade representante para devido cumprimento. À Sra. escrivã, ou quem lhe faça as vezes, as demais providências necessárias para integral cumprimento das determinações constantes na presente decisão e as anotações devidas junto ao BNMP3.0. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO - Juiz de Direito – Substituto [grifei e negritei]. Observo que o paciente foi preso em 25.04.2025 em cumprimento de mandado de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar. Em 19.05.2025 a Polícia Civil do Estado de Goiás requereu a prorrogação, com a argumentação de que “foram cumpridos mandados de prisão temporária dos investigados, BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JUNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, no dia 25.04.2025, ocasião em que também foram cumpridos mandados de buscas nos domicílios dos investigados e durante as diligências foram encontradas drogas, quantias em dinheiro, balança de precisão, corroborando a existência da reiteração das condutas criminosas pelos investigados. Ademais, também foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados os quais foram encaminhados para extração de dados pela Superintendência de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Goiás, mas em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência.”. O Ministério Público manifestou favorável [mov. 56] e em 20.05.2025 o Juízo a quo proferiu decisão prorrogando a medida por mais trinta dias nos seguintes termos: DECISÃO [PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA]: Cuida-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1). Posteriormente, à mov. 34 foi expedido novo mandado de busca e apreensão em desfavor de investigado diverso (Breno Gonzaga da Silva), no contexto da mesma operação, com base nos desdobramentos da investigação, reforçando o caráter estruturado da atuação delitiva e a necessidade de continuidade da instrução. Sigilo retirado à mov. 37 Informações prestadas em HC (movs. 46/50). Adiante, à mov. 53 a autoridade policial requereu a prorrogação do prazo da prisão temporária dos investigados, por mais 30 (trinta) dias, uma vez que em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência. Intimado, à mov. 56 o representante do Ministério Público se manifestou favorável. É o relatório do essencial. DECIDO. Nos termos do art. 2º, caput e §7º, da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária pode ser excepcionalmente prorrogada uma única vez, por igual prazo, quando persistirem os fundamentos que justificaram sua decretação, especialmente quando a segregação se revela imprescindível à investigação policial em curso. No caso dos autos, a Autoridade Policial representou pela prorrogação da prisão temporária dos investigados, Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Júnior Lopes de Alencar, Lucas Vinícius Alves, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, fundamentando o pedido na necessidade de continuidade da extração e análise dos dados contidos nos diversos aparelhos celulares apreendidos, diante da complexidade da investigação e da robustez do material coletado. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido (mov. 56), destacando que persistem os fundamentos legais da medida, notadamente a imprescindibilidade da custódia temporária para a elucidação dos fatos apurados, a gravidade das condutas imputadas e a existência de indícios concretos de associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Cumpre destacar que a análise dos diálogos armazenados revelou indícios de que os investigados participariam de transações envolvendo substâncias entorpecentes, apontando ainda a atuação de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinícius Alves, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar no mesmo contexto delitivo. Verificou-se que Jonathan Rodrigues Machado e Breno Silva teriam atuação na intermediação de vendas e entrega de drogas, enquanto Gabriel Vittor utilizaria a linha telefônica de sua avó para se comunicar com membros do grupo. Ainda, identificou-se diálogo em que João Paulo teria entregado drogas à usuária Roberta Gundim, demonstrando possível atuação coordenada dos envolvidos. Presentes, portanto, os requisitos legais e fáticos previstos no art. 1º, incisos I, II e III, alínea “n”, da Lei nº 7.960/89, bem como o perigo concreto de comprometimento das diligências em andamento, impõe-se o acolhimento da pretensão. É o quanto basta. Diante o exposto, com fu ndamento no art. 2º, §7º, da Lei nº 7.960/89, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial na mov. 53, e de consequência PRORROGO a prisão temporária dos investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINÍCIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da primeira decretação, nos moldes da Lei nº 7.960/89. Cientifiquem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. À escrivania, providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito Substituto A análise do contexto probatório e a verificação da suficiência dos indícios é matéria afeta à instrução processual, inviável em sede de habeas corpus, nesta parte não conheço. Seguindo, sabe-se que, para legitimar o decreto temporário, imprescindível que estejam presentes as hipóteses descritas no artigo 1º e incisos da Lei nº 7.960/89, a saber: Art. 1º Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: […] n] tráfico de drogas; [grifo nosso] Além disso, conforme dispõe a Lei nº 8.072/1990: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança. […] § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 [trinta] dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. [grifo nosso]. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI's 3360 e 4109, adotou critérios para decretação da prisão temporária: 1] for imprescindível para as investigações do inquérito policial [art. 1º, I, Lei 7.960/1989] [periculum libertatis], a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, sendo proibida a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito de não autoincriminação e quando fundado no mero fato de o representado não possuir residência fixa [inciso II]; 2] houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no artigo 1º, III, da Lei nº 7.960/89 [fumus comissi delicti], vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3] for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida [art. 312, § 2º, CPP]]; 4] a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado [art. 282, II, CPP], respeitados os limites previstos no art. 313 do CPP; 5] não for suficiente a imposição das medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do CPP [art. 282, § 6º, CPP]. Na espécie, os atos decisórios indicam a necessidade da medida para a colheita de provas, o que encontra respaldo no artigo 1°, incisos I e III da Lei n° 7.960/89. A jurisprudência das Cortes Superiores tem reconhecido a validade da prisão temporária quando necessária para garantir a efetividade das investigações, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas. No