Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5010362-37.2024.4.02.5110"

Processo nº 1004200-16.2025.8.26.0565

ID: 298325106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004200-16.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA GOMES SOARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004200-16.2025.8.26.0565 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5010362-38.2023.8.13.0452 - 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG) - Claudino Gomes Pereira - Vistos. Providencie a par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. M. De C. x B. M.

ID: 326681676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201012-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

B. M.

Despacho

Advogados:

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201012-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201012-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: S. M. de C. - Agravado: B. M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 103/106 que, nos autos de ação de obrigação de fazer nº 1002461-70.2025.8.26.0318, deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela agravada. Eis o teor da decisão agravada: Vistos. Trata-se de pedido liminar em que a parte autora afirma ter sido aprovada no curso de medicina na Puc -Minas campus Poços de Caldas, sendo que atualmente está cursando o terceiro ano do ensino médio. A parte autora juntou documento de declaração emitido pela Colégio Avicenna que declarou que a aluna cursou o primeiro trimestre do terceiro ano e possui excelente desempenho escolar e disciplinar. Aduz que para realizar a matrícula no curso de medicina é necessário que seja apresentado o certificado de conclusão do ensino médio até o dia 01/07/2025, conforme item 5.6, alínea ado edital de número 017/25. Diante disso, requereu a concessão da tutela antecipada, em sede de cognição sumária, que seja afastada a exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio como condição para a matrícula, prevista para o dia 01/07/2025, permitindo-se que seja realizada a matrícula da autora e a apresentação do certificado de conclusão após a data acima mencionada. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência. O pedido de antecipação de tutela comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos que a autorizam, nos termos do art. 300, parágrafo 2º do CPC. No caso em apreço, a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada pelos documentos anexados aos autos, notadamente a declaração de aprovação no processo seletivo da instituição de ensino superior (fls.60), a comprovação do vínculo atual com o ensino médio (fls.44) e o relatório neuropsicológico que atesta desempenho escolar e capacidade intelectual acima da média (fls. 45/59). O perigo de dano também se evidencia, uma vez que o indeferimento da liminar poderá acarretar a perda da vaga conquistada, frustrando a realização de direito fundamental à educação e comprometendo o desenvolvimento acadêmico da autora, que demonstrou notável aptidão ao ser aprovada em processo seletivo rigoroso mesmo antes da conclusão formal do ensino médio. Quanto ao mérito jurídico da controvérsia, trata-se da discussão sobre a possibilidade de matrícula no ensino superior por candidato ainda cursando o último ano do ensino médio, mediante dilação do prazo para apresentação do respectivo certificado de conclusão. De fato, a exigência legal de conclusão do ensino médio está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), conforme seus artigos 35 e 44, inciso II. Todavia, o acesso à educação é também um direito fundamental, previsto nos artigos 6º, 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade de cada um. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, reforça esse entendimento no artigo 54, inciso V, ao dispor que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso ao ensino superior, segundo sua capacidade. Neste sentido, entre a norma infraconstitucional e a norma constitucional de efetivação do direito à educação, deve prevalecer o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, permitindo-se que o aluno com comprovada aptidão, aprovado em processo seletivo para o curso de Medicina, possa efetuar a matrícula com dilação excepcional do prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Importante destacar que não se está afastando a exigência de conclusão do ensino médio, mas apenas flexibilizando o prazo para apresentação do documento comprobatório, desde que cumprida a exigência até o final do corrente ano letivo. Exigir a entrega antecipada do certificado, nas circunstâncias específicas deste caso, implicaria injustificada limitação ao acesso à educação superior, em detrimento da clara demonstração de mérito e capacidade intelectual da autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme segue: "REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito de efetivar a matrícula em curso superior enquanto finaliza concomitantemente o ensino médio Possibilidade Aplicação dos artigos 6º e 208, V, da Constituição Federal, e art. 54, V, do ECA Embora o demandante não tenha concluído o ensino médio, a documentação juntada demonstra se tratar de aluno com bom desempenho, materializado no histórico escolar e na aprovação no vestibular de Direito. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso oficial desprovido. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público; Remessa Necessária Cível n° 0008644-57.2022.8.26.0196; Voto n° 24.912; Relator Paulo Barcellos Gatti;Data Julgamento: 12/03/2024; destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de procedimento comum Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a Universidade Municipal de São Caetano do Sul seja obrigada a efetivar a matrícula da agravante no Curso de Medicina, ao qual foi aprovada no vestibular em 1º lugar, ainda que não tenha concluído o ensino médio, que ocorrerá em dezembro de 2021 - Aplicação dos artigos 6º e 208, V da CF e art. 54, V do ECA Embora a recorrente não tenha efetivado a conclusão do ensino médio, a documentação juntada aos autos demonstra se tratar de aluna com "funcionamento intelectual muito superior à média, se comparado com a população da mesma faixa etária.", com histórico escolar excelente, a indicar que concluirá sem dificuldades o ensino médio até dezembro do presente ano Medida que visa garantir um melhor aproveitamento pedagógico, bem como o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um Presentes os requisitos do art. 300 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2154324-79.2021.8.26.0000; Rel.: Eduardo Gouvêa, j.:19/08/2021)" Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a PUC-Minas Campus Poços de Caldas proceda à matrícula da parte autora no curso de Medicina até a data fixada no edital (01/07/2025), dispensando, neste momento, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, o qual deverá ser apresentado tão logo concluído o ano letivo de 2025, sob pena de cancelamento da matrícula. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente decisão. Cite-se e intime-se, para ciência e cumprimento desta decisão, bem como apresentação de resposta pelo rito ordinário, sob pena de revelia. Com a apresentação de resposta, se houver preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora, para réplica. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, para oferta de parecer. Por fim, voltem conclusos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação; anote-se. O feito em tela não comporta composição entre as partes, ficando afastada a designação de audiência de conciliação. Int. Argui a agravante preliminar de litispendência da presente ação relativamente à ação n.º 5010362-63.2025.8.13.0518, ajuizada anteriormente e perante o Juízo da comarca de Poços de Caldas/MG, onde a agravada obteve decisão desfavorável. No mérito, sustenta, em linhas gerais, que a autora não possui o certificado de conclusão do ensino médio, nos termos da Lei n.º 9.394/1996, motivo pelo qual não é possível inscrever a aluna em seu curso de Medicina. Além disso, a recorrida ainda possui 17 (dezessete) anos de idade. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, que seja reformada a decisão para indeferir a tutela antecipada concedida. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, é fato incontroverso que a autora ainda não concluiu o ensino médio, requisito essencial previsto na Lei n.º 9.394/96, razão pela qual não se encontra presente a probabilidade do direito da autora. Não bastasse, há alegação da existência de litispendência relativamente à ação ajuizada perante o Juízo da Comarca de Poços de Caldas, local em que se situa a Universidade agravante. Portanto, determino o processamento do recurso, COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até o julgamento de seu mérito pelo Órgão Colegiado desta 33ª Câmara de Direito Privado. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para contraminuta. Manifeste-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. Dil. São Paulo, 12 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Thais Domingos (OAB: 215532/MG) - Claudia Hakim (OAB: 130783/SP) - Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes