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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 262211516

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000794-66.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOSE ALEXANDRE ZANON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JOSE ALEXANDRE ZANON

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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JULIANA VIEIRA GOMES

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000794-66.2023.5.10.0016 : JOSE ALEXANDRE ZANON E OUTROS (1) : JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000794-66.2023.5.10.0016 : JOSE ALEXANDRE ZANON E OUTROS (1) : JOSE ALEXANDRE ZANON E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000794-66.2023.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: JOSÉ ALEXANDRE ZANON - CPF: 146.985.361-20 ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - OAB: DF0048468 ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - OAB: DF0020120 ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - OAB: DF0036129 ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES - OAB: DF0065089 ADVOGADO: SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - OAB: DF0038809 ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - OAB: DF0015523 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ - OAB: MG192508 ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO - OAB: DF0034841 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NA JUSTIÇA COMUM. REINÍCIO DO PRAZO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que acolheu a prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V) e extinguiu, com resolução de mérito, ação que busca indenização por danos materiais pela não inclusão de horas extras, reconhecidas em demanda trabalhista anterior (trânsito em julgado em 25/03/2013), no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria pago pela entidade de previdência privada (PREVI). O juízo de origem considerou como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da ação trabalhista e não reconheceu a interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação cível anterior com o mesmo objeto (ajuizada em 12/02/2016 e transitada em julgado em 04/05/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V), aplicável à pretensão indenizatória por ausência de reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria, foi interrompida pelo ajuizamento de ação cível anterior com objeto idêntico (art. 202, I, do CC), e se o prazo prescricional somente volta a correr após o trânsito em julgado do processo que causou a interrupção (art. 202, parágrafo único, do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de indenização por dano material, decorrente da ausência de reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho sobre o benefício de complementação de aposentadoria, sujeita-se ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. O marco inicial da contagem do prazo prescricional (*actio nata*), quando a aposentadoria é anterior ao reconhecimento das horas extras, coincide com a data do trânsito em julgado da decisão trabalhista que as deferiu. 5. O ajuizamento de ação judicial anterior com o mesmo objeto, mesmo que na Justiça Comum, interrompe o curso do prazo prescricional (art. 202, I, do CC), desde que proposta antes de consumada a prescrição. 6. Uma vez interrompida a prescrição pelo ajuizamento da ação, o prazo volta a fluir por inteiro somente após o último ato do processo que a interrompeu, que corresponde ao seu trânsito em julgado (art. 202, parágrafo único, do CC). 7. Ajuizada a presente ação (21/07/2023) antes do decurso do prazo prescricional de três anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação cível interruptiva (04/05/2023), afasta-se a prescrição reconhecida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de indenização por danos materiais fundada na ausência de reflexos de horas extras, reconhecidas em ação trabalhista transitada em julgado, sobre benefício de complementação de aposentadoria submete-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), cujo termo inicial (*actio nata*) é a data do trânsito em julgado da referida ação trabalhista. 2. O ajuizamento de ação judicial anterior com idêntico objeto, ainda que na Justiça Comum, constitui causa interruptiva da prescrição (art. 202, I, do CC), cujo prazo volta a fluir por inteiro apenas a partir do trânsito em julgado do processo que a interrompeu (art. 202, parágrafo único, do CC). Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 202, I e parágrafo único, e 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT-0000972-57.2023.5.10.0002. RELATÓRIO O relatório aprovado foi o do Relator: "A EXMA. JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ da 16ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 54a9e1c, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. fb99e74), rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, rejeitou a denunciação à lide, a ilegitimidade passiva, interesse processual, litispendência, coisa julgada e pronunciou a prescrição total da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 487, II, do CPC, na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE ZANON em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID. 9149f7a. O Banco do Brasil interpõe recurso adesivo no ID. da8df82. Contrarrazões pelo Banco reclamado no ID. da8df82 e pelo autor ID. c73f09a. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório" (sic). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário" (sic). 2. MÉRITO Eis o voto apresentado pelo Relator: "1) DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O Juízo de origem acolheu a prejudial de prescrição total da pretensão do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, consoante a seguinte fundamentação: Arguiu o reclamado a prescrição quinquenal total e parcial da pretensão da parte autora. Alegou que a parte autora se aposentou em 2010, data da ciência inequívoca de sua lesão, sendo impertinente a alegação de que a contagem do prazo prescricional dar-se-ia posteriormente. Conforme os dados da exordial, bem como a memória de cálculo de fl. 32, o reclamante se desligou do reclamado e passou a receber o benefício de previdência complementar em 02/09/2010. Em 15/09/2010 a parte autora ingressou com ação trabalhista postulando o pagamento de horas extras. (fl. 40) A r. sentença de procedência foi proferida em 18/10/2010. (fl. 49) Interposto recurso ordinário, foi julgado, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras (fl. 65). Interposto recurso de revista, foi negado seguimento ao recurso em 10/10/2011 (fl. 85) e interposto agravo de instrumento, lhe foi negado provimento em 28/02/2013 (fl. 98). O acórdão do TST transitou em julgado em 25/03/2013 (fl. 100). Iniciada a execução, liquidado o valor da execução, julgados os incidentes, a execução fora extinta em 03/06/2015, data de expedição do alvará respectivo. (fl. 133) O autor ajuizara ação contra a PREVI e o Banco do Brasil, na esfera cível, em 12/02/2016 (fl. 135). A sentença do referido processo foi proferida em 23/01/2020 (fls. 173/181), condenando o Banco do Brasil e a PREVI. Interposta apelação, fora julgada em 28/08/2021 (fls. 190/217), acolhendo o recurso do Banco do Brasil, reconhecendo a ilegitimidade passiva do reclamado. Interposto recurso especial, lhe foi denegado seguimento (fl. 233) em 09/12/2021. Interposto agravo, foi conhecido o recurso especial do autor, mas lhe foi negado provimento em 28/09/2022 (fl. 244). Interpostos embargos de declaração, lhes foi negado provimento em 04/04/2023 (fl. 278). O trânsito em julgado ocorreu em 04/05/2023 (fl. 280). O protesto judicial interposto pela CONTEC, relativo à pretensão de cobrança de indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento da contribuição, à PREVI, sobre as horas extras, fora ajuizado em 24/05/2021 (fls. 573 e seguintes). São essas as datas relevantes para o processo. O prazo prescricional há de ser aferido considerando a alteração contratual lesiva efetiva. Pelo princípio da actio nata, o direito a postular em juízo a supressão ocorrida se deu com a aposentadoria do reclamante, pois tão somente naquele momento ele experimentou uma diminuição no valor de complementação de aposentadoria (art. 189, Código Civil). Por outro vértice, ainda que a lesão tivesse ocorrido quando da ausência de pagamento de horas extras, depreende-se que a parte autora, malgrado titular do direito, não poderia exercitá-lo até a consumação da aposentadoria, por estar pendente condição suspensiva. Nesse sentido, explica o jurista e magistrado Vilson Rodrigues Alves, em obra específica sobre a prescrição: "Havendo violação ao direito de que "A" seja titular, como se passa nas hipótese de ato ilícito absoluto (Código Civil, artigo 186), ou mesmo não havendo tal infringência, como se dá nas hipóteses de dívidas buscáveis (art. 327, primeira parte) sem que o titular do direito vá ao domicílio do devedor reclamar o pagamento, a pretensão de direito material nasce com a possibilidade de exigir-se o conteúdo desse direito material de que ela se irradia, tal qual se frisa, e.g., no Código Civil de Porto Rico, art. 1869. É nesse termo que há nascimento da pretensão e, de regra com ele, ação nascida, actio nata. Antes, não, e qualquer referência seria a ação non dum nata. Dele é que flui e se conta o prazo de prescrição de todas as pretensões condenatórias, pressuposta a inexistência de causa de impedimento de seu curso. No Código Civil, art. 188, I a III, estabelece-se que não corre o lapso de tempo da prescrição se pender condição suspensiva, se não estiver vencido o prazo ou se pender ação de evicção. Ainda que "A" seja titular do direito de crédito, e mesmo de pretensão ao recebimento do valor de seu crédito frente a "B", a pretensão, se é condicionada suspensivamente (Código Civil, art. 125), não pode ser exercitada, ainda. Não há, actio nata. Se não está exaurido o prazo pactuado para o ato-fato jurídico do pagamento a "A" por "B", não tem "A", ainda, pretensão contra "B". Não há, também aí, actio nata" (Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. 