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"5010362-37.2024.4.02.5110" - Resultados da Busca

Resultados para "5010362-37.2024.4.02.5110"

Sidney Carneiro Furtado x Gilberto Dos Santos Pantoja

ID: 306816991

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003050-80.2001.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CARNEIRO FURTADO

Polo Passivo:

GILBERTO DOS SANTOS PANTOJA

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO CORDOVIL DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0003050-80.2001.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0003050-80.2001.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SIDNEY CARNEIRO FURTADO Nome: SIDNEY CARNEIRO FURTADO Endereço: LOREANA, 330, PRAINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68010-500 Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO CORDOVIL DINIZ REQUERIDO: RAIMUNDO DA COSTA FURTADO e outros Nome: RAIMUNDO DA COSTA FURTADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: GILBERTO DOS SANTOS PANTOJA Endereço: NS CINCO, 81, DIAMANTINO, SANTARéM - PA - CEP: 68020-750 DECISÃO/MANDADO Cinge-se o pedido do réu pela nulidade dos atos processuais praticados após a migração dos autos. Em 03 de maio de 2021 de acordo com o ID 31370736 o presente processo foi digitalizado (ID 31370736. De acordo com a certidão sob o ID 137265469 da Unidade de Processamento Judicial foi constatado que o Advogado, à época, RENATO DE MENDONÇA ALHO, não foi cadastrado quando da migração do processo para o meio digital e hoje o patrocínio da parte RAIMUNDO DA COSTA FURTADO, conferido a Defensoria Pública pede a anulação de todos os atos a partir da migração do processo, posto que a ausência de intimação de sua defesa teria lhe causado prejuízo irreparável pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. A parte executada depois da migração não foi devidamente intimada, nem pessoalmente, nem através de advogado habilitado da decisão que a intimou para fazer o pagamento voluntário da obrigação ou indicar bens a penhora, razão pela qual no ID 130538166, foi determinado a apresentação de cálculo pela parte autora para posterior penhora on line. O advogado particular, apenas tomou conhecimento da ação em 06.12.2024, (ID 133189483) através de manifestação informando o falecimento do requerido GILBERTO DOS SANTOS PANTOJA e que o segundo demandado RAIMUNDO DA COSTA FURTADO, não estaria recebendo intimações do processo. A nulidade por ausência de intimações afeta todo o conteúdo do processo a partir desse fato, que no caso ocorreu da intimação inicial para o cumprimento da sentença e posterior bloqueio de bens, neste caso referendada a nulidade temos que a penhora no SISBAJUD resta prejudicada. A jurisprudência tem entendido que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PATRONOS ATUAIS. INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO . NULIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Cabe à parte prejudicada praticar o ato que lhe incumbiria na hipótese de nulidade na intimação, que será reputado tempestivo caso acolhida a alegação (art. 272, § 8º, CPC) . 2. A teor do que dispõe o artigo 272, parágrafos 2º e 5º, do Código de Processo Civil, são nulos os atos processuais praticados sem a intimação do advogado constituído, em razão da inexistência de sua habilitação no sistema, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 5010362-88 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Consoante estabelecem os arts. 272, § 2º e 280 do CPC/15, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. O defeito ou a ausência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição . Comprovada a ausência de intimação do procurador da parte requerida/agravante, devem ser republicados os atos processuais fazendo constar a intimação o nome do advogado da parte. (TJ-MG - AI: 10000221273535001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) Diante dos ditames legais e em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente a digitalização do processo, bem como determino o levantamento da penhora. Quanto ao requerido GILBERTO DOS SANTOS PANTOJA, não há nos autos prova de seu falecimento, assim, determino que o autor diligencie para a sua comprovação. Determino, ainda, que se proceda o reinicio do feito a partir do primeiro despacho expedido após a migração, no entanto, deixo de marcar audiência conciliatória: Determino a intimação pessoal do REQUERIDO, visto ser assistido pela Defensoria Pública da presente decisão. Considerando que no caso há pedido de pesquisa junto aos Sistemas Judiciais, antes de se proceder à consulta nos referidos sistemas, determino ao setor competente da UPJ desta Comarca que CERTIFIQUE com a maior brevidade possível: SE o executado apresentou embargos/impugnação tempestivamente ou efetuou o pagamento do débito, ainda que parcial, mediante depósito judicial. 2- SE a parte que requereu a pesquisa aos Sistemas Judiciais: a) efetuou o pagamento das custas intermediárias referentes a esta diligência, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça; b) apresentou planilha atualizada do débito exequendo, nos casos em que o objeto da pesquisa é a penhora de valores em dinheiro. c) informou o CPF/CNPJ da parte condenada, a fim de viabilizar a consulta. III- Caso não tenha havido o cumprimento de algumas dessas diligências, FICA INTIMADA a parte interessada, por meio de seu Advogado ou Defensor Público, para assim proceder no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pleito de consulta aos Sistemas Judiciais e/ou arquivamento do feito por execução frustrada, iniciando-se a partir daí a prescrição intercorrente. Publique-se ou dê-se ciência à Defensoria Pública - conforme o caso. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJPA

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