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Processo nº 5044119-12.2024.4.04.7100

ID: 298992979

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044119-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO BORBA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNNA MACHADO ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044119-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : MAURO SERGIO BORBA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNNA MACHADO ARAUJO (OAB RS118059) DESPACHO/DECISÃO 1. C…

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Processo nº 5003690-51.2025.8.21.5001

ID: 294553814

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003690-51.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AEROPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. GIULIANO GREGORIO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003690-51.2025.8.21.5001/RS AUTOR : AEROPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) AUTOR : GIULIANO GREGORI…

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Processo nº 5012691-12.2024.4.04.7100

ID: 280560439

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012691-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012691-12.2024.4.04.7100/RS RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifi…

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Processo nº 5035098-12.2024.4.04.7100

ID: 331233106

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035098-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035098-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO ROCHA ARAUJO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Em atenção às petições de eventos 18 e 29, esclareço que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035098-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO ROCHA ARAUJO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Em atenção às petições de eventos 18 e 29, esclareço que, à exceção do labor exercido no período de 24/05/1995 a 15/07/1995, é viável o julgamento da especialidade dos demais períodos postulados com base nos documentos já carreados aos autos (formulários, laudos técnicos e laudos similares). Deste modo, desnecessária a dilação probatória no ponto. No que se refere ao período de 24/05/1995 a 15/07/1995, laborado para Ferragem Batista Neves Ltda/ Instaladora Elétrica Jacuí Ltda, tenho por imprescindível o esclarecimento das atividades efetivamente desenvolvidas pelo autor, os setores em que trabalhou, os equipamentos manuseados e outras informações que elucidem o contexto laborativo, uma vez que apenas a CTPS apresentada não dá conta de tais informações. Com efeito, o aproveitamento de laudos similares, ou mesmo a realização de perícia técnica, somente é viável quando se tem razoável clareza acerca desses pontos, mormente das atividades de fato desempenhadas. A fim de suprir a oitiva de testemunhas em audiência, poderá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 30 dias , nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declarações de até três pessoas , que tenham sido colegas de trabalho do autor no período em questão, descrevendo pormenorizadamente as atividades realizadas no referido empregador, bem como em quais setores eram desempenhadas, quais eram os equipamentos/produtos utilizados, dentre outros pontos que a parte autora julgue necessários à plena caracterização do labor . As declarações deverão ser juntadas aos autos acompanhadas de documentos de identidade dos(as) declarantes, cópias de documentos que comprovem que eram colegas de trabalho do autor (CTPS, contrato de trabalho, etc.) e deverão ser assinadas, com reconhecimento de firma, cientes de que as informações falsas poderão implicar responsabilização criminal. Juntadas as declarações, dê-se vista ao INSS. Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5018608-12.2024.4.04.7100

ID: 306206792

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018608-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISIANE IBARRA LOPES GUSTAVO CAMPOS TEIXEIRA LUCAS SILVEIRA TEIXEIRA PRISCILA SILVEIRA TEIXEIRA RITA TERESINHA SILVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018608-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RITA TERESINHA SILVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018608-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RITA TERESINHA SILVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE : PRISCILA SILVEIRA TEIXEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE : LUCAS SILVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE : GUSTAVO CAMPOS TEIXEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE : GISIANE IBARRA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte exequente em face à decisão do evento 84 que determinou sua intimação para manifestar-se do cálculo realizado pela contadoria no evento 69 , pois poderia obter os documentos necessários através do link informado pela Fazenda Nacional. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.528.097 fixou a seguinte tese: Tema 1.396/STF: É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. No caso dos autos, embora não se trate de documento para confeccção do cálculo, refere-se a documento essencial para conferência do montante apresentado pela Contadoria Judicial no evento 69 . O autor dos autos é falecido e a presente ação segue sendo movida por seus sucessores, de modo que sua obtenção via sistema da Receita Federal seria burocrática e excessivamente onerosa aos demandantes. Ante o o exposto, reconsidero o despacho do evento 84 e determino que a Fazenda Nacional junte aos autos: a) a situação atualizada da malha fiscal dos exercícios de 2021 e 2022, informando se houve pagamento dos valores apurados; b) a DIRF do ano-calendário 2022 com detalhamento mensal, para fins de apuração precisa do imposto retido no ano do falecimento; Intimem-se. Da juntada dos documentos, intime-se a parte autora, por 10 dias.