3a ed. Campinas, Servanda, 2006. pp. 568. Grifei). Com a devida vênia, não é possível compreender que a pretensão nasceu ("actio nata") com a decisão do Col. STJ no Resp 1.312.736-RS. A decisão do Col. STJ não constituiu direitos. Inclusive, muitos anos antes dessa decisão trabalhadores do Banco do Brasil já ajuizavam ações contra o empregador, postulando indenização pela redução do valor da complementação de aposentadoria, ou ainda, postulavam a revisão da complementação de aposentadoria, perante a entidade de previdência complementar, em razão de majoração dos rendimentos deferida em ação trabalhista. A decisão do Col. STJ, ainda que alvissareira no aspecto de trazer segurança jurídica a tema tão controverso, não foi a geradora do direito da obreira. Por outro vértice, com a devida vênia, discordo do entendimento de que o direito da parte autora tenha surgido com o deferimento do pedido de horas extras em juízo. Isso porque, mais uma vez, o deferimento judicial não é constitutivo do direito, mas tão somente declaratório dele, e condenatório ao pagamento das diferenças pecuniárias correspondentes. No entanto, em consulta aos acórdãos do e. Tribunal Regional da 10ª Região, percebo que tem prevalecido - ainda que o tema continue em construção -, o entendimento de que a prescrição, em casos semelhantes, teria fluxo inicial a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito às horas extras, fluindo a partir daí o prazo de 2 (dois) anos para o trabalhador ingressar com a ação judicial postulando a indenização, pelo ex-empregador, correspondente ao prejuízo na diminuição do valor de complementação de aposentadoria. Nesse sentido, peço vênia para transcrever as seguintes ementas - os grifos são deste Juízo: (...) 6. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Emerge, do artigo 189 do Código Civil, a teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo prescricional se inicia no momento em que o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. No caso em exame, o trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito do autor às horas extras e reflexos somente ocorreu em maio de 2021. Nessa esteira de raciocínio, não há incidência de prescrição total(...)" (NÚMERO CNJ: 0000170-75.2022.5.10.0008, REDATOR: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST, DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/08/2023). (...) PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. Embora a ação que reconheceu as horas extras tenha transitado em julgado em 2/6/2014, o presente caso tem a peculiaridade de que a reclamante se encontrava com o contrato ativo, logo, não recebia proventos de aposentadoria. A lesão do direito da reclamante teve início com a aposentadoria em 5/4/2022, quando a complementação que lhe foi paga não observou as horas extras deferidas em juízo. Reconhecida a actio nata em 5/4/2022 e ajuizada a ação em 13/10/2022, não há falar em prescrição bienal ou quinquenal(...)" (NÚMERO CNJ: 0000866-72.2022.5.10.0021, REDATOR: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/06/2023). "(...) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ação anteriormente ajuizada, a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido, e não a partir da publicação ou do trânsito em julgado da decisão do STJ sobre o Tema 955 (REsp 1312736/RS), e muito menos a partir da aposentação do Autor. Precedentes da Turma. No caso dos autos, tendo em vista que entre a actio nata e o ajuizamento da presente ação não decorreram mais de 2 (dois) anos e inexistindo pretensões pecuniárias anteriores à aposentação do Autor (em 30/12/2018), acertada a r. sentença ao rejeitar as prejudiciais de prescrição total e parcial arguidas pelo Reclamado (...)" (NÚMERO CNJ: 0000220-96.2021.5.10.0021, REDATOR: DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/07/2022). Por questão de segurança jurídica, curvo-me a esse entendimento, ou seja, no sentido de que a actio nata da pretensão da parte autora teria ocorrido com o trânsito em julgado da sentença, proferida na fase de conhecimento, que lhe reconheceu o direito às horas extras, e que a partir desse momento haveria o início da contagem do prazo prescricional. Não é possível acolher o entendimento de que a parcela seria imprescritível ou sujeita à prescrição meramente parcial, por estar vinculada a complementação de aposentadoria. Se de fato é correto afirmar que as pretensões previdenciárias se sujeitam à prescrição meramente parcial, e não à total, no caso concreto a pretensão da autora é trabalhista, voltada ao ex-empregador e decorrente do contrato de trabalho. Aliás, se assim não fosse, sequer este Juízo teria competência para apreciá-la. Da mesma sorte, não há se falar que houve suspensão da prescrição durante o curso do julgamento no Col. STJ, pois eventual suspensão ali determinada se dirigiu aos processos cíveis, e de revisão do benefício de complementação de aposentaria, ajuizados contra a instituição de previdência complementar. O Col. STJ não suspendeu - até porque não poderia fazê-lo -, os processos trabalhistas contra o empregador. Isso posto, se a r. sentença que deferiu horas extras à parte reclamante transitou em 25/03/2013, ela teria até 25/03/2015 para ingressar com a ação judicial trabalhista, sendo que o fez apenas em 12/02/2016, ainda que perante o Juízo incompetente. (Juízo Cível) Saliente-se que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pela CONTEC não beneficia o autor. A prescrição já havia se consumado quando do ajuizamento desse protesto, em 2021. Não obstante, o Sindicato dos Bancários de Brasília está filiado à CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, e não à Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC). Essa informação está constante do próprio portal do Sindicato dos Bancários de Brasília/DF, onde consta a logomarca da CONTRAF (https://bancariosdf.com.br/portal/estrategia/ ) e também no portal da CONTRAF na internet (http://contrafcut.org.br/entidades-filiadas). Observo, também, que as normas coletivas celebradas pela CONTRAF com o Banco do Brasil contêm a assinatura do Sindicato dos Bancários de Brasília ou o seu nome (por exemplo, fls. 1320). A prescrição prevista no texto constitucional tem como fundamento o princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, caput, da CF. Evita a eternização das discussões, valoriza a firmeza e previsibilidade das relações sociais, fortalece a possibilidade de as pessoas planejarem o futuro. De outro vértice, com a prescrição se elide ou se atenua a possibilidade de uma prestação jurisdicional insegura em decorrência do revolvimento de fatos por demais antigos. Por todo o exposto, acolho a arguição de prescrição total da pretensão do reclamante, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).(p. 2367-2372, g. n.). Em suas razões recursais, o autor sustenta a inexistência de prescrição total, argumentando que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação revisional em 12/02/2016 e voltado a correr em 04/05/2023, a partir do trânsito em julgado, contando o prazo de cinco anos, razão pela qual entende não haver prescrição a ser pronunciada. Analiso. A r. sentença que reconheceu o direito às horas extras transitou em julgado no dia 25/3/2013 (p. 101), tendo o autor logrado receber o alvará decorrente da liquidação da referida sentença no dia 3/6/2015 (p. 135). No juízo cível, o autor ajuizara, em 12/2/2016, ação revisional contra a PREVI e o BANCO DO BRASIL, pedindo o recálculo do benefício previdenciário, com a inclusão das horas extras deferidas na referida reclamação trabalhista (p. 136-156). A MM. 21ª Vara Cível de Brasília reconheceu o direito vindicado (p. 174-183), assentando em sua parte dispositiva a seguinte conclusão: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido encaminhado contra os requeridos. Condeno a PREVI a revisar os benefícios concedidos ao autor (benefício principal) conforme a integração no salário de participação das horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista e a pagar as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial relativamente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% a contar da interpelação. De outro lado, condeno o Banco a aportar o excedente à contribuição patronal necessária ao resgate do valor do benefício revisado, considerando o seu valor conforme a projeção de recolhimentos tempestivos das contribuições. Liquidação por procedimento comum, de acordo com os parâmetros delineados na fundamentação. Fica resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Metade das custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelos requeridos. Outra metade das custas e honorários no percentual de 10% da diferença entre o pedido e a condenação, pelo (s) autor (es). Com o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intime-se. (p. 182, g. n.) Após o julgamento da apelação, perante o Eg. TJDFT, e o recurso especial, perante o Col. STJ, aludida sentença transitou em julgado no dia 4/5/2023 (p. 281). Portanto, resta examinar qual seria o prazo da actio nata, se o do trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito às horas extras (25/3/2013) ou do trânsito em julgado do processo cível que assegurou a integração destas aos proventos de aposentadoria (4/5/2023). De acordo com a jurisprudência do Col. TST, o prazo prescricional a ser observado é o da data em que reconhecido o direito às horas extras na sentença trabalhista. Cito, a título de fundamentação, os seguintes precedentes daquele Col. Sodalício, com os quais comungo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA. A discussão cinge-se em saber qual a prescrição incidente ao pedido de indenização por danos materiais, formulado pela reclamante, em razão da ausência de inclusão, na base de cálculo do benefício de aposentadoria, das horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Ao que se percebe do acórdão regional, a presente reclamação foi ajuizada (em 10/8/2018), há mais de quatro anos após a extinção do contrato de emprego (em janeiro/2014), e mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (em 14/12/2012), apresentando-se, a princípio, efetivamente prescrita a pretensão obreira. Vale ressaltar que o caso dos autos trata de indenização por dano material, não se enquadrando à hipótese da Súmula 327 do TST, pois esta se refere à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Da mesma forma, incólume o art. 189 do CC, pois a decisão do STJ no Tema 955, em 16/8/2018, relativa à possibilidade de inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista, não é capaz de postergar o termo inicial da prescrição total bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF, mormente o fato de que, in casu, repita-se, o pedido é de indenização por danos materiais ante o ato ilícito praticado pelo ex-empregador. Agravo de instrumento não provido. (Processo:Ag-AIRR - 344-64.2020.5.10.0005, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Publicação: 30/09/2022, g. n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - ACTIO NATA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HORAS EXTRAS - RECOLHIMENTO PARA PREVI - PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. Trata-se de controvérsia em que se questiona a actio nata para contagem do prazo prescricional de pedido de indenização por danos materiais decorrente da ausência de inclusão, na base de cálculo da aposentadoria, de horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. 