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Deniz De Santana Alves e outros x Auto Center Bandeirantes Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 333907871

Tribunal: TRT8 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-98.2023.5.08.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIZ DE SANTANA ALVES HIGO DE ANDRADE BARROS JOAO AIRES DA SILVA J P PEREIRA LTDA MARINALDO TEIXEIRA SALOMAO RED RENT A CAR EIRELI SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO LTDA CHRISTIANNE AGUIAR POLICARPO DE MELO CHRISTOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA DENIS POLICARPO DE MELO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ESTRELA TAVARES

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GERSON WALLAMY BEZERRA DE SOUZA

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JOSE MARCELO ANSELMO DE OLIVEIRA NETO

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ABRAAO JAQUES DA SILVA

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MARCOS ROGERIO BRITO DE ASSUNCAO

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JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CumSen 0000072-98.2023.5.08.0012 EXEQUENTE: DENIZ DE SANTANA ALVES E OUTROS (2) EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CumSen 0000072-98.2023.5.08.0012 EXEQUENTE: DENIZ DE SANTANA ALVES E OUTROS (2) EXECUTADO: CHRISTOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f28bfac proferido nos autos. O exequente, por meio da petição de ID b80b9d6, noticia a alienação de bem imóvel pelos executados no curso da presente demanda, por meio de contrato de doação, e requer o reconhecimento de fraude à execução para que a penhora recaia sobre o referido bem. A alegação aponta para a possível ocorrência da hipótese prevista no artigo 792, inciso IV, do CPC, que considera fraude à execução a alienação ou oneração de bem "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Contudo, antes de qualquer deliberação sobre a constrição do bem em questão, para a correta análise da questão, é indispensável a juntada aos autos da documentação registral e notarial pertinente. Diante do exposto, determino: I - Oficie-se ao CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ/MA, requisitando cópia integral e legível da escritura pública de doação referente à Matrícula nº 38.892, registrada no Livro 29, folha 77, lavrada em 22/12/2023. II - Oficie-se à(s) Serventia(s) de Registro de Imóveis competente na comarca de Imperatriz/MA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo a certidão de inteiro teor e ônus da matrícula do imóvel de nº 38.892, localizado na Rua Tamandaré, s/n, Loteamento Jardim Oriental, Imperatriz/MA. III - Juntados os documentos, retornem os autos conclusos para deliberação. IV - Por questão de celeridade e economia processual, concedo força de ofício ao presente despacho. BELEM/PA, 23 de julho de 2025. RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIGO DE ANDRADE BARROS - DENIZ DE SANTANA ALVES - MARINALDO TEIXEIRA SALOMAO

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Clicia Marinho De Souza e outros x Radio Difusora Sul Da Bahia Ltda - Me

ID: 333202809

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-92.2020.5.05.0463

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLICIA MARINHO DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RADIO DIFUSORA SUL DA BAHIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS FREDERICO ICO OLIVEIRA

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KLEBER ALESSANDRO PINTO MACEDO

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MARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000072-92.2020.5.05.0463 RECLAMANTE: CLICIA MARINHO DE SOUZA RECLAMADO: RAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000072-92.2020.5.05.0463 RECLAMANTE: CLICIA MARINHO DE SOUZA RECLAMADO: RADIO DIFUSORA SUL DA BAHIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6def6ee proferida nos autos. DECISÃO Considerando que no título executivo (sentença de ID 432f2c0) foi reconhecido o fato de que “o terceiro reclamado (João Botti)adquiriu a Radio Difusora, antes de propriedade do ex-prefeito Fernando Gomes sem, contudo, regularizar a aquisição” e de que por tal motivo “deve responder solidariamente pelos eventuais créditos trabalhistas dos empregados na qualidade de sucessor|”, e considerando que na minuta de acordo de ID 9c7e3a9 há a previsão de que “a parte reclamante concede plena, geral e irrevogável quitação apenas em relação ao Reclamado JOÃO LOURENÇO BOTTI DE CERQUEIRA, bem como para qualquer empresa da qual seja ou tenha sido sócio, ligada, coligada e/ou relacionada direta ou indiretamente ao Sr. JOÃO LOURENÇO BOTTI DE CERQUEIRA”; concluo que em virtude dos limites traçados no acordo homologado, à RADIO DIFUSORA SUL DA BAHIA LTDA – ME, empresa que neste processo foi reconhecida como de titularidade JOÃO LOURENÇO BOTTI DE CERQUEIRA, também foi conferida pela Reclamante “plena, geral e irrevogável quitação”. Ademais esclareço que a RADIO DIFUSORA SUL DA BAHIA LTDA – ME e JOÃO LOURENÇO BOTTI DE CERQUEIRA foram solidariamente condenados, de modo que o pagamento efetuado por este último e os efeitos da quitação a ele conferidas estendem-se, conforme a inteligência dos arts. 275 e seguintes do Código Civil, a todos os coobrigados. Ante todo o exposto, rejeito o requerimento da Reclamante para que em face da Reclamada RADIO DIFUSORA SUL DA BAHIA LTDA – ME sejam cobrados e executados os valores apurados na planilha de ID e02eed9. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 23 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLICIA MARINHO DE SOUZA

