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Tais Rafaela Jesuino x Alexandre Brandao Nascimento e outros

ID: 316550694

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000925-11.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAIS RAFAELA JESUINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRANDAO NASCIMENTO ANDREA MODA E COURO LTDA - EPP BRANDAO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP CALCADOS APOLO LTDA - EPP CORVUS CORAX PARTICIPACOES LTDA. DE SMET EMPRAL - PROJETOS, GESTAO, CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA. NEO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. PYXIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

VITOR CAVALCANTI DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000925-11.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: TAIS RAFAELA JESUINO RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000925-11.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: TAIS RAFAELA JESUINO RECLAMADO: BRANDAO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45c29b0 proferido nos autos. DESPACHO As reclamadas, CALCADOS APOLO LTDA - EPP, CORVUS CORAX PARTICIPACOES LTDA, PYXIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e DE SMET EMPRAL - PROJETOS, GESTAO, CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA., devidamente cadastrada no domicílio eletrônico, não deram aceite à notificação inicial expedida em 29-05-2025 Id a2637ee, Id 9395de9, Id 088a6a7, Id 5678c74, conforme se depreende da aba de expedientes do processo: A este juízo compete alertar a empresa-ré que, doravante deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ 455/2022 e art 246, § 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. No mais, determino a renovação das notificações iniciais, via ECT, com Aviso de Recebimento (§ 3º do Art. 20 da RES CNJ 455/2022). CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAIS RAFAELA JESUINO

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Denys De Sousa Santana x Jointech Industrial S/A.

ID: 314686013

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001252-53.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENYS DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

JOINTECH INDUSTRIAL S/A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001252-53.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: DENYS DE SOUSA SANTANA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001252-53.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: DENYS DE SOUSA SANTANA RECLAMADO: JOINTECH INDUSTRIAL S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d57af proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA VISTOS etc... DENYS DE SOUSA SANTANA, qualificado nos autos, visa a declaração da rescisão indireta do contrato diante do acidente laboral sofrido em 27-03-2025, sob alegação de que não possui mais condições físicas e emocionais de se manter trabalhando. É o relatório, no necessário, à apreciação da liminar. Exame: A tutela de antecipação dos efeitos do mérito passou a ser tratada como tutela de urgência, a teor do art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sob os enfoques do instituto instrumental, o que se impõe dizer é que da causa de pedir exposta no libelo não há convencimento quanto à probabilidade de direito. Entendo que seria prematuro reconhecer em tutela liminar que a simples ocorrência do acidente laboral basta para o encerramento do vínculo de emprego, faz-se necessário a integração da demandada ao processo para possibilitar a prestação jurisdicional apta à solução da demanda, sem atropelos. Isso posto, e ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT 94/2012, de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importará traumatismo aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente; (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos; (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial (DEJT) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema PJe-Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ), endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, situação que deve ser informada no processo por meio da petição inicial ou de petição avulsa. Para acessar o PJe-Mídias é necessário o cadastramento prévio do advogado no sistema Escritório Digital do CNJ, pelo link: https://www.escritoriodigital.jus.br; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (d) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98, de 22 de abril de 2020 do TRT-12, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (e) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (f) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (g) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (h) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (i) Este Juízo adverte que a partir de 1° de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (J) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 02 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENYS DE SOUSA SANTANA

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Uilton Giovanni Walendorff Da Silva x Caroline Aparecida Mercer De Souza e outros

ID: 277245528

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0040901-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UILTON GIOVANNI WALENDORFF DA SILVA

Polo Passivo:

CAROLINE APARECIDA MERCER DE SOUZA DANIELA CRISTINA LEITE JOSE FRANCISCO DE SOUZA KELLY APARECIDA DE LIMA MERCER DE SOUZA MJ DE SOUZA AUTO MECâNICA SCORPION CENTRO DE RECUPERAçãO AUTOMOTIVO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GUIZELA DE JESUS OLIVEIRA

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SIRLEI DE FATIMA ALVES CARNEIRO