2. Incide a prescrição total, uma vez decorridos mais de dois anos entre o ajuizamento da presente reclamação e o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista que reconheceu o direito ao recebimento das horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo:RRAg - 319-03.2020.5.10.0021, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 30/09/2022, g. n.). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA. A discussão dos autos cinge-se em saber qual a prescrição incidente ao pedido de indenização por danos materiais, formulado pela reclamante, em razão da ausência de inclusão, na base de cálculo da sua aposentadoria, das horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição total, à hipótese, fundamentando que a ação foi ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da reclamação trabalhista proposta anteriormente, por meio da qual foi reconhecido o direito à autora das horas extras prestadas na contratualidade. A autora defende que seu interesse de agir surgiu apenas com o julgamento pelo STJ do Tema 955, em 16/8/2018, por meio do qual se definiu a competência desta Justiça Especializada para julgamento de pedidos de complementação de aposentadoria em face do órgão pagador do benefício. Todavia, ao contrário do que alega, o interesse de agir não surgiu com o julgamento do Tema 955 pelo STJ, mas com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista anterior que reconheceu o seu direito às horas extras pleiteadas. Nesse momento a autora teve ciência de que as horas extras deferidas implicariam alteração nos valores do benefício da aposentadoria complementar. Nesse contexto, tendo esta reclamação sido ajuizada passados mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista que reconheceu o seu direito ao recebimento das horas extras, incide a prescrição total. Recurso de revista conhecido e não provido (RR-654-40.2020.5.10.0015, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022, g. n.). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que considerou prescrita a pretensão da autora, esclarecendo que a presente reclamatória postula uma indenização reparatória, ante o ato ilícito praticado pelo ex-empregador, aplicando-se, assim, a prescrição bienal ao presente caso. Consignou-se na decisão regional que " a rescisão contratual operou-se em 14/07/2015 e a presente ação foi ajuizada em 17/10/2019 ". A reclamante defende a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Aponta contrariedade à Súmula 327 do TST, violação do art. 114, VI, da Constituição Federal e apresenta arestos a cotejo de tese. Ocorre que o caso dos autos trata de indenização por dano material, não incidindo ao caso a Súmula nº327 do TST, que se refere à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Também não incidem ao caso em tela os demais dispositivos, uma vez que sequer tratam de prazo prescricional e não logram êxito os arestos trazidos a cotejo, ante a inespecificidade com o caso dos autos, sendo o caso de incidência da Súmula nº296, I, do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1081-25.2019.5.09.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate que se trava acerca do pedido de indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos causados pelo ex-empregador, uma vez que as parcelas de natureza salarial não foram integradas à base de cálculo da complementação de aposentadoria, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O Regional manteve a sentença, considerando prescrita a pretensão do autor, esclarecendo que a presente reclamatória não postula uma recomposição da reserva matemática da entidade de previdência fechada, mas uma indenização reparatória, ante o ato ilícito praticado pelo ex-empregador, aplicando-se, assim, a prescrição bienal ao presente caso. Ficou consignado que o contrato de trabalho do autor se extinguiu em 05/12/2013 e ajuizamento da presente ação se deu em 01/03/2021. O reclamante defende a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Aponta contrariedade à Súmula 327 do TST, violação dos artigos 202 da CF, 75 da Lei Complementar 109/2001, 334, I, II, III e IV, 400, §1º, do CPC e apresenta arestos a cotejo de tese. Ocorre que o caso dos autos trata de indenização por dano material, não incidindo ao caso a Súmula nº327 do TST, nem o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, que se referem à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Também não incidem ao caso em tela os demais dispositivos, uma vez que sequer tratam de prazo prescricional e não logram êxito os arestos trazidos a cotejo, ante a inespecificidade com o caso dos autos, sendo o caso de incidência da Súmula nº296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-130-46.2021.5.13.0008, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, g.n.). Esta é a hipótese vertida nos autos, em que o autor ajuizara, em 25/9/2023, a presente ação indenizatória por dano material decorrente de suposto ato ilícito do Banco (p. 27), ao sonegar horas extras que foram reconhecidas como devidas nos autos do proc. 0001213-52.2010.5.10.0013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/3/2013. Esse é o marco inicial (actio nata) para a contagem do prazo prescricional bienal, nos termos dos precedentes acima reproduzidos. Ante ao exposto, embora valendo-me de fundamentação diversa, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição total do direito de ação. [...] (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de prescrição total julgando extinto o processo com resolução de mérito, assente na premissa de que a 'actio nata' da pretensão da parte autora teria ocorrido com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, que reconheceu ao reclamante o direito às horas extras, e que a partir desse momento haveria o início da contagem do prazo prescricional. O autor se aposentou em 1º/09/2010. Em 15/09/2010, o reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo o pagamento de horas extras (fl. 40). A sentença que julgou procedente o referido pedido foi prolatada em 18/10/2010. Após recursos para o TST, o trânsito em julgado ocorreu em 25/03/2013 (fl. 100). O demandante ajuizou uma ação contra a PREVI e o Banco do Brasil, na esfera cível, em 12/02/2016 (fl. 135). A sentença foi proferida em 23/01/2020 (fls. 173/181), condenando o Banco do Brasil e a PREVI. Interposta apelação, foi julgada em 28/08/2021 (fls. 190/217), acolhendo o recurso do Banco do Brasil, reconhecendo a ilegitimidade passiva do reclamado. Interposto recurso especial, lhe foi denegado seguimento (fl. 233) em 09/12/2021. Interposto agravo, foi conhecido o recurso especial do autor, mas lhe foi negado provimento em 28/09/2022 (fl. 244). Opostos embargos de declaração, lhes foi negado provimento em 04/04/2023 (fl. 278). O trânsito em julgado ocorreu em 04/05/2023 (fl. 280). No tocante à prescrição, tratando-se de pedido de reparação civil consubstanciada em indenização por dano material, o prazo prescricional é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Pela teoria da "actio nata", a ciência da lesão ocorreu com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu as horas extras em 25/03/2013, tendo em vista que a aposentadoria ocorreu em data anterior, 02/09/2010. Considerando que o pedido em tela foi também formulado pelo reclamante, na ação revisional ajuizada em 12/02/2016, houve interrupção do prazo prescricional quando do ajuizamento desta, porquanto não decorridos três anos da data do trânsito em julgado daquela ação trabalhista (25/03/2013), voltando a correr em 04/5/2023, com o seu trânsito em julgado, último ato do processo que a interrompeu, nos termos do art. 202, I e parágrafo único, do CC. Assim, ajuizada a presente ação em 21/07/2023, não houve o decurso do prazo de três anos, não há prescrição a ser declarada. Nesse mesmo sentido, cito Precedente desta Eg. Turma de minha lavra: ROT-0000972-57.2023.5.10.0002. Ante o exposto, peço vênia ao i. Relator para dele divergir, a fim de dar provimento ao recurso do reclamante, afastando a prescrição pronunciada na Origem. Não havendo pedido, no recurso, de exame do direito substantivo, devem os autos retornar ao Juízo vestibular para apreciação, como entender de direito. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, vencido o Juiz Relator, dar-lhe provimento, afastando a prescrição pronunciada na Origem. Não havendo pedido, no recurso, de exame do direito substantivo, devem os autos retornar ao juízo vestibular para apreciação, como entender de direito. Tudo nos termos do voto proposto pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Julgamento iniciado em 5/2/2025. Brasília/DF, 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Gisela Vitoria Dos Santos Nascimento x 50.275.094 Ousmane Diop

