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Processo nº 0000972-60.2013.8.10.0001

ID: 306906694

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000972-60.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DUARTE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL DUARTE ASSUNCAO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0000972-60.2013.8.10.0001 AUTOR: RONEY ALDRIN ERRE ARAUJO, JOSE OSVALDO …

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Processo nº 0000972-16.2015.8.10.0090

ID: 326931409

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-16.2015.8.10.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACHELYNE FERREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACHELYNE FERREIRA AZEVEDO

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COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0000972-16.2015.8.10.0090 REQUERENTE: DOMINGOS CORREA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JACHELYNE FERREIRA AZEVEDO - MA11241-A REQUERIDO: BANCO CRUZ…

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Processo nº 0000972-40.2015.8.10.0082

ID: 262297227

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-40.2015.8.10.0082

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

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VARA ÚNICA DE CARUTAPERA/MA PROCESSO: 0000972-40.2015.8.10.0082 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DINAEUDES SOUSA DA CONCEICAO PINHEIRO e outros Advogada dos AUTORES: DRA. SUELI PEREIRA …

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Processo nº 0000972-59.2017.8.10.0053

ID: 296124622

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-59.2017.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________…

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Processo nº 0000972-60.2013.8.10.0001

ID: 258935571

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000972-60.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONEY ALDRIN ERRE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ISMAEL DUARTE ASSUNCAO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000972-60.2013.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: RONEY ALDRIN ERRE ARAUJO e outros ADVOGADO: ISMAEL DUARTE ASS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000972-60.2013.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: RONEY ALDRIN ERRE ARAUJO e outros ADVOGADO: ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - OAB MA10402-A RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS AO FUNBEN. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão da decisão monocrática que deu negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de suspensão dos descontos compulsórios referentes ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. O agravante alega a regularidade dos descontos efetuados até a vigência da Lei Complementar Estadual nº 166/2014. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição ao FUNBEN após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 166/2014, que tornou a adesão ao fundo facultativa, sem manifestação expressa do servidor. III. Razões de decidir Reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados após a vigência da referida Lei Complementar, visto que não houve adesão expressa ao fundo por parte dos servidores agravados. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve se dar exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, conforme previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II, § 4º, do artigo 85 do CPC. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO(Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de Abril de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0000972-53.2016.8.10.0131

ID: 321417903

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-53.2016.8.10.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Concessão] NÚMERO DOS AUTOS: 0000972-53.2016.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): REGENY BEZERRA DA SILVA Povoado Santa Luzia, 0, Zona Rural, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 - ADVOGADO(a): DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com cálculos devidamente homologados pelo Juízo. Proceda-se a imediata evolução da classe judicial para cumprimento de sentença. 1. Determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. 1.1. Se os demonstrativos atualizados do débito constantes nos autos estiverem desatualizados por mais de 60 (sessenta) dias, antes da expedição do precatório ou RPV, intime-se a parte exequente para para atualização do valor do débito, no prazo de até 10 dias, com observância dos parâmetros dos cálculos homologados, com a ressalva de que se trata apenas de atualização e que não são admitidas impugnações preclusas. Com a apresentação de novos cálculos, intime-se a parte contrária para que manifeste no prazo de até 10 dias. A intimação para ciência de expedição do RPV ou do precatório pode ocorrer nesta oportunidade, a fim de racionalizar o procedimento. 1.2. Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos. 1.3. Com a comprovação da inscrição do escritório de advocacia como simples nacional, autorizo a ausência de decotamento de imposto de renda no pagamento do débito do(a) advogado(a), nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03. 1.4. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), concluam-se os autos para movimentação processual de suspensão processual. 2. Havendo informação a respeito do pagamento da(s) RPV(s) ou do precatório(s), conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da(s) parte(s) Exequente(s) e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação. 2.1. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime(m)-se a(s) parte(s) Exequente(s), por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Se a parte estiver assistida pela Defensoria Pública, o prazo deverá ser em dobro. 3. Não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”. 4. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data cientificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0000972-10.2008.8.10.0139

