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Processo nº 0803381-22.2022.8.14.0074

ID: 256467654

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803381-22.2022.8.14.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

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CARLA JULIANA MENDONCA DE ARAUJO

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MIRNA MAIA ABDUL MASSIH

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo nº. 0803381-22.2022.8.14.0074 AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo nº. 0803381-22.2022.8.14.0074 AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Visto os autos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, objetivando, em síntese, a condenação da parte requerida a realizar melhorias no fornecimento de energia elétrica no Município de Tailândia/PA, em razão de supostas deficiências na prestação do serviço. Aduz a parte autora que as oscilações e quedas de energia são contínuas na localidade e que a situação tem se agravado, fato comprovado pelas inúmeras reclamações dos assistidos junto à Defensoria Pública acerca da precariedade do serviço prestado pela ré. Alega que procedeu à oitiva, por amostragem, de moradores da cidade, bem como oficiou ao Hospital Geral de Tailândia-PA, à Prefeitura Municipal e à BMTV, constatando a ineficiência da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no município. A petição inicial foi instruída com documentos. Em contestação, a parte ré suscitou preliminares de: litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL; incompetência da justiça estadual; pedidos genéricos na inicial; impossibilidade jurídica do pedido; ilegitimidade ativa ad causam; e ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que presta serviço adequado, dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL, e que vem realizando investimentos na melhoria do sistema elétrico do município. Réplica apresentada. Decisão de saneamento proferida em 08/05/2024, por meio da qual foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas, delimitadas as questões de fato controvertidas, invertido o ônus da prova em desfavor da parte requerida, especificadas as provas a serem produzidas e designada audiência de instrução e julgamento. Em atendimento à determinação judicial, a parte requerida juntou aos autos Nota Técnica atualizada referente ao atendimento do município de Tailândia/PA, datada de março de 2024. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ratifico os termos da decisão de saneamento proferida em 08/05/2024, na qual foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela parte requerida, reconhecendo-se a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura da presente Ação Civil Pública, a competência da Justiça Estadual, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual da parte autora. Conforme já definido na decisão de saneamento, aplicou-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, cabendo à concessionária requerida a demonstração da adequação do serviço prestado. Passo à análise do mérito. A controvérsia principal reside em verificar se a empresa requerida vem prestando serviço de fornecimento de energia elétrica de maneira adequada e eficiente no Município de Tailândia/PA. Cumpre destacar que a presente ação foi distribuída em 06/12/2022, tendo como processo de referência a Ação Civil Pública nº 0000867-13.2014.8.14.0074, ajuizada em 2014, na qual foram relatados problemas no fornecimento de energia elétrica no município. Na ação original, proposta há cerca de 10 anos, foi concedida tutela liminar determinando que a então CELPA (atual Equatorial) procedesse à poda de árvores próximas à rede elétrica e realizasse a manutenção/atualização de toda a rede de distribuição no município. Ocorre que, para a análise da presente demanda, é necessário verificar a atualidade das alegações e a persistência dos problemas apontados pela parte autora. Ao examinar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não restou suficientemente demonstrada a continuidade das deficiências na prestação do serviço pela concessionária requerida, especialmente considerando o lapso temporal decorrido desde a propositura da ação original. A Nota Técnica apresentada pela requerida, datada de março de 2024, demonstra que houve significativas melhorias nos índices de fornecimento de energia elétrica no Município de Tailândia/PA nos últimos anos. Segundo os dados apresentados, os índices DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) atualmente encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela ANEEL para o município. A documentação técnica juntada pela concessionária também indica a realização de investimentos na rede de distribuição local, incluindo a instalação de novos equipamentos, manutenção preventiva e corretiva da rede, bem como programas regulares de poda de árvores para evitar interferências com a rede elétrica. Os relatórios apresentados demonstram uma evolução positiva nos indicadores de qualidade do fornecimento de energia na localidade, o que sugere que as medidas adotadas pela empresa requerida têm contribuído para a melhoria do serviço prestado. Por outro lado, a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios recentes e consistentes que demonstrem a persistência dos problemas relatados na petição inicial da ação original. As alegações constantes na presente demanda baseiam-se, em grande parte, nos mesmos fatos narrados em 2014, sem a devida atualização que permitiria verificar a situação atual do fornecimento de energia no município. Embora tenham sido relatados episódios de interrupção no fornecimento de energia, tais ocorrências, por si só, não caracterizam deficiência na prestação do serviço, uma vez que eventos eventuais de interrupção são previstos na regulamentação do setor elétrico, desde que respeitados os limites estabelecidos pela ANEEL. Destaco que a mera insatisfação dos usuários, embora deva ser considerada, não é suficiente para caracterizar a inadequação do serviço sob o aspecto técnico-jurídico, sendo necessária a demonstração objetiva de que os parâmetros regulatórios estão sendo desrespeitados de forma sistemática e reiterada. Nesse contexto, mesmo com a inversão do ônus da prova, entendo que a parte requerida logrou êxito em demonstrar que vem prestando o serviço de fornecimento de energia elétrica de acordo com os padrões regulamentares exigidos, não havendo elementos suficientes nos autos que comprovem o contrário. Importante ressaltar que o julgamento de improcedência da presente ação não implica em desprezo às reclamações dos consumidores ou em negação do direito à prestação adequada do serviço público de energia elétrica. Significa apenas que, diante do conjunto probatório constante dos autos, não foi possível verificar a persistência das deficiências apontadas na inicial em grau que justifique a intervenção judicial na forma pleiteada pela parte autora. Caso sejam constatadas novas deficiências na prestação do serviço, com elementos probatórios consistentes e atualizados, nada impede que nova ação seja proposta para a tutela dos interesses da coletividade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista a natureza da ação e a condição da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Tailândia/PA, 10 de abril de 2025. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA.

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Maira Alvis De Oliveira Fernandes e outros

ID: 332902101

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-16.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAIRA ALVIS DE OLIVEIRA FERNANDES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FREDERICO GOMES RUELA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000867-16.2024.5.10.0012 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000867-16.2024.5.10.0012 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO: MAIRA ALVIS DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f83430b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/07/2025 - via sistema ; recurso apresentado em 11/07/2025 - fls. 821/861). Regular a representação processual (fl. 114). Satisfeito o preparo (fls. 637, 680, 679 e 862). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A segunda reclamada acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto aos documentos acostados com a defesa que demonstram a fiscalização empreendida pela recorrente, bem como notificações e emails enviados a primeira reclamada, os quais evidenciam reiterada cobrança em face da prestadora de serviços. Contudo, ao que se depreende da leitura do acórdão e da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(ao) : item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXI do §6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 97, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1118 A egr. 2ª Turma manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação em destaque: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. SÚMULA 331 DO COL.TS T. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades, ressalvando-se apenas verbas e obrigações personalíssimas. A decisão tomada pelo exc. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), não altera o fundamento adotado porquanto, na hipótese dos autos, restou definitivamente comprovada a efetiva existência de comportamento negligente, porque a Administração Pública permaneceu inerte mesmo ciente por meio idôneo sobre a atitude empreendida pela empresa contratada quanto ao não cumprimento das obrigações trabalhistas, assim como o nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte reclamante e a conduta omissiva do poder público." Recorre de Revista a segunda reclamada (BB Tecnologia), almejando excluir a condenação subsidiária imposta. Sustenta, em suma, ser vedada a responsabilização automática da administração pública por encargos trabalhistas em razão do mero inadimplemento da empresa terceirizada prestadora de serviços, cabendo sua condenação subsidiária apenas quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não ocorreu nos autos. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, incabível a análise de ofensa à norma infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial. Restou expressamente consignado no julgado que "Note-se que a falha na fiscalização restou inequivocamente demonstrada nos autos pois, conforme fundamentado na sentença recorrida "a própria falta de recolhimentos fundiários e a ausência de pagamento das verbas rescisórias já conduz à ilação de que não agiu de forma diligente na contratação e fiscalização da prestadora de serviços. Frisa-se que a fiscalização por parte da tomadora de serviços não se limita às verbas trabalhistas devidas durante a prestação de serviços, mas, também, por ocasião da extinção do vínculo empregatício. Não veio aos autos nenhum documento que comprove a efetiva fiscalização do contrato, quanto ao pagamento correto das verbas trabalhistas dos empregados da 1ª reclamada." Como se vê, resta clara a ineficiência da fiscalização." Com efeito, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmula 333 do TST). Além disso, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. A tal modo, nego seguimento ao Recurso, a teor do disposto nas Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA ALVIS DE OLIVEIRA FERNANDES - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

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Processo nº 1519948-72.2025.8.26.0228

ID: 334061825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1519948-72.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDO SOUZA JARDIM

Intimação

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

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Processo 1519948-72.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO FERNANDO SOUZA JARDIM - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que to… Processo 1519948-72.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO FERNANDO SOUZA JARDIM - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (artigo 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no artigo 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (artigo 400, do Estatuto de Ritos), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado BRUNO FERNANDO SOUZA JARDIM. Procedam-se as comunicações iniciais (artigo 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para a data de 28 de agosto de 2025, às 14h40min. Cite-se o acionado (recolhido no Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o e requisitando-o da audiência designada. Intime-se a Defensora constituída nos autos (Dra. Carlusia Sousa Brito - OAB/SP 295.567 - fls. 76), para os fins e efeitos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos artigo 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares arroladas na inicial, e aquelas que porventura venham a ser arroladas pela Defesa. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas, do caderno de anotações, aparelhos de telefonia celular e veículo), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Intime-se. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

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Klebber Cordeiro Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336972674

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-69.2025.5.06.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-69.2025.5.06.0019 RECLAMANTE: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-69.2025.5.06.0019 RECLAMANTE: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1017a proferida nos autos. DECISÃO SOBRE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), com pedido de tutela de urgência, objetivando o ressarcimento de desconto indevido efetuado no contracheque de março de 2025, no valor de R$ 468,54, referente a multa de trânsito quitada em março de 2022. Pontua o autor que o gerente de sua unidade, Sr. Deyvison José, abriu chamado no sistema SEI nº 53183.004839/2025-49, informando que o desconto fora indevido, por ter ocorrido em duplicidade, e solicitou ao gerente da GPAG/CEGEP o ressarcimento dos valores descontados, tendo havido resposta, mas sem qualquer providência, de modo que a solicitação foi ignorada. É o relatório. Passo a decidir. De início, ressalte-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT detém as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, inclusive, no que concerne ao foro, prazos, custas processuais, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução se processar mediante RPV ou precatório, sob pena de vulneração do disposto no art.100, da Constituição da República. A Lei nº 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispõe no seu art. 1º, que: "Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992". Este mesmo diploma legal, no seu art. 2º-B, estabelece, ainda, in verbis: "Art. 2º-B - A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". Por seu turno, a Lei nº 8.437/1992, em seu art. 1º e § 3º, previne que não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, tampouco que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. O art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei do Mandado de Segurança (12.016/2009), por sua vez, tem a seguinte redação: Art. 7º (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 -Código de Processo Civil." (grifos acrescidos) Há que se observar, por fim, que todas essas vedações foram ratificadas pelo art. 1059 do CPC/15, que dispõe que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30 da junho de 1992, e no art.7º, §2º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009” Como se pode constatar, o ordenamento jurídico veda a concessão de liminar que tenha por objeto pagamentos de qualquer natureza. Isto ocorre porque os débitos da Fazenda Pública só são pagos após o trânsito em julgado, por meio de RPV ou precatório. Tratando o pedido de restituição de valor já efetivamente descontado na folha de pagamento de março de 2025, a título de multa de trânsito, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, entendo que a tutela de urgência apresenta contornos de execução forçada (obrigação de pagar), não podendo ser deferida, pois atingiria as prerrogativas da Fazenda Pública, aplicáveis à reclamada. Ademais, vale ressaltar que a matéria é controvertida, já que o Setor GPAG/CEGEP dos Correios não reconheceu a alegação de duplicidade do desconto, conforme se infere da resposta anexada ao Id. 01b2c99 / fl. 36. Assim, diante da necessidade de dilação probatória e da expressa vedação ao pagamento de valores em sede de antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido liminar em apreço. 1. Em cumprimento ao que dispõe o Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT 18/2023, e nos termos do art. 847 da CLT, inclua-se o processo em pauta de AUDIÊNCIA UNA. 2.Intime-se a (o) reclamante para comparecer à audiência ora designada, através de seu advogado, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. 3.Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para comparecimento à AUDIÊNCIA UNA e apresentação de sua defesa, podendo ser realizada a juntada da defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, acompanhada de todos os documentos, até a referida audiência, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. Considerando que a parte autora, no ato do ajuizamento da ação, optou pela tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, na forma do ATO TRT6 GP nº 304/2021 e da Resolução nº 378/2021, e que o Juízo 100% Digital é facultativo, sendo possível ao litigante contrário a oposição à tramitação de modo exclusivamente virtual, deverá a reclamada, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à permanência do processo nesse formato, informando, em caso de concordância, o endereço eletrônico (e-mail) e telefones para contato, presumindo-se no silencio a aceitação tácita de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. Conforme § 1º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, recomenda-se à parte reclamada que a contestação e/ou reconvenção seja protocolada no Pje com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo a ela(s), bem como aos documentos, ser atribuído sigilo, se entender necessário, o qual será retirado, se acaso frustrada a tentativa de conciliação. 4.Registre-se ainda, por oportuno, que, havendo interesse na conciliação, as partes poderão apresentar proposta ou minuta de acordo por petição, a qualquer momento. RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 0000867-46.2025.8.16.0082

ID: 318604443

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Goioerê Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000867-46.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON PINHEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7080 Autos nº. 0000867-46.2025.8.16.0082 Processo: 0000867-46.2025.8.16.0082 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): NILTON PINHEIRO DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de NILTON PINHEIRO, preso no dia 05/07/2025, pela suposta prática dos crimes de corrupção ou facilitação da corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la (art. 244-B do ECA) e drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Consta dos autos, no Boletim de Ocorrência n. 2025/843112 (mov. 1.20) que: EQUIPE POLICIAL DURANTE PATRULHAMENTO, AVISTOU UM VEICULO GOL BRANCO COM RETROVISOR DIREITO QUEBRADO (SEM ESPELHO) E COM FAROL DIANTEIRO DANIFICADO, CONDUZIDO POR UM MASCULINO E UMA FEMININA NO CARONA, QUE AO EQUIPE SE APROXIMAR ESTE DEMONSTROU NERVOSISMO JOGOU UM OBJETO NO CHAO DO VEICULO NO LADO DA CARONEIRA. EQUIPE REALIZOU ABORDAGEM PARA VERIFICACAO DE TRANSITO E ORIENTACAO, EM CONSULTA AO SISTEMA O VEICULO NAO CONSTA PENDENCIAS, DURANTE BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO ENCONTRADO COM O MASCULINO NILTON PINHEIRO RG 5479826, ESTE QUE JA E CONHECIDO NO MEIO POLICIAL E EM CONSULTA AOS SISTEMAS CONSTATOU-SE QUE NILTON FOI ALVO DE OPERACAO REALIZADA NO DIA 16052025, NA FEMININA GEOVANA DE OLIVEIRA RG 15112424 (MENOR DE IDADE), FOI REALIZADA BUSCA PESSOAL PELA PFEM DESTA EQUIPE E FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE UMA BUCHA DE SUBSTANCIA ANALOGA MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 1GRAMA QUE DISSE SER DE SEU USO. EM BUSCA VEICULAR FOI ENCONTRADA UMA CARTEIRA DE CIGARRO JOGADA NO CHAO DO LADO DA CARONEIRA, E NO INTERIOR TINHA UMA BUCHA DE SUBSTANCIA ANALOGA COCAINA PESANDO APROXIMADAMENTE 0,4GRAMAS, PERGUNTADO AOS ABORDADOS NILTON DISSE SER USUARIO E QUE HAVIA BUSCADO EM MARINGA. EQUIPE ENTAO ACIONOU O CONSELHO TUTELAR QUE FEZ CONTATO COM A MAE DA MENOR E CONDUZIU OS ENVOLVIDOS PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL,ONDE A MAE FICOU RESPONSAVEL E ACOMPANHOU A MENOR. O ABORDADO FOI LEVADO PARA A UNIDADE HOSPITAL PARA LAUDO DE LESOES, RESSALTO QUE O MESMO FOI COLABORATIVO COM A EQUIPE E NAO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS PARA A CONDUCAO. Diante disso, o autuado NILTON PINHEIRO foi preso em flagrante. Os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência corroboram com o relato contido no Boletim de Ocorrência (movs. 1.3-1.5). O autuado foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (mov. 1.17). Nota de culpa e peças assinadas em mov. 1.22. Depreende-se do auto de exibição e apreensão que foram apreendidos os seguintes objetos: 1) UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A "MACONHA" COM PESO APROXIMADO DE 1G (UM GRAMA); e, 2) UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A "COCAÍNA" COM PESO APROXIMADO DE QUATROCENTOS MILIGRAMA(S). Antecedentes criminais em mov. 7.1. O Ministério Público destacou que a conduta do flagranteado se amolda ao tráfico de drogas majorado, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Consta, ainda, que a adolescente e sua representante legal esclareceram que o autuado vende drogas à jovem reiteradamente, configurando, por si só, o crime de tráfico de drogas, independentemente da quantidade de maconha e cocaína apreendida. Em razão disso, pugnou pelo afastamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial e, por conseguinte, a conversão em prisão preventiva. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 12). Breve relato. 2. Fundamento e Decido. 2.1. Da regularidade do auto de prisão: Verifico que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos presos, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP, e foi devidamente lida ao preso durante o interrogatório. Ademais, depreende-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância, na forma do art. 302 do CPP, eis que foi abordado pela equipe policial durante patrulhamento. Ao avistar a viatura, o flagranteado demonstrou nervosismo e jogou um objeto no chão do veículo. Ao realizar a abordagem do veículo, a equipe policial identificou que a adolescente G.O. possuía uma bucha de maconha de aproximadamente 01 grama. Em busca veicular, localizaram uma carteira de cigarro contendo uma bucha de cocaína de aproximadamente 0,4 gramas. Além disso, durante sua oitiva perante a Autoridade Policial, a adolescente relatou que o flagranteado tem lhe fornecido entorpecentes há aproximadamente 01 (um) mês. No mesmo sentido, a genitora, Sra. Rosane de Oliveira, também afirmou que G.O. frequenta a casa do autuado para adquirir entorpecentes, informando, inclusive, que já constatou diálogos sobre fornecimento de drogas no celular da adolescente. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2.2. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva: Para decretação da prisão preventiva se faz necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, observados os pressupostos e requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do CPP. Pois bem. No presente caso o fumus comissi delicti é evidenciado a partir dos elementos de prova carreados aos autos. Com efeito, infere-se do Boletim de Ocorrência lavrado (mov. 1.20), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.11) e dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante (movs. 1.3 e 1.5), bem como do depoimento da genitora da vítima (mov. 1.15), indicando que NILTON PINHEIRO vem fornecendo substâncias entorpecentes para a adolescente G.O. há aproximadamente 01 (um) mês. Não bastasse, Rosane de Oliveira afirmou que já constatou diálogos, entre a adolescente e o flagranteado, sobre a aquisição de drogas no celular desta, cujo aparelho, inclusive, está apreendido na Polícia Civil. Rememore-se, ainda, que a prisão do flagranteado decorreu em razão da abordagem realizada pela equipe policial para apuração da atitude suspeita demonstrada pelo flagranteado ao avistar a viatura. De mais a mais, conforme ressaltado pelo Parquet, “em que pese a errônea tipificação, a prisão em flagrante de Nilton Pinheiro foi plenamente legal, pois foi surpreendido no momento da prática do delito. O crime de tráfico de drogas, em sua modalidade de "ter em depósito" ou "fornecer", é de natureza permanente, consumando-se a cada instante em que o agente mantém a droga sob sua guarda ou a repassa a terceiros”. Grifei. Considerando as circunstâncias do caso concreto, resta evidente, pois, a presença do fumus comissi delicti no caso sob exame, diante da existência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). No entanto, no que tange à necessidade de decretação da prisão cautelar neste momento (periculum in mora), verifica-se que não é se faz presente. A despeito da materialidade e indícios de autoria do delito que decorrem do auto de prisão em flagrante, observa-se que o crime não abalou a ordem pública de forma a autorizar a medida prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não há, outrossim, indícios de que o preso pretenda se eximir da aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal. As informações constantes no sistema oráculo demonstram que o preso é primário e não há nenhum outro indício de que, solto, possa praticar novos delitos. Inexiste, portanto, necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Embora o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de decretação da prisão preventiva em casos de delitos como o tal, no caso em concreto tem-se que a aplicação de medidas cautelares é suficiente e adequada para garantir o comparecimento do autuado ao processo, acautelar a ordem pública, desestimular a reincidência e minorar os riscos à eventual e futura aplicação da lei penal. Ademais, sabe-se que a manutenção da prisão do autuado exclusivamente pelo fato de se tratar de crime de tráfico de drogas não se mostra coerente com o Ordenamento Jurídico e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência e do devido processo legal, além de fechar os olhos à realidade do sistema carcerário brasileiro. Ressalta-se, ainda, que apesar da gravidade abstrata, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Neste sentido, cite-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na hipótese dos autos, a despeito das relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular relacionadas à prática do crime, em especial a natureza e quantidade de droga apreendida - 128 microtubos de cocaína (98 g), 1 pedra de cocaína (8 g), 1 tablete de maconha (284,3 g) -, existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa ( HC n. 586.219/SE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020). 3. Não se pode olvidar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, havendo que se verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedentes. 4. Além disso, a situação do paciente amolda-se às hipóteses indicadas na Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto à recomendação aos Tribunais e aos magistrados quanto à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. (STJ - HC: 660804 SP 2021/0116432-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). Grifei. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0011789-09.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Relator: Antonio Carlos Choma, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2022). Destaquei. HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ‘TRÁFICO DE DROGAS’ – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA – PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO – SUPOSTO CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES E ADEQUADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0075174-62.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Relator: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2022). Grifei. Saliente-se que a diminuta quantidade de drogas encontrada com o autuado no momento da abordagem não comprova concretamente a periculosidade deste, além de poder apontar para a possibilidade de se tratar de consumo compartilhado do art. 33, §3º, da Lei 11.343/06. Há relatos de venda anterior de drogas, mas devem ser estes melhor apurados mediante instrução, inclusive com a possibilidade de apresentação de outros elementos que corroborem o relato da mãe da adolescente, não se fazendo suficientes para apontar uma traficância reiterada pelo autuado nesse momento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao preso NILTON PINHEIRO, já qualificado nos autos, LIBERDADE PROVISÓRIA C/C MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 310, III do CPP, e cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento perante a autoridade (policial ou judicial), todas as vezes que for intimado para atos do inquérito ou da instrução criminal; b) não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante (policial ou judicial), ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) comparecimento periódico em juízo (bimestralmente), para informar e justificar atividades; d) não se aproximar a menos de 200 metros ou manter contato por quaisquer meios (telefone, e-mail, whatsapp, etc) com a adolescente GEOVANA a fim de evitar recidivas e de proteção à adolescente citada; e) monitoração eletrônica, nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal e Instrução Normativa nº. 09/2015[1]. O descumprimento de qualquer das condições acima poderá implicar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, §4º, e 312, § 1º, ambos do CPP). Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, observando as orientações referentes à monitoração eletrônica. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, concedendo ao flagranteado o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a instalação do equipamento, salvo impossibilidade manifesta e documentalmente comprovada de instalação, o que pode ensejar a prorrogação excepcional de tal prazo. Oficie-se ao Delegado de Polícia da Comarca dando-lhe ciência desta decisão. Oficie-se à Polícia Militar desta Comarca solicitando que proceda a fiscalização do cumprimento das condições acima pelo investigado. Em face da liberdade provisória concedida acima, deixo de pautar audiência de custódia a fim de evitar o prolongamento da prisão até a realização do ato, devendo o custodiado ser informado de que, tendo sofrido abusos, maus tratos ou tortura, pode informar tais fatos às autoridades competentes (Juiz, Delegado ou Promotor) e requerer apuração. Intimações e diligências necessárias urgentes. De Formosa do Oeste para Goioerê, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0052607-14.2025.8.19.0000

ID: 316381590

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052607-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052607-14.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052607-14.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0000867-66.2019.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00569017 AGTE: ANTONIA SOUZA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0052607-14.2025.8.19.0000 Agravante: ANTONIA SOUZA RIBEIRO Agravado: N/A Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Decisão que indeferiu a remessa dos autos do inventário ao contador judicial para elaboração de cálculo de valor devido a título de imposto. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se os autos originários devem ou não ser remetidos ao contador judicial, tendo em vista que há gratuidade de justiça deferida e a inventariante se encontra representada pela Defensoria Pública. III. Razões de Decidir: 3. Provimento CGJ nº CGJ 92/2021, com alteração promovida pelo Provimento CGJ nº 69/2022, autoriza a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo de ITCMD em casos nos quais a parte autora litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 4. Tema repetitivo nº 672 STJ que reconheceu o direito da parte hipossuficiente à elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. 5. Parte que é beneficiária da gratuidade de justiça e está sendo representada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual se aplica a ressalva contida no Provimento supracitado, inexistindo óbice na remessa ao contador judicial para elaboração do cálculo. IV. Dispositivo: 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 2 Provimento CGJ nº CGJ 92/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRJ - AI 0096396-97.2024.8.19.0000, Des. Marco Antonio Ibrahim - Julgamento: 20/05/2025 - Sétima Câmara De Direito Público; AI 0000324-14.2025.8.19.0000, Des. Edson Aguiar De Vasconcelos - Julgamento: 18/03/2025 - Primeira Camara De Direito Publico; AI 0021174-26.2024.8.19.0000 Des(a). Paulo Wunder De Alencar - Julgamento: 02/07/2024 - Decima Oitava Câmara De Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIA SOUZA RIBEIRO contra decisão do Juízo da Vara única da Comarca de Carapebus/Quissamã que, nos autos do inventário (nº 0000867-66.2019.8.19.0084), indeferiu a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo de imposto (fls. 184/187), nos seguintes termos: "1) INDEFIRO o pedido de id. 182, pois cabe à parte interessada e/ou à Fazenda Pública o cálculo do mencionado tributo, devendo ser enviado os autos ao Contador Judicial somente em caso de justificada não concordância com os valores apresentados em juízo pelas partes e/ou interessados. Ademais, a própria parte pode (e deve!) realizar o cálculo do mencionado tributo. Para tanto, a Fazenda Estadual disponibilizou sistema para realização do procedimento administrativo apto a gerar o crédito tributário (https://portal.fazenda.rj.gov.br/itd/). Outrossim, não há nenhuma previsão legal e/ou normativa que indique a obrigatoriedade de envio dos autos ao Contador Judicial por simples e pura vontade de uma das partes, há apenas a menção do art. 637 do CPC que diz "Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo", sem, contudo, menção de quem deverá realizar o cálculo. Ainda, não vinga a tese de que a parte requerente é beneficiária de Gratuidade de Justiça, o que obrigaria a remessa dos autos ao Contador Judicial, por força do disposto no artigo 2º, IX, do Provimento CGJ 92/2021 (alterado pelo Provimento CGJ 69/2022). Isso porque o art. 2º do Provimento CGJ 92/2021 (alterado pelo Provimento CGJ 69/2022) apenas dispõe sobre os CASOS DE VEDAÇÃO de remessa dos autos ao Contador Judicial e não obriga o Juiz à remessa nos casos não vedados pelo referido dispositivo. Assim, deverá cada magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado e após analisar as peculiaridades do caso concreto, decidir sobre a pertinência ou não da remessa dos autos ao Contador Judicial, observando, ainda, as vedações contidas no aludido Provimento. Vejamos o que diz o referido Provimento CGJ 92/2021: (...) Dessa forma, a hipótese excepcionada pelo inciso IX do artigo 2º do Provimento CGJ 92/2021 (alterado pelo Provimento CGJ 69/2022) apenas serve como POSSIBILIDADE à disposição do magistrado para, observado o preenchimento de outros requisitos judiciais/legais, determinar a realização do cálculo pelo Contador Judicial, não sendo a Gratuidade de Justiça motivo autossuficiente, ou seja, que por si só autorize a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais/ ao Contador Judicial. Ou seja, não há nenhuma justificativa plausível de a parte não poder trazer aos autos o cálculo requerido (não há nos autos comprovação nesse sentido), não sendo unicamente o fato de ser a parte beneficiária da JG fundamento bastante para autorizar o envio dos autos ao Contador Judicial. Para tanto, é necessário que haja duas situações cumulativas: a impossibilidade de a parte trazer o cálculo (fato que deve ser comprovado) e ser beneficiário da JG, sob pena de se considerar o beneficiário justiça gratuita verdadeira pessoa incapaz de trazer um cálculo de tributo aos autos, o que beira o completo absurdo jurídico. A conduta de remeter ao Contador Judicial, aliás, vai de encontro à duração razoável do processo, tendo em vista o sabido assoberbamento de trabalho de todos os servidores, sobretudo desta unidade jurisdicional, que vem sofrendo com a falta de colaboradores e ausência de reposição em tempo e modo adequados. Nesse sentido, inclusive, o TJRJ em diversos acórdãos: (...) Por fim, como bem apontou o Des. FABIO DUTRA no julgamento a seguir exposto, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro possui excelente aparato administrativo para socorrer seus a seus assistidos, não havendo nenhuma justificativa para tratamento desigual com outras partes: (...) E mais recentemente, o TJRJ publicou o AVISO CGJ Nº 317/2024, informando "(...) sobre a disponibilização de etiqueta para cálculos do imposto estadual que incide sobre as transmissões causa mortis na ferramenta de cálculo de débitos - Calculadora Web e dá outras providências". No referido ato administrativo, foi informado a todos os participantes do processo, tais como magistrados, membros do MPE, advogados e demais interessados que "foi disponibilizada na ferramenta de cálculo de débitos - Calculadora Web uma etiqueta para cálculos do imposto estadual que incide sobre as transmissões causa mortis (ITD). A ferramenta, que não possui valor legal, trata-se apenas de um mecanismo de auxílio na elaboração de contas e pode ser acessada através do endereço eletrônico https://www3.tjrj.jus.br/correcao monetariaweb/#/" Assim, INTIME-SE a parte autora e a Fazenda Pública estadual para, no prazo máximo de 15 dias, trazer aos autos o valor que entende devido a título de ITCMD. 