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Processo nº 5010362-66.2025.4.04.7108

ID: 329411921

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010362-66.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEITE BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010362-66.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GABRIEL LEITE BORGES ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010362-66.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GABRIEL LEITE BORGES ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5217880-84.2024.8.13.0024

ID: 300076871

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5217880-84.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAN VIEIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

IGOR MEDEIROS VIDAL DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5217880-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JEAN LUCAN VIEIRA DA ROCHA CPF: 105.648.036-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal instaurada contra JEAN LUCAN VIEIRA DA ROCHA, já qualificado, por infração, ao artigo 311, da Lei nº. 9.503/97 (CTB). Dispensado o relatório, conforme o disposto no §3º, do artigo 81, da Lei 9099/95. O denunciado não fazia jus à transação penal, nem ao benefício da suspensão condicional do processo. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 21/02/2025, foi recebida a denúncia. Foram ouvidas três testemunhas e foi interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público e a defesa requereram a absolvição do réu, por ausência de provas do perigo de dano na direção da motocicleta. PASSO A DECIDIR. Quanto ao aspecto jurídico, dispõe o art. 311 do CTB: “Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” O delito discutido nos presentes autos é de perigo concreto, sendo assim, indispensável a comprovação da existência de perigo efetivo, não bastando que o agente esteja trafegando em velocidade incompatível com a via, sendo necessário que ocorra nos locais definidos no tipo penal. Quanto aos fatos, em síntese, narra a denúncia que: “Exsurgem dos autos que, no dia 31 de agosto de 2024, por volta das 02h09, na Avenida Bernardo Vasconcelos, nº 2111, Santa Cruz nesta capital, o denunciado, trafegou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de estação de embarque e desembarque de passageiros, gerando perigo de dano. Conforme restou apurado nos autos, no dia dos fatos, policiais militares avistaram na Avenida Bernardo Vasconcelos um aglomerado de motocicletas fechando a via, realizando manobras perigosas no local, estando várias delas ainda com placas levantadas ou tampadas. Dessa, forma, os policiais foram até o local para dissipar os indivíduos e realizar a liberação da via ocupada, momento em que os motociclistas saíram do local. Ocorre que os militares fizeram acompanhamento de algumas dessas motocicletas, em específico a conduzida pelo ora denunciado e com um garupa, vez que estava com a placa coberta por adesivos de propaganda de supermercados, o que causou suspeita. Uma vez dada a ordem para que parasse, esta foi ignorada, dando início o denunciado a empreender fuga em alta velocidade pelas ruas do bairro, só conseguindo os policiais realizarem sua abordagem quando este perdeu o controle da direção e foi ao solo. Ofício da BHTRANS informando que o local dos fatos possui em suas proximidades ponto de embarque e desembarque das linhas 503, 8405 e 9550 do Sistema de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte.” Das provas Cumpre analisar os depoimentos prestados em juízo. A testemunha Pedro Arthur Valadares de Almeida disse que estava com o acusado no dia dos fatos; Que estava na garupa da motocicleta; Que estavam em uma festa privada; Que estava de madrugada; Que a festa não era na rua; Que no horário do fato, pediu para irem embora, porque trabalharia no dia seguinte; Que saíram da festa e passaram pela rua onde havia vários motoqueiros empinando e derrapando as motocicletas; Que não havia outra rota para passar; Que pegaram um caminho, no canto da rua, para sair do tumulto; Que chegou uma viatura e bateu na motocicleta, jogando a testemunha e o denunciado no chão; Que os policiais disseram que eles estavam no meio da bagunça; Que os motoqueiros dispersaram correndo no momento em que a viatura chegou e a testemunha e o denunciado continuaram passando normalmente, pois não havia o que temer; Que não ocorreu fuga em alta velocidade e nem perda de controle de direção. A testemunha Ubiratan Aires de Jesus, policial militar, disse que se lembra dos fatos; Que chegou após os fatos, na viatura de apoio; Que fizeram a abordagem dos ocupantes da motocicleta. A testemunha Josevan da Silva Nunes, policial militar, afirmou que chegou no final da abordagem; Que era o motorista na viatura do policial Ubiratan; Que não viu o momento em que o denunciado e o garupa caíram da motocicleta; Que não conversou com o denunciado; Que a placa da motocicleta estava coberta com um papel de alguma empresa; Que não se lembra de ter visto o denunciado pilotando em alta velocidade, nem o viu sendo perseguido; Que não se recorda se o policial Ubiratan abordou o denunciado. O réu prestou interrogatório, afirmando que, no dia dos fatos, estava numa festa com o seu primo Pedro Arthur, que prestou depoimento como testemunha; Que por volta de 01:30hs, Pedro Arthur chamou para irem embora, porque ele ia trabalhar no dia seguinte; Que pegaram a motocicleta, saíram da festa e pegaram a avenida onde ocorreram os fatos; Quando adentrou na avenida, havia um grupo de motocicletas paradas, fechando a via, buzinando; Que estavam passando por um cantinho do passeiro, devagar; Que veio uma viatura em alta velocidade, seguindo alguns motoqueiros, em sentido contrário; Que o denunciado continuou seguindo normalmente pelo canto da via e a viatura foi se aproximando e colidiu com a motocicleta, derrubando os ocupantes; Que os policiais abordaram o denunciado e seu primo dizendo que eles estavam no meio da algazarra; Que tentou explicar aos policiais que não estava na bagunça, mas eles não aceitaram; Que transitava no canto da rua, onde passa a água da chuva; Que era por volta de 01:30hs; Que já havia passado pelos primeiros motoqueiros; Que não correu porque não tinha nada a ver com o acontecimento, a motocicleta estava certa e era habilitado; Que a placa da motocicleta não estava tampada com adesivos; Que recorreu administrativamente e revogou a multa de direção perigosa e por dirigir de chinelos; Que acha que os policiais falaram dos adesivos para justificarem a abordagem da motocicleta e o choque com a viatura; Que não conhecia os policiais. Conforme parecer técnico da BHTRANS juntado no ID10353052118, página 14, o local onde ocorreu a abordagem do acusado é próximo a ponto de embarque e desembarque de passageiros, usuários do Transporte Público Coletivo e Convencional, por ônibus, do Município de Belo Horizonte. Fundamentação Assiste razão ao Ministério Público e à defesa. Não restou devidamente comprovada a materialidade do crime pelo qual o réu foi denunciado. A testemunha Pedro Arthur e o denunciado estavam na mesma motocicleta e afirmaram que estavam passando pelo local onde havia uma concentração de motocicletas, fazendo manobras perigosas, mas que não faziam parte do grupo e estavam transitando normalmente. Eles disseram que estavam transitando pelo canto do meio-fio, para passar pelos outros motoqueiros, na direção de suas casas, quando houve o choque com a viatura da polícia e foram confundidos com os baderneiros. Os policiais Ubiratan e Josevan não participaram do primeiro contato com o denunciado e, não presenciaram ele praticando a direção perigosa, da qual foi acusado. Não havendo testemunha direta dos fatos que foram relatados na denúncia, não há provas suficientes da materialidade do delito. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTEMUNHA INDIRETA. ORDEM CONCEDIDA . 1. O requisito afeto aos indícios de autoria parte de declarações prestadas por testemunhas, das quais, nenhuma apontou ter visto o paciente concorrer para a prática do ilícito que lhe é imputado. A declaração mais contundente acerca da autoria remonta sobre a pessoa da genitora da vítima, que a todo instante destaca “... que soube...”, ou seja, ouviu de terceiros relativamente a quem teria ceifado a vida de seu filho. 2. Assim, inexistindo indícios concretos de autoria, manter a imposição do cárcere que sabidamente é uma medida restritiva de natureza excepcionalíssima, considerada a ultima ratio (art. 282, § 6º, do CPP), não se mostra alinhado à razoabilidade que deve incidir em casos tais. 3. Entretanto, imperioso destacar que o paciente se furtou da justiça por dois anos, até finalmente ter a prisão efetivada. Daí, revela-se a necessidade da imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. 4 . Ordem concedida.(TJ-ES - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 5010362-74.2023.8 .08.0000, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, 2ª Câmara Criminal) O ingresso do denunciado em uma via onde ocorria algazarra com a utilização de motocicletas, por si só, não comprova a sua participação nos atos ilícitos. Ademais, o próprio denunciado disse que não fugiu, porque não tinha nada a temer. Estava com a documentação em dia, tinha habilitação e não participara das manobras perigosas. A propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E GERANDO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA DIRIGIR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIS DE UMA PROVA QUE CONFIRME O PERIGO DE DANO. (...)1. Apesar de a equipe policial ter sido firme em relatar que o acusado conduzia o veículo em alta velocidade, no intuito de fugir da atuação policial para ficar impune e assegurar o roubo que acabara de cometer, tanto é que acabou colidindo o veículo, não se pode garantir que foi gerado efetivo perigo de dano. E isso não significa que a palavra do agente público tenha perdido a fé pública, mas, sim, que, no caso dos autos, não houve a confirmação, no ponto referente ao delito do artigo 311 c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, tanto em Juízo como em sede inquisitorial, a respeito de uma das elementares do tipo, qual seja: o efetivo perigo de dano.(...)4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJDFT - Acórdão 1656616, 0700778-64.2022.8.07.0008, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/01/2023, publicado no DJe: 09/02/2023.) Assim, verifica-se a ausência da comprovação clara e suficiente da conduta atribuída ao acusado, motivo pelo qual a pretensão acusatória deve ser julgada improcedente, com a absolvição do réu, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. DISPOSITIVO: Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER JEAN LUCAN VIEIRA DA ROCHA, qualificado na denúncia, das imputações contidas no art. 311, do CTB, pelos fatos ocorridos no dia 31/08/2024. Custas pelo Estado. P. I. Transitada em julgado e feitas as comunicações de praxe, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5008727-88.2025.4.02.0000

ID: 314709448

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008727-88.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008727-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5008727-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias - RJ que, em ação de cumprimento de sentença coletiva ajuizada por LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA , rejeitou a sua impugnação e homologou os cálculos do exequente. evento 1, INIC1 e processo 5010653-37.2024.4.02.5110/RJ, evento 22, DESPADEC1 Sustenta que o exequente é vinculado ao Ministério da Saúde e o SINDSPREV, sindicato autor da ação coletiva, somente representa os servidores da Previdência. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez que sua representatividade se restringe aos trabalhadores da Previdência Social, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. 2. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da saúde. 3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho à fl. 69, e-STJ, ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria "Trabalhador na Previdência Social". 4. Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ celebrou acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu "a observar limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do Trabalho e Emprego, excluindo as expressões ‘em saúde' e 'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e eletrônicos (...)". 5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf. ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em 20.8.2015 e publicado em 21.8.2015. 6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). Não obstante, na ação coletiva nº 2008.5101.023117-9, que originou o título exequendo, o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União. Assim, tanto a sentença, como o acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada desta Corte, reconheceram o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial. Dessa forma, não cabe, nessa fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de se limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada. A questão não merece maiores discussões, uma vez que este é o entendimento desta Corte. Assim, já se manifestou esta Turma Especializada: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução individual fundada em título coletivo, transitado em julgado, proferido na Ação Coletiva n.º 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora para a execução pretendida. 2. Os exequentes são sucessores de NEUSA MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA COSTA, ex-aposentada do Ministério do Trabalho e Emprego, falecida em 04-01-2020. 3. A sentença coletiva transitada em julgado reconhece a legitimidade do SINDSPREV/RJ como substituto processual para todas as categorias indicadas na petição inicial, incluindo servidores da área do trabalho. 4. Tanto na sentença como no acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada deste Tribunal foi reconhecida a legitimidade do SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial, incluindo a de Neusa Maria da Conceição Barbosa Costa. 5. Em respeito à coisa julgada, é incabível discutir a legitimidade ativa do sindicato na fase de execução do título coletivo, sob pena de violação do art. 502 do CPC. 6. A jurisprudência desta Sétima Turma Especializada tem se firmado no sentido de que, nesta fase processual, sob pena de violação do art. 502 do CPC, não cabe arguir a ilegitimidade do SINDSPREV/RJ para a execução do título judicial formado na Ação Coletiva n.º 0023117-70.2008.4.02.5101, em respeito à intangibilidade da coisa julgada. 7. Reforma da sentença e retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. 8. Apelação interposta por ALINE MARTA BARBOSA, ANA CARLA BARBOSA VIEIRA, ERIKA RAQUEL BARBOSA, CARLOS ROBERTO BARBOSA, KATIA BARBOSA COSTA e KLEBER BARBOSA COSTA provida." (TRF2, 7ª Turma Especializada, Apelação Cível Nº 5094577-12.2020.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 18/12/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PARA SUBSTITUIR A CATEGORIA FUNCIONAL DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na execução individual/cumprimento de sentença ajuizada pela substituída em face da União, fundada em título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 (2008.51.01.023117-9), em que se extinguiu a execução em razão da ilegitimidade ativa ad causam . 2. A sentença proferida na execução individual reconheceu que a substituição do sindicato na ação coletiva originária vincula-se à categoria que representa, conforme art. 8º, III, da CF/1988, e nos termos do registro da entidade no Ministério do Trabalho, e não à que declara representar. Isto é, no presente caso, o SINDSPREV tem como classe substituída apenas os servidores públicos federais da Previdência Social, não alcançando, portanto, os servidores federais da área da saúde ou do trabalho. Sendo a exequente vinculada ao Ministério da Saúde, esta não estaria abrangida pelo rol de substituídos da entidade sindical autora. 3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de “ ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria ” (ARE 834700, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21/08/2015). 4. Também não se ignora o fato de que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/11/2018), entendeu que o SINDSPREV/RJ “ possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ‘Trabalhador na Previdência Social’ ”. 5. Na Ação de Conhecimento Coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União, tendo sido reconhecido o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial, tanto na sentença como no acórdão da 4ª Turma Especializada desta Corte Regional Federal, descabendo, na atual fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada. 6. O título judicial exequendo alcança a exequente, servidora do Ministério da Saúde. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva afastada." (TRF2, Apelação Cível 5088042-33.2021.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, Dje 26/07/2023). Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001620-50.2023.4.03.6332

ID: 280487761

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001620-50.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Sentença

