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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Gs Construtora E Incorporadora Ltda x Epc Engenharia Projeto Consultoria Sa

ID: 259271954

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034436-84.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUIMARAES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

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THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

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GUSTAVO GUIMARAES REIS

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0034436-84.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (3) APELADO: EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0034436-84.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (3) APELADO: EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA e outros (3) RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e outros e por GS Construtora e Incorporadora Ltda. em face de sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa rescisória pelo encerramento antecipado do contrato de locação e rejeitando a incidência da cláusula penal compensatória de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que fixou novo prazo de locação a partir da assinatura do aditivo deve ser considerada abusiva, impactando a incidência da multa rescisória; (ii) estabelecer se a cláusula penal compensatória de 20% prevista no contrato deve ser aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de locação pode ser prorrogado por prazo indeterminado caso o locatário permaneça no imóvel por mais de 30 dias após o término do contrato sem oposição do locador, conforme art. 56 da Lei nº 8.245/1991 e, no caso, as partes pactuaram expressamente a renovação do contrato, inexistindo indício de vício de vontade. A multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991. Como a rescisão ocorreu antes do término do prazo pactuado, correta a fixação da multa em R$ 26.636,03, proporcional ao período remanescente. A cláusula penal compensatória prevista no contrato não configura bis in idem em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois se destina a ressarcir os custos suportados pelo credor com a cobrança do débito, sendo legítima sua incidência nos termos do art. 389 do Código Civil. Diante do êxito parcial de GS Construtora e Incorporadora Ltda., os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção de 2/3 para EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e 1/3 para GS Construtora e Incorporadora Ltda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: A renovação expressa do contrato de locação impede a aplicação da regra do art. 56 da Lei nº 8.245/1991, devendo ser respeitados os prazos pactuados. A multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991. A cláusula penal compensatória prevista em contrato de locação é válida e não configura bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais, pois visa a ressarcir os custos com a cobrança judicial, conforme art. 389 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 4º e 56; Código Civil, arts. 389 e 397; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021; TJES, AC 5019510-71.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 03/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo principal e dar provimento o apelo adesivo. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO DE EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A E OUTROS Segundo se depreende, GS Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e outros, requerendo o pagamento de multa rescisória e honorários advocatícios contratuais. A celeuma decorre de contrato de locação firmado em 02/09/2015, pelo prazo de 24 meses, posteriormente estendido pelo mesmo período, a contar da assinatura do aditivo em 16/02/2018, com reajuste do valor locatício. Os locatários denunciaram o contrato antecipadamente em 29/05/2018, sem realizar o pagamento da multa prevista na cláusula nona do contrato. Nesse contexto, sustentam no apelo a nulidade da cláusula que fixou o termo inicial do aditivo, uma vez desprezado o período em que permanecera no imóvel após o término do contrato, sem oposição. Defendem, portanto, que a locação perdurou por quarenta e oito meses, com início em 24 de novembro de 2015 e término em 24/11/2019, de modo a diminuir o número de alugueres devidos em virtude da rescisão efetivada em 16/02/2018. Todavia, a tese não merece prosperar. Conforme bem consignado na sentença, ao firmarem o ajuste, as partes expressamente pactuaram o novo prazo de vigência da locação, não havendo qualquer indício de vício de vontade. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.245/1991, o contrato de locação pode ser prorrogado por prazo indeterminado caso o locatário permaneça no imóvel por mais de 30 dias após o término do contrato sem oposição do locador. Os locatários firmaram o aditivo e permaneceram no imóvel por três meses após a renovação contratual, o que induz a ratificação tácita do novo prazo ajustado. No que se refere à multa rescisória, denota-se que a cláusula nona do contrato estipulou o pagamento de três vezes o valor do aluguel vigente em caso de rescisão antecipada. No entanto, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.245/1991, a multa deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento do contrato. Assim, como a rescisão ocorreu em 29/05/2018, restando ainda sete oitavos (7/8) do prazo contratual, correta a sentença ao fixar a multa em R$ 26.636,03, proporcional ao tempo de vigência remanescente. Indevido, portanto, o pleito recursal de redução do valor da multa. Por fim, deixo para apreciar a distribuição dos ônus sucumbenciais no apelo adesivo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO ADESIVA DE GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Já a apelante GS Construtora e Incorporadora Ltda, por meio de recurso adesivo, requer a condenação ao pagamento de cláusula penal compensatória de 20%, sobre o valor total do débito, a fim de cobrir os gastos para a cobrança judicial, como subsegue: “Cláusula sétima […] Parágrafo primeiro – Na hipótese da cobrança ser efetivada pelo advogado/Departamento Jurídico da LOCADORA e/ou da ADMINISTRADORA/IMOBILIÁRIA, responderá a LOCATÁRIA também pelas despesas de expediente de cobrança e, ainda, de honorários de advogado – a título de cláusula penal compensatória, no importe de 10% (dez por cento) do valor total do débito, em caso de cobrança extrajudicial. No caso de cobrança ou execução judicial deste contrato o percentual passa a ser de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.” A previsão de honorários advocatícios contratuais expressamente prevista no instrumento encontra respaldo no art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A cobrança não configura bis in idem, pois ostenta natureza é distinta dos honorários sucumbenciais fixados em razão da causalidade e da sucumbência no processo judicial. Trata-se de cláusula penal destinada a compensar os custos suportados pelo credor em razão do inadimplemento. É de se conferir o pacífico entendimento desta Corte, em especial desta Primeira Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL E IPTU. DIFERENÇAS DE ALUGUEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Antônio Donizetti Sgarbi em face de sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos contratuais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as locatárias ao pagamento de um mês de aluguel, corrigido pela Taxa Selic, e atribuindo ao autor o ônus das verbas sucumbenciais. O apelante busca a reforma da sentença para inclusão de valores relacionados a IPTU, diferenças de aluguel, despesas de reparos no imóvel e honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro material e equívoco na autoria dos documentos apresentados; (ii) definir se é devida a condenação das rés ao ressarcimento das despesas com reparos no imóvel e valores de IPTU; (iii) determinar a procedência do pedido de cobrança de diferenças de aluguéis relativos ao ano de 2018; (iv) examinar a validade da inclusão dos honorários advocatícios contratuais como parte da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] Os honorários advocatícios contratuais, previstos em cláusula expressa no contrato de locação e respaldados pelo art. 389 do Código Civil, configuram cláusula penal distinta dos honorários sucumbenciais, sendo válida sua inclusão na condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O locador faz jus ao ressarcimento das despesas com reparos no imóvel, devidamente comprovadas, desde que decorra de descumprimento contratual do locatário. 2. A obrigação de ressarcir valores de IPTU deve observar a proporcionalidade quanto ao período de ocupação do imóvel, salvo confissão integral do débito. 3. Honorários advocatícios contratuais previstos em contrato de locação não configuram bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais e são legítimos, nos termos do art. 389 do Código Civil. 4. A caução deve ser abatida no cálculo dos débitos de aluguel, observando o valor contratualmente ajustado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 404 e 421-A; Lei nº 8.245/1991, art. 35; STJ, Súmula 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021; TJES, AC 5019510-71.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 03/06/2024. (Data: 12/Feb/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 0012170-06.2018.8.08.0024 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] A incidência de honorários advocatícios contratuais é legítima, conforme autorizado pelo art. 389 do Código Civil e expressamente previsto no contrato, não configurando bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: A perda superveniente de interesse recursal implica o não conhecimento do recurso nesta parte. A cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual, incluindo multa e honorários advocatícios, é válida quando prevista no contrato, não configurando excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 9º, IV, e art. 63, § 2º; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5014133-60.2023.8.08.0000, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 05/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITO – PERCENTUAL ATINENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO – VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONTRATO EMPRESARIAL – PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA – EXEGESE DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL – VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO LOCATÁRIO OS CUSTOS COM ASSESSORIA JURÍDICA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1) Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os sucumbenciais, porquanto são aqueles estipulados livremente entre cliente e advogado, ao passo que estes últimos decorrem da sucumbência na seara judicial, isto é, remuneram o advogado pelo êxito alcançado no processo, sendo da parte vencida a responsabilidade pelo seu adimplemento. 2) Em se tratando de contratos empresariais – como ocorre no caso dos autos – o controle das cláusulas contratuais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, por decorrerem de negociações entabuladas entre profissionais da área empresarial, razão pela qual o acima transcrito art. 421-A, caput, do Código Civil, dispõe que devem ser presumidos “paritários e simétricos”. 3) Deve ser considerada válida e eficaz a cláusula contratual que transfere ao locatário a obrigação de arcar com “Todas as despesas e custas judiciais, assim como honorários advocatícios”, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4) Por se tratar de verba decorrente da mora da locatária/contratante, na forma dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, que tem por escopo ressarcir os custos com a contratação de assessoria jurídica, distinguindo-se dos honorários sucumbenciais porventura arbitrados em juízo, deve ser reconhecida a legitimidade da Cláusula Décima, “d”, do contrato de locação celebrado entre as partes. 5) Apelação cível conhecida e provida. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5019510-71.2022.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 03/Jun/2024) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e dou provimento ao apelo, condenando os apelados ao pagamento da cláusula penal compensatória estipulada em 20%. Juros moratórios e correção monetária pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária, a incidir desde a data do dispêndio ou do inadimplemento, na forma do art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ. Considerando que, dos três pontos controvertidos (incidência e valor da multa rescisória e aplicação da cláusula penal compensatória), a apelante logrou êxito em dois, redistribuo os ônus sucumbenciais na razão de 2/3 para EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e 1/3 para GS Construtora e Incorporadora Ltda. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 17 a 21.03.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Averbo meu impedimento para atuar no feito, com esteio no art. 144, inciso III, do Código de Processo Civil. SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 17/03/2025 VOTO: Acompanho a relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 0034436-84.2018.8.08.0024