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Processo nº 0000072-55.2019.8.17.2270

ID: 334570042

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-55.2019.8.17.2270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA SAMARA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO GODOY INACIO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000072-55.2019.8.17.2270 AUTOR(A): GESSICA SAMARA DE ARAUJO RÉU: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, SOMPO SEGUROS S.A, ESSENCIAL VIAGEM E TURISMO LTDA - ME DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, invertendo-se os polos da lide, a fim de evitar intimações equivocadas. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELENA PEREIRA CONSTANTINO KLEIN e FLÁVIA MIRANDA OLEARE, referente ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos autos do processo de conhecimento. Inicialmente, foi determinada a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem memória de cálculo atualizada, incluindo eventuais despesas processuais. Embora tenha sido expedido mandado em nome da executada, conforme ID 190708366, tal equívoco não comprometeu o ato, uma vez que os exequentes juntaram os documentos requeridos (IDs 208102239, 208325962 e 208999126). Diante disso, intime-se a executada GÉSSICA SAMARA DE ARAÚJO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Fica advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do CPC). Ressalte-se que, transcorrido o prazo legal para pagamento, poderá a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC. Se a parte ré apresentar impugnação ao cumprimento da sentença e comprovar o recolhimento das despesas processuais, fica recebida a manifestação, contudo, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (CPC, 525, § 6º), devendo ser intimada a parte adversa para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Local e data da assinatura eletrônica. Vivian Maia Canen Juíza de Direito

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Rogério José De Souza x Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda.

ID: 334810345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-15.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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CAROLINE PEREIRA TOSE

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Processo 0000072-15.2025.8.26.0453 (processo principal 1000677-75.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogério José de Souza - Brasilcard Inst… Processo 0000072-15.2025.8.26.0453 (processo principal 1000677-75.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogério José de Souza - Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda. - Vistos. Considerando que a obrigação principal já foi integralmente satisfeita mediante o bloqueio e a liberação dos valores, conforme comprovado nos autos (fls. 36 e 64/65), a execução foi devidamente extinta pela sentença de fls. 51. O acordo superveniente de fls. 88/89 configura uma transação extrajudicial que, neste momento processual, não se sobrepõe à extinção da execução já pronunciada. Qualquer ajuste financeiro posterior à satisfação da dívida reconhecida judicialmente deve ser tratado fora deste cumprimento de sentença, uma vez que o objeto da execução já foi atingido. No mais, a manifestação da Executada (fls. 93) e a subsequente certidão (fls. 94) confirmam a ausência de recolhimento das custas finais. A sentença de fls. 51 já havia intimado a Executada para o pagamento das custas. A cláusula de quitação genérica presente no acordo de fls. 88/89 não afasta a responsabilidade pelas custas processuais devidas ao Estado, especialmente quando a execução já havia sido impulsionada e satisfeita pelos meios legais. Diante do exposto, mantenho a sentença de fls. 51, que declarou a satisfação da obrigação e a extinção da execução. Determino que a Executada, Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda., seja novamente intimada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da taxa judiciária - custas finais no valor de R$ 252,99 e demais despesas processuais no valor de R$ 33,22, conforme cálculo de fls. 84/85. O recolhimento deverá ser comprovado nos autos por meio das guias próprias (DARE e FEDTJ), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após o decurso do prazo e, caso não haja o pagamento das custas, expeça-se a certidão para inscrição na Dívida Ativa. Finalmente, cumpridas todas as formalidades legais e cartorárias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Intime-se - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

