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Silvia Helena Grossl x Vera Lucia Sitorski Guimaraes

ID: 331550529

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003883-60.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA GROSSL

Polo Passivo:

VERA LUCIA SITORSKI GUIMARAES

Conclusão

Advogados:

CLAUDENIR DE ALMEIDA TEIXEIRA

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GLEIDSON DE MORAES MÜCKE

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ARDEMIO DORIVAL MUCKE

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LEIRSON DE MORAES MUCKE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003883-60.2025.8.16.0194 DA 24ª VARA EMPRESARIAL DO FC DA COMARCA RM DE CURITIBA Embargante: SILVIA HELENA GROSSL Embargada: VERA LUCIA SITORSKI GUIMARÃES Relator: Desembar… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003883-60.2025.8.16.0194 DA 24ª VARA EMPRESARIAL DO FC DA COMARCA RM DE CURITIBA Embargante: SILVIA HELENA GROSSL Embargada: VERA LUCIA SITORSKI GUIMARÃES Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso de apelação cível interposto pela requerida, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto à análise da admissibilidade de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apresentando a decisão embargada de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu configurar-se violação ao princípio da dialeticidade, sem discrepâncias concluindo por não conhecer do recurso de apelação cível interposto pela parte autora, não se verifica obscuridade, nem contradição alegada, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, I/CPC), revelando- se mero inconformismo da parte nesse tópico. 4. Não se verificando os vícios alegados pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados (art. 1.024, § 2°/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e 1.024, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810- 82.2024.8.16.0131, Pato Branco, Rel.Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Reserva, Rel. Des. Subst. Francisco Cralos Jorge, j. 07.05.2024. Vistos, na forma do art. 1.024, § 2°/CPC. I. RELATÓRIO Insurge-se a autora, por meio dos presentes embargos de declaração em face de decisão monocrática deste Relator, proferida nos autos de ação anulatória de sentença arbitral, sob nº 0009359-55.2020.8.16.0194, proposta perante o Juízo da 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual não conheceu de sua apelação cível, porevidente violação ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 17.1/AC). Sustenta, em síntese, incorrer a decisão em contradição ou obscuridade, pois não houve violação ao princípio da dialeticidade, tendo apresentado impugnação específica aos fundamentos da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sendo que a aplicação do CDC e dispositivos foram alegados como reforço argumentativo e legal, vez que a questão abrangente é o reconhecimento da nulidade da sentença arbitral, além de que a nulidade da citação e demais existentes não foram objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, o que afasta por si só a preclusão consumativa. Aponta ausência de análise aprofundada da nulidade da sentença arbitral proferida pela Câmara de Arbitragem do Paraná (CMA-PR), fundada em cláusula compromissória inserida em contrato de adesão sem a devida concordância expressa e escrita, o que viola o artigo 4º, § 2º da Lei 9.307/96, configurando nulidade absoluta do procedimento arbitral e de seus atos, sendo esta demanda similar à ação rescisória, ajuizada dentro do prazo legal, não havendo preclusão consumativa nem afronta à coisa julgada, não possuindo, o presente recurso, caráter protelatório, mas sim para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.022 e 966, do CPC, requerendo, assim, sejam acolhidos os aclaratórios, sanando os vícios apontados, reformando-se a decisão nos termos dos presentes embargos, com efeitos modificativos, sob pena de violação aos princípio da legalidade, isonomia, equidade, boa-fé, devido processo legal, ampla defesa e contraditório e acesso à justiça (mov. 1.1/ED). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões pleiteando sejam rejeitados os embargos de declaração, requerendo, ainda, a aplicação de multa, por seu caráter protelatório e por litigância de má-fé (mov. 12.1/ED), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de embargos de declaração, opostos pela autora, em face de decisão monocrática que não conheceu seu recurso de apelação cível, por evidente violação ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 17.1/AC). Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Defende, a embargante, configurar contradição ou obscuridade na decisão, pois não houve violação ao princípio da dialetecidade, ao contrário houve impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação cível interposto, com reforço argumentativo e legal de aplicação do CDC e dispositivos, sendo que a finalidade da presente lide é o reconhecimento da nulidade da sentença arbitral, que é questão mais abrangente e não foi analisada em profundidade. Como aponta ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, a decisão judicial revela-se contraditória: “quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (...) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 531). Ou seja, a contradição passível de ser atacada por embargos de declaração é a existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão embargada ou entre a fundamentação e o seu dispositivo. A obscuridade, à sua vez, significa falta de clareza e precisão na decisão, isto é, quando esta não é clara o suficiente para se fazer compreendida pelos leitores. Anote-se, por oportuno, que a obscuridade deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do parâmetro particularizado dos embargantes. Neste cenário, somente é possível a avaliação de defeitos interna corporis da decisão e não a reapreciação dos critérios fáticos ou jurídicos adotados como razão de decidir pelo órgão julgador. No presente caso, não ocorrem os vícios indicados, considerando que a decisão se encontra devidamente fundamentada, apontando as razões pelas quais não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, concluindo de acordo com a fundamentação indicada, diante de análise de forma clara, coerente e harmônica, sem discordâncias no texto, ao apontar, no que aqui interessa: “(...) As razões de apelação insistem na alegação de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, e na nulidade de sua citação no aludido procedimento arbitral, alegando, vagamente, não se configurar a preclusão reconhecida, diante da inequívoca nulidade da citação, reiterando as alegações deduzidas em sua inicial, que foram rechaçadas pela sentença, por se tratar de questões vencida nos autos de cumprimento da sentença arbitral proferida. Inobstante as razões de apelação insistam na alegação de nulidade da citação e de tratar-se de relação de consumo, não demonstram, em momento algum, que tais questões de fato não teriam sido analisadas no aludido procedimento de cumprimento de sentença. Aliás, nem sequer negam que essas questões tenham sido analisadas, como consignado na sentença, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal.Portanto, deixando a parte apelante de insurgir-se especificamente quanto aos fundamentos adotados pela sentença apelada, demonstrando as razões pelas quais não teria se verificado a preclusão consumativa, limitando-se a reiterar argumentos rejeitados em autos diversos, anteriores, resta evidente violação ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se, assim, o não conhecimento do apelo interposto. (mov. 17.1/AC) Deste modo, não se verifica a existência de qualquer um dos vícios alegados na decisão embargada. Ademais, observa-se tão somente o mero inconformismo da parte, pretendendo, a embargante, em verdade, o reexame da matéria, com o intuito de obter modificação do resultado, que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via eleita, cumprindo-lhe, em sendo o caso, valer-se dos meios apropriados para a sua pretensão, como bem reconhece a jurisprudência, ao que se vê: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – QUESTÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE O EMBARGANTE FOI CIENTIFICADO DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO – EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO COM REAPRECIAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023) Outrossim, ainda que para fins de prequestionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não sevislumbra no presente caso. Neste sentido: "I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO DECORRER DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002810-82.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.04.2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Restando claros os fundamentos que levaram à conclusão pela negativa de provimento do recurso interposto pela ora embargante, não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000275-47.2024.8.16.0143 – Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.05.2024) Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não se encontram presentes os defeitos apontados, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso). Por fim, no que se refere ao pedido de aplicação de multa formulado pela embargada, entendo que não deve prosperar. Trata-se do primeiro recurso de embargos de declaração interposto pela parte embargante, ainda que inadequadamente fundamentado, sendo que a imposição de multa deve ser reservada a casos de evidente abuso ou manifesta intenção protelatória, o que não se verifica nos autos. Desta forma, inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe.III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do § 2º, do art. 1.024/CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pela apelante, na forma dos fundamentos supra. Intimem-se. Curitiba, 21 de julho de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/acan