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSIMERE LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001620-50.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: IVONALDO SOUZA DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ROSIMERE LOPES OLIVEIRA - SP305257 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 VISTOS, em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Diante da ausência de preliminares, entendo que o caso está pronto para julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, que passo a realizar. Cinge-se a controvérsia a saber se houve dano material e moral na aplicação da prova para o cargo de Técnico do Seguro Social no dia 27/11/2022. Em síntese, narra a parte autora que se inscreveu para o concurso do INSS a fim de concorrer ao cargo de Técnico do Seguro Social, tendo recebido o número de inscrição nº 10197986, ao custo de inscrição no valor de R$ 85,00. Afirma que o concurso foi lançado no dia 12/09/2022 pelo EDITAL nº 01, e o local de provas da autora determinado pela banca organizadora foi a UNG – UNIVERSIDADE DE GUARULHOS, agendada para o dia 27/11/2021 às 14:00 horas. Sustenta que, antes das 13:00 horas do dia determinado, já estava em frente aos portões da Universidade para a realização de sua prova, quando foi surpreendia por uma completa desorganização por parte da banca examinadora (1º requerida), pois o local estava um caos, o que levou os inscritos a terem muita dificuldade inclusive em achar sua sala de aula, pela falta de sinalização nas salas. Assevera que, após muito nervoso e estresse causados por quase uma hora procurando pela sala onde deveriam realizar as provas, a parte autora e demais inscritos passaram a questionar os funcionários do local a demora na entrega dos seus cadernos de provas, todavia, sem obter qualquer informação por partes dos mesmos. Após quase duas horas aguardando no local, a autora e outros envolvidos acionaram inclusive a polícia para que fosse dada uma satisfação sobre o que estava acontecendo, pois ninguém entregava os cadernos de prova nem tão pouco fornecia qualquer satisfação. Afirma que, apenas no final da tarde do dia 27/11/2022, por volta das 17:00 horas, um funcionário da organização se pronunciou após os inscritos acionarem a polícia local e informou que a prova seria cancelada. Alega que o abalo foi ainda maior ao descobrir que o INSS e a banca organizadora não anularam o concurso, mas agendaram uma nova data de prova apenas para os inscritos de Guarulhos, o que fere o princípio da isonomia entre os candidatos. O autor impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, sob o nº 5010362-58.2022.4.03.6119, com o objetivo de anular a prova do concurso, o qual foi negada a liminar e sentenciado com a rejeição do pedido. Sustenta ter sofrido os seguintes danos materiais: - Inscrição no concurso: R$85,00 (oitenta e cinco reais) - Passagem de ida e volta: R$110,20 (dez reais e vinte centavos). - Curso preparatório: R$355,68 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Também alega ter sofrido dano moral, em razão da "perda da chance de realizar a prova do dia 27/11/2022", além de ter sofrido dor, sofrimento e frustração ao se preparar por meses a fio e ter a prova cancelada no dia designado por desorganização da banca examinadora. Requer, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 450,88 a título de danos materiais, e de R$ 36.360,00 a título de danos morais. Da falha na prestação do serviço público Analisando os autos, verifico que o INSS realizou a contratação do CEBRASPE para a realização de concurso público para o provimento de vagas no cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O CEBRASPE publicou o Edital nº 1 – INSS em 12 de setembro de 2022, prevendo a oferta de 1.000 (mil) vagas, divididas por Gerência Executiva – GEX, destinando 7 (sete) vagas para a GEX de Guarulhos/SP. Segundo o item 8.1 do Edital, as provas objetivas teriam duração de 3 horas e 30 minutos e seriam aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo IV, no turno da tarde. O item 8.2 do Edital esclarece que a data provável seria publicada no Diário Oficial da União – DOU e divulgada na internet no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22, edital que informaria a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas. O item 8.2.1 ainda estabeleceu como obrigação do candidato consultar o local de realização da prova. (ID 281757695) O Anexo IV do Edital previa ainda a data de 16/11/2022 para divulgação do link com disponibilidade dos locais e horário de prova, prevendo a data de aplicação das provas objetivas em 27/11/2022. Essa informação constou novamente do Edital nº 4 – INSS, de 16 de novembro de 2022 (ID 281757695, pág. 04). No dia da realização da prova, conforme comprovado pelo Comunicado expedido em 27/11/2022, foi cancelada a realização do certame apenas na localidade de Guarulhos/SP, para a GEX de Guarulhos/SP, tendo sido informado que nova data de aplicação da prova para esses candidatos seria divulgada em breve por meio de Edital. Outro comunicado foi expedido no dia 28/11/2022 informando a provável data de realização das provas em 11/12/2022. A nova data foi divulgada oficialmente por meio do Edital nº 6 – INSS, de 29/11/2022, com previsão de divulgação dos locais em 05/12/2022 e realização da prova em 11/12/2022. A divulgação dos locais ocorreu por meio do Edital nº 7 – INSS, de 01/12/2022, com disponibilização a partir do link http://www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22, a partir do dia 05/12/2022. Em 27/12/2022 foi publicado o Edital nº 9, pelo qual foi divulgado o resultado final das provas objetivas GEX Guarulhos/SP. Eis a ordem cronológica dos fatos. Está provado que a prova foi adiada por intercorrências externas, fato esse confessado nos comunicados do CEBRASPE e nas contestações. Está provado, igualmente, que no dia da realização da prova, em 27/11/2022, na localidade de Guarulhos/SP, na Universidade de Guarulhos, houve atraso de 40 minutos para início da prova, considerando que havia erro de informação e identificação de salas , o que gerou tumulto entre os candidatos e coordenação do concurso, conforme relatado no Plantão Central do Cebraspe e verificado pelas fotos anexadas ao ID 281757695. Esse tumulto levou ao acionamento da Polícia Militar, inclusive com realização de boletim de ocorrência diante de agressões físicas sofridas pelos fiscais e integrantes da coordenação (ID 281757695), o que levou o INSS, em conjunto com o CEBRASPE, a decidirem pelo cancelamento da prova naquela data, sem prejuízo de aplicação de nova prova em nova data, para os candidatos inscritos para a GEX de Guarulhos/SP. Registro que, apesar de não discutido nesta ação, a atitude não ocasionou prejuízo à lisura do certamente tampouco à isonomia entre os candidatos do concurso público, matéria essa que foi debatida no Mandado de Segurança nº 5010377-27.2022.4.03.6119, visto que foi garantida nova data de realização. Fato é que a confusão ocasionada na data original de realização da prova impediu o transcurso normal do concurso e, dessa forma, ocasionou situação injustificável de espera e angústia aos candidatos que ali se encontravam. O concurso é instrumento de seleção público, sonho de almejo de milhões de brasileiros, e cuja preparação demanda a renúncia pessoal de diversos aspectos da vida cotidiana. As renúncias são várias: desde o menor tempo de convivência familiar, abandono de outros objetivos de vida, até a abnegação da participação social e total foco do tempo, mente e atenção daquele que objetiva um cargo público nessa empreitada. O mínimo que se espera, quando da realização de provas, especialmente da magnitude das realizadas por órgãos públicos federais, dentre eles o INSS, é que no decurso da realização do certamente seja respeitada a dignidade daqueles que participam dessa seleção, com organização consentânea ao grau de respeitabilidade que os entes públicos federais têm aos olhos da população civil. Nesse aspecto, é fato que a impossibilidade de realização de prova, em apenas uma localidade, não torna o certame um fracasso, mas demonstra que, ao menos no local de realização da prova da parte autora, faltou maior atenção do CEBRASPE e controle do INSS na organização do ambiente, o que levou, fatalmente, ao tumulto que impediu a continuidade de aplicação da prova. Esse cuidado maior, exigido dos entes federais, muito condiz com a própria confiança que é depositada na democracia brasileira, especialmente no instituto do concurso público, cuja lisura, constitucional e social, não admite falhas de segurança na prestação deste importante serviço público. Tanto é verdade isso, que o próprio Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Tema de repercussão geral nº 512, definiu a responsabilidade objetiva e subsidiária do Estado por danos materiais ocasionados pelo cancelamento de exames públicos, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, em casos de fraude. No entanto, a tese não é aplicável integralmente no presente caso, dada a distinção da ocorrência, que se refere à possibilidade de violência e, não, fraude. Embora louvável o intuito de impedir a escalada do espiral de conflito, ainda assim houve falha na prestação do serviço público pelo CEBRASPE e na fiscalização pelo INSS, o que ocasionou a frustação de realização da prova. Se houvessem sido tomadas as medidas adequadas de organização, provavelmente a prova teria ocorrido sem qualquer intercorrência, tal qual ocorreu na nova data do dia 11/12/2022. Assim, está provada a falha na prestação do serviço público. Do fortuito interno e potencial responsabilidade No que se refere ao dever de higidez e segurança dos entes, está claro também que o CEBRASPE falhou em garantir a boa condução do concurso, pelo menos na localidade de Guarulhos/SP, e o INSS na sua fiscalização. Houve falha de prestação do serviço público específico, o que atrairia, em tese, responsabilidade objetiva, independentemente da presença de culpa, por decorrência do risco administrativo, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Conforme itens 2. e 3. da tese de repercussão geral do tema nº 512, o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. Desse modo, tanto o CEBRASPE quanto o INSS respondem por eventuais danos causados na má prestação de serviço público, consubstanciado na realização de certames públicos. A única ressalva é que o INSS apenas arcará com eventual condenação se o CEBRASPE não tiver recursos suficientes, considerando a existência de subsidiariedade na execução, já que é obrigação esperada do CEBRASPE, como banca contratada, garantir a plena execução e transcorrência do concurso público, cabendo ao INSS a fiscalização. Não há falar em exclusão da responsabilidade por fato de terceiro ou por fortuito externo, considerando que as intercorrências de organização e segurança do certame são de responsabilidade da banca organizadora e constituem parte integrante do serviço contratado pelo ente público. Afinal, se a lisura do concurso público não for característica interna do contrato de prestação de serviço para a realização de concurso público, pouca ou nenhuma responsabilidade, para além da criação e logística de prova, sobraria para a instituição contratada. O fortuito, portanto, é interno e atrairia, assim, a responsabilidade de ambas os réus. Apesar disso, não há falar em responsabilidade sem danos, o que se passa a analisar. Do dano material A parte autora alega que teria sofrido danos materiais na ordem de - Inscrição no concurso: R$85,00 (oitenta e cinco reais), - Passagem de ida e volta: R$110,20 (dez reais e vinte centavos). - Curso preparatório: R$355,68 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Ocorre que, para existir danos materiais, é necessário a prova do dano emergente e/ou dos lucros cessantes, na forma do art. 186 e 403 do Código Civil de 2002 – CC/02. No presente caso, não há danos emergentes e tampouco lucros cessantes. A parte autora teve a oportunidade de realizar a prova para o cargo de Técnico do Seguro Social, ainda que em data diversa, não tendo perdido o valor da inscrição. Tampouco pode se dizer que o valor do curso preparatório foi perdido, já que este é um investimento opcional daquele que estuda para concursos, embora recomendado, e que não foi perdido pelo adiamento da prova. Quanto à passagem de ida e volta, não há comprovação documental nesse sentido. Afinal, a parte autora deve ter aproveitado o conhecimento adquirido para a realização da prova, no que não há como se responsabilizar os réus pelos gastos com preparação para concurso público. Assim, não há falar em dano material. Do dano moral O dano moral corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. No presente caso, apesar da parte autora ter sido vítima de cancelamento da prova de concurso público, que a impediu de realizar, a contento, o exame na data marcada do dia 27/11/2022, fortuito interno que o CEBRASPE e o INSS falharam em resolver, não há demonstração de que, com o fato, tenha sofridos maiores problemas, já que realizou a prova na segunda data do exame, em 11/12/2022. A situação fática caracteriza mero dissabor, dado que apesar de condenável a conduta de ambos os réus, em falhar no impedimento de intercorrência de segurança e na realização da prova, foram tomadas atitudes para a mitigação da conduta, com garantia de realização do certame em outra data, da qual a autora participou. Desse modo, não há falar em dano moral indenizável, já que ainda que desconfortável a situação de não realizar uma prova no dia marcado, houve realização do certame em outra data com oportunidades iguais de aprovação. Também não se pode falar em perda de uma chance, porque a prova objetiva foi remarcada, conforme comunicado expedido no dia 28/11/2022 informando a provável data de realização das provas em 11/12/2022. A nova data foi divulgada oficialmente por meio do Edital nº 6 – INSS, de 29/11/2022, com previsão de divulgação dos locais em 05/12/2022 e realização da prova em 11/12/2022. A divulgação dos locais ocorreu por meio do Edital nº 7 – INSS, de 01/12/2022, com disponibilização a partir do link http://www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22, a partir do dia 05/12/2022. Em 27/12/2022 foi publicado o Edital nº 9, pelo qual foi divulgado o resultado final das provas objetivas GEX Guarulhos/SP. Tudo isso demonstra que a autora teve a chance de realizar a prova e, assim, não teve a perda de uma chance real, objetiva, concreta e provável. Mesmo que fosse o caso, em se tratando de concurso público, é improvável saber quais as chances de aprovação, não havendo, assim, chance real e concreta para aplicação da tese. O dano moral aqui seria de abalo psíquico, que não ocorreu. IDISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5010362-79.2023.4.03.6327