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DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0040901-18.2025.8.16.0000 DA 24ª VARA EMPRESARIAL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Embargante: UILTON GIOVANNI WALENDORFF DA SILVA Embargados: CAROLINE APARECIDA MERCER DE SO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0040901-18.2025.8.16.0000 DA 24ª VARA EMPRESARIAL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Embargante: UILTON GIOVANNI WALENDORFF DA SILVA Embargados: CAROLINE APARECIDA MERCER DE SOUZA e Outros Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da documentação colacionada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o acórdão embargado apontado de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto, dada a ausência da alegada condição de hipossuficiência econômica da parte, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II/CPC). 4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados (art. 1.024, § 2°/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des.. Mario Luiz Ramodoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024. Vistos na forma do art. 1.024, § 2°, do CPC. I. RELATÓRIO Insurge-se o agravante por meio dos presentes embargos de declaração, em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, sob nº 0130685-40.2024.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos de “ação ordinária de exclusão de sócio c/c pedido de tutela de urgência”, sob nº 0005577-69.2022.8.16.0194, proposta perante o Juízo da 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada (mov. 29.1/AI).Sustenta, em síntese, ser omisso o acórdão quanto à norma prevista no art. 99, do Código de Processo Civil, segundo a qual, o juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, uma vez demonstrado que seus reais vencimentos não ultrapassam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de possuir dívidas que o impedem de arcar com as custas processuais e eventuais honorários de sucumbência, pleiteando, assim, o acolhimento dos presentes aclaratórios, sanando a omissão apontada, bem como para fins de prequestionamento (mov. 1.1/ED). Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ora embargante, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça. Presentes os requisitos legais, diga-se, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, imperativo o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Pois bem. Como se sabe, a omissão (art. 1.022, II/CPC) se configura quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes — leia- se pedido e fundamentos jurídicos do pedido —, e desde que, referida questão tenha relevância para o caso concreto, de modo que, havendo apreciação das questões postas, ao menos daquelas tomadas como relevantes, para justificar a decisão proferida, não há que se falar em omissão e, no caso em exame, nota-se inexistir o vício apontado, na medida em que fora negado provimento ao recurso em razão da ausência de elementos aptos a comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, encontrando- se a decisão devidamente fundamentada como se observa da simples leitura de seus fundamentos, onde se aponta de forma clara, expressa e ampla os motivos pelos quais entende não restarem presentes os requisitos para concessão da medida, como assim exposto: “(...) Na presente situação, apesar dos argumentos apresentados nas razões recursais, não é possível conceder o benefício da gratuidade judiciária diante da ausência de provas documentais suficientes para comprovar a alegada insuficiênciafinanceira que inviabilizaria o acesso à Justiça pela parte autora, visto que, demonstra usufruir de subsidio mensal bruto de R$ 7.023,14 (sete mil e vinte e três reais e quatorze centavos), além de auxilio alimentação no valor de R$ 634,74 (seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), montante significantemente maior ao limite jurisprudencial pela concessão da benesse, consignado em 3 (três) salários mínimos. E, em que pese os abatimentos salariais concernentes, em sua maior parte, a empréstimos bancários, culminando no salário líquido de R$ 3.400,23 (três mil, quatrocentos reais e vinte e três centavos) (mov. 156.1/orig.), não há nos autos, a demonstração de que o autor possua dependentes, de forma que, os custos mensais referentes a Faculdade R$ 516,54 (quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) (mov. 134.4/orig.), Plano Odontológico R$ 84,12 (oitenta e quatro reais e doze centavos) (mov. 134.5/orig.), Agua Mensal R$ 123,96 (cento e cinte e três reais e noventa e seis centavos) (mov. 134.6/orig.), Telefonia Mensal R$ 212,46 (duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos) (mov. 134.7/orig.), Energia Mensal R$ 231,64 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 134.8/orig.), Condomínio Mensal R$ 180,00 (cento e oitenta reais) (mov. 134.10/orig.), Fortalecimento Lombar R$ 100,00 (cem reais) (mov. 134.9/orig.) e Fortalecimento Coluna R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) (mov. 134.11/orig.), no importe de R$ 1.598,92 (mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), não se vislumbra situação de miserabilidade, ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação diante dos encargos processuais, inclusive, porque o agravante efetuou o pagamento inicial das custas do processo (mov. 13.1/orig.). Portanto, a análise do conjunto probatório demonstra não se encontrar o agravante na condição de hipossuficiência financeira a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, muito menos a importar em prejuízo à sua subsistência, razão pela qual, imperativa a manutenção da decisão de indeferimento da benesse de gratuidade da justiça.” (mov. 29.1/AI) Percebe-se, portanto, inexistir a omissão apontada, uma vez que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes para seu entendimento, verificando-se tão somente o mero inconformismo da parte, pretendendo, o embargante, em verdade, o reexame da matéria, com o intuito de obter modificação do resultado, que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via eleita, como bem reconhece a jurisprudência, como se vê: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – QUESTÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE O EMBARGANTE FOI CIENTIFICADO DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO – EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO COM REAPRECIAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023) Desta forma, evidente o mero inconformismo da parte embargante, que, valendo-se do remédio recursal inadequado, pretendeu reformar o mérito recursal, deixando de apontar qualquer defeito interna corporis que, de fato, justificasse a oposição dos embargos de declaração, impera-se, portanto, sua rejeição. Ademais, ainda que para fins de pré-questionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso. Neste sentido: "I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO DECORRER DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002810-82.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.04.2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Restando claros os fundamentos que levaram à conclusão pela negativa de provimento do recurso interposto pela ora embargante, não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000275-47.2024.8.16.0143 – Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.05.2024)Por esta razão, os embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não encontram-se presentes os defeitos apontados, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso). Desta forma, inexistindo o vício de omissão apontado, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, 22 de maio de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Processo nº 0008021-15.2025.8.27.2700

ID: 277385136

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008021-15.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCELI DE SOUSA TAVARES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 0008021-15.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008208-05.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : LUCELI DE SOUSA TAVARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OA… Agravo de Instrumento Nº 0008021-15.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008208-05.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : LUCELI DE SOUSA TAVARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por LUCELI DE SOUSA TAVARES RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguaína – TO, movida contra CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA . Ação originária: A autora, ora agravante, ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada com o objetivo de discutir cláusulas contratuais que fixam taxa de juros supostamente superiores ao limite legal, Busca a revisão dos encargos financeiros. Decisão agravada: O juízo de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que, a partir da análise da documentação constante nos autos não se verificou a existência de hipossuficiência financeira suficiente a ensejar a concessão do benefício, já que foi possível depreender que dispõe de renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais. Determinou-se, por conseguinte, a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Razões do Agravante: A Agravante alega que aufere renda mensal líquida no valor de R$ 4.477,93 (quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), a qual é comprometida com despesas essenciais como moradia, alimentação, vestuário e manutenção de dependentes. Sustenta que, apesar de ter advogado particular, isso não afasta sua condição de hipossuficiência, e que a simples declaração de insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, deve ser presumida como verdadeira. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade das custas processuais. Subsidiariamente, pleiteia o diferimento do pagamento para o final do processo, a concessão parcial da gratuidade (50% das custas) ou o parcelamento do valor. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Contudo, a concessão de tutela provisória no âmbito recursal pressupõe a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da legislação processual vigente. Ausente qualquer desses elementos, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. No caso concreto, a Agravante limita-se a reiterar argumentos relativos à sua situação econômica e a alegar hipossuficiência com base em despesas pessoais e familiares, sem, contudo, infirmar o conteúdo dos documentos juntados aos autos que demonstram a existência de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, ainda que eventualmente de forma parcelada. Conforme destacado na decisão agravada, os extratos bancários e declarações de rendimentos evidenciam renda que, à primeira vista, não se mostra incompatível com o custeio das custas iniciais que perfaz o valor de R$ 620, 50 (seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos). A renda da agravante supera o valor prevista na tabela da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que define os critérios para atendimento de pessoa hipossuficiente. Apesar de mencionar a existencia de dependentes da análise da Declaração de IRPF se trata de filho maior, e a despesa elencada refere-se ao custeio do curso de implantodontia. Portanto, se trata de filho já com graduação superior. Ressalte-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal é claro ao determinar que o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos , não sendo o simples requerimento ou a mera declaração de hipossuficiência apta, por si só, a obrigar o deferimento do benefício, quando a documentação anexa aos autos indica o contrário. A jurisprudência desta Corte reforça esse entendimento, assentando que a concessão da gratuidade da justiça pressupõe demonstração inequívoca da incapacidade de suportar os custos do processo sem prejuízo à subsistência própria ou familiar. Vejam-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, nos autos de Ação Monitória movida por instituição financeira em face dos agravantes. A decisão impugnada indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sob o fundamento de que os requerentes não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preencheram os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente no que tange à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade judiciária não é concedido automaticamente mediante simples declaração de hipossuficiência, exigindo-se a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 4. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentos suficientes para comprovar sua alegada condição de insuficiência financeira, limitando-se a anexar declaração unilateral e documentos parciais que não permitem aferir sua real capacidade econômica. 5. A análise do contrato bancário objeto da ação monitória evidencia a concessão de crédito de alto valor para investimento em atividade pecuária, circunstância que contradiz a alegação de hipossuficiência. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual firmou entendimento de que, inexistindo comprovação adequada da insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade judiciária deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração unilateral da parte interessada. 2. A ausência de documentos suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos autoriza o indeferimento do benefício, especialmente quando há indícios de capacidade econômica da parte requerente. 3. O indeferimento da gratuidade judiciária pode ser mantido quando as provas constantes nos autos indicam incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e a situação econômica do requerente. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no REsp 1849441/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020; Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento 0012674-36.2020.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2021, DJe 06/04/2021. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000972-20.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 15:23:20) Dessa forma, constatando-se que a Agravante não logrou demonstrar nos autos, com evidência mínima, sua hipossuficiência, inviável se mostra o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Outrossim, diante da ausência de probabilidade do direito invocado, torna-se prejudicada a análise do requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a concessão da tutela provisória recursal exige a presença cumulativa de ambos os pressupostos legais. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada. Intimem-se os Agravados, nos termos do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Fabricio Bernardineli Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 257425239