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jailson Alves Da Silva

ID: 324503336

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000972-75.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JAILSON ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000972-75.2024.5.10.0017 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000972-75.2024.5.10.0017 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JAILSON ALVES DA SILVA PROCESSO n.º 0000972-75.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDO: JAILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA ANGÉLICA GOMES REZENDE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece do pleito de afastamento da Súmula nº 372 do C. TST, de afastamento da aplicação dos reajustes salariais dos Acordos Coletivos e do afastamento da incidência de reflexos sobre as horas extras, por ausência de interesse. In casu, não houve aplicação da Súmula nº 372 do C. TST, assim como a Reclamada não foi condenada à observância dos reajustes salariais e a pagar reflexos sobre horas extras. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. REQUISITOS DA NORMA INTERNA DA RECLAMADA PREENCHIDOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 51 DO C. TST. Considerando que o Reclamante recebeu valores a título de gratificação de função por mais de 10 (dez) anos e sobrevindo a sua supressão sem justo motivo, há que se reconhecer e resguardar a estabilidade financeira do empregado à manutenção do pagamento respectivo. No caso, houve preenchimento dos requisitos previstos na norma interna da Reclamada para incorporação da função gratificada, norma interna esta que aderiu ao contrato de trabalho, conforme item I da Súmula nº 51 do TST. 3. TUTELA ANTECIPADA. ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO INDEVIDA. As vedações expressas na Lei nº 8.437/1992 não se aplicam ao caso, porquanto restringem-se, às ações de natureza cautelar ou preventiva; aos servidores da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público. Outrossim, comprovada a manutenção dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (art. 300 do CPC), deve ser mantida a medida liminar deferida em sede de mandado de segurança, para assegurar o pagamento da gratificação de função a ser incorporada. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RECLAMADA. No caso dos autos, a parte autora obteve êxito em seus pedidos, devendo apenas a Reclamada arcar com a verba honorária sucumbencial em benefício dos patronos do Reclamante. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 não se aplica o entendimento das Súmulas 219 e 329, ambas do col. TST. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho ANGÉLICA GOMES REZENDE, em exercício na MMª 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 532/541, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JAILSON ALVES DA SILVA em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada interpôs o recurso ordinário de fls. 546/575. O Reclamante apresentou contrarrazões às fls. 583/597. O Ministério Público do Trabalho - MPT oficiou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 600/601). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo, adequado e apresenta regular representação. A Recorrente é isenta do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tendo em vista que lhe são estendidas as prerrogativas e os privilégios da Fazenda Pública, conforme Decreto-Lei nº 509/69 e Orientação Jurisprudencial n.º 247, II, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Conheço, todavia, parcialmente, não o fazendo quanto ao pleito de afastamento da Súmula nº 372 do C. TST, por ausência de interesse. É que o Juízo, na origem, não aplicou a referida Súmula ao caso concreto (fl. 534) Também não conheço do pleito de afastamento da aplicação dos reajustes salariais dos Acordos Coletivos, por ausência de interesse. Na origem, tal pedido já foi indeferido ante o caráter genérico (fl. 536). No mesmo sentido, quanto à exclusão dos reflexos sobre horas extras, pois inexiste condenação nesse sentido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. REQUISITOS DA NORMA INTERNA DA RECLAMADA PREENCHIDOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 51 DO TST. O Reclamante alegou, na inicial, que exerceu função gratificada ininterruptamente no período compreendido entre 15/6/2009 até 13/5/2024, quando a gratificação foi retirada por iniciativa da Reclamada, aduzindo não ter havido justo motivo para tanto. Assim, pediu pelo reconhecimento de seu direito adquirido à incorporação da função, de acordo com o regulamento interno (MANPES, Módulo 36, Capítulo 1) ou de acordo com a Súmula nº 372 do C. TST. O Juízo a quo decidiu a questão nos seguintes termos: "INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA No caso, é inconteste que o reclamante foi admitido pela reclamada em 06/09/2002 para ocupar o cargo de carteiro I e que exerceu funções de confiança perante a reclamada. O reclamante exerceu funções comissionadas no período de no período de 15/06/2009 a 13/05/2024, tendo sido descomissionada por interesse da Administração. A reclamada sustenta que o autor não tem direito à incorporação pretendia, diante da extinção do Mecanismo de Retenção do Capital Intelectual e de Talentos - ITF e GPTF, com a consequente revogação do Módulo 36 do MANPES em 05/05/2014. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 372 do TST eis que não cumpridos dez anos de função comissionada em 11/11/2017 e a incompatibilidade com o art. 468, § 2º, da CLT. Analisa-se. No caso, quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 em 11/11/2017 o reclamante contava com 8 anos, 4 meses e 27 dias de exercício de função comissionada. Assim, a discussão neste feito sobre o Módulo nº 36 do Manual de Pessoas e sua aplicabilidade ao caso sob análise. É certo que a reclamada normatizou internamente a Incorporação Administrativa por tempo de Função (ITF) e a Gratificação Provisória por Tempo de Função (GPTF) no Módulo 36 do Manual de Pessoas, nos seguintes termos: "1 CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇÃO ADMINISTRATIVA POR TEMPO DE FUNÇÃO - ITF 1.1 Terá direito à incorporação administrativa por tempo de função, o empregado que atender os seguintes critérios: a) possuir no mínimo 5 anos e menos de 10 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial, FAT/FAO, ou dirigente da ECT, contados a partir da data da dispensa da função; b) ter sido dispensado ou exonerado da função por iniciativa da Empresa." O inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal estabelece o princípio da irredutibilidade salarial para valorizar o equilíbrio econômico-financeiro da remuneração do trabalhador. Por sua vez, o artigo 468 da CLT impede as alterações contratuais que resultem em prejuízos para o empregado, ainda que de forma indireta. Com base nesses fundamentos, o c. TST consolidou o entendimento consagrado na Súmula nº 372 do TST, no sentido de ser indevida a supressão ou redução de gratificação de função percebida por dez anos ou mais pelo empregado, a fim de se prestigiar o princípio da estabilidade financeira do empregado Saliente-se que se deve buscar preservar a segurança e estabilidade financeira para o trabalhador que exerceu a função de confiança por mais de dez anos. Não há possibilidade de revogação do módulo 36 do Manual de Pessoas para os empregados admitidos pela ré antes de 11/11/2017, diante do princípio da inalterabilidade contratual lesiva estampado no artigo 468, caput, da CLT e confirmado pela Súmula nº 51, item I, do TST. Desse modo, permanece vigente a norma do módulo 36 do Manual de Pessoas para os empregados contratados antes de 11/11/2017, como é o caso do reclamante. Nesse sentido é a jurisprudência: "PRESCRIÇÃO PARCIAL. REVOGAÇÃO DO MANUAL DE PESSOAL (MANPES). SÚMULA Nº 294 DO COL. TST. PRECEDENTES. Tratando-se de direito assegurado por preceito legal, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do col. TST. No presente caso, embora a reclamada tenha revogado os Módulos 55 (FAT/FAO) e 36 (ITF/GTPF) do Capítulo 2 do normativo empresarial (Manual de Pessoal - MANPES), em 30/4/2022 e 5/5/2014, respectivamente, o direito assegurado encontra-se lastreado em preceito legal (irredutibilidade salarial, esculpido no art. 7º, VI, da CRFB). Logo, aplica-se ao caso a prescrição parcial. Precedentes do col. TST.2. FUNÇÃO GRAVADA DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 51, I, DO COL. TST. ART. 468 DA CLT. Os Correios houveram por bem normatizar internamente a Incorporação Administrativa por Tempo de Função (ITF) por intermédio do Módulo nº 36 do Manual de Pessoal. Como "lei interna" da empresa, suas cláusulas passam a fazer parte dos contratos individuais de trabalho dos trabalhadores admitidos antes da revogação (5/5/2014). No caso dos autos, embora o reclamante não tenha exercido funções de confiança por mais de dez anos, o autor foi admitido nos quadros da reclamada em 3/12/2012, quando ainda vigente a norma regulamentar que previa o direito ao recebimento do FAT/FAO ou ITF/GPTF. Logo, por força da Súmula nº 51, I, do col. TST, c/c o art. 468 da CLT, deve ser mantida a r. sentença.3. JUROS DE MORA. "Uma vez que a reclamada se beneficia da execução por precatório, os juros de mora devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observadas as disposições da EC nº 113/2021 a partir de sua vigência". (TRT10R-0000105-47.2022.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, 3ª T., DEJT 17/09/2022). 4. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-32.2023.5.10.0011; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) Portanto, as normas do Módulo 36 do Manual de Pessoas são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Desse modo, considerando que no momento da destituição da função em 13/05/2024 o autor tinha mais de dez anos de exercício de funções de confiança e que a destituição ocorreu por iniciativa e interesse da reclamada, o autor faz jus à incorporação pretendida. Defiro o pedido de incorporação de função, devidamente atualizada à remuneração do Reclamante, observada a média decenal (Verbete 12 do Tribunal Pleno) e as parcelas de Gratificação de Função Conv; Complemento Remun. Singular; CIP- Compl. Incentivo Produtividade; Dif.Gratificação de Função Conv; Dif.Complemento Rem. Singular em sua base de cálculo, pagando-lhe as parcelas vencidas (a partir de 14/05/2024), até a regularização na folha de pagamento dos salários, com reflexos sobre gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS, anuênios, IGPQ, PLR, eventuais contribuições ao plano de previdência - Postalis e contribuição previdenciária oficial, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Da mesma forma, indefiro o pleito da Reclamante de aplicação em reajustes salariais dos Acordos Coletivos incidentes e reajustes salariais ante o caráter genérico do pedido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (CPC/2015, art. 324, caput). Não há de se falar em repercussão sobre PIS/PASEP, não tendo havido prova de que o autor faça à parcela em questão. Frisa-se a média dos últimos dez anos recebidos a título de gratificação de função deverá ser compensada com as parcelas que compõem a gratificação função recebida a título de gerente de agência de correio B P III, gerente agência correios BP II, assistente comercial II e assistente comercial III (Complemento Remun. Singular e Complemento Incentivo de Produtividade CIP). Afinal, devem ser compensados os valores recebidos pelo Reclamante em razão de novos cargos comissionados ou funções gratificadas, que porventura exerça ou venha a exercer, devendo receber apenas a diferença existente entre a função incorporada e a nova função, se existir. Nessa direção o Verbete nº 65 do TRT10ª Região: "VANTAGEM PESSOALINCORPORADA. SÚMULA 372 DO TST.GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO.COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vantagem pessoal incorporada, nos moldes da Súmula 372 do TST, autoriza a compensação do seu valor com aquele devido pelo exercício de nova função comissionada." Disponibilizado no DEJT dos dias 1º, 4 e 5/9/2017. O valor incorporado deverá ser corrigido pelos mesmos percentuais e nas mesmas datas do salário-base. Indefiro o pedido de "declaração judicial de responsabilidade patronal em pagar integralmente as contribuições devidas ao (POSTALPREV), ou seja, inclusive a cota parte do reclamante a título de indenização pelo atraso", ante a falta de dedução de causa de pedir pelo Autor a esse respeito. Pedidos parcialmente procedentes." (fls. 533/537) Nas razões recursais, a Reclamada alega que a destituição de função é lícita e deve ser interpretada como faculdade do empregador no exercício do ius variandi, não representando alteração lesiva ao contrato de trabalho da obreira. Defende que "não houve redução salarial, pois o valor do cargo efetivo se mantém inalterado, vez que a comissão, repita-se, é parcela que faz parte da remuneração (art. 457 da CLT), e não do salário" (fl. 557). Sustenta que "não havendo LEI determinando a aludida percepção da gratificação, depois de cessado o pleno exercido da função de gratificação de atividade especial respectiva, merece total reforma a decisão proferida em sede de 1º Grau, sob pena de afronta direta e literal à Constituição Federal. (fl. 561). Aduz que possui discricionariedade para revogar suas normas internas, não subsistindo a justificativa dada para deferir o pleito obreiro com fulcro no MANPES, já revogado. Em ponto subsequente, argumenta que a CIP "não se trata de gratificação de função, mas de um complemento à GIP - Gratificação de Incentivo à Produtividade advinda do ACT 2014/2015" (fl. 572). Por isso, aponta que não deve ser considerada no cálculo da incorporação. Examina-se. É incontroverso que o Reclamante foi dispensado da função gratificada em 13/5/2024 (fls. 132/133), ocasião em que contava com mais de 10 (dez) anos de exercício de função de confiança, conforme teor da própria defesa e consoante documentação robusta consistente nas fichas cadastral e financeiras colacionadas (fls. 61/131). Ainda que, desde a origem, tenha se afastado a incidência da Súmula/TST nº 372 em razão do advento da Lei 13.467/2017, que incluiu o §2º no art. 468 da CLT, com efeito, o direito do Reclamante à incorporação persiste em razão da incidência do regramento interno da empresa. O Manual de Pessoal (MANPES), em seu Módulo 36, Capítulos 1 e 2, prevê a Incorporação por Tempo de Função - ITF, senão veja-se: "2.1 Incorporação por Tempo de Função - ITF É o mecanismo de incorporação administrativa de função concedida aos empregados que forem dispensados do exercício de função após um período igual ou superior a 10 anos, de função." (fl. 193) "1 CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇÃO ADMINISTRATIVA POR TEMPO DE FUNÇÃO - ITF 1.1 Terá direito à incorporação administrativa por tempo de função, o empregado que atender os seguintes critérios: a) possuir no mínimo 10 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial, FAT/FAO, ou dirigente da ECT, contados a partir da data da dispensa da função; b) ter sido dispensado ou exonerado da função por iniciativa da Empresa. 1.2 O exercício da função poderá conter um interstício de até 180 dias, ininterruptos ou não, no período de 10 anos." (fl. 195) A despeito de a norma interna em questão ter sido posteriormente revogada unilateralmente pela Recorrente, trata-se de norma mais benéfica ao trabalhador e, portanto, aderiu ao contrato de trabalho dele, de modo que a ulterior extinção não afasta a sua aplicação em prol do Reclamante. Nesse sentido preleciona a Súmula/TST nº 51, I - "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.". Esta Egr. Segunda Turma possui jurisprudência reconhecendo o direito à incorporação da gratificação com lastro na referida norma interna da EBCT: " [...] INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ECT. NORMA INTERNA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A norma interna da ECT (MANPES 36) prevê a incorporação da gratificação de função quando exercida por mais de dez anos e a dispensa ocorre por iniciativa da empresa. Preenchidos os requisitos, a norma se incorpora ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula 51, I, do TST e art. 468 da CLT, não sendo a revogação da norma pela reclamada suficiente para afastar o direito da reclamante, admitida antes da supressão. [...] " (TRT da 10ª Região; Processo: 0000697-38.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Na mesma linha segue o entendimento da Segunda Seção Especializada e da Primeira e da Terceira Turmas deste Tribunal: "1. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULA Nº 372 DO TST. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Atestado por intermédio da prova pré-constituída(documentos juntados com a inicial) o recebimento por mais de dez anos de gratificação de função, a empregada incorpora a referida vantagem financeira ao seu patrimônio jurídico, caracterizando alteração ilícita do contrato qualquer ato empresarial tendente a suprimir fração monetária considerável de seu salário mensal, conforme vedação expressa contida no artigo 468, da CLT. Esse também é o entendimento consagrado pelo TST (Súmula nº 372). 2. INCORPORAÇÃO POR TEMPO DE FUNÇÃO- ITF PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL. MÓDULO 36, CAPÍTULO 1. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DOS CORREIOS(ECT). EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A PARTIR DE 10(DEZ) ANOS DE EXERCÍCIO. CONDIÇÕES VANTAJOSAS OFERECIDAS POR NORMAS REGULAMENTARES INCORPORARAM-SE AOS CONTRATO DE TRABALHO E NÃO SÃO AFETADAS POR LEIS REDUTORAS DE DIREITOS SOCIAIS. SÚMULA Nº 51, DO TST.Apesar de inexistir obrigatoriedade por parte da ECT, a empresa optou por normatizar internamente a incorporação administrativa por tempo de função - ITF, conforme consta do seu manual de pessoal(Manpes), exigindo da empregada o cumprimento de dois critérios: a) desempenho de função gerencial, técnica, de atividade especial, FAT/FAO por 10(dez) anos; e b) dispensa ou exoneração por iniciativa patronal. A norma interna da ECT, inspirada efetivamente na Súmula nº 372, do TST, não é uma mera regulamentação desta última, dela guardando a autonomia própria e inerente ao estabelecimento de vantagens concedidas pela empregadora ao conjuntos de seus empregados, inclusive no âmbito da Administração Pública, nos termos do 173, §1º, inciso II, da Constituição da República. Registre-se que a alteração legislativa, levada a efeito em novembro de 2017(Lei nº 13.467), não revogou as condições mais benéficas implementadas em regulamento interno, sobretudo pela adesão ao contrato de trabalho em apreço. Observância do conteúdo da Súmula 51, do TST. (...)" (MS nº 0000866-72.2021.5.10.0000, Ac. 2ª Especializada, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 21/04/2022) "1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REQUISITOS DA SÚMULA 372 DO TST NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DEFERIMENTO DA INCORPORAÇÃO CONFORME MÓDULO 36 DO MANUAL DE PESSOAL - MANPES. Em 10/11/2017 a reclamante não possuía dez anos completos de exercício de função gratificada, não possui direito adquirido, logo, não é beneficiária do entendimento contido na Súmula 372 do TST nem da decisão proferida na ACP 0001465-44.2017.5.10.0002. Não obstante, o Módulo 36, Capítulo 2 do Manpes previu a incorporação da gratificação de função quando exercida por mais de dez anos e ocorresse a dispensa do empregado por iniciativa da empresa. Essa norma se incorporou ao contrato de trabalho na forma da Súmula 51, I, do TST e art. 468, caput da CLT, por isso, a revogação alegada pela reclamada não afeta o direito da reclamante. Quando da dispensa da função gratificada no ano de 2020 a reclamante possuía mais de dez anos de exercício de função gratificada, a empregadora não comprovou o justo motivo alegado, logo, a reclamante preencheu os requisitos do item Módulo 36, Capítulo 2, item 1.1, "a" e "b", por isso faz jus à incorporação da gratificação de função e suas repercussões. Uma vez que o deferimento está fundamentado em norma interna do empregador, não se constata as violações legais e constitucionais alegadas. (...)" (RO 0000861-57.2020.5.10.0009, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2021) "1. INCORPORAÇÃO POR TEMPO DE FUNÇÃO- ITF PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL. MÓDULO 36, CAPÍTULO 1. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DOS CORREIOS(ECT). EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A PARTIR DE 10(DEZ) ANOS DE EXERCÍCIO. CONDIÇÕES VANTAJOSAS OFERECIDAS POR NORMAS REGULAMENTARES INCORPORARAM-SE AOS CONTRATO DE TRABALHO E NÃO SÃO AFETADAS POR LEIS REDUTORAS DE DIREITOS SOCIAIS. SÚMULA Nº 51, DO TST. Apesar de inexistir obrigatoriedade por parte da ECT, a empresa optou por normatizar internamente a incorporação administrativa por tempo de função - ITF, exigindo do empregado o cumprimento de dois critérios: a) desempenho de função gerencial, técnica, de atividade especial, FAT/FAO por 10(dez) anos; e b) dispensa ou exoneração por iniciativa patronal. A norma interna da ECT, inspirada efetivamente na Súmula nº 372, do TST, não é uma mera regulamentação desta última, dela guardando a autonomia própria e inerente ao estabelecimento de vantagens concedidas pela empregadora ao conjuntos de seus empregados, inclusive no âmbito da Administração Pública, nos termos do 173, §1º, inciso II, da Constituição da República. Registre-se que a alteração legislativa, levada a efeito em novembro de 2017(Lei nº 13.467), não revogou as condições mais benéficas implementadas em regulamento interno, sobretudo pela adesão ao contrato de trabalho em apreço. Nesse sentido, já decidiu a 2ª Turma deste Regional, conforme se vê da ementa a seguir transcrita (em parte): "ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.NORMA INTERNA. REQUISITOS. Havendo o exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos, e sobrevindo a sua supressão sem justo motivo, é devida a incorporação da parcela ao salário, na forma estabelecida em regulamento interno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (MANPES), mesmo com o implemento do decênio após a alteração do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, ante o efeito jurídico consagrado no item I da súmula 51 do TST..(...)" (Processo nº 0000700-51.2019.5.10.0019 - ROT - 2ª Turma - Relator Desembargador João Amílcar Pavan - Julgado em 30/06/2021). 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido." (RO 0000533-93.2021.5.10.0009, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 22/02/2022) Considerando que o Reclamante cumpriu com as exigências previstas no Manual de Pessoal (MANPES), ele faz jus a incorporação da função. Pontue-se que a Reclamada sequer questionou a ausência de justo motivo para destituição da função, se limitando a aduzir que a destituição se deu dentro do poder diretivo que lhe é inerente, argumento que resta refutado ante o preenchimento dos requisitos da norma interna para a incorporação da gratificação. O motivo hábil deve ser relacionado a uma conduta culposa do trabalhador, e não aquele decorrente de decisão empresarial de reorganização de seus quadros e competências. Afinal, o que se pretende não é a manutenção do Reclamante na função, mas apenas a manutenção de sua remuneração, que se fará pela média dos valores recebidos ao longo dos anos anteriores à supressão. Não se pode considerar que o ius variandi seja entendido como justo motivo para destituir o empregado da função gratificada. O empregador tem o direito de reverter o empregado ao cargo efetivo, dispensando-o do cargo de confiança, de acordo com sua conveniência. No entanto, se o empregado percebeu a referida gratificação por 10 (dez) ou mais anos e não foi dispensado por motivos justos, assim considerados aqueles ensejadores da quebra de confiança antes depositada no empregado, emerge o direito à incorporação. No mais, não se cogita de malferimento ao poder diretivo do empregador ou de violação aos arts. 5º, II, da CF/88; 450, 457, 468 e 499 da CLT, pois no presente caso deve ser levado em consideração a devida aplicação da norma interna, vigente ao tempo da admissão, que previa a incorporação proporcional do tempo de ocupação da função. Registro inexistir ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que o entendimento adotado está em conformidade ao art. 7º, inciso VI, da CF, que veda a redução salarial. Irretocável, portanto, a r. sentença quanto ao deferimento da incorporação da gratificação de função, bem como o pagamento das parcelas vencidas, com os respectivos reflexos (gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS, anuênios, IGPQ, PLR). Por fim, quanto à incorporação da rubrica Complemento de Incentivo à Produtividade - CIP, melhor sorte não alcança a Reclamada. Como se sabe, o CIP nada mais é do que um método de reajuste da gratificação de função, paga também na forma de gratificação, que visa a manter a correção daquela após os reajustes salariais concedidos à categoria. Trata-se de parcela paga pelo exercício da função gratificada. Desse modo, porque se trata de parcela paga no conjunto de rubricas remuneratórias pelo exercício de função comissionada, o CIP deve ser considerado para fins de apuração da incorporação garantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal. 2.2. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. A ECT pede pela revogação da tutela antecipada deferida nos presentes autos, sob o fundamento de inexistência dos requisitos autorizadores. Aduz, ainda, ser legalmente vedada a concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública. Sem razão. Ab initio, registro que as vedações expressas na Lei nº 8.437/1992 não se aplicam ao caso, porquanto restringem-se, às ações de natureza cautelar ou preventiva; aos servidores da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público. Outrossim, os requisitos autorizadores da tutela antecipada, previstos no art. 300 do CPC, estão devidamente mantidos. A probabilidade do direito é inconteste, conforme explanado em linhas pretéritas. Além disso, o perigo de dano exsurge da natureza alimentar da parcela suprimida. Nesse sentido, segue precedente desta Egr. Turma: "[...] TUTELA ANTECIPADA. ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO INDEVIDA. As vedações expressas na Lei nº 8.437/1992 não se aplicam ao caso, porquanto restringem-se, às ações de natureza cautelar ou preventiva; aos servidores da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público. Outrossim, comprovada a manutenção dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (art. 300 do CPC), deve ser mantida a medida liminar deferida em sede de mandado de segurança, para assegurar o pagamento da gratificação de função a ser incorporada. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001293-41.2023.5.10.0019; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Juízo a quo, considerando ausência de sucumbência da parte autora, condenou exclusivamente a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência na fração de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Pugna a Recorrente seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do Reclamante. Sustenta não terem sido preenchidos os requisitos das Súmulas 219 e 329, ambas do col. TST. Sem razão. No caso dos autos, a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos, devendo a Reclamada arcar exclusivamente com a verba honorária fixada em favor dos patronos daquela. Ademais, ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 não se aplica o entendimento das Súmulas 219 e 329, ambas do col. TST. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 0000714-15.2017.8.10.0032