que pertine a atuação de Breno Gonzaga, consta no pedido de representação por prisão temporária e busca domiciliar [Autos n° 5277574-13, mov. 1], que Breno aparece nos diálogos com outros investigados e consta no mov. 41, certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão, realizado no dia da prisão, em que foram apreendidos com o paciente: 1 [um] aparelho celular; 4 [quatro] embalagens ziplock contendo substância em pó de cor branca, compatível, aparentemente com cocaína; 1 [um] pacote de embalagem ziplock, de cor transparente; R$ 200,00 [duzentos reais] em cédulas de R$ 100,00 e 50,00; 1 [uma] embalagem transparente contendo material vegetal semelhante a maconha; 1 [uma] porção de material vegetal esverdeado, semelhante a maconha, prensado, acondicionada em plástico filme transparente; 1 [uma] porção de material vegetal esverdeado, semelhante a maconha desidratada. E, para além disso, apesar de ser tecnicamente primário, ter comprovado residência fixa, consta na Certidão de Antecedentes Criminais – Ação Penal n° 5731360-72.2023.8.09.0136, Data do Fato: 31.10.2023 – Art. 33, Lei de Drogas, aguardando realização de audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 26.6.2025. Quanto as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram insuficientes, pois não suprem a finalidade investigativa da prisão temporária, que visa afastar a interferência dos investigados nas diligências policiais empreendidas para reunir provas do crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, verifico que a prisão temporária foi decretada considerando a gravidade do delito em apuração, a necessidade de aprofundar as investigações, para assegurar a ordem pública e evitar reiteração delitiva. Eventual substituição da prisão por medidas cautelares diversas poderá ser reavaliada no curso da instrução criminal, à luz de novos elementos de prova. Diante do exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente, e nessa extensão, denego a ordem impetrada, mantendo-se a prisão temporária decretada contra o paciente BRENO GONZAGA DA SILVA. Dê-se ciência. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso temporariamente, em razão de decisão que deferiu pedido da autoridade policial para apuração de tráfico e associação para o tráfico. A impetração sustenta ausência de fundamentação idônea para a medida constritiva, argumentando inexistirem indícios concretos da participação do paciente nos delitos investigados, sendo insuficiente a mera menção a seu nome em conversas de terceiros. Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, imposição de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo conhecimento e denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão temporária do paciente, especialmente: (i) a existência de fundadas razões de autoria ou participação nos crimes investigados (fumus comissi delicti); (ii) a imprescindibilidade da medida para as investigações (periculum libertatis); (iii) a adequação da prisão temporária diante da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão temporária apontou a existência de diálogos extraídos de celular apreendido judicialmente, nos quais o paciente figura como participante, acompanhado de outros investigados, de tráfico de drogas, além da apreensão, em sua posse, de substâncias entorpecentes e objetos comumente utilizados no comércio ilícito. 4. Constatou-se ainda que o paciente já responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, fato que reforça os indícios de habitualidade delitiva. 5. A prisão temporária foi decretada com base nos artigos 1º, I e III, da Lei nº 7.960/1989, e art. 282, § 6º, do CPP, evidenciando-se a necessidade da medida para garantir a eficácia das diligências em curso. 6. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para atender aos fins da investigação, diante da possibilidade de interferência do paciente nas apurações e da gravidade concreta dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parecer de cúpula acolhido. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão temporária é cabível quando fundada em elementos concretos que demonstrem a participação do investigado nos crimes e a necessidade da medida para a eficácia das investigações. 2. A apreensão de entorpecentes, diálogo com outros investigados e elementos indiciários consistentes justificam a prisão temporária, não sendo suficientes, em tais hipóteses, as medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3360 e ADI nº 4109, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 07.11.2007

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Processo nº 5383375-15.2025.8.09.0136

ID: 280407317

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5383375-15.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH APARECIDA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara Criminal________________________________________________________________HABE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara Criminal________________________________________________________________HABEAS CORPUS Nº 5383375-15.2025.8.09.0136COMARCA : RIALMA GORELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIASIMPETRANTE : SARAH A. DE S. ALVES OABGO N° 54.688PACIENTE : LUCAS VINICIUS ALVESAUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO DECISÃO LIMINAR Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em proveito de Lucas Vinicius Alves, já qualificado, preso em 25.04.2025 em cumprimento de mandado de prisão temporária, requerido pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma GO, com objetivo de apuração de crime previsto no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006 e deferido pela autoridade coatora nos autos n° 5277574-13.2025.8.09.0136 que tramita na Vara Criminal da Comarca de Rialma GO.Consta como investigados Breno Gonzaga Da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Isaias Caetano Rosa, Israel Caetano De Souza, João Paulo Pires Da Costa, Walisson Júnior Lopes De Alencar, Jonathan Rodrigues Machado e o paciente Lucas Vinicius Alves.A impetrante sustenta ilegalidade da prisão temporária ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 1° da Lei n° 7.960/89 para a decretação da prisão temporária. Afirma que a prisão é desnecessária para as investigações, uma vez que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e está disposto a colaborar com a justiça. Aduz, falta de indícios suficientes de autoria, vez que não há indícios mínimos de que o paciente tenha praticado o crime de tráfico de drogas [art. 33 da Lei n° 11.343/2006], que motivou a prisão temporária. Expõe que as provas obtidas pela polícia dizem respeito a outros investigados e que não há interlocução do paciente com os demais envolvidos. A defesa argumenta que a prisão temporária é medida extrema e que podem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de se ausentar da comarca, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Explana que a manutenção da prisão temporária viola o princípio da presunção de inocência [art. 5°, inciso LVII da Constituição Federal], uma vez que não há prova cabal da participação do paciente no crime investigado. Ao final, requer liminarmente a revogação da prisão temporária, a expedição de alvará de soltura e no mérito, a concessão definitiva ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.Instrui o pedido com documentos.