ID: 259271959

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034436-84.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARTINS SCHETTINO NUNZIATO JOSE SCHETTINO

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUIMARAES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0034436-84.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (3) APELADO: EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0034436-84.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (3) APELADO: EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA e outros (3) RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e outros e por GS Construtora e Incorporadora Ltda. em face de sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa rescisória pelo encerramento antecipado do contrato de locação e rejeitando a incidência da cláusula penal compensatória de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que fixou novo prazo de locação a partir da assinatura do aditivo deve ser considerada abusiva, impactando a incidência da multa rescisória; (ii) estabelecer se a cláusula penal compensatória de 20% prevista no contrato deve ser aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de locação pode ser prorrogado por prazo indeterminado caso o locatário permaneça no imóvel por mais de 30 dias após o término do contrato sem oposição do locador, conforme art. 56 da Lei nº 8.245/1991 e, no caso, as partes pactuaram expressamente a renovação do contrato, inexistindo indício de vício de vontade. A multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991. Como a rescisão ocorreu antes do término do prazo pactuado, correta a fixação da multa em R$ 26.636,03, proporcional ao período remanescente. A cláusula penal compensatória prevista no contrato não configura bis in idem em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois se destina a ressarcir os custos suportados pelo credor com a cobrança do débito, sendo legítima sua incidência nos termos do art. 389 do Código Civil. Diante do êxito parcial de GS Construtora e Incorporadora Ltda., os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção de 2/3 para EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e 1/3 para GS Construtora e Incorporadora Ltda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: A renovação expressa do contrato de locação impede a aplicação da regra do art. 56 da Lei nº 8.245/1991, devendo ser respeitados os prazos pactuados. A multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991. A cláusula penal compensatória prevista em contrato de locação é válida e não configura bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais, pois visa a ressarcir os custos com a cobrança judicial, conforme art. 389 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 4º e 56; Código Civil, arts. 389 e 397; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021; TJES, AC 5019510-71.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 03/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo principal e dar provimento o apelo adesivo. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO DE EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A E OUTROS Segundo se depreende, GS Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e outros, requerendo o pagamento de multa rescisória e honorários advocatícios contratuais. A celeuma decorre de contrato de locação firmado em 02/09/2015, pelo prazo de 24 meses, posteriormente estendido pelo mesmo período, a contar da assinatura do aditivo em 16/02/2018, com reajuste do valor locatício. Os locatários denunciaram o contrato antecipadamente em 29/05/2018, sem realizar o pagamento da multa prevista na cláusula nona do contrato. Nesse contexto, sustentam no apelo a nulidade da cláusula que fixou o termo inicial do aditivo, uma vez desprezado o período em que permanecera no imóvel após o término do contrato, sem oposição. Defendem, portanto, que a locação perdurou por quarenta e oito meses, com início em 24 de novembro de 2015 e término em 24/11/2019, de modo a diminuir o número de alugueres devidos em virtude da rescisão efetivada em 16/02/2018. Todavia, a tese não merece prosperar. Conforme bem consignado na sentença, ao firmarem o ajuste, as partes expressamente pactuaram o novo prazo de vigência da locação, não havendo qualquer indício de vício de vontade. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.245/1991, o contrato de locação pode ser prorrogado por prazo indeterminado caso o locatário permaneça no imóvel por mais de 30 dias após o término do contrato sem oposição do locador. Os locatários firmaram o aditivo e permaneceram no imóvel por três meses após a renovação contratual, o que induz a ratificação tácita do novo prazo ajustado. No que se refere à multa rescisória, denota-se que a cláusula nona do contrato estipulou o pagamento de três vezes o valor do aluguel vigente em caso de rescisão antecipada. No entanto, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.245/1991, a multa deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento do contrato. Assim, como a rescisão ocorreu em 29/05/2018, restando ainda sete oitavos (7/8) do prazo contratual, correta a sentença ao fixar a multa em R$ 26.636,03, proporcional ao tempo de vigência remanescente. Indevido, portanto, o pleito recursal de redução do valor da multa. Por fim, deixo para apreciar a distribuição dos ônus sucumbenciais no apelo adesivo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO ADESIVA DE GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Já a apelante GS Construtora e Incorporadora Ltda, por meio de recurso adesivo, requer a condenação ao pagamento de cláusula penal compensatória de 20%, sobre o valor total do débito, a fim de cobrir os gastos para a cobrança judicial, como subsegue: “Cláusula sétima […] Parágrafo primeiro – Na hipótese da cobrança ser efetivada pelo advogado/Departamento Jurídico da LOCADORA e/ou da ADMINISTRADORA/IMOBILIÁRIA, responderá a LOCATÁRIA também pelas despesas de expediente de cobrança e, ainda, de honorários de advogado – a título de cláusula penal compensatória, no importe de 10% (dez por cento) do valor total do débito, em caso de cobrança extrajudicial. No caso de cobrança ou execução judicial deste contrato o percentual passa a ser de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.” A previsão de honorários advocatícios contratuais expressamente prevista no instrumento encontra respaldo no art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A cobrança não configura bis in idem, pois ostenta natureza é distinta dos honorários sucumbenciais fixados em razão da causalidade e da sucumbência no processo judicial. Trata-se de cláusula penal destinada a compensar os custos suportados pelo credor em razão do inadimplemento. É de se conferir o pacífico entendimento desta Corte, em especial desta Primeira Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL E IPTU. DIFERENÇAS DE ALUGUEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Antônio Donizetti Sgarbi em face de sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos contratuais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as locatárias ao pagamento de um mês de aluguel, corrigido pela Taxa Selic, e atribuindo ao autor o ônus das verbas sucumbenciais. O apelante busca a reforma da sentença para inclusão de valores relacionados a IPTU, diferenças de aluguel, despesas de reparos no imóvel e honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro material e equívoco na autoria dos documentos apresentados; (ii) definir se é devida a condenação das rés ao ressarcimento das despesas com reparos no imóvel e valores de IPTU; (iii) determinar a procedência do pedido de cobrança de diferenças de aluguéis relativos ao ano de 2018; (iv) examinar a validade da inclusão dos honorários advocatícios contratuais como parte da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] Os honorários advocatícios contratuais, previstos em cláusula expressa no contrato de locação e respaldados pelo art. 389 do Código Civil, configuram cláusula penal distinta dos honorários sucumbenciais, sendo válida sua inclusão na condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O locador faz jus ao ressarcimento das despesas com reparos no imóvel, devidamente comprovadas, desde que decorra de descumprimento contratual do locatário. 2. A obrigação de ressarcir valores de IPTU deve observar a proporcionalidade quanto ao período de ocupação do imóvel, salvo confissão integral do débito. 