ID: 294283891

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000714-15.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NILTON DA CRUZ VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/05/2025 a 03/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000714-15.2017.8.10.0032 APELANTE: JOSE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/05/2025 a 03/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000714-15.2017.8.10.0032 APELANTE: JOSE PEREIRA GOMES ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO LOPES - OAB MA19220-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANALFABETO. AUSÊNCIA REQUISITOS. ART. 595 DO CC. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ PEREIRA GOMES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral, proposta pela parte recorrente em face do BANCO BRADESCO S.A. Em suas razões recursais em ID nº. 40292403, a parte recorrente sustenta que o contrato apresentado pelo Banco Apelado não está em consonância com os requisitos exigidos pelo art. 595 do Código Civil, o que o torna inválido, no que pugna pela reforma da sentença proferida pelo juízo a quo. Contrarrazões apresentadas. A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Orfileno Bezerra Neto, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso interposto e passo à análise das questões nele suscitadas. A relação entabulada nos autos é de consumo. As partes estão enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. O cerne consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus legal de provar a regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre si e a parte recorrente. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, que fixou quatro teses jurídicas a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Os quais seguem abaixo: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos Embargos de Declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. É certo que a circunstância do Banco/Apelado estar diante de pessoa analfabeta, no momento da pactuação, obriga a instituição financeira a proceder de forma diferenciada, não se limitando a colher a digital da contratante, mas, também, assinatura de duas testemunhas, bem como a identificação da pessoa que assina a rogo pelo contratante. Assim sendo, considerando que o contrato (ID 36704388) firmado não obedeceu à forma prescrita em lei, violando o disposto no artigo 104, inciso III, do Código Civil, especialmente diante da ausência da assinatura a rogo da parte Apelante, e assinado por duas testemunhas que a parte apelante afirma desconhecer, tem-se como inválido o negócio firmado, sendo, portanto, nulo, a rigor do art. 166, inciso IV, do Código Civil. Nessa conjuntura, tenho que a suposta realização de contrato, com a possível captação de dados e uso por terceiros para lesar consumidor, não é excludente de responsabilidade do Banco, mas sim fortuito interno. Demais disso, mesmo se burlados os sistemas de segurança, circunstância que denota falha no procedimento interno adotado, pois deveria garantir a seus usuários condições mínimas de segurança com relação às negociações e documentos dos clientes, a instituição bancária deve arcar com as consequências daí advindas. A responsabilidade do Apelado, portanto, é objetiva e, ante a recalcitrância em solucionar a situação antecipadamente, assim, encontra-se passível de indenização ao consumidor prejudicado que teve que ajuizar a demanda para combater os descontos indevidos, de modo que caracterizada a violação à boa-fé e justa a incidência do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto às prestações descontados e não restituídas, uma vez que não se trataram de mero exercício regular de direito, ex vi do art. 188, I, do Código Civil. Bem demonstrado, então, o defeito na prestação dos serviços por parte do Apelado caracterizou ato ilícito e os danos materiais devem ser restituídos, com a devida repetição do indébito em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário do Apelante, conforme a já mencionada Tese n. 3 do IRDR 53.983/2016. Nesse sentido, trago à baila aresto jurisprudencial desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento na pensão previdenciária da Apelante, tendo em vista que o Banco Apelado não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito da Apelante, mediante a juntada do comprovante de Ordem de Pagamento, modalidade de cessão de crédito previsto instrumento contratual colacionado aos autos. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a Apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. III. Responsabilidade pelo evento danoso da instituição financeira, pois não se desincumbiu da regra prevista no artigo 373, inciso II, do CPC. IV. Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. V. Neste ínterim, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da razoabilidade e da moderação, considerando ainda a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. VI. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença de 1º grau, condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento da repetição de indébito (TJ-MA, Apelação cível 0000972-09.2017.8.10.0102, Relator Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 30 de agosto a 6 de julho de 2021, DJe 15/9/2021) (grifei) Ademais, diante ao comportamento ilícito da parte recorrida, é inegável a presença de danos morais. O dever de indenizar decorre do fato em si, in re ipsa, por implicar em tormento financeiro na vida da parte apelada. Colaciono, nesse sentido, ementa de julgado desta Corte Estadual: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL DEVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. À luz dos argumentos articulados, possível se concluir que o Banco possui legitimidade para responder à presente ação, eis que, integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária do autor, respondendo, portanto, solidariamente pelos eventuais danos causados a este. II. Nesse contexto, não se desincumbindo o Banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que declara a ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, devendo, contudo, a instituição financeira ser condenada à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. III. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, tendo em vista a condição social do primeiro Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável o valor de (R$ 2.000,00) arbitrado a título de danos morais. IV. Apelação conhecida e não provida (TJMA, Apelação cível n. 0801626-89.2019.8.10.0102, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 9/9/2021, DJe em 10/9/2021). (grifei) Destarte, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como, de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, reformando in totum a Sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos autorais e: 1. Declarar nulo o contrato de empréstimo objeto da demanda e o débito respectivo; 2. Condenar o Banco demandado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, incidindo juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC; 3. Condenar a Instituição financeira ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC. Considerando o presente julgamento, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte Requerida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11, CPC. Registro aos litigantes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jadyr Jose De Oliveira Junior

ID: 261138583

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000902-22.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA

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ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000902-22.2023.5.10.0105 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO AGRAVADO: JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA ADVOGADA: JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade recursal na fase de execução, prevista no artigo 884 da CLT, não é dispensada às empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, restringe-se à fase de conhecimento do processo. Ausente a garantia da execução, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. A simples interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração do dolo da parte em retardar o andamento processual de forma injustificada, bem como a ausência de fundamentação razoável no mérito do recurso, o que não se verificou no caso concreto. Pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada (ID. 25f5d8e), buscando viabilizar o processamento do agravo de petição por ela interposto (ID. 68b5431), trancado na origem por decisão da MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, da lavra do Exmo. Juiz Bruno Lima de Oliveira. O exequente ofertou contraminuta (ID. fc57d78). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA O juízo de primeiro grau, por meio da r. sentença de ID. 5c84e8d, não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia do juízo. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição de ID. 68b5431 visando a reforma da referida decisão a fim de que os embargos à execução opostos por ela sejam conhecidos e, no mérito, acolhidos integralmente. O juízo a quo denegou seguimento ao agravo de petição, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. A executada Novo Mundo S/A(em recuperação judicial) interpôs Agravo de Petição em face da decisão Id 5c84e8d, que não conheceu dos seus Embargos à Execução por ausência de garantia da execução. Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa pessoas jurídicas em recuperação judicial de realizarem o recolhimento do depósito recursal para interposição de Recurso Ordinário. Contudo, não há na CLT dispositivo que dispense pessoas jurídicas em recuperação judicial de garantirem a execução com a finalidade de opor Embargos à Execução ou interpor Agravo de Petição. Dessa forma, ausente a garantia da execução, pressuposto de admissibilidade recursal, DENEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada(Id 68b5431)." (ID. aa92514 - destaques no original) Em suas razões recursais, a executada alega, em síntese, que sua condição de empresa em recuperação judicial a enquadraria na exceção prevista no art. 899, § 10, da CLT, dispensando-a da garantia do juízo tanto para o conhecimento dos embargos à execução quanto para o seguimento do agravo de petição. Aponta, ainda, violação aos artigos 5º, II, LIII, LV e XXXV, e 114, da CRFB, bem como ao artigo 489, do CPC. Vejamos. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de recursos na fase de execução, conforme expressamente previsto no artigo 884 da CLT, que condiciona a apresentação de embargos à execução à prévia garantia do juízo ou penhora de bens, in verbis: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). " Impende destacar que a benesse da dispensa do depósito recursal, inserta no artigo 899, § 10, da CLT, por força da Lei nº 13.467/2017, possui aplicação restrita à fase de conhecimento do processo, não alcançando a exigência de garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Turma é uníssona, conforme demonstram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.Em fase de cumprimento de sentença/execução, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição." (AP 0000884-56.2022.5.10.0001, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 12/3/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na fase de execução. Dessa forma, a dispensa do depósito recursal às empresas em recuperação judicial não constitui dispensa da garantia do juízo em execução . Não estando garantido o juízo, o agravo de petição é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido." (AP 0000429-76.2022 .5.10.0006, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/3/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art . 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial. O art. 884, § 6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, § 10, da CLT se aplica ao depósito recursal, na fase de conhecimento . No caso, a execução não se encontra garantida na forma legal. Correto, pois, o MM. Juízo da execução ao denegar seguimento ao Agravo de Petição da Executada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIAP 0000972-98.2021.5.10 .0011, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em18/03/2024) No âmbito do c. TST, a jurisprudência também converge para o entendimento de que a isenção do depósito recursal concedida às empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT) não se estende à obrigatoriedade de garantia do juízo na fase de execução, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme previsto no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes .Agravo interno desprovido." (TST - AIRR: 01013463620165010242, 2ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, não garantida a execução pela executada, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição por ela interposto . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00000200320225100006, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto à aplicabilidade do § 10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação à dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o § 10 do artigo 899 da CLT que são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa da dos autos. Portanto, a decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art . 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes . Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 0010140-23 .2023.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/06/2024, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que "não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art . 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13 .467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido." (TST - Ag-RR: 0010316-77 .2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) A ausência de garantia do juízo, portanto, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, porquanto ausente requisito essencial à sua admissibilidade. A interpretação pretendida pela agravante, de estender a dispensa do depósito recursal à garantia do juízo, carece de amparo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que denegou seguimento ao agravo de petição, por deserção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE) O exequente, em sede de contraminuta, postula a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o recurso por ela interposto possui natureza eminentemente protelatória. À análise. O artigo 793-B da CLT elenca, em seus incisos I a VII, as condutas que configuram litigância de má-fé, in verbis: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." No caso em exame, a pretensão do exequente funda-se especificamente no inciso VII do dispositivo supracitado, que tipifica como conduta de má-fé a interposição de recurso com o propósito inequívoco de procrastinar o trâmite processual. Contudo, este e. Colegiado entende que a mera interposição de recurso, desacompanhada da comprovação de dolo processual - consubstanciado na intenção deliberada de obstar o regular curso da demanda sem qualquer justificativa plausível - e da demonstração de que a matéria recursal carece de qualquer plausibilidade jurídica, não configura litigância de má-fé. Nesse sentido, precedente de minha relatoria: AP 0000416-53.2017.5.10.0103, julgado em 11/12/2024. No presente caso, a análise dos autos revela a ausência dos elementos essenciais à configuração da conduta prevista no artigo 793-B da CLT. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pelo exequente em contraminuta. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, restando indeferido o pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jadyr Jose De Oliveira Junior

ID: 261138617

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000902-22.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000902-22.2023.5.10.0105 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO AGRAVADO: JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA ADVOGADA: JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade recursal na fase de execução, prevista no artigo 884 da CLT, não é dispensada às empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, restringe-se à fase de conhecimento do processo. Ausente a garantia da execução, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. A simples interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração do dolo da parte em retardar o andamento processual de forma injustificada, bem como a ausência de fundamentação razoável no mérito do recurso, o que não se verificou no caso concreto. Pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada (ID. 25f5d8e), buscando viabilizar o processamento do agravo de petição por ela interposto (ID. 68b5431), trancado na origem por decisão da MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, da lavra do Exmo. Juiz Bruno Lima de Oliveira. O exequente ofertou contraminuta (ID. fc57d78). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA O juízo de primeiro grau, por meio da r. sentença de ID. 5c84e8d, não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia do juízo. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição de ID. 68b5431 visando a reforma da referida decisão a fim de que os embargos à execução opostos por ela sejam conhecidos e, no mérito, acolhidos integralmente. O juízo a quo denegou seguimento ao agravo de petição, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. A executada Novo Mundo S/A(em recuperação judicial) interpôs Agravo de Petição em face da decisão Id 5c84e8d, que não conheceu dos seus Embargos à Execução por ausência de garantia da execução. Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa pessoas jurídicas em recuperação judicial de realizarem o recolhimento do depósito recursal para interposição de Recurso Ordinário. Contudo, não há na CLT dispositivo que dispense pessoas jurídicas em recuperação judicial de garantirem a execução com a finalidade de opor Embargos à Execução ou interpor Agravo de Petição. Dessa forma, ausente a garantia da execução, pressuposto de admissibilidade recursal, DENEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada(Id 68b5431)." (ID. aa92514 - destaques no original) Em suas razões recursais, a executada alega, em síntese, que sua condição de empresa em recuperação judicial a enquadraria na exceção prevista no art. 899, § 10, da CLT, dispensando-a da garantia do juízo tanto para o conhecimento dos embargos à execução quanto para o seguimento do agravo de petição. Aponta, ainda, violação aos artigos 5º, II, LIII, LV e XXXV, e 114, da CRFB, bem como ao artigo 489, do CPC. Vejamos. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de recursos na fase de execução, conforme expressamente previsto no artigo 884 da CLT, que condiciona a apresentação de embargos à execução à prévia garantia do juízo ou penhora de bens, in verbis: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). " Impende destacar que a benesse da dispensa do depósito recursal, inserta no artigo 899, § 10, da CLT, por força da Lei nº 13.467/2017, possui aplicação restrita à fase de conhecimento do processo, não alcançando a exigência de garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Turma é uníssona, conforme demonstram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.Em fase de cumprimento de sentença/execução, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição." (AP 0000884-56.2022.5.10.0001, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 12/3/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na fase de execução. Dessa forma, a dispensa do depósito recursal às empresas em recuperação judicial não constitui dispensa da garantia do juízo em execução . Não estando garantido o juízo, o agravo de petição é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido." (AP 0000429-76.2022 .5.10.0006, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/3/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art . 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial. O art. 884, § 6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, § 10, da CLT se aplica ao depósito recursal, na fase de conhecimento . No caso, a execução não se encontra garantida na forma legal. Correto, pois, o MM. Juízo da execução ao denegar seguimento ao Agravo de Petição da Executada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIAP 0000972-98.2021.5.10 .0011, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em18/03/2024) No âmbito do c. TST, a jurisprudência também converge para o entendimento de que a isenção do depósito recursal concedida às empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT) não se estende à obrigatoriedade de garantia do juízo na fase de execução, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme previsto no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes .Agravo interno desprovido." (TST - AIRR: 01013463620165010242, 2ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, não garantida a execução pela executada, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição por ela interposto . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00000200320225100006, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto à aplicabilidade do § 10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação à dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o § 10 do artigo 899 da CLT que são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa da dos autos. Portanto, a decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art . 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes . Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 0010140-23 .2023.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/06/2024, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que "não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art . 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13 .467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido." (TST - Ag-RR: 0010316-77 .2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) A ausência de garantia do juízo, portanto, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, porquanto ausente requisito essencial à sua admissibilidade. A interpretação pretendida pela agravante, de estender a dispensa do depósito recursal à garantia do juízo, carece de amparo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que denegou seguimento ao agravo de petição, por deserção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE) O exequente, em sede de contraminuta, postula a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o recurso por ela interposto possui natureza eminentemente protelatória. À análise. O artigo 793-B da CLT elenca, em seus incisos I a VII, as condutas que configuram litigância de má-fé, in verbis: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." No caso em exame, a pretensão do exequente funda-se especificamente no inciso VII do dispositivo supracitado, que tipifica como conduta de má-fé a interposição de recurso com o propósito inequívoco de procrastinar o trâmite processual. Contudo, este e. Colegiado entende que a mera interposição de recurso, desacompanhada da comprovação de dolo processual - consubstanciado na intenção deliberada de obstar o regular curso da demanda sem qualquer justificativa plausível - e da demonstração de que a matéria recursal carece de qualquer plausibilidade jurídica, não configura litigância de má-fé. Nesse sentido, precedente de minha relatoria: AP 0000416-53.2017.5.10.0103, julgado em 11/12/2024. No presente caso, a análise dos autos revela a ausência dos elementos essenciais à configuração da conduta prevista no artigo 793-B da CLT. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pelo exequente em contraminuta. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, restando indeferido o pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Delimario Azevedo Peixoto e outros x Cinco Estrelas Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 337487484

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000972-26.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELIMARIO AZEVEDO PEIXOTO EDUARDO DENADAI

Polo Passivo:

CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Notificação

Advogados:

BRUNO QUARESMA SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA GOMES NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000972-26.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: DELIMARIO AZEVEDO PEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000972-26.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: DELIMARIO AZEVEDO PEIXOTO RECLAMADO: CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74b2e00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DELIMARIO AZEVEDO PEIXOTO aciona CINCO ESTRELAS CONST E INCORP LTDA e MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . Alega, em síntese, que: foi admitido em 07/08/2023, como oficial; laborou em condições insalubres; foi dispensado sem justa causa na data de 16/05/2024, sem aviso-prévio ; há diferenças rescisórias a serem recebidas. Postula os pedidos constantes no rol de pedidos da inicial. Quantifica a causa em R$ 13.017,24 . Os reclamados apresentaram defesas. Em audiência realizada em 22.10.2024 foram recebidas as contestações das reclamadas, que impugnaram um a um os pedidos, requerendo a improcedência. Foi deferida prova pericial. Réplica do autor quanto a defesa e documentos foi apresentada. O laudo pericial foi exibido nos autos, seguido de manifestações das partes e esclarecimentos. Intimados a manifestarem-se sobre a necessidade de prova oral, o reclamante permaneceu silente e a 1.a reclamada reservou-se a contraprova. Encerrou-se a instrução. Sem razões finais. Inconciliados, vieram-me os autos para sentenciar. FUNDAMENTOS INÉPCIA Argumenta-se que não há causa de pedir quanto as diferenças rescisórias. Sem razão. A inicial indicou os fatos necessários para o embasamento do pedido de diferenças rescisórias, atendendo aos pressupostos do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Ademais, a substanciosa defesa demonstra que se construiu sem quaisquer gravames. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A só possibilidade, em tese, de o 2.o reclamado vir a ser responsabilizado, em grau de subsidiariedade, já justifica a formação litisconsorcial passiva. A efetiva responsabilização é matéria atinente ao mérito, onde será analisada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial de id 3cddb8e concluiu que as atividades foram desenvolvidas sem que houvesse qualquer exposição a agente insalubre nocivo à saúde em patamares superiores aos estabelecidos nas normas regulamentares. Com efeito, o perito concluiu que: “●INSALUBRIDADE PELO AGENTE FÍSICO RUÍDO: não caracterizada insalubridade nas atividades do reclamante. ●INSALUBRIDADE PELOS AGENTES QUÍMICOS: não caracterizada insalubridade nas atividades do reclamante.” Em esclarecimentos de id 3cf0f8d , o perito esclareceu que o ruído não foi aferido no dia das diligências periciais devido ao encerramento das obras. Houve um equívoco na descrição da metodologia utilizada para a elaboração do laudo pericial, especificamente no item 4, onde consta que foi utilizado o dosímetro de ruído. Esclarecemos que esse equipamento não foi empregado. No entanto, conforme descrito no item6.1 do laudo, a avaliação da exposição ao agente físico ruído foi realizada com base nos resultados apresentados na documentação de SST da reclamada, em conformidade com o artigo 473 do CPC. Tal procedimento encontra respaldo legal no artigo 473 do Código de Processo Civil, que permite ao perito utilizar-se de dados técnicos preexistentes e documentos constantes dos autos sempre que não for possível realizar medições diretas que representem com fidelidade o período analisado, como é a hipótese dos autos, em que houve o encerramento das obras. Não se olvida que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, diante dos elementos dos autos, não há como desprestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, até porque elaborada por profissional que conta com a confiança do juízo. O reclamante não produziu nenhuma prova convincente hábil a desqualificar o trabalho técnico. Em decorrência, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, bem como o de entrega do PPP. DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS A inicial diz que são devidas diferenças rescisórias, eis que as verbas pagas foram calculadas com base no salário de R$ 1.944,69, ao passo que a categoria teve o salário reajustado para R$ 2.041,00. Alega-se, ainda, que há pendências de depósitos de FGTS em relação às competências dos meses de 09, 10 e 12 de 2023, assim como 3, 4 e 5 de 2024,bem como que não houve pagamento da multa compensatória de 40% sobre o FGTS. Quantos às pendências de FGTS, a 1.a reclamada demonstrou o adimplemento ,em documento de id bca92ba ,das competências de setembro, outubro/2023, dezembro de 2023, mas não as de março, abril e maio de 2024. Também não trouxe a prova documental convincente de depósito da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. No que se refere às diferenças rescisórias, verifica-se que realmente houve reajuste salarial em 01.05.2024, consoante CCT aditiva de id ac7f25f . Uma vez que o reclamante foi dispensado em 15.05.2024, os cálculos rescisórios deveriam ter utilizado, como salário-base, o salário reajustado. Ante o exposto, condeno a 1.a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias postuladas (aviso-prévio indenizado, horas extras pagas no TRCT, décimo terceiro salário proporcional, férias acrescidas de um terço) ,com a utilização como base de cálculo do salário reajustado, bem como recolher as competências pendentes de FGTS, com a indenização de 40%. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não houve verbas rescisórias incontroversas hábeis a gerarem a aplicação da multa. Improcede. MULTA CONVENCIONAL Postula-se a multa convencional ao argumento de que a 1.a reclamada deixou de instituir o programa de participação nos lucros. A defesa argumenta que o programa de participação nos lucros foi devidamente implantado. De fato, o documento de id 0ebcec1 demonstra a implantação do PLR, nos termos da cláusula coletiva, que detém força normativa. Consoante a Cláusula 8ª da CCT, a PLR será estabelecida e implementada por comissão paritária escolhida pelas partes. Ante o exposto, rejeito o pedido de multa convencional. RESPONSABILIDADE DO 2.o RECLAMADO Hora de examinar a extensão e/ou limites da responsabilidade do 2º reclamado, integrante da Administração Pública. Ficou incontroverso que a 1ª reclamada foi contratada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM para prestação de serviços de construção civil. No julgamento do RE 760.931/DF no STF foi fixada a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, ficando claro, segundo os parâmetros daquele julgamento, que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada pela inadimplência das obrigações trabalhistas caso exista prova inequívoca de falha na fiscalização, cujo ônus caberá à parte reclamante, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, o autor não produziu provas de eventual falha na fiscalização por parte do ente público. Assim, tem-se que o reclamante não se desincumbiu a contento de provar a omissão do Município, ônus que lhe incumbia, conforme tese fixada em repercussão geral. Improcede o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a se deferir, vez que nenhum crédito se comprovou, em desfavor do reclamante, envolvente dos títulos que comporão o dispositivo. Autoriza-se desde já, a dedução, no que for viável, a fim de evitar enriquecimento ilícito, na forma da OJ-SDI1-415 do TST (deverá ser realizada pelo total das parcelas quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho). JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não recebe o trabalhador remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declarou seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, valor que remunera condignamente o serviço técnico prestado. O ônus dos encargos periciais é do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, na ADIn n. 5.766, do comando legal que previa a responsabilidade do sucumbente beneficiário da justiça gratuita pelos honorários periciais, deixo de condená-lo ao respectivo pagamento, cujo valor deverá ser quitado pela União, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Expeça-se requisição ao TRT, nos termos do art. 156 do PROVIMENTO TRT.17.ª.SECOR.N.º 01/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da complexidade da causa e grau de zelo, fixo a verba honorária em 10% a ser quitada pela parte reclamada sobre o valor líquido da condenação. Alterando meu entendimento anterior, em consonância com o PRECEDENTE PERSUASIVO no 31 DO TRT17, passei a entender que “o beneficiário de gratuidade de justiça não está imune à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4 da CLT e da STF ADI 5766/DF.” Em decorrência, fixo a verba honorária em 10% a ser quitada pela parte reclamante ao procurador da parte reclamada sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente. A exigibilidade fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT. Esclareço que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Determino a incidência de juros e de correção monetária nos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADC’s 58 e 59, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros equivalentes à TRD simples. A partir do ajuizamento da ação, considerando a vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária será atualizada pelo IPCA-15 (IPCA-E no PJe-Calc), e os juros pela Taxa Legal (art. 406 do Código Civil), conforme expressamente previsto na nova lei, in verbis: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.(grifei).”. Esclareça-se que, embora a Lei 14.905/2024 se refira expressamente ao índice IPCA (art. 389 do Código Civil), o CMN, através da Resolução CMN nº 5.171, optou por adotar a correção monetária do IPCA-15, que é uma prévia do IPCA, evitando, assim, uma lacuna de atualização da correção monetária. Veja-se publicação na página do Banco Central de nota explicativa da referida Resolução: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20287/nota. Já a correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições incidentes sobre as parcelas que tem natureza salarial, deverão ser recolhidas, observado o teto legal, conforme as diretrizes da Súmula 386/TST, autorizando-se, desde já, as devidas retenções, onde couberem, eis que decorrem de normas cogentes, de natureza injuntiva. A quota da parte reclamante, onde couber, deverá ser calculada mês a mês, com aplicação das alíquotas previstas no artigo 20 da Lei 8212/91, observado o limite do salário de contribuição. Conforme a OJ 363 da SDI-I do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Ficam autorizados os descontos a título de imposto de renda, onde couberem, a serem procedidos nos créditos da parte demandante, sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, pois a parte autora é o contribuinte do imposto de renda, detendo o empregador a mera condição de responsável tributário pelo recolhimento de tais valores. Em razão do disposto no art. 404 do Código Civil deve-se considerar os juros de mora como perdas e danos, ficando, portanto, excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Determino, ainda que na apuração do Imposto de Renda, observe-se o regime de competência, conforme Súmula 368 TST. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DELIMARIO AZEVEDO PEIXOTO contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E PROCEDENTES em PARTE contra CINCO ESTRELAS CONST E INCORP LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias postuladas (aviso-prévio indenizado, horas extras pagas no TRCT, décimo terceiro salário proporcional, férias acrescidas de um terço) ,com a utilização como base de cálculo do salário reajustado, bem como recolher as competências pendentes de FGTS, com a indenização de 40%. Honorários periciais em R$ 1.000,00 pela União. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Secretaria da Vara a requisição. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção, honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher custas de 2% sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Delimario Azevedo Peixoto e outros x Cinco Estrelas Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 337487503

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000972-26.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELIMARIO AZEVEDO PEIXOTO EDUARDO DENADAI

Polo Passivo:

CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Notificação

Advogados:

BRUNO QUARESMA SENA

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JOAO PEREIRA GOMES NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000972-26.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: DELIMARIO AZEVEDO PEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000972-26.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: DELIMARIO AZEVEDO PEIXOTO RECLAMADO: CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74b2e00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DELIMARIO AZEVEDO PEIXOTO aciona CINCO ESTRELAS CONST E INCORP LTDA e MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . Alega, em síntese, que: foi admitido em 07/08/2023, como oficial; laborou em condições insalubres; foi dispensado sem justa causa na data de 16/05/2024, sem aviso-prévio ; há diferenças rescisórias a serem recebidas. Postula os pedidos constantes no rol de pedidos da inicial. Quantifica a causa em R$ 13.017,24 . Os reclamados apresentaram defesas. Em audiência realizada em 22.10.2024 foram recebidas as contestações das reclamadas, que impugnaram um a um os pedidos, requerendo a improcedência. Foi deferida prova pericial. Réplica do autor quanto a defesa e documentos foi apresentada. O laudo pericial foi exibido nos autos, seguido de manifestações das partes e esclarecimentos. Intimados a manifestarem-se sobre a necessidade de prova oral, o reclamante permaneceu silente e a 1.a reclamada reservou-se a contraprova. Encerrou-se a instrução. Sem razões finais. Inconciliados, vieram-me os autos para sentenciar. FUNDAMENTOS INÉPCIA Argumenta-se que não há causa de pedir quanto as diferenças rescisórias. Sem razão. A inicial indicou os fatos necessários para o embasamento do pedido de diferenças rescisórias, atendendo aos pressupostos do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Ademais, a substanciosa defesa demonstra que se construiu sem quaisquer gravames. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A só possibilidade, em tese, de o 2.o reclamado vir a ser responsabilizado, em grau de subsidiariedade, já justifica a formação litisconsorcial passiva. A efetiva responsabilização é matéria atinente ao mérito, onde será analisada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial de id 3cddb8e concluiu que as atividades foram desenvolvidas sem que houvesse qualquer exposição a agente insalubre nocivo à saúde em patamares superiores aos estabelecidos nas normas regulamentares. Com efeito, o perito concluiu que: “●INSALUBRIDADE PELO AGENTE FÍSICO RUÍDO: não caracterizada insalubridade nas atividades do reclamante. ●INSALUBRIDADE PELOS AGENTES QUÍMICOS: não caracterizada insalubridade nas atividades do reclamante.” Em esclarecimentos de id 3cf0f8d , o perito esclareceu que o ruído não foi aferido no dia das diligências periciais devido ao encerramento das obras. Houve um equívoco na descrição da metodologia utilizada para a elaboração do laudo pericial, especificamente no item 4, onde consta que foi utilizado o dosímetro de ruído. Esclarecemos que esse equipamento não foi empregado. No entanto, conforme descrito no item6.1 do laudo, a avaliação da exposição ao agente físico ruído foi realizada com base nos resultados apresentados na documentação de SST da reclamada, em conformidade com o artigo 473 do CPC. Tal procedimento encontra respaldo legal no artigo 473 do Código de Processo Civil, que permite ao perito utilizar-se de dados técnicos preexistentes e documentos constantes dos autos sempre que não for possível realizar medições diretas que representem com fidelidade o período analisado, como é a hipótese dos autos, em que houve o encerramento das obras. Não se olvida que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, diante dos elementos dos autos, não há como desprestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, até porque elaborada por profissional que conta com a confiança do juízo. O reclamante não produziu nenhuma prova convincente hábil a desqualificar o trabalho técnico. Em decorrência, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, bem como o de entrega do PPP. DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS A inicial diz que são devidas diferenças rescisórias, eis que as verbas pagas foram calculadas com base no salário de R$ 1.944,69, ao passo que a categoria teve o salário reajustado para R$ 2.041,00. Alega-se, ainda, que há pendências de depósitos de FGTS em relação às competências dos meses de 09, 10 e 12 de 2023, assim como 3, 4 e 5 de 2024,bem como que não houve pagamento da multa compensatória de 40% sobre o FGTS. Quantos às pendências de FGTS, a 1.a reclamada demonstrou o adimplemento ,em documento de id bca92ba ,das competências de setembro, outubro/2023, dezembro de 2023, mas não as de março, abril e maio de 2024. Também não trouxe a prova documental convincente de depósito da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. No que se refere às diferenças rescisórias, verifica-se que realmente houve reajuste salarial em 01.05.2024, consoante CCT aditiva de id ac7f25f . Uma vez que o reclamante foi dispensado em 15.05.2024, os cálculos rescisórios deveriam ter utilizado, como salário-base, o salário reajustado. Ante o exposto, condeno a 1.a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias postuladas (aviso-prévio indenizado, horas extras pagas no TRCT, décimo terceiro salário proporcional, férias acrescidas de um terço) ,com a utilização como base de cálculo do salário reajustado, bem como recolher as competências pendentes de FGTS, com a indenização de 40%. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não houve verbas rescisórias incontroversas hábeis a gerarem a aplicação da multa. Improcede. MULTA CONVENCIONAL Postula-se a multa convencional ao argumento de que a 1.a reclamada deixou de instituir o programa de participação nos lucros. A defesa argumenta que o programa de participação nos lucros foi devidamente implantado. De fato, o documento de id 0ebcec1 demonstra a implantação do PLR, nos termos da cláusula coletiva, que detém força normativa. Consoante a Cláusula 8ª da CCT, a PLR será estabelecida e implementada por comissão paritária escolhida pelas partes. Ante o exposto, rejeito o pedido de multa convencional. RESPONSABILIDADE DO 2.o RECLAMADO Hora de examinar a extensão e/ou limites da responsabilidade do 2º reclamado, integrante da Administração Pública. Ficou incontroverso que a 1ª reclamada foi contratada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM para prestação de serviços de construção civil. No julgamento do RE 760.931/DF no STF foi fixada a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, ficando claro, segundo os parâmetros daquele julgamento, que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada pela inadimplência das obrigações trabalhistas caso exista prova inequívoca de falha na fiscalização, cujo ônus caberá à parte reclamante, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, o autor não produziu provas de eventual falha na fiscalização por parte do ente público. Assim, tem-se que o reclamante não se desincumbiu a contento de provar a omissão do Município, ônus que lhe incumbia, conforme tese fixada em repercussão geral. Improcede o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a se deferir, vez que nenhum crédito se comprovou, em desfavor do reclamante, envolvente dos títulos que comporão o dispositivo. Autoriza-se desde já, a dedução, no que for viável, a fim de evitar enriquecimento ilícito, na forma da OJ-SDI1-415 do TST (deverá ser realizada pelo total das parcelas quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho). JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não recebe o trabalhador remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declarou seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, valor que remunera condignamente o serviço técnico prestado. O ônus dos encargos periciais é do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, na ADIn n. 5.766, do comando legal que previa a responsabilidade do sucumbente beneficiário da justiça gratuita pelos honorários periciais, deixo de condená-lo ao respectivo pagamento, cujo valor deverá ser quitado pela União, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Expeça-se requisição ao TRT, nos termos do art. 156 do PROVIMENTO TRT.17.ª.SECOR.N.º 01/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da complexidade da causa e grau de zelo, fixo a verba honorária em 10% a ser quitada pela parte reclamada sobre o valor líquido da condenação. Alterando meu entendimento anterior, em consonância com o PRECEDENTE PERSUASIVO no 31 DO TRT17, passei a entender que “o beneficiário de gratuidade de justiça não está imune à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4 da CLT e da STF ADI 5766/DF.” Em decorrência, fixo a verba honorária em 10% a ser quitada pela parte reclamante ao procurador da parte reclamada sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente. A exigibilidade fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT. Esclareço que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Determino a incidência de juros e de correção monetária nos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADC’s 58 e 59, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros equivalentes à TRD simples. A partir do ajuizamento da ação, considerando a vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária será atualizada pelo IPCA-15 (IPCA-E no PJe-Calc), e os juros pela Taxa Legal (art. 406 do Código Civil), conforme expressamente previsto na nova lei, in verbis: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.(grifei).”. Esclareça-se que, embora a Lei 14.905/2024 se refira expressamente ao índice IPCA (art. 389 do Código Civil), o CMN, através da Resolução CMN nº 5.171, optou por adotar a correção monetária do IPCA-15, que é uma prévia do IPCA, evitando, assim, uma lacuna de atualização da correção monetária. Veja-se publicação na página do Banco Central de nota explicativa da referida Resolução: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20287/nota. Já a correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições incidentes sobre as parcelas que tem natureza salarial, deverão ser recolhidas, observado o teto legal, conforme as diretrizes da Súmula 386/TST, autorizando-se, desde já, as devidas retenções, onde couberem, eis que decorrem de normas cogentes, de natureza injuntiva. A quota da parte reclamante, onde couber, deverá ser calculada mês a mês, com aplicação das alíquotas previstas no artigo 20 da Lei 8212/91, observado o limite do salário de contribuição. Conforme a OJ 363 da SDI-I do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Ficam autorizados os descontos a título de imposto de renda, onde couberem, a serem procedidos nos créditos da parte demandante, sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, pois a parte autora é o contribuinte do imposto de renda, detendo o empregador a mera condição de responsável tributário pelo recolhimento de tais valores. Em razão do disposto no art. 404 do Código Civil deve-se considerar os juros de mora como perdas e danos, ficando, portanto, excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Determino, ainda que na apuração do Imposto de Renda, observe-se o regime de competência, conforme Súmula 368 TST. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DELIMARIO AZEVEDO PEIXOTO contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E PROCEDENTES em PARTE contra CINCO ESTRELAS CONST E INCORP LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias postuladas (aviso-prévio indenizado, horas extras pagas no TRCT, décimo terceiro salário proporcional, férias acrescidas de um terço) ,com a utilização como base de cálculo do salário reajustado, bem como recolher as competências pendentes de FGTS, com a indenização de 40%. Honorários periciais em R$ 1.000,00 pela União. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Secretaria da Vara a requisição. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção, honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher custas de 2% sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELIMARIO AZEVEDO PEIXOTO