ID: 337298037

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010362-79.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ORLANDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010362-79.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010362-79.2023.4.03.6327 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: WELLINGTON ORLANDO NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445-A, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Wellington Orlando Nogueira postula a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, mediante o cômputo dos períodos reconhecidos como tempo especial na ação nº 5003587-51.2017.4.03.6103, bem como o reconhecimento dos períodos de 06/03/1997 a 26/08/2002, de 19/11/2003 a 28/11/2003 e de 12/01/2017 a 25/09/2019 como especial (id 318367452). O autor é aposentado conforme NB 198.680.276-8, benefício implantado em 15/01/2022 em cumprimento a ordem judicial nos autos nº 5003587-51.2017.4.03.6103. Pleiteou administrativamente o benefício NB 179.450.290-1, negado pela autarquia. Na ação judicial anterior, foi reconhecido como tempo especial o período de 17/10/1989 a 04/01/1990 (em sentença) e 29/11/2003 a 11/01/2017 (em acórdão). Após revisão administrativa em 08/2023, foi apurado total de 38 anos, 06 meses e 29 dias. O autor alega que no processo judicial anterior foi produzida prova pericial que reconheceu como especiais os períodos de 06/03/1997 a 26/08/2002, de 19/11/2003 a 28/11/2003 e de 12/01/2017 a 25/09/2019, mas estes não foram computados pela autarquia previdenciária. Em 18/02/2022, o autor buscou revisão administrativa do benefício desde a DER (11/01/2017) para declaração dos períodos como tempo especial. Em 01/09/2023, o processo administrativo foi concluído, rejeitando todo o tempo especial declarado no laudo pericial judicial e revisando a RMI de R$ 3.037,32 para R$ 3.044,43. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação sustentando que o PPP não comprova que o vistor possua poderes de representação da empresa. Quanto aos agentes nocivos, alegou exposição ao ruído dentro do limite de tolerância (90 dB(A) de 06/03/97 a 18/11/03), utilização incorreta da NHO-01 para períodos anteriores ao ano 2001, metodologia de avaliação que não atende à legislação para períodos entre 03/12/1998 e 18/11/2003, e a partir de 19/11/2003 a obrigatoriedade de indicação dos níveis de ruído em NEN. Sobre o calor, alegou não comprovação de exposição acima do limite de tolerância. Quanto à vibração, sustentou que a atividade não envolve trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Sobre agentes químicos, argumentou que o PPP não informa o material que origina a poeira e não há comprovação de exposição permanente aos produtos químicos mencionados (id 318367696). Em sentença, foi julgado improcedente o pedido. Para demonstrar tempo especial nos períodos questionados, o autor apresentou PPP e laudo pericial dos autos nº 5003587-51.2017.4.03.6103, que apontam exposição a ruído contínuo ou intermitente nas intensidades entre 86,2 dB(A) a 88,8 dB(A) e poeira respirável, além de calor abaixo de 30ºC com EPI eficaz. Conforme laudo pericial, no período de 06/03/1997 a 26/08/2002 o autor esteve exposto a ruído abaixo de 90 dB(A), e a partir de 2002 a exposição se dava de maneira intermitente. Sobre agentes químicos e calor, esclareceu que eventual exposição foi ocasional, e a temperatura de 28,3ºC estava abaixo do limite da NR-15 para atividades leves. A sentença concluiu pela ausência de enquadramento dos períodos como tempo especial (id 318367697). O autor interpôs recurso inominado sustentando que a exposição foi habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Argumentou que para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. Citou jurisprudência do TRF4 sobre habitualidade e continuidade não pressuporem permanência da insalubridade em toda jornada de trabalho. Reiterou pedido de reconhecimento dos períodos como tempo especial e conversão do benefício em aposentadoria especial (id 318367698). É o relatório. VOTO Inicialmente, anoto que se trata de pedido de revisão de benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado. Tenho entendimento que essa pretensão revisional encontra obstáculo na coisa julgada, haja vista que os limites da relação previdenciário foram expressamente estipulados em decisão judicial, que somente pode ser revista em ação rescisória que, de resto, é vedada no sistema dos juizados especiais federais. Ademais, observa-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, pois a matéria ora ventilada poderia e deveria ser alegada na ação judicial anterior, o que não ocorreu (art. 508 do CPC). Contudo, me curvo ao entendimento majoritária desta Turma Recursal, razão pela qual passo a analisar o mérito da ação. Nesse ponto, o recurso não comporta acolhimento. Para tanto, adoto os fundamentos da sentença (art. 46 da Lei n. 9099/95), que esgotam o objeto recursal. Transcrevo: Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do tema 317, firmou a seguinte tese jurídica: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Para o reconhecimento da especialidade do tempo trabalhado com exposição ao agente agressivo calor, faz-se necessário perquirir se a atividade desenvolvida pelo obreiro é leve, moderada ou pesada, porquanto o limite de tolerância ao calor foi da seguinte forma previsto na NR 15: QUADRO Nº 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 QUADRO N.º 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que: para demonstrar o tempo especial nos períodos de 06/03/1997 a 26/08/2002, de 19/11/2003 a 28/11/2003 e de 12/01/2017 a 25/09/2019, trabalhado na empresa Cebrace Cristal Plano Ltda, o demandante apresentou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário de ID n.º 301376538 e laudo pericial produzido nos autos de n.º 5003587-51.2017.4.03.6103, os quais apontam que esteve exposto e ruído contínuo ou intermitente nas intensidades entre 86.2 dB (A) a 88.8 dB(A) e a poeira respirável. Consta que no período de 01/02/1999 a 24/04/2019 ( data da emissão do PPP), também esteve exposto a calor abaixo de 30º C, com informação de que o EPI era eficaz em sua neutralização. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos de n.º 5003587-51.2017.4.03.6103, anexado no ID n.º 301376546, no período de 06/03/1997 a 26/08/2002 o autor esteve exposto a ruído abaixo de 90 dB(A), e a partir de 2002, a exposição a agentes nocivos se dava de maneira intermitente. Com relação aos demais agentes (químicos e calor), o perito esclareceu que se houve exposição aos agentes químicos, foi eventual, e a exposição do autor a 28,3 ºC, abaixo, portanto, do limite previsto pela NR-15 para atividades leves. Assim, não cabe enquadramento dos períodos como tempo especial. Nesse passo, à falta de reconhecimento de qualquer período de tempo especial pugnado na exordial, certo é que a parte autora não faz jus à conversão do benefício em aposentadoria especial, não havendo nada a reparar na decisão da Autarquia Previdenciária na via administrativa. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. O autor pleiteava o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 06/03/1997 a 26/08/2002, de 19/11/2003 a 28/11/2003 e de 12/01/2017 a 25/09/2019, trabalhados na empresa Cebrace Cristal Plano Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos laborados pelo autor caracterizam atividade especial para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, considerando a exposição alegada a ruído, agentes químicos e calor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário e o laudo pericial dos autos anteriores demonstram que no período de 06/03/1997 a 26/08/2002 o autor esteve exposto a ruído abaixo de 90 dB(A), e a partir de 2002 a exposição se dava de maneira intermitente. 4. Quanto aos agentes químicos, ficou esclarecido que eventual exposição foi ocasional. Relativamente ao calor, a exposição registrada foi de 28,3ºC, abaixo do limite previsto pela NR-15 para atividades leves. 5. Ausente a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária, não há enquadramento dos períodos como tempo especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 508. Jurisprudência relevante citada: Não aplicável. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5010362-34.2021.8.21.7000

ID: 324665321

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010362-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA MACHADO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSO PEGORARO RUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010362-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THEREZINHA MACHADO BORGES ADVOGADO(A) : ELSO PEGORARO RUBIN (OAB RS012451) ATO ORDINATÓRIO I… Precatório Nº 5010362-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THEREZINHA MACHADO BORGES ADVOGADO(A) : ELSO PEGORARO RUBIN (OAB RS012451) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Maria Helena Dos Santos Pires x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 319715562