ID: 277073580

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000972-65.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

50.275.094 OUSMANE DIOP

Acórdão

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000972-65.2024.5.06.0024 RECORRENTE: GISE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000972-65.2024.5.06.0024 RECORRENTE: GISELA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRIDO: 50.275.094 OUSMANE DIOP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000972-65.2024.5.06.0024 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE :GISELA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRIDA : OUSMANE DIOP ADVOGADOS : ALINE BRUNO RIBEIRO; FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. 2. Precisam, portanto, restar provados, nos autos, cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. 3. É de se considerar que era da autora o ônus da prova, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, Digesto Processual Cível de 2015, c/c o 818 da CLT. E, desse ônus, não se desincumbiu. Apelo não provido, no ponto. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela GISELA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Recife/PE (ID nº. 144ddac), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela ora recorrente contra OUSMANE DIOP. Em suas razões recursais (ID nº. 0a67223), a autora defende a existência de "período laborado sem registro na CTPS", reputando a necessidade de reconhecimento "da relação de emprego", desde 22.11.2022, com "pagamento de todas as verbas trabalhistas correspondentes ao período não registrado". Chama a atenção para "a confissão expressa do reclamado na contestação, que admitiu que a reclamante prestou serviços antes do registro formal" (inclusive em "07 meses ininterruptos"); para "a confissão do preposto em audiência, que declarou categoricamente que a única diferença entre os períodos antes e depois do registro era a ausência de anotação na CTPS"; para "a prática de pagamento semanal, conforme declarado pelo próprio preposto do Reclamado, o que demonstra uma relação de trabalho contínua e subordinada, afastando a tese de trabalho eventual ou intermitente"; para o fato de "que os pagamentos eram feitos tanto via PIX quanto em espécie". Remete ao "princípio da primazia da realidade" e à disciplina dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015. Protesta pela percepção de extraordinárias (assim consideradas as horas sobejantes "à oitiva diária e à 44ª semanal", bem como as decorrentes da "supressão do intervalo intrajornada"), com reflexos, fazendo menção aos registros de ponto adunados ao feito e à prova oral. Almeja a "rescisão indireta" do liame, mormente pela "recusa reiterada em corrigir o registro da CTPS da Reclamante com a data real de admissão" ("o empregador insistiu em manter a data errada na CTPS"), assentindo "que a ausência de anotação da CTPS e a recusa patronal em corrigir a irregularidade configuram falta grave apta a ensejar a rescisão indireta, conforme prevê o artigo 483, alínea "d", da CLT, a imediaticidade não é requisito formal", daí entender devidas as "verbas rescisórias" consequentes dessa forma de ruptura. Intenta "indenização por danos morais", "diante da conduta abusiva da Reclamada e dos prejuízos causados à reclamante". Persegue "auxílio alimentação", relativamente aos "meses em que a reclamante estava laborando de forma clandestina". Pondera que, sendo reconhecido "o vínculo empregatício desde 22/11/2022", e deferidas as parcelas requeridas no apelo, devem os cálculos ser retificados. Pede provimento. A ré apresentou contrarrazões (ID nº. 5d0792f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do período clandestino. Da existência (ou não) de vínculo empregatício. Irretocável, a conclusão tecida pelo Magistrado a quo (ID nº. 144ddac): "Do período clandestino A autora alega ter laborado na função de vendedora desde 22/11/2022, sem registro formal em sua CTPS, sendo que a anotação somente ocorreu em 16/07/2024. O réu, em contestação, negou a prestação de serviços de forma contínua antes da formalização do contrato, sustentando que a reclamante laborou de maneira intermitente. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício, deve-se observar o disposto no art. 3º, da CLT, que diz que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Desta feita, a relação deve ser pessoal, pois o empregado não se pode fazer substituir por outrem; não eventual, eis que exige prestação contínua; subordinada, haja vista que empregado e empregador estão em pedestais distintos; e remunerada, porque todo trabalho merece sua contraprestação. Desobedecidos quaisquer desses requisitos, inexistente se define o vínculo laboral, ainda que comprovada a efetiva prestação de serviços, porque existem outros contratos que envolvem o dispêndio de labor sem caracterizarem o liame empregatício. O jurista mineiro Maurício Godinho Delgado nos ensina que "a prestação de serviços é o contrato mediante o qual uma pessoa se compromete a realizar ou mandar realizar uma ou mais tarefas para outrem, sob a imediata direção do próprio prestador e mediante uma retribuição material especificada" Alice Monteiro de Barros, in "Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 2005, pág. 290 leciona que: "A qualificação, em concreto, de uma determinada relação como de trabalho subordinado ou autônomo poderá ser difícil e controvertida, principalmente as hipóteses que se situam na chamada 'zona grise', isto é, zona cinzenta ou fronteiriça habitada por trabalhadores que tanto poderão ser enquadrados como empregados quanto como autônomos, fora da órbita do Direito do Trabalho. A jurisprudência tem sustentado que a questão deverá ser resolvida em face das circunstâncias específicas de cada caso concreto." Dúvidas quanto à natureza da relação jurídica existente têm que ser dirimidas pela análise dos aspectos fáticos resultantes da prova colhida, pois à configuração da relação de emprego importa, preponderantemente, a realidade fática evidenciada a despeito de quaisquer formalidades que venham a rotular a prestação dos serviços. Fator preponderante na distinção entre o contrato de trabalho e os contratos afins é a posição jurídica do devedor dos serviços em face do credor, visto que, não raro, traços de pessoalidade, da não-eventualidade e da onerosidade aparecem, com maior ou menor intensidade, nos demais contratos de prestação de serviços. É, pois, da essência do contrato de trabalho a existência de um estado de dependência jurídica em que permanece o prestador de serviços, do qual decorrem o poder de comando e direção do empregador e a consequente obrigação do empregado de submeter-se às ordens recebidas. Ora, o Princípio da Primazia da Realidade do festejado autor uruguaio Américo Plá Rodriguez dispõe que deve haver prevalência daquilo que acontece na realidade e não daquilo que existe na forma - documento. Para o mestre Maurício Godinho Delgado in " Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 5ª edição, pág. 208: "O princípio da primazia da realidade sobre a forma (chamado ainda de princípio do contrato realidade) amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transparece a verdade (art. 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002). No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de 'uso' - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transporte no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio do contrato realidade autoriza, assim, por exemplo, a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação). O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista". Alice Monteiro de Barros in "Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 2005, pág. 173 também nos informa que: "O princípio da primazia da realidade significa que as relações jurídico-trabalhistas se definem pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Despreza-se a ficção jurídica" O princípio da primazia da realidade, embora comumente utilizado para declarar a existência do vínculo empregatício, deve ser aplicado pelo operador jurídico não apenas para beneficiar o polo ativo da demanda, mas sim para buscar a verdade real. Para a caracterização do vínculo de emprego, necessária a presença simultânea de todos os requisitos constantes nos arts. 2º e 3º, da CLT, quais sejam: A continuidade, eventualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação. A pessoalidade é o elemento exigente de que a prestação do trabalho se dê pelo próprio contratado, não podendo este transferir esse dever para outra pessoa. "A relação jurídica pactuada - Ou efetivamente cumprida - Deve ser, desse modo, 'intuitu personae' com respeito ao prestador de serviços, que não poderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 2. ED. São Paulo: Ltr, 2003, p. 289/290). A jurisprudência trabalhista é pacifica no sentido de que, admitida a prestação de serviço, mas de forma autônoma, a parte reclamada atrai para si o ônus de evidenciar o fato impeditivo do direito do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. De acordo com os comprovantes de recebimento de PIX (fls. 55/170) houve pagamento nos meses de: - Novembro/2022: 22/11 (R$ 50,00), 26/11 (R$ 40,00), 27/11 (R$ 30,00), 28/11 (R$ 12,00), 30/11 (R$ 25,00) - Dezembro/2022: 01/12 (R$ 25,00), 06/12 (R$ 40,00), 10/12 (R$ 200,00), 11/12 (R$ 15,00 e 50,00) 21/12 (R$ 180,00), 24/12 (R$ 300,00), 30/12 (R$ 20,00), 31/12 (R$ 350,00) - Janeiro/2023: 10/01 (R$ 10,00), 14/1 (R$ 200,00), 21/1 (R$ 200,00), 28/1 (R$ 200,00) - Fevereiro/2023: 04/2 (R$ 200,00), 05/2 (R$ 70,00), 09/2 (R$ 50,00), 10/2 (R$ 150,00), 11/2 (R$ 250,00), 12/2 (R$ 50,00), 17/2 (R$ 100,00 e 150,00) - Março/2023: 04/3 (R$ 220,00), 10/3 (R$ 70,00), 11/03 (R$ 70,00 e 100,00) - Novembro/2023: 04/11 (R$ 250,00), 11/11 (R$ 325,00), 12/11 (R$ 70,00), 14/11 (R$ 454,21, 70,00 e 15,00), 18/11 (R$ 450,00), 22/11 (R$ 10,50), 23/11 (R$ 