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Paloma Celismaria Da Silva e outros x Aromas Do Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 280691317

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000972-94.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA CELISMARIA DA SILVA TAIS JACINTO ALMEIDA

Polo Passivo:

AROMAS DO BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000972-94.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: PALOMA CELISMARIA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000972-94.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: PALOMA CELISMARIA DA SILVA RECLAMADO: AROMAS DO BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cce971c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RECLAMANTE: PALOMA CELISMARIA DA SILVA RECLAMADO: AROMAS DO BRASIL COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA - L’OCCITANE AU BRESIL PROCESSO N°: 0000972-94.2024.5.21.0041 I - RELATÓRIO: Tendo em vista que a presente ação se submete ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, na forma do art. 852 – I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO Da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos referentes a contribuições previdenciárias: A parte demandada suscita preliminar alegando ser incompetente a Justiça do Trabalho para julgar pleito relativo à comprovação de contribuições previdenciárias, requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para analisar tal pedido da parte autora. Pois bem. Em análise da petição inicial, é possível verificar com clareza que não há nenhum pedido, seja principal ou acessório, que se relacione com a recolhimentos previdenciários de sentença meramente declaratória, havendo apenas pedidos relacionados à execução de parcelas previdenciárias advindas de eventual condenação. Dessa forma, por não haver objeto correspondente na exordial, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos: A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial por violação ao art. 840 da CLT, e, por tal razão, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Argumenta que não houve indicação de valores dos pedidos, contrapondo-se ao art. 840, CLT. No entanto, a arguição não merece acolhimento, pois o direito processual do trabalho é alicerçado no princípio da simplicidade e da oralidade. O art. 840, § 1º da CLT contém os requisitos da inicial, nos quais, para a aferição da sua regularidade, a postulação vestibular deve conter apenas uma breve exposição dos fatos ensejadores do dissídio e os pedidos correspondentes. Assim, entendo que, desde que inteligível e viabilizadora do escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, a petição inicial goza da aptidão a ensejar a análise meritória, tudo em consonância com a simplicidade inerente ao processo do trabalho. Isto posto, em análise do referido pedido, observo que, de sua narrativa e clara pormenorização de valores nos pedidos quantificáveis - das verbas rescisórias - há plena viabilidade para o exercício regular da ampla defesa, com apresentação dos requisitos constantes do mencionado dispositivo legal. Ademais, tem-se que não há obrigação de que o reclamante traga aos autos a liquidação perfeita dos seus pedidos, haja vista que este seria um ônus excessivo que traria obstáculos ao direito de acesso à justiça. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 22. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Desse modo, a jurisprudência superior mantém o entendimento de que os valores apresentados na inicial, a título de exemplificação, servem para cumprir o dever de liquidez do pedido, exigido pela legislação trabalhista, e devem ser considerados mera estimativa, sem haver nenhum prejuízo para o contraditório e a ampla defesa da outra parte, não limitando os valores da condenação. Nesses termos, rejeito a preliminar. Da retificação do polo passivo: A reclamada suscitou preliminar de retificação do polo passivo, afirmando que a autora erroneamente apresentou reclamatória contra AROMAS DO BRASIL COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA, e o nome empresarial e CNPJ corretos da reclamada são ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA, 01.512.104/0001-48, conforme informação constante na própria CTPS Digital da reclamante. Dessa forma, acolho a preliminar e, por conseguinte, determino a retificação da autuação para substituir o polo passivo desta lide por ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA, CNPJ 01.512.104/0001-48. III - MÉRITO Do pedido de Justiça Gratuita: Há, nos pedidos da inicial, declaração no sentido de que a reclamante não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família e de que está desempregado, a qual, nos termos do artigo 99, §3°, do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do CPC/2015), goza de presunção de veracidade. Também no mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 463. Por tais razões, julgo procedente o pedido e defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, do artigo 790, §3°, da CLT e do artigo 98 e ss. do CPC/2015, e, por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da nulidade da dispensa por justa causa e da conversão em dispensa sem justa causa: A autora alega que foi admitida na reclamada em 09/03/2020 até sua dispensa por justa causa no dia 10/05/2024. Afirma que foi surpreendida pela rescisão e que não teve oportunidade de defesa anterior à aplicação da pena de dispensa motivada por improbidade. Argui que a reclamada lhe impõe a conduta de falsificação de recibos e utilização imprópria do cartão corporativo, o que, enfatiza, não foi a realidade vivida. Desse modo, requer que haja conversão da dispensa motivada em dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias referentes a esta modalidade de extinção do vínculo empregatício, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada contesta as alegações, impugna os pedidos da exordial e reafirma a legalidade da dispensa motivada. Alega que fez investigação após receber denúncias sobre o comportamento da autora e apresenta três recibos que atesta serem falsos. O primeiro, no valor de R$100,80, imputado à empresa AJ Bolos e Salgados; o segundo, no valor de R$82,50, imputado à empresa Cantinho da Limpeza; e, por fim, o terceiro, no valor de R$53,20, imputado à empresa Internet Now. Pois bem, passo à análise. O art. 482 da CLT traz, em seu bojo, rol de condutas configuradoras de faltas graves que possibilitam a aplicação de sanções pelo empregador ao empregado, enquanto detentor do poder disciplinar que possui no âmbito do vínculo laboral. Desta feita, a falta grave é o ilícito trabalhista, tipificado em lei, que, abalando a fidúcia entre os contratantes, autoriza a parte inocente a romper o contrato por culpa do infrator, que arcará com os ônus econômicos. Para a legítima aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, são exigidos alguns requisitos, sob pena de afronta ao princípio da continuidade da relação empregatícia e consequente reversão judicial da sanção aplicada. Entre tais requisitos, podemos citar a tipicidade, a comprovação da autoria, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre o fato e a relação empregatícia, a proporcionalidade entre a gravidade da conduta cometida e a penalidade aplicada, a imediatidade da punição, a ausência de dupla punição e o caráter efetivamente pedagógico da sanção aplicada. No caso em exame, a reclamada traz aos autos as denúncias que recebeu acerca de alegado comportamento de improbidade da reclamante. As denúncias são, em resumo, de utilização imprópria do cartão corporativo, com a elaboração de recibos falsos e apropriação de valores. A demandada, então, afirma ter feito investigação sobre as denúncias, tendo encontrado três recibos falsos produzidos pela reclamante, sendo: o primeiro, no valor de R$100,80, imputado à empresa AJ Bolos e Salgados; o segundo, no valor de R$82,50, imputado à empresa Cantinho da Limpeza; e, por fim, o terceiro, no valor de R$53,20, imputado à empresa Internet Now. Quanto ao primeiro recibo, da empresa AJ Bolos e Salgados, a demandada acostou aos autos conversa com a empresa, que negou a produção do recibo pela loja, afirmando que os preços presentes no recibo não são aqueles praticados pela loja. Quanto ao segundo recibo, da empresa Cantinho da Limpeza, a empresa ré acostou aos autos pesquisa do CNPJ presente no documento atestando que trata-se de CNPJ da cidade de São Paulo-SP, e, portanto, tendo sido considerado pela empresa como falso. Quanto ao terceiro recibo, da empresa Internet Now, a reclamada afirma que o CNPJ da empresa presente no recibo não existe, dessa forma, tendo atestado o recibo como falso, bem como, aponta a falsificação a ato da autora . Pelo resultado da referida investigação, com três recibos falsos sendo encontrados, a empresa reafirma a legalidade da dispensa motivada por ter sido configurada falta grave por parte da reclamante e tendo havido a quebra da confiança com a ex-empregada. Ocorre que a reclamante afirma que não teve oportunidade de defesa quanto à imputação de ato de improbidade contra si pela reclamada, e, em réplica e em chamamento de testemunha à audiência de instrução desta reclamatória, apresenta a referida defesa. Quanto ao primeiro recibo alegado falso pela reclamada, a reclamante traz à audiência de instrução empregada da empresa AJ Bolos e Salgados, que confirma a compra referente ao recibo realizada na loja e explica a razão possível para a negativa recebida pela reclamada nas mensagens de aplicativo constantes na contestação, in verbis: “que mostrado a depoente o recibo constante da contestação, confirmou que corresponde aos produtos adquiridos, informando que o recibo não foi emitido pela empresa, porque na data o proprietário não se encontrava no local, solicitando a reclamante que passasse outro dia para buscar; que o pedido indicado no recibo não foi entregue na reclamada, mas retirado pela própria reclamante, no dia 20/03/2024, diante de uma encomenda antecipada; que a reclamante sempre retirava os pedidos em loja, pois nos horários de retirada da autora, não há entregas;que apresentado a depoente conversa de whatsapp constante da contestação com o número 84-994070467, a depoente informou que se trata de um antigo número da AJ Bolos, informando que não mandou as mensagens constantes desta conversa; que tinha uma funcionária de nome Ana substituída por Raquel, que permaneceu apenas 3 meses na AJ, acreditando ter sido tal empregada que respondeu as mensagens ora indicadas, sem conhecimento de todos os fatos tratados entre a AJ e a reclamante.” (Doc. Id. d632f03) Quanto ao segundo recibo atestado falso pela reclamada, referente à empresa Cantinho da Limpeza, a reclamante traz imagens de mensagens de aplicativo nos quais a empresa confirma a veracidade do recibo presente na contestação e explica que o CNPJ é de São Paulo porque trata-se de uma filial que utiliza o CNPJ da Matriz nos recibos. Quanto ao terceiro recibo atestado falso pela reclamada, referente à empresa Internet Now, o qual a reclamada atestou falso por conter CNPJ não existente, a reclamante traz aos autos o CNPJ existente e ativo da empresa. Inclusive, foi fácil a este Juízo perceber que houve simples erro de digitação da pontuação do CNPJ do recibo, e, em soma, em simples pesquisa do nome da empresa na internet é possível verificar que trata-se de lan house localizada nos arredores da loja da reclamada, com mesma razão social, endereço e telefone constantes do recibo que a reclamada atestou como falso. Dessa maneira, é evidente a esta Magistrada que a reclamante explicou mais do que satisfatoriamente as alegadas irregularidades utilizadas pela reclamada para proceder com a dispensa motivada. Não só isso, mas restou comprovada que a alegada investigação realizada pela reclamada foi extremamente falha e superficial, inclusive por não oferecer à autora a oportunidade de apresentar tais provas diretamente ao empregador, e, portanto, não tendo sido suficiente para que a reclamada tivesse provas robustas de autoria da improbidade que imputou à reclamante. Isto posto, torna-se evidente que não houve comprovação da falta grave imputada à autora pela reclamada, motivo pelo qual não pode subsistir a penalidade máxima a essa aplicada, qual seja, de dispensa por justa causa, fazendo-se imprescindível reverter a penalidade aplicada para dispensa sem justa causa. Dessa forma, passo a analisar o pedido de condenação na multa do art. 477 da CLT. Pois bem, a jurisprudência superior é clara no sentido de ser devida a multa nos casos de conversão de dispensa motivada em dispensa imotivada, aponta-se: II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. MULTA DO ART. 477, DA CLT. CONVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DEVIDA. Trata-se de pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em razão da reversão judicial da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Dessa forma, a referida multa é devida, pois, nas situações de reversão judicial da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Isso porque o rompimento da relação empregatícia, no caso de dispensa por justa causa, suprime diversas verbas, que são devidas em razão da reversão judicial da dispensa sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 12181-27.2015.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora (Súmula 462/TST). Nesse contexto, o reconhecimento da dispensa imotivada em juízo não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 20616-65.2016.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020) 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. CONVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PENALIDADE DEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, pois, nas situações de reversão judicial da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Isso porque o rompimento da relação empregatícia, no caso de dispensa por justa causa, suprime diversas verbas, que são devidas em razão da reversão judicial da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST-RR - 10777-88.2013.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 31/03/2017) Desse modo, julgo procedente o pedido da reclamante para converter a dispensa motivada em dispensa imotivada, e, por conseguinte, fica condenada a parte demandada: (i) a realizar a referida anotação na CTPS Digital da autora, fazendo constar como data da rescisão sem justa causa a data de 10/05/2024, com aviso prévio indenizado; (ii) a pagar as seguintes verbas rescisórias à autora: - aviso prévio indenizado de 42 dias e sua projeção no tempo de serviço para todos os fins; - recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora do valor do aviso prévio indenizado referente à junho/2024; - multa de 40% sobre todo o FGTS a serem depositadas na conta vinculada da reclamante; - multa do art. 477, §8º da CLT. Autorizo desde já a compensação dos valores já pagos que tenham o mesmo fato gerador aqui discutido. Do pedido de indenização por danos morais: É requerido pela reclamante o montante de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, devido à dispensa motivada ilícita, que afirma ter gerado sofrimento psíquico à autora, bem como ofendido a sua honra e imagem frente aos lojistas do shopping Midway Mall. Na lição indelével de Arnaldo Süssekind (1995, fls. 321), é inegável que o quotidiano da execução do contrato de trabalho, com a dinâmica inter-relacional entre empregado e empregador ou superior hierárquico, possibilita o desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos envolvidos, de ambas as partes, embora o mais comum seja a violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do trabalhador. O reconhecimento dessa possibilidade é imprescindível para a correta proteção dos direitos de todos na relação de emprego. No caso em exame, foi imputado à reclamante ato de improbidade que demonstrou-se ser falso. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, não depende da comprovação de prejuízo da vítima, uma vez que o ilícito se dá pelo simples fato de imputação falsa de improbidade ao empregado. Outrossim, na oitiva da testemunha trazida aos autos pela própria reclamada, restou evidente que essa deu publicidade dos motivos ensejadores da dispensa, causando um prejuízo moral à autora, ante a proliferação de uma arranhadura indelével em sua reputação laboral, cuja compensação pecuniária não é capaz de recompor ao status quo. Coaduna com esse entendimento a jurisprudência recente consolidada do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. (TST-RRAg - 0000761-75.2023.5.05.0611, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 14/03/2025) RECURSO DE REVISTA. LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Todavia, constitui-se exceção à regra quando a justa causa tem por fundamento a imputação ao trabalhador de ato de improbidade, uma vez que nesta hipótese o dano se configura in re ipsa . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR - 20741-51.2021.5.04.0402, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA . Hipótese em que o reclamante foi dispensado por justa causa, sob acusação de ato de improbidade. O Tribunal Regional, apesar de ter mantido a reversão da justa causa deferida na sentença, entendeu indevida a indenização por danos morais. A Corte concluiu que a reclamada agiu dentro do ordenamento jurídico, porquanto a dispensa do reclamante decorreu de processo administrativo instaurado para apuração de improbidade, bem como porque não demonstrada atitude tendente a desmoralizar o reclamante frente a terceiros, dentro ou fora do âmbito da empresa. Entretanto, a jurisprudência do TST é no sentido de que a reversão de justa causa, fundada em ato de improbidade não comprovado, justifica o dever de reparação por dano moral in re ipsa. No caso, o TRT concluiu que "não está provada nos autos a prática de ato de improbidade pelo obreiro". Assim, a aplicação da penalidade da justa causa, sem a existência de provas irrefutáveis do ato de improbidade, causou prejuízos à dignidade do empregado, sendo devida a reparação. Recurso a que se dá provimento para arbitrar a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 545-46.2016.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é a de que a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado em juízo traduz-se em abuso do direito potestativo do empregador, nos termos do artigo 187 do Código Civil, caracterizando ato ilícito que atenta contra a honra e a imagem do empregado e enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A legislação prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. Esta Corte Superior entende que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 257-64.2016.5.17.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020) Diante disso, em consonância com a jurisprudência superior, sendo hipótese de dano in re ipsa, julgo procedente o pedido, e, por conseguinte, condeno a parte reclamada ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais à reclamante . Da litigância de má-fé: A reclamada alega a ocorrência de litigância de má-fé sob o fundamento de atuação da reclamante em lide nitidamente temerária, entretanto, não efetiva subsunção de uma conduta específica deste, nem retrata de forma especificada a mencionada má-fé. Assim, não vislumbro da lide sob julgamento conduta elencada no art. 80 do novo CPC a ensejar a condenação em litigância de má-fé, atuando a reclamante em exercício regular do direito de ação, havendo, inclusive, ampla condenação da reclamada. Isto posto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamante em litigância de má-fé. Dos honorários sucumbenciais: Em razão do ajuizamento da presente demanda em 23/10/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente os preceitos de natureza processual desta lei a lide sob julgamento. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Da correção monetária e dos juros: O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Deverá a parte reclamada efetuar o recolhimento das contribuições fiscais (regime de competência - art. 12-A da Lei 7.713/88) e previdenciárias (apuradas mês a mês - art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99), autorizando-se a retenção da cota da parte reclamante, devendo comprovar tal recolhimento nos autos, repassando-o oportunamente aos órgãos competentes e no NIT do obreiro, sob pena de execução na forma da lei (Súm. 368 do TST; OJ 383 da SDI-I do TST; art. 46 da Lei 8.541/92; e art. 43 da Lei 8.212/91). Natureza jurídica das parcelas conforme art. 28 da Lei 8.212/91, para fins do art. 832, §3º, da CLT. Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte Reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). Após adotadas tais providências, iniciem-se os procedimentos executórios, independentemente de citação, por meio de bloqueio "online" (BACENJUD), inscrição no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) e demais ferramentas disponíveis, conforme os termos da Resolução 02/2011 do CSJT e das disposições constantes da Consolidação dos Provimentos da CGJT, quando cabíveis. Os valores das parcelas deferidas constam do cálculo de liquidação em anexo, que integra a presente decisão para todos os efeitos legais, observando-se que os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Por oportuno, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, esclareço que os demais argumentos deduzidos pelas partes restam desde logo REJEITADOS, pois não são hábeis a alterar as conclusões ora adotadas, já que essas decorrem do livre convencimento motivado desta magistrada, estando devidamente fundamentadas, em respeito aos art. 93, IX, da CF/88 e art. 371 do CPC/2015. Por tais motivos, ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos de Declaração, sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, será considerada como interposição de recurso manifestamente protelatório. Nessa hipótese, serão aplicadas as cominações previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (proteção à dignidade do órgãos jurisdicional e à função pública do processo), sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do CPC/2015 (natureza reparatória, visando coibir práticas desleais que impeçam a entrega justa e efetiva da tutela jurisdicional), por objetivarem situações claramente distintas. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por PALOMA CELISMARIA DA SILVA em face de ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA - L’OCCITANE AU BRESIL, REJEITAR as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos, ACOLHER a preliminar de retificação do polo passivo, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória, para: CONDENAR a parte demandada: (i) a realizar a referida anotação na CTPS Digital da autora, fazendo constar como data da rescisão sem justa causa a data de 10/05/2024, com aviso prévio indenizado; (ii) a pagar as seguintes verbas rescisórias à autora: - aviso prévio indenizado de 42 dias e sua projeção no tempo de serviço para todos os fins; - recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora do valor do aviso prévio indenizado referente à junho/2024; - multa de 40% sobre todo o FGTS a serem depositadas na conta vinculada da reclamante; - multa do art. 477, §8º da CLT. Autorizo desde já a compensação dos valores já pagos que tenham o mesmo fato gerador aqui discutido. CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais à reclamante. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Custas pela reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Cumpra-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, de acordo com as condições para cumprimento da sentença definidas na fundamentação. Intimem-se. Nada mais. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA CELISMARIA DA SILVA