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Municipio De Santa Rita De Cassia e outros x Mizael Azevedo

ID: 338533565

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-28.2013.8.05.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES

Polo Passivo:

MIZAEL AZEVEDO

Sentença

Advogados:

TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES

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PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000072-28.2013.8.05.0224 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000072-28.2013.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244), TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES (OAB:BA38208) EXECUTADO: MIZAEL AZEVEDO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada, visando a cobrança de crédito consubstanciado em Certidão(ões) de Dívida Ativa. Nos termos do artigo 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada para viabilizar sua adequada identificação e o desenvolvimento eficaz do processo. Não obstante a devida intimação para suprir a omissão, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte ou informou não dispor do dado essencial. A ausência da informação inviabiliza a prática de atos essenciais à execução, como citação, intimação e a efetivação de medidas constritivas patrimoniais, obstando a regular tramitação do processo. Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável. Sem custas e/ou honorários. Dê-se baixa em eventual penhora ou restrição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Com força de Mandado. SANTA RITA DE CÁSSIA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

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Processo nº 0000072-12.2003.8.14.0100

ID: 338936945

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Aurora do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-12.2003.8.14.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAINA INDUSTRIA MADEIREIRA DE COMPENSADOS E PORTAS LTDA

Sentença

Advogados:

TAYLA KARINE VEIGA GUILHON

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0000072-12.2003.8.14.0100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: TV. SILVINO PINTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0000072-12.2003.8.14.0100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: TV. SILVINO PINTO, Nº 654, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-330 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: TRAVESSA PADRE EUTÍQUIO, 853, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) EXECUTADO: TAYLA KARINE VEIGA GUILHON - PA24945-A Nome: TAINA INDUSTRIA MADEIREIRA DE COMPENSADOS E PORTAS LTDA Endereço: BR 010, SN, KM 58, CENTRO, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra TAINA INDUSTRIA MADEIREIRA DE COMPENSADOS E PORTAS LTDA, para a cobrança de dívida ativa. Com a inicial vieram os documentos. Seguiram-se os atos processuais. A parte exequente foi instada a se manifestar acerca da ocorrência do instituto da prescrição e informou que o débito fora extinto em razão da prescrição intercorrente (ID 143858382) É o necessário a relatar. Decido. A prescrição é matéria atinente ao mérito, a pretensão do exequente de obter o pagamento do crédito pela via judicial restou prejudicada, já que configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 174, caput, do CTN, e art. 40, §4º, da LEF, e, assim, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. Diante da evidente falta de interesse recural, trânsito em julgado na presente data. Após, arquivem-se os autos. Havendo qualquer tipo de restrição judicial (SISBAJUD/RENAJUD, etc), promova-se o levantamento. Sem custas. Sem honorários (art. 921 , § 5º , do CPC). Na hipótese de haver penhora, dê-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Aurora do Pará, 30 de julho de 2025 (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-91.2011.8.18.0044

ID: 339600478

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-91.2011.8.18.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO

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FLAVIO ALMEIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 6489… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000072-91.2011.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ] REQUERENTE: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI SENTENÇA Vistos etc.: Obrigação de Fazer já julgada, transitado em julgado em 25/04/2024, conforme Certidão ID 57009768, fls. 251. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI. Após regular processamento, o Município apresentou cálculos atualizados dos honorários advocatícios, sobre os quais a parte exequente manifestou expressa concordância (IDs 70231859, 67712627 e outros). Ambas as partes, portanto, concordam com os valores apresentados. ANTE O EXPOSTO: A obrigação de fazer (entrega de EPI,s), conforme manifestação das partes já foi efetivamente cumprida, subsistindo a discussão sobre os honorários advocatícios. Homologo os cálculos a título de honorários apresentados pelo Município de Canto do Buriti, por estarem em consonância com o título executivo e por expressa anuência da parte exequente no valor de R$ 521,89 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome dos patronos da parte exequente, Dr. FLÁVIO ALMEIDA MARTINS (OAB/PI 3.161/99) e Dra. BÁRBARA HONORATA MENDES ARAÚJO (OAB/PI 21.988), no valor total de R$ 521,89, a ser pago, obrigatoriamente, em partes iguais entre ambos os advogados, conforme estabelecido nos autos. Após o cumprimento, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, 30 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