15,00), 25/11 (R$ 500,00), 26/11 (R$ 60,00) - Dezembro/2023: 01/12 (R$ 475,00), 02/12 (R$ 400,00), 05/12 (R$ 60,00 v. fls. 88 e 98), 06/12 (R$ 505,00), 08/12 (R$ 20,00), 09/12 (R$ 350,00), 10/12 (R$ 70,00), 12/12 (R$ 350,00 e 7,00), 13/12 (R$ 30,00), 14/12 (R$ 5,00 e 10,00), 16/12 (R$ 350,00), 21/12 (R$ 15,50), 23/12 (R$ 700,00), 29/12 (R$ 5,00), 30/12 (R$ 25,00) - Janeiro/2024: 10/01 (R$ 200,00), 13/01 (R$ 314,00), 17/01 (R$ 10,00), 19/01 (R$ 18,00), 20/01 (R$ 300,00), 24/01 (R$ 14,00), 27/01 (R$ 300,00) - Fevereiro/2024: 07/2 (R$ 10,80), 08/2 (R$ 10,00) Abril/2024: 16/04 (R$ 45,00), 20/04 (R$ 250,00), 27/04 (R$ 150,00) - Maio/2024: 02/5 (R$ 16,00), 04/05 (R$ 300,00), 06/05 (R$ 20,00), 11/05 (R$ 300,00), 13/5 (R$ 90,00), 18/05 (R$ 300,00), 25/05 (R$ 200,00), 26/05 (R$ 100,00), 30/05/2024 (R$ 262,00), 26/05/2024 (R$ 300,00) - Junho/2024: 01/06/2024 (R$ 300,00), 08/06/2024 (R$ 300,00), 15/06/2024 (R$ 300,00), 22/06/2024 (R$ 60,00), 23/06/2024 (R$ 170,00) e 29/06/2024 (R$ 500,00, 14,00 e R$ 8,60), - Julho/2024: 02/7 (R$ 20,00), 04/7 (R$ 5,00), 06/7 (R$ 235,00), 10/7 (R$ 10,00), )11/07/2024 (R$ 150,00); 13/07/2024 (R$ 450,00), 15/7 (R$ 5,00), 19/7 (R$ 10,00), 21/07/2024 (R$ 200,00), 24/7 (R$ 20,00), 25/7 (R$ 20,00) e 27/07/2024 (R$ 300,00); - Agosto/2024: 01/08/2024 (R$ 150,00), 03/08/2024 (R$ 300,00), 10/8 (R$ 10,00), 12/8 (R$ 12,00), 15/8 (R$ 380,00), 16/8 (R$ 70,00) e 31/08 (R$ 736,18). Tais pagamentos foram feitos em valores diversos e com meses sem haver qualquer comprovação como de abril a outubro de 2023, o que reforça a tese patronal no sentido de prestação de serviços eventuais, havendo uma continuidade do pagamento a partir de maio/2024. Nos períodos anteriores, havia pagamento, mas sem uma constância, corroborando a alegação da ré de que os pagamentos eram por dia. Desta feita, havia prestação de serviços desde 11/2022, mas de forma eventual, o que afasta o reconhecimento do período clandestino a partir desta data. Outrossim, reconheço a existência de labor clandestino a partir de maio de 2024 de acordo com os comprovantes de pagamento. Reconhece-se o vínculo no período desde 01/05/2024, com a consequente retificação da data de admissão" (sic). (assinalações da Vara) Entrementes, observado o princípio da non reformatio in pejus, in casu não se observa a presença de vínculo empregatício, antes de 01.05.2024, a dar respaldo à tese obreira. Admitida a prestação de serviços, pela ré (empresa individual), mas negado o liame empregatício (relativamente ao alegado interregno clandestino), incumbia à mesma o ônus probandi correlato (exegese analógica dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015). Nessa linha, esta Turma já pôde esclarecer, sob idêntica relatoria (Processo nº. (RO) 0001914-40.2015.5.06.0145; julgamento em 09.04.2018), mutatis mutandis: "In casu, considerando-se os termos da inicial e da contestação, competia à demandada fazer prova dos fatos impeditivos dos direitos postulados na exordial, à luz do disposto nos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC. Esta, a propósito, é a posição defendida, à unanimidade, pelos processualistas trabalhistas nacionais, no exame dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, do Código de Processo Civil, incidente à espécie, por força do artigo 769, do já referido Diploma Obreiro, no que pertine à distribuição do ônus da prova, sendo, do autor, os fatos constitutivos do direito e, do réu, os fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pelo demandante, de conformidade com os ensinamentos doutrinários a seguir transcritos: Em face do estado atual dos estudos processuais, o art. 818 da CLT ("A prova das alegações incumbe à parte que as fizer") deve ser entendido de acordo com o art. 373 do CPC: "O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (Wilson de Souza Campos Batalha, Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, Volume II, fls. 84/85 e 89) "O ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito. Em outras palavras, se o reclamante sustenta um que determinado fato (fato constitutivo) ocorreu, desse fato lhe nascendo um direito, - cumpre-lhe demonstrar o que alegou, salvo se o reclamado o admitir. Se o reclamado, reconhecendo o fato constitutivo, alegar outro que obste a que o primeiro produza efeitos, temporária ou definitivamente, o ônus da prova será do reclamado"(Cristovão Piragibe Tostes Malta, Prática do Processo Trabalhista, 21ª Edição, fls.281). Por seu turno, a iterativa jurisprudência das Cortes Trabalhistas não discrepa na exegese dos dispositivos legais acima invocados, sendo uníssona no sentido de que cabe ao réu o encargo probatório dos fatos impeditivos do direito do autor, consoante arestos abaixo alinhados: "Ônus da prova. Em relação onde se pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e a empresa alega fato impeditivo, qual seja a prestação de serviço autônomo, é desta o ônus probatório de tal alegação. Revista conhecida e provida" (Ac. TST 1ª Turma (RR 5229/87), Rel. Min. José Carlos da Fonseca, Diário Oficial da União de 30/9/88)". "Relação de emprego. Ônus da prova. Reconhecida a prestação de serviços, é do empregador o ônus de provar que esta atividade não era permanente, pois fato impeditivo ao direito do reclamante. Não evidenciada a eventualidade, deve ser reconhecido o vínculo laboral" (A.c unânime, TRT 9ª Região, 2ª Turma (RO 1353/88), Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho, Diário da Justiça do Paraná de 11/1/89)". (grifos na origem) Sob tal premissa, na hipótese sub judice, o cotejo fático-probatório (fazendo prevalecer o princípio da primazia da realidade) está em desalinho com a relação empregatícia pretendida pela recorrente (ao menos antes de 01.05.2024, repita-se), havendo elementos de prova que evidenciam a natureza eventual do pacto (no mínimo, mais se aproximando de tal). É que, a despeito da irresignação obreira, por ocasião da assentada instrutória (ID nº. 84cdbab), o empresário individual (estrangeiro, destaque-se), conquanto reconhecendo a identidade do exercício de atividades da autora, antes e após a anotação da CTPS, trouxe à evidência (o que se extrai), quanto ao período pré-anotação, o grau de liberdade da mesma (quanto a horários e comparecimento/assiduidade) - vide os fragmentos "nunca trabalhou em minha loja direto", "quero trabalhar de novo", "dois meses, três meses, casa", bem como a alusão a solicitação da acionante no sentido de passar a "trabalhar direto", então passando a contar com CTPS assinada -, não se confundindo com a relação de emprego, sem que se possa falar em pretensa confissão (alegação obreira). Quanto ao mais: antes da assinatura da CTPS, além de incontroverso, o dispêndio semanal (a princípio, melhor se relacionando com o enlace "eventual", sabe-se), e de os pagamentos presentes nos fólios expressarem dada descontinuidade/inconstância (corroborando-se a explanação do Juízo de Piso), a única testificante inquirida (Sr. Marcos Souza) consignou a forma de labor no período sem registro: de modo eventual (comparecendo, a reclamante, por "períodos"; "quinze dias" presente, depois "não vindo mais"). Convicção, em suma (o conteúdo da prova oral, cotejado com as demais provas presentes nos autos, e afirmações tecidas no curso processual, levam a tanto), que se compatibiliza com a ideia de trabalho sob demanda (esporadicamente), durante a época que a empresa passou a estabelecer seu negócio (a princípio, sem maior formalização jurídica). Inexistente, anteriormente a 01.05.2024, a relação empregatícia - ficando negadas, naturalmente, as verbas envoltas de tal período. Provimento negado. Da jornada de trabalho. Em concreto, novamente, incólume, o pronunciamento do Sentenciante (ID nº. 144ddac): "Dos pedidos vinculados à jornada laboral A reclamante alega que trabalhava das 08h às 19h, em de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho que, na hipótese dos autos, não depende a apreciação da matéria de cartões de ponto, eis que acordo com o § 2º, do artigo 74, Consolidado, não estava o demandado obrigada a manter registro de jornada em razão da empresa ter menos de vinte empregados, conforme a sua atual redação. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à obreira cabia a prova de suas alegações de labor extraordinário, a teor do disposto no artigo 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não houve qualquer prova, no particular. Assim, à míngua de comprovação de labor em sobrejornada IMPROCEDEM os pedidos das letras "i" e "j" do rol petitório.". (sic). (marcações da VT) É de se dizer, sem desapego ao início da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (intitulada de "reforma trabalhista"), que, no tema (jornada de trabalho), in casu, não estava obrigada a empresa a juntar quaisquer registros de ponto (mercê da dicção do art. 74, §2º, da CLT, considerando não possuir mais de vinte empregados), tendo permanecido com a trabalhadora o ônus probatório (arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015). Ocorre que desse encargo não se desincumbiu a contento. É que, ainda que se despreze que, em audiência de instrução (ID nº. 84cdbab), o empresário individual e a testemunha ouvida não indicaram jornada excessiva, atendo-se ao único documento (cartão de ponto de agosto/2024) constante dos fólios (ID nº. 1d04063), certo é que conquanto este traga apontamentos não exatamente correspondentes à jornada trilhada na defesa, vinga a lição de que, em sede de impugnação (ID nº. 2a7d5cf), a parte autora, mesmo por amostragem, não explicitou/elucidiu (oportunidade para tanto), a existência de eventuais diferenças (no caso, de extraordinárias/intervalares, à vista das propaladas anotações de ponto) pendentes de quitação (para efeito de se fulminar, sobremaneira, a presunção de compensação e/ou dispêndio), não sendo papel do Julgador perquirir provas em proveito da parte. Nada a prover. Da indenização por danos morais. A demandante busca indenização por danos morais. Vide a exposição do Juízo de Piso, no que se cuida (ID nº. 144ddac): "Do assédio moral O município de São Paulo, que através da Lei