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Paloma Celismaria Da Silva e outros x Aromas Do Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 280691361

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000972-94.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA CELISMARIA DA SILVA TAIS JACINTO ALMEIDA

Polo Passivo:

AROMAS DO BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000972-94.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: PALOMA CELISMARIA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000972-94.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: PALOMA CELISMARIA DA SILVA RECLAMADO: AROMAS DO BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cce971c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RECLAMANTE: PALOMA CELISMARIA DA SILVA RECLAMADO: AROMAS DO BRASIL COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA - L’OCCITANE AU BRESIL PROCESSO N°: 0000972-94.2024.5.21.0041 I - RELATÓRIO: Tendo em vista que a presente ação se submete ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, na forma do art. 852 – I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO Da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos referentes a contribuições previdenciárias: A parte demandada suscita preliminar alegando ser incompetente a Justiça do Trabalho para julgar pleito relativo à comprovação de contribuições previdenciárias, requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para analisar tal pedido da parte autora. Pois bem. Em análise da petição inicial, é possível verificar com clareza que não há nenhum pedido, seja principal ou acessório, que se relacione com a recolhimentos previdenciários de sentença meramente declaratória, havendo apenas pedidos relacionados à execução de parcelas previdenciárias advindas de eventual condenação. Dessa forma, por não haver objeto correspondente na exordial, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos: A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial por violação ao art. 840 da CLT, e, por tal razão, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Argumenta que não houve indicação de valores dos pedidos, contrapondo-se ao art. 840, CLT. No entanto, a arguição não merece acolhimento, pois o direito processual do trabalho é alicerçado no princípio da simplicidade e da oralidade. O art. 840, § 1º da CLT contém os requisitos da inicial, nos quais, para a aferição da sua regularidade, a postulação vestibular deve conter apenas uma breve exposição dos fatos ensejadores do dissídio e os pedidos correspondentes. Assim, entendo que, desde que inteligível e viabilizadora do escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, a petição inicial goza da aptidão a ensejar a análise meritória, tudo em consonância com a simplicidade inerente ao processo do trabalho. Isto posto, em análise do referido pedido, observo que, de sua narrativa e clara pormenorização de valores nos pedidos quantificáveis - das verbas rescisórias - há plena viabilidade para o exercício regular da ampla defesa, com apresentação dos requisitos constantes do mencionado dispositivo legal. Ademais, tem-se que não há obrigação de que o reclamante traga aos autos a liquidação perfeita dos seus pedidos, haja vista que este seria um ônus excessivo que traria obstáculos ao direito de acesso à justiça. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 22. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Desse modo, a jurisprudência superior mantém o entendimento de que os valores apresentados na inicial, a título de exemplificação, servem para cumprir o dever de liquidez do pedido, exigido pela legislação trabalhista, e devem ser considerados mera estimativa, sem haver nenhum prejuízo para o contraditório e a ampla defesa da outra parte, não limitando os valores da condenação. Nesses termos, rejeito a preliminar. Da retificação do polo passivo: A reclamada suscitou preliminar de retificação do polo passivo, afirmando que a autora erroneamente apresentou reclamatória contra AROMAS DO BRASIL COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA, e o nome empresarial e CNPJ corretos da reclamada são ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA, 01.512.104/0001-48, conforme informação constante na própria CTPS Digital da reclamante. Dessa forma, acolho a preliminar e, por conseguinte, determino a retificação da autuação para substituir o polo passivo desta lide por ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA, CNPJ 01.512.104/0001-48. III - MÉRITO Do pedido de Justiça Gratuita: Há, nos pedidos da inicial, declaração no sentido de que a reclamante não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família e de que está desempregado, a qual, nos termos do artigo 99, §3°, do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do CPC/2015), goza de presunção de veracidade. Também no mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 463. Por tais razões, julgo procedente o pedido e defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, do artigo 790, §3°, da CLT e do artigo 98 e ss. do CPC/2015, e, por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da nulidade da dispensa por justa causa e da conversão em dispensa sem justa causa: A autora alega que foi admitida na reclamada em 09/03/2020 até sua dispensa por justa causa no dia 10/05/2024. Afirma que foi surpreendida pela rescisão e que não teve oportunidade de defesa anterior à aplicação da pena de dispensa motivada por improbidade. Argui que a reclamada lhe impõe a conduta de falsificação de recibos e utilização imprópria do cartão corporativo, o que, enfatiza, não foi a realidade vivida. Desse modo, requer que haja conversão da dispensa motivada em dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias referentes a esta modalidade de extinção do vínculo empregatício, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada contesta as alegações, impugna os pedidos da exordial e reafirma a legalidade da dispensa motivada. Alega que fez investigação após receber denúncias sobre o comportamento da autora e apresenta três recibos que atesta serem falsos. O primeiro, no valor de R$100,80, imputado à empresa AJ Bolos e Salgados; o segundo, no valor de R$82,50, imputado à empresa Cantinho da Limpeza; e, por fim, o terceiro, no valor de R$53,20, imputado à empresa Internet Now. Pois bem, passo à análise. O art. 482 da CLT traz, em seu bojo, rol de condutas configuradoras de faltas graves que possibilitam a aplicação de sanções pelo empregador ao empregado, enquanto detentor do poder disciplinar que possui no âmbito do vínculo laboral. Desta feita, a falta grave é o ilícito trabalhista, tipificado em lei, que, abalando a fidúcia entre os contratantes, autoriza a parte inocente a romper o contrato por culpa do infrator, que arcará com os ônus econômicos. Para a legítima aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, são exigidos alguns requisitos, sob pena de afronta ao princípio da continuidade da relação empregatícia e consequente reversão judicial da sanção aplicada. Entre tais requisitos, podemos citar a tipicidade, a comprovação da autoria, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre o fato e a relação empregatícia, a proporcionalidade entre a gravidade da conduta cometida e a penalidade aplicada, a imediatidade da punição, a ausência de dupla punição e o caráter efetivamente pedagógico da sanção aplicada. No caso em exame, a reclamada traz aos autos as denúncias que recebeu acerca de alegado comportamento de improbidade da reclamante. As denúncias são, em resumo, de utilização imprópria do cartão corporativo, com a elaboração de recibos falsos e apropriação de valores. A demandada, então, afirma ter feito investigação sobre as denúncias, tendo encontrado três recibos falsos produzidos pela reclamante, sendo: o primeiro, no valor de R$100,80, imputado à empresa AJ Bolos e Salgados; o segundo, no valor de R$82,50, imputado à empresa Cantinho da Limpeza; e, por fim, o terceiro, no valor de R$53,20, imputado à empresa Internet Now. Quanto ao primeiro recibo, da empresa AJ Bolos e Salgados, a demandada acostou aos autos conversa com a empresa, que negou a produção do recibo pela loja, afirmando que os preços presentes no recibo não são aqueles praticados pela loja. Quanto ao segundo recibo, da empresa Cantinho da Limpeza, a empresa ré acostou aos autos pesquisa do CNPJ presente no documento atestando que trata-se de CNPJ da cidade de São Paulo-SP, e, portanto, tendo sido considerado pela empresa como falso. Quanto ao terceiro recibo, da empresa Internet Now, a reclamada afirma que o CNPJ da empresa presente no recibo não existe, dessa forma, tendo atestado o recibo como falso, bem como, aponta a falsificação a ato da autora . Pelo resultado da referida investigação, com três recibos falsos sendo encontrados, a empresa reafirma a legalidade da dispensa motivada por ter sido configurada falta grave por parte da reclamante e tendo havido a quebra da confiança com a ex-empregada. Ocorre que a reclamante afirma que não teve oportunidade de defesa quanto à imputação de ato de improbidade contra si pela reclamada, e, em réplica e em chamamento de testemunha à audiência de instrução desta reclamatória, apresenta a referida defesa. Quanto ao primeiro recibo alegado falso pela reclamada, a reclamante traz à audiência de instrução empregada da empresa AJ Bolos e Salgados, que confirma a compra referente ao recibo realizada na loja e explica a razão possível para a negativa recebida pela reclamada nas mensagens de aplicativo constantes na contestação, in verbis: “que mostrado a depoente o recibo constante da contestação, confirmou que corresponde aos produtos adquiridos, informando que o recibo não foi emitido pela empresa, porque na data o proprietário não se encontrava no local, solicitando a reclamante que passasse outro dia para buscar; que o pedido indicado no recibo não foi entregue na reclamada, mas retirado pela própria reclamante, no dia 20/03/2024, diante de uma encomenda antecipada; que a reclamante sempre retirava os pedidos em loja, pois nos horários de retirada da autora, não há entregas;que apresentado a depoente conversa de whatsapp constante da contestação com o número 84-994070467, a depoente informou que se trata de um antigo número da AJ Bolos, informando que não mandou as mensagens constantes desta conversa; que tinha uma funcionária de nome Ana substituída por Raquel, que permaneceu apenas 3 meses na AJ, acreditando ter sido tal empregada que respondeu as mensagens ora indicadas, sem conhecimento de todos os fatos tratados entre a AJ e a reclamante.” (Doc. Id. d632f03) Quanto ao segundo recibo atestado falso pela reclamada, referente à empresa Cantinho da Limpeza, a reclamante traz imagens de mensagens de aplicativo nos quais a empresa confirma a veracidade do recibo presente na contestação e explica que o CNPJ é de São Paulo porque trata-se de uma filial que utiliza o CNPJ da Matriz nos recibos. Quanto ao terceiro recibo atestado falso pela reclamada, referente à empresa Internet Now, o qual a reclamada atestou falso por conter CNPJ não existente, a reclamante traz aos autos o CNPJ existente e ativo da empresa. Inclusive, foi fácil a este Juízo perceber que houve simples erro de digitação da pontuação do CNPJ do recibo, e, em soma, em simples pesquisa do nome da empresa na internet é possível verificar que trata-se de lan house localizada nos arredores da loja da reclamada, com mesma razão social, endereço e telefone constantes do recibo que a reclamada atestou como falso. Dessa maneira, é evidente a esta Magistrada que a reclamante explicou mais do que satisfatoriamente as alegadas irregularidades utilizadas pela reclamada para proceder com a dispensa motivada. Não só isso, mas restou comprovada que a alegada investigação realizada pela reclamada foi extremamente falha e superficial, inclusive por não oferecer à autora a oportunidade de apresentar tais provas diretamente ao empregador, e, portanto, não tendo sido suficiente para que a reclamada tivesse provas robustas de autoria da improbidade que imputou à reclamante. Isto posto, torna-se evidente que não houve comprovação da falta grave imputada à autora pela reclamada, motivo pelo qual não pode subsistir a penalidade máxima a essa aplicada, qual seja, de dispensa por justa causa, fazendo-se imprescindível reverter a penalidade aplicada para dispensa sem justa causa. Dessa forma, passo a analisar o pedido de condenação na multa do art. 477 da CLT. Pois bem, a jurisprudência superior é clara no sentido de ser devida a multa nos casos de conversão de dispensa motivada em dispensa imotivada, aponta-se: II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. MULTA DO ART. 477, DA CLT. CONVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DEVIDA. Trata-se de pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em razão da reversão judicial da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Dessa forma, a referida multa é devida, pois, nas situações de reversão judicial da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Isso porque o rompimento da relação empregatícia, no caso de dispensa por justa causa, suprime diversas verbas, que são devidas em razão da reversão judicial da dispensa sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 12181-27.2015.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora (Súmula 462/TST). Nesse contexto, o reconhecimento da dispensa imotivada em juízo não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 20616-65.2016.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020) 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. CONVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PENALIDADE DEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, pois, nas situações de reversão judicial da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Isso porque o rompimento da relação empregatícia, no caso de dispensa por justa causa, suprime diversas verbas, que são devidas em razão da reversão judicial da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST-RR - 10777-88.2013.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 31/03/2017) Desse modo, julgo procedente o pedido da reclamante para converter a dispensa motivada em dispensa imotivada, e, por conseguinte, fica condenada a parte demandada: (i) a realizar a referida anotação na CTPS Digital da autora, fazendo constar como data da rescisão sem justa causa a data de 10/05/2024, com aviso prévio indenizado; (ii) a pagar as seguintes verbas rescisórias à autora: - aviso prévio indenizado de 42 dias e sua projeção no tempo de serviço para todos os fins; - recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora do valor do aviso prévio indenizado referente à junho/2024; - multa de 40% sobre todo o FGTS a serem depositadas na conta vinculada da reclamante; - multa do art. 477, §8º da CLT. Autorizo desde já a compensação dos valores já pagos que tenham o mesmo fato gerador aqui discutido. Do pedido de indenização por danos morais: É requerido pela reclamante o montante de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, devido à dispensa motivada ilícita, que afirma ter gerado sofrimento psíquico à autora, bem como ofendido a sua honra e imagem frente aos lojistas do shopping Midway Mall. Na lição indelével de Arnaldo Süssekind (1995, fls. 321), é inegável que o quotidiano da execução do contrato de trabalho, com a dinâmica inter-relacional entre empregado e empregador ou superior hierárquico, possibilita o desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos envolvidos, de ambas as partes, embora o mais comum seja a violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do trabalhador. O reconhecimento dessa possibilidade é imprescindível para a correta proteção dos direitos de todos na relação de emprego. No caso em exame, foi imputado à reclamante ato de improbidade que demonstrou-se ser falso. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, não depende da comprovação de prejuízo da vítima, uma vez que o ilícito se dá pelo simples fato de imputação falsa de improbidade ao empregado. Outrossim, na oitiva da testemunha trazida aos autos pela própria reclamada, restou evidente que essa deu publicidade dos motivos ensejadores da dispensa, causando um prejuízo moral à autora, ante a proliferação de uma arranhadura indelével em sua reputação laboral, cuja compensação pecuniária não é capaz de recompor ao status quo. Coaduna com esse entendimento a jurisprudência recente consolidada do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. (TST-RRAg - 0000761-75.2023.5.05.0611, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 14/03/2025) RECURSO DE REVISTA. LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Todavia, constitui-se exceção à regra quando a justa causa tem por fundamento a imputação ao trabalhador de ato de improbidade, uma vez que nesta hipótese o dano se configura in re ipsa . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR - 20741-51.2021.5.04.0402, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA . Hipótese em que o reclamante foi dispensado por justa causa, sob acusação de ato de improbidade. O Tribunal Regional, apesar de ter mantido a reversão da justa causa deferida na sentença, entendeu indevida a indenização por danos morais. A Corte concluiu que a reclamada agiu dentro do ordenamento jurídico, porquanto a dispensa do reclamante decorreu de processo administrativo instaurado para apuração de improbidade, bem como porque não demonstrada atitude tendente a desmoralizar o reclamante frente a terceiros, dentro ou fora do âmbito da empresa. Entretanto, a jurisprudência do TST é no sentido de que a reversão de justa causa, fundada em ato de improbidade não comprovado, justifica o dever de reparação por dano moral in re ipsa. No caso, o TRT concluiu que "não está provada nos autos a prática de ato de improbidade pelo obreiro". Assim, a aplicação da penalidade da justa causa, sem a existência de provas irrefutáveis do ato de improbidade, causou prejuízos à dignidade do empregado, sendo devida a reparação. Recurso a que se dá provimento para arbitrar a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 545-46.2016.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é a de que a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado em juízo traduz-se em abuso do direito potestativo do empregador, nos termos do artigo 187 do Código Civil, caracterizando ato ilícito que atenta contra a honra e a imagem do empregado e enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A legislação prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. Esta Corte Superior entende que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 257-64.2016.5.17.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020) Diante disso, em consonância com a jurisprudência superior, sendo hipótese de dano in re ipsa, julgo procedente o pedido, e, por conseguinte, condeno a parte reclamada ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais à reclamante . Da litigância de má-fé: A reclamada alega a ocorrência de litigância de má-fé sob o fundamento de atuação da reclamante em lide nitidamente temerária, entretanto, não efetiva subsunção de uma conduta específica deste, nem retrata de forma especificada a mencionada má-fé. Assim, não vislumbro da lide sob julgamento conduta elencada no art. 80 do novo CPC a ensejar a condenação em litigância de má-fé, atuando a reclamante em exercício regular do direito de ação, havendo, inclusive, ampla condenação da reclamada. Isto posto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamante em litigância de má-fé. Dos honorários sucumbenciais: Em razão do ajuizamento da presente demanda em 23/10/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente os preceitos de natureza processual desta lei a lide sob julgamento. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Da correção monetária e dos juros: O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Deverá a parte reclamada efetuar o recolhimento das contribuições fiscais (regime de competência - art. 12-A da Lei 7.713/88) e previdenciárias (apuradas mês a mês - art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99), autorizando-se a retenção da cota da parte reclamante, devendo comprovar tal recolhimento nos autos, repassando-o oportunamente aos órgãos competentes e no NIT do obreiro, sob pena de execução na forma da lei (Súm. 368 do TST; OJ 383 da SDI-I do TST; art. 46 da Lei 8.541/92; e art. 43 da Lei 8.212/91). Natureza jurídica das parcelas conforme art. 28 da Lei 8.212/91, para fins do art. 832, §3º, da CLT. Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte Reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). Após adotadas tais providências, iniciem-se os procedimentos executórios, independentemente de citação, por meio de bloqueio "online" (BACENJUD), inscrição no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) e demais ferramentas disponíveis, conforme os termos da Resolução 02/2011 do CSJT e das disposições constantes da Consolidação dos Provimentos da CGJT, quando cabíveis. Os valores das parcelas deferidas constam do cálculo de liquidação em anexo, que integra a presente decisão para todos os efeitos legais, observando-se que os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Por oportuno, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, esclareço que os demais argumentos deduzidos pelas partes restam desde logo REJEITADOS, pois não são hábeis a alterar as conclusões ora adotadas, já que essas decorrem do livre convencimento motivado desta magistrada, estando devidamente fundamentadas, em respeito aos art. 93, IX, da CF/88 e art. 371 do CPC/2015. Por tais motivos, ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos de Declaração, sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, será considerada como interposição de recurso manifestamente protelatório. Nessa hipótese, serão aplicadas as cominações previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (proteção à dignidade do órgãos jurisdicional e à função pública do processo), sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do CPC/2015 (natureza reparatória, visando coibir práticas desleais que impeçam a entrega justa e efetiva da tutela jurisdicional), por objetivarem situações claramente distintas. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por PALOMA CELISMARIA DA SILVA em face de ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA - L’OCCITANE AU BRESIL, REJEITAR as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos, ACOLHER a preliminar de retificação do polo passivo, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória, para: CONDENAR a parte demandada: (i) a realizar a referida anotação na CTPS Digital da autora, fazendo constar como data da rescisão sem justa causa a data de 10/05/2024, com aviso prévio indenizado; (ii) a pagar as seguintes verbas rescisórias à autora: - aviso prévio indenizado de 42 dias e sua projeção no tempo de serviço para todos os fins; - recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora do valor do aviso prévio indenizado referente à junho/2024; - multa de 40% sobre todo o FGTS a serem depositadas na conta vinculada da reclamante; - multa do art. 477, §8º da CLT. Autorizo desde já a compensação dos valores já pagos que tenham o mesmo fato gerador aqui discutido. CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais à reclamante. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Custas pela reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Cumpra-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, de acordo com as condições para cumprimento da sentença definidas na fundamentação. Intimem-se. Nada mais. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AROMAS DO BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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ID: 262211486

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000794-66.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOSE ALEXANDRE ZANON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JOSE ALEXANDRE ZANON

Acórdão

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000794-66.2023.5.10.0016 : JOSE ALEXANDRE ZANON E OUTROS (1) : JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000794-66.2023.5.10.0016 : JOSE ALEXANDRE ZANON E OUTROS (1) : JOSE ALEXANDRE ZANON E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000794-66.2023.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: JOSÉ ALEXANDRE ZANON - CPF: 146.985.361-20 ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - OAB: DF0048468 ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - OAB: DF0020120 ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - OAB: DF0036129 ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES - OAB: DF0065089 ADVOGADO: SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - OAB: DF0038809 ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - OAB: DF0015523 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ - OAB: MG192508 ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO - OAB: DF0034841 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NA JUSTIÇA COMUM. REINÍCIO DO PRAZO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que acolheu a prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V) e extinguiu, com resolução de mérito, ação que busca indenização por danos materiais pela não inclusão de horas extras, reconhecidas em demanda trabalhista anterior (trânsito em julgado em 25/03/2013), no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria pago pela entidade de previdência privada (PREVI). O juízo de origem considerou como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da ação trabalhista e não reconheceu a interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação cível anterior com o mesmo objeto (ajuizada em 12/02/2016 e transitada em julgado em 04/05/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V), aplicável à pretensão indenizatória por ausência de reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria, foi interrompida pelo ajuizamento de ação cível anterior com objeto idêntico (art. 202, I, do CC), e se o prazo prescricional somente volta a correr após o trânsito em julgado do processo que causou a interrupção (art. 202, parágrafo único, do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de indenização por dano material, decorrente da ausência de reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho sobre o benefício de complementação de aposentadoria, sujeita-se ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. O marco inicial da contagem do prazo prescricional (*actio nata*), quando a aposentadoria é anterior ao reconhecimento das horas extras, coincide com a data do trânsito em julgado da decisão trabalhista que as deferiu. 5. O ajuizamento de ação judicial anterior com o mesmo objeto, mesmo que na Justiça Comum, interrompe o curso do prazo prescricional (art. 202, I, do CC), desde que proposta antes de consumada a prescrição. 6. Uma vez interrompida a prescrição pelo ajuizamento da ação, o prazo volta a fluir por inteiro somente após o último ato do processo que a interrompeu, que corresponde ao seu trânsito em julgado (art. 202, parágrafo único, do CC). 7. Ajuizada a presente ação (21/07/2023) antes do decurso do prazo prescricional de três anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação cível interruptiva (04/05/2023), afasta-se a prescrição reconhecida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de indenização por danos materiais fundada na ausência de reflexos de horas extras, reconhecidas em ação trabalhista transitada em julgado, sobre benefício de complementação de aposentadoria submete-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), cujo termo inicial (*actio nata*) é a data do trânsito em julgado da referida ação trabalhista. 2. O ajuizamento de ação judicial anterior com idêntico objeto, ainda que na Justiça Comum, constitui causa interruptiva da prescrição (art. 202, I, do CC), cujo prazo volta a fluir por inteiro apenas a partir do trânsito em julgado do processo que a interrompeu (art. 202, parágrafo único, do CC). Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 202, I e parágrafo único, e 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT-0000972-57.2023.5.10.0002. RELATÓRIO O relatório aprovado foi o do Relator: "A EXMA. JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ da 16ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 54a9e1c, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. fb99e74), rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, rejeitou a denunciação à lide, a ilegitimidade passiva, interesse processual, litispendência, coisa julgada e pronunciou a prescrição total da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 487, II, do CPC, na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE ZANON em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID. 9149f7a. O Banco do Brasil interpõe recurso adesivo no ID. da8df82. Contrarrazões pelo Banco reclamado no ID. da8df82 e pelo autor ID. c73f09a. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório" (sic). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário" (sic). 2. MÉRITO Eis o voto apresentado pelo Relator: "1) DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O Juízo de origem acolheu a prejudial de prescrição total da pretensão do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, consoante a seguinte fundamentação: Arguiu o reclamado a prescrição quinquenal total e parcial da pretensão da parte autora. Alegou que a parte autora se aposentou em 2010, data da ciência inequívoca de sua lesão, sendo impertinente a alegação de que a contagem do prazo prescricional dar-se-ia posteriormente. Conforme os dados da exordial, bem como a memória de cálculo de fl. 32, o reclamante se desligou do reclamado e passou a receber o benefício de previdência complementar em 02/09/2010. Em 15/09/2010 a parte autora ingressou com ação trabalhista postulando o pagamento de horas extras. (fl. 40) A r. sentença de procedência foi proferida em 18/10/2010. (fl. 49) Interposto recurso ordinário, foi julgado, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras (fl. 65). Interposto recurso de revista, foi negado seguimento ao recurso em 10/10/2011 (fl. 85) e interposto agravo de instrumento, lhe foi negado provimento em 28/02/2013 (fl. 98). O acórdão do TST transitou em julgado em 25/03/2013 (fl. 100). Iniciada a execução, liquidado o valor da execução, julgados os incidentes, a execução fora extinta em 03/06/2015, data de expedição do alvará respectivo. (fl. 133) O autor ajuizara ação contra a PREVI e o Banco do Brasil, na esfera cível, em 12/02/2016 (fl. 135). A sentença do referido processo foi proferida em 23/01/2020 (fls. 173/181), condenando o Banco do Brasil e a PREVI. Interposta apelação, fora julgada em 28/08/2021 (fls. 190/217), acolhendo o recurso do Banco do Brasil, reconhecendo a ilegitimidade passiva do reclamado. Interposto recurso especial, lhe foi denegado seguimento (fl. 233) em 09/12/2021. Interposto agravo, foi conhecido o recurso especial do autor, mas lhe foi negado provimento em 28/09/2022 (fl. 244). Interpostos embargos de declaração, lhes foi negado provimento em 04/04/2023 (fl. 278). O trânsito em julgado ocorreu em 04/05/2023 (fl. 280). O protesto judicial interposto pela CONTEC, relativo à pretensão de cobrança de indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento da contribuição, à PREVI, sobre as horas extras, fora ajuizado em 24/05/2021 (fls. 573 e seguintes). São essas as datas relevantes para o processo. O prazo prescricional há de ser aferido considerando a alteração contratual lesiva efetiva. Pelo princípio da actio nata, o direito a postular em juízo a supressão ocorrida se deu com a aposentadoria do reclamante, pois tão somente naquele momento ele experimentou uma diminuição no valor de complementação de aposentadoria (art. 189, Código Civil). Por outro vértice, ainda que a lesão tivesse ocorrido quando da ausência de pagamento de horas extras, depreende-se que a parte autora, malgrado titular do direito, não poderia exercitá-lo até a consumação da aposentadoria, por estar pendente condição suspensiva. Nesse sentido, explica o jurista e magistrado Vilson Rodrigues Alves, em obra específica sobre a prescrição: "Havendo violação ao direito de que "A" seja titular, como se passa nas hipótese de ato ilícito absoluto (Código Civil, artigo 186), ou mesmo não havendo tal infringência, como se dá nas hipóteses de dívidas buscáveis (art. 327, primeira parte) sem que o titular do direito vá ao domicílio do devedor reclamar o pagamento, a pretensão de direito material nasce com a possibilidade de exigir-se o conteúdo desse direito material de que ela se irradia, tal qual se frisa, e.g., no Código Civil de Porto Rico, art. 1869. É nesse termo que há nascimento da pretensão e, de regra com ele, ação nascida, actio nata. Antes, não, e qualquer referência seria a ação non dum nata. Dele é que flui e se conta o prazo de prescrição de todas as pretensões condenatórias, pressuposta a inexistência de causa de impedimento de seu curso. No Código Civil, art. 188, I a III, estabelece-se que não corre o lapso de tempo da prescrição se pender condição suspensiva, se não estiver vencido o prazo ou se pender ação de evicção. Ainda que "A" seja titular do direito de crédito, e mesmo de pretensão ao recebimento do valor de seu crédito frente a "B", a pretensão, se é condicionada suspensivamente (Código Civil, art. 125), não pode ser exercitada, ainda. Não há, actio nata. Se não está exaurido o prazo pactuado para o ato-fato jurídico do pagamento a "A" por "B", não tem "A", ainda, pretensão contra "B". Não há, também aí, actio nata" (Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. 3a ed. Campinas, Servanda, 2006. pp. 568. Grifei). Com a devida vênia, não é possível compreender que a pretensão nasceu ("actio nata") com a decisão do Col. STJ no Resp 1.312.736-RS. A decisão do Col. STJ não constituiu direitos. Inclusive, muitos anos antes dessa decisão trabalhadores do Banco do Brasil já ajuizavam ações contra o empregador, postulando indenização pela redução do valor da complementação de aposentadoria, ou ainda, postulavam a revisão da complementação de aposentadoria, perante a entidade de previdência complementar, em razão de majoração dos rendimentos deferida em ação trabalhista. A decisão do Col. STJ, ainda que alvissareira no aspecto de trazer segurança jurídica a tema tão controverso, não foi a geradora do direito da obreira. Por outro vértice, com a devida vênia, discordo do entendimento de que o direito da parte autora tenha surgido com o deferimento do pedido de horas extras em juízo. Isso porque, mais uma vez, o deferimento judicial não é constitutivo do direito, mas tão somente declaratório dele, e condenatório ao pagamento das diferenças pecuniárias correspondentes. No entanto, em consulta aos acórdãos do e. Tribunal Regional da 10ª Região, percebo que tem prevalecido - ainda que o tema continue em construção -, o entendimento de que a prescrição, em casos semelhantes, teria fluxo inicial a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito às horas extras, fluindo a partir daí o prazo de 2 (dois) anos para o trabalhador ingressar com a ação judicial postulando a indenização, pelo ex-empregador, correspondente ao prejuízo na diminuição do valor de complementação de aposentadoria. Nesse sentido, peço vênia para transcrever as seguintes ementas - os grifos são deste Juízo: (...) 6. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Emerge, do artigo 189 do Código Civil, a teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo prescricional se inicia no momento em que o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. No caso em exame, o trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito do autor às horas extras e reflexos somente ocorreu em maio de 2021. Nessa esteira de raciocínio, não há incidência de prescrição total(...)" (NÚMERO CNJ: 0000170-75.2022.5.10.0008, REDATOR: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST, DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/08/2023). (...) PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. Embora a ação que reconheceu as horas extras tenha transitado em julgado em 2/6/2014, o presente caso tem a peculiaridade de que a reclamante se encontrava com o contrato ativo, logo, não recebia proventos de aposentadoria. A lesão do direito da reclamante teve início com a aposentadoria em 5/4/2022, quando a complementação que lhe foi paga não observou as horas extras deferidas em juízo. Reconhecida a actio nata em 5/4/2022 e ajuizada a ação em 13/10/2022, não há falar em prescrição bienal ou quinquenal(...)" (NÚMERO CNJ: 0000866-72.2022.5.10.0021, REDATOR: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/06/2023). "(...) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ação anteriormente ajuizada, a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido, e não a partir da publicação ou do trânsito em julgado da decisão do STJ sobre o Tema 955 (REsp 1312736/RS), e muito menos a partir da aposentação do Autor. Precedentes da Turma. No caso dos autos, tendo em vista que entre a actio nata e o ajuizamento da presente ação não decorreram mais de 2 (dois) anos e inexistindo pretensões pecuniárias anteriores à aposentação do Autor (em 30/12/2018), acertada a r. sentença ao rejeitar as prejudiciais de prescrição total e parcial arguidas pelo Reclamado (...)" (NÚMERO CNJ: 0000220-96.2021.5.10.0021, REDATOR: DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/07/2022). Por questão de segurança jurídica, curvo-me a esse entendimento, ou seja, no sentido de que a actio nata da pretensão da parte autora teria ocorrido com o trânsito em julgado da sentença, proferida na fase de conhecimento, que lhe reconheceu o direito às horas extras, e que a partir desse momento haveria o início da contagem do prazo prescricional. Não é possível acolher o entendimento de que a parcela seria imprescritível ou sujeita à prescrição meramente parcial, por estar vinculada a complementação de aposentadoria. Se de fato é correto afirmar que as pretensões previdenciárias se sujeitam à prescrição meramente parcial, e não à total, no caso concreto a pretensão da autora é trabalhista, voltada ao ex-empregador e decorrente do contrato de trabalho. Aliás, se assim não fosse, sequer este Juízo teria competência para apreciá-la. Da mesma sorte, não há se falar que houve suspensão da prescrição durante o curso do julgamento no Col. STJ, pois eventual suspensão ali determinada se dirigiu aos processos cíveis, e de revisão do benefício de complementação de aposentaria, ajuizados contra a instituição de previdência complementar. O Col. STJ não suspendeu - até porque não poderia fazê-lo -, os processos trabalhistas contra o empregador. Isso posto, se a r. sentença que deferiu horas extras à parte reclamante transitou em 25/03/2013, ela teria até 25/03/2015 para ingressar com a ação judicial trabalhista, sendo que o fez apenas em 12/02/2016, ainda que perante o Juízo incompetente. (Juízo Cível) Saliente-se que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pela CONTEC não beneficia o autor. A prescrição já havia se consumado quando do ajuizamento desse protesto, em 2021. Não obstante, o Sindicato dos Bancários de Brasília está filiado à CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, e não à Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC). Essa informação está constante do próprio portal do Sindicato dos Bancários de Brasília/DF, onde consta a logomarca da CONTRAF (https://bancariosdf.com.br/portal/estrategia/ ) e também no portal da CONTRAF na internet (http://contrafcut.org.br/entidades-filiadas). Observo, também, que as normas coletivas celebradas pela CONTRAF com o Banco do Brasil contêm a assinatura do Sindicato dos Bancários de Brasília ou o seu nome (por exemplo, fls. 1320). A prescrição prevista no texto constitucional tem como fundamento o princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, caput, da CF. Evita a eternização das discussões, valoriza a firmeza e previsibilidade das relações sociais, fortalece a possibilidade de as pessoas planejarem o futuro. De outro vértice, com a prescrição se elide ou se atenua a possibilidade de uma prestação jurisdicional insegura em decorrência do revolvimento de fatos por demais antigos. Por todo o exposto, acolho a arguição de prescrição total da pretensão do reclamante, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).