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010362-96.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL KLAFKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010362-96.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE : MARIA HELENA DOS SANTOS PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SA… Apelação Cível Nº 5010362-96.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE : MARIA HELENA DOS SANTOS PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL KLAFKE (OAB RS098692) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não conhecida a apelação quanto ao pedido de limitação dos juros remuneratórios, por ausência de interesse recursal, diante da constatação de que as taxas contratadas são inferiores à média de mercado. 2. Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS PIRES em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação revisional de contrato que move em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. , cujo dispositivo transcrevo ( 42.1 ): Posto isso, julgo EXTINTA a ação em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO, consoante art. 485, VI, do CPC, e IMPROCEDENTE a pretensão civil em face do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Condeno a parte autora ao pagamento da taxa única, despesas processuais, bem como honorários de advogado aos procuradores dos requeridos, os quais fixo no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos profissionais. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389,§único, do CC), a contar desta data, bem como acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Suspendo a exigibilidade, por força da AJG deferida. Em suas razões, a parte autora-apelante alega, em síntese, a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, por serem superiores em uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme as séries 20.746 e 25.468, aplicáveis a operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Refere que a sentença considerou contratos não relacionados na petição inicial. Impugna a capitalização mensal dos juros, alegando ausência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Requer o reconhecimento da abusividade dos juros, da nulidade da capitalização e a exclusão da comissão de permanência, sob o argumento de ausência de pactuação válida. Pleiteia, ao final, a restituição dos valores pagos a maior, com repetição do indébito. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, visto que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Intimados, os réus apresentaram contrarrazões ( 55.1 e 56.1 ). O apelado BANCO C6 CONSIGNADO S.A. argui preliminares de falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto, além de suscitar a prescrição trienal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. Na esteira do entendimento pacificado no âmbito desta 12ª Câmara Cível a respeito da matéria em debate, procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Ajuizou a parte autora ação revisional de contratos bancários em face do demandado, tendo por objeto os contratos de empréstimo consignado nº. 0058620133720200630, nº. 0050954893920210604, nº. 0008537408020221116C e nº. 0058935061020220622C. O pedido foi julgado improcedente. Irresignada, a parte autora apela. Preliminares contrarrecursais. Não merecem conhecimento as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões do Banco C6 Consignado S.A. A sentença já reconheceu expressamente a extinção do feito em relação ao corréu, ante o cancelamento da proposta de empréstimo antes mesmo da formalização do vínculo contratual. Importa ressaltar que o autor-apelante não interpôs recurso quanto a esse ponto, limitando-se a impugnar os fundamentos de mérito relacionados aos contratos firmados com o Banco Itaú S.A. Desse modo, à míngua de insurgência específica quanto à extinção do feito em relação ao Banco C6, operou-se a preclusão, restando prejudicadas as preliminares do apelado sobre questões que sequer integram o objeto da apelação. Mérito. a) Dos Juros Remuneratórios . Acerca do pedido de limitação dos juros remuneratórios , é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n. 22.626/33 e o Código de Processo Civil, estando vinculadas apenas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme determina o art. 4º da Lei n. n. 4.595/64. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Sobre o tema, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a teor do que dispõe o art. 543-C do CPC: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009)" Ademais, a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, também não indica abusividade, em face do disposto na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Fato é que a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado se dá somente nas hipóteses em que restar cabalmente comprovada a abusividade do percentual contratado. Desta forma, os juros que discrepem demasiadamente da média de mercado , em conjunto com outros fatores identificados pelo eg. STJ no REsp 2.009.614-SC/ Andrighi , poderão eventualmente caracterizar a abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor, permitindo a revisão com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). No caso, importa trazer o cotejo dos juros fixados nos contratos e da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para cada período, conforme série 25468, relativa a empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS: Registra-se que não prospera a alegação de que os contratos analisados na sentença seriam “estranhos” à petição inicial. Ocorre que há mera divergência na forma de identificação: enquanto a sentença se refere à numeração indicada no contato, o autor utilizou os números atribuídos pelo INSS no extrato de empréstimos consignados. Trata-se, no entanto, dos mesmos contratos, o que pode ser facilmente verificado pela coincidência das datas de contratação e dos valores das parcelas. Verifica-se, portanto, que as taxas contratadas são inclusive inferiores à taxa média de mercado. Nesse contexto, a reforma da sentença acarretaria prejuízo à parte apelante, porquanto a aplicação da taxa média do BACEN aumentaria o valor devido, sendo evidente a falta de interesse recursal, no ponto. Relativamente ao interesse de agir, necessário se recorrer à lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532). Portanto, é caso de não conhecimento do recurso no ponto. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Câmara: PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, IOF E TAC, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PONTO. NÃO CARACTERIZADA A PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. PRELIMINAR RECURSAL SOBRE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA ORIGINAL OU AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO É EXIGIDA JUNTADA DE DOCUMENTO OU CÓPIA AUTENTICADA AO PROCESSO. OFÍCIO-CIRCULAR 38/2011-CGJ NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS ASSINADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.936-17/00, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. É VÁLIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E DEVIDAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. AUSENTE ABUSIVIDADE NO CONTRATO, NÃO HÁ FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COMPENSAÇÃO DE VALORES OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50106336220238216001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NO CASO, A TAXA DE JUROS APLICADA É INFERIOR À MÉDIA MENSAL APURADA PELO BACEN, PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50430052220238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-10-2023) b) Da Capitalização de Juros. Admite-se a capitalização mensal ou diária de juros nos contratos com instituição financeira celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30 de março de 2.000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001, com o seguinte teor: Art. 5º - nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A atual jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça confirma a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, conforme voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para o Acórdão, no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS, julgado em 0808/12, em que foram fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual a contratada.”. No caso em análise, o contratos bancário foi celebrado em data posterior à MP nº 2.170-36/2001, razão pela qual nada há de ilegal ou abusivo na capitalização mensal de juros, visto que contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS . Conforme restou assentado na Superior Instância, no julgamento do REsp. n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Na hipótese em liça, constata-se que a capitalização mensal dos juros foi pactuada pelas partes, conforme se extrai do cotejo entre as taxas mensal e anual de juros contratadas (a anual é superior ao duodécuplo da mensal ), inexistindo abusividade a ser reconhecida e afastada. (...) APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA EMBARGADA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50005267720178210048, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 10-10-2022) - grifei Desprovê-se o recurso, no ponto. Sucumbência recursal. Diante do resultado do julgamento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ, majora-se a verba honorária sucumbencial fixada na origem em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade de pagamento em razão da gratuidade judiciária. III - Dispositivo. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida.

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Processo nº 5010362-57.2025.8.24.0033

ID: 278675045

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010362-57.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRUAN FERNANDES GABARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010362-57.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IRUAN FERNANDES GABARDO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, independentemente de qua… Procedimento Comum Cível Nº 5010362-57.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IRUAN FERNANDES GABARDO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, independentemente de qualquer determinação por este juízo proferida anteriormente. E assim o faço porque embora se possa reconhecer o direito e não visualizar nenhum tipo de abuso individualmente, a análise de repetidas ações com o mesmo perfil neste juízo (mais precisamente, 34), determinam a tomada de algumas medidas para o fim de otimizar a atuação judicial, e coibir eventual objetivo de litigância predatória. Embora o direito de postular em juízo seja garantia fundamental, o seu abuso reflete na própria prestação jurisdicional. O Min. Luis Roberto Barroso, no julgamento da ADI n. 3995, expôs que a prestação jurisdicional: [...] precisa ser exercida [...] com equilíbrio, de modo a não viabilizar a prestação da justiça com qualidade. [...] O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. [...] o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância” (ADI 3995, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019). Visando nortear o tratamento à litigância abusiva e conferir diretrizes e critérios para a identificação, tratamento e prevenção da conduta, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159/2024, cuja finalidade é prevenir a litigância abusiva, entendida como o "[...] desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). A Recomendação igualmente traz rol exemplificativo de ações consideradas potencialmente abusivas, quais sendo: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. Em contraponto, além da adoção de medidas e formação através dos próprios tribunais e medidas de conscientização voltadas à própria sociedade, o CNJ igualmente exemplifica medidas a serem adotadas pelo juízo da causa, sendo: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Já o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) editou as notas técnicas n. 02/2022 e n. 07/2024, aderindo às iniciativas de outras entidades federativas para igualmente combater demandas predatórias e também à possibilidade do juízo de exigências adicionais para comprovação do interesse de agir nestes casos (Tema n. 1.198 do STJ). Da leitura dos autos, há indícios de que as demandas propostas pelo procurador se subsumem à hipótese de litigância predatória ou abusiva. Conforme consulta processual realizada no e-proc, utilizando-se como parâmetro o número da OAB do procurador da parte requerente, constato que, somente no ano de 2025 e até a presente data, o procurador está vinculado a 2.795 processos, somente no Estado de Santa Catarina. Além da ausência de inscrição complementar pelo procurador junto à seccional catarinense (art. 10, §2º, da Lei n. 8.906/1994), a relevância do dado é maior ao se considerar que todos estes feitos possuem como classe judicial "Procedimento Comum" e, aparentemente, trazem em seu assunto "Direito do Consumidor" o que pressupõe o costumeiro pedido de inversão do ônus da prova previsto na legislação específica. Ademais disso, todos os litigantes, vários com múltiplas ações sobre o mesmo tema contra requeridos distintos, são pretensos beneficiários da justiça gratuita, o que, em última ratio, implica a inexistência de quaisquer ônus pelo insucesso de qualquer das demandas ajuizadas. Parte (Iniciais) Quantidade de processos protocolados Data de protocolo P. A. da M. 4 13.05 J. de F. P. A. 4 25.03 J. M. da S. 1 25.03 Z. de S. R. J. 4 26.03 A. D. da S. A. 3 04.04 e 16.04 A. S. N. P. 2 11.04 I. F. G. 2 15.04 G. S. C. 4 28.04 J. de S. 3 02.05 J. S. B. 2 12.05 J. P. de M 3 13.05 F. V. A 2 21.05 Várias das ações apresentam também identidade de polos passivos, e constato que destas, em geral, versam sobre inexistência de negócio jurídico/inexistência de débito e danos morais, cumulados ou não com restrição de crédito indevida. Igualmente verifica-se que, no teor dos pedidos, além da concessão da gratuidade, há pedidos de apresentação de documentos em caráter genérico; como constato num dos feitos ajuizados por G. S. C. , ao mesmo tempo que a parte alegou não ter contratado o valor, há pedido de que "[...] a empresa ré seja intimada a juntar ao feito os documentos ensejadores do valor que busca cobrar, tais como o suposto contrato, com o fito de que seja analisado suas taxas de juros, a existência de venda casada de seguro, ou ainda a existência de clausulas abusivas [...]", indiciando que se tratam de pedidos vagos na sua própria origem, e alternativos por meio de hipótese, indicando que se pode estar, ao revés de buscando um direito, sobrecarregando indevidamente o Judiciário em busca de um ganho improvável. Ainda a exemplo da parte G. S. C., somente em 28.04, foram ajuizados, nas condições acima relatadas, 16 processos juntos à Comarca de Itajaí; inclusive, há identidade de requeridos em vários feitos, em que se postula a declaração de inexistência de contratos, pelo que se observa aparente fracionamento das ações com base no número dos contratos ao invés da reunião processual, considerando que se tratam de negócios questionados em face da mesma instituição financeira. Assim, tenho que há indícios da prática de litigância abusiva, identificado desde logo o fracionamento desnecessário das demandas, os pedidos alternativos e vagos logo do protocolo da petição inicial, a reunião de número expressivo de demandas em face de um único procurador (e que, segundo instrumento de mandato, exerce os poderes e representação em exclusividade), bem como que a concentração destas ações ocorre em favor de patrono que reside em estado diverso do que todos os clientes. Deve-se destacar que a tomada de medidas não é pautada no impedimento das partes em acessar ao Judiciário, já que a multiplicidade de demandas, por si só, não caracteriza a litigância predatória, mas sim a conduta que viole a isonomia (material ou formal) entre os jurisdicionados, pois a maioria das demandas desta categoria litigam através da concessão da Gratuidade da Justiça, desvirtuando sua finalidade em onerar o Estado ao mesmo tempo que impede ou dificulta o julgamento de outras demandas que também litigam através da mesma benesse. Do exposto determino: a) a comunicação ao CIJESC para observação das demandas semelhantes à presente e uniformização de dados; b) a expedição de ofício à seccional da OAB em que o procurador esteja vinculado, bem como à OAB/SC, para apuração de eventual infração administrativa; c) comunicação ao NUMOPEDE para conhecimento do presente caso e levantamento de processos envolvendo casos semelhantes em que também se constatar litigância predatória; e d) a emenda da petição inicial, no prazo de 30 dias, para que apresente/retifique, conforme Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC): 1) pedidos e alegações claros e objetivos quanto à parte ter firmado (ou não) o(s) contrato(s) representante(s) do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s), não bastando a alegação de não se recordar a realização da(s) contratação(ões), tampouco a postulação genérica de revisão do contrato sem a devida apresentação deste ; 2) demonstrar negativa de solução pela via administrativa ou a negativa de fornecimento dos documentos (quando houver o efetivo pedido) ; 3) representação por procurador devidamente vinculado à seccional da OAB deste estado. Os ofícios e comunicações determinados nos items "a" à "c" deverão ser encaminhados de forma única para todos os processos em que é proferida a presente decisão. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem conclusos.