Municipal nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, destinada aos servidores municipais, conceituou assédio moral como "todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços" (art. 1º, parágrafo único). O dispositivo transcrito encerra simetria com a descrição e definição de assédio moral dada pelos especialistas no assunto, razão pela qual, embora destinada aos servidores municipais da cidade de São Paulo, pode ser perfeitamente aproveitada pelo Direito do Trabalho, diante da ausência de legislação federal a respeito e ausência de incompatibilidade com seus princípios. As conclusões dos estudiosos é que a humilhação - sentimento de ser ofendido, menosprezado, rebaixado, inferiorizado, constrangido e ultrajado pelo outro; de sentir-se magoado, revoltado, envergonhado, indignado e com raiva -, impinge de forma sub-reptícia profundos danos à saúde do trabalhador, pois a humilhação causa dor, tristeza e sofrimento, revelando-se uma das formas mais poderosas de violência sutil nas relações organizacionais, que atinge principalmente os empregados doentes e as mulheres. Prosseguindo, se o uso irregular das prerrogativas hierárquicas e de autoridade pode desaguar na degradação deliberada das condições de trabalho, desestabilizando a relação da vítima com a empresa, com prejuízos práticos e psicológicos para o trabalhador e a organização, não percamos de vista, como contraponto, o princípio bilateral da execução de boa-fé que rege o contrato de trabalho. Este princípio implica para o empregado o dever de diligência, obediência e fidelidade e para o empregador a obrigação de pagar o salário ajustado; de dar trabalho e condições para a execução normal de sua prestação. De um lado temos a obrigação do empregado de se deixar dirigir pelo empregador, segundo os fins que este se propõe alcançar no campo da atividade econômica; de outro, a faculdade do empregador utilizar-se da força de trabalho do empregado, no interesse do empreendimento cujos riscos assumiu. Conceituado o assédio moral e definidos os parâmetros de sua caracterização, passa-se à análise fática. O dever de indenizar pressupõe não só a conduta lesiva por parte do agente (ato ilícito), mas também a efetivação do dano à vítima e, ainda, a existência do nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido. Assim, o ônus de provar a existência da ação geradora do suposto dano é da autora (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC) e do mesmo não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente já que nenhuma prova foi produzida, no particular. Inexistem nos autos elementos que apontem no sentido de a parte autora ter sido exposta a situação humilhante ou constrangedora, ou mesmo sofrimento psicológico. IMPROCEDE" (sic). (realces da VT) Não cabe modificação. Vale destacar a lição de Guilherme Caputo Bastos, publicada na Revista Ltr de fevereiro de 2005, sob o título de DANO MORAL: TUDO TEM PREÇO, pág. 69-02/171, que assim define o dano moral: "toda e qualquer lesão proveniente de ato ilícito perpetrado por terceiro, que venha a atingir os valores magnânimos, juridicamente tutelados, de uma determinada pessoa, causando-lhe, contra sua vontade, prejuízos de ordem imaterial e sem conteúdo econômico, mas que podem materializar-se, economicamente, de forma reflexa. Dentro desse contexto, faz-se importante ressaltar que a materialização do prejuízo de ordem econômica torna-se perfeitamente vislumbrada quando o dano malfere, por exemplo, a reputação de um bom profissional, abalando a sua imagem-atributo, com conseqüente cancelamento de celebração de contratos. Relevante, pois, neste diapasão, professar que uma pessoa tanto pode ser lesada no que tem, como no que é. Essa constatação, que embasou a formulação da Teoria das Dívidas de Valor, constituiu-se num verdadeiro avanço para o mundo jurídico, porquanto fomentou o raciocínio de que a lesão aos valores imateriais, inerentes à personalidade humana, não obstante a evidente destituição de conteúdo econômico, mereciam a devida reparação, pois, nas palavras de Ihering, ..."a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso, enfim, que sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira". (grifou-se) A proteção à dignidade, honra, intimidade e à imagem das pessoas, garantindo-se indenização correspondente ao dano sofrido, encontra-se assegurada no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, que rezam: "Art. 5º. V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados, nos autos, cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. O Código Civil de 2002, aplicável, subsidiariamente, ao Direito do Trabalho (art. 8º CLT), no parágrafo único do artigo 927, dispõe que haverá obrigação, de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses previstas em lei, expressamente, ou quando a atividade, normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo, implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse passo, é de se considerar que era da autora, o ônus da prova, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, Digesto Processual Cível de 2015, c/c o 818 da CLT. E, desse ônus, não se desincumbiu. A rigor, o único testigo ouvido (Sr. Marcos Souza, assentada instrutória sob ID nº. 84cdbab) expressou, sim, que o trato entre o empresário individual e a reclamante era de amizade, sem que tenha presenciado qualquer atitude desabonadora por parte daquele. Não provejo. Da alegação de rescisão indireta e seus desdobramentos. Eis o deslinde do Juízo Originário, aqui (ID nº. 144ddac): "Da rescisão indireta Entende-se por rescisão indireta, segundo a melhor doutrina, a despedida advinda de situações irregulares criadas pelo empregador contra o empregado ou o descumprimento contratual por parte daquele. A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve refletir um ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. De acordo com Maurício Godinho Delgado in "Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 3ª edição, págs. 1214/1215 e 1217/1218: "Porém, no campo da rescisão indireta, os requisitos da 'imediaticidade da insurgência obreira' e do 'perdão tácito' devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao do empregador: afinal, este tem os decisivos poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser muito contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustente e de sua família. A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão de perdão tácito pelo trabalhador. É claro que não se pode imaginar que um único ato faltoso, embora grave, ocorrido anos atrás, sem insurgência obreira, não possa mais tempos depois, conferir suporte a consistente pleito de rescisão indireta. Em tal caso, a falta de imediaticidade e o perdão tácito atuaram em desfavor do empregado." (...) "O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada por determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a justa causa prevista na alínea 'd' do art. 483 da Consolidação Trabalhista. Há entendimento restritivo, que sustenta que somente as estipulações oriundas do contrato mesmo é que se enquadrariam no tipo jurídico ora examinado. Como bem apontado por Wagner Giglio, este entendimento, minoritário na doutrina e jurisprudência, não pode prevalecer: as obrigações contratuais 'decorrem tanto das normas de natureza imperativa como das de caráter dispositivo, posto que as duas espécies integram o contrato de trabalho". Como visto linhas acima, não restaram demonstrados os motivos ensejadores da rescisão indireta, já que não foi reconhecido o assédio moral e a jornada alongada. Sendo certo que o período de cerca de dois meses sem registro não deve ser considerado grave o suficiente para afetar a relação laboral" (destaques da VT). Mais uma vez, inalteráveis, as razões entabuladas na primeira instância. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta (art. 483, da CLT - tese da vestibular), a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa. Noutros termos, a rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes. Na hipótese, todavia, o cotejo fático-probatório não revela situação passível de enquadramento na disciplina do art. 483 Consolidado. Ora, ratificando-se o excerto sobredito enunciando "que o período de cerca de dois meses sem registro não deve ser considerado grave o suficiente para afetar a relação laboral", denota-se que as apontadas falhas empresarias atreladas à jornada de trabalho e ao assédio moral sequer existiram (como visto mais acima); sem que haja respaldo à concessão das verbas rescisórias redundantes de tal tipo de desligamento. Provimento que se nega. Do auxílio-alimentação. Dos cálculos. Esvaziadas, as pretensões em ênfase, à vista das conclusões expostas nos tópicos precedentes (porque calcado, o auxílio-alimentação, no período sem vinculação empregatícia reconhecida; e fulcrada, a retificação contábil, no acobertamento das postulações recursais que findaram negadas). Nada a reformar. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. O Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto da Exma. Desembargadora Relatora pelas conclusões. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO

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Gisela Vitoria Dos Santos Nascimento x 50.275.094 Ousmane Diop

ID: 277073595

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000972-65.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

50.275.094 OUSMANE DIOP

Acórdão