É o Relatório. Decido.Conforme relatado, busca-se, em suma, por meio deste writ a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Lucas Vinicius Alves e sua liberdade com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Na espécie, a decisão impugnada fundamentou na materialidade dos delitos [art. 33 e 35 da Lei de Drogas] e sua gravidade, sendo contemplados no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 7.960/89 c/c 8.072/90, visando elucidação completa de empreitada criminosa, face a indícios veementes de que estejam praticando tais delitos. Veja a decisão, in verbis:[...] “DECISÃOTrata-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1).O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito supra, para tanto, expôs as suas razões (seq. 09).É o relatório. Decido. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA:Prefacialmente, extrai-se da presente representação que encontra-se em trâmite, investigação nos autos judiciais nº 5010356-49.2025.8.09.0136, em que fora expedido mandado de busca e apreensão em face dos investigados Halex Luciano Buzaneli, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza e Jonathan Rodrigues Machado, os quais eram inicialmente investigados pela prática de comércio ilícito de substâncias entorpecentes.Por ocasião do cumprimento da busca e apreensão supra, a Autoridade Policial apreendeu os aparelhos celulares de ISRAEL e ISAÍAS e, autorizado judicialmente, acessou os diálogos armazenados no telefone. Nesta diligência, restou constatado o envolvimento de todos os outros investigados na presente medida no comércio ilícito de drogas.Diante disso, a Autoridade Policial representante promoveu outras diligências investigatórias, oportunidade em que constatou que Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinicius Alves, Jonathan Rodrigues Machado, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar, também podem estar comercializando substâncias ilícitas na região, mais especificamente na cidade de Rianápolis/GO. Jungiram os registros criminais antecedentes de todos os representados, bem como outros documentos pertinentes (evento nº 1).Salientou, ainda, que das diligências até então empreendidas, restou constatado que, no telefone celular de Israel, constavam importantes diálogos sobre transações ilícitas de tráfico de drogas, envolvendo os investigados JONATHAN e BRENO SILVA, ambos responsáveis por condutas intermediadoras de venda e entrega de drogas e, que ainda nesse telefone, foi possível identificar que o investigado GABRIEL VITTOR tem se utilizado da rede de telefonia de sua avó senhora Maria Ricardo Correia, para participar do comércio ilegal. Aduziu, que foram constatados diálogos em que o investigado JOÃO PAULO, no âmbito da associação criminosa, entregou drogas para a usuária identificada como Roberta Gundim (fl. 9), a qual adquiriu do grupo.Destacou-se ainda que, durante as buscas iniciais, o representado JOÃO PAULO foi encontrado portando porções de cocaína (fl. 9). Já em relação ao investigado Walison Junior Lopes Alencar, notou-se que na associação ele é identificado como Júnior Primo, na medida em que é filho de Adriana, companheira do investigado ISAÍAS (fl. 10).Diante dos argumentos narrados, aliado aos fortes indícios de autoria dos representados nos crimes em análise, a Autoridade Policial representou pela prisão temporária, busca e apreensão e pedido de quebra de sigilo de dados e conversas armazenadas em dispositivos a serem apreendidos, para tanto, expôs suas razões.Instado a manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos, possibilitando o completo esclarecimento dos fatos em apuração.Nesse sentido, prescreve a Lei n. 7.960/89: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976) o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).A prisão temporária apresenta-se como uma espécie de prisão cautelar, possuindo caráter excepcional e instrumental. Os seus requisitos são o periculum libertatis e o fumus comissis delicti. O periculum libertatis está presente nos dois primeiros incisos do artigo 1º da Lei n. 7.960/89, e consiste na necessidade da prisão do representado, que em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou de seu resultado e o fumus comissis delicti diz respeito a exigência da prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme o inciso III do mesmo artigo.Segundo entendimento doutrinário, a presença do inciso III é obrigatória, por tratar-se de prisão com fundamentação vinculada, pois, se não estiver presente um dos vários crimes elencados pelo legislador, a prisão temporária seria ilegal, passível de ser atacada por habeas corpus.Assim, deve-se combinar os incisos I e III ou os incisos II e III, sem os quais, não estariam presentes os pressupostos da medida cautelar: fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis).É também necessário que seja demonstrado a imprescindibilidade da cautela, sendo irrelevante qualquer abordagem acerca dos antecedentes do agente, vez que tal instituto de exceção tem pressupostos próprios, que não devem ser confundidos com os da prisão preventiva.Neste sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de Vicente Greco Filho, 'in verbis': “As hipóteses, portanto, de prisão temporária devem ser interpretadas como de situações de cabimento e de presunções de necessidade da privação da liberdade, as quais, contudo, jamais serão de presunções absolutas. Cabe, pois, sempre, a visão das hipóteses legais, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, a necessidade para a instrução criminal ou a garantia de execução da pena. Dentro das hipóteses legais, essas hipóteses são presumidas, mas a prisão não se decretará nem se manterá se demonstrado que não existem. A nova figura de prisão provisória teve por finalidade reduzir os requisitos da preventiva, facilitando a prisão em determinadas situações, mas não pode, dentro de um sistema de garantias constitucionais do direito de liberdade, desvincular-se da necessidade de sua decretação.” (in Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, 6ª Edição, p. 272)Feitas essas considerações sobre prisão temporária, passo a analisar o pedido ao seu caso concreto.Analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela Autoridade Policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional.A materialidade do delito, num primeiro momento, pode ser extraída da própria representação. Os indícios de autoria também restam demonstrados diante dos elementos apurados até o presente momento.Além disso, nos últimos tempos, tem ocorrido nesta urbe uma onda de crimes praticados na clandestinidade, o que tem causado pavor e indignação nos comarqueanos locais, competindo às