Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000745-30.2023.8.26.0242" – Página 1 de 2

Adriana Isabel Namen Giuliano e outros x Adriana Bussinger Namen Abido e outros

ID: 337378117

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000745-31.2014.8.19.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ISABEL NAMEN GIULIANO CLÁUDIA REGINA ALVES DE BRITO TERESA CRISTINA ALVES DE BRITO NAMEN

Polo Passivo:

ADRIANA BUSSINGER NAMEN ABIDO ANTÔNIO CARLOS NAMEN RUIZ FÁTIMA REGINA NAMEN RUIZ JOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN LIBANEZA NAMEN OTONIEL COELHO LARRUBIA RACHID NAMEN SHIRLEY RIBEIRO NAMEN

Apelação

Advogados:

GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTONIEL COELHO LARRUBIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000745-31.2014.8.19.0051 Assunto: Pagamento …

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 322411764

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000745-10.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA LOYOLA

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MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Leonardo Pereira Delgado x Fundacao Oswaldo Aranha

ID: 278218533

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0804814-25.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DELGADO

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO ARANHA

Decisão

Advogados:

DENYS RIBEIRO FURTUNATO

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PRISCILA SILVA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336950502

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0808014-62.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0808014-62.2024.8.19.0011 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de requerimento de alvará formulado por Em segredo de justiça, conforme narrado na petição inicial (id. 125594628) que vem instruída com os documentos que a acompanham. O requerente pretende o levantamento de quantia retida em sua conta vinculada do FGTS junto à CEF, a título de alimentos, por força da rescisão do contrato de trabalho com a empresa AUTO VIACAO SALINEIRAS LTDA, em razão de determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0000745-89.1993.8.19.0011, que tramitou neste juízo. Alega, como causa de pedir, que seus filhos beneficiários da pensão alimentícia atingiram a maioridade e renunciam ao valor bloqueado, conforme termos juntados no id. 135594632. Deferida a gratuidade de justiça no id. 132094697. Determinada a expedição de ofício à CEF no id. 141769813. Respostas da CEF nos ids.154849576 e 155229343. Manifestação da parte autora no id. 15529523. Juntada da íntegra da ação em que fixados os alimentos, id. 210778090. É o relatório. Passo a decidir. A documentação apresentada, bem como a renúncia dos filhos beneficiários dos valores retidos do FGTS do genitor, a título de pensão alimentícia, os quais atingiram a maioridade, conduzem à procedência do pedido. Em face do exposto, ACOLHO o pedido inicial e DEFIRO a expedição de alvará em favor do requerente para recebimento junto à CEF do saldo retido de sua conta do FGTS, no percentual de 30% a título de pensão alimentícia, por força da rescisão do contrato de trabalho com o empregador AUTO VIACAO SALINEIRAS LTDA. como informado pela instituição financeira no id. 155229343. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá constar do alvará que o bloqueio do FGTS foi determinado nos autos do processo livro tombo nº 4296/1993 (: 0000745-89.1993.8.19.0011), que tramitou neste juízo. Despesas processuais pelo requerente, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, expeça-se o competente alvará, autorizada a transferência bancária dos valores para a conta informada no id. 155292523. Cumprido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.I. CABO FRIO, 26 de julho de 2025. LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS Juiz Titular

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Leonardo Pereira Delgado x Fundacao Oswaldo Aranha

ID: 283320721

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0804814-25.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DELGADO

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO ARANHA

Sentença

Advogados:

DENYS RIBEIRO FURTUNATO

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PRISCILA SILVA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ…

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Estado Do Rio De Janeiro x Ana Lucia Duque Estrada Osorio e outros

ID: 311117683

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049810-65.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANA LUCIA DUQUE ESTRADA OSORIO ATILA ANGERMANN SZABO BARBARA ANGERMANN MELMAN CRISTIANAN ANGERMANN MELMAN ESPOLIO DE JOSE DE CASTRO NETTO REP/P/S/INV CARLOS ROBERTO DUQUE ESTRADA DE CASTRO HENRIQUE SERGIO MELMAN IANCEL GHELMAN IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ITALA BELLA GHELMAN JOÃO LUIZ OSÓRIO MARGARETE ANGERMANN MELMAN PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE

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SERGIO CHERMONT DE BRITTO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049810-65.2025.8.19.00…

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Estado Do Rio De Janeiro x Ana Lucia Duque Estrada Osorio e outros

ID: 308109814

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049810-65.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANA LUCIA DUQUE ESTRADA OSORIO ATILA ANGERMANN SZABO BARBARA ANGERMANN MELMAN CRISTIANAN ANGERMANN MELMAN ESPOLIO DE JOSE DE CASTRO NETTO REP/P/S/INV CARLOS ROBERTO DUQUE ESTRADA DE CASTRO HENRIQUE SERGIO MELMAN IANCEL GHELMAN IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ITALA BELLA GHELMAN JOÃO LUIZ OSÓRIO MARGARETE ANGERMANN MELMAN PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO CHERMONT DE BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Roberta Abrantes Dos Santos Silva x Renato Mignot Sant Anna e outros

ID: 293662240

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Região Oceânica- Cartório da 2ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-86.2021.8.19.0212

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ABRANTES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RENATO MIGNOT SANT ANNA RUBENS PESSANHA JÚNIOR

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas -/r/nJuiz Titular do Cartório da 2ª Vara Civel da Regional da Região Oceânica,/r/…

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Roberta Abrantes Dos Santos Silva x Renato Mignot Sant Anna e outros

ID: 294541584

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Região Oceânica- Cartório da 2ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-86.2021.8.19.0212

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ABRANTES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RENATO MIGNOT SANT ANNA RUBENS PESSANHA JÚNIOR

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas -/r/nJuiz Titular do Cartório da 2ª Vara Civel da Regional da Região Oceânica,/r/…

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Estado Do Rio De Janeiro x Ana Lucia Duque Estrada Osorio e outros

ID: 330279476

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049810-65.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANA LUCIA DUQUE ESTRADA OSORIO ATILA ANGERMANN SZABO BARBARA ANGERMANN MELMAN CRISTIANAN ANGERMANN MELMAN ESPOLIO DE JOSE DE CASTRO NETTO REP/P/S/INV CARLOS ROBERTO DUQUE ESTRADA DE CASTRO HENRIQUE SERGIO MELMAN IANCEL GHELMAN IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ITALA BELLA GHELMAN JOÃO LUIZ OSÓRIO MARGARETE ANGERMANN MELMAN PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO CHERMONT DE BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049810-65.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049810-65.2025.8.19.0000 Assunto: Retificação Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0000745-04.2016.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00536035 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IANCEL GHELMAN AGDO: ITALA BELLA GHELMAN AGDO: IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGDO: JOÃO LUIZ OSÓRIO AGDO: ANA LUCIA DUQUE ESTRADA OSORIO AGDO: ESPOLIO DE JOSE DE CASTRO NETTO REP/P/S/INV CARLOS ROBERTO DUQUE ESTRADA DE CASTRO AGDO: HENRIQUE SERGIO MELMAN AGDO: MARGARETE ANGERMANN MELMAN AGDO: ATILA ANGERMANN SZABO AGDO: BARBARA ANGERMANN MELMAN AGDO: CRISTIANAN ANGERMANN MELMAN ADVOGADO: SERGIO CHERMONT DE BRITTO OAB/RJ-082374 ADVOGADO: GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE OAB/RJ-165308 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que manteve decisão anterior em que homologado o valor dos honorários periciais. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decisão agravada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, pois firme a orientação no Superior Tribunal de Justiça quanto a não ser cabível agravo de instrumento face à decisão que homologa os honorários periciais, inexistindo urgência a respaldar o enquadramento na mitigação prevista no REsp 1.696.396/MT (EDcl no REsp n° 2.088.737). Aplicação do Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de a taxatividade mitigada do rol em referência, em caso de urgência no julgamento do agravo de instrumento, não sendo possível aguardar todo o trâmite processual, sob pena de inutilização do recurso. Na espécie, não se constata a referida situação, o que já explicitado no AG no 0032202-93.2021.8.19.0000, interposto contra aquela mesma decisão. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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