ID: 314560285

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000972-10.2008.8.10.0139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE

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Ação de [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo n°0000972-10.2008.8.10.0139 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA E IRADI ALVES SOARES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUER… Ação de [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo n°0000972-10.2008.8.10.0139 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA E IRADI ALVES SOARES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI6254 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA MANOEL BRAZ ingressou com AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial que foi realizado empréstimo em nome do requerente no valor de R$ 7.088,44 (sete mil e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), com desconto mensal de R$ 163,30 (cento e sessenta e três reais e trinta centavos), sob o contrato de nº 814665781, junto ao requerido. O autor afirma que não realizou a contratação do empréstimo na modalidade consignando em folha de pagamento com a Ré ou tampouco autorizou terceiros para que fizessem em seu nome, bem como não foram creditados valores em sua conta bancaria. Relata que os descontos incidem diretamente no seu recebimento de benefício previdenciário e que, portanto, não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver sanada tal irregularidade. Por isso, requereu tutela de urgência para fazer cessar os descontos em sua conta bancária. No mérito, requer o julgamento procedente da lide para declarar inexistente a relação jurídica em questão, condenar o requerido à repetição do indébito em dobro referente às parcelas descontadas e pagas indevidamente da aposentadoria da requerente, bem como em indenização por danos morais. Decisão ID 55246125 deferiu gratuidade da justiça ao autor, determinou citação do réu e deferiu a antecipação de tutela. Contestação ID 67617578 em que o réu sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir e conexão, bem como impugna a justiça gratuita. No mérito, alega inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica à contestação, ID 68734765. Decisão de saneamento (ID 83635462) rejeitou todas as preliminares, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e determinou depósito do contrato original em juízo pelo requerido, sob pena de dispensa de perícia pelo reconhecimento tácito da inautenticidade do documento Apenas o requerido se manifestou, requerendo produção de prova oral e pericial, a fim de provar a validade do contrato, ID 121271701. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. De início, indefiro as provas requeridas pelo réu, notadamente a realização de perícia técnica, uma vez que a decisão saneadora condicionou esse tipo de prova ao depósito em juízo do contrato original objeto da lide. Naquela oportunidade, foi consignado expressamente que a perícia somente seria viabilizada mediante a apresentação do contrato original ou de documento idôneo capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor em firmar o negócio jurídico, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e dos arts. 373, §1º, e 357, III, do Código de Processo Civil. Ressalto que o contrato apresentado à ID 67617579 não viabiliza a perícia, pois necessária a verificação física das assinaturas por extenso e da impressão digital. Apesar de regularmente intimado, o réu limitou-se a apresentar manifestação genérica à ID 121271701, sem atender à determinação de depositar o contrato original, configurando omissão dolosa. Ressalto que, conforme a 1ª tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016 - TJMA, “é ônus da instituição financeira a demonstração da regularidade do serviço prestado, mediante juntada do contrato e dos documentos comprobatórios da contratação e da execução contratual” e, em caso de impugnação da assinatura, como ocorreu nos autos, caberá ao réu o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No presente caso, não tendo a instituição bancária trazido aos autos documento hábil a comprovar a regularidade do serviço, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Assim, devemos reconhecer que o banco réu deixou de demonstrar a regularidade do serviço prestado (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), pois, quando intimado para contestar e produzir provas, manteve-se silente, deixando de apresentar contrato quando por imposição legal (ope legis) tinha o dever do onus probandi, devendo, por sua inércia, suportar os efeitos da condenação. Diante disso, ante a inexistência de prova que caracterize a contratação, reconheço a inexistência do contrato nº 814665781. Nesse sentido, evidenciada a irregularidade, resta configurado o dever de a instituição financeira indenizar os prejuízos causados, traduzidos nos danos materiais gerados pela operação, mediante descontos da conta da requerente, e nos danos morais, estes configurados de modo presumido. A repetição em dobro, nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida substanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, assim como aplicável ao caso nos termos da 3ª Tese da IRDR acima mencionado. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há elementos nos autos que evidenciem abalo concreto à esfera íntima do autor. O processo revela indícios de litigância predatória, prática que se caracteriza pelo ajuizamento massivo de ações com pedidos idênticos ou semelhantes, com ausência de substrato fático ou probatório consistente, visando sobrecarregar o Poder Judiciário ou obter vantagens indevidas. Verificou-se, inclusive, que o autor já figura como demandante em pelo menos sete outras ações nesta Comarca com conteúdo idêntico à presente. É dever do Judiciário coibir a litigância abusiva, garantindo a boa-fé processual. No caso concreto, não constato conduta dolosa passível em indenização por dano moral, mas fica o registro de que a multiplicidade de ações semelhantes será considerada em futuras decisões, inclusive para eventual responsabilização por má-fé, se houver repetição sem fundamento. Ante ao exposto, na forma do artigo 487, I do código de processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo de nº 814665781, expedido pelo banco requerido, CONDENANDO o Banco requerido a manter cancelamento definitivo do contrato, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por evento, limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o banco réu a pagar indenização por danos materiais correspondente ao dobro das parcelas descontadas do benefício do autor. Acresça-se à condenação juros de mora e correção pelo INPC no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto. Considerando a parte ilíquida da sentença, determino a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510, CPC. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença registrada por meio do sistema eletrônico. Intimem-se as partes, por meio dos procuradores cadastrados no sistema. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

