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"5013302-71.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5013302-71.2024.4.04.7000"

Marcelo Jose Rendake x Neide Efigenia De Oliveira

ID: 292393223

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011738-82.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE RENDAKE

Polo Passivo:

NEIDE EFIGENIA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MAFRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLISA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011738-82.2025.8.16.0035 Processo: 0011738-82.2025.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$150.406,17 Polo Ativo(s): MARCELO JOSE RENDAKE Polo Passivo(s): NEIDE EFIGENIA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação de manutenção na posse proposta por Marcelo José Rendake em face de Neide Efigênia de Oliveira. O autor alega ser possuidor do imóvel situado na Rua Antonio Dombrowski, nº 325, Jardim Aquarius, São José dos Pinhais/PR, objeto da matrícula nº 72.595 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca. Relata que também foi proprietário do bem, tendo, em agosto de 2011, dado o imóvel em garantia à Caixa Econômica Federal em razão de contrato de empréstimo. Com o inadimplemento das obrigações contratuais, foi promovida a execução extrajudicial do bem. Alega que jamais foi validamente notificado para purgar a mora e, por isso, teria sido surpreendido com a consolidação da propriedade em favor da credora, o que reputa irregular. Ao tomar ciência do fato, propôs ação anulatória do procedimento de consolidação perante a Justiça Federal. Posteriormente, identificou que o imóvel teria sido arrematado em leilão pela ré. Apesar da ré possuir ciência da ocupação do bem pelo autor, esta, sem qualquer aviso ou mandado de imissão na posse, em 02/05/2025, foi ao imóvel e trocou as fechaduras das partes de acesso e cadeados, desrespeitando a posse do autor. Diante disso, pede a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse e que a ré se abstenha de atos de turbação ou esbulho, até decisão final da ação anulatória que tramita na Justiça Federal. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, importante destacar que o procedimento é regido pelo disposto no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a ação foi proposta dentro de ano e dia do suposto esbulho afirmado na exordial. O artigo 1.210 do Código Civil (CC) prevê que “o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Ademais, o CPC dispõe que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Assim, estando a inicial instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, nos termos do artigo 562 do CPC. Pois bem. Conforme se extrai do processo que tramita na Justiça Federal (autos n. 5022032-71.2024.4.04.7000, o juízo indeferiu, por duas vezes, os pedidos liminares de suspensão da consolidação da propriedade e do leilão do bem, assentando a ausência de indícios de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora fiduciária, a Caixa Econômica Federal. O pedido de manutenção na posse até o desfecho da ação anulatória ajuizada na Justiça Federal não se mostra razoável, portanto, pois conforme dito pelo juízo competente a deliberar sobre a matéria, ausente a probabilidade do direito do autor acerca da alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, restando ausente qualquer justificativa para determinar a manutenção do autor na posse do bem até o desfecho daquela ação. Assim, não se verifica a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, pois a consolidação da propriedade em favor da credora implica, por consequência legal, na transmutação da posse do devedor fiduciante em posse injusta. Todavia, advirto a requerida de que a recuperação da posse direta do imóvel pelo novo proprietário está condicionada à prévia notificação do ocupante, nos moldes da Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, pela INDEFIRO o pedido liminar. 2. À Secretaria para que inclua os presentes autos na pauta de audiência de conciliação e mediação do CEJUSC. 2.1. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). 2.2. Na hipótese de a justificativa não ser protocolizada até o momento da realização do ato, a sua apresentação deve ser feita no prazo máximo subsequente de 05 dias, independentemente de intimação específica para este fim. 3. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência designada ou manifestar expressamente, por petição, seu desinteresse no ato, com prazo de 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar contestação na forma do art. 335, do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalto que o prazo para oferecimento de contestação será de 15 dias e terá termo inicial a partir da data (art. 335, do CPC): a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I; c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 3.2. Advirta-se a parte requerida que não sendo apresentada contestação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, do CPC. 4. Apresentada contestação, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, apresentada ou não contestação/impugnação, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5013302-71.2024.4.04.7000"

Marcelo Jose Rendake x Neide Efigenia De Oliveira