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Processo nº 5010362-09.2024.4.04.7009

ID: 320111030

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010362-09.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BLAN DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO MARTELLOTI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANN MARTELLOTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010362-09.2024.4.04.7009/PR AUTOR : JOAO BLAN DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : ANGELO MARTELLOTI NETO (OAB PR069988) ADVOGADO(A) : CHRISTIANN MARTELLOTI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010362-09.2024.4.04.7009/PR AUTOR : JOAO BLAN DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : ANGELO MARTELLOTI NETO (OAB PR069988) ADVOGADO(A) : CHRISTIANN MARTELLOTI (OAB PR081427) DESPACHO/DECISÃO INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO PRETENDIDO Benefício pretendido Aposentadoria por tempo de contribuição Número do benefício (NB) 191.033.063-6 DER 18/04/2024 ATIVIDADE ESPECIAL CONTROVERTIDA Período(s) 01/06/1987 a 12/02/1997 Empregador(a) Odair A. Perreto Função Trabalhador Rural Agente(s) Nocivo(s) Requer enquadramento por categoria profissional Físicos Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (agricultura - trabalhadores na agropecuária). Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, CTPS12 , p. 3 ATIVIDADE COMUM CONTROVERTIDA Período(s) 01/03/2002 a 11/03/2019 Empregador(a) ou forma de contribuição Prefeitura de Guamiranga/PR Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, CTPS12 , p. 4 DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA: evento 1, DECL14 , p. 1 ATIVIDADE RURAL CONTROVERTIDA DELIMITAÇÃO DO PEDIDO Período(s) 29/07/1982 a 31/05/1987 Regime rural desenvolvido Empregado rural Enquadramento rural Averbação de tempo rural remoto (pré 1991) Há período rural anterior aos 12 anos de idade? NÃO INFORMAÇÕES DA PARTE AUTORA E DE SEU GRUPO FAMILIAR Nome da parte autora JOAO BLAN DE OLIVEIRA NETO Data de nascimento 29/07/1970 Idade 54 Estado civil no período controvertido Solteiro (conforme certidão de casamento e autodeclaração) Cônjuge/companheiro(a) : MARLI DOS SANTOS DE OLIVEIRA Data do casamento 23/10/1992 Certidão de casamento evento 1, CERTCAS10 Nome dos pais PEDRO BLAN DE OLIVEIRA e ALVACIR BLAN DE OLIVEIRA DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO INÍCIO DE PROVA Autodeclaração de atividade rural Em regime de Trabalhador Rural, na região de Boa Vista/PR, cujo autor e sua família exerciam atividades de plantio, colheita, roçadas, carpidas em lavouras de milho, feijão, hortaliças, recebendo por porcentagem da lavoura e também por diárias trabalhadas. evento 1, ANEXO7 Ano Documento Evento/Doc./Pág. 1973 a 2008 Carteira de trabalho do pai do autor, que consta que trabalhou como Trabalhor Rural. evento 1, CTPS13 1976 Certidão de casamento dos pais do autor, que consta na qualificação do pai a profissão de Lavrador. evento 1, PROCADM21 , p. 26 1976 Certidão de nascimento da irmã do autor, Maria Janete Blan de Oliveira, que consta na qualificação do pai a profissão de Lavrador. evento 1, CERTNASC19 1978 a 1981 Histórico escolar, em nome do autor, que consta que estudou na Escola Rural Boa Vista de Baixo, em Irati/PR. evento 1, HIST_ESC15 1980 Boletim escolar em nome do autor, que consta que estudou na Escola Rural de Boa Vista de Baixo, Imbituva/PR. evento 1, ANEXO9 1981 Boletim catequético do autor, que consta ter feito Crisma na comunidade de Boa Vista/PR. evento 1, ANEXO8 1987 a 1997 Carteira de trabalho João Blan de Oliveira, com vínculo de Trabalhador Rural. evento 1, PROCADM21 , p. 13 1992 Certidão de casamento do autor, com Marli dos Santos, que consta na qualificação dos contraentes a profissão de Lavradores. evento 1, CERTCAS10 2006 Certidão de óbito da genitora do autor, que consta em sua qualificação na época do óbito a profissão de Lavradora Aposentada. evento 1, PROCADM21 , p. 25 DELIBERAÇÃO DO JUÍZO 1. Quanto aos períodos de atividade especial de 01/06/1987 a 28/04/1995 e comum de 1/03/2002 a 11/03/2019, o processo fornece elementos suficientes ao equacionamento da demanda. 2. No que diz respeito aos períodos de 29/04/1995 a 12/02/1997, não foi apresentada nenhuma documentação probatória além da CTPS. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , informar de que forma pretende comprovar que desempenhou atividade prejudicial à saúde em tais períodos, bem como apresentar a documentação probatória pertinente, ou demonstrar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, ou requerer o que entender de direito sobre o prosseguimento do feito, especificando as provas que ainda tenciona produzir, justificando quanto à sua pertinência e relevância. 3. Apresentados novos documentos, oportunize-se o contraditório, no prazo de 5 dias. 4. Ademais, a análise da atividade rural demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 5. Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 5.1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 6. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE HOUVER PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE (esclarecimentos a serem prestados além dos indicados no quadro anterior) A Com quantos começou a trabalhar? B Quais ferramentas conseguia utilizar com essa idade? As ferramentas eram adaptadas para criança ou utilizava ferramentas de adultos? C Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como qual a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs? D Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? E Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? F O(a) autor(a) frequentava a escola? Em caso positivo: no contraturno escolar desempenhava as atividades rurais? Onde era a escola? Como fazia para ir para a escola? G Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? H Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? I Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? J Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 7. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. Caso haja requerimento do INSS para remessa do processo ao Núcleo de Conciliação, à Secretaria para o encaminhamento. 8. Após, no decurso de prazo ou com a manifestação das partes, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010362-62.2012.8.27.2706