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Processo nº 0000972-10.2008.8.10.0139

ID: 323657795

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000972-10.2008.8.10.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Ação de [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo n°0000972-10.2008.8.10.0139 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA E IRADI ALVES SOARES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUER… Ação de [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo n°0000972-10.2008.8.10.0139 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA E IRADI ALVES SOARES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI6254 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por FRANCISCO JOSE DE SOUSA, sua cônjuge Sra. IRADI ALVES SOARES DE SOUSA, com o objetivo de obter declaração de propriedade de imóvel rural localizado na Rua São Sebastião 694, Centro, Vargem Grande, Estado do Maranhão, sendo composto- de uma garagem pertencente unidade de alojamento de nº. 01, com terreno de área de 04m 25m (100 m²). Afirmam os autores que ocupam o imóvel de forma mansa e pacífica há mais de 12 anos, sem interrupção nem oposição, não tendo, entretanto, o título de domínio. Juntou documentos à Id nº 86140989, fls. 9/23. Despacho determinando a emenda à inicial para informar qualificação e endereços dos confinantes, Id nº 86140989, fls. 25. Emenda juntada à Id nº 86140989, fls. 39/41. Despacho inicial determinando a citação dos confinantes e demais providências, Id nº 86140989, fls. 44. Intimado o Estado do Maranhão, Id nº 86140989, fls.65, assim como a União, Id nº 86140989, fls.70. Contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A, Id nº 86140989, fls.81/89. Audiência de Instrução e Julgamento à Id nº 86140989, fls.129. Decisão saneadora proferida determinando diligências a serem cumpridas pelas partes à Id nº 86140989, fls.169/171. Certidão informando que as partes foram intimadas. No entanto, não se manifestaram nos autos, Id nº 86140989, fls.175. Manifestação dos autores pugnando apenas pela continuidade do processo, consequente julgamento do mérito, Id nº 99281099. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que os elementos acostados aos autos são suficientes à solução da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC/15. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Argumenta a parte requerida que a presente Ação não contêm narração lógica dos fatos formula pedido juridicamente impossível. Entretanto, o pedido se encontra claro e devidamente delineado na petição inicial. Desse modo, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Sustenta o requerido que o objeto da presente confronta "do lado esquerdo com residência do casal". No entanto, afasto a análise da preliminar vez que se confunde com o mérito da demanda. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em saber se o imóvel usucapiendo pode ou não ser adquirido por usucapião, e, em caso positivo, se o autor preenche todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de reconhecimento da denominada prescrição imobiliária aquisitiva. Acerca do assunto, o artigo 1.240 do Código Civil reza que aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Além disso, o artigo 1.241 do Código Civil de 2002, o possuidor poderá requerer judicialmente a declaração de adquirida a propriedade imóvel, por meio do instituto do usucapião. E para tanto, o usucapião ordinário estabelece que haja o lapso temporal de 10 (dez) anos, devendo haver a boa-fé, a posse incontestável, contínua e por meio justo de título, conforme o artigo 1.242, do CC/02. Os diferentes prazos cabíveis ao instituto do usucapião, diversificam-se entre 15 (quinze) a 05 (cinco) anos, havendo a estabelecimento do prazo de 10 (dez) anos na hipótese da usucapião ordinária e 15(quinze) no caso de usucapião extraordinário. A usucapião extraordinária é uma forma de adquirir