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Vetter Empreendimentos Ltda e outros x Vertical Solucoes Ltda e outros

ID: 325092096

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-97.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) e se a tese ventilada no acórdão esgota a matéria para fins de prequestionamento nas instâncias superiores. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em vista do acórdão proferido por esta Câmara, o autor opõe embargos de declaração. Com relação à dispensa por justa causa, alega o embargante que "Tanto a r. sentença, como o r. Acordão extrapolaram os limites da lide, eis que analisaram e julgarem além das matérias alegadas pelas partes" e que "O r. Acordão nem indicou quais foram os prejuízos sofridos pela Embargada, eis que a prova testemunhal apenas disse que a ausência dos funcionários 'implica' em prejuízos, mas sequer comprovou que houve paralisação ou atraso das obras em que eles trabalhavam". No que diz respeito ao dano moral, sustenta que "o r. Acordão em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem a possibilidade de oposição dos embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesses termos, o vício - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - é aquela verificada intrinsecamente na decisão, que a torna logicamente incorreta ou inconclusiva em seus termos, não servindo os embargos de declaração para a alegação de contradição entre as provas produzidas no processo ou entre estas e a decisão embargada. No caso em exame, contrariamente às razões de embargos, não se verifica ofensa aos limites da lide, uma vez que esta E. Turma apenas convalidou a dispensa por justa causa nos termos do comunicado da dispensa por justa causa apontado na contestação (fls. 87), nos seguintes termos: "Motivo principal: colaborador junto a outros colegas de trabalho que moravam no alojamento da empresa não foram trabalhar, organizando um motim com intenção de prejudicar a empresa na prestação de serviços, resultando em grande prejuízo de andamento de trabalho, poucos dias antes das férias". Ademais, não se sustenta a alegação de ausência de prova do prejuízo ao empregador, haja vista que o prejuízo decorrente da falta grave - ausência de vários empregados ao trabalho - é notório, e, logo, independe de prova (CPC, art. 374, I). No que diz respeito ao dano moral, o acórdão é bastante claro quanto à inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo empregador, em vista do tempo razoável de uma semana concedido aos empregados para deixar o alojamento após a rescisão contratual. Em vista da licitude da dispensa por justa causa, não se sustenta a alegação recursal de que "Como poderia retornar para sua residência, há mais de 2.500 km de distância, sem um real no bolso?!": trata-se de mera consequência lógica da confirmação da justa para a dispensa. Nos termos legais inicialmente citados, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas ou para um novo julgamento do mérito da decisão. Diante desse quadro, porque expostas as razões de decidir de forma completa e lógica, não há que se falar em qualquer vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração, advertindo o embargante que a reiteração de incidentes manifestamente infundados dará ensejo à aplicação da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

