Resultados para "5013302-71.2024.4.04.7000" – Página 27 de 32

Processo nº 5032702-71.2024.4.04.7000

ID: 275208425

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032702-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BERALDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032702-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO BERALDO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Ten…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003505-71.2024.4.04.7000

ID: 334111827

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003505-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GEORGES ZAMMAR FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003505-71.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROBERTO GEORGES ZAMMAR FILHO ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) ATO ORDINATÓ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013302-39.2022.8.13.0313

ID: 298756637

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013302-39.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013302-39.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: FILIPE PINHEIRO PEREIRA CPF: 058.490.266-22 SENTENÇA 7 Relatório Trata-se de ação de cobrança movida por Banco Bradesco S.A em face de Filipe Pinheiro Pereira. As partes compuseram acordo, sendo a minuta juntada em ID 10297080797. Fundamentação As partes apresentaram acordo, em petição de ID 10430866380, requerendo a homologação judicial da solução consensualmente alcançada. No referido termo de acordo, as partes convencionaram a extinção da obrigação mediante o pagamento pela requerida, do valor de R$ 30.000,00, em favor do autor a ser depositado em conta indicada na minuta. Verifica-se que para celebração do acordo, apenas a parte autora foi assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, detentor de poderes especiais para transigir, faltando capacidade postulatória da requerida. Contudo, fazendo ressalva do meu entendimento pessoal, adiro aos seguintes precedentes do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO DA RÉ - OCORRÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.315757-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, III, b, CPC - RECURSO PROVIDO. - Na execução de título extrajudicial, para homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, desnecessária a regularização processual do executado, visto que a capacidade civil não se confunde com a capacidade postulatória. - Havendo celebração de acordo e sua consequente homologação judicial, extinção do feito se impõe com base no art. 487, III, b, CPC. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.292713-9/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 25/08/2023) Com estas considerações, hei por bem homologar a transação. Dispositivo Assim sendo, nos termos do contido no art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o feito por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Honorários conforme acordado. Sem custas finais nos termos do art. 90, §3º do CPC. Declaro o imediato trânsito em julgado da sentença e determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013302-74.2024.8.24.0018

ID: 294420297

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-74.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

QUALITY CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-74.2024.8.24.0018/SC AUTOR : QUALITY CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013302-38.2024.4.04.7205

ID: 330598974

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-38.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA STEMPCZYNSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-38.2024.4.04.7205/SC AUTOR : DEBORA CRISTINA DA SILVA STEMPCZYNSKI (Pais) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) SENTENÇA 3. DISPOSITI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-38.2024.4.04.7205/SC AUTOR : DEBORA CRISTINA DA SILVA STEMPCZYNSKI (Pais) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão n. 206.973.949-4,, nos moldes do art. 80, e seguintes, da Lei 8.213/91, com DIB na data do encarceramento (15/11/2023) e marco inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo ? 08/07/2024 ?, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, seguindo os critérios abaixo: b) pagar a DEBORA CRISTINA DA SILVA STEMPCZYNSKI, CPF: 10605695903, ALICE DA SILVA STEMPCZYNSKI, CPF: 16449751908, e EMILLY DA SILVA STEMPCZYNSKI, CPF: 15004375909, os valores atrasados a contar da data DER (08/07/2024), atualizados nos termos da fundamentação acima, observados eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei nº. 8.213/91. A CEAB/DJ deverá comprovar o cumprimento da tutela mediante juntada aos autos de: (1) extrato do CONBAS, nos casos de restabelecimento de benefício; ou (2) extrato do CONBAS e memória de cálculo, para caso de concessão. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado, pelo Setor de Cálculos, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Em atenção aos princípios que regem os juizados especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores em atraso devidos ao autor, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057631-71.2024.4.04.7000

ID: 281116691

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057631-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEISE DAIANE TAUFMAM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057631-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEISE DAIANE TAUFMAM ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentada proposta de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Zibetti Tadra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274807168

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012817-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ZIBETTI TADRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA MACUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MACUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012817-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA ZIBETTI TADRA ADVOGADO(A) : LIVIA MACUCH (OAB PR080775) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB PR041659) RÉU : CAIXA E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013302-24.2025.8.13.0672

ID: 291278158

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013302-24.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TEIXEIRA DA SILVA PEDRO ANTONIO MATEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR PEREIRA VICTOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO RODRIGUES QUIRINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MEIRE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013302-24.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: PEDRO ANTONIO MATEUS DA SILVA CPF: 398.377.006-10 e outros RÉU: OSCAR REINALDO PEREIRA CPF: 555.984.476-49 e outros DESPACHO Vistos, etc Como se sabe, constatada alguma imprecisão ou irregularidade na petição inicial, passível de comprometer a prestação jurisdicional, antes de indeferi-la compete ao magistrado assinalar prazo para que o autor a emende, sanando o que se apresentar impreciso ou irregular, para, só então, recebê-la. Nesse sentido, determino a intimação do(a) advogado(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente: A) certidão atualizada do inteiro teor do registro do imóvel; Em ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel (REsp 1133495/SP). Desse modo, ainda no prazo de 15 dias, deverá adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido (valor venal do Imóvel). No mais, segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Desnecessário ressaltar – porque sabido e ressabido por todos – que Constituição Federal detém supremacia hierárquica, de tal forma que não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Nessa ordem de ideias, compete ao juiz da causa verificar a situação econômica da parte requerente, ordenando, antes do recebimento da inicial, diligências em prol da comprovação – ou não – do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Forte nisso, e não estando este julgador convencido acerca da necessidade de concessão do benéfico com os documentos até então juntados, concedo à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Advirto, por fim, que, para tanto, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza: I – comprovante de renda/contracheque/holerite/cópia da carteira de trabalho/benefício do INSS, dentre outros que entender pertinentes; E II – última declaração de imposto de renda, documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013302-34.2025.8.24.0020

ID: 315567207

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-34.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PICKLER PAVEI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SILVEIRA PETERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-34.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARISA PICKLER PAVEI ADVOGADO(A) : RENATA SILVEIRA PETERS (OAB SC064111) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catari…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013302-87.2023.4.04.7200

ID: 322245054

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013302-87.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE DE FARIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013302-87.2023.4.04.7200/SC RECORRENTE : JOAO LUIZ PEREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE DE FARIA (OAB SC043420) DESPACHO/DECISÃO O incidente de uniformização interposto não p… RECURSO CÍVEL Nº 5013302-87.2023.4.04.7200/SC RECORRENTE : JOAO LUIZ PEREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE DE FARIA (OAB SC043420) DESPACHO/DECISÃO O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos com a(s) decisão (ões) paradigma(s). O que ocorre é que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") , aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa diz respeito a questão de ordem processual, inatacável pela via recursal eleita: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO DETERMINADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. CONTROVÉRISA QUE NÃO CONSTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO FOI DISCUTIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDILEF NÃO CONHECIDO COM FULCRO NA QO 35 E NA SÚMULA 43, AMBAS DESTA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0518023-74.2020.4.05.8013, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Desse modo, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 314 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes