Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000745-30.2023.8.26.0242"

Processo nº 0000745-05.2014.4.02.5106

ID: 291286190

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000745-05.2014.4.02.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA

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CLAUDIO HENRIQUES

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MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000745-05.2014.4.02.5106/RJ EXEQUENTE : REGINALDO FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (OAB RJ062374) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENR…

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Processo nº 0003016-66.2009.4.02.5104

ID: 333971164

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003016-66.2009.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARCHTEIN CASTILHO JOSE HENRIQUE CASTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MARCHTEIN CASTILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003016-66.2009.4.02.5104/RJ EMBARGANTE : JOSE HENRIQUE CASTILHO ADVOGADO(A) : RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ122976) EMBARGANTE : ELAINE MARCHTEIN CASTILHO ADVOGADO…

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Processo nº 0000745-48.2013.4.02.5103

ID: 326943157

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-48.2013.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. DE FREITAS

Sentença

Advogados:

MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-48.2013.4.02.5103/RJ EXECUTADO : S. C. DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA (OAB RJ068323) SENTENÇA Conforme informado pelo Exequente, o débito exequend…

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Processo nº 0000745-53.2010.4.02.5103

ID: 309662230

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-53.2010.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIL MON MONTAGENS E SERVICOS REFRATARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA

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ELIZABETH MANHAES AREAS VALLADARES

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MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-53.2010.4.02.5103/RJ EXECUTADO : SIL MON MONTAGENS E SERVICOS REFRATARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO (OAB RJ141979) ADVOGADO(A) : ELIZABETH MA…

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Processo nº 0000745-63.2004.4.02.5103

ID: 324302766

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-63.2004.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO ARCO IRES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA

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EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-63.2004.4.02.5103/RJ EXECUTADO : POSTO ARCO IRES LTDA ADVOGADO(A) : ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB RJ025936) ADVOGADO(A) : EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (OAB RJ117357) …

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Processo nº 0000745-94.2003.4.02.5104

ID: 307557794

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-94.2003.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E INDUSTRIA MODULAR LTDA ELAINE MARCHTEIN CASTILHO JOSE HENRIQUE CASTILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MARCHTEIN CASTILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-94.2003.4.02.5104/RJ EXECUTADO : COMERCIO E INDUSTRIA MODULAR LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ122976) EXECUTADO : ELAINE MARCHTEIN CASTILHO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-94.2003.4.02.5104/RJ EXECUTADO : COMERCIO E INDUSTRIA MODULAR LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ122976) EXECUTADO : ELAINE MARCHTEIN CASTILHO ADVOGADO(A) : RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ122976) EXECUTADO : JOSE HENRIQUE CASTILHO ADVOGADO(A) : RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ122976) DESPACHO/DECISÃO Evento 188, DOC1 : trata-se de requerimento de imediato levantamento da penhora do imóvel compreendido no lote de terra n° 7, da quadra O, situado à Rua Simão da Cunha Gago, Loteamento Jardim Bandeirantes, Volta Redonda, matrícula 38.719 ( evento 122, DOC8 ), cujo auto de penhora se encontra no evento 118, DOC2 , p. 70, tendo em vista o depósito no montante integral do suposto saldo devedor informado pela PFN. Conforme relatado no evento 186, DOC1 , está pendente de solução no caso concreto a possível divergência de informação entre os setores da UNIÃO: de um lado, o contribuinte afirma que o débito foi extinto em razão da quitação do parcelamento, conforme documentos e informação prestada pela Receita Federal; de outro lado, a PFN alega que em seu sistema de cobrança o débito permanece suspenso em razão do parcelamento. Considerando que há bem imóvel penhorado nos autos, e a PFN não se manifestou precisamente sobre a documentação indicativa da quitação, o executado requereu a substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro, na forma do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80. A documentação fornecida pelo executado no evento 188, DOC2 comprova que o depósito foi realizado no montante integral informado pelo próprio sistema da Dívida Ativa, senão vejamos: O executado também fornece a seguinte tela do e-CAC indicando, no CNPJ da executada COMÉRCIO E INDUSTRIA MODULAR LTDA., que todas as parcelas aparecem como quitadas, a restar um saldo de dívida remanescente no valor de R$1,26, cuja guia para quitação não se emite, em virtude de se tratar de quantia irrisória: Pelo exposto, ante os elementos fornecidos pelo executado, e considerando o depósito no montante informado pelo sistema Inscreve Fácil da PFN, DEFIRO o requerimento de substituição da penhora pelo depósito realizado na conta judicial nº 0625.635.00050836-4. OFICIE-SE ao Serviço Notarial e Registral do 1° Ofício de Volta Redonda, determinando-se o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel compreendido no lote de terra n°7, da quadra O, situado à Rua Simão da Cunha Gago, Loteamento Jardim Bandeirantes, Volta Redonda, matrícula 38.719. Sem prejuízo, RENOVE-SE a intimação da UNIÃO, para que se manifeste adequadamente sobre a documentação já carreada aos autos, na forma do despacho do evento 186, DOC1 , e sobre a complementação no evento 188, DOC1 . Prazo: 15 dias. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 0000745-80.2001.4.02.5002

ID: 307486979

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-80.2001.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-80.2001.4.02.5002/ES EXECUTADO : LUIS CLAUDIO FONSECA ADVOGADO(A) : ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO (OAB ES016997) DESPACHO/DECISÃO No evento 197, DOC2 , penhora sobre o i… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-80.2001.4.02.5002/ES EXECUTADO : LUIS CLAUDIO FONSECA ADVOGADO(A) : ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO (OAB ES016997) DESPACHO/DECISÃO No evento 197, DOC2 , penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 47.531 e 47.532, mas tornada sem efeito no evento 222, DOC1 . No evento 235, DOC1 e evento 238, DOC1 , a União requereu o reconhecimento de fraude à execução com relação aos imóveis matriculados sob os nºs 47534, 47533 e 47535 e a penhora os referidos bens. Era o que cabia relatar. Decido. A presente execução tem por objeto as CDA’s 7220100015447, 72 201000155-28, 72701000091-33, 72601000378-73 e 72601000379-54, inscritas em dívida ativa em 26/04/2001. Verifica-se que o imóvel matriculado sob o nº 47.534, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, foi alienado por LUIS CLAUDIO FONSECA , em 01/02/2021 , para NATHALIE DE OLIVEIRA SEQUIM e WALLACE CARLETE FONSECA, os quais alienaram para RESIDENCAL VILA VERDE INCORPORADORA SPE LTDA em 28/06/2022 ( evento 235, DOC2 ). O imóvel matriculado sob o nº 47.533, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, foi alienado por LUIS CLAUDIO FONSECA , em 01/02/2021, para MARCELO SOAVE LIMA e IVANNA MALANQUINI FERREIRA ( evento 235, DOC2 ). O imóvel matriculado sob o nº 47.535, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, foi alienado por LUIS CLAUDIO FONSECA , em 01/02/2021, para DANIELA LIMA MOTA, a qual alienou para RESIDENCAL VILA VERDE INCORPORADORA SPE LTDA em 05/07/2022 ( evento 235, DOC2 ). Alinhando a ocorrência dos fatos à legislação vigente, afere-se que a redação atual do art. 185 do CTN, após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005, assim dispõe: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, p or crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa . (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) No julgamento do REsp nº 1.141.990/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ ficou assentado que: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. O executado LUIS CLAUDIO FONSECA foi citado em 09/10/2018 ( evento 127, DOC21 ) e os imóveis foram alienados em 2021 e 2022, ou seja, após a sua citação. Diante disso, resta caracterizada a fraude à execução com relação à alienação dos imóveis matriculados sob os nºs os 47534, 47533 e 47535. 1 . Expeça-se mandado para: a) penhorar, avaliar, depositar e registrar os imóveis matriculados sob os nºs os 47534, 47533 e 47535, conforme certidões constantes nos evento 235, DOC2 e evento 238, DOC1 e evento 238, DOC1 . b) intimar a RESIDENCAL VILA VERDE INCORPORADORA SPE LTDA na Rua Rosa Ribeiro, nº 37, Bairro Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES desta decisão que decretou a fraude à execução sobre os imóveis a penhora sobre os imóveis matriculados sob os nºs os 47534 e 47535 e a penhora sobre os referidos bens; bem como para, querendo, apresentar embargos de terceiros. c) intimar MARCELO SOAVE LIMA e IVANNA MALANQUINI FERREIRA na Rua Frei Antolin Rodrigues, nº 45, Bairro Otton Marins, Cachoeiro de Itapemirim, desta decisão que decretou a fraude à execução sobre os imóveis a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 47533e a penhora sobre o referido bem; bem como para, querendo, apresentar embargos de terceiros. d) intimar LUIZ CLAUDIO FONSECA na Rua Ludário Fonseca, 33, Arariguaba, Cachoeiro de Itapemirim/Es. 2. Proceda ao desbloqueio dos valores bloqueados no Sisbajud (Ev. 179), por se tratar de valor irrisório.

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