2) INTIMEM-SE e, não havendo impugnação, certifique-se eventual inércia e voltem conclusos." Narrou a agravante, em síntese, que é inventariante e o feito originário envolve sucessões subsequentes, com o falecimento de dois herdeiros no curso do processo. Destacou que a própria Fazenda Estadual solicitou a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo do imposto. Ressaltou que há gratuidade de justiça deferida nos autos do inventário e que está sendo representada pela Defensoria Pública, sendo que o Provimento CGJ nº 69/2022 autoriza expressamente a remessa nos casos em que a parte é beneficiária da gratuidade. Asseverou que a negativa de remessa dos autos ao Contador Judicial viola o acesso à justiça. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a remessa dos autos ao contador judicial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ausentes quaisquer preliminares, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se os autos originários devem ou não serem remetidos ao contador judicial, tendo em vista que há gratuidade de justiça deferida e a inventariante se encontra representada pela Defensoria Pública. Na origem, trata-se de ação de inventário na qual a agravante figura como inventariante, tendo a Fazenda Estadual informado que não se opõe à avaliação do bem e requereu a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo do imposto devido, o que restou indeferido pelo juízo de origem, insurgindo-se contra esta decisão. No que tange a remessa dos autos ao contador judicial, o Provimento CGJ nº CGJ 92/2021, com alteração promovida pelo Provimento CGJ nº 69/2022, dispõe o seguinte no seu artigo 2º, inciso IX: "Artigo 2º - Não serão remetidos aos órgãos de contadoria judicial processos que envolvam cálculos mais complexos, tais como: (...) ix) os que envolvam cálculo de imposto de transmissão causa mortis e doação, ressalvados os casos de gratuidade de justiça. (Redação dada pelo Provimento CGJ nº 69, de 09/09/2022)" Inclusive, um dos motivos para alteração promovida no Provimento supracitado foi a tese fixada no tema repetitivo nº 672 STJ, destacando que "se o credor for beneficiário da gratuidade de justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos". Percebe-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da parte hipossuficiente à elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade, sendo este o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, da análise dos autos originários, percebe-se que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça e está sendo representada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual se aplica a ressalva contida no Provimento acima destacado, devendo os autos serem encaminhados à contadoria judicial para a realização do cálculo requerido. Neste sentido, seguem arestos desta Corte Estadual em casos similares: "Direito Processual Civil. Inventário. Pedido de remessa dos autos à Central de Cálculos para cálculo do imposto de transmissão. Indeferimento. Agravo de instrumento. Processo de inventário em que o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça e está sob o pálio da Defensoria Pública. Ausência de óbice no Provimento CGJ nº 92/2021, em tais circunstâncias. Observância da tese firmada no julgamento do Tema nº 672 pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência do disposto no artigo 927, III do Código de Processo Civil. Precedentes deste TJRJ em casos análogos, no sentido do deferimento do pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (AI 0096396-97.2024.8.19.0000, Des. Marco Antonio Ibrahim - Julgamento: 20/05/2025 - Sétima Câmara De Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" (ITD) - CÁLCULO - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. Trata-se, na origem, de ação de inventário na qual a decisão agravada indeferiu a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para a elaboração de cálculo de valor devido a título de imposto ITD. Recurso do Estado do Rio de Janeiro à cujas razões adere a parte autora, inventariante, pretendendo a reforma do decidido. Provimento CGJ nº 69/2022 que, dando nova redação ao artigo 2º, IX do Provimento nº 92/2021, autoriza a remessa dos autos à Contadoria em casos nos quais a parte autora litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ato normativo que não discrepa do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema repetitivo nº 672. Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso para reformar a decisão agravada. (AI 0000324-14.2025.8.19.0000, Des. Edson Aguiar De Vasconcelos - Julgamento: 18/03/2025 - Primeira Camara De Direito Publico) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de indeferimento de pedido formulado por inventariante, beneficiário da gratuidade de justiça e assistido pela Defensoria Pública, no sentido de remessa dos autos ao contador judicial, para cálculo de ITD. 2. Aplicação da Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 672, cuja ratio decidendi é no sentido de que ao beneficiário da gratuidade de justiça deve ser possível o cálculo judicial sem ônus. 3. Provimento nº 92/2021 CGJ, alterado pelo Provimento 69/2022 CGJ, datado de 12.09.2022, que se aplica ao caso concreto, uma vez que ressalvada as hipóteses de gratuidade de justiça. Inteligência dos incisos XXXV e LXXVI, do art. 5º da CF c/c art. 98 do CPC. 4. Remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor do imposto pelo juízo de 1º grau. 5. Recurso provido. (AI 0021174-26.2024.8.19.0000 Des(a). Paulo Wunder De Alencar - Julgamento: 02/07/2024 - Decima Oitava Câmara De Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão agravada que indefere o pedido de remessa dos autos ao Contador judicial para o cálculo do ITD, apesar de a requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. Nos termos do art. 2º, IX do Provimento CGJ nº 69/2022, os processos envolvendo cálculo de imposto de transmissão causa mortis não serão remetidos à Contadoria Judicial, exceto nos casos de gratuidade de justiça. Tema Repetitivo nº 672 do STJ. Hipótese na qual a inventariante é beneficiária de gratuidade de justiça, bem como é assistida pela Defensoria Pública. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO interessado, inclusive, não se opôs ao envio do processo ao contador judicial para cálculo do ITD. Assim, deve ser observada a autorização expressa para remessa dos autos à Contadoria Judicial, em respeito ao direito de acesso à justiça e aos direitos dos beneficiários da gratuidade de justiça. Reforma da decisão que se impõe para determinar a remessa dos autos ao Contador judicial para elaboração do cálculo do imposto de transmissão causa mortis. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC.(AI 0044468-10.2024.8.19.0000, Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - Julgamento: 25/06/2024 - Vigésima Primeira Câmara De Direito Privado)" Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso V do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o envio dos autos ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo do ITCMD. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI nº 0052607-14.2025.8.19.0000 (L)