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Processo nº 5039657-12.2024.4.04.7100

ID: 280169012

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039657-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENDITO BRANDING E DESIGN LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BERWANGER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5039657-12.2024.4.04.7100/RS APELANTE : BENDITO BRANDING E DESIGN LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDSON BERWANGER (OAB RS057070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5039657-12.2024.4.04.7100/RS APELANTE : BENDITO BRANDING E DESIGN LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDSON BERWANGER (OAB RS057070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contr a acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISSQN. Em julgamentos com quorum estendido, realizados pela sistemática do art. 942 do CPC, as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte vêm reiterando o entendimento sobre a matéria, no sentido de que o ISSQN deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalvado entendimento pessoal. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no(s) seguinte(s) Tema(s): Tema STF 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Registra-se, por fim, que o sobrestamento, no Tribunal a quo , de recurso especial em razão de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ, conforme se verifica da análise dos seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1025303/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1334838/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1496442/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/05/2019; AgInt no REsp 1749371/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt no REsp 1703217/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/05/2019; EDcl no AgRg no AREsp 243.586/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 980.211/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 20/03/2019; EDcl no AgInt no AREsp 855.418/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2019; EDcl no AgRg no REsp 1442778/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Intimem-se.

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Processo nº 5048387-12.2024.4.04.7100

ID: 325643699

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048387-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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RECURSO CÍVEL Nº 5048387-12.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de ind… RECURSO CÍVEL Nº 5048387-12.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostas transações fraudulentas realizadas por terceiros com seu cartão de crédito emitido pelo banco réu. O pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora postulando a reforma da decisão. Refere que " as movimentações bancárias realizadas em curto período de tempo, estranhas ao padrão de consumo da autora (que jamais havia utilizado o referido cartão), deveriam ter sido identificadas pela ré como atípicas, sendo dever da instituição financeira desenvolver mecanismos para identificar e bloquear tais movimentações, com o uso de métodos mais efetivos de proteção do consumidor. Trata-se de responsabilidade intrínseca ao risco do empreendimento, e, portanto, deve ser suportado pela empresa. Incumbe à instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores " (Evento 30 - RecIno1). Inicialmente, ante a ausência de análise anterior, defiro a gratuidade judiciária à recorrente. No mais, entendo necessária a conversão do julgamento em diligências. A parte autora afirma que foram efetuadas, em seu cartão de crédito, transações fraudulentas que não reconhece. Já o banco réu, em sua contestação, aduz que tais transações foram realizadas no ano de 2020, sendo que a parte autora somente as questionou em 2023. Assim, inverto o ônus da prova e converto o julgamento em diligências para determinar que a CEF, no prazo de 10 dias: a) informe quando houve o desbloqueio do cartão de crédito com final 9903, comprovando nos autos; b) acoste todas as faturas do cartão de crédito com final 9903 referentes aos anos de 2020 a 2023; c) esclareça se, para a realização das compras contestadas, foi utilizado o cartão com chip ou se tais compras foram feitas virtualmente; d) traga aos autos a resposta da contestação administrativa aberta pela parte autora. Prazo de 10 dias para manifestação. Após, concedo vista à parte autora por igual prazo. Por fim, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamentos. Retire-se o processo da pauta de julgamentos aprazada para o dia 16/07/2025.

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Processo nº 5019869-12.2024.4.04.7100

ID: 328913699

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019869-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR ANDRE SCHAFER

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PATUSSI

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ELISA PEDERIVA

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ODELAR CIMADON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASARIL VIAN

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LUAN BUSOLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5019869-12.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN RECORRIDO : MOACIR ANDRE SCHAFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5019869-12.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN RECORRIDO : MOACIR ANDRE SCHAFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A) : THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A) : THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ADVOGADO(A) : ODELAR CIMADON (OAB RS099570) ADVOGADO(A) : ELISA PEDERIVA (OAB RS127107) ADVOGADO(A) : GUILHERME PATUSSI (OAB RS129097) EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO. NATUREZA ÍNDENIZATÓRIA. ISENÇÃO. TESE DA TRU4. ATUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RETRATAÇÃO. 1. Inicialmente, esta Turma vinha adotando entendimento no sentido de que a verba denominada "auxílio à movimentação", quando paga pelo empregador em razão da atuação funcional do empregado, teria natureza indenizatória e, por conseguinte, não estaria sujeita à incidência do IRPF. 2. Todavia, atualizando sua jurisprudência, o Colegiado passa a alinhar-se ao entendimento recentemente uniformizado em âmbito regional pela TRU4 , nos termos da seguinte tese: Comprovada a ausência de habitualidade do pagamento do auxílio à movimentação em favor do empregado, por relotação em outro município decorrente de interesse do empregador, o benefício não se confunde com o auxílio-moradia tratado pela TNU no tema 174 e se reveste de caráter indenizatório , restando configurada hipótese de isenção do imposto de renda, a teor do que ocorre com a ajuda de custo abordada na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XX . (TRU4, PEDILEF 5019178-95.2024.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Souza Cruz, j. 25.4.2025) 3. Por conseguinte, promovendo a atualização jurisprudencial deste Colegiado Recursal, declara-se que o auxílio à movimentação tem natureza indenizatória, sendo isento à incidência do IRPF. 4. À luz desse entendimento, nega-se provimento ao recurso inominado da União, em juízo de retratação. _________________________________________________ ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, adequar o acórdão anterior, para negar provimento ao recurso da União, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5055953-12.2024.4.04.7100