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000970-19.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BERNARDINELI PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000970-19.2024.5.06.0017 : FABRICIO BERNARDINELI PEREIRA : CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000970-19.2024.5.06.0017 : FABRICIO BERNARDINELI PEREIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 259365f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000972-91-2021-5-06-0017 Vistos, etc. I – RELATÓRIO FABRICIO BERNARDINI PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face da Caixa Econômica Federal alegando e postulando o exposto em Id. eeceea4. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 203.370,59. Após regularmente notificada para apresentar defesa, a reclamada, recusou a conciliação e apresentou defesa acompanhada de documentos. Em razão da matéria foi dispensado o depoimento das partes e a produção de prova oral. As partes manifestaram-se sobre os documentos. O reclamante pediu o chamamento do feito à ordem, afirmando ao Juízo da possível perda do objeto desta presente demanda, face o exposto em Id. d5f8f69. Nada mais requerido e encerrou-se a instrução. Razões finais das partes, em memorial. Sem êxito a segunda proposta de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA PERDA DO OBJETO – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Aduz o reclamante que foi admitido pela ré através de concurso público e desde 2013 exerce a função de Caixa/Tesoureiro Executivo, porém nunca recebeu a parcela adicional quebra de caixa, devida nos termos das normas internas do próprio banco reclamado, requerendo a sua percepção com as devidas repercussões nas demais verbas salariais. Afirma que recebe verba pelo cargo comissionado, mas não recebe a quebra de caixa. O banco reclamado declara que o reclamante foi admitido em 02/02/2009 e permanece ativo até os dias atuais. Exerce o cargo efetivo de Técnico Bancário Novo e desde 30/09/2013 exerce a função gratificada de Caixa, recebendo a verba comissionada a respeito. Todavia, destaca que o reclamante é um dos substituídos no processo de número 0011812-88.2017.5.15.0070, ação interposta pela Associação bancária respectiva, pleiteando a mesma verba aqui postulada (quebra de caixa), desta forma, há de se reconhecer a litispendência/coisa julgada entre as ações e a extinção do presente feito. Analiso. Na sequência, o reclamante juntou a petição Id. d5f8f69, esclarecendo ao Juízo que de fato foi ajuizada ação coletiva no estado de São Paulo, tombada sob o número 0011812-88.2017.5.15.0070, e que nela o banco reclamado foi condenado a pagar a verba “quebra de caixa” aos substituídos que exercem a função de caixa, em parcelas vencidas e vincendas. Esclareceu também que na referida ação coletiva, ainda não transitada em julgado, ocorria a discussão sobre a inclusão, ou não, deste reclamante no rol dos substituídos, e a fim de prevenir a perda do objeto, o reclamante, que foi transferido para a cidade do Recife, ajuizou também a presente demanda. Naquela ação, a reclamada reconheceu que o obreiro exerce função de caixa durante o período imprescrito, mas não aceitou sua inclusão no rol de substituídos, pois o autor teria sido admitido no ano de 2009, já na nova estrutura salarial (SEU 2008) e designado para a função de Caixa em 09/2013 na vigência do PFG 2010. Na referida ação, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se, destacando que o substituído Fabrício Bernardineli Pereira (ora reclamante), não obstante a sua admissão em 2009, exerceu a função comissionada de Caixa e tem direito à verba em questão, com fundamento no Regulamento Interno de Pessoal RH 053 01, então vigente, opinando pelo não provimento ao agravo do banco reclamado. No tocante ao mérito do recurso da reclamada, a 6ª Turma - 11ª CÂMARA do TRT 15ª Região, afirmou que a parcela "quebra de caixa" ainda subsiste e não foi extinta com a implementação da ESU/2008. Dessa forma, concluiu-se que tanto os substituídos que aderiram à ESU/2008 quanto aqueles que foram admitidos após a sua implantação fazem jus ao recebimento da parcela, acolhendo o parecer do MPT e negando provimento ao agravo. Em relação à tentativa de exclusão do presente reclamante, a CEF não obteve êxito e o trânsito em julgado ocorreu em dezembro de 2024, com o reconhecimento e inclusão deste reclamante ao rol de substituídos, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Destaque-se, por fim, que a reclamada já implantou a verba “quebra de caixa” nos contracheques do reclamante também em dezembro/2024. Diante de todo o exposto, com o êxito da ação coletiva ajuizada no 15º Regional, sob o número 0011812-88.2017.5.15.0070, e ainda, como a referida verba já foi implantada em contracheque pela demandada, assim como o retroativo será objeto de execução na ação coletiva supracitada, acolho o pedido autoral para declarar que a presente demanda perdeu o objeto, razão pela qual a extingo sem resolução do mérito, consubstanciado no art. 485, V, do CPC/2015, subsidiário. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial a parte autora, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que FABRICIO BERNARDINI PEREIRA move em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL resolvo EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, subsidiário. Tudo nos termos e conforme fundamentação que integram o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 4.067,45, calculadas sobre valor atribuído à causa na inicial, porém dispensadas em face da justiça gratuita deferida. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO BERNARDINELI PEREIRA

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Processo nº 0008532-13.2025.8.27.2700

