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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

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VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis Ferreira Da Costa x Ademar Rocha De Souza e outros

ID: 318202350

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-82.2014.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ADEMAR ROCHA DE SOUZA ADEMAR ROCHA DE SOUZA & CIA LTDA EVA MARQUES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ALISSON DE SOUZA E SILVA

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MARCIO RAMOS

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VANESSA DE OLIVEIRA MISSIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000745-82.2014.5.10.0002 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000745-82.2014.5.10.0002 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: ADEMAR ROCHA DE SOUZA & CIA LTDA, ADEMAR ROCHA DE SOUZA, EVA MARQUES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c22282d proferido nos autos. RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA, CPF: 350.860.253-20 RECLAMADO: ADEMAR ROCHA DE SOUZA & CIA LTDA, CNPJ: 58.191.917/0001-09; ADEMAR ROCHA DE SOUZA, CPF: 916.890.668-49; EVA MARQUES DE SOUSA, CPF: 054.175.768-75 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Larissa Naves e Silva Santos, em 04 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Defiro em parte o requerimento do executado de restituição dos valores penhorados em sua aposentadoria junto ao INSS. Verifico que foram apresentados os cálculos relativos à apuração proporcional das Contribuições previdenciárias em relação ao acordo homologado junto ao CEJUSC. Deste cálculo, ainda não foi dada vista às partes. Desta forma, para evitar arguições de nulidade, abro às partes prazo de 8 dias para vista acerca dos cálculos apresentados no #52719bf. Concomitantemente, considerando que o valor penhora excede o valor a ser recolhido, defiro o requerimento de restituição do saldo remanescente. Considerando que há a quantia de R$1.273,07 em conta judicial, Determino ao Gerente do BB que mantenha o valor de R$185,08 em conta judicial (na mesma conta), transferindo o saldo remanescente existente na conta judicial de número: 4500103380694 para a conta de titularidade do procurador do executado, junto ao Banco Bradesco, Agência: 1621, C/C 0077532-0, Marcio Ramos, CPF nº 142.983.748-90. O Banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 dias úteis, encaminhando os comprovantes ao e-mail svt02.brasilia@trt10.jus.br. Manifestada concordância com os cálculos apresentados ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para efetuar os recolhimentos previdenciários relativos ao acordo firmado. Ainda, oficie-se, COM URGÊNCIA, o INSS, solicitando a interrupção das penhoras no benefício previdenciário do executado Sr. ADEMAR ROCHA DE SOUZA, CPF: 916.890.668-49, uma vez que extinta a presente execução, com a quitação do acordo homologado junto ao CEJUSC. Acaso efetivada nova penhora antes do cumprimento do presente ofício de interrupção de penhoras, o valor deverá ser restituído ao executado por meio de seu procurador na conta informada acima. Cumpra-se. Publique-se. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício. BRASILIA/DF, 05 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA

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Emanuel De Souza Amaral Souto e outros x Igor Pinho Dos Santos

ID: 319541147

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000745-35.2010.8.05.0124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE SOUZA AMARAL SOUTO LILIA CERQUEIRA DE MEIRELLES RAIMUNDO NONATO DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

IGOR PINHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IGOR PINHO DOS SANTOS

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LILIA CERQUEIRA DE MEIRELLES

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EMANUEL DE SOUZA AMARAL SOUTO