ID: 337153888

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5055953-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

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MONITÓRIA Nº 5055953-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF pleiteia a citação via aplicativo de mensagem fornecendo um número de telefone celular. Apesar … MONITÓRIA Nº 5055953-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF pleiteia a citação via aplicativo de mensagem fornecendo um número de telefone celular. Apesar da regulamentação do Provimento 86/2019, da Corregedoria Regional da 4ª Região, tenho que, no caso em exame, deve ser indeferido o pedido de citação via aplicativo. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 5º, determina que " As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ." No que se refere às citações, dispõe o art. 6º da referida Lei: " Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando ." (grifei) Ainda, " No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei " (art. 9º). (grifei) Verifica-se, pois, que, em nenhuma hipótese é prescindível a necessidade de prévio credenciamento do interessado, junto ao Poder Judiciário, para fins de recebimento de comunicações por meio eletrônico. De sua parte, o CPC, ao prever a possibilidade de citação por meio eletrônico (art. 246, inciso V), ressalta a necessidade de regulamentação por lei, que, no caso, embora anterior ao novo CPC, se dá pela Lei nº 11.419/2006. Finalmente, o Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, configura regramento sobre as intimações e notificações na via eletrônica das p artes que voluntariamente aderirem aos seus termos, no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, o que não é o caso dos autos. Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5048969-15.2024.8.13.0702

ID: 322411072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048969-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MATTOS PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE VIANA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048969-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: GUSTAVO DE MATTOS PERES CPF: 094.780.906-66 RÉU: MARIA TERESA VILELA MARQUES ALVES CPF: 596.988.296-87 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GUSTAVO DE MATTOS PERES em face de MARIA TERESA VILELA MARQUES ALVES. Narra o autor, em suma, que, efetuou a venda do veículo AUDI A4, placa FJC2H00 veículo à ré tendo as partes assinado recibo de compra e venda. No mesmo dia, foi formalizada a comunicação da intenção de venda junto ao órgão competente, ficando a requerida, conforme pactuado, responsável por providenciar a transferência de titularidade do automóvel para seu nome. Ocorre que, apesar da transação ter sido concluída e comunicado o Detran da venda, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação legal e contratual de promover a transferência do veículo para seu nome, permanecendo o bem, até a presente data, registrado em nome do autor. Em decorrência da omissão da ré, o autor continuou sendo responsabilizado por infrações de trânsito cometidas após a venda, tendo sido inclusive penalizado com multas e débitos fiscais (IPVA), cujo não pagamento resultou em protesto do seu nome, conforme documentos apresentados. Em vista disso, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de baixar o nome do requerente do protesto, transferindo para a requerida as multas de trânsito pendentes e futuras relacionadas ao veículo, desde a data da venda, qual seja, 21/06/2022. Juntou documentos. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Ressalte-se que o demandante formulou pedido de tutela provisória, fundada na urgência. Conforme dispõe o artigo 300, do CPC, "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que a requer possui, a princípio, o delineamento do direito por ela perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). No caso em tela, inobstante os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que os fatos suscitados são controversos, o que, de plano, afasta o primeiro pressuposto necessário para o deferimento da tutela provisória requerida (probabilidade do direito). Nessa senda, mesmo em sede de juízo provisório, nota-se que as questões de fato apresentadas carecem dos devidos esclarecimentos durante a fase de instrução, não podendo, assim, se conceder a medida nesta ocasião da forma como requerida. Desta feita, verificando ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito suscitado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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