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Sonia Maria Oliveira Vitalino

ID: 322581611

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-62.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO

Notificação

Advogados:

JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000867-62.2024.5.23.0106 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000867-62.2024.5.23.0106 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000867-62.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDA: SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO ADVOGADA: JULIANA CHRISTYAN GOMIDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id fef5938; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id cf7a08a). Representação processual regular (Id a4f8f37). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e42e42b: R$ 9.985,00; Custas fixadas, id e42e42b: R$ 372,76; Depósito recursal recolhido no RO, id e58f2e5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4d220f1; Condenação no acórdão, id b9969ba: R$ 9.985,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6fd4c53: R$ 2.310,14. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fls. 1612/1613). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1613). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1618). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1617). Sustenta que, “(...) ao informar que os intervalos não eram concedidos, atraiu o recorrente para si o ônus comprobatório, ocorre que este não comprovou qualquer alegação, como determinado, mais precisamente nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.” (sic, fls. 1611/1612). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1612). Consta do acórdão: “INTERVALO TÉRMICO A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento das pausas previstas no art. 253 da CLT, argumentando que sempre concedeu as pausas térmicas necessárias, além do intervalo intrajornada, de modo que integralmente cumprida a exigência do art. 253 da CLT. Pois bem. Conforme laudo pericial de Id 606f18a, a autora laborava em ambiente artificialmente frio (setor desossa dianteira/traseira), em temperatura inferior a 15 °C (13,7 °C), de modo que cabível a concessão das pausas previstas no art. 253 da CLT. Observo da audiência de Id 1760e34 que as partes concordaram em relação ao fato de que "o reclamante desfrutava de somente três intervalos de 20 minutos a cada 01h40min de trabalho." Outrossim, examinando o apontamento efetuado pela autora em impugnação, os cartões de ponto apresentados e a planilha "DEMONSTRATIVO DE VERBAS" (Id e42e42b - fl.1.444) que integra os cálculos de liquidação, observo que em várias ocasiões aludido quantitativo de pausas foi insuficiente, a exemplo do dia 15/8/2023, em que a autora se ativou das 15h26 às 19h44 e das 20h44 às 2h20, fazendo jus a uma 4ª pausa. Portanto, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos intervalos térmicos suprimidos. Nego provimento ao recurso.” (Id b9969ba). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela colenda Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg n. 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos), verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1630). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1631). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1632). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA A reclamada se insurge contra a sentença que determinou o pagamento da multa por descumprimento de cláusula de ACT, aduzindo que a norma condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à constatação desta por meio de LTCAT da empresa, o que não ocorreu. Pois bem. Colho do cláusula 13ª, do ACT 2023/2024: ... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os colaboradores que exercem suas funções em locais insalubres farão jus a um adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, no valor equivalente de 10%, 20% ou 40% conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15. Parágrafo primeiro: A neutralização ou eliminação de eventual insalubridade ficará caracterizada mediante novo Laudo de Insalubridade, sendo devido o adicional, somente enquanto perdurar as condições desfavoráveis à saúde do trabalhador. Parágrafo segundo: A eliminação da condição de insalubridade ao empregado poderá ser suprimida através de EPIs, o que gerará a descontinuidade do pagamento do referido adicional. A cessação do pagamento deverá ser baseada em laudo técnico. ... Como visto em tópico anterior, a reclamada não pagou o referido adicional, motivo pelo qual restou descumprida a referida cláusula convencional, atraindo a incidência do disposto na cláusula 62ª, do ACT 2023/2024, que trata da multa por descumprimento do instrumento coletivo, nos seguintes termos: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente, fica acordada pelas partes uma multa pecuniária equivalente a um piso salarial da categoria, por empregado que será revertida em favor da parte prejudicada. Logo, considerando que restou demonstrado que a ré deixou de dar cumprimento à previsão convencional relativa ao pagamento do adicional de insalubridade, deve ser aplicada a multa normativa equivalente ao piso salarial normativo, prevista no ACT referido, em favor da parte prejudicada, no que acertou a sentença recorrida. Registre-se, quanto à alegação de ausência de previsão da insalubridade na LTCAT da empresa, que tal documento não foi apresentado ao perito (Item "6" do laudo, Id 606f18a - fl.1381), ao passo que o juntado aos autos sob o Id 949ea55 foi produzido em 2019, não se prestando para refletir a situação contemporânea do setor. Nego provimento.” (Id b9969ba). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Sonia Maria Oliveira Vitalino

ID: 322581646

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-62.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO

Notificação

Advogados:

JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000867-62.2024.5.23.0106 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000867-62.2024.5.23.0106 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000867-62.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDA: SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO ADVOGADA: JULIANA CHRISTYAN GOMIDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id fef5938; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id cf7a08a). Representação processual regular (Id a4f8f37). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e42e42b: R$ 9.985,00; Custas fixadas, id e42e42b: R$ 372,76; Depósito recursal recolhido no RO, id e58f2e5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4d220f1; Condenação no acórdão, id b9969ba: R$ 9.985,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6fd4c53: R$ 2.310,14. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fls. 1612/1613). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1613). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1618). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1617). Sustenta que, “(...) ao informar que os intervalos não eram concedidos, atraiu o recorrente para si o ônus comprobatório, ocorre que este não comprovou qualquer alegação, como determinado, mais precisamente nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.” (sic, fls. 1611/1612). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1612). Consta do acórdão: “INTERVALO TÉRMICO A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento das pausas previstas no art. 253 da CLT, argumentando que sempre concedeu as pausas térmicas necessárias, além do intervalo intrajornada, de modo que integralmente cumprida a exigência do art. 253 da CLT. Pois bem. Conforme laudo pericial de Id 606f18a, a autora laborava em ambiente artificialmente frio (setor desossa dianteira/traseira), em temperatura inferior a 15 °C (13,7 °C), de modo que cabível a concessão das pausas previstas no art. 253 da CLT. Observo da audiência de Id 1760e34 que as partes concordaram em relação ao fato de que "o reclamante desfrutava de somente três intervalos de 20 minutos a cada 01h40min de trabalho." Outrossim, examinando o apontamento efetuado pela autora em impugnação, os cartões de ponto apresentados e a planilha "DEMONSTRATIVO DE VERBAS" (Id e42e42b - fl.1.444) que integra os cálculos de liquidação, observo que em várias ocasiões aludido quantitativo de pausas foi insuficiente, a exemplo do dia 15/8/2023, em que a autora se ativou das 15h26 às 19h44 e das 20h44 às 2h20, fazendo jus a uma 4ª pausa. Portanto, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos intervalos térmicos suprimidos. Nego provimento ao recurso.” (Id b9969ba). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela colenda Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg n. 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos), verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1630). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1631). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1632). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA A reclamada se insurge contra a sentença que determinou o pagamento da multa por descumprimento de cláusula de ACT, aduzindo que a norma condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à constatação desta por meio de LTCAT da empresa, o que não ocorreu. Pois bem. Colho do cláusula 13ª, do ACT 2023/2024: ... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os colaboradores que exercem suas funções em locais insalubres farão jus a um adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, no valor equivalente de 10%, 20% ou 40% conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15. Parágrafo primeiro: A neutralização ou eliminação de eventual insalubridade ficará caracterizada mediante novo Laudo de Insalubridade, sendo devido o adicional, somente enquanto perdurar as condições desfavoráveis à saúde do trabalhador. Parágrafo segundo: A eliminação da condição de insalubridade ao empregado poderá ser suprimida através de EPIs, o que gerará a descontinuidade do pagamento do referido adicional. A cessação do pagamento deverá ser baseada em laudo técnico. ... Como visto em tópico anterior, a reclamada não pagou o referido adicional, motivo pelo qual restou descumprida a referida cláusula convencional, atraindo a incidência do disposto na cláusula 62ª, do ACT 2023/2024, que trata da multa por descumprimento do instrumento coletivo, nos seguintes termos: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente, fica acordada pelas partes uma multa pecuniária equivalente a um piso salarial da categoria, por empregado que será revertida em favor da parte prejudicada. Logo, considerando que restou demonstrado que a ré deixou de dar cumprimento à previsão convencional relativa ao pagamento do adicional de insalubridade, deve ser aplicada a multa normativa equivalente ao piso salarial normativo, prevista no ACT referido, em favor da parte prejudicada, no que acertou a sentença recorrida. Registre-se, quanto à alegação de ausência de previsão da insalubridade na LTCAT da empresa, que tal documento não foi apresentado ao perito (Item "6" do laudo, Id 606f18a - fl.1381), ao passo que o juntado aos autos sob o Id 949ea55 foi produzido em 2019, não se prestando para refletir a situação contemporânea do setor. Nego provimento.” (Id b9969ba). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO

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Processo nº 0000867-72.2023.8.17.2900