autoridades, incluindo aqui o próprio Poder Judiciário, adotar as medidas necessárias com o fito de coibir o descontrole gerado por aqueles que trazem desassossego e intranquilidade social no seio de qualquer localidade.No mais, a olhos despercebidos é possível verificar a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, restando-se de forma indubitável a presença do requisito previsto no inciso I do artigo 1º da citada lei.Já o inciso III do artigo 1º da lei em comento, deixa clara a repulsa social que os delitos ali previstos contemplam, os quais justificam a prisão temporária, dada à sua gravidade. O crime, em tese, praticado está previsto no rol do artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei n. 7.960/89 c/c Lei 8.072/90.QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: Trata-se, ainda, de representação objetivando-se a expedição de mandado de busca e apreensão a ser efetivada nas residências dos representados; com a finalidade de localizar e apreender instrumentos utilizados na prática da infração penal que, in casu, repise-se, é o delito de tráfico de drogas.Assim, analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela autoridade policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional.Deste modo, imprescindível o acolhimento do pedido de busca e apreensão domiciliar para viabilizar a elucidação completa da empreitada criminosa em análise e, ainda, apreensão de eventuais instrumentos utilizados na prática das infrações penais, tendo em vista que há indícios veementes de que os investigados estejam praticando o crime de tráfico de drogas.Diante de tais situações, em que o interesse público transcende ao particular, o princípio da proporcionalidade autoriza o afastamento provisório da garantia da inviolabilidade domiciliar.POSTO ISSO, sem mais delongas, DEFIRO o requerimento formulado pela Autoridade Policial local e:a) Decreto a prisão temporária de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei 7.960/89.b) Determino que expeça-se mandado de busca e apreensão domiciliar, devendo serem cumpridos em desfavor de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA; nos endereços indicados na representação deduzida pela Autoridade Policial, com fulcro no artigo 240, §1°, alíneas “a”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, ficando também autorizada a busca pessoal, nos termos do §2° do mesmo dispositivo legal. Consigno, ainda, que o cumprimento da medida deverá ocorrer durante o horário estabelecido em Lei, ou seja, entre as 6 e 20 horas. c) DEFIRO ainda o afastamento do sigilo de dados telefônicos e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares, computadores, tablets, e dispositivos eletrônicos apreendidos durante o cumprimento da medida cautelar de busca domiciliar retromencionada, de propriedade dos representados supra, autorizando assim, acesso integral aos seus dados, incluindo mensagens de texto, áudios, fotos, agenda, mídias, vídeos e, ainda, quaisquer informações contidas em qualquer aplicativo, incluindo o WhatsApp e, ainda, AUTORIZO a quebra do sigilo e acesso aos dados telemáticos dos referidos aparelhos telefônicos Atendidas as diligências, a Autoridade Policial deverá encaminhar os resultados ao juiz, acompanhado de autocircunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Tramite em segredo de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se a presente decisão à Autoridade Policial peticionante. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão temporária, incluindo-os em sistema próprio (em sigilo); encaminhando-os à autoridade representante para devido cumprimento. À Sra. escrivã, ou quem lhe faça as vezes, as demais providências necessárias para integral cumprimento das determinações constantes na presente decisão e as anotações devidas junto ao BNMP3.0. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO - Juiz de Direito – Substituto [grifei e negritei]. A Defesa requereu nos Autos n° 5327254-64.2025.8.09.0136 a revogação da prisão temporária que que restou indeferida em 14.05.2025, por entender presentes os requisitos legais para a manutenção da medida, tal como já deferida na decisão acima.Na data de hoje [19.05.2025] a Autoridade Policial requereu a prorrogação do prazo da prisão temporária dos investigados já presos [mov. 53] e o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito [mov. 56].Para além disso, em relação ao Paciente Lucas, consta ação penal em andamento na comarca de Goianésia GO [Autos n° 5243073-20.2025.8.09.0011]. Nos referidos autos o paciente foi preso em flagrante no dia 29.03.2025 por trazer consigo 5g de crack e manter em depósito 777,25g de crack; 11,91g de maconha; 43,35g de cocaína, sendo denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Concedida liberdade provisória em sede de liminar no HC n° 5302487-46.2025.8.09.0011 em 24.04.2025, Des. Adriano Roberto Linhares. Denúncia recebida em 12.05.2025, aguardando designação de audiência de instrução e julgamento. Então, nesse cenário jurídico, considero mais adequado, por enquanto, manter a prisão temporária do paciente ao menos até a Decisão plúrima, quando a matéria será reapreciada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar.Colha-se as informações da Autoridade Coatora.Após, à Secretaria desta Câmara Criminal para juntada dos antecedentes criminais do paciente Lucas Vinicius AlvesEm seguida, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.Dê-se ciência.Desembargador Wilson DiasRelator

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Processo nº 5414153-65.2025.8.09.0136

ID: 317198983

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5414153-65.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.brHABEAS CORPUS Nº 5414153-65.2025.8.09.0136COMARCA : RIALMA GOIMPETRANTE : LORRAYNE OLI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.brHABEAS CORPUS Nº 5414153-65.2025.8.09.0136COMARCA : RIALMA GOIMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176PACIENTE : GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRAAUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHORELATORA :DRA LILIANA BITENCOURTPROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIROEMENTADIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou e prorrogou a prisão temporária do paciente, no contexto de investigação sobre tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com base em representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público. A decisão liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela denegação da ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão temporária foi decretada sem fundamentação idônea, violando princípios constitucionais da presunção de inocência, da não autoincriminação e da necessidade de motivação das decisões judiciais; e (ii) saber se, no caso, seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão temporária foi fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em associação voltada ao tráfico de entorpecentes, a partir de diálogos extraídos de