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000972-65.2024.5.06.0024 RECORRENTE: GISE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000972-65.2024.5.06.0024 RECORRENTE: GISELA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRIDO: 50.275.094 OUSMANE DIOP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000972-65.2024.5.06.0024 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE :GISELA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRIDA : OUSMANE DIOP ADVOGADOS : ALINE BRUNO RIBEIRO; FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. 2. Precisam, portanto, restar provados, nos autos, cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. 3. É de se considerar que era da autora o ônus da prova, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, Digesto Processual Cível de 2015, c/c o 818 da CLT. E, desse ônus, não se desincumbiu. Apelo não provido, no ponto. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela GISELA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Recife/PE (ID nº. 144ddac), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela ora recorrente contra OUSMANE DIOP. Em suas razões recursais (ID nº. 0a67223), a autora defende a existência de "período laborado sem registro na CTPS", reputando a necessidade de reconhecimento "da relação de emprego", desde 22.11.2022, com "pagamento de todas as verbas trabalhistas correspondentes ao período não registrado". Chama a atenção para "a confissão expressa do reclamado na contestação, que admitiu que a reclamante prestou serviços antes do registro formal" (inclusive em "07 meses ininterruptos"); para "a confissão do preposto em audiência, que declarou categoricamente que a única diferença entre os períodos antes e depois do registro era a ausência de anotação na CTPS"; para "a prática de pagamento semanal, conforme declarado pelo próprio preposto do Reclamado, o que demonstra uma relação de trabalho contínua e subordinada, afastando a tese de trabalho eventual ou intermitente"; para o fato de "que os pagamentos eram feitos tanto via PIX quanto em espécie". Remete ao "princípio da primazia da realidade" e à disciplina dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015. Protesta pela percepção de extraordinárias (assim consideradas as horas sobejantes "à oitiva diária e à 44ª semanal", bem como as decorrentes da "supressão do intervalo intrajornada"), com reflexos, fazendo menção aos registros de ponto adunados ao feito e à prova oral. Almeja a "rescisão indireta" do liame, mormente pela "recusa reiterada em corrigir o registro da CTPS da Reclamante com a data real de admissão" ("o empregador insistiu em manter a data errada na CTPS"), assentindo "que a ausência de anotação da CTPS e a recusa patronal em corrigir a irregularidade configuram falta grave apta a ensejar a rescisão indireta, conforme prevê o artigo 483, alínea "d", da CLT, a imediaticidade não é requisito formal", daí entender devidas as "verbas rescisórias" consequentes dessa forma de ruptura. Intenta "indenização por danos morais", "diante da conduta abusiva da Reclamada e dos prejuízos causados à reclamante". Persegue "auxílio alimentação", relativamente aos "meses em que a reclamante estava laborando de forma clandestina". Pondera que, sendo reconhecido "o vínculo empregatício desde 22/11/2022", e deferidas as parcelas requeridas no apelo, devem os cálculos ser retificados. Pede provimento. A ré apresentou contrarrazões (ID nº. 5d0792f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do período clandestino. Da existência (ou não) de vínculo empregatício. Irretocável, a conclusão tecida pelo Magistrado a quo (ID nº. 144ddac): "Do período clandestino A autora alega ter laborado na função de vendedora desde 22/11/2022, sem registro formal em sua CTPS, sendo que a anotação somente ocorreu em 16/07/2024. O réu, em contestação, negou a prestação de serviços de forma contínua antes da formalização do contrato, sustentando que a reclamante laborou de maneira intermitente. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício, deve-se observar o disposto no art. 3º, da CLT, que diz que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Desta feita, a relação deve ser pessoal, pois o empregado não se pode fazer substituir por outrem; não eventual, eis que exige prestação contínua; subordinada, haja vista que empregado e empregador estão em pedestais distintos; e remunerada, porque todo trabalho merece sua contraprestação. Desobedecidos quaisquer desses requisitos, inexistente se define o vínculo laboral, ainda que comprovada a efetiva prestação de serviços, porque existem outros contratos que envolvem o dispêndio de labor sem caracterizarem o liame empregatício. O jurista mineiro Maurício Godinho Delgado nos ensina que "a prestação de serviços é o contrato mediante o qual uma pessoa se compromete a realizar ou mandar realizar uma ou mais tarefas para outrem, sob a imediata direção do próprio prestador e mediante uma retribuição material especificada" Alice Monteiro de Barros, in "Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 2005, pág. 290 leciona que: "A qualificação, em concreto, de uma determinada relação como de trabalho subordinado ou autônomo poderá ser difícil e controvertida, principalmente as hipóteses que se situam na chamada 'zona grise', isto é, zona cinzenta ou fronteiriça habitada por trabalhadores que tanto poderão ser enquadrados como empregados quanto como autônomos, fora da órbita do Direito do Trabalho. A jurisprudência tem sustentado que a questão deverá ser resolvida em face das circunstâncias específicas de cada caso concreto." Dúvidas quanto à natureza da relação jurídica existente têm que ser dirimidas pela análise dos aspectos fáticos resultantes da prova colhida, pois à configuração da relação de emprego importa, preponderantemente, a realidade fática evidenciada a despeito de quaisquer formalidades que venham a rotular a prestação dos serviços. Fator preponderante na distinção entre o contrato de trabalho e os contratos afins é a posição jurídica do devedor dos serviços em face do credor, visto que, não raro, traços de pessoalidade, da não-eventualidade e da onerosidade aparecem, com maior ou menor intensidade, nos demais contratos de prestação de serviços. É, pois, da essência do contrato de trabalho a existência de um estado de dependência jurídica em que permanece o prestador de serviços, do qual decorrem o poder de comando e direção do empregador e a consequente obrigação do empregado de submeter-se às ordens recebidas. Ora, o Princípio da Primazia da Realidade do festejado autor uruguaio Américo Plá Rodriguez dispõe que deve haver prevalência daquilo que acontece na realidade e não daquilo que existe na forma - documento. Para o mestre Maurício Godinho Delgado in " Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 5ª edição, pág. 208: "O princípio da primazia da realidade sobre a forma (chamado ainda de princípio do contrato realidade) amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transparece a verdade (art. 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002). No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de 'uso' - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transporte no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio do contrato realidade autoriza, assim, por exemplo, a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação). O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista". Alice Monteiro de Barros in "Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 2005, pág. 173 também nos informa que: "O princípio da primazia da realidade significa que as relações jurídico-trabalhistas se definem pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Despreza-se a ficção jurídica" O princípio da primazia da realidade, embora comumente utilizado para declarar a existência do vínculo empregatício, deve ser aplicado pelo operador jurídico não apenas para beneficiar o polo ativo da demanda, mas sim para buscar a verdade real. Para a caracterização do vínculo de emprego, necessária a presença simultânea de todos os requisitos constantes nos arts. 2º e 3º, da CLT, quais sejam: A continuidade, eventualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação. A pessoalidade é o elemento exigente de que a prestação do trabalho se dê pelo próprio contratado, não podendo este transferir esse dever para outra pessoa. "A relação jurídica pactuada - Ou efetivamente cumprida - Deve ser, desse modo, 'intuitu personae' com respeito ao prestador de serviços, que não poderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 2. ED. São Paulo: Ltr, 2003, p. 289/290). A jurisprudência trabalhista é pacifica no sentido de que, admitida a prestação de serviço, mas de forma autônoma, a parte reclamada atrai para si o ônus de evidenciar o fato impeditivo do direito do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. De acordo com os comprovantes de recebimento de PIX (fls. 55/170) houve pagamento nos meses de: - Novembro/2022: 22/11 (R$ 50,00), 26/11 (R$ 40,00), 27/11 (R$ 30,00), 28/11 (R$ 12,00), 30/11 (R$ 25,00) - Dezembro/2022: 01/12 (R$ 25,00), 06/12 (R$ 40,00), 10/12 (R$ 200,00), 11/12 (R$ 15,00 e 50,00) 21/12 (R$ 180,00), 24/12 (R$ 300,00), 30/12 (R$ 20,00), 31/12 (R$ 350,00) - Janeiro/2023: 10/01 (R$ 10,00), 14/1 (R$ 200,00), 21/1 (R$ 200,00), 28/1 (R$ 200,00) - Fevereiro/2023: 04/2 (R$ 200,00), 05/2 (R$ 70,00), 09/2 (R$ 50,00), 10/2 (R$ 150,00), 11/2 (R$ 250,00), 12/2 (R$ 50,00), 17/2 (R$ 100,00 e 150,00) - Março/2023: 04/3 (R$ 220,00), 10/3 (R$ 70,00), 11/03 (R$ 70,00 e 100,00) - Novembro/2023: 04/11 (R$ 250,00), 11/11 (R$ 325,00), 12/11 (R$ 70,00), 14/11 (R$ 454,21, 70,00 e 15,00), 18/11 (R$ 450,00), 22/11 (R$ 10,50), 23/11 (R$ 15,00), 25/11 (R$ 500,00), 26/11 (R$ 60,00) - Dezembro/2023: 01/12 (R$ 475,00), 02/12 (R$ 400,00), 05/12 (R$ 60,00 v. fls. 88 e 98), 06/12 (R$ 505,00), 08/12 (R$ 20,00), 09/12 (R$ 350,00), 10/12 (R$ 70,00), 12/12 (R$ 350,00 e 7,00), 13/12 (R$ 30,00), 14/12 (R$ 5,00 e 10,00), 16/12 (R$ 350,00), 21/12 (R$ 15,50), 23/12 (R$ 700,00), 29/12 (R$ 5,00), 30/12 (R$ 25,00) - Janeiro/2024: 10/01 (R$ 200,00), 13/01 (R$ 314,00), 17/01 (R$ 10,00), 19/01 (R$ 18,00), 20/01 (R$ 300,00), 24/01 (R$ 14,00), 27/01 (R$ 300,00) - Fevereiro/2024: 07/2 (R$ 10,80), 08/2 (R$ 10,00) Abril/2024: 16/04 (R$ 45,00), 20/04 (R$ 250,00), 27/04 (R$ 150,00) - Maio/2024: 02/5 (R$ 16,00), 04/05 (R$ 300,00), 06/05 (R$ 20,00), 11/05 (R$ 300,00), 13/5 (R$ 90,00), 18/05 (R$ 300,00), 25/05 (R$ 200,00), 26/05 (R$ 100,00), 30/05/2024 (R$ 262,00), 26/05/2024 (R$ 300,00) - Junho/2024: 01/06/2024 (R$ 300,00), 08/06/2024 (R$ 300,00), 15/06/2024 (R$ 300,00), 22/06/2024 (R$ 60,00), 23/06/2024 (R$ 170,00) e 29/06/2024 (R$ 500,00, 