ID: 304337290

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-72.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000867-72.2023.8.17.2900 REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA SIMOES SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELIANE OLIVEIRA SIMOES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, e que se encontra em situação de readaptação funcional por motivos de saúde, exercendo atividades de apoio pedagógico. Sustenta que o réu, ao efetuar o pagamento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) referente ao exercício de 2021, o fez de maneira discriminatória. Afirma que a Lei Municipal nº 026/2021 previu o pagamento de um rateio de 130% para os professores em docência e de apenas 30% para os professores readaptados, como a requerente. Defende a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa distinção, pleiteando a condenação do município ao pagamento da diferença correspondente a 100%, totalizando R$ 13.848,19. Com a inicial, juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça e a dispensa da audiência de conciliação. No despacho de Id. 159199217, foi deferido o benefício da justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação. Na mesma decisão, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Lagoa Grande não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no Id. 174429579. Em despacho de Id. 181698379, foi decretada a revelia do réu, ressalvando-se a inaplicabilidade de seus efeitos materiais por se tratar de direito indisponível. Na oportunidade, foi a parte autora intimada a especificar as provas que pretendia produzir. A autora, por meio da petição de Id. 184808551, informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. Na sequência, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação ordinária proposta por ELIANE OLIVEIRA SIMÕES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, visando o pagamento da diferença entre as quotas de rateio do abono FUNDEB 2021, alegando discriminação por estar readaptada e receber apenas 30% (trinta por cento) quando deveria receber 130% (cento e trinta por cento) como os demais profissionais em funções pedagógicas. Ao analisar detidamente os autos, de logo verifico que a pretensão deduzida na petição inicial não merece ser acolhida. A questão central destes autos diz respeito à constitucionalidade e legalidade dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 026/2021 (ID nº 151075068) para distribuição do abono aos profissionais da educação básica com recursos do FUNDEB. A referida lei municipal estabeleceu, em seu art. 5º, critérios diferenciados para o rateio do abono, atribuindo percentuais distintos conforme a situação funcional de cada profissional: I - Profissionais da Educação efetivos, não docentes, que possuam formação na área de educação conforme estabelecido no art. 26 da Lei 14.113/2020 – 100%; II - Profissionais do Magistério efetivos readaptados – 30%; III - Profissionais do Magistério efetivos em exercício da docência – 130%; IV - Profissionais do Magistério efetivos em funções de Analista, Coordenador Pedagógico, cedidos com ônus para o município, Diretor e Vice-Diretor Escolar – 130%; V - Profissionais do Magistério contratados temporariamente em exercício da docência, Analista, Diretor e Vice Diretor – 130%; VI – Profissionais da Educação contratados temporariamente, não docentes, que possuam formação na área de educação conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113/2020 – 100% e que exerçam função de Secretário escolar ou Brailista. A autora sustenta que tal diferenciação seria discriminatória e violaria o princípio da isonomia, uma vez que, mesmo readaptada, continua exercendo funções ligadas à educação e ao apoio pedagógico. Contudo, a pretensão da autora esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O que a autora busca, em essência, é o aumento de seus vencimentos mediante a equiparação ao percentual recebido por outros servidores, utilizando como fundamento o princípio da isonomia. Tal pretensão encontra óbice intransponível na citada súmula vinculante. Além do mais, a Lei Federal nº 14.113/2020, em seu art. 26, estabelece que os recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica devem ser aplicados nos profissionais em efetivo exercício, sem fazer distinções específicas quanto aos readaptados. Entretanto, permite que os entes federativos estabeleçam critérios próprios para distribuição destes recursos, desde que observados os parâmetros legais. O Município de Lagoa Grande, no exercício de sua competência legislativa e administrativa, estabeleceu critérios para rateio do abono, diferenciando as situações funcionais dos servidores. Tal prerrogativa está dentro do âmbito de discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os critérios eleitos pelo administrador público por outros que entenda mais adequados. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos remuneratórios ou estabelecer equiparações salariais, ainda que sob o fundamento da isonomia, por se tratar de matéria reservada ao Poder Legislativo. Por fim, ressalte-se que a autora não comprovou a existência de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade na lei municipal, limitando-se a questionar a diferenciação estabelecida com base em suposta violação ao princípio da isonomia, o que, conforme demonstrado, não prospera diante da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Portanto, considerando que a pretensão da autora implica, em última análise, no aumento de seus vencimentos com base no princípio da isonomia, e que tal matéria está vedada pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este no importe de 10% do valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da Justiça gratuita. Em sendo interposto recurso de apelação em face desta decisão, intime-se o apelado, através de seu patrono, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, através de seu patrono, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações retromencionadas, remetam-se os autos ao TJPE, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, e sendo ela mantida em todos os seus termos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande, 09 de junho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Adriana Catarina Anjinho

ID: 308844274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-10.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ADRIANA CATARINA ANJINHO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ALINE MARIA CAIANI

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Processo 0000867-10.2025.8.26.0586 (processo principal 0002228-82.2013.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Adriana Catarina Anjinho e outros - DA LEGITI… Processo 0000867-10.2025.8.26.0586 (processo principal 0002228-82.2013.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Adriana Catarina Anjinho e outros - DA LEGITIMIDADE Considerando que estão sendo executados, também, honorários sucumbenciais, deve ser emendada a inicial para a inclusão do credor dos honorários sucumbenciais no polo ativo, diante do previsto no artigo 23 da Lei no. 8.906/94. Deve, inclusive, ser comprovada a legitimidade da parte a ser indicada como credora dos honorários sucumbenciais, considerando, inclusive, o previsto no artigo 26 da Lei no. 8.906/94, e participação na fase de conhecimento. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". A parte exequente não é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, assim, concedo o prazo de 15 dias para que seja efetuado o recolhimento da taxa judiciária, conforme acima exposto. No que concerne ao valor da execução dos honorários de sucumbência, de acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Entretanto, os executados pessoas físicas não possuem advogado constituído nos autos de conhecimento. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Quando ao executado pessoa jurídica, trata-se de cumprimento de sentença proferida em processo de conhecimento no qual o executado foi citado por edital. Assim, nos termos do artigo 513 §2º, do CPC, a intimação do executado deve ser por edital no presente módulo executivo. Dessa forma, intime-se o executado por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, independentemente da intimação do executado, publique-se a presente decisão em nome do advogado dativo/curador especial da parte executada para manifestação sobre atuação no presente feito, diante do previsto no item XXIII, da Cláusula Sétima, do CONVÊNIO Nº 002/2021, entre a OAB/SP e a DPE/SP. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP)

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