ID: 333485655

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008532-13.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VASCONCELOS FERNANDES MATEUS VASCONCELOS FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MATEUS VASCONCELOS FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0008532-13.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005941-12.2025.8.27.2722/TO AGRAVANTE : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES ADVOGADO(A) : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO… Agravo de Instrumento Nº 0008532-13.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005941-12.2025.8.27.2722/TO AGRAVANTE : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES ADVOGADO(A) : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) AGRAVANTE : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUEMNTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposta por MATEUS VASCONCELOS FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e MATEUS VASCONCELOS FERNANDES , em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO ( evento 5, DECDESPA1 autos origem), que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0005941-12.2025.8.27.2722, opostos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes/recorrentes. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), os recorrentes alegam que a negativa do benefício foi proferida sem que fosse oportunizada a apresentação de documentos que comprovassem a sua hipossuficiência econômica. Sustentam que o indeferimento se deu exclusivamente com base em presunção, sem análise concreta de sua condição financeira, o que afronta o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Asseveram que a decisão desconsidera o fato de estarem atravessando momento de grave crise financeira, sendo pessoas naturais e jurídica que não dispõem de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência e da manutenção das atividades empresariais. Aduzem que, embora exerça atividade de advocacia, o agravante titular da sociedade vem enfrentando dificuldades, inclusive comprovadas por meio de extratos bancários e da declaração de imposto de renda, já anexados aos autos. Requerem, portanto, a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. É a síntese do necessário. Decide-se. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Inicialmente, ressalte-se que, diante da controvérsia acerca da concessão da gratuidade da justiça, mostra-se dispensado o recolhimento do preparo recursal neste momento processual, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da ulterior exigência, acaso indeferido o pleito. O Agravo de Instrumento em apreço está adstrito à análise dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência, sem incursão no mérito de fundo da demanda originária, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder tutela antecipada de urgência, total ou parcialmente, desde que preenchidos os requisitos legais: plausibilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, pretende-se a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica dos requerentes, pessoa física e pessoa jurídica. Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, impõe-se a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como da verossimilhança das alegações. Contudo, a documentação acostada aos autos, notadamente a declaração de imposto de renda do agravante pessoa física e os extratos bancários da sociedade advocatícia agravante, revelam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada incapacidade de arcar com os encargos processuais. Há registro de recebimentos mensais da ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de saldos expressivos em conta bancária, como, por exemplo, na conta do Sicoob, agência 91.939-0, com saldo superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais) no mês de abril de 2025. Ainda que se argumente tratar-se de receitas eventualmente comprometidas com obrigações profissionais, tal alegação não veio acompanhada de documentação específica que demonstre comprometimento substancial da capacidade contributiva, tampouco foi produzida prova idônea a corroborar a situação de penúria alegada. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera alegação de hipossuficiência econômica não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, conforme preconizado no art. 99, §2º, do CPC, a comprovação objetiva da insuficiência de recursos. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, nos autos de Ação Monitória movida por instituição financeira em face dos agravantes. A decisão impugnada indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sob o fundamento de que os requerentes não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preencheram os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente no que tange à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da gratuidade judiciária não é concedido automaticamente mediante simples declaração de hipossuficiência, exigindo-se a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar .4. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentos suficientes para comprovar sua alegada condição de insuficiência financeira, limitando-se a anexar declaração unilateral e documentos parciais que não permitem aferir sua real capacidade econômica.5. A análise do contrato bancário objeto da ação monitória evidencia a concessão de crédito de alto valor para investimento em atividade pecuária, circunstância que contradiz a alegação de hipossuficiência.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual firmou entendimento de que, inexistindo comprovação adequada da insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade judiciária deve ser indeferido .IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração unilateral da parte interessada. 2. A ausência de documentos suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos autoriza o indeferimento do benefício, especialmente quando há indícios de capacidade econômica da parte requerente. 3. O indeferimento da gratuidade judiciária pode ser mantido quando as provas constantes nos autos indicam incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e a situação econômica do requerente.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no REsp 1849441/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020; Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento 0012674-36.2020.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2021, DJe 06/04/2021. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000972-20.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 15:23:20) Ademais, consoante decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi/TO, já houve indeferimento expresso e fundamentado do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Dessa forma, ausente a verossimilhança das alegações recursais e inexistentes elementos hábeis a demonstrar urgência qualificada apta a justificar a reversão da decisão de primeiro grau em sede liminar, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido antecipação de tutela ao recurso. Comunique-se ao juízo singular sobre a presente decisão. Intimem-se as partes, sendo, a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 0000972-25.2024.8.27.2742