um imóvel, que tem como objetivo cumprir a função social da propriedade. Para conseguir a usucapião, o possuidor deve exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta. No julgamento do REsp 1.818.564, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro explicou que "a usucapião está claramente vinculada à função social da propriedade, pois reconhece a prevalência da posse adequadamente exercida sobre a propriedade desprovida de utilidade social, permitindo, assim, a redistribuição de riquezas com base no interesse público". Sustentam os autores ter iniciado sua posse do imóvel por período de doze anos quando do ingresso da Ação. Ocorre que, os mesmos afirmaram na petição que o imóvel confronta do lado esquerdo com a residência dos mesmos. Corrobora a referida informação a Escrita Pública de Contrato de Compra e Venda de bem imóvel com pacto de Adjeto de alienação fiduciária juntada à Id nº 86140989, fls.8/13, referente ao imóvel confrontante, contrariando o art. 1.240 do CC. A jurisprudência pátria deu seus cumprimentos a matéria, vejamos: APELAÇÃO - A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.240 DO CC/2002 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que possibilita o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A usucapião especial urbana inserida no texto constitucional de 1988, em seu artigo 183 e prevista também no artigo 1.240 do CC/02, tem como requisitos: (i) o lapso temporal quinquenal; (ii) a posse mansa e pacífica com animus domini e destinada a residência familiar; (iii) imóvel em área urbana de até 250 m², e; (iv) não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Ausente qualquer um dos requisitos, deve ser afastada a pretensão de prescrição aquisitiva do bem. TJ-MG - Apelação Cível: AC 50014578920208130471. Jurisprudência Acórdão publicado em 29/09/2023. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os requisitos legalmente previstos para a configuração da Usucapião Especial Rural se circunscrevem ao ânimo de dono; à posse contínua e pacífica pelo decurso de tempo de cinco anos; ao fato de não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel urbano ou rural; a área usucapienda apresentar medida inferior a 50 cinquenta) hectares; além de a área destinar-se à moradia do pretendente e ser tornada produtiva pelo seu trabalho ou de sua família. 2. Comprovado o atendimento integral aos requisitos dos artigos 191, da Constituição da Republica de 1988, e do artigo 1.239 , do Código Civil , deve ser mantida a sentença que acolheu a pretensão autoral. 3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observada a concessão de gratuidade de justiça na forma do art. 98 , § 3º , do CPC . TJ-GO - Apelação Cível 202655820178090177 COCALZINHO DE GOIÁS. Jurisprudência Acórdão publicado em 08/04/2024. Não obstante, apesar de ter sido determinado em juízo a adoção das providências a serem adotadas pelos requerentes à Id nº 86140989, fls.171, no sentido de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para obter o imóvel por meio de usucapião, estes permaneceram inertes, conforme certidão juntada à Id nº 86140989, fls.175. Nesse sentido, não há comprovação de que os autores exerciam posse mansa, pacífica sem oposição sobre bem desde maio de 1996, tampouco que a opoente somente passou residir em uma das unidades habitacionais do condomínio em meados de agosto de 2002 e ainda, que depois da venda dos alojamentos, pelo ré/oposto em 2008, somente os autores/opostos utilizaram imóvel usucapiendo. Desse modo, forçoso reconhecer a improcedência do pedido, uma vez que as relações jurídicas alhures não evidenciaram que os autores observaram os requisitos previstos no Código Civil, bem como as diretrizes para o reconhecimento da usucapião. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC/15. Custas e honorários pela parte requerente, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria CGJ nº 35322023