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RAIMUNDO NONATO DO SACRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000745-35.2010.8.05.0124 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000745-35.2010.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA AUTOR: ANTONILDES DOS SANTOS Advogado(s): RAIMUNDO NONATO DO SACRAMENTO (OAB:BA13378), EMANUEL DE SOUZA AMARAL SOUTO (OAB:BA48134), LILIA CERQUEIRA DE MEIRELLES (OAB:BA78711) REU: MUNICIPIO DE VERA CRUZ Advogado(s): IGOR PINHO DOS SANTOS (OAB:BA39123) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ANTONILDES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, referente ao pagamento de verbas trabalhistas e licença maternidade, conforme sentença transitada em julgado. A exequente apresentou cálculos atualizados até 29/05/2025, no valor de R$ 32.249,24 (trinta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), devidamente fundamentados na aplicação da taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 e julgamento do Tema 810 do STF. O executado foi devidamente intimado em 10/03/2025 para apresentar impugnação aos cálculos no prazo legal de 30 (trinta) dias, cujo termo final ocorreu em 25/04/2025. Contudo, o ente público permaneceu inerte, não tendo apresentado qualquer manifestação no prazo estabelecido. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Nos termos do art. 525, §1º do CPC, a ausência de impugnação tempestiva implica na preclusão do direito de questionar os valores apresentados pelo exequente. Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em conformidade com as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no valor atualizado de R$ 32.249,24 (trinta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referentes ao principal, correção monetária e juros de mora até 29/05/2025. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente ANTONILDES DOS SANTOS, no valor de R$ 32.249,24, observando-se os dados bancários para depósito indicados no petitório retro, mencionados abaixo: Nome: ANTONILDES DOS SANTOS CPF: 936.337.935-34 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104) Agência: 3785 Conta Poupança: 000804741133-9 Operação: 013 Conforme despacho anterior (ID nº 389770063), os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da causa, devendo ser pagos integralmente ao Dr. RAIMUNDO NONATO DO SACRAMENTO (OAB/BA13.378), tendo em vista a renúncia expressa do Dr. EMANUEL DE SOUZA AMARAL SOUTO. DETERMINO a expedição de RPV em favor do advogado RAIMUNDO NONATO DO SACRAMENTO, no valor correspondente a 20% sobre o valor da causa original (R$ 3.940,16), devidamente atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPARICA/BA, 5 de julho de 2025. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

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Valdomiro Ataide De Souza Junior x Pedro Marcio Silva Carvalho

ID: 317462800

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-15.2015.8.05.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

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VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000745-15.2015.8.05.0268 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000745-15.2015.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXECUTADO: PAULO ALVES FERREIRA DOURADO e outros Advogado(s): VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA36166) EXEQUENTE: SIDNEIA DA SILVA XAVIER Advogado(s): PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO (OAB:BA44123) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por PAULO ALVES DOURADO em desfavor SIDNEIA DA SILVA XAVIER, em razão do "decisum" que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial e condenou a "autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor da causa ao advogado da requerida que contestou o feito", id:141992711. Através de despacho de id:359942608, foi determinada a intimação da Executada para "os termos do art. 523 e seguintes do CPC, pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor da dívida, devidamente atualizada (planilha de ID 204516510)". Em despacho de id:442650895, equivocadamente, determinou-se que a serventia certificasse "de que a oficial de justiça cumpriu o mandado determinado em relação aos executados: PAULO ALVES FERREIRA DOURADO e LUIZ SOARES DE CARVALHO", quando o Sr. PAULO ALVES FERREIRA DOURADO é exequente e não executado, id:204516510. Em assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM, torno sem efeito o despacho de id:442650895 e determino o cumprimento do despacho de id:359942608, devendo a Secretaria providenciar a intimação da Srª. SIDNEIA DA SILVA XAVIER para , nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor da dívida, devidamente atualizada (planilha de ID 204516510), além de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida, sem prejuízo de bloqueio judicial de ativos financeiros da executada. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 quinze dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525, CPC. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/PENHORA, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000745-21.2010.8.05.0064

ID: 317366416

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-21.2010.8.05.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILDO CUNHA DE JESUS JEAN CARLOS MARQUES ROGERIO DA BOA MORTE CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DA BOA MORTE CORREIA