ID: 336546940

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-25.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000972-25.2024.8.27.2742/TO RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA I - RELATÓRIO Profe… Procedimento Comum Cível Nº 0000972-25.2024.8.27.2742/TO RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA I - RELATÓRIO Proferida Sentença no evento 52, SENT1 , a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 58, EMBDECL1 , inconformado com o julgado que julgou procedente o pleito autoral. Contrarrazões no evento 67, CONTRAZ1 . É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 58, EMBDECL1 . De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original). Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Diferentemente do que pretende a parte embargante, o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso. A embargante alega que a sentença foi omissa por não ter observado o prazo de 120 dias previsto em resolução da ANEEL. Contudo, para que se configure a omissão, é necessário que o julgador tenha deixado de se manifestar sobre ponto ou questão que lhe foi submetido para apreciação, ou sobre matéria que devesse conhecer de ofício. No caso em tela, a análise dos autos revela que a tese referente ao prazo regulatório de 120 dias, fundamentada no art. 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, constitui inovação recursal. Em sua peça de defesa (evento 30), a embargante concentrou seus argumentos na tese de sobrecarga de responsabilidade da consumidora e na legalidade da cobrança pela obra, não fazendo qualquer menção à complexidade da obra ou à necessidade de um prazo de execução superior a 60 dias. O momento processual adequado para deduzir toda a matéria de defesa é a contestação, sob pena de preclusão , conforme o princípio da eventualidade. Ao não suscitar a questão do prazo regulamentar no momento oportuno, a embargante permitiu que a questão fosse decidida com base nos elementos e argumentos então apresentados nos autos, não podendo, agora, por meio de embargos declaratórios, tentar introduzir uma nova linha de defesa. Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o juízo não pode ser considerado omisso sobre um ponto que não foi objeto de controvérsia entre as partes durante a fase de conhecimento. O que a embargante pretende é, na verdade, a reforma do julgado com base em um argumento novo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. O seu inconformismo com o prazo fixado na sentença deve ser veiculado por meio de recurso apropriado, qual seja, a Apelação. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. MATÉRIA DECLINADA PELO EMBARGANTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS . 1. No caso em testilha, toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, apreciando as teses defendidas pelas partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum. 2. Não se verifica qualquer mácula no acórdão e seu voto condutor, na medida em que todos os pontos declinados pelo ora embargante foram decididos, de modo que o não acolhimento das teses do recorrente não significa que houve omissão. 3. Depreende-se das razões dos presentes embargos que pretende o embargante o rejulgamento do feito ante seu inconformismo com o acolhimento das razões da autora, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. 4. Embargos de Declaração desprovidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002164-84.2022.8.27.2702, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 26/03/2024 15:32:46). (Grifo não original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO , CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS PARA DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 54/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2. Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. Em relação à indenização por danos morais os juros moratórios devem incidir à taxa de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, conforme enunciado da súmula nº 54 que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0002771-62.2020.8.27.2704, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/02/2023, juntado aos autos em 10/02/2023 14:23:28). (Grifo não original). Certo é que a decisão se encontra clara, coesa, fundamentada e suficientemente enfrentada pela decisão fustigada, não havendo que se falar em omissão/contradição apontada que pretende, na verdade, a rediscussão do mérito, sendo descabida a via eleita pelos embargantes. Em síntese, os embargos opostos pela parte embargante/requerida não merecem provimento e, portanto, deve ser mantida a integralidade da Sentença proferida no evento 166, SENT1 . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 58, EMBDECL1 , pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO . Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 52, SENT1 . Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0000972-96.2022.8.27.2741

ID: 339476084

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000972-96.2022.8.27.2741

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

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Monitória Nº 0000972-96.2022.8.27.2741/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) SENTENÇA B… Monitória Nº 0000972-96.2022.8.27.2741/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) SENTENÇA Banco do Brasil S/A propôs AÇÃO MONITÓRIA com fulcro no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil em face de Paulo Rodrigues de Oliveira , alegando ser credor do requerido em virtude do inadimplemento do contrato de abertura de teto e outras avenças nº 063.819.395, firmado em 31/05/2019, no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil), garantido por penhor rural (310 garrotes), cujos bens encontram-se localizados na Fazenda Rio Maria, município de Darcinópolis/TO. A dívida venceu-se em 01/07/2022, sendo o valor atualizado cobrado de R$ 366.951,63 (trezentos e sessenta e seis reais, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrativo de débito anexado. A parte ré foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou contestação (evento 111), alegando, em síntese, ausência de prova escrita hábil e de notificação eficaz quanto à constituição em mora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo de débito juntado aos autos constituem prova escrita suficiente, sem eficácia de título executivo, o que legitima o uso da via monitória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: Súmula 247/STJ : "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Portanto, o requisito do art. 700 está atendido. Da inexistência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Embora o curador especial tenha apresentado contestação, nos termos do art. 72, II, do CPC, não foram produzidas provas capazes de afastar a verossimilhança e a liquidez do débito. Ademais, o inadimplemento da obrigação é incontroverso, tendo o réu deixado de adimplir a dívida na data prevista (01/07/2022), o que autoriza o vencimento antecipado do contrato, conforme cláusulas pactuadas. Quanto à alegação de ausência de notificação extrajudicial eficaz, é entendimento consolidado que, em ações monitórias, a constituição em mora não é requisito essencial, quando o vencimento contratual já se operou por previsão expressa. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA . EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2 . A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição . Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. 5 . Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a embargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não recebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o comprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de que a autora da monitória "não constituiu prova inequívoca de seu direito", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os protestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar, ainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida "sequer impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, não negando que mantivessem negócios entre si". 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. 7 . Considerando que o Tribunal de origem não analisou as demais alegações formuladas pela ora recorrida nas razões de apelação, tais como a ocorrência de prescrição, dentre outras, impõe-se o retorno dos autos para essa finalidade. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Assim, não há nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Paulo Rodrigues de Oliveira , para: Constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 366.951,63 (trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) , corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação (art. 322, §1º, do CPC), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento; Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios , que fixo em 5% sobre o valor da condenação , nos termos do art. 701, §2º, do CPC; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais . Havendo interposição de recurso no prazo legal, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar. Em seguida, REMETAM-SE ao egrégio TJTO. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 0806911-83.2022.8.10.0029