3. Honorários advocatícios contratuais previstos em contrato de locação não configuram bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais e são legítimos, nos termos do art. 389 do Código Civil. 4. A caução deve ser abatida no cálculo dos débitos de aluguel, observando o valor contratualmente ajustado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 404 e 421-A; Lei nº 8.245/1991, art. 35; STJ, Súmula 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021; TJES, AC 5019510-71.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 03/06/2024. (Data: 12/Feb/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 0012170-06.2018.8.08.0024 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] A incidência de honorários advocatícios contratuais é legítima, conforme autorizado pelo art. 389 do Código Civil e expressamente previsto no contrato, não configurando bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: A perda superveniente de interesse recursal implica o não conhecimento do recurso nesta parte. A cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual, incluindo multa e honorários advocatícios, é válida quando prevista no contrato, não configurando excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 9º, IV, e art. 63, § 2º; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5014133-60.2023.8.08.0000, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 05/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITO – PERCENTUAL ATINENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO – VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONTRATO EMPRESARIAL – PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA – EXEGESE DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL – VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO LOCATÁRIO OS CUSTOS COM ASSESSORIA JURÍDICA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1) Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os sucumbenciais, porquanto são aqueles estipulados livremente entre cliente e advogado, ao passo que estes últimos decorrem da sucumbência na seara judicial, isto é, remuneram o advogado pelo êxito alcançado no processo, sendo da parte vencida a responsabilidade pelo seu adimplemento. 2) Em se tratando de contratos empresariais – como ocorre no caso dos autos – o controle das cláusulas contratuais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, por decorrerem de negociações entabuladas entre profissionais da área empresarial, razão pela qual o acima transcrito art. 421-A, caput, do Código Civil, dispõe que devem ser presumidos “paritários e simétricos”. 3) Deve ser considerada válida e eficaz a cláusula contratual que transfere ao locatário a obrigação de arcar com “Todas as despesas e custas judiciais, assim como honorários advocatícios”, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4) Por se tratar de verba decorrente da mora da locatária/contratante, na forma dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, que tem por escopo ressarcir os custos com a contratação de assessoria jurídica, distinguindo-se dos honorários sucumbenciais porventura arbitrados em juízo, deve ser reconhecida a legitimidade da Cláusula Décima, “d”, do contrato de locação celebrado entre as partes. 5) Apelação cível conhecida e provida. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5019510-71.2022.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 03/Jun/2024) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e dou provimento ao apelo, condenando os apelados ao pagamento da cláusula penal compensatória estipulada em 20%. Juros moratórios e correção monetária pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária, a incidir desde a data do dispêndio ou do inadimplemento, na forma do art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ. Considerando que, dos três pontos controvertidos (incidência e valor da multa rescisória e aplicação da cláusula penal compensatória), a apelante logrou êxito em dois, redistribuo os ônus sucumbenciais na razão de 2/3 para EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e 1/3 para GS Construtora e Incorporadora Ltda. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 17 a 21.03.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Averbo meu impedimento para atuar no feito, com esteio no art. 144, inciso III, do Código de Processo Civil. SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 17/03/2025 VOTO: Acompanho a relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5019371-56.2023.4.04.7000

ID: 280922938

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019371-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCATAMBULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019371-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI (OAB PR077852) ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da prova atí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019371-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI (OAB PR077852) ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da prova atípica da atividade rural O meio tradicional de produção de prova oral em audiência pode inviabilizar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável, na medida em que atualmente tramitam neste juízo aproximadamente 4.000 processos! Não é novidade que as varas previdenciárias estão sobrecarregadas, situação que exige que todos os sujeitos do processo colaborem com vistas à otimização do tempo e dos meios existentes. Como consignado na Nota Técnica n. 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: "Em algumas localidades, a exemplo do JEF Adjunto de Jales, o período entre o ajuizamento da demanda e a designação de audiência superava o prazo de 01 (um) ano, contrariando o princípio da duração razoável do processo (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988) e o princípio da celeridade inerente aos Juizados Especiais (art. 2o da Lei n. 9.099/1995). Esse contexto impôs à necessidade de buscar alternativas para tentar equacionar grave problema que afetava não apenas os Juizados Especiais Federais, mas, sobretudo, os segurados do RGPS, uma vez que o elevado tempo necessário à instrução dos processos implica, em muitos casos, demasiado atraso na concessão de benefícios de natureza alimentar." (grifei). Como se sabe, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos da própria parte e de terceiros, gravados em vídeo, como meio instrutório apto e adequado para corroboração das provas materiais em relação aos períodos de atividade rural controvertidos, diante do menor custo, da celeridade e da observância do contraditório diferido em relação ao réu. Assim sendo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação audiovisual (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), a partir de entrevista realizada pelo advogado. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). Da prova por similaridade Inicialmente, registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação , conforme ilustra o seguinte precedente: "Se a empresa está ativa, e ausente a comprovação da recusa da mesma em fornecer o laudo técnico que embasou a confecção do PPP, não é possível a realização de perícia judicial ou a utilização de laudo por similaridade, pois não demonstrada a impossibilidade de obtenção da documentação pertinente" (TRF4, AC 5005833-08.2014.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 31/07/2019). E para fins de utilização do laudo similar, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). No caso concreto, diante do retorno do aviso de recebimento (AR) positivo referente ao ofício encaminhado à empresa HIGISERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO ( 18 ), bem como da diligência infrutífera por mandado de intimação à empresa SERZEGRAF INDUSTRIA EDITORA GRAFICA LTDA ( 36 ), com decurso de prazo sem manifestação, fica caracterizada a recusa dos ex-empregadores no fornecimento da documentação, sendo cabível a prova por similaridade, conforme fundamentação acima. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias: (a) apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos; (b) apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros, referente ao período laborado nas empresas acima mencionadas. 2. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas e a prova documental acima referida, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive de eventual impugnação das partes à prova atípica ora determinada.