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Processo nº 0000972-10.2008.8.10.0139

ID: 323657917

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000972-10.2008.8.10.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Ação de [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo n°0000972-10.2008.8.10.0139 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA E IRADI ALVES SOARES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUER… Ação de [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo n°0000972-10.2008.8.10.0139 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA E IRADI ALVES SOARES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI6254 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por FRANCISCO JOSE DE SOUSA, sua cônjuge Sra. IRADI ALVES SOARES DE SOUSA, com o objetivo de obter declaração de propriedade de imóvel rural localizado na Rua São Sebastião 694, Centro, Vargem Grande, Estado do Maranhão, sendo composto- de uma garagem pertencente unidade de alojamento de nº. 01, com terreno de área de 04m 25m (100 m²). Afirmam os autores que ocupam o imóvel de forma mansa e pacífica há mais de 12 anos, sem interrupção nem oposição, não tendo, entretanto, o título de domínio. Juntou documentos à Id nº 86140989, fls. 9/23. Despacho determinando a emenda à inicial para informar qualificação e endereços dos confinantes, Id nº 86140989, fls. 25. Emenda juntada à Id nº 86140989, fls. 39/41. Despacho inicial determinando a citação dos confinantes e demais providências, Id nº 86140989, fls. 44. Intimado o Estado do Maranhão, Id nº 86140989, fls.65, assim como a União, Id nº 86140989, fls.70. Contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A, Id nº 86140989, fls.81/89. Audiência de Instrução e Julgamento à Id nº 86140989, fls.129. Decisão saneadora proferida determinando diligências a serem cumpridas pelas partes à Id nº 86140989, fls.169/171. Certidão informando que as partes foram intimadas. No entanto, não se manifestaram nos autos, Id nº 86140989, fls.175. Manifestação dos autores pugnando apenas pela continuidade do processo, consequente julgamento do mérito, Id nº 99281099. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que os elementos acostados aos autos são suficientes à solução da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC/15. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Argumenta a parte requerida que a presente Ação não contêm narração lógica dos fatos formula pedido juridicamente impossível. Entretanto, o pedido se encontra claro e devidamente delineado na petição inicial. Desse modo, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Sustenta o requerido que o objeto da presente confronta "do lado esquerdo com residência do casal". No entanto, afasto a análise da preliminar vez que se confunde com o mérito da demanda. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em saber se o imóvel usucapiendo pode ou não ser adquirido por usucapião, e, em caso positivo, se o autor preenche todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de reconhecimento da denominada prescrição imobiliária aquisitiva. Acerca do assunto, o artigo 1.240 do Código Civil reza que aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Além disso, o artigo 1.241 do Código Civil de 2002, o possuidor poderá requerer judicialmente a declaração de adquirida a propriedade imóvel, por meio do instituto do usucapião. E para tanto, o usucapião ordinário estabelece que haja o lapso temporal de 10 (dez) anos, devendo haver a boa-fé, a posse incontestável, contínua e por meio justo de título, conforme o artigo 1.242, do CC/02. Os diferentes prazos cabíveis ao instituto do usucapião, diversificam-se entre 15 (quinze) a 05 (cinco) anos, havendo a estabelecimento do prazo de 10 (dez) anos na hipótese da usucapião ordinária e 15(quinze) no caso de usucapião extraordinário. A usucapião extraordinária é uma forma de adquirir um imóvel, que tem como objetivo cumprir a função social da propriedade. Para conseguir a usucapião, o possuidor deve exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta. No julgamento do REsp 1.818.564, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro explicou que "a usucapião está claramente vinculada à função social da propriedade, pois reconhece a prevalência da posse adequadamente exercida sobre a propriedade desprovida de utilidade social, permitindo, assim, a