aparelhos celulares apreendidos durante diligências autorizadas judicialmente.4. As decisões apontam a existência de elementos que indicam a atuação coordenada entre os investigados, bem como a necessidade da prisão para garantir a eficácia das diligências em curso, nos termos do art. 1º, incisos I, II e III, alínea “n”, da Lei nº 7.960/1989.5. A alegação de ausência de fundamentação não procede, pois a decisão judicial detalha os fundamentos legais e fáticos que justificam a medida, atendendo ao requisito de motivação.6. A substituição da prisão por medidas cautelares foi corretamente afastada, diante da necessidade de preservação das diligências em andamento e da suficiência dos elementos que indicam risco de reiteração delitiva.7. O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas, sendo incabível a análise da suficiência dos indícios no momento processual atual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.Tese de julgamento:"1. É válida a prisão temporária fundamentada em elementos concretos que indiquem a participação do investigado em associação para o tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva.""2. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada quando não alcança os fins da prisão temporária, especialmente em contexto de investigação em curso e diante de indícios de reiteração delitiva."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 319 e 320; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, incisos I, II e III, alínea “n”, e art. 2º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024, DJe 25.03.2024. HABEAS CORPUS Nº 5414153-65.2025.8.09.0136COMARCA : RIALMA GOIMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176PACIENTE : GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRAAUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHORELATOR : DRA LILIANA BITENCOURTPROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIROACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira.Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, data e assinado digitalmente. DRA LILIANA BITENCOURT RelatoraRELATÓRIO E VOTOTrata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em proveito de GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, já qualificado, preso em 25.04.2025 em cumprimento de mandado de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo de dados, requerido pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma GO, com objetivo de apuração de crime previsto no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006 e deferido pela autoridade coatora nos autos n° 5277574-13.2025.8.09.0136 que tramita na Vara Criminal da Comarca de Rialma GO.Consta como investigados Breno Gonzaga Da Silva, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, Lucas Vinicius Alves, Isaias Caetano Rosa, Israel Caetano De Souza, João Paulo Pires Da Costa, Walisson Júnior Lopes De Alencar e o paciente Jonathan Rodrigues Machado.A impetrante sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, baseada exclusivamente em conversas extraídas do celular de terceiro [Israel]. Que o celular do paciente foi apreendido, mas nenhum conteúdo ilícito foi encontrado e, para além disso, não foram colhidos elementos concretos que demonstrem, ainda que minimamente, o envolvimento direto do paciente nas condutas delituosas investigadas.Aponta violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da não autoincriminação e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.Argumenta, ainda, que a prisão para averiguação é incabível no ordenamento jurídico brasileiro e que o juízo de origem não analisou a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, contrariando o princípio da subsidiariedade prevista no art. 282, § 6º, do CPP. Diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária, requer a concessão da ordem para restabelecer a liberdade do paciente, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Instrui o pedido com documentos.Liminar indeferida em 28.05.2025 [mov. 8].Informações prestadas pela Autoridade Coatora [mov. 13]. A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro manifestou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela denegação da ordem [mov. 16].É o Relatório.Passa ao voto.Conforme relatado, busca-se, em suma, por meio deste writ a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA e sua liberdade com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Na situação dos autos, a Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio do Delegado de Polícia Douglas Pereira da Costa, com atuação na Delegacia de Polícia de Rialma GO, representou pela decretação da prisão temporária e concessão de medida cautelar de busca domiciliar de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Junior Lopes de Alencar, Lucas Vinicius Alves, Isaias Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, bem como pela autorização da busca e apreensão nos endereços dos investigados e pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos durante as diligências [Autos n°5277574-13]. A Autoridade Policial esclareceu no pedido que trata-se de investigação policial em trâmite na Delegacia de Polícia de Rialma (Autos n° 5010356-49.2025.8.09.0136). Instado a manifestar, o Ministério Público encampou a representação da autoridade policial [mov. 9, Autos n°5277574-13.2025.8.09.0136].A prisão temporária foi decretada pelo Juízo processante com esteio em circunstâncias concretas do caso, em que surgiram fortes indícios da participação do paciente no crime de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim, ressaltando [i] apreensão de aparelhos celulares que, autorizado judicialmente, foi possível o acesso a diálogos armazenados no qual constatou o envolvimento no comércio ilícito de drogas; [ii] constatação de envolvimento dos investigados Jonathan, Breno, Gabriel e João Paulo, no âmbito de associação criminosa; [3] necessidade da prisão, vez que, em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou seu resultado. Veja a decisão, in verbis:[...] “DECISÃOTrata-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1).O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito supra, para tanto, expôs as suas razões (seq. 09).É o relatório. Decido. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA:Prefacialmente, extrai-se da presente representação que encontra-se em trâmite, investigação nos autos judiciais nº 5010356-49.2025.8.09.0136, em que fora expedido mandado de busca e apreensão em face dos investigados Halex Luciano Buzaneli, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza e Jonathan Rodrigues Machado, os quais eram inicialmente investigados pela prática de comércio ilícito de substâncias entorpecentes.Por ocasião do cumprimento da busca e apreensão supra, a Autoridade Policial apreendeu os aparelhos celulares de ISRAEL e ISAÍAS e, autorizado judicialmente, acessou os diálogos armazenados no telefone. Nesta diligência, restou constatado o envolvimento de todos os outros investigados na presente medida no comércio ilícito de drogas.Diante disso, a Autoridade Policial representante promoveu outras diligências investigatórias, oportunidade em que constatou que Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinicius Alves, Jonathan Rodrigues Machado, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar, também podem estar comercializando substâncias ilícitas na região, mais especificamente na cidade de Rianápolis/GO. Jungiram os registros criminais antecedentes de todos os representados, bem como outros documentos pertinentes (evento nº 1).Salientou, ainda, que das diligências até então empreendidas, restou constatado que, no telefone celular de Israel, constavam importantes diálogos sobre transações ilícitas de tráfico de drogas, envolvendo os investigados JONATHAN e BRENO SILVA, ambos responsáveis por condutas intermediadoras de venda e entrega de drogas e, que ainda nesse telefone, foi possível identificar que o investigado GABRIEL VITTOR tem se utilizado da rede de telefonia de sua avó senhora Maria Ricardo Correia, para participar do comércio ilegal. Aduziu, que foram constatados diálogos em que o investigado JOÃO PAULO, no âmbito da associação criminosa, entregou drogas para a usuária identificada como Roberta Gundim (fl. 9), a qual adquiriu do grupo.Destacou-se ainda que, durante as buscas iniciais, o representado JOÃO PAULO foi encontrado portando porções de cocaína (fl. 9). Já em relação ao investigado Walison Junior Lopes Alencar, notou-se que na associação ele é identificado como Júnior Primo, na medida em que é filho de Adriana, companheira do investigado ISAÍAS (fl. 10).Diante dos argumentos narrados, aliado aos fortes indícios de autoria dos representados nos crimes em análise, a Autoridade Policial representou pela prisão temporária, busca e apreensão e pedido de quebra de sigilo de dados e conversas armazenadas em dispositivos a serem apreendidos, para tanto, expôs suas razões.Instado a manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos, possibilitando o completo esclarecimento dos fatos em apuração.Nesse sentido, prescreve a Lei n. 7.960/89: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976) o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).A prisão temporária apresenta-se como uma espécie de prisão cautelar, possuindo caráter excepcional e instrumental. Os seus requisitos são o periculum libertatis e o fumus comissis delicti. O periculum libertatis está presente nos dois primeiros incisos do artigo 1º da Lei n. 7.960/89, e consiste na necessidade da prisão do representado, que em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou de seu resultado e o fumus comissis delicti diz respeito a exigência da prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme o inciso III do mesmo artigo.Segundo entendimento doutrinário, a presença do inciso III é obrigatória, por tratar-se de prisão com fundamentação vinculada, pois, se não estiver presente um dos vários crimes elencados pelo legislador, a prisão temporária seria ilegal, passível de ser atacada por habeas corpus.Assim, deve-se combinar os incisos I e III ou os incisos II e III, sem os quais, não estariam presentes os pressupostos da medida cautelar: fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis).É também necessário que seja demonstrado a imprescindibilidade da cautela, sendo irrelevante qualquer abordagem acerca dos antecedentes do agente, vez que tal instituto de exceção tem pressupostos próprios, que não devem ser confundidos com os da prisão preventiva.Neste sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de Vicente Greco Filho, 'in verbis': “As hipóteses, portanto, de prisão temporária devem ser interpretadas como de situações de cabimento e de presunções de necessidade da privação da liberdade, as quais, contudo, jamais serão de presunções absolutas. Cabe, pois, sempre, a visão das hipóteses legais, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, a necessidade para a instrução criminal ou a garantia de execução da pena. Dentro das hipóteses legais, essas hipóteses são presumidas, mas a prisão não se decretará nem se manterá se demonstrado que não existem. A nova figura de prisão provisória teve por finalidade reduzir os requisitos da preventiva, facilitando a prisão em determinadas situações, mas não pode, dentro de um sistema de garantias constitucionais do direito de liberdade, desvincular-se da necessidade de sua decretação.” (in Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, 6ª Edição, p. 272)Feitas essas considerações sobre prisão temporária, passo a analisar o pedido ao seu caso concreto.Analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela Autoridade Policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional.A materialidade do delito, num primeiro momento, pode ser extraída da própria representação. Os indícios de autoria também restam demonstrados diante dos elementos apurados até o presente momento.Além disso, nos últimos tempos, tem ocorrido nesta urbe uma onda de crimes praticados na clandestinidade, o que tem causado pavor e indignação nos comarqueanos locais, competindo às autoridades, incluindo aqui o próprio Poder Judiciário, adotar as medidas necessárias com o fito de coibir o descontrole gerado por aqueles que trazem desassossego e intranquilidade social no seio de qualquer localidade.No mais, a olhos despercebidos é possível verificar a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, restando-se de forma indubitável a presença do requisito previsto no inciso I do artigo 1º da citada lei.Já o inciso III do artigo 1º da lei em comento, deixa clara a repulsa social que os delitos ali previstos contemplam, os quais justificam a prisão temporária, dada à sua gravidade. O crime, em tese, praticado está previsto no rol do artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei n. 7.960/89 c/c Lei 8.072/90.QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: Trata-se, ainda, de representação objetivando-se a expedição de mandado de busca e apreensão a ser efetivada nas residências dos representados; com a finalidade de localizar e apreender instrumentos utilizados na prática da infração penal que, in casu, repise-se, é o delito de tráfico de drogas.Assim, analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela autoridade policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional.Deste modo, imprescindível o acolhimento do pedido de busca e apreensão domiciliar para viabilizar a elucidação completa da empreitada criminosa em análise e, ainda, apreensão de eventuais instrumentos utilizados na prática das infrações penais, tendo em vista que há indícios veementes de que os investigados estejam praticando o crime de tráfico de drogas.Diante de tais situações, em que o interesse público transcende ao particular, o princípio da proporcionalidade autoriza o afastamento provisório da garantia da inviolabilidade domiciliar.POSTO ISSO, sem mais delongas, DEFIRO o requerimento formulado pela Autoridade Policial local e:a) Decreto a prisão temporária