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"0000972-07.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "0000972-07.2023.8.26.0408"

Heronides Araujo Dos Santos x Municipio De Macaiba

ID: 300169599

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000972-17.2010.8.20.0121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERONIDES ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAIBA

Intimação

Advogados:

HERONIDES ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo:0000972-17.2010.8.20.0121 Parte autora… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo:0000972-17.2010.8.20.0121 Parte autora/Requerente:EDRIANO FERREIRA CANELA Parte ré/Requerido:FRANCISCA REGINA FERREIRA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Edriano Ferreira Canela em face do Município de Macaíba/RN, entre outros interessados, pela qual busca o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel situado na Rua Abílio Félix, s/n, Parque Alecrim, no município de Macaíba/RN, com área total de 4.140,00 m², alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 40 anos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) exerce a posse sobre o imóvel desde 2007, somada à de seus antecessores desde a década de 1960; ii) o imóvel teria sido adquirido por escritura pública de cessão de direitos possessórios da Sra. Francisca Regina Ferreira, cuja posse originária remonta à década de 60; iii) a área encontra-se toda cercada, havendo construções e fruteiras, sendo a posse exercida com animus domini; iv) anexou memorial descritivo, planta georreferenciada e demais documentos probatórios. Argumenta a parte autora que a posse atende aos requisitos legais do usucapião extraordinário previstos no artigo 1.238 do Código Civil, e que não há oposição ao seu domínio, tampouco conhecimento de que a área seja pública ou pertencente a terceiros. Em sede de contestação, o Município de Macaíba/RN refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) o imóvel usucapiendo encontra-se parcialmente sobreposto a área de logradouro público, notadamente trecho da Rua Abílio Félix, com invasão de aproximadamente 470 m², conforme planta de sobreposição do Loteamento Mangabeira I; ii) os bens públicos são inalienáveis e imprescritíveis, sendo vedada sua aquisição por usucapião (CF, art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único; CC, art. 102); iii) requer, em reconvenção, a reintegração de posse e demolição de construções existentes na área invadida. A parte autora apresentou réplica, rechaçando a alegação de que tenha invadido logradouro público e argumentando que a planta apresentada pela municipalidade é antiga, não refletindo a realidade atual da ocupação urbana. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 102 do Código Civil é vedada a usucapião de bem público, que assim dispõe: "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião." Na hipótese dos autos, restou comprovado tecnicamente que parte da área objeto da ação encontra-se sobreposta a logradouro público (Rua Abílio Félix), conforme o Parecer Técnico n.º 054/2023 - SGP/SEMURB (id. 99951841), juntado pelo Município de Macaíba. Tal documento indica que aproximadamente 470 m² da área estão sobre via pública, o que torna juridicamente impossível a usucapião desse trecho, por se tratar de bem de uso comum do povo, consoante os arts. 99, I, e 100 do Código Civil. "Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; (...) Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar." Ademais, como bem fundamentado pela municipalidade, desde a inscrição do Loteamento Mangabeira I no registro de imóveis em 03/02/1958, as vias constantes do projeto urbanístico passaram a integrar o patrimônio público, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 58/1937 e art. 17 da Lei nº 6.766/1979. Portanto, ainda que a parte autora detenha a posse da área, não poderá usucapir fração que corresponda a logradouro público. E, não tendo havido desmembramento preciso da parcela passível de usucapião da parcela pública, inviável é o deferimento parcial do pedido, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao princípio da especialidade registral. Outro ponto que impossibilita o reconhecimento da usucapião é a inexistência de qualquer ato formal de renúncia ou desafetação da área de domínio público. Como destacado, não cabe ao ente público dispor implicitamente de bens afetados ao uso comum. Em relação ao pleito de reconvenção de reintegração de posse das vias públicas, entendo que este deve ser indeferido, pois conforme demonstrado nos autos o autor detém a posse do referido imóvel, e sendo essa exercício fático, independe do direito de propriedade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDRIANO FERREIRA CANELA bem como o pedido de reconvenção, reconhecendo a impossibilidade jurídica da usucapião sobre área integrante de logradouro público. Condeno as partes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, que cada um arcará com 50% das despesas pela sucumbencial recíproca. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

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Processo nº 0000972-17.2010.8.20.0121

ID: 300169923

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000972-17.2010.8.20.0121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDRIANO FERREIRA CANELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERONIDES ARAUJO DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000972-07.2023.8.26.0408"

Heronides Araujo Dos Santos x Municipio De Macaiba

Processo nº 0000972-17.2010.8.20.0121