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Processo nº 0026752-21.2024.8.26.0114

ID: 322924286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0026752-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026752-21.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S/A - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada… Processo 0026752-21.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S/A - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S/A em face de THIAGO TRINDADE, ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é legítima possuidora da área correspondente à faixa de domínio ferroviário contida entre o km inicial 0+282 e o km final 0+290 do trecho denominado Ramal Cnaga, no município de Campinas/SP. Afirma que sua posse decorre de contrato de concessão de serviço público federal de transporte ferroviário de cargas. Sustenta que o requerido ocupou irregularmente parte da referida área, erguendo um muro de alvenaria e um portão a 4,467 metros do eixo ferroviário, o que representa risco à segurança da operação e das pessoas. Pede a reintegração liminar na posse do bem e, ao final, a sua confirmação (fls. 26/46). A ação foi originalmente distribuída à 6ª Vara Federal de Campinas (processo nº 5013302-04.2023.4.03.6105). Naquela seara, instados a se manifestar, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT declararam ausência de interesse em intervir no feito (fls. 12/17). Diante da ausência de ente federal na lide, o juízo federal declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual (fls. 05/08), decisão esta que foi mantida em grau de recurso (fls. 03/04). O réu foi citado (fls. 443), mas não apresentou contestação (fls. 446) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu foi devidamente citado e deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. A revelia enseja, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil, a admissãocomo verdadeiros dos fatos narrados na inicial, sobretudo quanto à verificação dos requisitos dareintegração de posse, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. A autora comprovou sua condição de concessionária de serviço público ferroviário e, por conseguinte, sua posse sobre a área em questão, que constitui faixa de domínio, um bem público de uso especial (fls. 197/424). O Termo de Cessão de Uso firmado com o DNIT (fls. 273/297) impõe à concessionária a obrigação de zelar pela integridade dos bens cedidos, inclusive promovendo as medidas judiciais cabíveis para protegê-los contra atos de turbação ou esbulho. O esbulho possessório, por sua vez, está demonstrado pelo relatório de fiscalização e fotografias (fls. 425/433), que atestam a construção de um muro e portão dentro dos limites da faixa de domínio, a uma distância de apenas 4,467 metros do eixo da via férrea. Tratando-se de bem público, a ocupação por particular configura mera detenção, de natureza precária, não induzindo posse ou quaisquer direitos dela decorrentes, como retenção ou indenização por benfeitorias. Nesse sentido é a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Ademais, a manutenção de construções tão próximas à linha férrea ativa representa um risco evidente e inaceitável à segurança da operação ferroviária e à integridade física de todos que circulam na área. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil a posse da autora, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse , a procedência do pedido de reintegração é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fimde reintegrar a autora na posse definitiva da área descrita na inicial. Intime-se o réu pessoalmente para a desocupar o imóvel de forma voluntáriano prazo de 90 (noventa) dias, removendo seus pertences do local. Recolha a autora as custas paraa diligência. Findo o prazo, autorizo o cumprimento forçado da medida, com expedição demandado de reintegração de posse, com autorização de uso de força policial e demais meios necessários, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesasprocessuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre ovalor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5013302-71.2024.4.04.7000"

Processo nº 0026752-21.2024.8.26.0114