ID: 282378019

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806911-83.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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LUAN DOURADO SANTOS

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MATEUS ALENCAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806911-83.2022.8.10.0029 APELANTE : MARIA DA CON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806911-83.2022.8.10.0029 APELANTE : MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO LIMA ADVOGADO : MATEUS ALENCAR DA SILVA - OAB MA11641-A APELADO : BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB SP357590-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. BANCO NÃO COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO LIMA, inconformada com a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA (ID 37134254) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada contra o BANCO GERADOR S/A, julgou improcedente o pleito. Irresignada com o decisum a apelante MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO LIMA, interpôs o presente recurso de apelação e, em suas razões recursais (ID 37134259), pleiteia a reforma da r. sentença alegando, em síntese, a irregularidade da contratação do produto objeto da lide, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos Autos qualquer documento que comprovasse o recebimento do valor a título de empréstimo consignado. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença em testilha, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais, para reconhecer a nulidade do contrato e condenar a recorrida em danos morais no importe a ser arbitrado pelo E. Tribunal de Justiça e na restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou suas contrarrazões, em que requer a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Orfileno Bezerra Neto, opina pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso interposto e passo à análise das questões nele suscitadas. A relação entabulada nos autos é de consumo. As partes estão enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. O cerne consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus legal de provar a regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre si e a parte recorrente. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, que fixou quatro teses jurídicas a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Os quais seguem abaixo: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos Embargos de Declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso em tela, verifico que embora o Banco não juntou aos autos a cópia do suposto contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes, acompanhado das formalidades exigidas no que concerne aos analfabetos. Nessa conjuntura, tenho que a suposta realização de contrato, com a possível captação de dados e uso por terceiros para lesar consumidor, não é excludente de responsabilidade do Banco, mas sim fortuito interno. Demais disso, mesmo se burlados os sistemas de segurança, circunstância que denota falha no procedimento interno adotado, pois deveria garantir a seus usuários condições mínimas de segurança com relação às negociações e documentos dos clientes, a instituição bancária deve arcar com as consequências daí advindas. A responsabilidade do Apelado, portanto, é objetiva e, ante a recalcitrância em solucionar a situação antecipadamente, assim, encontra-se passível de indenização ao consumidor prejudicado que teve que ajuizar a demanda para combater os descontos indevidos, de modo que caracterizada a violação à boa-fé e justa a incidência do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto às prestações descontados e não restituídas, uma vez que não se trataram de mero exercício regular de direito, ex vi do art. 188, I, do Código Civil. Bem demonstrado, então, o defeito na prestação dos serviços por parte do Apelado caracterizou ato ilícito e os danos materiais devem ser restituídos, com a devida repetição do indébito em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário do Apelante, conforme a já mencionada Tese n. 3 do IRDR 53.983/2016. Nesse sentido, trago à baila aresto jurisprudencial desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento na pensão previdenciária da Apelante, tendo em vista que o Banco Apelado não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito da Apelante, mediante a juntada do comprovante de Ordem de Pagamento, modalidade de cessão de crédito previsto instrumento contratual colacionado aos autos. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a Apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. III. Responsabilidade pelo evento danoso da instituição financeira, pois não se desincumbiu da regra prevista no artigo 373, inciso II, do CPC. IV. Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. V. Neste ínterim, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da razoabilidade e da moderação, considerando ainda a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. VI. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença de 1º grau, condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento da repetição de indébito (TJ-MA, Apelação cível 0000972-09.2017.8.10.0102, Relator Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 30 de agosto a 6 de julho de 2021, DJe 15/9/2021) (grifei) Destarte, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como, de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, reformando in totum a Sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos autorais e: 1. Declarar nulo o contrato de empréstimo objeto da demanda e o débito respectivo; 2. Condenar o Banco demandado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, incidindo juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC; 3. Condenar a Instituição financeira ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC. Considerando o presente julgamento, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte Requerida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11, CPC. Eventuais valores comprovadamente disponibilizados em conta bancária de titularidade da parte autora devem ser compensados com os descontos indevidos efetuados pela instituição financeira, com fulcro no art. 368 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa. Registro aos litigantes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0006582-66.2025.8.27.2700