redistribuição de riquezas com base no interesse público". Sustentam os autores ter iniciado sua posse do imóvel por período de doze anos quando do ingresso da Ação. Ocorre que, os mesmos afirmaram na petição que o imóvel confronta do lado esquerdo com a residência dos mesmos. Corrobora a referida informação a Escrita Pública de Contrato de Compra e Venda de bem imóvel com pacto de Adjeto de alienação fiduciária juntada à Id nº 86140989, fls.8/13, referente ao imóvel confrontante, contrariando o art. 1.240 do CC. A jurisprudência pátria deu seus cumprimentos a matéria, vejamos: APELAÇÃO - A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.240 DO CC/2002 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que possibilita o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A usucapião especial urbana inserida no texto constitucional de 1988, em seu artigo 183 e prevista também no artigo 1.240 do CC/02, tem como requisitos: (i) o lapso temporal quinquenal; (ii) a posse mansa e pacífica com animus domini e destinada a residência familiar; (iii) imóvel em área urbana de até 250 m², e; (iv) não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Ausente qualquer um dos requisitos, deve ser afastada a pretensão de prescrição aquisitiva do bem. TJ-MG - Apelação Cível: AC 50014578920208130471. Jurisprudência Acórdão publicado em 29/09/2023. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os requisitos legalmente previstos para a configuração da Usucapião Especial Rural se circunscrevem ao ânimo de dono; à posse contínua e pacífica pelo decurso de tempo de cinco anos; ao fato de não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel urbano ou rural; a área usucapienda apresentar medida inferior a 50 cinquenta) hectares; além de a área destinar-se à moradia do pretendente e ser tornada produtiva pelo seu trabalho ou de sua família. 2. Comprovado o atendimento integral aos requisitos dos artigos 191, da Constituição da Republica de 1988, e do artigo 1.239 , do Código Civil , deve ser mantida a sentença que acolheu a pretensão autoral. 3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observada a concessão de gratuidade de justiça na forma do art. 98 , § 3º , do CPC . TJ-GO - Apelação Cível 202655820178090177 COCALZINHO DE GOIÁS. Jurisprudência Acórdão publicado em 08/04/2024. Não obstante, apesar de ter sido determinado em juízo a adoção das providências a serem adotadas pelos requerentes à Id nº 86140989, fls.171, no sentido de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para obter o imóvel por meio de usucapião, estes permaneceram inertes, conforme certidão juntada à Id nº 86140989, fls.175. Nesse sentido, não há comprovação de que os autores exerciam posse mansa, pacífica sem oposição sobre bem desde maio de 1996, tampouco que a opoente somente passou residir em uma das unidades habitacionais do condomínio em meados de agosto de 2002 e ainda, que depois da venda dos alojamentos, pelo ré/oposto em 2008, somente os autores/opostos utilizaram imóvel usucapiendo. Desse modo, forçoso reconhecer a improcedência do pedido, uma vez que as relações jurídicas alhures não evidenciaram que os autores observaram os requisitos previstos no Código Civil, bem como as diretrizes para o reconhecimento da usucapião. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC/15. Custas e honorários pela parte requerente, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria CGJ nº 35322023

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Processo nº 0000972-54.2017.8.10.0087

ID: 276769752

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000972-54.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

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WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

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NATASSIA SILVA CRUZ

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NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES

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ERISLANE CAMPOS DA SILVA

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

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FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

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EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

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JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

