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"0000972-07.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 273 de 286

Gabriella Nogueira Tomaz Da Silveira e outros x Ailson Silveira e outros

ID: 261138546

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000972-96.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

AILSON SILVEIRA AILTON SILVEIRA HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUEIROS & MOURA ADVOCACIA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VIACAO NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA ALICE DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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IGOR OLIVEIRA CAMPOS

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WESLEY ALVES MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO

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CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA GUEDES DE SOUZA

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JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO YANNMAR DA SILVA

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FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ

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CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DALETE SALVIANO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO PABLO DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AILTON SILVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE LIRA

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MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES FERNANDES

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ADOMILTON ALVES DOS SANTOS

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ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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CLOVIS COSTA SANTOS

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PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR

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RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUBIA LOPES DE QUEIROS

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PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

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MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ

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SILMARA DE SOUZA FREITAS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

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SUENIA PATRICIA ALVES

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CAMILA ARRUDA DE PAULA

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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JULIANA DA SILVA AGUIAR

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MARCELO HOLANDA LUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA

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JOSE DUARTE SANTANA

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JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA

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ANDRE ALVES CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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JOSE ROBERTO DA ROCHA

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA

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EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

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LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS

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THIAGO QUEIROZ DE MELO

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PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL

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JOSE MARCELO DE AMORIM

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MARIANA BEZERRA DE ARAUJO

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FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR

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URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE

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VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO

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ANA ELIZA JALES GOMES

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GERLEIDE SOUZA DA SILVA

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JOSE FERNANDO DE QUEIROZ

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NABOR MAIA DE ANDRADE

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE

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KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX

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MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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WANDERLEY DIAS BARRETO

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GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA

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SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO

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FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS

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AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS

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ARTHUR CESAR DANTAS SILVA

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GUMERCINDO PINEIRO

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MIKENIO DA SILVA CAMARA

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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GILVAN FERREIRA DA SILVA

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TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA

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CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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MARILEIDE MARCIA CUNHA

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JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR

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CASSIO SANTOS DE MENDONCA

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JOAO SERGIO LEITE PEREIRA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

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ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA

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JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA

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WAMBERTO BALBINO SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALTER SA RIBEIRO NETO

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HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO

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MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HALLRISON SOUZA DANTAS

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MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR

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DANIELLE CUNHA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS

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OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA

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DEBORA ALVES DELFINO

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GERSON SANTINI

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MAGNA COSME GONCALVES

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ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA

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DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS

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RAISSA FREIBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO

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EZANDRO GOMES DE FRANCA

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MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO

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KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO

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REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOSE ROMEU DA SILVA

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FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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FERNANDA BRAMBILLA

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DANIEL DE SOUSA RODRIGUES

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JOAO BATISTA DE MELO NETO

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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SCARLET LIMA CABRAL

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FABIO ROGERIO DE FRANCA

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GILIANO SILVA DE SOUSA

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HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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RAIMUNDO AMARO MARTINS

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OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO

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ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS

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CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA

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DYJANN MULLER AGUIAR VARELA

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TACILA GEANINE DA SILVA

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FRANCISCO WILKER CONFESSOR

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MONICA DINIZ MACEDO

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FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO

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TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS

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MARIANA MILFONT DE SOUZA

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WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (4) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) Acórdão PROCESSO nº 0000972-96.2024.5.21.0008 (AIAP) AGRAVANTE: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA AGRAVANTE Advogados: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904, EDUARDO GURGEL CUNHA - RN0004072 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO, QUEIROS & MOURA ADVOCACIA, VIACAO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI ADMINISTRADOR: JUNIOR GILBERTO SOTTILI AGRAVADO Advogados: ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA - CE6727, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA - PB0009868, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA - RN0012994, HALLRISON SOUZA DANTAS - RN0004255, SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO - CE15377, CAMILA GUEDES DE SOUZA - RN0008041, CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE10341, WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ0183876, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032, JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO - CE0033785, MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA - CE0033746, EZANDRO GOMES DE FRANCA - RN0009827, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185, RAIMUNDO AMARO MARTINS - CE0003806, MARILEIDE MARCIA CUNHA - RN12659-B, FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ - RN0011476, RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RN0006376, WESLEY ALVES MIRANDA - CE0021703, LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO - RN0005115, MIKENIO DA SILVA CAMARA - RN0011077, KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO - RN0015972, JOSE FERNANDO DE QUEIROZ - RN0003579, GILIANO SILVA DE SOUSA - RN0005927, VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO - RN13365, JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR - RN0006763, FRANCISCO YANNMAR DA SILVA - RN15661, EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX - RN0014971, PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE - RN0010152, JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO - RN1851, SILMARA DE SOUZA FREITAS, JOSE NIVALDO FERNANDES - RN5967-B, RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA - RN0008116, VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES - RN0008901, DANIELLE CUNHA MARTINS - CE19386, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA - RN16789, WAMBERTO BALBINO SALES - PB6846, REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0008324, JOSE DUARTE SANTANA - RN12447, DEBORA ALVES DELFINO - RN8366, ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO - RN0007055, DANIEL DE SOUSA RODRIGUES - RN0017654, MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO - RN0005401, MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO - RN0015015, THIAGO DOS SANTOS SOARES - PB0017807, THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851, CLOVIS COSTA SANTOS - MG77544, GUMERCINDO PINEIRO - RN10347-B, SUENIA PATRICIA ALVES - RN0010450, JOSE ROMEU DA SILVA - RN7399, KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN0007469, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA - RN0011089, RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN0011399, MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA - RN0004881, JOAO BATISTA DE MELO NETO - RN1469, PAULO ROBERTO DE LIRA - RN13288, GERLEIDE SOUZA DA SILVA - RN0012674, MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA - PB0009834, MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA - CE0009632, PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL - RN4387-B, ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR - RN3441, WANDERLEY DIAS BARRETO - RN11497, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590, RAISSA FREIBERGER - SC0038241, FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN0005908, OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618, RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS - RN8329, ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO - RN0005338, NABOR MAIA DE ANDRADE - RN0007546, JOAO SERGIO LEITE PEREIRA - RN11282, MARIANA MILFONT DE SOUZA - RN0009788, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - RN0007538, MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA - RN0014709, FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR - RN0007597, CASSIO SANTOS DE MENDONCA - RN6053, CAMILA ARRUDA DE PAULA - RN0014953-B, FABIO ROGERIO DE FRANCA - RN13572, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES - RN10376, ARTHUR CESAR DANTAS SILVA - RN0010829, RUBENS DE SOUSA MENEZES - RN8719, JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA - RN0010607, ANA ELIZA JALES GOMES - RN0013689, JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS - CE0003445, SCARLET LIMA CABRAL - CE42668, GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA - RN0010884, JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA - RN0011008, ANDRE ALVES CARNEIRO - CE0026492, ANDRE DE OLIVEIRA BARROS - PE0039948, JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN0005645, AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS - PB0022478, DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325, JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB015104B, RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN0005978, GERSON SANTINI - RN0018318, JOSE ROBERTO DA ROCHA - RN2625, JOÃO BOSCO DE PAIVA - RN0001588, CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES - RN3402, IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN3091, DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS - RN0010936, ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS - RN12038, JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA - RN1296, HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO - RN0008831, OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB0017405, VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, ISAAC ALCANTARA ALVES - RN0007961, MARIANA BEZERRA DE ARAUJO - RN0011249, VIVIANA MARILETI MENNA DIAS - RN0003177, FERNANDA BRAMBILLA - SP201572, PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA - PB0018504, EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA - RN13230, GILVAN FERREIRA DA SILVA - RN5601-B, MAGNA COSME GONCALVES - RN0007095, MONICA DINIZ MACEDO - RN0007955, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975, TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN0011415, CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO - RN9919, RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS - RN8353, DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR - RN0014157, GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO - RN5618, THIAGO QUEIROZ DE MELO - RN0007283, RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE - PB0014784, FRANCISCO WILKER CONFESSOR - RN0011882, TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS - RN0013486, GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA - RN0017120, IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO - RN0007239, EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA - RN6445-B, ADOMILTON ALVES DOS SANTOS - RN11506, URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE - RN0014131, CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES - CE0034238, LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO - RN3700, OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS - RN6770, JOSE MARCELO DE AMORIM - CE0004243, LUCY DINIZ MACEDO - RN0007984, VANESSA MARREIROS DOS SANTOS - RN0017684, MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR - RN13778, CELSO DE OLIVEIRA GURGEL - RN0008906, MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN0000325-A, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO - RN4142, PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES - CE20347, MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA - RN8020, AILTON SILVEIRA - RN0000829, DYJANN MULLER AGUIAR VARELA - RN0016675, HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO - RN0014941, IGOR OLIVEIRA CAMPOS - RN0006759, FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN2359, TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA - RN0009798, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157, VICTOR RODRIGUES FERNANDES - RN0008902, CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO - RN0008982 AGRAVADO Advogados: RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA - RN1549, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN3656, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: TACILA GEANINE DA SILVA - RN0019166, WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA - CE0040210, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN0001927, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185 AGRAVADO Advogados: ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968, ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968 AGRAVADO AGRAVADO ADMINISTRADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a agravos de petição em execução trabalhista, por ausência de garantia integral da dívida exequenda e por interposição em face de decisão interlocutória. Os recursos alegam impossibilidade de garantir a dívida além dos bens já penhorados, ilegalidade da imputação exclusiva do débito a um dos executados, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, violação ao direito constitucional de acesso à justiça, necessidade de concessão de gratuidade da justiça e impossibilidade de oferecimento de bens à penhora. Pedido de concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento dos agravos de petição; (ii) estabelecer se o agravo de petição foi interposto contra decisão interlocutória recorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recursos na fase de execução trabalhista depende da garantia integral do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sendo a sua ausência causa de inadmissibilidade do recurso. A jurisprudência do TST exige a garantia do juízo como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente. 4. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução. A alegação de hipossuficiência dos recorrentes não foi comprovada, afastando o direito à gratuidade de justiça. 5. O agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que não encerrou a discussão sobre o tema, não sendo, portanto, decisão terminativa, é considerado incabível à luz da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, §1º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia integral do juízo na fase de execução trabalhista acarreta a inadmissibilidade dos recursos. 2. A isenção do depósito recursal para beneficiários da justiça gratuita não se aplica à fase de execução trabalhista. 3. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória não terminativa é incabível. Dispositivos relevantes citados: art. 884, art. 899, § 10, e art. 893, §1º da CLT; art. 5º, LIV, da CRFB/88; art. 371 e art. 793-B e 793-C do CPC; Súmula nº 128, II, e Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de instrumentos em agravo de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA e PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMAcontra a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda"; também tendo negado seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória". Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por fim, nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". Contrarrazões ofertadas com pedido de não processamento dos apelos por ausência de garantia integral do juízo (IDs 2677034 e 8225170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (os apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA foram interpostos em 15.10.2024, antes de 23.10.2024, prazo final estabelecido para tanto na "aba de expedientes do Pje"; o recurso interposto por PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA foi protocolado em 23.10.2024, último dia do seu prazo, consoante data da publicação do decisum em vergasta). A representação está regular (IDs 806064b, d4512c8, d4e9d6a, 46d5e5d e 679a519) e se fazem presentes as peças obrigatórias à formação do instrumento. Desnecessário o preparo para o ato, pois este se relaciona com o mérito dos apelos, o que afasta a preliminar de não conhecimento dos agravos de instrumento, suscitada nas contrarrazões de ID 8225170 - Pág. 7. Conheço os agravos de instrumento interpostos. PRELIMINARMENTE Efeito suspensivo Nos apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA (ID 49e98ae), foi buscada a adoção de efeito suspensivo aos seus agravos de instrumento, respectivamente, "uma vez que a continuidade da execução sem a inclusão dos demais executados poderá causar prejuízos irreparáveis à empresa recorrente" (ID 297e3ca); "para que sejam suspensas as exigências de garantia integral da dívida e as medidas coercitivas atípicas impostas à Agravante, até que se julgue definitivamente o agravo de petição" (ID 9410e18); "para suspender as exigências de garantia e as medidas coercitivas impostas à Agravante até o julgamento final do agravo de petição" (ID fc41060); "para suspender as medidas coercitivas atípicas e a exigência de garantia integral da dívida, até o julgamento do Agravo de Petição" (ID abf90b2). Sabe-se que o efeito meramente devolutivo dos recursos é a regra no Processo do Trabalho, à luz do artigo 899 da CLT. Todavia, em situações excepcionais, pode a parte pleitear a concessão de efeito suspensivo na instância recursal. Para tanto, deverá demonstrar cabalmente que a decisão que se pede a suspensão pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante do chamado perigo na demora (periculum in mora). Ainda, somente há margem para o deferimento da suspensão se restar configurada a aparência de bom direito (fumus boni iuris), refletida na probabilidade de provimento recursal. É o que se depreende dos artigos 995, parágrafo único, 1.012, §4º, e 1.029, §5º, do CPC/2015. No caso dos autos, entretanto, não se observa a presença concomitante de periculum in mora e de fumus boni iuris, como se observa das transcrições acima retratadas. Ademais, a eventual concessão de efeito suspensivo somente subsistiria até o julgamento final do presente recurso, o que já se dará a seguir, acarretando a perda do objeto da pretensa cognição sumária e acautelatória que é inerente ao pedido suspensivo. Ante o exposto, rejeito. MÉRITO RECURSOS DE SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA Garantia do juízo e gratuidade judiciária Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução". Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente". No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época. Os apelos combatem a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda", in verbis: 2. Agravos de petição sob IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e5a41207 Trata-se de agravos de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA DA SILVEIRA,JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA ARAÚJO, GABRIELA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA. Os agravos de petição não ultrapassam este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda. A certidão sob ID 61d09b4 atesta que o valor total dos bens penhorados nos autos é de R$ 20.028.477,66, ao passo que a certidão sob ID d49cb01atesta que o valor total da dívida exequenda R$ 50.087.983,39. ficando evidente a insuficiência de garantia. Mesmo que se deduza do valor total da dívida o valor da adjudicação realizada nestes autos, cuja validade ainda controvertida perante o juízo da recuperação judicial, ainda assim a insuficiência é patente, uma vez que remanesce dívida no valor de R$ R$ 46.453.617,30. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: [...] Não assiste razão aos agravantes. A análise dos autos revela que, nos termos da certidão de ID d49cb01 do CumPrSe 0000559-60.2022.5.21.0006, o total da dívida em execução, sem adjudicação, "atualizada até 24/07/2024", correspondia a "R$ 50.087.983,39", enquanto a certidão de ID 61d09b4, de 24.07.2024, esclareceu que "o valor total de penhoras/depósitos é de R$ 20.028.477,66 (vinte milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos)", sendo patente e confessado que não houve a integral garantia do juízo pelos recorrentes, conditio sine qua non para o processamento dos agravos de petição aviados, nos termos do artigo 884 c/c o artigo 897, "a", da CLT e consoante sedimentado no c. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO . 1. Cabia à parte recorrente a realização da garantia do Juízo a fim de possibilitar o conhecimento do apelo, sob pena de deserção. 2. Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00007459120205130001, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART . 899, § 10, DA CLT. Conforme é consabido, o artigo 884 da CLT prevê que a apresentação dos embargos à execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, seja por meio de depósito correspondente à quantia exigida ou mediante penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Nesse passo, impende ressaltar que o referido pressuposto para a admissão dos embargos à execução estende-se, por consequência, para fins de conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente manejado pelo devedor. Assim, caso seja inobservado este requisito, torna-se inadmissível o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. Dito isto, deve-se destacar que a Lei nº 13.467/2017, a qual já se encontrava em vigor quando do julgamento do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, incluiu o § 10º ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0100411-50.2016 .5.01.0224, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) É evidente que a decisão recorrida observou o devido processo legal quanto à matéria (artigo 5º, LIV, da CRFB/88), dispensando qualquer retoque nesse ínterim. Realço que o montante expressivo exequendo se deve à multiplicidade dos exequentes e à longa tramitação do feito (desde o ano de 2013), o que não deve premiar a parte recorrente, o que ocorreria suas pretensões fossem acolhidas. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quando formulam o pleito de gratuidade judiciária, pois todos os pedidos se mostraram absolutamente desprovidos de substrato probante que revele cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que destoa do estatuído no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Em homenagem ao princípio da economia processual, faz-se desnecessário, no caso vertente, a abertura de prazo para preparo versada na OJ nº 269 do TST, item, II, diante da explícita ausência de intenção de oferecimento de integral garantia do juízo pela parte recorrente e da irrelevância do preparo para a apreciação dos agravos de instrumento ora analisados (artigo 5º e 374, I, do CPC). Entendimento diverso apenas resultaria em maior tempo de trâmite processual, para além do já consolidados mais de 10 anos do ajuizamento dos autos principais (de nº 0091000-05-2013.5.21.0006), o que não se deve admitir. Nego provimento. RECURSO DE PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA Irrecorribilidade das decisões interlocutórias Nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". A decisão em vergasta negou seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória", in verbis: 3. Agravo de petição sob ID ef72c87 Nego seguimento ao agravo de petição em epígrafe por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória. (ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006) O agravo de petição mencionado foi interposto para "reformar a decisão(Id 345aae1) para manter o agravante no quadro de credores, inclusive respeitando a sua prioridade", no fito de ser liberado, "através de alvará, em favor deste agravante o valor habilitado nestes autos" (ID ef72c87 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006). Em verdade, a decisão de ID 345aae1 é nomeada de sentença, mas sua natureza se encontra segmentada dentre os vários assuntos ali versados, como se evidencia na conclusão do decisum. Quanto ao que interessa ao recorrente, a decisão combatida não evidencia natureza terminativa, pois foi determinado "que a integralidade dos valores existentes na conta judicial sejam utilizados para pagamentos aos credores, observando-se os seguintes parâmetros: (...) exclusão dos credores que são filhos dos executados pessoas físicas, pela presunção de constituição simulada de crédito em prejuízo dos credores, sem prejuízo de nova análise dessa questão para pagamentos futuros" (Destaquei, ID 345aae1). Resta evidente que o juízo não encerrou a discussão sobre o tema que envolve o agravante, deixando explicitamente em aberto a possibilidade de nova apreciação da situação do recorrente nestes autos, o que não merece ser alterado, no presente momento, à vista da ausência de provas que contrariem a presunção emanada do juízo quando da prolação da decisão não terminativa em comento. Dessarte, efetivamente obsta o conhecimento do agravo de petição aviado pelo recorrente o fato de haver sido interposto em face de decisão interlocutória de natureza não terminativa, consoante preconiza a súmula nº 214 do TST e o artigo 893, §1º da CLT. Nego provimento. Os agravos de instrumento não prosperam. Advirto às partes quanto às sanções pelo manejo de recursos protelatórios, nos termos do artigo 793-B e 793-C do Texto Consolidado. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos, rejeitando as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. No mérito, nego-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento interpostos. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos Agravos de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo.Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Santorini Empreendimentos Imobiliarios Eireli