ID: 278185671

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006582-66.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RECALDE DA FONSECA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAGNA GOMES BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 0006582-66.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052276-05.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : JOAO CARLOS RECALDE DA FONSECA ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) … Agravo de Instrumento Nº 0006582-66.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052276-05.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : JOAO CARLOS RECALDE DA FONSECA ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JOAO CARLOS RECALDE DA FONSECA , em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO ( evento 10, DECDESPA1 , dos autos originários), que, nos autos da ação de cobrança de verbas salariais pretéritas nº 0052276-05.2024.8.27.2729, proposta em face do ESTADO DO TOCANTINS indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sob o fundamento de que as despesas processuais seriam passíveis de adimplemento pela parte autora, deferindo, contudo, o parcelamento das custas judiciais em seis parcelas de valor igual, nos termos do Provimento nº 02 - CGJUS/ASJCGJUS, art. 163, §1º, III, e da Lei Estadual nº 1.287/2001. O Agravante interpôs o presente recurso instrumental, pretendendo ser deferida a antecipação da tutela recursal de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, possibilitando o prosseguimento do feito independentemente do recolhimento imediato das custas processuais. Em suas razões recursais, o Agravante argumenta, em reduzida síntese, que demonstrou sua hipossuficiência econômica por meio de declaração e documentos comprobatórios, destacando que suas despesas mensais superam sua renda líquida, motivo pelo qual não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Sustenta que o indeferimento da gratuidade da justiça compromete o seu acesso ao Judiciário e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Alternativamente, requer o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Verifica-se que estão presentes a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, razão pela qual o Agravante requer a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o prosseguimento do feito sem o recolhimento imediato das custas processuais; ao final, pleiteia o provimento do agravo para que seja deferida a gratuidade da justiça ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. É o relatório. Decide-se O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio e tempestivo. Além disso, a Agravante tem legitimidade e interesse recursal, e, por se tratar de pedido de concessão da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento do preparo neste primeiro momento, bem como houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. Sendo assim, conheço do agravo de instrumento interposto. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. A presente controvérsia busca aferir se houve desacerto da decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade [1] ”, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Constata-se que o Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas quanto ao mérito a fim de não antecipar o julgamento da demanda, ocasionando a supressão de instância, se atendo apenas à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Analisando os argumentos apresentados pelo Agravante e a documentação acostada aos autos, não se verifica a plausibilidade do direito alegado. A declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça quando existem nos autos elementos que demonstram capacidade contributiva. No caso, observa-se que o Agravante aufere renda líquida mensal superior a R$ 8.000,00, valor que, embora acompanhado de diversas despesas, não revela situação de impossibilidade de arcar com as custas processuais de forma parcelada, conforme já deferido na decisão agravada. Ademais, parte considerável das despesas apresentadas decorre de escolhas pessoais e compromissos financeiros assumidos voluntariamente, como contratação de serviços e utilização de cartão de crédito, não havendo comprovação de que tais encargos sejam imprescindíveis à sua subsistência ou comprometam a dignidade de sua existência. A jurisprudência é firme no sentido de que a hipossuficiência deve ser comprovada de forma idônea, não bastando a simples alegação, sobretudo quando se trata de servidor público aposentado com renda compatível com o custeio processual. Assim, não se vislumbra a fumaça do bom direito a amparar o pedido formulado. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, nos autos de Ação Monitória movida por instituição financeira em face dos agravantes. A decisão impugnada indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sob o fundamento de que os requerentes não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preencheram os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente no que tange à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da gratuidade judiciária não é concedido automaticamente mediante simples declaração de hipossuficiência, exigindo-se a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar .4. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentos suficientes para comprovar sua alegada condição de insuficiência financeira, limitando-se a anexar declaração unilateral e documentos parciais que não permitem aferir sua real capacidade econômica.5. A análise do contrato bancário objeto da ação monitória evidencia a concessão de crédito de alto valor para investimento em atividade pecuária, circunstância que contradiz a alegação de hipossuficiência.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual firmou entendimento de que, inexistindo comprovação adequada da insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade judiciária deve ser indeferido .IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração unilateral da parte interessada. 2. A ausência de documentos suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos autoriza o indeferimento do benefício, especialmente quando há indícios de capacidade econômica da parte requerente. 3. O indeferimento da gratuidade judiciária pode ser mantido quando as provas constantes nos autos indicam incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e a situação econômica do requerente.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no REsp 1849441/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020; Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento 0012674-36.2020.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2021, DJe 06/04/2021. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000972-20.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 15:23:20) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR , nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos. Cumpra-se.

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