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CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV. EUGÊNIO BARROS Procedimento Comum Cível Proc. n° 0000972-54.2017.8.10.0087 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV. EUGÊNIO BARROS Procedimento Comum Cível Proc. n° 0000972-54.2017.8.10.0087 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com base em Inquérito Civil nº 05/2015-PJGEB, originado de apurações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Acórdão nº 157/2013), ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS PEREIRA MACHADO, já qualificado nos autos, e, originariamente, também contra José Ramon de Sousa (cuja punibilidade foi extinta em razão do falecimento – ID 129240693), imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 71, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que os denunciados, na qualidade de Prefeito Municipal e Secretário de Saúde de Senador Alexandre Costa/MA, respectivamente, no exercício financeiro de 2008, teriam efetuado diversas despesas sem o devido procedimento licitatório, no montante de R$ 179.213,21. Sustenta o órgão ministerial que, mesmo em eventuais casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, os acusados teriam deixado de observar as formalidades legais pertinentes, notadamente aquelas previstas no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. A denúncia foi recebida em 22/05/2018 (ID 61382125). Após citação e apresentação de resposta à acusação pelos então advogados do réu CARLOS PEREIRA MACHADO (ID 69783127) e pela Defensoria Pública em favor do corréu José Ramon de Sousa (ID 108504986), o feito prosseguiu. O corréu José Ramon de Sousa veio a falecer, sendo declarada extinta sua punibilidade (ID 129240693). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 133332780), procedeu-se ao interrogatório do réu CARLOS PEREIRA MACHADO. O Ministério Público, em alegações finais (ID 139435358), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, sustentando a materialidade e autoria delitivas, e argumentando pela continuidade normativo-típica do art. 89 da Lei nº 8.666/93 em face do advento da Lei nº 14.133/2021, que teria transposto a conduta para o art. 337-E do Código Penal. A Defesa de CARLOS PEREIRA MACHADO, por seus novos patronos, em alegações finais (ID 140897808), requereu, preliminarmente, a nulidade do processo por deficiência da defesa técnica anterior na fase de resposta à acusação. No mérito, sustentou a necessidade de absolvição do réu, argumentando, precipuamente, a ocorrência de abolitio criminis em relação à conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", prevista na segunda parte do caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93, a qual não teria sido reproduzida pelo novo art. 337-E do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.133/2021. Alegou que a denúncia descreveu fatos que se amoldam a essa parte do dispositivo, devendo o réu ser beneficiado. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. É o sucinto relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares outras que não aquelas que se confundem com o mérito, passo à análise da quaestio principalis. A pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público visa à condenação do réu CARLOS PEREIRA MACHADO como incurso nas sanções do art. 89 da Lei nº 8.666/93. É cediço que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia, e não da capitulação jurídica nela contida. O cerne da controvérsia, para além da análise probatória, reside na aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aos fatos apurados, datados de 2008, especificamente no que tange à figura da abolitio criminis. O antigo art. 89 da Lei nº 8.666/93 dispunha: "Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa." Este dispositivo, conforme salientado pela Defesa e pela doutrina especializada, abarcava, em sua redação, duas condutas distintas: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei; Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. A denúncia apresentada pelo Ministério Público, ao descrever as supostas ilicitudes, afirma que os acusados "efetuaram diversas despesas sem licitação", mas também ressalva que "mesmo que estivéssemos diante de caso de dispensa e/ou de inexigibilidade de licitação, deveria ter sido formulada a edição do respectivo procedimento, a teor do que dispõe o art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93" (conforme citado nas Alegações Finais da Defesa, ID 140897808, pg. 2, e nas Alegações Finais do MP, ID 139435358, pg. 4). Tal formulação na peça acusatória indica que os fatos imputados não se restringem apenas à ausência total de licitação onde esta seria obrigatória (primeira parte do art. 89), mas também abrangem a possível ocorrência de dispensas ou inexigibilidades de licitação processadas sem a observância das formalidades legais exigidas (segunda parte