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Gabriella Nogueira Tomaz Da Silveira e outros x Ailson Silveira e outros

ID: 261138800

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000972-96.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

AILSON SILVEIRA AILTON SILVEIRA HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUEIROS & MOURA ADVOCACIA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VIACAO NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA ALICE DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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IGOR OLIVEIRA CAMPOS

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WESLEY ALVES MIRANDA

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ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO

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CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

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VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

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CAMILA GUEDES DE SOUZA

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JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO

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FRANCISCO YANNMAR DA SILVA

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FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ

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CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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DIEGO PABLO DE BRITO

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MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES

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RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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AILTON SILVEIRA

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PAULO ROBERTO DE LIRA

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MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

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VICTOR RODRIGUES FERNANDES

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ADOMILTON ALVES DOS SANTOS

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ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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CLOVIS COSTA SANTOS

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PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR

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RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

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RUBIA LOPES DE QUEIROS

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PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ

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SILMARA DE SOUZA FREITAS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

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SUENIA PATRICIA ALVES

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CAMILA ARRUDA DE PAULA

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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JULIANA DA SILVA AGUIAR

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MARCELO HOLANDA LUZ

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IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA

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JOSE DUARTE SANTANA

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JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA

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ANDRE ALVES CARNEIRO

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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JOSE ROBERTO DA ROCHA

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA

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EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

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LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS

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THIAGO QUEIROZ DE MELO

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PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL

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JOSE MARCELO DE AMORIM

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MARIANA BEZERRA DE ARAUJO

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FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR

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URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE

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VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO

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ANA ELIZA JALES GOMES

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GERLEIDE SOUZA DA SILVA

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JOSE FERNANDO DE QUEIROZ

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NABOR MAIA DE ANDRADE

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE

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KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX

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MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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WANDERLEY DIAS BARRETO

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GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA

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SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO

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FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS

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AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS

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ARTHUR CESAR DANTAS SILVA

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GUMERCINDO PINEIRO

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MIKENIO DA SILVA CAMARA

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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GILVAN FERREIRA DA SILVA

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TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA

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CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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MARILEIDE MARCIA CUNHA

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JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR

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CASSIO SANTOS DE MENDONCA

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JOAO SERGIO LEITE PEREIRA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

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ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA

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RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA

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JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA

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WAMBERTO BALBINO SALES

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WALTER SA RIBEIRO NETO

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HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO

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MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA

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HALLRISON SOUZA DANTAS

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MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR

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DANIELLE CUNHA MARTINS

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SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS

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OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA

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DEBORA ALVES DELFINO

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GERSON SANTINI

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MAGNA COSME GONCALVES

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ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA

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DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS

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RAISSA FREIBERGER

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VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO

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EZANDRO GOMES DE FRANCA

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MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO

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KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO

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REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOSE ROMEU DA SILVA

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FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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FERNANDA BRAMBILLA

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DANIEL DE SOUSA RODRIGUES

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JOAO BATISTA DE MELO NETO

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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SCARLET LIMA CABRAL

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FABIO ROGERIO DE FRANCA

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GILIANO SILVA DE SOUSA

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HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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RAIMUNDO AMARO MARTINS

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OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO

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ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS

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CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA

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DYJANN MULLER AGUIAR VARELA

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TACILA GEANINE DA SILVA

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FRANCISCO WILKER CONFESSOR

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MONICA DINIZ MACEDO

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FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO

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TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS

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MARIANA MILFONT DE SOUZA

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WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA

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ANDRE DE OLIVEIRA BARROS

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FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (4) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) Acórdão PROCESSO nº 0000972-96.2024.5.21.0008 (AIAP) AGRAVANTE: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA AGRAVANTE Advogados: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904, EDUARDO GURGEL CUNHA - RN0004072 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO, QUEIROS & MOURA ADVOCACIA, VIACAO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI ADMINISTRADOR: JUNIOR GILBERTO SOTTILI AGRAVADO Advogados: ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA - CE6727, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA - PB0009868, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA - RN0012994, HALLRISON SOUZA DANTAS - RN0004255, SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO - CE15377, CAMILA GUEDES DE SOUZA - RN0008041, CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE10341, WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ0183876, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032, JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO - CE0033785, MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA - CE0033746, EZANDRO GOMES DE FRANCA - RN0009827, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185, RAIMUNDO AMARO MARTINS - CE0003806, MARILEIDE MARCIA CUNHA - RN12659-B, FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ - RN0011476, RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RN0006376, WESLEY ALVES MIRANDA - CE0021703, LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO - RN0005115, MIKENIO DA SILVA CAMARA - RN0011077, KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO - RN0015972, JOSE FERNANDO DE QUEIROZ - RN0003579, GILIANO SILVA DE SOUSA - RN0005927, VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO - RN13365, JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR - RN0006763, FRANCISCO YANNMAR DA SILVA - RN15661, EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX - RN0014971, PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE - RN0010152, JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO - RN1851, SILMARA DE SOUZA FREITAS, JOSE NIVALDO FERNANDES - RN5967-B, RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA - RN0008116, VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES - RN0008901, DANIELLE CUNHA MARTINS - CE19386, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA - RN16789, WAMBERTO BALBINO SALES - PB6846, REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0008324, JOSE DUARTE SANTANA - RN12447, DEBORA ALVES DELFINO - RN8366, ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO - RN0007055, DANIEL DE SOUSA RODRIGUES - RN0017654, MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO - RN0005401, MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO - RN0015015, THIAGO DOS SANTOS SOARES - PB0017807, THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851, CLOVIS COSTA SANTOS - MG77544, GUMERCINDO PINEIRO - RN10347-B, SUENIA PATRICIA ALVES - RN0010450, JOSE ROMEU DA SILVA - RN7399, KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN0007469, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA - RN0011089, RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN0011399, MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA - RN0004881, JOAO BATISTA DE MELO NETO - RN1469, PAULO ROBERTO DE LIRA - RN13288, GERLEIDE SOUZA DA SILVA - RN0012674, MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA - PB0009834, MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA - CE0009632, PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL - RN4387-B, ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR - RN3441, WANDERLEY DIAS BARRETO - RN11497, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590, RAISSA FREIBERGER - SC0038241, FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN0005908, OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618, RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS - RN8329, ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO - RN0005338, NABOR MAIA DE ANDRADE - RN0007546, JOAO SERGIO LEITE PEREIRA - RN11282, MARIANA MILFONT DE SOUZA - RN0009788, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - RN0007538, MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA - RN0014709, FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR - RN0007597, CASSIO SANTOS DE MENDONCA - RN6053, CAMILA ARRUDA DE PAULA - RN0014953-B, FABIO ROGERIO DE FRANCA - RN13572, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES - RN10376, ARTHUR CESAR DANTAS SILVA - RN0010829, RUBENS DE SOUSA MENEZES - RN8719, JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA - RN0010607, ANA ELIZA JALES GOMES - RN0013689, JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS - CE0003445, SCARLET LIMA CABRAL - CE42668, GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA - RN0010884, JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA - RN0011008, ANDRE ALVES CARNEIRO - CE0026492, ANDRE DE OLIVEIRA BARROS - PE0039948, JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN0005645, AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS - PB0022478, DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325, JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB015104B, RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN0005978, GERSON SANTINI - RN0018318, JOSE ROBERTO DA ROCHA - RN2625, JOÃO BOSCO DE PAIVA - RN0001588, CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES - RN3402, IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN3091, DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS - RN0010936, ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS - RN12038, JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA - RN1296, HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO - RN0008831, OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB0017405, VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, ISAAC ALCANTARA ALVES - RN0007961, MARIANA BEZERRA DE ARAUJO - RN0011249, VIVIANA MARILETI MENNA DIAS - RN0003177, FERNANDA BRAMBILLA - SP201572, PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA - PB0018504, EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA - RN13230, GILVAN FERREIRA DA SILVA - RN5601-B, MAGNA COSME GONCALVES - RN0007095, MONICA DINIZ MACEDO - RN0007955, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975, TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN0011415, CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO - RN9919, RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS - RN8353, DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR - RN0014157, GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO - RN5618, THIAGO QUEIROZ DE MELO - RN0007283, RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE - PB0014784, FRANCISCO WILKER CONFESSOR - RN0011882, TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS - RN0013486, GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA - RN0017120, IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO - RN0007239, EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA - RN6445-B, ADOMILTON ALVES DOS SANTOS - RN11506, URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE - RN0014131, CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES - CE0034238, LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO - RN3700, OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS - RN6770, JOSE MARCELO DE AMORIM - CE0004243, LUCY DINIZ MACEDO - RN0007984, VANESSA MARREIROS DOS SANTOS - RN0017684, MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR - RN13778, CELSO DE OLIVEIRA GURGEL - RN0008906, MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN0000325-A, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO - RN4142, PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES - CE20347, MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA - RN8020, AILTON SILVEIRA - RN0000829, DYJANN MULLER AGUIAR VARELA - RN0016675, HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO - RN0014941, IGOR OLIVEIRA CAMPOS - RN0006759, FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN2359, TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA - RN0009798, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157, VICTOR RODRIGUES FERNANDES - RN0008902, CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO - RN0008982 AGRAVADO Advogados: RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA - RN1549, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN3656, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: TACILA GEANINE DA SILVA - RN0019166, WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA - CE0040210, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN0001927, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185 AGRAVADO Advogados: ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968, ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968 AGRAVADO AGRAVADO ADMINISTRADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a agravos de petição em execução trabalhista, por ausência de garantia integral da dívida exequenda e por interposição em face de decisão interlocutória. Os recursos alegam impossibilidade de garantir a dívida além dos bens já penhorados, ilegalidade da imputação exclusiva do débito a um dos executados, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, violação ao direito constitucional de acesso à justiça, necessidade de concessão de gratuidade da justiça e impossibilidade de oferecimento de bens à penhora. Pedido de concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento dos agravos de petição; (ii) estabelecer se o agravo de petição foi interposto contra decisão interlocutória recorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recursos na fase de execução trabalhista depende da garantia integral do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sendo a sua ausência causa de inadmissibilidade do recurso. A jurisprudência do TST exige a garantia do juízo como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente. 4. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução. A alegação de hipossuficiência dos recorrentes não foi comprovada, afastando o direito à gratuidade de justiça. 5. O agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que não encerrou a discussão sobre o tema, não sendo, portanto, decisão terminativa, é considerado incabível à luz da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, §1º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia integral do juízo na fase de execução trabalhista acarreta a inadmissibilidade dos recursos. 2. A isenção do depósito recursal para beneficiários da justiça gratuita não se aplica à fase de execução trabalhista. 3. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória não terminativa é incabível. Dispositivos relevantes citados: art. 884, art. 899, § 10, e art. 893, §1º da CLT; art. 5º, LIV, da CRFB/88; art. 371 e art. 793-B e 793-C do CPC; Súmula nº 128, II, e Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de instrumentos em agravo de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA e PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMAcontra a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda"; também tendo negado seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória". Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por fim, nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". Contrarrazões ofertadas com pedido de não processamento dos apelos por ausência de garantia integral do juízo (IDs 2677034 e 8225170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (os apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA foram interpostos em 15.10.2024, antes de 23.10.2024, prazo final estabelecido para tanto na "aba de expedientes do Pje"; o recurso interposto por PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA foi protocolado em 23.10.2024, último dia do seu prazo, consoante data da publicação do decisum em vergasta). A representação está regular (IDs 806064b, d4512c8, d4e9d6a, 46d5e5d e 679a519) e se fazem presentes as peças obrigatórias à formação do instrumento. Desnecessário o preparo para o ato, pois este se relaciona com o mérito dos apelos, o que afasta a preliminar de não conhecimento dos agravos de instrumento, suscitada nas contrarrazões de ID 8225170 - Pág. 7. Conheço os agravos de instrumento interpostos. PRELIMINARMENTE Efeito suspensivo Nos apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA (ID 49e98ae), foi buscada a adoção de efeito suspensivo aos seus agravos de instrumento, respectivamente, "uma vez que a continuidade da execução sem a inclusão dos demais executados poderá causar prejuízos irreparáveis à empresa recorrente" (ID 297e3ca); "para que sejam suspensas as exigências de garantia integral da dívida e as medidas coercitivas atípicas impostas à Agravante, até que se julgue definitivamente o agravo de petição" (ID 9410e18); "para suspender as exigências de garantia e as medidas coercitivas impostas à Agravante até o julgamento final do agravo de petição" (ID fc41060); "para suspender as medidas coercitivas atípicas e a exigência de garantia integral da dívida, até o julgamento do Agravo de Petição" (ID abf90b2). Sabe-se que o efeito meramente devolutivo dos recursos é a regra no Processo do Trabalho, à luz do artigo 899 da CLT. Todavia, em situações excepcionais, pode a parte pleitear a concessão de efeito suspensivo na instância recursal. Para tanto, deverá demonstrar cabalmente que a decisão que se pede a suspensão pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante do chamado perigo na demora (periculum in mora). Ainda, somente há margem para o deferimento da suspensão se restar configurada a aparência de bom direito (fumus boni iuris), refletida na probabilidade de provimento recursal. É o que se depreende dos artigos 995, parágrafo único, 1.012, §4º, e 1.029, §5º, do CPC/2015. No caso dos autos, entretanto, não se observa a presença concomitante de periculum in mora e de fumus boni iuris, como se observa das transcrições acima retratadas. Ademais, a eventual concessão de efeito suspensivo somente subsistiria até o julgamento final do presente recurso, o que já se dará a seguir, acarretando a perda do objeto da pretensa cognição sumária e acautelatória que é inerente ao pedido suspensivo. Ante o exposto, rejeito. MÉRITO RECURSOS DE SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA Garantia do juízo e gratuidade judiciária Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução". Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente". No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época. Os apelos combatem a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda", in verbis: 2. Agravos de petição sob IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e5a41207 Trata-se de agravos de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA DA SILVEIRA,JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA ARAÚJO, GABRIELA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA. Os agravos de petição não ultrapassam este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda. A certidão sob ID 61d09b4 atesta que o valor total dos bens penhorados nos autos é de R$ 20.028.477,66, ao passo que a certidão sob ID d49cb01atesta que o valor total da dívida exequenda R$ 50.087.983,39. ficando evidente a insuficiência de garantia. Mesmo que se deduza do valor total da dívida o valor da adjudicação realizada nestes autos, cuja validade ainda controvertida perante o juízo da recuperação judicial, ainda assim a insuficiência é patente, uma vez que remanesce dívida no valor de R$ R$ 46.453.617,30. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: [...] Não assiste razão aos agravantes. A análise dos autos revela que, nos termos da certidão de ID d49cb01 do CumPrSe 0000559-60.2022.5.21.0006, o total da dívida em execução, sem adjudicação, "atualizada até 24/07/2024", correspondia a "R$ 50.087.983,39", enquanto a certidão de ID 61d09b4, de 24.07.2024, esclareceu que "o valor total de penhoras/depósitos é de R$ 20.028.477,66 (vinte milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos)", sendo patente e confessado que não houve a integral garantia do juízo pelos recorrentes, conditio sine qua non para o processamento dos agravos de petição aviados, nos termos do artigo 884 c/c o artigo 897, "a", da CLT e consoante sedimentado no c. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO . 1. Cabia à parte recorrente a realização da garantia do Juízo a fim de possibilitar o conhecimento do apelo, sob pena de deserção. 2. Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00007459120205130001, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART . 899, § 10, DA CLT. Conforme é consabido, o artigo 884 da CLT prevê que a apresentação dos embargos à execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, seja por meio de depósito correspondente à quantia exigida ou mediante penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Nesse passo, impende ressaltar que o referido pressuposto para a admissão dos embargos à execução estende-se, por consequência, para fins de conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente manejado pelo devedor. Assim, caso seja inobservado este requisito, torna-se inadmissível o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. Dito isto, deve-se destacar que a Lei nº 13.467/2017, a qual já se encontrava em vigor quando do julgamento do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, incluiu o § 10º ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0100411-50.2016 .5.01.0224, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) É evidente que a decisão recorrida observou o devido processo legal quanto à matéria (artigo 5º, LIV, da CRFB/88), dispensando qualquer retoque nesse ínterim. Realço que o montante expressivo exequendo se deve à multiplicidade dos exequentes e à longa tramitação do feito (desde o ano de 2013), o que não deve premiar a parte recorrente, o que ocorreria suas pretensões fossem acolhidas. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quando formulam o pleito de gratuidade judiciária, pois todos os pedidos se mostraram absolutamente desprovidos de substrato probante que revele cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que destoa do estatuído no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Em homenagem ao princípio da economia processual, faz-se desnecessário, no caso vertente, a abertura de prazo para preparo versada na OJ nº 269 do TST, item, II, diante da explícita ausência de intenção de oferecimento de integral garantia do juízo pela parte recorrente e da irrelevância do preparo para a apreciação dos agravos de instrumento ora analisados (artigo 5º e 374, I, do CPC). Entendimento diverso apenas resultaria em maior tempo de trâmite processual, para além do já consolidados mais de 10 anos do ajuizamento dos autos principais (de nº 0091000-05-2013.5.21.0006), o que não se deve admitir. Nego provimento. RECURSO DE PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA Irrecorribilidade das decisões interlocutórias Nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". A decisão em vergasta negou seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória", in verbis: 3. Agravo de petição sob ID ef72c87 Nego seguimento ao agravo de petição em epígrafe por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória. (ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006) O agravo de petição mencionado foi interposto para "reformar a decisão(Id 345aae1) para manter o agravante no quadro de credores, inclusive respeitando a sua prioridade", no fito de ser liberado, "através de alvará, em favor deste agravante o valor habilitado nestes autos" (ID ef72c87 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006). Em verdade, a decisão de ID 345aae1 é nomeada de sentença, mas sua natureza se encontra segmentada dentre os vários assuntos ali versados, como se evidencia na conclusão do decisum. Quanto ao que interessa ao recorrente, a decisão combatida não evidencia natureza terminativa, pois foi determinado "que a integralidade dos valores existentes na conta judicial sejam utilizados para pagamentos aos credores, observando-se os seguintes parâmetros: (...) exclusão dos credores que são filhos dos executados pessoas físicas, pela presunção de constituição simulada de crédito em prejuízo dos credores, sem prejuízo de nova análise dessa questão para pagamentos futuros" (Destaquei, ID 345aae1). Resta evidente que o juízo não encerrou a discussão sobre o tema que envolve o agravante, deixando explicitamente em aberto a possibilidade de nova apreciação da situação do recorrente nestes autos, o que não merece ser alterado, no presente momento, à vista da ausência de provas que contrariem a presunção emanada do juízo quando da prolação da decisão não terminativa em comento. Dessarte, efetivamente obsta o conhecimento do agravo de petição aviado pelo recorrente o fato de haver sido interposto em face de decisão interlocutória de natureza não terminativa, consoante preconiza a súmula nº 214 do TST e o artigo 893, §1º da CLT. Nego provimento. Os agravos de instrumento não prosperam. Advirto às partes quanto às sanções pelo manejo de recursos protelatórios, nos termos do artigo 793-B e 793-C do Texto Consolidado. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos, rejeitando as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. No mérito, nego-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento interpostos. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos Agravos de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo.Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA

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Gabriella Nogueira Tomaz Da Silveira e outros x Ailson Silveira e outros

ID: 261139017

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000972-96.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

AILSON SILVEIRA AILTON SILVEIRA HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUEIROS & MOURA ADVOCACIA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VIACAO NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA ALICE DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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IGOR OLIVEIRA CAMPOS

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WESLEY ALVES MIRANDA

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ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO

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CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

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VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

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CAMILA GUEDES DE SOUZA

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JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO

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FRANCISCO YANNMAR DA SILVA

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FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ

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CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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DIEGO PABLO DE BRITO

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MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES

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RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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AILTON SILVEIRA

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PAULO ROBERTO DE LIRA

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MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

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VICTOR RODRIGUES FERNANDES

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ADOMILTON ALVES DOS SANTOS

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ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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CLOVIS COSTA SANTOS

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PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR

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RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

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RUBIA LOPES DE QUEIROS

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PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ

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SILMARA DE SOUZA FREITAS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

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SUENIA PATRICIA ALVES

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CAMILA ARRUDA DE PAULA

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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JULIANA DA SILVA AGUIAR

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MARCELO HOLANDA LUZ

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IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA

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JOSE DUARTE SANTANA

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JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA

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ANDRE ALVES CARNEIRO

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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JOSE ROBERTO DA ROCHA

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA

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EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

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LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS

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THIAGO QUEIROZ DE MELO

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PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL

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JOSE MARCELO DE AMORIM

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MARIANA BEZERRA DE ARAUJO

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FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR

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URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE

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VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO

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ANA ELIZA JALES GOMES

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GERLEIDE SOUZA DA SILVA

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JOSE FERNANDO DE QUEIROZ

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NABOR MAIA DE ANDRADE

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE

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KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX

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MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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WANDERLEY DIAS BARRETO

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GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA

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SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO

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FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS

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AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS

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ARTHUR CESAR DANTAS SILVA

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GUMERCINDO PINEIRO

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MIKENIO DA SILVA CAMARA

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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GILVAN FERREIRA DA SILVA

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TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA

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CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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MARILEIDE MARCIA CUNHA

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JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR

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CASSIO SANTOS DE MENDONCA

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JOAO SERGIO LEITE PEREIRA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

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ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA

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RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA

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JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA

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WAMBERTO BALBINO SALES

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WALTER SA RIBEIRO NETO

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HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO

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MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA

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HALLRISON SOUZA DANTAS

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MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR

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DANIELLE CUNHA MARTINS

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SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS

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OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA

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DEBORA ALVES DELFINO

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GERSON SANTINI

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MAGNA COSME GONCALVES

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ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA

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DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS

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RAISSA FREIBERGER

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VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO

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EZANDRO GOMES DE FRANCA

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MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO

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KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO

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REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOSE ROMEU DA SILVA

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FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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FERNANDA BRAMBILLA

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DANIEL DE SOUSA RODRIGUES

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JOAO BATISTA DE MELO NETO

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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SCARLET LIMA CABRAL

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FABIO ROGERIO DE FRANCA

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GILIANO SILVA DE SOUSA

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HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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RAIMUNDO AMARO MARTINS

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OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO

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ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS

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CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA

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DYJANN MULLER AGUIAR VARELA

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TACILA GEANINE DA SILVA

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FRANCISCO WILKER CONFESSOR

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MONICA DINIZ MACEDO

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FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO

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TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS

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MARIANA MILFONT DE SOUZA

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WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA

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ANDRE DE OLIVEIRA BARROS

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FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (4) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) Acórdão PROCESSO nº 0000972-96.2024.5.21.0008 (AIAP) AGRAVANTE: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA AGRAVANTE Advogados: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904, EDUARDO GURGEL CUNHA - RN0004072 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO, QUEIROS & MOURA ADVOCACIA, VIACAO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI ADMINISTRADOR: JUNIOR GILBERTO SOTTILI AGRAVADO Advogados: ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA - CE6727, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA - PB0009868, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA - RN0012994, HALLRISON SOUZA DANTAS - RN0004255, SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO - CE15377, CAMILA GUEDES DE SOUZA - RN0008041, CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE10341, WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ0183876, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032, JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO - CE0033785, MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA - CE0033746, EZANDRO GOMES DE FRANCA - RN0009827, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185, RAIMUNDO AMARO MARTINS - CE0003806, MARILEIDE MARCIA CUNHA - RN12659-B, FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ - RN0011476, RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RN0006376, WESLEY ALVES MIRANDA - CE0021703, LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO - RN0005115, MIKENIO DA SILVA CAMARA - RN0011077, KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO - RN0015972, JOSE FERNANDO DE QUEIROZ - RN0003579, GILIANO SILVA DE SOUSA - RN0005927, VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO - RN13365, JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR - RN0006763, FRANCISCO YANNMAR DA SILVA - RN15661, EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX - RN0014971, PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE - RN0010152, JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO - RN1851, SILMARA DE SOUZA FREITAS, JOSE NIVALDO FERNANDES - RN5967-B, RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA - RN0008116, VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES - RN0008901, DANIELLE CUNHA MARTINS - CE19386, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA - RN16789, WAMBERTO BALBINO SALES - PB6846, REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0008324, JOSE DUARTE SANTANA - RN12447, DEBORA ALVES DELFINO - RN8366, ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO - RN0007055, DANIEL DE SOUSA RODRIGUES - RN0017654, MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO - RN0005401, MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO - RN0015015, THIAGO DOS SANTOS SOARES - PB0017807, THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851, CLOVIS COSTA SANTOS - MG77544, GUMERCINDO PINEIRO - RN10347-B, SUENIA PATRICIA ALVES - RN0010450, JOSE ROMEU DA SILVA - RN7399, KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN0007469, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA - RN0011089, RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN0011399, MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA - RN0004881, JOAO BATISTA DE MELO NETO - RN1469, PAULO ROBERTO DE LIRA - RN13288, GERLEIDE SOUZA DA SILVA - RN0012674, MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA - PB0009834, MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA - CE0009632, PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL - RN4387-B, ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR - RN3441, WANDERLEY DIAS BARRETO - RN11497, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590, RAISSA FREIBERGER - SC0038241, FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN0005908, OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618, RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS - RN8329, ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO - RN0005338, NABOR MAIA DE ANDRADE - RN0007546, JOAO SERGIO LEITE PEREIRA - RN11282, MARIANA MILFONT DE SOUZA - RN0009788, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - RN0007538, MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA - RN0014709, FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR - RN0007597, CASSIO SANTOS DE MENDONCA - RN6053, CAMILA ARRUDA DE PAULA - RN0014953-B, FABIO ROGERIO DE FRANCA - RN13572, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES - RN10376, ARTHUR CESAR DANTAS SILVA - RN0010829, RUBENS DE SOUSA MENEZES - RN8719, JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA - RN0010607, ANA ELIZA JALES GOMES - RN0013689, JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS - CE0003445, SCARLET LIMA CABRAL - CE42668, GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA - RN0010884, JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA - RN0011008, ANDRE ALVES CARNEIRO - CE0026492, ANDRE DE OLIVEIRA BARROS - PE0039948, JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN0005645, AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS - PB0022478, DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325, JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB015104B, RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN0005978, GERSON SANTINI - RN0018318, JOSE ROBERTO DA ROCHA - RN2625, JOÃO BOSCO DE PAIVA - RN0001588, CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES - RN3402, IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN3091, DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS - RN0010936, ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS - RN12038, JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA - RN1296, HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO - RN0008831, OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB0017405, VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, ISAAC ALCANTARA ALVES - RN0007961, MARIANA BEZERRA DE ARAUJO - RN0011249, VIVIANA MARILETI MENNA DIAS - RN0003177, FERNANDA BRAMBILLA - SP201572, PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA - PB0018504, EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA - RN13230, GILVAN FERREIRA DA SILVA - RN5601-B, MAGNA COSME GONCALVES - RN0007095, MONICA DINIZ MACEDO - RN0007955, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975, TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN0011415, CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO - RN9919, RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS - RN8353, DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR - RN0014157, GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO - RN5618, THIAGO QUEIROZ DE MELO - RN0007283, RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE - PB0014784, FRANCISCO WILKER CONFESSOR - RN0011882, TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS - RN0013486, GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA - RN0017120, IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO - RN0007239, EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA - RN6445-B, ADOMILTON ALVES DOS SANTOS - RN11506, URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE - RN0014131, CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES - CE0034238, LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO - RN3700, OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS - RN6770, JOSE MARCELO DE AMORIM - CE0004243, LUCY DINIZ MACEDO - RN0007984, VANESSA MARREIROS DOS SANTOS - RN0017684, MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR - RN13778, CELSO DE OLIVEIRA GURGEL - RN0008906, MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN0000325-A, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO - RN4142, PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES - CE20347, MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA - RN8020, AILTON SILVEIRA - RN0000829, DYJANN MULLER AGUIAR VARELA - RN0016675, HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO - RN0014941, IGOR OLIVEIRA CAMPOS - RN0006759, FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN2359, TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA - RN0009798, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157, VICTOR RODRIGUES FERNANDES - RN0008902, CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO - RN0008982 AGRAVADO Advogados: RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA - RN1549, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN3656, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: TACILA GEANINE DA SILVA - RN0019166, WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA - CE0040210, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN0001927, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185 AGRAVADO Advogados: ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968, ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968 AGRAVADO AGRAVADO ADMINISTRADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a agravos de petição em execução trabalhista, por ausência de garantia integral da dívida exequenda e por interposição em face de decisão interlocutória. Os recursos alegam impossibilidade de garantir a dívida além dos bens já penhorados, ilegalidade da imputação exclusiva do débito a um dos executados, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, violação ao direito constitucional de acesso à justiça, necessidade de concessão de gratuidade da justiça e impossibilidade de oferecimento de bens à penhora. Pedido de concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento dos agravos de petição; (ii) estabelecer se o agravo de petição foi interposto contra decisão interlocutória recorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recursos na fase de execução trabalhista depende da garantia integral do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sendo a sua ausência causa de inadmissibilidade do recurso. A jurisprudência do TST exige a garantia do juízo como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente. 4. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução. A alegação de hipossuficiência dos recorrentes não foi comprovada, afastando o direito à gratuidade de justiça. 5. O agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que não encerrou a discussão sobre o tema, não sendo, portanto, decisão terminativa, é considerado incabível à luz da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, §1º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia integral do juízo na fase de execução trabalhista acarreta a inadmissibilidade dos recursos. 2. A isenção do depósito recursal para beneficiários da justiça gratuita não se aplica à fase de execução trabalhista. 3. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória não terminativa é incabível. Dispositivos relevantes citados: art. 884, art. 899, § 10, e art. 893, §1º da CLT; art. 5º, LIV, da CRFB/88; art. 371 e art. 793-B e 793-C do CPC; Súmula nº 128, II, e Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de instrumentos em agravo de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA e PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMAcontra a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda"; também tendo negado seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória". Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por fim, nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". Contrarrazões ofertadas com pedido de não processamento dos apelos por ausência de garantia integral do juízo (IDs 2677034 e 8225170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (os apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA foram interpostos em 15.10.2024, antes de 23.10.2024, prazo final estabelecido para tanto na "aba de expedientes do Pje"; o recurso interposto por PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA foi protocolado em 23.10.2024, último dia do seu prazo, consoante data da publicação do decisum em vergasta). A representação está regular (IDs 806064b, d4512c8, d4e9d6a, 46d5e5d e 679a519) e se fazem presentes as peças obrigatórias à formação do instrumento. Desnecessário o preparo para o ato, pois este se relaciona com o mérito dos apelos, o que afasta a preliminar de não conhecimento dos agravos de instrumento, suscitada nas contrarrazões de ID 8225170 - Pág. 7. Conheço os agravos de instrumento interpostos. PRELIMINARMENTE Efeito suspensivo Nos apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA (ID 49e98ae), foi buscada a adoção de efeito suspensivo aos seus agravos de instrumento, respectivamente, "uma vez que a continuidade da execução sem a inclusão dos demais executados poderá causar prejuízos irreparáveis à empresa recorrente" (ID 297e3ca); "para que sejam suspensas as exigências de garantia integral da dívida e as medidas coercitivas atípicas impostas à Agravante, até que se julgue definitivamente o agravo de petição" (ID 9410e18); "para suspender as exigências de garantia e as medidas coercitivas impostas à Agravante até o julgamento final do agravo de petição" (ID fc41060); "para suspender as medidas coercitivas atípicas e a exigência de garantia integral da dívida, até o julgamento do Agravo de Petição" (ID abf90b2). Sabe-se que o efeito meramente devolutivo dos recursos é a regra no Processo do Trabalho, à luz do artigo 899 da CLT. Todavia, em situações excepcionais, pode a parte pleitear a concessão de efeito suspensivo na instância recursal. Para tanto, deverá demonstrar cabalmente que a decisão que se pede a suspensão pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante do chamado perigo na demora (periculum in mora). Ainda, somente há margem para o deferimento da suspensão se restar configurada a aparência de bom direito (fumus boni iuris), refletida na probabilidade de provimento recursal. É o que se depreende dos artigos 995, parágrafo único, 1.012, §4º, e 1.029, §5º, do CPC/2015. No caso dos autos, entretanto, não se observa a presença concomitante de periculum in mora e de fumus boni iuris, como se observa das transcrições acima retratadas. Ademais, a eventual concessão de efeito suspensivo somente subsistiria até o julgamento final do presente recurso, o que já se dará a seguir, acarretando a perda do objeto da pretensa cognição sumária e acautelatória que é inerente ao pedido suspensivo. Ante o exposto, rejeito. MÉRITO RECURSOS DE SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA Garantia do juízo e gratuidade judiciária Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução". Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente". No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época. Os apelos combatem a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda", in verbis: 2. Agravos de petição sob IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e5a41207 Trata-se de agravos de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA DA SILVEIRA,JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA ARAÚJO, GABRIELA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA. Os agravos de petição não ultrapassam este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda. A certidão sob ID 61d09b4 atesta que o valor total dos bens penhorados nos autos é de R$ 20.028.477,66, ao passo que a certidão sob ID d49cb01atesta que o valor total da dívida exequenda R$ 50.087.983,39. ficando evidente a insuficiência de garantia. Mesmo que se deduza do valor total da dívida o valor da adjudicação realizada nestes autos, cuja validade ainda controvertida perante o juízo da recuperação judicial, ainda assim a insuficiência é patente, uma vez que remanesce dívida no valor de R$ R$ 46.453.617,30. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: [...] Não assiste razão aos agravantes. A análise dos autos revela que, nos termos da certidão de ID d49cb01 do CumPrSe 0000559-60.2022.5.21.0006, o total da dívida em execução, sem adjudicação, "atualizada até 24/07/2024", correspondia a "R$ 50.087.983,39", enquanto a certidão de ID 61d09b4, de 24.07.2024, esclareceu que "o valor total de penhoras/depósitos é de R$ 20.028.477,66 (vinte milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos)", sendo patente e confessado que não houve a integral garantia do juízo pelos recorrentes, conditio sine qua non para o processamento dos agravos de petição aviados, nos termos do artigo 884 c/c o artigo 897, "a", da CLT e consoante sedimentado no c. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO . 1. Cabia à parte recorrente a realização da garantia do Juízo a fim de possibilitar o conhecimento do apelo, sob pena de deserção. 2. Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00007459120205130001, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART . 899, § 10, DA CLT. Conforme é consabido, o artigo 884 da CLT prevê que a apresentação dos embargos à execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, seja por meio de depósito correspondente à quantia exigida ou mediante penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Nesse passo, impende ressaltar que o referido pressuposto para a admissão dos embargos à execução estende-se, por consequência, para fins de conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente manejado pelo devedor. Assim, caso seja inobservado este requisito, torna-se inadmissível o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. Dito isto, deve-se destacar que a Lei nº 13.467/2017, a qual já se encontrava em vigor quando do julgamento do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, incluiu o § 10º ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0100411-50.2016 .5.01.0224, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) É evidente que a decisão recorrida observou o devido processo legal quanto à matéria (artigo 5º, LIV, da CRFB/88), dispensando qualquer retoque nesse ínterim. Realço que o montante expressivo exequendo se deve à multiplicidade dos exequentes e à longa tramitação do feito (desde o ano de 2013), o que não deve premiar a parte recorrente, o que ocorreria suas pretensões fossem acolhidas. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quando formulam o pleito de gratuidade judiciária, pois todos os pedidos se mostraram absolutamente desprovidos de substrato probante que revele cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que destoa do estatuído no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Em homenagem ao princípio da economia processual, faz-se desnecessário, no caso vertente, a abertura de prazo para preparo versada na OJ nº 269 do TST, item, II, diante da explícita ausência de intenção de oferecimento de integral garantia do juízo pela parte recorrente e da irrelevância do preparo para a apreciação dos agravos de instrumento ora analisados (artigo 5º e 374, I, do CPC). Entendimento diverso apenas resultaria em maior tempo de trâmite processual, para além do já consolidados mais de 10 anos do ajuizamento dos autos principais (de nº 0091000-05-2013.5.21.0006), o que não se deve admitir. Nego provimento. RECURSO DE PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA Irrecorribilidade das decisões interlocutórias Nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". A decisão em vergasta negou seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória", in verbis: 3. Agravo de petição sob ID ef72c87 Nego seguimento ao agravo de petição em epígrafe por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória. (ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006) O agravo de petição mencionado foi interposto para "reformar a decisão(Id 345aae1) para manter o agravante no quadro de credores, inclusive respeitando a sua prioridade", no fito de ser liberado, "através de alvará, em favor deste agravante o valor habilitado nestes autos" (ID ef72c87 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006). Em verdade, a decisão de ID 345aae1 é nomeada de sentença, mas sua natureza se encontra segmentada dentre os vários assuntos ali versados, como se evidencia na conclusão do decisum. Quanto ao que interessa ao recorrente, a decisão combatida não evidencia natureza terminativa, pois foi determinado "que a integralidade dos valores existentes na conta judicial sejam utilizados para pagamentos aos credores, observando-se os seguintes parâmetros: (...) exclusão dos credores que são filhos dos executados pessoas físicas, pela presunção de constituição simulada de crédito em prejuízo dos credores, sem prejuízo de nova análise dessa questão para pagamentos futuros" (Destaquei, ID 345aae1). Resta evidente que o juízo não encerrou a discussão sobre o tema que envolve o agravante, deixando explicitamente em aberto a possibilidade de nova apreciação da situação do recorrente nestes autos, o que não merece ser alterado, no presente momento, à vista da ausência de provas que contrariem a presunção emanada do juízo quando da prolação da decisão não terminativa em comento. Dessarte, efetivamente obsta o conhecimento do agravo de petição aviado pelo recorrente o fato de haver sido interposto em face de decisão interlocutória de natureza não terminativa, consoante preconiza a súmula nº 214 do TST e o artigo 893, §1º da CLT. Nego provimento. Os agravos de instrumento não prosperam. Advirto às partes quanto às sanções pelo manejo de recursos protelatórios, nos termos do artigo 793-B e 793-C do Texto Consolidado. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos, rejeitando as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. No mérito, nego-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento interpostos. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos Agravos de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo.Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA

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Gabriella Nogueira Tomaz Da Silveira e outros x Ailson Silveira e outros

ID: 261139259

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000972-96.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

AILSON SILVEIRA AILTON SILVEIRA HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUEIROS & MOURA ADVOCACIA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VIACAO NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA ALICE DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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IGOR OLIVEIRA CAMPOS

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WESLEY ALVES MIRANDA

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ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO

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CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

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VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

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CAMILA GUEDES DE SOUZA

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JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO

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FRANCISCO YANNMAR DA SILVA

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FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ

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CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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DIEGO PABLO DE BRITO

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MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES

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RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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AILTON SILVEIRA

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PAULO ROBERTO DE LIRA

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MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

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VICTOR RODRIGUES FERNANDES

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ADOMILTON ALVES DOS SANTOS

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ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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CLOVIS COSTA SANTOS

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PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR

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RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

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RUBIA LOPES DE QUEIROS

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PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ

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SILMARA DE SOUZA FREITAS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

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SUENIA PATRICIA ALVES

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CAMILA ARRUDA DE PAULA

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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JULIANA DA SILVA AGUIAR

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MARCELO HOLANDA LUZ

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IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA

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JOSE DUARTE SANTANA

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JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA

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ANDRE ALVES CARNEIRO

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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JOSE ROBERTO DA ROCHA

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA

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EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

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LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS

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THIAGO QUEIROZ DE MELO

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PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL

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JOSE MARCELO DE AMORIM

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MARIANA BEZERRA DE ARAUJO

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FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR

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URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE

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VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO

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ANA ELIZA JALES GOMES

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GERLEIDE SOUZA DA SILVA

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JOSE FERNANDO DE QUEIROZ

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NABOR MAIA DE ANDRADE

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE

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KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX

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MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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WANDERLEY DIAS BARRETO

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GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA

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SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO

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FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS

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AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS

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ARTHUR CESAR DANTAS SILVA

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GUMERCINDO PINEIRO

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MIKENIO DA SILVA CAMARA

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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GILVAN FERREIRA DA SILVA

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TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA

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CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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MARILEIDE MARCIA CUNHA

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JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR

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CASSIO SANTOS DE MENDONCA

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JOAO SERGIO LEITE PEREIRA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

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ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA

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RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA

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JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA

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WAMBERTO BALBINO SALES

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WALTER SA RIBEIRO NETO

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HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO

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MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA

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HALLRISON SOUZA DANTAS

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MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR

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DANIELLE CUNHA MARTINS

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SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS

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OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA

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DEBORA ALVES DELFINO

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GERSON SANTINI

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MAGNA COSME GONCALVES

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ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA

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DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS

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RAISSA FREIBERGER

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VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO

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EZANDRO GOMES DE FRANCA

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MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO

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KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO

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REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOSE ROMEU DA SILVA

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FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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FERNANDA BRAMBILLA

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DANIEL DE SOUSA RODRIGUES

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JOAO BATISTA DE MELO NETO

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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SCARLET LIMA CABRAL

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FABIO ROGERIO DE FRANCA

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GILIANO SILVA DE SOUSA

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HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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RAIMUNDO AMARO MARTINS

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OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO

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ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS

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CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA

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DYJANN MULLER AGUIAR VARELA

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TACILA GEANINE DA SILVA

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FRANCISCO WILKER CONFESSOR

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MONICA DINIZ MACEDO

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FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO

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TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS

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MARIANA MILFONT DE SOUZA

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WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA

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ANDRE DE OLIVEIRA BARROS

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FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (4) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) Acórdão PROCESSO nº 0000972-96.2024.5.21.0008 (AIAP) AGRAVANTE: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA AGRAVANTE Advogados: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904, EDUARDO GURGEL CUNHA - RN0004072 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO, QUEIROS & MOURA ADVOCACIA, VIACAO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI ADMINISTRADOR: JUNIOR GILBERTO SOTTILI AGRAVADO Advogados: ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA - CE6727, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA - PB0009868, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA - RN0012994, HALLRISON SOUZA DANTAS - RN0004255, SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO - CE15377, CAMILA GUEDES DE SOUZA - RN0008041, CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE10341, WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ0183876, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032, JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO - CE0033785, MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA - CE0033746, EZANDRO GOMES DE FRANCA - RN0009827, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185, RAIMUNDO AMARO MARTINS - CE0003806, MARILEIDE MARCIA CUNHA - RN12659-B, FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ - RN0011476, RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RN0006376, WESLEY ALVES MIRANDA - CE0021703, LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO - RN0005115, MIKENIO DA SILVA CAMARA - RN0011077, KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO - RN0015972, JOSE FERNANDO DE QUEIROZ - RN0003579, GILIANO SILVA DE SOUSA - RN0005927, VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO - RN13365, JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR - RN0006763, FRANCISCO YANNMAR DA SILVA - RN15661, EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX - RN0014971, PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE - RN0010152, JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO - RN1851, SILMARA DE SOUZA FREITAS, JOSE NIVALDO FERNANDES - RN5967-B, RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA - RN0008116, VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES - RN0008901, DANIELLE CUNHA MARTINS - CE19386, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA - RN16789, WAMBERTO BALBINO SALES - PB6846, REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0008324, JOSE DUARTE SANTANA - RN12447, DEBORA ALVES DELFINO - RN8366, ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO - RN0007055, DANIEL DE SOUSA RODRIGUES - RN0017654, MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO - RN0005401, MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO - RN0015015, THIAGO DOS SANTOS SOARES - PB0017807, THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851, CLOVIS COSTA SANTOS - MG77544, GUMERCINDO PINEIRO - RN10347-B, SUENIA PATRICIA ALVES - RN0010450, JOSE ROMEU DA SILVA - RN7399, KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN0007469, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA - RN0011089, RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN0011399, MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA - RN0004881, JOAO BATISTA DE MELO NETO - RN1469, PAULO ROBERTO DE LIRA - RN13288, GERLEIDE SOUZA DA SILVA - RN0012674, MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA - PB0009834, MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA - CE0009632, PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL - RN4387-B, ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR - RN3441, WANDERLEY DIAS BARRETO - RN11497, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590, RAISSA FREIBERGER - SC0038241, FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN0005908, OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618, RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS - RN8329, ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO - RN0005338, NABOR MAIA DE ANDRADE - RN0007546, JOAO SERGIO LEITE PEREIRA - RN11282, MARIANA MILFONT DE SOUZA - RN0009788, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - RN0007538, MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA - RN0014709, FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR - RN0007597, CASSIO SANTOS DE MENDONCA - RN6053, CAMILA ARRUDA DE PAULA - RN0014953-B, FABIO ROGERIO DE FRANCA - RN13572, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES - RN10376, ARTHUR CESAR DANTAS SILVA - RN0010829, RUBENS DE SOUSA MENEZES - RN8719, JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA - RN0010607, ANA ELIZA JALES GOMES - RN0013689, JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS - CE0003445, SCARLET LIMA CABRAL - CE42668, GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA - RN0010884, JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA - RN0011008, ANDRE ALVES CARNEIRO - CE0026492, ANDRE DE OLIVEIRA BARROS - PE0039948, JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN0005645, AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS - PB0022478, DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325, JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB015104B, RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN0005978, GERSON SANTINI - RN0018318, JOSE ROBERTO DA ROCHA - RN2625, JOÃO BOSCO DE PAIVA - RN0001588, CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES - RN3402, IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN3091, DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS - RN0010936, ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS - RN12038, JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA - RN1296, HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO - RN0008831, OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB0017405, VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, ISAAC ALCANTARA ALVES - RN0007961, MARIANA BEZERRA DE ARAUJO - RN0011249, VIVIANA MARILETI MENNA DIAS - RN0003177, FERNANDA BRAMBILLA - SP201572, PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA - PB0018504, EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA - RN13230, GILVAN FERREIRA DA SILVA - RN5601-B, MAGNA COSME GONCALVES - RN0007095, MONICA DINIZ MACEDO - RN0007955, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975, TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN0011415, CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO - RN9919, RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS - RN8353, DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR - RN0014157, GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO - RN5618, THIAGO QUEIROZ DE MELO - RN0007283, RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE - PB0014784, FRANCISCO WILKER CONFESSOR - RN0011882, TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS - RN0013486, GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA - RN0017120, IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO - RN0007239, EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA - RN6445-B, ADOMILTON ALVES DOS SANTOS - RN11506, URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE - RN0014131, CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES - CE0034238, LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO - RN3700, OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS - RN6770, JOSE MARCELO DE AMORIM - CE0004243, LUCY DINIZ MACEDO - RN0007984, VANESSA MARREIROS DOS SANTOS - RN0017684, MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR - RN13778, CELSO DE OLIVEIRA GURGEL - RN0008906, MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN0000325-A, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO - RN4142, PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES - CE20347, MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA - RN8020, AILTON SILVEIRA - RN0000829, DYJANN MULLER AGUIAR VARELA - RN0016675, HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO - RN0014941, IGOR OLIVEIRA CAMPOS - RN0006759, FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN2359, TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA - RN0009798, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157, VICTOR RODRIGUES FERNANDES - RN0008902, CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO - RN0008982 AGRAVADO Advogados: RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA - RN1549, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN3656, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: TACILA GEANINE DA SILVA - RN0019166, WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA - CE0040210, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN0001927, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185 AGRAVADO Advogados: ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968, ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968 AGRAVADO AGRAVADO ADMINISTRADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a agravos de petição em execução trabalhista, por ausência de garantia integral da dívida exequenda e por interposição em face de decisão interlocutória. Os recursos alegam impossibilidade de garantir a dívida além dos bens já penhorados, ilegalidade da imputação exclusiva do débito a um dos executados, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, violação ao direito constitucional de acesso à justiça, necessidade de concessão de gratuidade da justiça e impossibilidade de oferecimento de bens à penhora. Pedido de concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento dos agravos de petição; (ii) estabelecer se o agravo de petição foi interposto contra decisão interlocutória recorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recursos na fase de execução trabalhista depende da garantia integral do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sendo a sua ausência causa de inadmissibilidade do recurso. A jurisprudência do TST exige a garantia do juízo como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente. 4. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução. A alegação de hipossuficiência dos recorrentes não foi comprovada, afastando o direito à gratuidade de justiça. 5. O agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que não encerrou a discussão sobre o tema, não sendo, portanto, decisão terminativa, é considerado incabível à luz da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, §1º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia integral do juízo na fase de execução trabalhista acarreta a inadmissibilidade dos recursos. 2. A isenção do depósito recursal para beneficiários da justiça gratuita não se aplica à fase de execução trabalhista. 3. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória não terminativa é incabível. Dispositivos relevantes citados: art. 884, art. 899, § 10, e art. 893, §1º da CLT; art. 5º, LIV, da CRFB/88; art. 371 e art. 793-B e 793-C do CPC; Súmula nº 128, II, e Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de instrumentos em agravo de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA e PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMAcontra a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda"; também tendo negado seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória". Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por fim, nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". Contrarrazões ofertadas com pedido de não processamento dos apelos por ausência de garantia integral do juízo (IDs 2677034 e 8225170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (os apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA foram interpostos em 15.10.2024, antes de 23.10.2024, prazo final estabelecido para tanto na "aba de expedientes do Pje"; o recurso interposto por PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA foi protocolado em 23.10.2024, último dia do seu prazo, consoante data da publicação do decisum em vergasta). A representação está regular (IDs 806064b, d4512c8, d4e9d6a, 46d5e5d e 679a519) e se fazem presentes as peças obrigatórias à formação do instrumento. Desnecessário o preparo para o ato, pois este se relaciona com o mérito dos apelos, o que afasta a preliminar de não conhecimento dos agravos de instrumento, suscitada nas contrarrazões de ID 8225170 - Pág. 7. Conheço os agravos de instrumento interpostos. PRELIMINARMENTE Efeito suspensivo Nos apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA (ID 49e98ae), foi buscada a adoção de efeito suspensivo aos seus agravos de instrumento, respectivamente, "uma vez que a continuidade da execução sem a inclusão dos demais executados poderá causar prejuízos irreparáveis à empresa recorrente" (ID 297e3ca); "para que sejam suspensas as exigências de garantia integral da dívida e as medidas coercitivas atípicas impostas à Agravante, até que se julgue definitivamente o agravo de petição" (ID 9410e18); "para suspender as exigências de garantia e as medidas coercitivas impostas à Agravante até o julgamento final do agravo de petição" (ID fc41060); "para suspender as medidas coercitivas atípicas e a exigência de garantia integral da dívida, até o julgamento do Agravo de Petição" (ID abf90b2). Sabe-se que o efeito meramente devolutivo dos recursos é a regra no Processo do Trabalho, à luz do artigo 899 da CLT. Todavia, em situações excepcionais, pode a parte pleitear a concessão de efeito suspensivo na instância recursal. Para tanto, deverá demonstrar cabalmente que a decisão que se pede a suspensão pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante do chamado perigo na demora (periculum in mora). Ainda, somente há margem para o deferimento da suspensão se restar configurada a aparência de bom direito (fumus boni iuris), refletida na probabilidade de provimento recursal. É o que se depreende dos artigos 995, parágrafo único, 1.012, §4º, e 1.029, §5º, do CPC/2015. No caso dos autos, entretanto, não se observa a presença concomitante de periculum in mora e de fumus boni iuris, como se observa das transcrições acima retratadas. Ademais, a eventual concessão de efeito suspensivo somente subsistiria até o julgamento final do presente recurso, o que já se dará a seguir, acarretando a perda do objeto da pretensa cognição sumária e acautelatória que é inerente ao pedido suspensivo. Ante o exposto, rejeito. MÉRITO RECURSOS DE SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA Garantia do juízo e gratuidade judiciária Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução". Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente". No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época. Os apelos combatem a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda", in verbis: 2. Agravos de petição sob IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e5a41207 Trata-se de agravos de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA DA SILVEIRA,JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA ARAÚJO, GABRIELA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA. Os agravos de petição não ultrapassam este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda. A certidão sob ID 61d09b4 atesta que o valor total dos bens penhorados nos autos é de R$ 20.028.477,66, ao passo que a certidão sob ID d49cb01atesta que o valor total da dívida exequenda R$ 50.087.983,39. ficando evidente a insuficiência de garantia. Mesmo que se deduza do valor total da dívida o valor da adjudicação realizada nestes autos, cuja validade ainda controvertida perante o juízo da recuperação judicial, ainda assim a insuficiência é patente, uma vez que remanesce dívida no valor de R$ R$ 46.453.617,30. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: [...] Não assiste razão aos agravantes. A análise dos autos revela que, nos termos da certidão de ID d49cb01 do CumPrSe 0000559-60.2022.5.21.0006, o total da dívida em execução, sem adjudicação, "atualizada até 24/07/2024", correspondia a "R$ 50.087.983,39", enquanto a certidão de ID 61d09b4, de 24.07.2024, esclareceu que "o valor total de penhoras/depósitos é de R$ 20.028.477,66 (vinte milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos)", sendo patente e confessado que não houve a integral garantia do juízo pelos recorrentes, conditio sine qua non para o processamento dos agravos de petição aviados, nos termos do artigo 884 c/c o artigo 897, "a", da CLT e consoante sedimentado no c. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO . 1. Cabia à parte recorrente a realização da garantia do Juízo a fim de possibilitar o conhecimento do apelo, sob pena de deserção. 2. Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00007459120205130001, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART . 899, § 10, DA CLT. Conforme é consabido, o artigo 884 da CLT prevê que a apresentação dos embargos à execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, seja por meio de depósito correspondente à quantia exigida ou mediante penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Nesse passo, impende ressaltar que o referido pressuposto para a admissão dos embargos à execução estende-se, por consequência, para fins de conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente manejado pelo devedor. Assim, caso seja inobservado este requisito, torna-se inadmissível o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. Dito isto, deve-se destacar que a Lei nº 13.467/2017, a qual já se encontrava em vigor quando do julgamento do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, incluiu o § 10º ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0100411-50.2016 .5.01.0224, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) É evidente que a decisão recorrida observou o devido processo legal quanto à matéria (artigo 5º, LIV, da CRFB/88), dispensando qualquer retoque nesse ínterim. Realço que o montante expressivo exequendo se deve à multiplicidade dos exequentes e à longa tramitação do feito (desde o ano de 2013), o que não deve premiar a parte recorrente, o que ocorreria suas pretensões fossem acolhidas. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quando formulam o pleito de gratuidade judiciária, pois todos os pedidos se mostraram absolutamente desprovidos de substrato probante que revele cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que destoa do estatuído no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Em homenagem ao princípio da economia processual, faz-se desnecessário, no caso vertente, a abertura de prazo para preparo versada na OJ nº 269 do TST, item, II, diante da explícita ausência de intenção de oferecimento de integral garantia do juízo pela parte recorrente e da irrelevância do preparo para a apreciação dos agravos de instrumento ora analisados (artigo 5º e 374, I, do CPC). Entendimento diverso apenas resultaria em maior tempo de trâmite processual, para além do já consolidados mais de 10 anos do ajuizamento dos autos principais (de nº 0091000-05-2013.5.21.0006), o que não se deve admitir. Nego provimento. RECURSO DE PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA Irrecorribilidade das decisões interlocutórias Nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". A decisão em vergasta negou seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória", in verbis: 3. Agravo de petição sob ID ef72c87 Nego seguimento ao agravo de petição em epígrafe por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória. (ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006) O agravo de petição mencionado foi interposto para "reformar a decisão(Id 345aae1) para manter o agravante no quadro de credores, inclusive respeitando a sua prioridade", no fito de ser liberado, "através de alvará, em favor deste agravante o valor habilitado nestes autos" (ID ef72c87 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006). Em verdade, a decisão de ID 345aae1 é nomeada de sentença, mas sua natureza se encontra segmentada dentre os vários assuntos ali versados, como se evidencia na conclusão do decisum. Quanto ao que interessa ao recorrente, a decisão combatida não evidencia natureza terminativa, pois foi determinado "que a integralidade dos valores existentes na conta judicial sejam utilizados para pagamentos aos credores, observando-se os seguintes parâmetros: (...) exclusão dos credores que são filhos dos executados pessoas físicas, pela presunção de constituição simulada de crédito em prejuízo dos credores, sem prejuízo de nova análise dessa questão para pagamentos futuros" (Destaquei, ID 345aae1). Resta evidente que o juízo não encerrou a discussão sobre o tema que envolve o agravante, deixando explicitamente em aberto a possibilidade de nova apreciação da situação do recorrente nestes autos, o que não merece ser alterado, no presente momento, à vista da ausência de provas que contrariem a presunção emanada do juízo quando da prolação da decisão não terminativa em comento. Dessarte, efetivamente obsta o conhecimento do agravo de petição aviado pelo recorrente o fato de haver sido interposto em face de decisão interlocutória de natureza não terminativa, consoante preconiza a súmula nº 214 do TST e o artigo 893, §1º da CLT. Nego provimento. Os agravos de instrumento não prosperam. Advirto às partes quanto às sanções pelo manejo de recursos protelatórios, nos termos do artigo 793-B e 793-C do Texto Consolidado. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos, rejeitando as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. No mérito, nego-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento interpostos. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos Agravos de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo.Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA

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Gabriella Nogueira Tomaz Da Silveira e outros x Ailson Silveira e outros

ID: 261139479

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000972-96.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

AILSON SILVEIRA AILTON SILVEIRA HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUEIROS & MOURA ADVOCACIA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VIACAO NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA ALICE DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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IGOR OLIVEIRA CAMPOS

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WESLEY ALVES MIRANDA

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ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO

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CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

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VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

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CAMILA GUEDES DE SOUZA

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JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO

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FRANCISCO YANNMAR DA SILVA

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FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ

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CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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DIEGO PABLO DE BRITO

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MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES

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RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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AILTON SILVEIRA

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PAULO ROBERTO DE LIRA

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MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

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VICTOR RODRIGUES FERNANDES

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ADOMILTON ALVES DOS SANTOS

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ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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CLOVIS COSTA SANTOS

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PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR

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RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

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RUBIA LOPES DE QUEIROS

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PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ

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SILMARA DE SOUZA FREITAS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

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SUENIA PATRICIA ALVES

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CAMILA ARRUDA DE PAULA

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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JULIANA DA SILVA AGUIAR

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MARCELO HOLANDA LUZ

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IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA

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JOSE DUARTE SANTANA

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JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA

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ANDRE ALVES CARNEIRO

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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JOSE ROBERTO DA ROCHA

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA

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EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

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LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS

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THIAGO QUEIROZ DE MELO

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PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL

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JOSE MARCELO DE AMORIM

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MARIANA BEZERRA DE ARAUJO

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FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR

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URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE

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VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO

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ANA ELIZA JALES GOMES

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GERLEIDE SOUZA DA SILVA

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JOSE FERNANDO DE QUEIROZ

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NABOR MAIA DE ANDRADE

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE

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KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX

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MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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WANDERLEY DIAS BARRETO

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GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA

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SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO

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FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS

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AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS

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ARTHUR CESAR DANTAS SILVA

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GUMERCINDO PINEIRO

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MIKENIO DA SILVA CAMARA

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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GILVAN FERREIRA DA SILVA

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TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA

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CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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MARILEIDE MARCIA CUNHA

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JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR

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CASSIO SANTOS DE MENDONCA

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JOAO SERGIO LEITE PEREIRA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

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ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA

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RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA

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JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA

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WAMBERTO BALBINO SALES

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WALTER SA RIBEIRO NETO

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HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO

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MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA

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HALLRISON SOUZA DANTAS

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MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR

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DANIELLE CUNHA MARTINS

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SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS

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OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA

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DEBORA ALVES DELFINO

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GERSON SANTINI

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MAGNA COSME GONCALVES

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ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA

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DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS

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RAISSA FREIBERGER

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VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO

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EZANDRO GOMES DE FRANCA

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MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO

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KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO

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REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOSE ROMEU DA SILVA

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FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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FERNANDA BRAMBILLA

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DANIEL DE SOUSA RODRIGUES

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JOAO BATISTA DE MELO NETO

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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SCARLET LIMA CABRAL

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FABIO ROGERIO DE FRANCA

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GILIANO SILVA DE SOUSA

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HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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RAIMUNDO AMARO MARTINS

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OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO

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ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS

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CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA

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DYJANN MULLER AGUIAR VARELA

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TACILA GEANINE DA SILVA

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FRANCISCO WILKER CONFESSOR

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MONICA DINIZ MACEDO

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FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO

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TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS

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MARIANA MILFONT DE SOUZA

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WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA

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ANDRE DE OLIVEIRA BARROS

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FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (4) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) Acórdão PROCESSO nº 0000972-96.2024.5.21.0008 (AIAP) AGRAVANTE: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA AGRAVANTE Advogados: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904, EDUARDO GURGEL CUNHA - RN0004072 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO, QUEIROS & MOURA ADVOCACIA, VIACAO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI ADMINISTRADOR: JUNIOR GILBERTO SOTTILI AGRAVADO Advogados: ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA - CE6727, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA - PB0009868, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA - RN0012994, HALLRISON SOUZA DANTAS - RN0004255, SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO - CE15377, CAMILA GUEDES DE SOUZA - RN0008041, CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE10341, WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ0183876, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032, JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO - CE0033785, MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA - CE0033746, EZANDRO GOMES DE FRANCA - RN0009827, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185, RAIMUNDO AMARO MARTINS - CE0003806, MARILEIDE MARCIA CUNHA - RN12659-B, FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ - RN0011476, RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RN0006376, WESLEY ALVES MIRANDA - CE0021703, LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO - RN0005115, MIKENIO DA SILVA CAMARA - RN0011077, KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO - RN0015972, JOSE FERNANDO DE QUEIROZ - RN0003579, GILIANO SILVA DE SOUSA - RN0005927, VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO - RN13365, JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR - RN0006763, FRANCISCO YANNMAR DA SILVA - RN15661, EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX - RN0014971, PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE - RN0010152, JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO - RN1851, SILMARA DE SOUZA FREITAS, JOSE NIVALDO FERNANDES - RN5967-B, RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA - RN0008116, VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES - RN0008901, DANIELLE CUNHA MARTINS - CE19386, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA - RN16789, WAMBERTO BALBINO SALES - PB6846, REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0008324, JOSE DUARTE SANTANA - RN12447, DEBORA ALVES DELFINO - RN8366, ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO - RN0007055, DANIEL DE SOUSA RODRIGUES - RN0017654, MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO - RN0005401, MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO - RN0015015, THIAGO DOS SANTOS SOARES - PB0017807, THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851, CLOVIS COSTA SANTOS - MG77544, GUMERCINDO PINEIRO - RN10347-B, SUENIA PATRICIA ALVES - RN0010450, JOSE ROMEU DA SILVA - RN7399, KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN0007469, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA - RN0011089, RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN0011399, MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA - RN0004881, JOAO BATISTA DE MELO NETO - RN1469, PAULO ROBERTO DE LIRA - RN13288, GERLEIDE SOUZA DA SILVA - RN0012674, MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA - PB0009834, MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA - CE0009632, PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL - RN4387-B, ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR - RN3441, WANDERLEY DIAS BARRETO - RN11497, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590, RAISSA FREIBERGER - SC0038241, FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN0005908, OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618, RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS - RN8329, ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO - RN0005338, NABOR MAIA DE ANDRADE - RN0007546, JOAO SERGIO LEITE PEREIRA - RN11282, MARIANA MILFONT DE SOUZA - RN0009788, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - RN0007538, MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA - RN0014709, FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR - RN0007597, CASSIO SANTOS DE MENDONCA - RN6053, CAMILA ARRUDA DE PAULA - RN0014953-B, FABIO ROGERIO DE FRANCA - RN13572, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES - RN10376, ARTHUR CESAR DANTAS SILVA - RN0010829, RUBENS DE SOUSA MENEZES - RN8719, JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA - RN0010607, ANA ELIZA JALES GOMES - RN0013689, JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS - CE0003445, SCARLET LIMA CABRAL - CE42668, GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA - RN0010884, JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA - RN0011008, ANDRE ALVES CARNEIRO - CE0026492, ANDRE DE OLIVEIRA BARROS - PE0039948, JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN0005645, AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS - PB0022478, DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325, JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB015104B, RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN0005978, GERSON SANTINI - RN0018318, JOSE ROBERTO DA ROCHA - RN2625, JOÃO BOSCO DE PAIVA - RN0001588, CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES - RN3402, IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN3091, DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS - RN0010936, ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS - RN12038, JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA - RN1296, HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO - RN0008831, OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB0017405, VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, ISAAC ALCANTARA ALVES - RN0007961, MARIANA BEZERRA DE ARAUJO - RN0011249, VIVIANA MARILETI MENNA DIAS - RN0003177, FERNANDA BRAMBILLA - SP201572, PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA - PB0018504, EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA - RN13230, GILVAN FERREIRA DA SILVA - RN5601-B, MAGNA COSME GONCALVES - RN0007095, MONICA DINIZ MACEDO - RN0007955, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975, TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN0011415, CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO - RN9919, RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS - RN8353, DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR - RN0014157, GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO - RN5618, THIAGO QUEIROZ DE MELO - RN0007283, RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE - PB0014784, FRANCISCO WILKER CONFESSOR - RN0011882, TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS - RN0013486, GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA - RN0017120, IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO - RN0007239, EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA - RN6445-B, ADOMILTON ALVES DOS SANTOS - RN11506, URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE - RN0014131, CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES - CE0034238, LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO - RN3700, OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS - RN6770, JOSE MARCELO DE AMORIM - CE0004243, LUCY DINIZ MACEDO - RN0007984, VANESSA MARREIROS DOS SANTOS - RN0017684, MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR - RN13778, CELSO DE OLIVEIRA GURGEL - RN0008906, MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN0000325-A, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO - RN4142, PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES - CE20347, MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA - RN8020, AILTON SILVEIRA - RN0000829, DYJANN MULLER AGUIAR VARELA - RN0016675, HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO - RN0014941, IGOR OLIVEIRA CAMPOS - RN0006759, FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN2359, TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA - RN0009798, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157, VICTOR RODRIGUES FERNANDES - RN0008902, CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO - RN0008982 AGRAVADO Advogados: RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA - RN1549, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN3656, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: TACILA GEANINE DA SILVA - RN0019166, WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA - CE0040210, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN0001927, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185 AGRAVADO Advogados: ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968, ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968 AGRAVADO AGRAVADO ADMINISTRADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a agravos de petição em execução trabalhista, por ausência de garantia integral da dívida exequenda e por interposição em face de decisão interlocutória. Os recursos alegam impossibilidade de garantir a dívida além dos bens já penhorados, ilegalidade da imputação exclusiva do débito a um dos executados, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, violação ao direito constitucional de acesso à justiça, necessidade de concessão de gratuidade da justiça e impossibilidade de oferecimento de bens à penhora. Pedido de concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento dos agravos de petição; (ii) estabelecer se o agravo de petição foi interposto contra decisão interlocutória recorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recursos na fase de execução trabalhista depende da garantia integral do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sendo a sua ausência causa de inadmissibilidade do recurso. A jurisprudência do TST exige a garantia do juízo como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente. 4. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução. A alegação de hipossuficiência dos recorrentes não foi comprovada, afastando o direito à gratuidade de justiça. 5. O agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que não encerrou a discussão sobre o tema, não sendo, portanto, decisão terminativa, é considerado incabível à luz da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, §1º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia integral do juízo na fase de execução trabalhista acarreta a inadmissibilidade dos recursos. 2. A isenção do depósito recursal para beneficiários da justiça gratuita não se aplica à fase de execução trabalhista. 3. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória não terminativa é incabível. Dispositivos relevantes citados: art. 884, art. 899, § 10, e art. 893, §1º da CLT; art. 5º, LIV, da CRFB/88; art. 371 e art. 793-B e 793-C do CPC; Súmula nº 128, II, e Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de instrumentos em agravo de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA e PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMAcontra a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda"; também tendo negado seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória". Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por fim, nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". Contrarrazões ofertadas com pedido de não processamento dos apelos por ausência de garantia integral do juízo (IDs 2677034 e 8225170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (os apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA foram interpostos em 15.10.2024, antes de 23.10.2024, prazo final estabelecido para tanto na "aba de expedientes do Pje"; o recurso interposto por PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA foi protocolado em 23.10.2024, último dia do seu prazo, consoante data da publicação do decisum em vergasta). A representação está regular (IDs 806064b, d4512c8, d4e9d6a, 46d5e5d e 679a519) e se fazem presentes as peças obrigatórias à formação do instrumento. Desnecessário o preparo para o ato, pois este se relaciona com o mérito dos apelos, o que afasta a preliminar de não conhecimento dos agravos de instrumento, suscitada nas contrarrazões de ID 8225170 - Pág. 7. Conheço os agravos de instrumento interpostos. PRELIMINARMENTE Efeito suspensivo Nos apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA (ID 49e98ae), foi buscada a adoção de efeito suspensivo aos seus agravos de instrumento, respectivamente, "uma vez que a continuidade da execução sem a inclusão dos demais executados poderá causar prejuízos irreparáveis à empresa recorrente" (ID 297e3ca); "para que sejam suspensas as exigências de garantia integral da dívida e as medidas coercitivas atípicas impostas à Agravante, até que se julgue definitivamente o agravo de petição" (ID 9410e18); "para suspender as exigências de garantia e as medidas coercitivas impostas à Agravante até o julgamento final do agravo de petição" (ID fc41060); "para suspender as medidas coercitivas atípicas e a exigência de garantia integral da dívida, até o julgamento do Agravo de Petição" (ID abf90b2). Sabe-se que o efeito meramente devolutivo dos recursos é a regra no Processo do Trabalho, à luz do artigo 899 da CLT. Todavia, em situações excepcionais, pode a parte pleitear a concessão de efeito suspensivo na instância recursal. Para tanto, deverá demonstrar cabalmente que a decisão que se pede a suspensão pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante do chamado perigo na demora (periculum in mora). Ainda, somente há margem para o deferimento da suspensão se restar configurada a aparência de bom direito (fumus boni iuris), refletida na probabilidade de provimento recursal. É o que se depreende dos artigos 995, parágrafo único, 1.012, §4º, e 1.029, §5º, do CPC/2015. No caso dos autos, entretanto, não se observa a presença concomitante de periculum in mora e de fumus boni iuris, como se observa das transcrições acima retratadas. Ademais, a eventual concessão de efeito suspensivo somente subsistiria até o julgamento final do presente recurso, o que já se dará a seguir, acarretando a perda do objeto da pretensa cognição sumária e acautelatória que é inerente ao pedido suspensivo. Ante o exposto, rejeito. MÉRITO RECURSOS DE SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA Garantia do juízo e gratuidade judiciária Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução". Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente". No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época. Os apelos combatem a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda", in verbis: 2. Agravos de petição sob IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e5a41207 Trata-se de agravos de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA DA SILVEIRA,JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA ARAÚJO, GABRIELA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA. Os agravos de petição não ultrapassam este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda. A certidão sob ID 61d09b4 atesta que o valor total dos bens penhorados nos autos é de R$ 20.028.477,66, ao passo que a certidão sob ID d49cb01atesta que o valor total da dívida exequenda R$ 50.087.983,39. ficando evidente a insuficiência de garantia. Mesmo que se deduza do valor total da dívida o valor da adjudicação realizada nestes autos, cuja validade ainda controvertida perante o juízo da recuperação judicial, ainda assim a insuficiência é patente, uma vez que remanesce dívida no valor de R$ R$ 46.453.617,30. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: [...] Não assiste razão aos agravantes. A análise dos autos revela que, nos termos da certidão de ID d49cb01 do CumPrSe 0000559-60.2022.5.21.0006, o total da dívida em execução, sem adjudicação, "atualizada até 24/07/2024", correspondia a "R$ 50.087.983,39", enquanto a certidão de ID 61d09b4, de 24.07.2024, esclareceu que "o valor total de penhoras/depósitos é de R$ 20.028.477,66 (vinte milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos)", sendo patente e confessado que não houve a integral garantia do juízo pelos recorrentes, conditio sine qua non para o processamento dos agravos de petição aviados, nos termos do artigo 884 c/c o artigo 897, "a", da CLT e consoante sedimentado no c. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO . 1. Cabia à parte recorrente a realização da garantia do Juízo a fim de possibilitar o conhecimento do apelo, sob pena de deserção. 2. Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00007459120205130001, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART . 899, § 10, DA CLT. Conforme é consabido, o artigo 884 da CLT prevê que a apresentação dos embargos à execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, seja por meio de depósito correspondente à quantia exigida ou mediante penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Nesse passo, impende ressaltar que o referido pressuposto para a admissão dos embargos à execução estende-se, por consequência, para fins de conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente manejado pelo devedor. Assim, caso seja inobservado este requisito, torna-se inadmissível o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. Dito isto, deve-se destacar que a Lei nº 13.467/2017, a qual já se encontrava em vigor quando do julgamento do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, incluiu o § 10º ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0100411-50.2016 .5.01.0224, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) É evidente que a decisão recorrida observou o devido processo legal quanto à matéria (artigo 5º, LIV, da CRFB/88), dispensando qualquer retoque nesse ínterim. Realço que o montante expressivo exequendo se deve à multiplicidade dos exequentes e à longa tramitação do feito (desde o ano de 2013), o que não deve premiar a parte recorrente, o que ocorreria suas pretensões fossem acolhidas. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quando formulam o pleito de gratuidade judiciária, pois todos os pedidos se mostraram absolutamente desprovidos de substrato probante que revele cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que destoa do estatuído no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Em homenagem ao princípio da economia processual, faz-se desnecessário, no caso vertente, a abertura de prazo para preparo versada na OJ nº 269 do TST, item, II, diante da explícita ausência de intenção de oferecimento de integral garantia do juízo pela parte recorrente e da irrelevância do preparo para a apreciação dos agravos de instrumento ora analisados (artigo 5º e 374, I, do CPC). Entendimento diverso apenas resultaria em maior tempo de trâmite processual, para além do já consolidados mais de 10 anos do ajuizamento dos autos principais (de nº 0091000-05-2013.5.21.0006), o que não se deve admitir. Nego provimento. RECURSO DE PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA Irrecorribilidade das decisões interlocutórias Nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". A decisão em vergasta negou seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória", in verbis: 3. Agravo de petição sob ID ef72c87 Nego seguimento ao agravo de petição em epígrafe por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória. (ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006) O agravo de petição mencionado foi interposto para "reformar a decisão(Id 345aae1) para manter o agravante no quadro de credores, inclusive respeitando a sua prioridade", no fito de ser liberado, "através de alvará, em favor deste agravante o valor habilitado nestes autos" (ID ef72c87 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006). Em verdade, a decisão de ID 345aae1 é nomeada de sentença, mas sua natureza se encontra segmentada dentre os vários assuntos ali versados, como se evidencia na conclusão do decisum. Quanto ao que interessa ao recorrente, a decisão combatida não evidencia natureza terminativa, pois foi determinado "que a integralidade dos valores existentes na conta judicial sejam utilizados para pagamentos aos credores, observando-se os seguintes parâmetros: (...) exclusão dos credores que são filhos dos executados pessoas físicas, pela presunção de constituição simulada de crédito em prejuízo dos credores, sem prejuízo de nova análise dessa questão para pagamentos futuros" (Destaquei, ID 345aae1). Resta evidente que o juízo não encerrou a discussão sobre o tema que envolve o agravante, deixando explicitamente em aberto a possibilidade de nova apreciação da situação do recorrente nestes autos, o que não merece ser alterado, no presente momento, à vista da ausência de provas que contrariem a presunção emanada do juízo quando da prolação da decisão não terminativa em comento. Dessarte, efetivamente obsta o conhecimento do agravo de petição aviado pelo recorrente o fato de haver sido interposto em face de decisão interlocutória de natureza não terminativa, consoante preconiza a súmula nº 214 do TST e o artigo 893, §1º da CLT. Nego provimento. Os agravos de instrumento não prosperam. Advirto às partes quanto às sanções pelo manejo de recursos protelatórios, nos termos do artigo 793-B e 793-C do Texto Consolidado. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos, rejeitando as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. No mérito, nego-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento interpostos. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos Agravos de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo.Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA

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Gabriella Nogueira Tomaz Da Silveira e outros x Ailson Silveira e outros

ID: 261139683

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000972-96.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

AILSON SILVEIRA AILTON SILVEIRA HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUEIROS & MOURA ADVOCACIA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VIACAO NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA ALICE DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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IGOR OLIVEIRA CAMPOS

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WESLEY ALVES MIRANDA

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ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO

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CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

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VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

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CAMILA GUEDES DE SOUZA

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JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO

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FRANCISCO YANNMAR DA SILVA

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FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ

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CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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DIEGO PABLO DE BRITO

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MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES

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RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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AILTON SILVEIRA

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PAULO ROBERTO DE LIRA

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MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

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VICTOR RODRIGUES FERNANDES

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ADOMILTON ALVES DOS SANTOS

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ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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CLOVIS COSTA SANTOS

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PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR

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RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

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RUBIA LOPES DE QUEIROS

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PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ

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SILMARA DE SOUZA FREITAS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

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SUENIA PATRICIA ALVES

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CAMILA ARRUDA DE PAULA

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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JULIANA DA SILVA AGUIAR

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MARCELO HOLANDA LUZ

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IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA

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JOSE DUARTE SANTANA

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JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA

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ANDRE ALVES CARNEIRO

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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JOSE ROBERTO DA ROCHA

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA

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EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

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LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS

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THIAGO QUEIROZ DE MELO

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PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL

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JOSE MARCELO DE AMORIM

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MARIANA BEZERRA DE ARAUJO

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FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR

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URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE

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VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO

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ANA ELIZA JALES GOMES

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GERLEIDE SOUZA DA SILVA

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JOSE FERNANDO DE QUEIROZ

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NABOR MAIA DE ANDRADE

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE

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KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX

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MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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WANDERLEY DIAS BARRETO

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GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA

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SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO

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FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS

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AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS

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ARTHUR CESAR DANTAS SILVA

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GUMERCINDO PINEIRO

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MIKENIO DA SILVA CAMARA

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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GILVAN FERREIRA DA SILVA

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TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA

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CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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MARILEIDE MARCIA CUNHA

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JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR

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CASSIO SANTOS DE MENDONCA

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JOAO SERGIO LEITE PEREIRA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

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ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA

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RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA

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JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA

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WAMBERTO BALBINO SALES

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WALTER SA RIBEIRO NETO

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HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO

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MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA

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HALLRISON SOUZA DANTAS

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MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR

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DANIELLE CUNHA MARTINS

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SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS

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OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA

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DEBORA ALVES DELFINO

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GERSON SANTINI

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MAGNA COSME GONCALVES

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ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA

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DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS

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RAISSA FREIBERGER

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VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO

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EZANDRO GOMES DE FRANCA

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MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO

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KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO

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REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOSE ROMEU DA SILVA

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FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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FERNANDA BRAMBILLA

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DANIEL DE SOUSA RODRIGUES

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JOAO BATISTA DE MELO NETO

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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SCARLET LIMA CABRAL

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FABIO ROGERIO DE FRANCA

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GILIANO SILVA DE SOUSA

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HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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RAIMUNDO AMARO MARTINS

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OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO

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ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS

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CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA

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DYJANN MULLER AGUIAR VARELA

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TACILA GEANINE DA SILVA

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FRANCISCO WILKER CONFESSOR

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MONICA DINIZ MACEDO

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FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO

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TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS

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MARIANA MILFONT DE SOUZA

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WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA

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ANDRE DE OLIVEIRA BARROS

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FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (4) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) Acórdão PROCESSO nº 0000972-96.2024.5.21.0008 (AIAP) AGRAVANTE: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA AGRAVANTE Advogados: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904, EDUARDO GURGEL CUNHA - RN0004072 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO, QUEIROS & MOURA ADVOCACIA, VIACAO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI ADMINISTRADOR: JUNIOR GILBERTO SOTTILI AGRAVADO Advogados: ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA - CE6727, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA - PB0009868, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA - RN0012994, HALLRISON SOUZA DANTAS - RN0004255, SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO - CE15377, CAMILA GUEDES DE SOUZA - RN0008041, CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE10341, WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ0183876, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032, JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO - CE0033785, MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA - CE0033746, EZANDRO GOMES DE FRANCA - RN0009827, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185, RAIMUNDO AMARO MARTINS - CE0003806, MARILEIDE MARCIA CUNHA - RN12659-B, FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ - RN0011476, RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RN0006376, WESLEY ALVES MIRANDA - CE0021703, LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO - RN0005115, MIKENIO DA SILVA CAMARA - RN0011077, KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO - RN0015972, JOSE FERNANDO DE QUEIROZ - RN0003579, GILIANO SILVA DE SOUSA - RN0005927, VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO - RN13365, JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR - RN0006763, FRANCISCO YANNMAR DA SILVA - RN15661, EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX - RN0014971, PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE - RN0010152, JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO - RN1851, SILMARA DE SOUZA FREITAS, JOSE NIVALDO FERNANDES - RN5967-B, RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA - RN0008116, VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES - RN0008901, DANIELLE CUNHA MARTINS - CE19386, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA - RN16789, WAMBERTO BALBINO SALES - PB6846, REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0008324, JOSE DUARTE SANTANA - RN12447, DEBORA ALVES DELFINO - RN8366, ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO - RN0007055, DANIEL DE SOUSA RODRIGUES - RN0017654, MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO - RN0005401, MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO - RN0015015, THIAGO DOS SANTOS SOARES - PB0017807, THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851, CLOVIS COSTA SANTOS - MG77544, GUMERCINDO PINEIRO - RN10347-B, SUENIA PATRICIA ALVES - RN0010450, JOSE ROMEU DA SILVA - RN7399, KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN0007469, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA - RN0011089, RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN0011399, MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA - RN0004881, JOAO BATISTA DE MELO NETO - RN1469, PAULO ROBERTO DE LIRA - RN13288, GERLEIDE SOUZA DA SILVA - RN0012674, MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA - PB0009834, MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA - CE0009632, PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL - RN4387-B, ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR - RN3441, WANDERLEY DIAS BARRETO - RN11497, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590, RAISSA FREIBERGER - SC0038241, FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN0005908, OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618, RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS - RN8329, ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO - RN0005338, NABOR MAIA DE ANDRADE - RN0007546, JOAO SERGIO LEITE PEREIRA - RN11282, MARIANA MILFONT DE SOUZA - RN0009788, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - RN0007538, MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA - RN0014709, FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR - RN0007597, CASSIO SANTOS DE MENDONCA - RN6053, CAMILA ARRUDA DE PAULA - RN0014953-B, FABIO ROGERIO DE FRANCA - RN13572, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES - RN10376, ARTHUR CESAR DANTAS SILVA - RN0010829, RUBENS DE SOUSA MENEZES - RN8719, JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA - RN0010607, ANA ELIZA JALES GOMES - RN0013689, JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS - CE0003445, SCARLET LIMA CABRAL - CE42668, GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA - RN0010884, JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA - RN0011008, ANDRE ALVES CARNEIRO - CE0026492, ANDRE DE OLIVEIRA BARROS - PE0039948, JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN0005645, AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS - PB0022478, DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325, JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB015104B, RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN0005978, GERSON SANTINI - RN0018318, JOSE ROBERTO DA ROCHA - RN2625, JOÃO BOSCO DE PAIVA - RN0001588, CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES - RN3402, IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN3091, DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS - RN0010936, ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS - RN12038, JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA - RN1296, HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO - RN0008831, OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB0017405, VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, ISAAC ALCANTARA ALVES - RN0007961, MARIANA BEZERRA DE ARAUJO - RN0011249, VIVIANA MARILETI MENNA DIAS - RN0003177, FERNANDA BRAMBILLA - SP201572, PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA - PB0018504, EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA - RN13230, GILVAN FERREIRA DA SILVA - RN5601-B, MAGNA COSME GONCALVES - RN0007095, MONICA DINIZ MACEDO - RN0007955, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975, TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN0011415, CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO - RN9919, RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS - RN8353, DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR - RN0014157, GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO - RN5618, THIAGO QUEIROZ DE MELO - RN0007283, RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE - PB0014784, FRANCISCO WILKER CONFESSOR - RN0011882, TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS - RN0013486, GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA - RN0017120, IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO - RN0007239, EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA - RN6445-B, ADOMILTON ALVES DOS SANTOS - RN11506, URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE - RN0014131, CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES - CE0034238, LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO - RN3700, OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS - RN6770, JOSE MARCELO DE AMORIM - CE0004243, LUCY DINIZ MACEDO - RN0007984, VANESSA MARREIROS DOS SANTOS - RN0017684, MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR - RN13778, CELSO DE OLIVEIRA GURGEL - RN0008906, MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN0000325-A, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO - RN4142, PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES - CE20347, MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA - RN8020, AILTON SILVEIRA - RN0000829, DYJANN MULLER AGUIAR VARELA - RN0016675, HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO - RN0014941, IGOR OLIVEIRA CAMPOS - RN0006759, FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN2359, TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA - RN0009798, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157, VICTOR RODRIGUES FERNANDES - RN0008902, CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO - RN0008982 AGRAVADO Advogados: RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA - RN1549, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN3656, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: TACILA GEANINE DA SILVA - RN0019166, WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA - CE0040210, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN0001927, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185 AGRAVADO Advogados: ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968, ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968 AGRAVADO AGRAVADO ADMINISTRADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a agravos de petição em execução trabalhista, por ausência de garantia integral da dívida exequenda e por interposição em face de decisão interlocutória. Os recursos alegam impossibilidade de garantir a dívida além dos bens já penhorados, ilegalidade da imputação exclusiva do débito a um dos executados, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, violação ao direito constitucional de acesso à justiça, necessidade de concessão de gratuidade da justiça e impossibilidade de oferecimento de bens à penhora. Pedido de concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento dos agravos de petição; (ii) estabelecer se o agravo de petição foi interposto contra decisão interlocutória recorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recursos na fase de execução trabalhista depende da garantia integral do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sendo a sua ausência causa de inadmissibilidade do recurso. A jurisprudência do TST exige a garantia do juízo como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente. 4. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução. A alegação de hipossuficiência dos recorrentes não foi comprovada, afastando o direito à gratuidade de justiça. 5. O agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que não encerrou a discussão sobre o tema, não sendo, portanto, decisão terminativa, é considerado incabível à luz da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, §1º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia integral do juízo na fase de execução trabalhista acarreta a inadmissibilidade dos recursos. 2. A isenção do depósito recursal para beneficiários da justiça gratuita não se aplica à fase de execução trabalhista. 3. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória não terminativa é incabível. Dispositivos relevantes citados: art. 884, art. 899, § 10, e art. 893, §1º da CLT; art. 5º, LIV, da CRFB/88; art. 371 e art. 793-B e 793-C do CPC; Súmula nº 128, II, e Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de instrumentos em agravo de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA e PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMAcontra a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda"; também tendo negado seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória". Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por fim, nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". Contrarrazões ofertadas com pedido de não processamento dos apelos por ausência de garantia integral do juízo (IDs 2677034 e 8225170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (os apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA foram interpostos em 15.10.2024, antes de 23.10.2024, prazo final estabelecido para tanto na "aba de expedientes do Pje"; o recurso interposto por PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA foi protocolado em 23.10.2024, último dia do seu prazo, consoante data da publicação do decisum em vergasta). A representação está regular (IDs 806064b, d4512c8, d4e9d6a, 46d5e5d e 679a519) e se fazem presentes as peças obrigatórias à formação do instrumento. Desnecessário o preparo para o ato, pois este se relaciona com o mérito dos apelos, o que afasta a preliminar de não conhecimento dos agravos de instrumento, suscitada nas contrarrazões de ID 8225170 - Pág. 7. Conheço os agravos de instrumento interpostos. PRELIMINARMENTE Efeito suspensivo Nos apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA (ID 49e98ae), foi buscada a adoção de efeito suspensivo aos seus agravos de instrumento, respectivamente, "uma vez que a continuidade da execução sem a inclusão dos demais executados poderá causar prejuízos irreparáveis à empresa recorrente" (ID 297e3ca); "para que sejam suspensas as exigências de garantia integral da dívida e as medidas coercitivas atípicas impostas à Agravante, até que se julgue definitivamente o agravo de petição" (ID 9410e18); "para suspender as exigências de garantia e as medidas coercitivas impostas à Agravante até o julgamento final do agravo de petição" (ID fc41060); "para suspender as medidas coercitivas atípicas e a exigência de garantia integral da dívida, até o julgamento do Agravo de Petição" (ID abf90b2). Sabe-se que o efeito meramente devolutivo dos recursos é a regra no Processo do Trabalho, à luz do artigo 899 da CLT. Todavia, em situações excepcionais, pode a parte pleitear a concessão de efeito suspensivo na instância recursal. Para tanto, deverá demonstrar cabalmente que a decisão que se pede a suspensão pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante do chamado perigo na demora (periculum in mora). Ainda, somente há margem para o deferimento da suspensão se restar configurada a aparência de bom direito (fumus boni iuris), refletida na probabilidade de provimento recursal. É o que se depreende dos artigos 995, parágrafo único, 1.012, §4º, e 1.029, §5º, do CPC/2015. No caso dos autos, entretanto, não se observa a presença concomitante de periculum in mora e de fumus boni iuris, como se observa das transcrições acima retratadas. Ademais, a eventual concessão de efeito suspensivo somente subsistiria até o julgamento final do presente recurso, o que já se dará a seguir, acarretando a perda do objeto da pretensa cognição sumária e acautelatória que é inerente ao pedido suspensivo. Ante o exposto, rejeito. MÉRITO RECURSOS DE SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA Garantia do juízo e gratuidade judiciária Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução". Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente". No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época. Os apelos combatem a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda", in verbis: 2. Agravos de petição sob IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e5a41207 Trata-se de agravos de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA DA SILVEIRA,JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA ARAÚJO, GABRIELA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA. Os agravos de petição não ultrapassam este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda. A certidão sob ID 61d09b4 atesta que o valor total dos bens penhorados nos autos é de R$ 20.028.477,66, ao passo que a certidão sob ID d49cb01atesta que o valor total da dívida exequenda R$ 50.087.983,39. ficando evidente a insuficiência de garantia. Mesmo que se deduza do valor total da dívida o valor da adjudicação realizada nestes autos, cuja validade ainda controvertida perante o juízo da recuperação judicial, ainda assim a insuficiência é patente, uma vez que remanesce dívida no valor de R$ R$ 46.453.617,30. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: [...] Não assiste razão aos agravantes. A análise dos autos revela que, nos termos da certidão de ID d49cb01 do CumPrSe 0000559-60.2022.5.21.0006, o total da dívida em execução, sem adjudicação, "atualizada até 24/07/2024", correspondia a "R$ 50.087.983,39", enquanto a certidão de ID 61d09b4, de 24.07.2024, esclareceu que "o valor total de penhoras/depósitos é de R$ 20.028.477,66 (vinte milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos)", sendo patente e confessado que não houve a integral garantia do juízo pelos recorrentes, conditio sine qua non para o processamento dos agravos de petição aviados, nos termos do artigo 884 c/c o artigo 897, "a", da CLT e consoante sedimentado no c. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO . 1. Cabia à parte recorrente a realização da garantia do Juízo a fim de possibilitar o conhecimento do apelo, sob pena de deserção. 2. Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00007459120205130001, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART . 899, § 10, DA CLT. Conforme é consabido, o artigo 884 da CLT prevê que a apresentação dos embargos à execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, seja por meio de depósito correspondente à quantia exigida ou mediante penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Nesse passo, impende ressaltar que o referido pressuposto para a admissão dos embargos à execução estende-se, por consequência, para fins de conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente manejado pelo devedor. Assim, caso seja inobservado este requisito, torna-se inadmissível o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. Dito isto, deve-se destacar que a Lei nº 13.467/2017, a qual já se encontrava em vigor quando do julgamento do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, incluiu o § 10º ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0100411-50.2016 .5.01.0224, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) É evidente que a decisão recorrida observou o devido processo legal quanto à matéria (artigo 5º, LIV, da CRFB/88), dispensando qualquer retoque nesse ínterim. Realço que o montante expressivo exequendo se deve à multiplicidade dos exequentes e à longa tramitação do feito (desde o ano de 2013), o que não deve premiar a parte recorrente, o que ocorreria suas pretensões fossem acolhidas. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quando formulam o pleito de gratuidade judiciária, pois todos os pedidos se mostraram absolutamente desprovidos de substrato probante que revele cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que destoa do estatuído no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Em homenagem ao princípio da economia processual, faz-se desnecessário, no caso vertente, a abertura de prazo para preparo versada na OJ nº 269 do TST, item, II, diante da explícita ausência de intenção de oferecimento de integral garantia do juízo pela parte recorrente e da irrelevância do preparo para a apreciação dos agravos de instrumento ora analisados (artigo 5º e 374, I, do CPC). Entendimento diverso apenas resultaria em maior tempo de trâmite processual, para além do já consolidados mais de 10 anos do ajuizamento dos autos principais (de nº 0091000-05-2013.5.21.0006), o que não se deve admitir. Nego provimento. RECURSO DE PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA Irrecorribilidade das decisões interlocutórias Nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". A decisão em vergasta negou seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória", in verbis: 3. Agravo de petição sob ID ef72c87 Nego seguimento ao agravo de petição em epígrafe por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória. (ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006) O agravo de petição mencionado foi interposto para "reformar a decisão(Id 345aae1) para manter o agravante no quadro de credores, inclusive respeitando a sua prioridade", no fito de ser liberado, "através de alvará, em favor deste agravante o valor habilitado nestes autos" (ID ef72c87 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006). Em verdade, a decisão de ID 345aae1 é nomeada de sentença, mas sua natureza se encontra segmentada dentre os vários assuntos ali versados, como se evidencia na conclusão do decisum. Quanto ao que interessa ao recorrente, a decisão combatida não evidencia natureza terminativa, pois foi determinado "que a integralidade dos valores existentes na conta judicial sejam utilizados para pagamentos aos credores, observando-se os seguintes parâmetros: (...) exclusão dos credores que são filhos dos executados pessoas físicas, pela presunção de constituição simulada de crédito em prejuízo dos credores, sem prejuízo de nova análise dessa questão para pagamentos futuros" (Destaquei, ID 345aae1). Resta evidente que o juízo não encerrou a discussão sobre o tema que envolve o agravante, deixando explicitamente em aberto a possibilidade de nova apreciação da situação do recorrente nestes autos, o que não merece ser alterado, no presente momento, à vista da ausência de provas que contrariem a presunção emanada do juízo quando da prolação da decisão não terminativa em comento. Dessarte, efetivamente obsta o conhecimento do agravo de petição aviado pelo recorrente o fato de haver sido interposto em face de decisão interlocutória de natureza não terminativa, consoante preconiza a súmula nº 214 do TST e o artigo 893, §1º da CLT. Nego provimento. Os agravos de instrumento não prosperam. Advirto às partes quanto às sanções pelo manejo de recursos protelatórios, nos termos do artigo 793-B e 793-C do Texto Consolidado. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos, rejeitando as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. No mérito, nego-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento interpostos. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos Agravos de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo.Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Gabriella Nogueira Tomaz Da Silveira e outros x Ailson Silveira e outros

ID: 261139875

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000972-96.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

AILSON SILVEIRA AILTON SILVEIRA HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUEIROS & MOURA ADVOCACIA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VIACAO NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA ALICE DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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IGOR OLIVEIRA CAMPOS

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WESLEY ALVES MIRANDA

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ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO

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CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

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VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

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CAMILA GUEDES DE SOUZA

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JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO

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FRANCISCO YANNMAR DA SILVA

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FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ

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CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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DIEGO PABLO DE BRITO

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MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES

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RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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AILTON SILVEIRA

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PAULO ROBERTO DE LIRA

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MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

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VICTOR RODRIGUES FERNANDES

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ADOMILTON ALVES DOS SANTOS

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ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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CLOVIS COSTA SANTOS

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PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR

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RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

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RUBIA LOPES DE QUEIROS

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PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ

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SILMARA DE SOUZA FREITAS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

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SUENIA PATRICIA ALVES

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CAMILA ARRUDA DE PAULA

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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JULIANA DA SILVA AGUIAR

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MARCELO HOLANDA LUZ

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IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA

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JOSE DUARTE SANTANA

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JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA

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ANDRE ALVES CARNEIRO

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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JOSE ROBERTO DA ROCHA

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA

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EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

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LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS

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THIAGO QUEIROZ DE MELO

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PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL

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JOSE MARCELO DE AMORIM

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MARIANA BEZERRA DE ARAUJO

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FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR

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URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE

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VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO

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ANA ELIZA JALES GOMES

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GERLEIDE SOUZA DA SILVA

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JOSE FERNANDO DE QUEIROZ

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NABOR MAIA DE ANDRADE

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE

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KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX

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MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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WANDERLEY DIAS BARRETO

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GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA

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SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO

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FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS

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AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS

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ARTHUR CESAR DANTAS SILVA

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GUMERCINDO PINEIRO

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MIKENIO DA SILVA CAMARA

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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GILVAN FERREIRA DA SILVA

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TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA

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CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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MARILEIDE MARCIA CUNHA

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JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR

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CASSIO SANTOS DE MENDONCA

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JOAO SERGIO LEITE PEREIRA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

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ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA

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RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA

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JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA

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WAMBERTO BALBINO SALES

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WALTER SA RIBEIRO NETO

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HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO

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MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA

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HALLRISON SOUZA DANTAS

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MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR

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DANIELLE CUNHA MARTINS

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SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS

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OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA

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DEBORA ALVES DELFINO

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GERSON SANTINI

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MAGNA COSME GONCALVES

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ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA

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DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS

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RAISSA FREIBERGER

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VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO

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EZANDRO GOMES DE FRANCA

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MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO

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KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO

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REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOSE ROMEU DA SILVA

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FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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FERNANDA BRAMBILLA

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DANIEL DE SOUSA RODRIGUES

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JOAO BATISTA DE MELO NETO

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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SCARLET LIMA CABRAL

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FABIO ROGERIO DE FRANCA

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GILIANO SILVA DE SOUSA

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HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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RAIMUNDO AMARO MARTINS

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OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO

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ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS

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CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA

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DYJANN MULLER AGUIAR VARELA

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TACILA GEANINE DA SILVA

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FRANCISCO WILKER CONFESSOR

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MONICA DINIZ MACEDO

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FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO

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TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS

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MARIANA MILFONT DE SOUZA

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WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA

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ANDRE DE OLIVEIRA BARROS

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FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000972-96.2024.5.21.0008 : SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (4) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) Acórdão PROCESSO nº 0000972-96.2024.5.21.0008 (AIAP) AGRAVANTE: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA AGRAVANTE Advogados: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904, EDUARDO GURGEL CUNHA - RN0004072 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: ANA LUIZA RIBEIRO JACOME - RN0011021, PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO - RN0001839 AGRAVANTE Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO, QUEIROS & MOURA ADVOCACIA, VIACAO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, M G DA SILVEIRA DERMATOLOGIA E LASER EIRELI ADMINISTRADOR: JUNIOR GILBERTO SOTTILI AGRAVADO Advogados: ANTONIO CLAUDIO GOMES MOREIRA - CE6727, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA - PB0009868, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA - RN0012994, HALLRISON SOUZA DANTAS - RN0004255, SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO - CE15377, CAMILA GUEDES DE SOUZA - RN0008041, CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE10341, WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ0183876, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032, JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO - CE0033785, MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA - CE0033746, EZANDRO GOMES DE FRANCA - RN0009827, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185, RAIMUNDO AMARO MARTINS - CE0003806, MARILEIDE MARCIA CUNHA - RN12659-B, FABIO HENRIQUE VARELA DE QUEIROZ - RN0011476, RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RN0006376, WESLEY ALVES MIRANDA - CE0021703, LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO - RN0005115, MIKENIO DA SILVA CAMARA - RN0011077, KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO - RN0015972, JOSE FERNANDO DE QUEIROZ - RN0003579, GILIANO SILVA DE SOUSA - RN0005927, VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO - RN13365, JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR - RN0006763, FRANCISCO YANNMAR DA SILVA - RN15661, EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX - RN0014971, PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE - RN0010152, JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO - RN1851, SILMARA DE SOUZA FREITAS, JOSE NIVALDO FERNANDES - RN5967-B, RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA - RN0008116, VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES - RN0008901, DANIELLE CUNHA MARTINS - CE19386, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA - RN16789, WAMBERTO BALBINO SALES - PB6846, REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0008324, JOSE DUARTE SANTANA - RN12447, DEBORA ALVES DELFINO - RN8366, ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO - RN0007055, DANIEL DE SOUSA RODRIGUES - RN0017654, MARCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO - RN0005401, MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO - RN0015015, THIAGO DOS SANTOS SOARES - PB0017807, THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851, CLOVIS COSTA SANTOS - MG77544, GUMERCINDO PINEIRO - RN10347-B, SUENIA PATRICIA ALVES - RN0010450, JOSE ROMEU DA SILVA - RN7399, KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN0007469, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA - RN0011089, RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN0011399, MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA - RN0004881, JOAO BATISTA DE MELO NETO - RN1469, PAULO ROBERTO DE LIRA - RN13288, GERLEIDE SOUZA DA SILVA - RN0012674, MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA - PB0009834, MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA - CE0009632, PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL - RN4387-B, ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR - RN3441, WANDERLEY DIAS BARRETO - RN11497, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590, RAISSA FREIBERGER - SC0038241, FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN0005908, OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618, RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS - RN8329, ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO - RN0005338, NABOR MAIA DE ANDRADE - RN0007546, JOAO SERGIO LEITE PEREIRA - RN11282, MARIANA MILFONT DE SOUZA - RN0009788, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - RN0007538, MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA - RN0014709, FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO JÚNIOR - RN0007597, CASSIO SANTOS DE MENDONCA - RN6053, CAMILA ARRUDA DE PAULA - RN0014953-B, FABIO ROGERIO DE FRANCA - RN13572, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FONTES - RN10376, ARTHUR CESAR DANTAS SILVA - RN0010829, RUBENS DE SOUSA MENEZES - RN8719, JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA - RN0010607, ANA ELIZA JALES GOMES - RN0013689, JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS - CE0003445, SCARLET LIMA CABRAL - CE42668, GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA - RN0010884, JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA - RN0011008, ANDRE ALVES CARNEIRO - CE0026492, ANDRE DE OLIVEIRA BARROS - PE0039948, JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN0005645, AURILEIDE ALEXANDRE FARIAS - PB0022478, DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325, JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB015104B, RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN0005978, GERSON SANTINI - RN0018318, JOSE ROBERTO DA ROCHA - RN2625, JOÃO BOSCO DE PAIVA - RN0001588, CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES - RN3402, IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN3091, DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS - RN0010936, ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS - RN12038, JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA - RN1296, HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO - RN0008831, OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB0017405, VALERIA ALICE DA SILVA - RN0012496, ISAAC ALCANTARA ALVES - RN0007961, MARIANA BEZERRA DE ARAUJO - RN0011249, VIVIANA MARILETI MENNA DIAS - RN0003177, FERNANDA BRAMBILLA - SP201572, PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA - PB0018504, EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA - RN13230, GILVAN FERREIRA DA SILVA - RN5601-B, MAGNA COSME GONCALVES - RN0007095, MONICA DINIZ MACEDO - RN0007955, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975, TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA - RN0011415, CLAUDIA CONCEICAO DE ARAUJO - RN9919, RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, FERNANDA RAMOS TEIXEIRA DE MEDEIROS - RN8353, DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR - RN0014157, GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO - RN5618, THIAGO QUEIROZ DE MELO - RN0007283, RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE - PB0014784, FRANCISCO WILKER CONFESSOR - RN0011882, TASIA MEDEIROS TRIGUEIROS - RN0013486, GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA - RN0017120, IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO - RN0007239, EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA - RN6445-B, ADOMILTON ALVES DOS SANTOS - RN11506, URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE - RN0014131, CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES - CE0034238, LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO - RN3700, OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS - RN6770, JOSE MARCELO DE AMORIM - CE0004243, LUCY DINIZ MACEDO - RN0007984, VANESSA MARREIROS DOS SANTOS - RN0017684, MARCOS FELIPE FERREIRA NERY JUNIOR - RN13778, CELSO DE OLIVEIRA GURGEL - RN0008906, MARCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN0000325-A, DALETE SALVIANO DA SILVA - RN0013299, ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO - RN4142, PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES - CE20347, MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA - RN8020, AILTON SILVEIRA - RN0000829, DYJANN MULLER AGUIAR VARELA - RN0016675, HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO - RN0014941, IGOR OLIVEIRA CAMPOS - RN0006759, FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN2359, TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA - RN0009798, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157, VICTOR RODRIGUES FERNANDES - RN0008902, CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO - RN0008982 AGRAVADO Advogados: RUBIA LOPES DE QUEIROS - RN2763, PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA - RN1549, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN3656, LAIS HELENA BEZERRA FILGUEIRAS BRASIL - PB30157 AGRAVADO Advogados: TACILA GEANINE DA SILVA - RN0019166, WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA - CE0040210, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN0001927, CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR - CE20185 AGRAVADO Advogados: ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968, ANA CAROLINA AMARAL CESAR - RN0000539-A, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS - RN0014279 AGRAVADO Advogados: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN3419, PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN8968 AGRAVADO AGRAVADO ADMINISTRADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a agravos de petição em execução trabalhista, por ausência de garantia integral da dívida exequenda e por interposição em face de decisão interlocutória. Os recursos alegam impossibilidade de garantir a dívida além dos bens já penhorados, ilegalidade da imputação exclusiva do débito a um dos executados, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, violação ao direito constitucional de acesso à justiça, necessidade de concessão de gratuidade da justiça e impossibilidade de oferecimento de bens à penhora. Pedido de concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento dos agravos de petição; (ii) estabelecer se o agravo de petição foi interposto contra decisão interlocutória recorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recursos na fase de execução trabalhista depende da garantia integral do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sendo a sua ausência causa de inadmissibilidade do recurso. A jurisprudência do TST exige a garantia do juízo como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente. 4. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução. A alegação de hipossuficiência dos recorrentes não foi comprovada, afastando o direito à gratuidade de justiça. 5. O agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que não encerrou a discussão sobre o tema, não sendo, portanto, decisão terminativa, é considerado incabível à luz da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, §1º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia integral do juízo na fase de execução trabalhista acarreta a inadmissibilidade dos recursos. 2. A isenção do depósito recursal para beneficiários da justiça gratuita não se aplica à fase de execução trabalhista. 3. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória não terminativa é incabível. Dispositivos relevantes citados: art. 884, art. 899, § 10, e art. 893, §1º da CLT; art. 5º, LIV, da CRFB/88; art. 371 e art. 793-B e 793-C do CPC; Súmula nº 128, II, e Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de instrumentos em agravo de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA e PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMAcontra a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda"; também tendo negado seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória". Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente", pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época, pugnando pela adoção de efeito suspensivo ao apelo aviado. Por fim, nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". Contrarrazões ofertadas com pedido de não processamento dos apelos por ausência de garantia integral do juízo (IDs 2677034 e 8225170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (os apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA foram interpostos em 15.10.2024, antes de 23.10.2024, prazo final estabelecido para tanto na "aba de expedientes do Pje"; o recurso interposto por PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA foi protocolado em 23.10.2024, último dia do seu prazo, consoante data da publicação do decisum em vergasta). A representação está regular (IDs 806064b, d4512c8, d4e9d6a, 46d5e5d e 679a519) e se fazem presentes as peças obrigatórias à formação do instrumento. Desnecessário o preparo para o ato, pois este se relaciona com o mérito dos apelos, o que afasta a preliminar de não conhecimento dos agravos de instrumento, suscitada nas contrarrazões de ID 8225170 - Pág. 7. Conheço os agravos de instrumento interpostos. PRELIMINARMENTE Efeito suspensivo Nos apelos de SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA (ID 49e98ae), foi buscada a adoção de efeito suspensivo aos seus agravos de instrumento, respectivamente, "uma vez que a continuidade da execução sem a inclusão dos demais executados poderá causar prejuízos irreparáveis à empresa recorrente" (ID 297e3ca); "para que sejam suspensas as exigências de garantia integral da dívida e as medidas coercitivas atípicas impostas à Agravante, até que se julgue definitivamente o agravo de petição" (ID 9410e18); "para suspender as exigências de garantia e as medidas coercitivas impostas à Agravante até o julgamento final do agravo de petição" (ID fc41060); "para suspender as medidas coercitivas atípicas e a exigência de garantia integral da dívida, até o julgamento do Agravo de Petição" (ID abf90b2). Sabe-se que o efeito meramente devolutivo dos recursos é a regra no Processo do Trabalho, à luz do artigo 899 da CLT. Todavia, em situações excepcionais, pode a parte pleitear a concessão de efeito suspensivo na instância recursal. Para tanto, deverá demonstrar cabalmente que a decisão que se pede a suspensão pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante do chamado perigo na demora (periculum in mora). Ainda, somente há margem para o deferimento da suspensão se restar configurada a aparência de bom direito (fumus boni iuris), refletida na probabilidade de provimento recursal. É o que se depreende dos artigos 995, parágrafo único, 1.012, §4º, e 1.029, §5º, do CPC/2015. No caso dos autos, entretanto, não se observa a presença concomitante de periculum in mora e de fumus boni iuris, como se observa das transcrições acima retratadas. Ademais, a eventual concessão de efeito suspensivo somente subsistiria até o julgamento final do presente recurso, o que já se dará a seguir, acarretando a perda do objeto da pretensa cognição sumária e acautelatória que é inerente ao pedido suspensivo. Ante o exposto, rejeito. MÉRITO RECURSOS DE SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA e GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA Garantia do juízo e gratuidade judiciária Em suas razões recursais (ID 49e98ae), SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento "da Impossibilidade de Garantir Além dos Bens Já Penhorados", "da Ilegalidade da Imputação Exclusiva do Débito à Santorini" e "do Princípio da Razoabilidade e da Menor Onerosidade da Execução". Por sua vez, em seu recurso (ID 49e98ae), MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade" e do "Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição" pela decisão recorrida, pugnando pela concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de ser pessoa idosa e "sem recursos suficientes para arcar com as custas do processo ou para oferecer bens em garantia de dívida de grande vulto, sem comprometer gravemente seu sustento". Discorre sobre a "impossibilidade de exigir garantia integral da dívida de pessoa física hipossuficiente". No recurso de ID 49e98ae, JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, invocando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Justiça e à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão de Justiça Gratuita", à época gestante e mãe de uma criança pequena. No apelo de ID 49e98ae, GABRIELLA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA defende o processamento do seu agravo de petição, sustentando a "Impossibilidade Absoluta de Oferecimento de Bens à Penhora", a "Violação ao Direito Constitucional de Acesso à Jurisdição", a "Necessidade de Concessão da Justiça Gratuita" por ser estudante de medicina e mãe de criança com quatro meses de vida à época. Os apelos combatem a decisão de ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006, proferida pelo juízo da coordenadoria de mandados e pesquisa patrimonial, que negou seguimento aos agravos de petição de IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e 5a41207 pela ausência da "garantia integral da dívida exequenda", in verbis: 2. Agravos de petição sob IDs 3fb627d, cbd48d0, c2c766e e5a41207 Trata-se de agravos de petição interpostos por SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA DA SILVEIRA,JULIANA NOGUEIRA DA SILVEIRA ARAÚJO, GABRIELA NOGUEIRA TOMAZ DA SILVEIRA. Os agravos de petição não ultrapassam este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda. A certidão sob ID 61d09b4 atesta que o valor total dos bens penhorados nos autos é de R$ 20.028.477,66, ao passo que a certidão sob ID d49cb01atesta que o valor total da dívida exequenda R$ 50.087.983,39. ficando evidente a insuficiência de garantia. Mesmo que se deduza do valor total da dívida o valor da adjudicação realizada nestes autos, cuja validade ainda controvertida perante o juízo da recuperação judicial, ainda assim a insuficiência é patente, uma vez que remanesce dívida no valor de R$ R$ 46.453.617,30. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: [...] Não assiste razão aos agravantes. A análise dos autos revela que, nos termos da certidão de ID d49cb01 do CumPrSe 0000559-60.2022.5.21.0006, o total da dívida em execução, sem adjudicação, "atualizada até 24/07/2024", correspondia a "R$ 50.087.983,39", enquanto a certidão de ID 61d09b4, de 24.07.2024, esclareceu que "o valor total de penhoras/depósitos é de R$ 20.028.477,66 (vinte milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos)", sendo patente e confessado que não houve a integral garantia do juízo pelos recorrentes, conditio sine qua non para o processamento dos agravos de petição aviados, nos termos do artigo 884 c/c o artigo 897, "a", da CLT e consoante sedimentado no c. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO . 1. Cabia à parte recorrente a realização da garantia do Juízo a fim de possibilitar o conhecimento do apelo, sob pena de deserção. 2. Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00007459120205130001, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART . 899, § 10, DA CLT. Conforme é consabido, o artigo 884 da CLT prevê que a apresentação dos embargos à execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, seja por meio de depósito correspondente à quantia exigida ou mediante penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Nesse passo, impende ressaltar que o referido pressuposto para a admissão dos embargos à execução estende-se, por consequência, para fins de conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente manejado pelo devedor. Assim, caso seja inobservado este requisito, torna-se inadmissível o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. Dito isto, deve-se destacar que a Lei nº 13.467/2017, a qual já se encontrava em vigor quando do julgamento do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, incluiu o § 10º ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0100411-50.2016 .5.01.0224, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) É evidente que a decisão recorrida observou o devido processo legal quanto à matéria (artigo 5º, LIV, da CRFB/88), dispensando qualquer retoque nesse ínterim. Realço que o montante expressivo exequendo se deve à multiplicidade dos exequentes e à longa tramitação do feito (desde o ano de 2013), o que não deve premiar a parte recorrente, o que ocorreria suas pretensões fossem acolhidas. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quando formulam o pleito de gratuidade judiciária, pois todos os pedidos se mostraram absolutamente desprovidos de substrato probante que revele cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que destoa do estatuído no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Em homenagem ao princípio da economia processual, faz-se desnecessário, no caso vertente, a abertura de prazo para preparo versada na OJ nº 269 do TST, item, II, diante da explícita ausência de intenção de oferecimento de integral garantia do juízo pela parte recorrente e da irrelevância do preparo para a apreciação dos agravos de instrumento ora analisados (artigo 5º e 374, I, do CPC). Entendimento diverso apenas resultaria em maior tempo de trâmite processual, para além do já consolidados mais de 10 anos do ajuizamento dos autos principais (de nº 0091000-05-2013.5.21.0006), o que não se deve admitir. Nego provimento. RECURSO DE PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA Irrecorribilidade das decisões interlocutórias Nas razões recursais de ID 7e109f6, PABLO TOMAZ DA SILVEIRA LIMA defende o processamento do seu agravo de petição, ao fundamento de que a decisão recorrida é terminativa, "não havendo intempestividade e deserção". A decisão em vergasta negou seguimento ao agravo de petição de ID ef72c87 "por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória", in verbis: 3. Agravo de petição sob ID ef72c87 Nego seguimento ao agravo de petição em epígrafe por incidência da Súmula nº 214 do TST, uma vez que manejado em face de determinação interlocutória. (ID 788d404 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006) O agravo de petição mencionado foi interposto para "reformar a decisão(Id 345aae1) para manter o agravante no quadro de credores, inclusive respeitando a sua prioridade", no fito de ser liberado, "através de alvará, em favor deste agravante o valor habilitado nestes autos" (ID ef72c87 dos autos do CumPrSe nº 0000559-60.2022.5.21.0006). Em verdade, a decisão de ID 345aae1 é nomeada de sentença, mas sua natureza se encontra segmentada dentre os vários assuntos ali versados, como se evidencia na conclusão do decisum. Quanto ao que interessa ao recorrente, a decisão combatida não evidencia natureza terminativa, pois foi determinado "que a integralidade dos valores existentes na conta judicial sejam utilizados para pagamentos aos credores, observando-se os seguintes parâmetros: (...) exclusão dos credores que são filhos dos executados pessoas físicas, pela presunção de constituição simulada de crédito em prejuízo dos credores, sem prejuízo de nova análise dessa questão para pagamentos futuros" (Destaquei, ID 345aae1). Resta evidente que o juízo não encerrou a discussão sobre o tema que envolve o agravante, deixando explicitamente em aberto a possibilidade de nova apreciação da situação do recorrente nestes autos, o que não merece ser alterado, no presente momento, à vista da ausência de provas que contrariem a presunção emanada do juízo quando da prolação da decisão não terminativa em comento. Dessarte, efetivamente obsta o conhecimento do agravo de petição aviado pelo recorrente o fato de haver sido interposto em face de decisão interlocutória de natureza não terminativa, consoante preconiza a súmula nº 214 do TST e o artigo 893, §1º da CLT. Nego provimento. Os agravos de instrumento não prosperam. Advirto às partes quanto às sanções pelo manejo de recursos protelatórios, nos termos do artigo 793-B e 793-C do Texto Consolidado. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos, rejeitando as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. No mérito, nego-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento interpostos. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, sem efeito suspensivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos Agravos de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo.Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR DIAS DE ARAUJO

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Alessandra Souza De Oliveira Do Prado x Orcali Servicos De Limpeza Ltda

ID: 320947966

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001282-88.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAMARA REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001282-88.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA DO PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001282-88.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA DO PRADO RECLAMADO: ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b77f48 proferida nos autos. DECISÃO VISTOS, etc... ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA DO PRADO, qualificada nos autos, alega mudança de local de trabalho que tornou excessivamente difícil e onerosa a conciliação do trabalho com os cuidados de seus dois filhos menores. A Autora argumenta que a mudança gerou aumento significativo no tempo e custo de transporte das crianças para a escola, comprometendo seu horário de almoço e causando prejuízos à sua saúde e à das crianças. Alega, ainda, violação aos arts. 468 e 483 da CLT, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho por alteração lesiva e exigência de serviços superiores às suas forças, além de indenizações por perdas e danos, danos morais e horas extras decorrentes da supressão do horário de almoço. A trabalhadora requer, liminarmente, a alteração do local de trabalho para um local mais próximo de sua residência, compatível com as distâncias e complexidades dos últimos locais de trabalho ocupados antes da alteração, considerando a necessidade de transportar seus filhos menores diariamente para a escola. É o relatório, no necessário, à apreciação da liminar. A tutela de antecipação dos efeitos do mérito passou a ser tratada como tutela de urgência, a teor do art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sob os enfoques do instituto instrumental, o que se impõe dizer é que da causa de pedir exposta no libelo não há convencimento quanto à probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alteração do local de trabalho, em empresas do ramo de asseio, conservação e serviços terceirizados, é inerente à dinâmica da atividade empresarial, sendo comum a movimentação dos empregados entre diferentes postos conforme a necessidade dos contratos firmados com tomadores de serviços. As alegações da Autora quanto à dificuldade de conciliar o novo local de trabalho com a rotina familiar, embora compreensíveis sob a ótica pessoal, não se mostram suficientes, nesta fase inicial, para justificar a intervenção judicial no poder diretivo do empregador. Não há evidências de que a mudança tenha sido realizada com intuito discriminatório, retaliatório ou com manifesta abusividade. Assim, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 08 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA DO PRADO

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Dilene Maia Abatti x Orbenk Administracao E Servicos Ltda.

ID: 262466119

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000756-24.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DILENE MAIA ABATTI

Polo Passivo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MIRIAM FRANCIELI SPERKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000756-24.2025.5.12.0050 : DILENE MAIA ABATTI : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000756-24.2025.5.12.0050 : DILENE MAIA ABATTI : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0ed15 proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela provisória de urgência em que a(o) reclamante narra contratação em 05-08-2009, função servente de limpeza, afastada do trabalho desde data que não menciona, postula em sede liminar seja imediatamente determinada que a reclamada suspenda o envio de telegramas ou qualquer outra forma de cobrança indevida de retorno ao trabalho, enquanto perdurar o afastamento médico alegado. Exame: No atual CPC de 2015, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, os sistemas de tutelas provisórias estão previstos nos artigos 294 a 311 e dele derivam duas espécies fundamentais: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência. Por esse viés, a tutela de antecipação dos efeitos do mérito passou a ser tratada como tutela de urgência, a teor dos artigos 300 e 301 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Não está esclarecida a razão do afastamento, a autora não se preocupou em anexar carta de concessão de eventual benefício previdenciário angariado com especificação dos prazos e verifico que há pedido de benefício por incapacidade junto ao INSS, o que tornam legítimos os envios de telegramas pela reclamada à autora a fim de esclarecer sobre o afastamento e evitar eternização da relação de emprego com a suspensão do contrato. Assim, entendo que há dúvida razoável sobre a controvérsia, sendo necessário o contraditório para a eficaz prestação jurisdicional. Pelo exposto, entendo, em juízo prévio e não exaurido, que não se fazem presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida em sede liminar, ante o descumprimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, motivo pelo qual indefiro os pedidos respectivos. CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DILENE MAIA ABATTI

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Processo nº 0000972-49.2025.4.05.8202

ID: 336491815

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000972-49.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA GONCALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILA MARIANA DA SILVA

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GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000972-49.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: OLIMPIA GONCALVES DA SILVA GOMES Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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