de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei 7.960/89.b) Determino que expeça-se mandado de busca e apreensão domiciliar, devendo serem cumpridos em desfavor de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA; nos endereços indicados na representação deduzida pela Autoridade Policial, com fulcro no artigo 240, §1°, alíneas “a”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, ficando também autorizada a busca pessoal, nos termos do §2° do mesmo dispositivo legal. Consigno, ainda, que o cumprimento da medida deverá ocorrer durante o horário estabelecido em Lei, ou seja, entre as 6 e 20 horas. c) DEFIRO ainda o afastamento do sigilo de dados telefônicos e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares, computadores, tablets, e dispositivos eletrônicos apreendidos durante o cumprimento da medida cautelar de busca domiciliar retromencionada, de propriedade dos representados supra, autorizando assim, acesso integral aos seus dados, incluindo mensagens de texto, áudios, fotos, agenda, mídias, vídeos e, ainda, quaisquer informações contidas em qualquer aplicativo, incluindo o WhatsApp e, ainda, AUTORIZO a quebra do sigilo e acesso aos dados telemáticos dos referidos aparelhos telefônicos Atendidas as diligências, a Autoridade Policial deverá encaminhar os resultados ao juiz, acompanhado de autocircunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Tramite em segredo de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se a presente decisão à Autoridade Policial peticionante. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão temporária, incluindo-os em sistema próprio (em sigilo); encaminhando-os à autoridade representante para devido cumprimento. À Sra. escrivã, ou quem lhe faça as vezes, as demais providências necessárias para integral cumprimento das determinações constantes na presente decisão e as anotações devidas junto ao BNMP3.0. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO - Juiz de Direito – Substituto [grifei e negritei].Observo que o paciente foi preso em 25.04.2025 em cumprimento de mandado de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar.Em 19.05.2025 a Polícia Civil do Estado de Goiás requereu a prorrogação, com a argumentação de que “foram cumpridos mandados de prisão temporária dos investigados, BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JUNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, no dia 25.04.2025, ocasião em que também foram cumpridos mandados de buscas nos domicílios dos investigados e durante as diligências foram encontradas drogas, quantias em dinheiro, balança de precisão, corroborando a existência da reiteração das condutas criminosas pelos investigados. Ademais, também foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados os quais foram encaminhados para extração de dados pela Superintendência de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Goiás, mas em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência.”.O Ministério Público manifestou favorável [mov. 56] e em 20.05.2025 o Juízo a quo proferiu decisão prorrogando a medida por mais trinta dias nos seguintes termos:DECISÃO [PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA]:Cuida-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1).Posteriormente, à mov. 34 foi expedido novo mandado de busca e apreensão em desfavor de investigado diverso (Breno Gonzaga da Silva), no contexto da mesma operação, com base nos desdobramentos da investigação, reforçando o caráter estruturado da atuação delitiva e a necessidade de continuidade da instrução. Sigilo retirado à mov. 37 Informações prestadas em HC (movs. 46/50).Adiante, à mov. 53 a autoridade policial requereu a prorrogação do prazo da prisão temporária dos investigados, por mais 30 (trinta) dias, uma vez que em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência. Intimado, à mov. 56 o representante do Ministério Público se manifestou favorável. É o relatório do essencial. DECIDO. Nos termos do art. 2º, caput e §7º, da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária pode ser excepcionalmente prorrogada uma única vez, por igual prazo, quando persistirem os fundamentos que justificaram sua decretação, especialmente quando a segregação se revela imprescindível à investigação policial em curso.No caso dos autos, a Autoridade Policial representou pela prorrogação da prisão temporária dos investigados, Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Júnior Lopes de Alencar, Lucas Vinícius Alves, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, fundamentando o pedido na necessidade de continuidade da extração e análise dos dados contidos nos diversos aparelhos celulares apreendidos, diante da complexidade da investigação e da robustez do material coletado.O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido (mov. 56), destacando que persistem os fundamentos legais da medida, notadamente a imprescindibilidade da custódia temporária para a elucidação dos fatos apurados, a gravidade das condutas imputadas e a existência de indícios concretos de associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes.Cumpre destacar que a análise dos diálogos armazenados revelou indícios de que os investigados participariam de transações envolvendo substâncias entorpecentes, apontando ainda a atuação de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinícius Alves, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar no mesmo contexto delitivo.Verificou-se que Jonathan Rodrigues Machado e Breno Silva teriam atuação na intermediação de vendas e entrega de drogas, enquanto Gabriel Vittor utilizaria a linha telefônica de sua avó para se comunicar com membros do grupo. Ainda, identificou-se diálogo em que João Paulo teria entregado drogas à usuária Roberta Gundim, demonstrando possível atuação coordenada dos envolvidos.Presentes, portanto, os requisitos legais e fáticos previstos no art. 1º, incisos I, II e III, alínea “n”, da Lei nº 7.960/89, bem como o perigo concreto de comprometimento das diligências em andamento, impõe-se o acolhimento da pretensão.