do art. 89). A Defesa, inclusive, argumenta que as contratações individualmente consideradas seriam de pequeno valor, o que poderia, em tese, enquadrá-las em hipóteses de dispensa. Com o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o panorama penal dos crimes licitatórios foi substancialmente alterado. Os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/93 foram revogados, e os tipos penais correspondentes foram inseridos no Código Penal (arts. 337-E a 337-P). O art. 337-E do Código Penal passou a tipificar a "Contratação direta ilegal" nos seguintes termos: "Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa." Este novo dispsoitivo legal não contempla a 2ª parte do revogado artigo 89 das Leis das Licitações. Neste contexto, há de se verificar que existe uma exceção ao princípio da continuidade normativo-típica: a conduta prevista pela segunda parte do caput do revogado artigo 89 da Lei 8.666/93, que previa como crime 'deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade', não mais existe. Esta análise se mostra precisa. O legislador, ao tipificar o novo art. 337-E do Código Penal, optou por não reproduzir a conduta omissiva de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade". Tal omissão legislativa configura o instituto da abolitio criminis (art. 2º do Código Penal) para a referida conduta específica. Trata-se de lei penal mais benéfica, que deve retroagir para alcançar os fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. O Ministério Público sustenta a continuidade normativo-típica para todo o art. 89. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, embora reconheça a continuidade normativo-típica para a primeira parte do art. 89 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais), tem se inclinado a reconhecer a abolitio criminis para a segunda parte, relativa à mera inobservância de formalidades em casos onde a dispensa ou inexigibilidade seria, em tese, cabível. No caso dos autos, a denúncia, como visto, descreve fatos que se amoldam ou, no mínimo, tangenciam fortemente a conduta de deixar de observar as formalidades para dispensas ou inexigibilidades de licitação, especialmente se considerarmos a alegação defensiva de que os valores individuais das contratações eram compatíveis com hipóteses de dispensa. Se parte substancial da conduta imputada ao réu repousa nessa "inobservância de formalidades", e essa parcela da norma foi abolida, a persecução penal, nesses termos, perde seu objeto. O princípio do in dubio pro reo impõe que, havendo dúvida razoável sobre se os fatos descritos na denúncia se enquadram exclusivamente na primeira parte do art. 89 (cuja criminalização persiste, em tese, no novo art. 337-E do CP) ou se abrangem significativamente a segunda parte (agora abolida), a interpretação mais favorável ao réu deve prevalecer. Considerando que a própria peça acusatória menciona a falha na instauração do "respectivo procedimento" mesmo em caso de dispensa/inexigibilidade, torna-se imperioso reconhecer que a conduta referente à omissão de formalidades foi, de fato, imputada. Assim, a abolitio criminis da segunda porção normativa do antigo art. 89 da Lei nº 8.666/93 irradia seus efeitos sobre a presente ação penal. Se a acusação não logrou demonstrar, de forma inequívoca e estreme de dúvidas, que as condutas do réu se limitaram a "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei", e que a questão da inobservância de formalidades para dispensas/inexigibilidades potencialmente cabíveis (conduta abolida) era irrelevante para o núcleo da imputação fática, a absolvição se impõe. Ainda que o Ministério Público se baseie em relatórios do Tribunal de Contas, tais elementos, colhidos em esfera administrativa, servem como indícios e para a formação da opinio delicti, mas não suprem a necessidade de prova judicializada e submetida ao contraditório para fins de condenação criminal, especialmente quando a própria tipicidade de parte da conduta é afastada por lei posterior mais benéfica. Portanto, diante da abolitio criminis que atinge parte do espectro fático descrito na denúncia, e aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a absolvição do acusado CARLOS PEREIRA MACHADO é medida de justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu CARLOS PEREIRA MACHADO, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (redação anterior à Lei nº 14.133/2021), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), em razão da abolitio criminis referente à conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", combinada com a aplicação do princípio in dubio pro reo quanto ao exato alcance dos fatos narrados na denúncia frente à parte remanescente do tipo penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Governador Eugênio Barros/MA, 10 de maio de 2025. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

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