(p. 2367-2372, g. n.). Em suas razões recursais, o autor sustenta a inexistência de prescrição total, argumentando que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação revisional em 12/02/2016 e voltado a correr em 04/05/2023, a partir do trânsito em julgado, contando o prazo de cinco anos, razão pela qual entende não haver prescrição a ser pronunciada. Analiso. A r. sentença que reconheceu o direito às horas extras transitou em julgado no dia 25/3/2013 (p. 101), tendo o autor logrado receber o alvará decorrente da liquidação da referida sentença no dia 3/6/2015 (p. 135). No juízo cível, o autor ajuizara, em 12/2/2016, ação revisional contra a PREVI e o BANCO DO BRASIL, pedindo o recálculo do benefício previdenciário, com a inclusão das horas extras deferidas na referida reclamação trabalhista (p. 136-156). A MM. 21ª Vara Cível de Brasília reconheceu o direito vindicado (p. 174-183), assentando em sua parte dispositiva a seguinte conclusão: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido encaminhado contra os requeridos. Condeno a PREVI a revisar os benefícios concedidos ao autor (benefício principal) conforme a integração no salário de participação das horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista e a pagar as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial relativamente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% a contar da interpelação. De outro lado, condeno o Banco a aportar o excedente à contribuição patronal necessária ao resgate do valor do benefício revisado, considerando o seu valor conforme a projeção de recolhimentos tempestivos das contribuições. Liquidação por procedimento comum, de acordo com os parâmetros delineados na fundamentação. Fica resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Metade das custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelos requeridos. Outra metade das custas e honorários no percentual de 10% da diferença entre o pedido e a condenação, pelo (s) autor (es). Com o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intime-se. (p. 182, g. n.) Após o julgamento da apelação, perante o Eg. TJDFT, e o recurso especial, perante o Col. STJ, aludida sentença transitou em julgado no dia 4/5/2023 (p. 281). Portanto, resta examinar qual seria o prazo da actio nata, se o do trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito às horas extras (25/3/2013) ou do trânsito em julgado do processo cível que assegurou a integração destas aos proventos de aposentadoria (4/5/2023). De acordo com a jurisprudência do Col. TST, o prazo prescricional a ser observado é o da data em que reconhecido o direito às horas extras na sentença trabalhista. Cito, a título de fundamentação, os seguintes precedentes daquele Col. Sodalício, com os quais comungo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA. A discussão cinge-se em saber qual a prescrição incidente ao pedido de indenização por danos materiais, formulado pela reclamante, em razão da ausência de inclusão, na base de cálculo do benefício de aposentadoria, das horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Ao que se percebe do acórdão regional, a presente reclamação foi ajuizada (em 10/8/2018), há mais de quatro anos após a extinção do contrato de emprego (em janeiro/2014), e mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (em 14/12/2012), apresentando-se, a princípio, efetivamente prescrita a pretensão obreira. Vale ressaltar que o caso dos autos trata de indenização por dano material, não se enquadrando à hipótese da Súmula 327 do TST, pois esta se refere à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Da mesma forma, incólume o art. 189 do CC, pois a decisão do STJ no Tema 955, em 16/8/2018, relativa à possibilidade de inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista, não é capaz de postergar o termo inicial da prescrição total bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF, mormente o fato de que, in casu, repita-se, o pedido é de indenização por danos materiais ante o ato ilícito praticado pelo ex-empregador. Agravo de instrumento não provido. (Processo:Ag-AIRR - 344-64.2020.5.10.0005, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Publicação: 30/09/2022, g. n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - ACTIO NATA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HORAS EXTRAS - RECOLHIMENTO PARA PREVI - PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. Trata-se de controvérsia em que se questiona a actio nata para contagem do prazo prescricional de pedido de indenização por danos materiais decorrente da ausência de inclusão, na base de cálculo da aposentadoria, de horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. 2. Incide a prescrição total, uma vez decorridos mais de dois anos entre o ajuizamento da presente reclamação e o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista que reconheceu o direito ao recebimento das horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo:RRAg - 319-03.2020.5.10.0021, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 30/09/2022, g. n.). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA. A discussão dos autos cinge-se em saber qual a prescrição incidente ao pedido de indenização por danos materiais, formulado pela reclamante, em razão da ausência de inclusão, na base de cálculo da sua aposentadoria, das horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição total, à hipótese, fundamentando que a ação foi ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da reclamação trabalhista proposta anteriormente, por meio da qual foi reconhecido o direito à autora das horas extras prestadas na contratualidade. A autora defende que seu interesse de agir surgiu apenas com o julgamento pelo STJ do Tema 955, em 16/8/2018, por meio do qual se definiu a competência desta Justiça Especializada para julgamento de pedidos de complementação de aposentadoria em face do órgão pagador do benefício. Todavia, ao contrário do que alega, o interesse de agir não surgiu com o julgamento do Tema 955 pelo STJ, mas com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista anterior que reconheceu o seu direito às horas extras pleiteadas. Nesse momento a autora teve ciência de que as horas extras deferidas implicariam alteração nos valores do benefício da aposentadoria complementar. Nesse contexto, tendo esta reclamação sido ajuizada passados mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista que reconheceu o seu direito ao recebimento das horas extras, incide a prescrição total. Recurso de revista conhecido e não provido (RR-654-40.2020.5.10.0015, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022, g. n.). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que considerou prescrita a pretensão da autora, esclarecendo que a presente reclamatória postula uma indenização reparatória, ante o ato ilícito praticado pelo ex-empregador, aplicando-se, assim, a prescrição bienal ao presente caso. Consignou-se na decisão regional que " a rescisão contratual operou-se em 14/07/2015 e a presente ação foi ajuizada em 17/10/2019 ". A reclamante defende a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Aponta contrariedade à Súmula 327 do TST, violação do art. 114, VI, da Constituição Federal e apresenta arestos a cotejo de tese. Ocorre que o caso dos autos trata de indenização por dano material, não incidindo ao caso a Súmula nº327 do TST, que se refere à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Também não incidem ao caso em tela os demais dispositivos, uma vez que sequer tratam de prazo prescricional e não logram êxito os arestos trazidos a cotejo, ante a inespecificidade com o caso dos autos, sendo o caso de incidência da Súmula nº296, I, do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1081-25.2019.5.09.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate que se trava acerca do pedido de indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos causados pelo ex-empregador, uma vez que as parcelas de natureza salarial não foram integradas à base de cálculo da complementação de aposentadoria, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O Regional manteve a sentença, considerando prescrita a pretensão do autor, esclarecendo que a presente reclamatória não postula uma recomposição da reserva matemática da entidade de previdência fechada, mas uma indenização reparatória, ante o ato ilícito praticado pelo ex-empregador, aplicando-se, assim, a prescrição bienal ao presente caso. Ficou consignado que o contrato de trabalho do autor se extinguiu em 05/12/2013 e ajuizamento da presente ação se deu em 01/03/2021. O reclamante defende a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Aponta contrariedade à Súmula 327 do TST, violação dos artigos 202 da CF, 75 da Lei Complementar 109/2001, 334, I, II, III e IV, 400, §1º, do CPC e apresenta arestos a cotejo de tese. Ocorre que o caso dos autos trata de indenização por dano material, não incidindo ao caso a Súmula nº327 do TST, nem o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, que se referem à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Também não incidem ao caso em tela os demais dispositivos, uma vez que sequer tratam de prazo prescricional e não logram êxito os arestos trazidos a cotejo, ante a inespecificidade com o caso dos autos, sendo o caso de incidência da Súmula nº296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-130-46.2021.5.13.0008, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, g.n.). Esta é a hipótese vertida nos autos, em que o autor ajuizara, em 25/9/2023, a presente ação indenizatória por dano material decorrente de suposto ato ilícito do Banco (p. 27), ao sonegar horas extras que foram reconhecidas como devidas nos autos do proc. 0001213-52.2010.5.10.0013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/3/2013. Esse é o marco inicial (actio nata) para a contagem do prazo prescricional bienal, nos termos dos precedentes acima reproduzidos. Ante ao exposto, embora valendo-me de fundamentação diversa, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição total do direito de ação. [...] (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de prescrição total julgando extinto o processo com resolução de mérito, assente na premissa de que a 'actio nata' da pretensão da parte autora teria ocorrido com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, que reconheceu ao reclamante o direito às horas extras, e que a partir desse momento haveria o início da contagem do prazo prescricional. O autor se aposentou em 1º/09/2010. Em 15/09/2010, o reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo o pagamento de horas extras (fl. 40). A sentença que julgou procedente o referido pedido foi prolatada em 18/10/2010. Após recursos para o TST, o trânsito em julgado ocorreu em 25/03/2013 (fl. 100). O demandante ajuizou uma ação contra a PREVI e o Banco do Brasil, na esfera cível, em 12/02/2016 (fl. 135). A sentença foi proferida em 23/01/2020 (fls. 173/181), condenando o Banco do Brasil e a PREVI. Interposta apelação, foi julgada em 28/08/2021 (fls. 190/217), acolhendo o recurso do Banco do Brasil, reconhecendo a ilegitimidade passiva do reclamado. Interposto recurso especial, lhe foi denegado seguimento (fl. 233) em 09/12/2021. Interposto agravo, foi conhecido o recurso especial do autor, mas lhe foi negado provimento em 28/09/2022 (fl. 244). Opostos embargos de declaração, lhes foi negado provimento em 04/04/2023 (fl. 278). O trânsito em julgado ocorreu em 04/05/2023 (fl. 280). No tocante à prescrição, tratando-se de pedido de reparação civil consubstanciada em indenização por dano material, o prazo prescricional é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Pela teoria da "actio nata", a ciência da lesão ocorreu com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu as horas extras em 25/03/2013, tendo em vista que a aposentadoria ocorreu em data anterior, 02/09/2010. Considerando que o pedido em tela foi também formulado pelo reclamante, na ação revisional ajuizada em 12/02/2016, houve interrupção do prazo prescricional quando do ajuizamento desta, porquanto não decorridos três anos da data do trânsito em julgado daquela ação trabalhista (25/03/2013), voltando a correr em 04/5/2023, com o seu trânsito em julgado, último ato do processo que a interrompeu, nos termos do art. 202, I e parágrafo único, do CC. Assim, ajuizada a presente ação em 21/07/2023, não houve o decurso do prazo de três anos, não há prescrição a ser declarada. Nesse mesmo sentido, cito Precedente desta Eg. Turma de minha lavra: ROT-0000972-57.2023.5.10.0002. Ante o exposto, peço vênia ao i. Relator para dele divergir, a fim de dar provimento ao recurso do reclamante, afastando a prescrição pronunciada na Origem. Não havendo pedido, no recurso, de exame do direito substantivo, devem os autos retornar ao Juízo vestibular para apreciação, como entender de direito. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, vencido o Juiz Relator, dar-lhe provimento, afastando a prescrição pronunciada na Origem. Não havendo pedido, no recurso, de exame do direito substantivo, devem os autos retornar ao juízo vestibular para apreciação, como entender de direito. Tudo nos termos do voto proposto pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Julgamento iniciado em 5/2/2025. Brasília/DF, 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE ZANON

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