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Processo nº 5014133-63.2025.4.03.0000

ID: 295143586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014133-63.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCENILDO DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014133-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: LUCENILDO DE OLIVEIRA M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014133-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: LUCENILDO DE OLIVEIRA MARQUES Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALMEIDA - SP187992-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCENILDO DE OLIVEIRA MARQUES em decisão proferida em ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo INSS para reaver valores pagos ao executado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, que rejeitou a impugnação por ele apresentada. Alega o agravante que a decisão proferida no julgamento do Tema 692 do STJ, no que tange à possibilidade de cobrança dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, aplica-se apenas aos casos em que há benefício ativo implantado em favor do suposto devedor. Argumenta que, não sendo esta a hipótese em tela, se o INSS deseja cobrar valores, deverá iniciar a constituição do débito de forma administrativa, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório. É o breve relatório. Decido. O INSS busca obter a restituição dos valores pagos à agravante a título de auxílio-doença, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela posteriormente revogada por sentença, a qual restou confirmada por este Tribunal. Não obstante, quanto à pretensão da Autarquia, cumpre tecer algumas considerações. O STJ no julgamento que reafirmou a aplicação do Tema 692 (Pet 12482 / DF, Ministro OG FERNANDES, julgado em 11/05/2022, publicado no DJe de 24/05/2022), manteve orientação no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Após o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS naqueles autos (julgados em 09.10.2024 e publicados em 11.10.2014), restou consolidada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, restou complementada essa tese, a qual passou a ter a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do artigo 520, II, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 475-O, II, do CPC/1973)". Saliento que no primeiro julgado mencionado, a Corte Superior entendeu pela desnecessidade de modulação dos efeitos dessa decisão, ao argumento de que esta, a teor do disposto no § 3º do artigo 927 do CPC, somente seria necessária quando houvesse alteração da jurisprudência dominante, o que não teria ocorrido no caso concreto, já que apenas houve reafirmação de tese anterior. Importante destacar que, consoante se depreende da redação do próprio voto condutor do julgado, existiriam particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. Ponderou o Exmo. Ministro Og Fernandes que, dependendo do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, esta já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. Concluiu, no entanto, que todas as hipóteses estariam compreendidas na tese principal, uma vez que tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo já que em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. A meu ver, entretanto, a tese firmada pelo STJ não pode ser aplicada indistintamente, sendo necessário ponderar determinadas situações em concreto. Em primeiro lugar, não obstante a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada tenha passado a ser expressamente prevista pelo STJ quando julgou, pela sistemática dos recursos repetitivos, o REsp 1.401.560/MT, cujo v. acórdão foi publicado no DJe de 13/10/2015 (Tema 692), na mesma época o STF mantinha entendimento em sentido contrário, manifestando-se reiteradamente pela desnecessidade de devolução de valores de benefício previdenciário recebidos de boa-fé pelo segurado, quando decorrentes de decisão judicial, consoante se observa dos julgados que ora colaciono: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 734199 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22.09.2014 PUBLIC 23.09.2014) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25921 , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 04.04.2016) Tal entendimento foi alterado quando o Plenário da Suprema Corte, no julgamento do ARE 722.421/MG (Tema 799), de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski (j.19/03/2015, publ. 30/03/2015), concluiu pela natureza infraconstitucional de tal controvérsia, rejeitando a sua repercussão geral. Com o fito de pacificar o entrave, o C. STJ selecionou a Pet 12.482/DF para reexame do Tema 692/STJ, julgando Questão de Ordem em 11/05/2022, (DJe de 24/05/2022), consoante acima mencionado. Destarte, no que tange à restituição ora tratada, entendo que, como corolário do princípio da segurança jurídica, a aplicação da tese firmada no Tema 692 deve depender da época em que proferida a decisão revogatória da tutela antecipada, não podendo a parte ser prejudicada caso isso tenha ocorrido na época em que a questão em epígrafe era controvertida entre os próprios Tribunais Superiores, já que existiam diversos pronunciamentos do STF no sentido da irrepetibilidade de tais quantias. Observe-se, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 692/STJ. PARCELAS DE BENEFÍCIO PAGAS POR FORÇA DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO. - Trata-se de reexame com fulcro no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), para eventual juízo positivo de retratação de v. acórdão proferido por esta E. Décima Turma, conforme determinada pela E. Vice-Presidência desta C. Corte. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 692 no julgamento do REsp 1.401.560/MT, cujo v. acórdão foi publicado no DJe de 13/10/2015, com a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. - Na mesma ocasião, o C. Supremo Tribunal Federal proferiu compreensão a respeito do assunto, manifestando-se pela desnecessidade de devolução de valores de benefício previdenciário recebidos de boa-fé pelo segurado, quando decorrentes de decisão judicial. Precedentes. - Registre-se, noutro giro, que o E. Plenário do C. STF, ao deliberar sobre o Tema 799/STF, se pronunciou pela natureza infraconstitucional da controvérsia jurídica acerca da “possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada”, no julgamento do ARE 722.421/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, rejeitando a repercussão geral, (Tribunal Pleno, j. 19/03/2015, publ. 30/03/2015). - Por essas razões, dada à proximidade dos julgamentos das Colendas Cortes Superiores, e com o intuito de espancar dissonâncias, o C. STJ selecionou a Pet 12.482/DF para novo exame do Tema 692/STJ, conforme o julgamento de Questão de Ordem nos Recursos Especiais ns. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, com acórdão publicado em 03/12/2018. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em 11/05/2022, procedeu ao julgamento da Questão de Ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, apenas com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, fixando-a nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". - No caso vertente, a prolação do v. acórdão que manteve a não devolução da quantia se deu em sessão colegiada de 27/08/2019, ou seja, à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial entre os C. Tribunais Superiores, ocasião na qual se verificou distanciamento da tese originariamente fixada no Tema 692/STJ em decorrência de sucessivos pronunciamentos pelo C. Supremo Tribunal Federal no sentido da não devolução dos valores dos benefícios. - Desta feita, dada à natureza das divergências entre as C. Cortes Superiores contemporaneamente à revogação da tutela judicial, afigura-se pertinente a aplicação da técnica da distinção (distinguishing) com o fito de preservar o entendimento consentâneo ao momento jurisprudencial no qual foi prolatada a decisão, em homenagem à certeza do direito. - Trata-se de medida extravagante, como sói ocorrer nas hipóteses em que calha excepcionar precedente obrigatório, e, além disso, a providência vai ao encontro da máxima cristalizada na Súmula 343 da C. Corte Suprema, cujo verbete, embora aplicável à desconstituição da coisa julgada, cai como luva à hipótese dos autos, na medida em que o valor segurança jurídica, contido no pretérito pronunciamento judicial que antecipou os efeitos da tutela, havia oferecido a firme confiança, especialmente àqueles que de boa-fé bateram às portas do Poder Judiciário para garantir a própria sobrevivência, de que o plexo de direitos que defendiam fora reconhecido, ainda que por decisão provisória, antes da sedimentação da jurisprudência. - Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030633-54.2018.4.03.0000, Rel. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) Em segundo lugar, defendo posição já firmada pelo TRF da 4ª Região, no sentido de que A tese jurídica e os fundamentos determinantes do precedente vinculante firmado no Tema 692 pelo STJ somente tem aplicabilidade aos casos de tutela provisória (cognição sumária), descabendo sua invocação no caso de tutela específica determinada na sentença, a partir de cognição exauriente, sobretudo porque esta somente veio a ser revogada em face da tese firmada em sede de repercussão geral, também hipótese excepcionada do referido precedente. (TRF4, AC 5001061-33.2018.4.04.7208, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024) Isso se justifica porque a denominada “tutela de evidência”, prevista no artigo 311 e seguintes do CPC, não é “precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo”, o que implicaria o retorno ao estado anterior à sua concessão, conforme o entendimento do STJ no julgamento do Tema 692. E, mais ainda, em caso de tutela específica deferida por acórdão de Tribunal em sede recursal, com eficácia mandamental (artigo 497 do CPC), sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo. Esclarecedor é o trecho do voto do julgado acima mencionado, a seguir transcrito, ao fazer a distinção entre a tutela provisória e a tutela específica (exauriente): Enquanto a primeira pode ser concedida, segundo o artigo 300 do CPC, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.", a premissa da segunda é a procedência do pedido, razão pela qual o legislador foi taxativo ao afirmar no artigo 497, parágrafo único, do art. 497, do CPC, que "para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo". Portanto, não tendo sido verificada a tutela de urgência na hipótese, mas tutela definitiva da obrigação mandamental, não se pode olvidar que tal providência do Tribunal ao conceder o benefício em segunda instância, independente do pedido da parte autora, valeu-se do permissivo legal para assegurar a efetividade do processo previdenciário, consoante leciona a doutrina: "O art. 497, CPC, quando fala em tutela específica, deseja dar ao jurisdicionado a possibilidade de obter a tutela específica do direito material. Em termos conceituais, a tutela específica nada tem a ver com a sentença mandamental ou com antecipação de tutela. A tutela será tanto mais específica quando mais se aproximar da proteção da integridade do direito material. Assim, a tutela específica é o contrário de tutela pelo equivalente ao valor do dano ou ao valor pecuniário da prestação. A tutela específica é gênero, cujas espécies são as tutelas inibitória, de remoção do ilícito, específica do cumprimento de dever legal de fazer, ressarcitória na forma específica, do adimplemento na forma específica e do adimplemento perfeito. Para viabilizar a obtenção da tutela específica, o art. 497, CPC, permite inclusive a prestação de tutela pelo resultado prático equivalente, excepcionando, assim, a regra da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 490 e 492, CPC). Vale dizer: permite que a tutela do direito prestada para o autor seja diversa daquela demandada, desde que vise à proteção do mesmo bem da vida. [...] O art. 497, CPC, possibilita a prolação de sentença mandamental e de sentença executiva. Não autoriza a sentença condenatória. Nem as sentenças declaratória e constitutiva. Sentença mandamental é aquela que contém uma ordem que deve ser cumprida pelo demandado, impondo um fazer ou um não fazer. A sentença mandamental atua sobre a vontade do demandado e visa a coagi-lo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. A sua consagração no direito positivo brasileiro revela a quebra do dogma da incoercibilidade da vontade do particular (nemo praecise potest cogi ad factum). [...] O art. 497, CPC, pode ser considerado uma cláusula geral de mandamentalidade no direito brasileiro. A sentença executiva pode ser obtida visando à obtenção do resultado prático equivalente. O descumprimento de provimentos mandamentais ou executivos, antecipados ou finais, dá lugar à aplicação de multa sancionatória (art. 77, IV, e § 2º. CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 588-592, grifei). Logo, não se tratando de antecipação de tutela posteriormente revogada, mas de insubsistência da tutela específica após modificação jurisprudencial oriunda de instância superior, é defeso cobrar da parte beneficiada, que recebeu espontaneamente os valores por ordem exclusiva desta Corte, em absoluta boa-fé. Conclui o Exmo. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz no sentido de que, a não prevalecer esse entendimento no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo do artigo 497 do CPC não deve mais utilizado pelo Poder Judiciário, sob pena de desestimular o acesso à justiça, uma vez que o prejuízo advindo de reviravolta das decisões judiciais pode muitas vezes ser maior do que o próprio benefício pleiteado originariamente, máxime quando, ao contrário do que prevê o artigo 302 do CPC, inexiste, em relação à tutela específica, idêntica previsão de que "a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa". A derradeira hipótese em que entendo deve ser afastada a aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 692 diz respeito à (im)possibilidade de se realizar descontos em benefícios previdenciários de valor equivalente a um salário mínimo. Isso em face da garantia insculpida no art. 201, § 2° da Constituição da República, que veda a percepção de benefício previdenciário que substitua os rendimentos do trabalho em valor inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Há que se destacar que não se esquece do caráter vinculante da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Tema 692. Porém, tampouco se pode olvidar que as quantias auferidas pela parte interessada tiveram como suporte decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos, não restando caracterizada, assim, a sua má-fé. Importante salientar, outrossim, que, em todas as hipóteses acima elencadas busca-se tão-somente dar prevalência a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana. O caso dos autos amolda-se à primeira hipótese acima analisada, uma vez que a sentença que a tutela de urgência foi concedida por decisão proferida em 15.05.2018 e revogada por sentença prolatada em 08.01.2020, época em que, consoante relatado havia divergência jurisprudencial entre os C. Tribunais Superiores acerca do tema ora em debate. Inaplicável, portanto, a Tese consagrada no julgamento do Tema 692 do STJ. Diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento da parte autora, para, ao menos por ora, declarar a inexigibilidade do título sobre o qual se funda a ação de cumprimento de sentença. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5024998-82.2024.4.03.0000