É o quanto basta. Diante o exposto, com fu ndamento no art. 2º, §7º, da Lei nº 7.960/89, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial na mov. 53, e de consequência PRORROGO a prisão temporária dos investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINÍCIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da primeira decretação, nos moldes da Lei nº 7.960/89. Cientifiquem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. À escrivania, providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito SubstitutoAs decisões apontam para a existência de diálogos do paciente com outros investigados. A análise do contexto probatório e a verificação da suficiência dos indícios é matéria afeta à instrução processual, inviável em sede de habeas corpus, nesta parte não conheço.Seguindo, a alegação de que a prisão temporária foi decretada sem fundamentação, não procede. Os atos decisórios indicam a necessidade da medida para a colheita de provas, o que encontra respaldo no artigo 1°, incisos I e III da Lei n° 7.960/89. A jurisprudência das Cortes Superiores tem reconhecido a validade da prisão temporária quando necessária para garantir a efetividade das investigações, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas.A legislação processual penal admite a decretação de medidas cautelares desde o início da investigação até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser aplicadas em qualquer infração punível com pena privativa de liberdade, desde que presentes os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal: a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para evitar a prática de infrações penais; bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado.Nesse sentido:HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FINALIDADE INVESTIGATIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A tese de negativa de autoria exige revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável por meio do rito sumaríssimo do habeas corpus, que exige prova pré-constituída. 2. A prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados ? sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria ? possam tentar embaraçar a atuação estatal. 3. Na espécie, a decisão judicial que decretou a prisão temporária está motivada e lastreada em elementos concretos constantes dos autos originários, que indicam que o Paciente praticava o delito de tráfico de drogas e que a medida cautelar é imprescindível para o avanço das investigações, sem a interferência dos investigados na colheita de provas. 4. Evidenciada a necessidade da imposição da prisão temporária do paciente, incabível sua substituição por quaisquer medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por não serem suficientes, diante das circunstâncias do caso concreto, para resguardar o regular andamento das investigações. 5. As condições pessoais favoráveis do Paciente, por si sós, não ensejam a concessão de liberdade provisória, quando presentes os requisitos e pressupostos para a manutenção da prisão temporária. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024).No caso, a medida em relação ao paciente GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA se mostra proporcional, necessária, adequada, e não viola os princípios constitucionais.É que, apesar de ser tecnicamente primário, ter comprovado residência fixa, vínculo empregatício lícito, no contexto da presente investigação, há indícios veementes de sua participação do paciente nos delitos previstos no artigo 33 e 35 da Lei de Drogas.No que pertine a atuação de GABRIEL VITTOR, consta no pedido de representação por prisão temporária e busca domiciliar [Autos n° 5277574-13] que o aparelho celular por ele utilizado, cuja linha está no nome de sua avó paterna foi utilizado para acessar e-mail que investigados utilizam para os diálogos. E, quando do cumprimento das medidas cautelares autorizado pela Autoridade tida como Coatora e sua prisão preventiva foi apreendido com o paciente [mov.41]: • R$ 1.465,00 [um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais]; • 1 [uma] balança de precisão • 12 [doze] porções de uma substância esverdeada em envelope do tipo zip lock; • 2 [duas] porções envolvidas em plástico branco; • 1 [uma] porção envolvida em plástico branco • 1 [um] saco contendo diversos envelopes de tipo zip lockPara além disso, consta na certidão de antecedentes criminais acostada aos autos da comunicação da prisão indica ação penal em andamento referente ao mesmo delito: 1] autos n° 5884605-69.2024.8.09.0136 – Denúncia: Art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006 – Já apresentado resposta à acusação – Data do fato: 16.09.2024.Os demais registros referem-se à presente investigação — autos nº 5320856-04.2025.8.09.0136 E nº 5319256-45.2025.8.09.0136 (comunicado de cumprimento de mandado de prisão temporária) e nº 5277574-13.2025.8.09.0136 (pedido de prisão). Constata-se, assim, que o paciente é tecnicamente primário.Quanto as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram insuficientes, pois não suprem a finalidade investigativa da prisão temporária, que visa afastar a interferência dos investigados nas diligências policiais empreendidas para reunir provas do crime de tráfico de entorpecentes.Diante do exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente, e nessa extensão, denego a ordem impetrada, mantendo-se a prisão temporária decretada contra o paciente GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA.Dê-se ciência.DRA LILIANA BITENCOURTRelatora DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou e prorrogou a prisão temporária do paciente, no contexto de investigação sobre tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com base em representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público. A decisão liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela denegação da ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão temporária foi decretada sem fundamentação idônea, violando princípios constitucionais da presunção de inocência, da não autoincriminação e da necessidade de motivação das decisões judiciais; e (ii) saber se, no caso, seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão temporária foi fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em associação voltada ao tráfico de entorpecentes, a partir de diálogos extraídos de aparelhos celulares apreendidos durante diligências autorizadas judicialmente.4. As decisões apontam a existência de elementos que indicam a atuação coordenada entre os investigados, bem como a necessidade da prisão para garantir a eficácia das diligências em curso, nos termos do art. 1º, incisos I, II e III, alínea “n”, da Lei nº 7.960/1989.5. A alegação de ausência de fundamentação não procede, pois a decisão judicial detalha os fundamentos legais e fáticos que justificam a medida, atendendo ao requisito de motivação.6. A substituição da prisão por medidas cautelares foi corretamente afastada, diante da necessidade de preservação das diligências em andamento e da suficiência dos elementos que indicam risco de reiteração delitiva.7. O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas, sendo incabível a análise da suficiência dos indícios no momento processual atual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.Tese de julgamento:"1. É válida a prisão temporária fundamentada em elementos concretos que indiquem a participação do investigado em associação para o tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva.""2. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada quando não alcança os fins da prisão temporária, especialmente em contexto de investigação em curso e diante de indícios de reiteração delitiva."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 319 e 320; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, incisos I, II e III, alínea “n”, e art. 2º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024, DJe 25.03.2024.

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