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JAILDO CUNHA DE JESUS

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JEAN CARLOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000745-21.2010.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: Leda Raimunda Araujo Rocha Advogado(s): JEAN CARLOS MARQUES (OAB:SP191799), JAILDO CUNHA DE JESUS (OAB:BA39622), ROGERIO DA BOA MORTE CORREIA (OAB:BA39144) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): DECISÃO Tendo-se em vista a decisão de saneamento proferida ao ID 236781978, bem como, o lapso temporal decorrido desde a mesma, nomeio perito médico deste juízo o Dr. VALDIR CERQUEIRA DE SANT'ANA FILHO, CRM/BA 23.382, revogando a designação anterior. Arbitro os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento na Lei 13.876/2019, art. 1º: "O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [...] §5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo." (grifei). Cientifique-se ao perito que deverá assegurar aos assistentes das partes, eventualmente indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o perito deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia. Notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar data e local da perícia. Com a resposta do perito, intimem-se as partes imediatamente. Nos termos do art. 1º §7º, inciso I da mencionada lei, após o depósito do laudo pelo perito, diligencie a secretaria o pagamento dos honorários periciais junto ao TRF1. Serve a cópia desta decisão, acompanhada da assinatura eletrônica desta Magistrada, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antonio Fabio De Araujo Lopes

ID: 319067478

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Seção Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0001637-07.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO FABIO DE ARAUJO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁTHILA BEZERRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001637-07.2024.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Tamboril - Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará - Requerido: Antonio Fabio de Araujo Lopes - Des. RIC… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001637-07.2024.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Tamboril - Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará - Requerido: Antonio Fabio de Araujo Lopes - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DESAFORAMENTO DEFERIDO.I. DO CASO EM EXAME1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DO RÉU ANTÔNIO FÁBIO DE ARAÚJO LOPES, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0200658-71.2023.8.06.0299, EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL, COM FUNDAMENTO NO COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESAFORAMENTO É NECESSÁRIO PARA GARANTIR A IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO, CONSIDERANDO O FATO DE QUE O RÉU SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE FORTE ATUAÇÃO NA REGIÃO, O QUE PODE ENSEJAR COAÇÃO, INTIMIDAÇÃO E COMPROMETER A ISENÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO HÁ RISCO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA OU SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. CONSTATOU-SE O RISCO REAL DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI EM RAZÃO DA FORTE INFLUÊNCIA DO RÉU NA COMARCA DE TAMBORIL, MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE, POR ESTAR SUPOSTAMENTE VINCULADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE E TEMIDA NA REGIÃO.5. O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO É JUSTIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE E A INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS.6. TANTO O JUÍZO DE ORIGEM COMO A 50ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA APRESENTARAM MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS AO DESLOCAMENTO.IV. DISPOSITIVO7. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO CONHECIDO E PROVIDO, DESLOCANDO O JULGAMENTO PARA A COMARCA DE TAUÁ.TESE DE JULGAMENTO: O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À SEGURANÇA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 427 DO CPP.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 427. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N.º 0001549-66.2024.8.06.0000, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/05/2025; TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N.º 0000745-98.2024.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N.º 0001637-07.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E REQUERIDO ANTÔNIO FÁBIO DE ARAÚJO LOPES.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE)

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Henrique Rodrigues Dos Santos x Afx Combustiveis Ab Ltda e outros

ID: 276168551

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-41.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AFX COMBUSTIVEIS AB LTDA AFX COMBUSTIVEIS SH LTDA FAST CENTER EMPRESARIAL LTDA FAST FUEL SERVICE LTDA FAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR MAGALHAES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000745-41.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000745-41.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: AFX COMBUSTIVEIS AB LTDA E OUTROS (4) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 12/06/2025 10:30 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT). As partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até a assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais abaixo fixadas. A ausência dos litigantes, advogados(as) ou das testemunhas, ou a impossibilidade de acesso destes por problemas com a conexão de internet, importará na aplicação das penalidades acima. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. MARCIA RAQUEL JOSUE CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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Cesar Marcelino x Marcelo Lourenço Santos

ID: 324282562

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076199-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MARCELINO

Polo Passivo:

MARCELO LOURENçO SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076199-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0076199-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076199-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0076199-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): CESAR MARCELINO Agravado(s): Marcelo Lourenço Santos Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0076199-71.2025.8.16.0000 AI (NPU 0000745-40.2024.8.16.0091) da Vara Cível da Comarca de Icaraíma, em que figuram, como Agravante, Cesar Marcelino, como Agravado, Marcelo Lourenço Santos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cesar Marcelino, da decisão (mov. 30.1) que, nos autos da ação de indenização ajuizada contra Marcelo Lourenço Santos, indeferiu seu pedido de assistência judiciária. Em seu recurso, o Agravante argumenta, em síntese, que “os rendimentos líquidos do Agravante demonstram seu enquadramento para concessão de tal benesse, conforme recibo de salário mensal de seq. 9.2” e que “não tem condições financeiras para litigar em judicial, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família”. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo requerido, na forma do art. 1.019, inc. I, do CPC. Deveras, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, EDcl na MC 11.546/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 584). No caso, depreende-se que estão presentes os requisitos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobretudo o perigo da demora, considerando que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diante desse contexto, a manutenção dos efeitos da decisão agravada poderá resultar em graves prejuízos ao processo, motivo pelo qual defiro o efeito suspensivo pleiteado. 4. Oficie-se ao juízo da causa quanto ao efeito suspensivo ora concedido, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual exercício do juízo de retratação ou outros esclarecimentos que considerar necessários. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 (quinze) dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do CPC. 6. Intimem-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Reinaldo Maidana Silva x Aviva Multiservicos Ltda

ID: 262244327

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-55.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO MAIDANA SILVA

Polo Passivo:

AVIVA MULTISERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000745-55.2025.5.12.0030 : REINALDO MAIDANA SILVA : AVIVA MULTISERVICOS LTDA email: cejus… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000745-55.2025.5.12.0030 : REINALDO MAIDANA SILVA : AVIVA MULTISERVICOS LTDA email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone:(48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: REINALDO MAIDANA SILVA Endereço desconhecido Audiência: 10/06/2025 16:45 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83745675096 ID da reunião: 837 4567 5096 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência. A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. WALTER MARIO SASSAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO MAIDANA SILVA

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Silvana Souza x Restaurante E Lanchonete Do Alemao Ltda

ID: 262246348

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-92.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOUZA

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE DO ALEMAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL FLORES SACCOL

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BERATAN LUIZ FRANDALOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000745-92.2025.5.12.0050 : SILVANA SOUZA : RESTAURANTE E LANCHONETE DO ALEMAO LTDA email:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000745-92.2025.5.12.0050 : SILVANA SOUZA : RESTAURANTE E LANCHONETE DO ALEMAO LTDA email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone: (48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: SILVANA SOUZA Endereço desconhecido Audiência: 05/06/2025 14:00 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83893890849 ID da reunião: 838 9389 0849 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência. A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. WALTER MARIO SASSAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA SOUZA

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Cybelle Santos De Jesus e outros x Julia Carolina De Lima Albuquerque e outros

ID: 260350996

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-43.2022.5.06.0122

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CYBELLE SANTOS DE JESUS MARIA EDUARDA LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

JOAO VICENTE JUNGMANN DE GOUVEIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000745-43.2022.5.06.0122 : CYBELLE SANTOS DE JESUS : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000745-43.2022.5.06.0122 : CYBELLE SANTOS DE JESUS : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 2a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, com fundamento nos artigos 769 da CLT; artigos 15, 238, 242, 513, § 2º, inciso I e 841 do CPC, para: PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO. Prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena bloqueio de crédito, penhora e expropriação de bens, o montante discriminado na DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS/CÁLCULOS ANEXOS A SENTENÇA. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento.Não havendo o pagamento ou garantia da execução no prazo legal, será(ão) o(s) devedor(es) incluído(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. PAULISTA/PE, 24 de abril de 2025. ANA PATRICIA DO NASCIMENTO AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

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