ID: 276644983

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024998-82.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINGTAI FISIOTERAPIA & CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA CZARNECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024998-82.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: LINGTAI FISIOTERAP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024998-82.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: LINGTAI FISIOTERAPIA & CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHELLE DE OLIVEIRA CZARNECKI - SP300472-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por LINGTAI FISIOTERAPIA & CONSULTORIA EIRELI ME, contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada. A agravante sustenta, em síntese: (i) a inexigibilidade dos débitos, vez que comprovou documentalmente o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Regional; (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos tributários, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29/03/2019, para cobrança de anuidades referentes aos anos de 2014 a 2018; e (iii) a nulidade dos títulos que embasam a execução fiscal, por inobservância ao disposto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não oferecendo os elementos necessários para que o contribuinte possa apurar a liquidez e certeza do crédito exequendo; Requer a reforma da r. decisão. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Nos termos do art. 5° da Lei n° 12.514/11, “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Dessa feita, encontra-se assente a jurisprudência no sentido de que “a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.298.516/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019). Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Ab initio, não se verifica qualquer nulidade decorrente da citação por edital, eis que frustrada a anterior tentativa de citação por oficial de justiça em endereço consultado junto à Receita Federal pelo Sistema Webservice, nos termos do que exige o art. 8º da Lei 6.830/1980. Precedente (AgInt no REsp n. 1.955.099/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). 2. No mérito, a questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao fato gerador da cobrança de anuidades. 3. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 4. No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente inscrita nos quadros do Conselho Regional, se a pessoa física ou jurídica comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2157084 - 0004681-10.2014.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016). 5. Nesse sentido, é incontroversa no caso vertente a inscrição voluntária. Uma vez que as anuidades de 2015 a 2017 foram constituídas sob a vigência da Lei 12.514/2011, seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro. Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014133-34.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2023, Intimação via sistema DATA: 09/08/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. - Dispõe a Constituição em seu artigo 5º , inciso XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelece, trata-se, portanto de norma de eficácia contida que, não obstante tenha aplicabilidade imediata, pode ter o âmbito de sua atuação limitado por lei que estabeleça critérios para o desempenho de determinada atividade profissional. - Relativamente aos conselhos profissionais, o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, impõe a obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão de sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - De outro lado, coexiste, também no âmbito constitucional, a previsão relativa à liberdade de associação ( artigo 5º , inciso XX), que determina que ninguém é obrigado a permanecer associado. Especificamente em relação aos conselhos profissionais, não obstante a distinção existente entre os regimes jurídicos (artigos 5º, inciso XXIII e XX, da CF), a jurisprudência tem reconhecido que requerimento de baixa na inscrição perante o conselho como suficiente para que o interessado fique, a partir de então, desobrigado ao pagamento das anuidades. Assim, a autarquia deve deferir o requerimento de cancelamento da inscrição, seja qual for o motivo alegado, mas tem o direito de realizar fiscalizações sobre a atividade do interessado e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis no caso de exercício de atividade que obrigue ao registro. - Fixadas essas premissas, acresça-se que é assente na jurisprudência que a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais, basta o registro da pessoa física em seus quadros, independentemente do efetivo exercício da atividade. - No caso concreto, não foi trazida aos autos qualquer informação acerca da exclusão do quadro de profissionais, uma vez que apenas a ausência de exercício da função não implica o cancelamento da inscrição. Assim, ainda que reconhecida a ilegalidade da exigência de inscrição, fato é que a apelada estava registrada, de modo que a anuidade paga é devida de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 12.514/2011. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004581-77.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/08/2023, Intimação via sistema DATA: 08/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL - ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES ENQUANTO PERDURAR O REGISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de instrução probatória. 3. A Lei nº 12.514/01 traz eu seu bojo condição de exequibilidade dos créditos devidos aos Conselhos profissionais, ao prever que estes não executarão judicialmente dívidas as quais não atinjam o patamar previsto em seu art. 8º. 4. O termo inicial do prazo prescricional ocorrerá quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando a soma da dívida inscrita, acrescida dos respectivos encargos, alcançar valor igual ou superior a 4 anuidades, para as execuções propostas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, ou a 5 anuidades, para as execuções propostas após tal marco. 5. Tendo sido a execução fiscal proposta em março de 2017 para a cobrança das anuidades de 2012 a 2015 e da multa de 2013, não se há falar em prescrição no presente caso. 6. No tocante à alegação de nulidade da CDA pertinente à multa do ano de 2013, a agravante não trouxe aos autos elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, a qual está devidamente fundamentada e dotada dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. 7. As anuidades devidas aos conselhos profissionais independem do efetivo exercício da profissão, uma vez que seu fato gerador é a inscrição do profissional no conselho. Não realizado o pedido de cancelamento administrativo do registro ou não comprovado o pedido, as anuidades podem ser exigidas. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022098-97.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum. 3. Consta do item 1 da ementa que “o fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, não o exercício da profissão/atividade, e só a sua baixa exonera o inscrito para o futuro”. Dessa forma, não há que se falar que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP) não possui competência para fiscalizar e exigir anuidade da embargante. 4. Quanto a impugnação específica da embargante quanto a cobrança da anuidade do ano de 2011, trata-se de inovação recursal, pois tal pedido não foi oportunamente postulado no agravo interno e, por tal razão, não foi apreciado no v. acórdão, não havendo que se falar em omissão. 5. No caso dos autos, o registro da empresa no conselho embargado foi voluntário e por tal motivo a anuidade é devida. 6. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 7. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 8. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 9. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 10. Ausente omissão ou contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência, a provocar a rejeição dos aclaratórios com aplicação de multa de 2,00% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), que será corrigido conforme a Res. 784/CJF. 11. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000500-75.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) No caso dos autos, verifica-se que a agravante não comprovou documentalmente o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Regional em data anterior aos créditos cobrados. O documento juntado pela agravante (OFÍCIO/DEFIS/CREFITO-3 002A/2019) apenas indica o cancelamento de uma notificação de autuação específica (nº 002A/2019), referente ao Processo Administrativo Fiscalizatório nº 3086/2016, não guardando qualquer relação com os débitos em cobrança na execução fiscal, que se referem a processos administrativos diversos. Portanto, não havendo prova do cancelamento da inscrição da agravante junto ao Conselho Regional, não há como afastar a exigibilidade dos débitos em cobrança. Ademais, cumpre esclarecer que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza tributária, na modalidade de contribuição de interesse das categorias profissionais, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29/03/2019. Ocorre que o artigo 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação vigente à época do ajuizamento da execução fiscal, estabelecia que os conselhos profissionais não poderiam executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Diante dessa limitação legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional, em casos como o presente, tem início somente quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando atinge o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, extrai-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) Ainda nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR SUPERIOR. 1. A Lei 12.197/2010, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 15.01.2010, passou a fixar, por meio de seu art. 1º, valores máximos para as anuidades – e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária – corrigidos por índice oficial, nos termos do art. 2º daquela Lei. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2011. 2. No caso em tela, o valor exigido alcançou o total de R$2.798,83 quando do ajuizamento da ação, em 30.05.2019 (ID 107917222), ano em que a anuidade exigida de pessoa física foi de R$603,07. Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2014, chega-se a um total de R$2.412,28; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei n. 12.514 /11. 3. Quanto à prescrição, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança judicial – isto é, para a propositura da ação executiva fiscal – apenas se inicia quando exigível o crédito; ou seja, o prazo prescricional para o Conselho propor execução fiscal apenas se inicia quando o débito atinge o patamar mínimo previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/11, não antes. 4. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001239-93.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 11/02/2022) No caso em análise, a execução fiscal busca a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Aplicando-se o entendimento jurisprudencial acima mencionado, o prazo prescricional para todos esses créditos teve início somente a partir da exigibilidade do último deles (2017), quando foi atingido o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal exigido pela Lei 12.514/2011. Considerando que a ação foi proposta em 29/03/2019, não se vislumbra o transcurso do prazo prescricional quinquenal em relação a nenhuma das anuidades em cobrança. Por fim, no que tange às alegações do agravante, cumpre frisar que a Certidão da Dívida Ativa - CDA regularmente inscrita, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. No caso concreto, a CDA acostada aos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5027118-68.2025.4.04.7200