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ID: 325092134

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-97.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) e se a tese ventilada no acórdão esgota a matéria para fins de prequestionamento nas instâncias superiores. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em vista do acórdão proferido por esta Câmara, o autor opõe embargos de declaração. Com relação à dispensa por justa causa, alega o embargante que "Tanto a r. sentença, como o r. Acordão extrapolaram os limites da lide, eis que analisaram e julgarem além das matérias alegadas pelas partes" e que "O r. Acordão nem indicou quais foram os prejuízos sofridos pela Embargada, eis que a prova testemunhal apenas disse que a ausência dos funcionários 'implica' em prejuízos, mas sequer comprovou que houve paralisação ou atraso das obras em que eles trabalhavam". No que diz respeito ao dano moral, sustenta que "o r. Acordão em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem a possibilidade de oposição dos embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesses termos, o vício - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - é aquela verificada intrinsecamente na decisão, que a torna logicamente incorreta ou inconclusiva em seus termos, não servindo os embargos de declaração para a alegação de contradição entre as provas produzidas no processo ou entre estas e a decisão embargada. No caso em exame, contrariamente às razões de embargos, não se verifica ofensa aos limites da lide, uma vez que esta E. Turma apenas convalidou a dispensa por justa causa nos termos do comunicado da dispensa por justa causa apontado na contestação (fls. 87), nos seguintes termos: "Motivo principal: colaborador junto a outros colegas de trabalho que moravam no alojamento da empresa não foram trabalhar, organizando um motim com intenção de prejudicar a empresa na prestação de serviços, resultando em grande prejuízo de andamento de trabalho, poucos dias antes das férias". Ademais, não se sustenta a alegação de ausência de prova do prejuízo ao empregador, haja vista que o prejuízo decorrente da falta grave - ausência de vários empregados ao trabalho - é notório, e, logo, independe de prova (CPC, art. 374, I). No que diz respeito ao dano moral, o acórdão é bastante claro quanto à inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo empregador, em vista do tempo razoável de uma semana concedido aos empregados para deixar o alojamento após a rescisão contratual. Em vista da licitude da dispensa por justa causa, não se sustenta a alegação recursal de que "Como poderia retornar para sua residência, há mais de 2.500 km de distância, sem um real no bolso?!": trata-se de mera consequência lógica da confirmação da justa para a dispensa. Nos termos legais inicialmente citados, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas ou para um novo julgamento do mérito da decisão. Diante desse quadro, porque expostas as razões de decidir de forma completa e lógica, não há que se falar em qualquer vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração, advertindo o embargante que a reiteração de incidentes manifestamente infundados dará ensejo à aplicação da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERTICAL SOLUCOES LTDA

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ID: 325092176

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-97.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) e se a tese ventilada no acórdão esgota a matéria para fins de prequestionamento nas instâncias superiores. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em vista do acórdão proferido por esta Câmara, o autor opõe embargos de declaração. Com relação à dispensa por justa causa, alega o embargante que "Tanto a r. sentença, como o r. Acordão extrapolaram os limites da lide, eis que analisaram e julgarem além das matérias alegadas pelas partes" e que "O r. Acordão nem indicou quais foram os prejuízos sofridos pela Embargada, eis que a prova testemunhal apenas disse que a ausência dos funcionários 'implica' em prejuízos, mas sequer comprovou que houve paralisação ou atraso das obras em que eles trabalhavam". No que diz respeito ao dano moral, sustenta que "o r. Acordão em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem a possibilidade de oposição dos embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesses termos, o vício - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - é aquela verificada intrinsecamente na decisão, que a torna logicamente incorreta ou inconclusiva em seus termos, não servindo os embargos de declaração para a alegação de contradição entre as provas produzidas no processo ou entre estas e a decisão embargada. No caso em exame, contrariamente às razões de embargos, não se verifica ofensa aos limites da lide, uma vez que esta E. Turma apenas convalidou a dispensa por justa causa nos termos do comunicado da dispensa por justa causa apontado na contestação (fls. 87), nos seguintes termos: "Motivo principal: colaborador junto a outros colegas de trabalho que moravam no alojamento da empresa não foram trabalhar, organizando um motim com intenção de prejudicar a empresa na prestação de serviços, resultando em grande prejuízo de andamento de trabalho, poucos dias antes das férias". Ademais, não se sustenta a alegação de ausência de prova do prejuízo ao empregador, haja vista que o prejuízo decorrente da falta grave - ausência de vários empregados ao trabalho - é notório, e, logo, independe de prova (CPC, art. 374, I). No que diz respeito ao dano moral, o acórdão é bastante claro quanto à inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo empregador, em vista do tempo razoável de uma semana concedido aos empregados para deixar o alojamento após a rescisão contratual. Em vista da licitude da dispensa por justa causa, não se sustenta a alegação recursal de que "Como poderia retornar para sua residência, há mais de 2.500 km de distância, sem um real no bolso?!": trata-se de mera consequência lógica da confirmação da justa para a dispensa. Nos termos legais inicialmente citados, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas ou para um novo julgamento do mérito da decisão. Diante desse quadro, porque expostas as razões de decidir de forma completa e lógica, não há que se falar em qualquer vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração, advertindo o embargante que a reiteração de incidentes manifestamente infundados dará ensejo à aplicação da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

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