ID: 315422751

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010362-62.2012.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

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Execução Fiscal Nº 5010362-62.2012.8.27.2706/TO RÉU : KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) SENTENÇA A Fazenda Pública , já qualificada, ajuizou… Execução Fiscal Nº 5010362-62.2012.8.27.2706/TO RÉU : KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) SENTENÇA A Fazenda Pública , já qualificada, ajuizou a presente execução em desfavor da parte executada. Da análise dos autos, observo que houve a citação (eventos 6 e 19). No evento 31 foi promovida a primeira inócua tentativa de penhora on-line, uma vez que não localizados ativos financeiros em contas bancárias da parte executada. Quanto a isso, o fisco estadual teve ciência em 19/01/2017, momento em que requereu buscas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento 35). Durante o curso do processo foram localizados bens no sistema RENAJUD, todavia, estes não foram localizados a fim de proceder com os atos constritivos (eventos 06 - carta precatória 00290573620198272729, 52 e 53 desta execução). Os autos foram suspensos nos termos da LEF, conforme requerido pelo exequente (eventos 60 e 62). Decorrido um ano de suspensão, o feito foi arquivado provisoriamente (evento 78). No evento 107 foi reconhecida a ilegitimidade passiva do executado João Henrique Júnior Amaro de Andrade, bem como exarado despacho acerca da aparente ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o exequente intimado. No evento 134 o exequente manifestou discordância com a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório do necessário. Decido. Feito um resumo fático na parte relatorial, passo a análise do mérito: A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir determinada prestação em razão do tempo e da inércia verificada no decorrer do processo. O referido instituto encontra-se previsto no art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ocorre que em 12 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como deve ser a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente ". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução ; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato ; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v .g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros b ens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Analisando os autos, observo que no dia 14/06/2016 fora determinada a realização de penhora on-line, todavia, resultando infrutífera, conforme se extrai da decisão e do recibo do BACENJUD acostados no evento 31. Quanto a isso, o fisco estadual teve ciência em 19/01/2017, momento em que requereu buscas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento 35). Tal data servirá como paradigma para a contagem do prazo prescricional, já que foi o primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência quanto à ausência de bens/ tentativa inexitosa de penhora on-line . Ora, o STJ ao julgar o REsp 1340553/RS esclareceu que não cabe a Fazenda Pública e ao Magistrado a escolha do termo inicial de suspensão de 01 (um) ano, devendo esta iniciar AUTOMATICAMENTE a partir da intimação da Fazenda Pública para manifestar-se acerca da penhora infrutífera, no caso dos autos 19/01/2017. Pois bem. Como mencionado, não compete ao juiz escolher o momento do termo inicial do prazo de suspensão constante no art. 40, LEF, pois decorre da própria Lei, assim, seguindo o entendimento do Tribunal da Cidadania, adoto como marco inicial para a contagem da suspensão anual a data de 19/01/2017, pois conforme explicitado, foi o momento em que a exequente tomou ciência quanto à inexistência de bens penhoráveis. Importante salientar ainda, que os processos oriundos da execução fiscal não são imprescritíveis, de modo que, se toda oportunidade em que a Fazenda Pública se manifestar requerendo a penhora on-line, não logrando êxito, houver suspensão do processo nos termos do art. 40, LEF, o processo jamais encontraria prescrito. Ressalto que, embora tenham sido identificados bens no sistema RENAJUD, não foi possível localizá-los para a efetivação dos atos constritivos (eventos 06 - carta precatória 00290573620198272729, 52 e 53 desta execução). Assim sendo, não havendo a efetiva penhora, tal fato não é apto a interromper o lustro prescricional. Com o fim de corroborar o entendimento adotado, segue jurisprudência do Eg . Tribunal de Justiça do Tocantins a respeito do assunto. IN VERBIS : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTE VINCULANTE. RESP 1340553/RS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, nas execuções fiscais, não havendo a citação do devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento estabelecido pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, consequentemente, o respectivo prazo de prescrição do crédito fiscal, independentemente de requerimento da Fazenda Pública e de pronunciamento judicial. 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente". (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS), sendo certo, ainda, que não se verifica causa de interrupção da prescrição quando, embora lançada restrição de transferência sobre veículo de propriedade do executado, a penhora não é efetivamente perfectibilizada, por não localização física do bem. 3. No caso em apreço, embora transcorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório do feito executivo fiscal, nenhum bem dos executados foi efetivamente encontrado para satisfazer a execução, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente porque o devedor não pode ser submetido à demanda executiva de crédito tributário por prazo indefinido, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 5000033-64.2007.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 11/05/2022, DJe 19/05/2022 18:18:50) (negritei) EMENTA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia da Fazenda Pública, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito por tempo superior a cinco anos, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 /1980). 2. In casu, transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos após a retomada do curso do processo, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/80 - LEF, incidindo a prescrição (Súmula 314, do STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento de que requerimentos para realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) 4. Recurso improvido. (TJTO , Apelação Cível, 5000088-70.2011.8.27.2707, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 24/01/2024, juntado aos autos em 25/01/2024 16:53:42) (negritei) In casu , o marco inicial se deu em 19/01/2017, portanto, o prazo prescricional se perfectibilizou em 19/01/2023, uma vez que é contado o prazo de suspensão de 01 (um) ano mais o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com respaldo no citado Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 , RECONHEÇO, de ofício, a prescrição intercorrente ao caso sub judice, e consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pautado no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1532496/SP; REsp 1834500/PE; e REsp 1769201/SP), bem como sob a égide do princípio da causalidade, deixo de condenar a exequente ao pagamento das despesas processuais finais e honorários advocatícios , tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, sendo contraproducente que a exequente, além de perder o seu direito em ver satisfeito o crédito exequendo, ainda assuma a obrigação quanto ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: a) Intime-se a pessoa jurídica acerca do conteúdo da presente sentença; b) Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada; c) Decorrido o prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada ( bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc ). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; d) Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. e) Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). Intimo o exequente, bem como a executada KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE acerca da presente sentença. Cumpra-se. Araguaína/TO, 25 de junho de 2025.

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