ID: 326045217

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027118-68.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HANNAYO LIMA OSAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ARMOND BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027118-68.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HANNAYO LIMA OSAKI ADVOGADO(A) : FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027118-68.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HANNAYO LIMA OSAKI ADVOGADO(A) : FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HANNAYO LIMA OSAKI , qualificada nos autos, em face de ato atribuído ao Comandante do 5º Distrito Naval - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio Grande, também qualificado, na qual a parte impetrante narra que ( evento 1, INIC1 ): (...) 8. A impetrante é profissional de Nível Superior da área de Psicologia e se inscreveu para participar do Processo Seletivo para convocação de profissionais de nível superior, de ambos os sexos, para a prestação do serviço militar temporários como Oficiaisde 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2) do ano de 2025 (Aviso de Convocação 01/2025)para a incorporação no ano de 2025, optando então por concorrer ao total de 02 vagas destinadas pelo processo seletivo à cidade do Florianópolis-SC (...) 11. A impetrante, aprovada e classificada na prova escrita objetiva de conhecimentos profissionais, em 1º lugar, foi convocada para as demais etapas do processo seletivo. 12. No dia 06 de maio de 2025, a autora se apresentou e entregou a documentação solicitada para a VB e VDB sem quaisquer intempéries ou contratempos. Ocorre que na data em que se apresentou na Inspeção de Saúde, não obstante ter tido êxito em todos os exames realizados pelos profissionais da Marinha do Brasil, bem como ter entregue todos os exames solicitados dentro do prazo, para sua surpresa recebeu a notícia que havia sido considerada Inapta. 13. Ao questionar o motivo pelo qual restou inapta, a candidata foi informada que sua eliminação do processo seletivo se deu em virtude de “evidências atuais ou pregressas de uso de medicação psicotrópica.” 14. Ocorre que a autora em um formulário preenchido no qual questionava o uso de medicações declarou que já havia tomado, por auxílio terapêutico, medicação antidepressiva, o que não havia gerado para a mesma qualquer prejuízo cognitivo ou emocional (...) 19. Inconformada com a irrazoabilidade do ato administrativo, a impetrante buscou argumentar que o uso pregresso de sertralina não se deu por um disgnóstico de depressão e sim para auxílio terapêutico em momento pontual de sua vida e que não houve qualquer dependência química do remédio, sendo certo que já não fazia uso do mesmo (...) 23. No dia 26 de maio de 2025, a impetrante se apresentou para nova Inspeção de Saúde na Junta de Saúde em grau de recurso, apresentando atestado médico de um psiquiatra no qual declara que a mesma está em plena condição de saúde mental, sem qualquer contraindicação para assumir o cargo e que não faz uso de psicotrópico. 24. Ocorre que, após entrevista à candidata, mesmo sem submeter o caso da impetrante à avaliação de um médico psiquiatra, a Junta médica rapidamente ratificou a Inaptidão da mesma, conforme documento em anexo, afirmando que nenhum candidato não poderia ter histórico de uso de medicamento psicotrópico, excluindo assim a autora do processo seletivo (...) 27. Assim, resta claro que a desclassificação ocorreu sem fundamentação adequada, tendo em vista que foi fundamentada por motivos psiquiátricos sem que sequer a Junta Médica da Marinha submetesse a candidata a um médico psiquiatra, mas apenas por clínicos gerais. 28. Dessa forma, a eliminação não apresentou razoabilidade ou justificativa consistente, devendo o ato administrativo ser revisto, por ser direito líquido e certo (...) Requer, assim: (...) a) a concessão da LIMINAR, em caráter DE URGÊNCIA, para determinar ao impetrado que considere apta na inspeção de saúde a candidata impetrante, determinando a reserva da vaga na especialidade Psicologia para a cidade de Florianópolis-SC, uma vez que a impetrante está classificada em primeiro lugar em sua especialidade e aprovadas nas outras etapas do processo seletivo; (...) d) Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida para que seja a candidata impetrante considerada apata na Inspeção de Saude no processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação n° 01/2025 do Comando do 5º Distrito Naval, sendo a mesma incorporada à Marinha do Brasil. Caso Vossa Excelência assim não entenda, requer subsidiariamente a alocação na vaga na nova turma prevista para ser chamada, conforme cronograma de eventos, até o limite máximo de 07/11/2025. e) Requer que o Comando do Quinto Distrito Naval torne definitiva a participação da candidata no referido processo seletivo, não devendo a mesma sofrer quaisquer restrições quanto a sua participação na integra de todas as etapas do processo seletivo e que seja sua incorporação e matrícula devidamente realizada, bem como suas promoções ao longo da carreira (...) Documentos juntados. Custas recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). Por sua vez, o art. 1º da Lei n.º 12.016/09 possui a seguinte redação: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O mandado de segurança tem assim dois pressupostos: a) a comprovação do direito líquido e certo; b) a existência de ato de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuição própria do poder público, o qual se afirma ilegal. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento do pedido de medida liminar exige a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Cinge-se a controvérsia na validade do ato administrativo que afastou a impetrante, candidata ao cargo de Psicóloga, na cidade de Rio Grande/RS, do Processo Seletivo de profissionais de níveis superior das áreas de saúde (exceto Medicina), apoio à saúde, técnica, técnica-magistério e de engenharia , para a prestação de Serviço Militar Voluntário (SMV) como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil ( evento 1, OUT4 ), em virtude do resultado da inspeção de saúde, na qual se concluiu pela sua inaptidão por não preencher os critérios estabelecidos para ingresso no Serviço Militar da Marinha ( evento 1, OUT14 ). A Constituição Federal dispõe, em seu art. 142, que cabe à lei dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, in verbis : Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha , pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas , os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim é que a Administração Pública, para a realização dos concursos públicos, deve obedecer ao princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Nesse contexto, apenas por meio de lei é possível a fixação de limites para que os candidatos sejam enquadrados como "aptos" ou "incapazes" para o fim a que se destina o certame. Por sua vez, a Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, assim dispôs: Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica . Já o artigo 11-A da Lei n.11.279/06, que trata sobre o ensino da Marinha, assim prevê: (...) Art. 11-A. A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares (...) IV - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da Marinha, segundo critérios e padrões definidos pelo Comando da Marinha; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) (...) § 3º A inspeção de saúde será conduzida de forma a ser respeitado o sigilo necessário das informações coletadas e avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagens e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções do Comando da Marinha, de modo a comprovar a inexistência de patologia ou característica incapacitante para o exercício das atividades militares, ou de patologia ou característica que, pela sua natureza, poderá ocasionar a incapacidade ou a restrição para o exercício pleno das atividades militares. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) § 4º Os critérios, os padrões, os índices e as compatibilidades para atender os requisitos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do caput deverão estar adequados com as necessidades do pessoal da Marinha para o fiel cumprimento de sua destinação constitucional, inclusive em combate, e com as peculiaridades da formação e da atividade militar, atendidas também: (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) I - as necessidades de dedicação exclusiva às atividades de treinamento e de serviço; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) II - a consonância com a higidez, a ergonomia, a compleição física e a estabilidade emocional do militar necessária para o emprego e a operação de armamentos, de equipamentos e de sistemas de uso da Marinha, para o trabalho em equipe, para o desempenho padronizado em deslocamentos armados ou equipados, para a adequação às condições de habilidade, de operação e de transporte a bordo dos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais, bem como para o alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos; e (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) III - a possibilidade de suprimento de suas necessidades pelo sistema logístico da Força. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) (...) Dito isso, assinalo que o Edital do processo seletivo prevê, no seu item 13, que a inspeção de saúde possui caráter eliminatório , sendo realizada de acordo com exames e procedimentos médicos-periciais específicos, seguindo os indices mínimos descritos no Anexo C do citado Edital ( evento 1, OUT14 ): Por sua vez, assinalo que o citado Anexo C do Aviso de Convocação n° 01/2025 ( evento 6, OUT4 ), dispõe, no item 'o', que são condições de inaptidão para ingresso no Serviço Ativo da Marinha (Sam): O Edital do Processo Seletivo, portanto, prevê que o uso anterior de medicação psicotrópica, por si só, já torna inapto o candidato. Ao contrário do que alega a parte impetrante, considero que caberia à Junta Médica designada "avaliar cuidadosamente a história" caso houvesse qualquer dúvida sobre eventual dependência química de drogas/substâncias lícitas que não se enquadram como medicação psicotrópica (como álcool e tabaco, por exemplo). Logo, sabendo-se que cabe à Administração Militar observar as instruções da Marinha na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato, não vejo como recohecer, a princípio, ilegalidade no ato que considerou a impetrante inapta ao serviço militar, por conta de anterior uso de medicação psicotrópica (cloridrato de sertralina). Nesse contexto, conforme já decidido pelo TRF da 4ª Região em caso análogo, não vejo ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018) Ora, uma vez atestado o uso anterior de medicação psicotrópica, está regularmente autorizada a exclusão da candidata, em consonância com artigo 11-A da Lei n.11.279/06. Aliás, como bem salientado no referido acórdão, que ora adoto como razão de decidir , é " razoável o critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. E não são raros os casos de militares com moléstia preexistente que, logo após incorporados no serviço militar, desencadeiam a incapacidade para o serviço militar em decorrência das intensas atividades castrenses ". Eis o teor da respectiva ementa: ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS (EAP/RP 2016) PARA SARGENTOS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. PATOLOGIA (HIPOTIREOIDISMO) PREEXISTENTE PREVISTA EM INSTRUÇÃO DA AERONÁUTICA. LEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. 1. A inspeção de saúde fez parte do processo seletivo, cabendo à Administração Militar observar as instruções da Aeronáutica na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato (art. 20, caput, I, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.464/2011). 2. O item 23 do Anexo JICA 160-6 - INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA prevê como causa de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica o hipotireoidismo. 3. Não há ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. 4. Razoabilidade do critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. 5. O critério objetivo adotado pela Administração Militar deve ser observado, por se traduzir em isonomia e segurança jurídica, não cabendo ao Poder Judiciário atribuir presunção relativa de incapacidade ao vasto rol de doenças e patologias previstas no ICA 160-6 como causas de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica . 6. Apelação da União provida. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018, grifei). Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. LEI Nº 12.464/2011. INSTRUÇÃO 160-6 DO COMANDO DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO. 1. A lei 12.464/2011 delegou a fixação dos requisitos para habilitação à matrícula em cursos da Aeronáutica a ato do Poder Executivo, do Comandante da Aeronáutica ou a instrumento normativo da Aeronáutica. 2. Realizada inspeção de saúde para o fim específico de habilitação à matrícula no Curso de Especialização de Soldados, nos termos previstos no ato normativo do Comando da Aeronática (ICA 160-6) e na Lei nº 12.464/2011, não sendo o autor considerado apto, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que o excluiu do processo seletivo. (TRF4, AC 5004095-14.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019, destaquei) Nesse passo, tendo sido realizada a inspeção de saúde para o fim específico de habilitação no Processo Seletivo em foco, nos termos previstos na legislação, não sendo a parte impetrante considerada apta, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que a excluiu do processo seletivo. Registro que pouco importa se a parte impetrante está, no momento, "sem uso de medicações psiquiátricas" ( evento 1, OUT13 ), porquanto se deve respeitar as regras do Edital que, por sua vez, prevê a inaptidão dos candidatos que anteriormente utilizaram medicação psicotrópica, tudo com o fim de garantir a isonomia entre todos os candidatos. Em suma, tenho que a regulamentação para ingresso na Marinha está em consonância com os dispositivos legais retromencionados, que claramente delegam a prerrogativa de editar os requisitos para o cargo a ato do Poder Executivo ou do próprio Comando da Marinha, observando as exigências da atividade militar. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INGRESSO EM ESTÁGIO DE FORMAÇÃO MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CERATOCONE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação judicial proposta com o objetivo de garantir a participação do autor em estágio de formação para ingresso no quadro de oficiais da Aeronáutica, afastando-se sua desclassificação no exame de saúde em razão da presença de cárie dentária e ceratocone. 2. Sentença de primeiro grau favorável ao autor, determinando sua reintegração ao processo seletivo, sob o fundamento de que a cárie dentária foi corrigida dentro do prazo recursal e que a patologia oftalmológica não o incapacitaria para a função pretendida. 3. Remessa oficial e apelação interposta pela União, alegando a legalidade da desclassificação em razão da previsão editalícia que considera o ceratocone uma condição incapacitante para o serviço militar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença está sujeita ao reexame necessário; e (ii) saber se a desclassificação do autor por possuir ceratocone encontra respaldo na legislação e no edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a sentença apenas estará sujeita ao reexame necessário caso a condenação imposta à Fazenda Pública ou o proveito econômico obtido pela parte adversa ultrapasse 1.000 salários-mínimos. No caso, não se verifica tal requisito, tornando incabível o reexame obrigatório. 6. A seleção para ingresso na Aeronáutica é regida por normas específicas que estabelecem requisitos objetivos para a aptidão dos candidatos, incluindo condições médicas impeditivas. O item 147 do Anexo J da ICA 160-6/2022 prevê expressamente o ceratocone como uma das patologias incapacitantes para o ingresso no estágio de formação. 7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido no sentido de que a Administração Pública possui autonomia para fixar critérios objetivos de seleção em concursos públicos e seleções militares, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na análise de sua conveniência e oportunidade, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 8. Considerando que a desclassificação do autor decorreu de previsão expressa no edital e que não há elementos que afastem a aplicação da norma, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em seleção militar por razões médicas encontra respaldo na autonomia administrativa da Administração Pública, desde que observados os critérios previamente fixados no edital e na legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 496, §3º, I; ICA 160-6/2022, Anexo J, item 147. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: precedentes sobre a autonomia da Administração Pública na definição de requisitos objetivos para ingresso em seleções militares. (TRF4, ApRemNec 5054097-56.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. LEGALIDADE. 1. Deve a análise de saúde para ingresso no serviço militar temporário seguir critérios objetivos e previamente estabelecidos. 2. Tendo sido considerado inapto em inspeção de saúde, o candidato não se encontra habilitado a assumir vaga em processo seletivo militar. (TRF4, AG 5024181-59.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/11/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IMC. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5008701-22.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/02/2017) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SARGENTO CONTROLADOR DE VÔO. INSPEÇÃO DE SAÚDE POR JUNTA MÉDICA. INAPTIDÃO. ART. 20, § 4º DA LEI 12.464/2011. Não há como verificar ilegalidade da limitação verificada quando da inspeção de saúde realizada por junta médica, uma vez que a exigência contida no Edital do concurso foi elaborada em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014962-75.2012.404.7112, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2016) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando Instrução Reguladora que dispõe sobre "Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no Comando da Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023613-21.2015.404.7200, 3ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/11/2016) Desta feita, pelas razões acima, tenho que se encontra ausente a plausibilidade jurídica do direito alegado, de modo que a liminar deve ser indeferida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias (inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009) e juntar, no mesmo prazo, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) aos fatos questionados nesta impetração (art. 6º, §1º, Lei n. 12.016, de 07/08/2009); Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, mencionando-lhe a chave pública e o ajuizamento do presente processo, para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei nº 12.016/09. Apresentadas as informações ou escoado o prazo legal, intime-se o MPF para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Após, voltem conclusos para sentença.

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