14,00 e R$ 8,60), - Julho/2024: 02/7 (R$ 20,00), 04/7 (R$ 5,00), 06/7 (R$ 235,00), 10/7 (R$ 10,00), )11/07/2024 (R$ 150,00); 13/07/2024 (R$ 450,00), 15/7 (R$ 5,00), 19/7 (R$ 10,00), 21/07/2024 (R$ 200,00), 24/7 (R$ 20,00), 25/7 (R$ 20,00) e 27/07/2024 (R$ 300,00); - Agosto/2024: 01/08/2024 (R$ 150,00), 03/08/2024 (R$ 300,00), 10/8 (R$ 10,00), 12/8 (R$ 12,00), 15/8 (R$ 380,00), 16/8 (R$ 70,00) e 31/08 (R$ 736,18). Tais pagamentos foram feitos em valores diversos e com meses sem haver qualquer comprovação como de abril a outubro de 2023, o que reforça a tese patronal no sentido de prestação de serviços eventuais, havendo uma continuidade do pagamento a partir de maio/2024. Nos períodos anteriores, havia pagamento, mas sem uma constância, corroborando a alegação da ré de que os pagamentos eram por dia. Desta feita, havia prestação de serviços desde 11/2022, mas de forma eventual, o que afasta o reconhecimento do período clandestino a partir desta data. Outrossim, reconheço a existência de labor clandestino a partir de maio de 2024 de acordo com os comprovantes de pagamento. Reconhece-se o vínculo no período desde 01/05/2024, com a consequente retificação da data de admissão" (sic). (assinalações da Vara) Entrementes, observado o princípio da non reformatio in pejus, in casu não se observa a presença de vínculo empregatício, antes de 01.05.2024, a dar respaldo à tese obreira. Admitida a prestação de serviços, pela ré (empresa individual), mas negado o liame empregatício (relativamente ao alegado interregno clandestino), incumbia à mesma o ônus probandi correlato (exegese analógica dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015). Nessa linha, esta Turma já pôde esclarecer, sob idêntica relatoria (Processo nº. (RO) 0001914-40.2015.5.06.0145; julgamento em 09.04.2018), mutatis mutandis: "In casu, considerando-se os termos da inicial e da contestação, competia à demandada fazer prova dos fatos impeditivos dos direitos postulados na exordial, à luz do disposto nos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC. Esta, a propósito, é a posição defendida, à unanimidade, pelos processualistas trabalhistas nacionais, no exame dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, do Código de Processo Civil, incidente à espécie, por força do artigo 769, do já referido Diploma Obreiro, no que pertine à distribuição do ônus da prova, sendo, do autor, os fatos constitutivos do direito e, do réu, os fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pelo demandante, de conformidade com os ensinamentos doutrinários a seguir transcritos: Em face do estado atual dos estudos processuais, o art. 818 da CLT ("A prova das alegações incumbe à parte que as fizer") deve ser entendido de acordo com o art. 373 do CPC: "O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (Wilson de Souza Campos Batalha, Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, Volume II, fls. 84/85 e 89) "O ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito. Em outras palavras, se o reclamante sustenta um que determinado fato (fato constitutivo) ocorreu, desse fato lhe nascendo um direito, - cumpre-lhe demonstrar o que alegou, salvo se o reclamado o admitir. Se o reclamado, reconhecendo o fato constitutivo, alegar outro que obste a que o primeiro produza efeitos, temporária ou definitivamente, o ônus da prova será do reclamado"(Cristovão Piragibe Tostes Malta, Prática do Processo Trabalhista, 21ª Edição, fls.281). Por seu turno, a iterativa jurisprudência das Cortes Trabalhistas não discrepa na exegese dos dispositivos legais acima invocados, sendo uníssona no sentido de que cabe ao réu o encargo probatório dos fatos impeditivos do direito do autor, consoante arestos abaixo alinhados: "Ônus da prova. Em relação onde se pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e a empresa alega fato impeditivo, qual seja a prestação de serviço autônomo, é desta o ônus probatório de tal alegação. Revista conhecida e provida" (Ac. TST 1ª Turma (RR 5229/87), Rel. Min. José Carlos da Fonseca, Diário Oficial da União de 30/9/88)". "Relação de emprego. Ônus da prova. Reconhecida a prestação de serviços, é do empregador o ônus de provar que esta atividade não era permanente, pois fato impeditivo ao direito do reclamante. Não evidenciada a eventualidade, deve ser reconhecido o vínculo laboral" (A.c unânime, TRT 9ª Região, 2ª Turma (RO 1353/88), Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho, Diário da Justiça do Paraná de 11/1/89)". (grifos na origem) Sob tal premissa, na hipótese sub judice, o cotejo fático-probatório (fazendo prevalecer o princípio da primazia da realidade) está em desalinho com a relação empregatícia pretendida pela recorrente (ao menos antes de 01.05.2024, repita-se), havendo elementos de prova que evidenciam a natureza eventual do pacto (no mínimo, mais se aproximando de tal). É que, a despeito da irresignação obreira, por ocasião da assentada instrutória (ID nº. 84cdbab), o empresário individual (estrangeiro, destaque-se), conquanto reconhecendo a identidade do exercício de atividades da autora, antes e após a anotação da CTPS, trouxe à evidência (o que se extrai), quanto ao período pré-anotação, o grau de liberdade da mesma (quanto a horários e comparecimento/assiduidade) - vide os fragmentos "nunca trabalhou em minha loja direto", "quero trabalhar de novo", "dois meses, três meses, casa", bem como a alusão a solicitação da acionante no sentido de passar a "trabalhar direto", então passando a contar com CTPS assinada -, não se confundindo com a relação de emprego, sem que se possa falar em pretensa confissão (alegação obreira). Quanto ao mais: antes da assinatura da CTPS, além de incontroverso, o dispêndio semanal (a princípio, melhor se relacionando com o enlace "eventual", sabe-se), e de os pagamentos presentes nos fólios expressarem dada descontinuidade/inconstância (corroborando-se a explanação do Juízo de Piso), a única testificante inquirida (Sr. Marcos Souza) consignou a forma de labor no período sem registro: de modo eventual (comparecendo, a reclamante, por "períodos"; "quinze dias" presente, depois "não vindo mais"). Convicção, em suma (o conteúdo da prova oral, cotejado com as demais provas presentes nos autos, e afirmações tecidas no curso processual, levam a tanto), que se compatibiliza com a ideia de trabalho sob demanda (esporadicamente), durante a época que a empresa passou a estabelecer seu negócio (a princípio, sem maior formalização jurídica). Inexistente, anteriormente a 01.05.2024, a relação empregatícia - ficando negadas, naturalmente, as verbas envoltas de tal período. Provimento negado. Da jornada de trabalho. Em concreto, novamente, incólume, o pronunciamento do Sentenciante (ID nº. 144ddac): "Dos pedidos vinculados à jornada laboral A reclamante alega que trabalhava das 08h às 19h, em de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho que, na hipótese dos autos, não depende a apreciação da matéria de cartões de ponto, eis que acordo com o § 2º, do artigo 74, Consolidado, não estava o demandado obrigada a manter registro de jornada em razão da empresa ter menos de vinte empregados, conforme a sua atual redação. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à obreira cabia a prova de suas alegações de labor extraordinário, a teor do disposto no artigo 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não houve qualquer prova, no particular. Assim, à míngua de comprovação de labor em sobrejornada IMPROCEDEM os pedidos das letras "i" e "j" do rol petitório.". (sic). (marcações da VT) É de se dizer, sem desapego ao início da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (intitulada de "reforma trabalhista"), que, no tema (jornada de trabalho), in casu, não estava obrigada a empresa a juntar quaisquer registros de ponto (mercê da dicção do art. 74, §2º, da CLT, considerando não possuir mais de vinte empregados), tendo permanecido com a trabalhadora o ônus probatório (arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015). Ocorre que desse encargo não se desincumbiu a contento. É que, ainda que se despreze que, em audiência de instrução (ID nº. 84cdbab), o empresário individual e a testemunha ouvida não indicaram jornada excessiva, atendo-se ao único documento (cartão de ponto de agosto/2024) constante dos fólios (ID nº. 1d04063), certo é que conquanto este traga apontamentos não exatamente correspondentes à jornada trilhada na defesa, vinga a lição de que, em sede de impugnação (ID nº. 2a7d5cf), a parte autora, mesmo por amostragem, não explicitou/elucidiu (oportunidade para tanto), a existência de eventuais diferenças (no caso, de extraordinárias/intervalares, à vista das propaladas anotações de ponto) pendentes de quitação (para efeito de se fulminar, sobremaneira, a presunção de compensação e/ou dispêndio), não sendo papel do Julgador perquirir provas em proveito da parte. Nada a prover. Da indenização por danos morais. A demandante busca indenização por danos morais. Vide a exposição do Juízo de Piso, no que se cuida (ID nº. 144ddac): "Do assédio moral O município de São Paulo, que através da Lei Municipal nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, destinada aos servidores municipais, conceituou assédio moral como "todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços" (art. 1º, parágrafo único). O dispositivo transcrito encerra simetria com a descrição e definição de assédio moral dada pelos especialistas no assunto, razão pela qual, embora destinada aos servidores municipais da cidade de São Paulo, pode ser perfeitamente aproveitada pelo Direito do Trabalho, diante da ausência de legislação federal a respeito e ausência de incompatibilidade com seus princípios. As conclusões dos estudiosos é que a humilhação - sentimento de ser ofendido, menosprezado, rebaixado, inferiorizado, constrangido e ultrajado pelo outro; de sentir-se magoado, revoltado, envergonhado, indignado e com raiva -, impinge de forma sub-reptícia profundos danos à saúde do trabalhador, pois a humilhação causa dor, tristeza e sofrimento, revelando-se uma das formas mais poderosas de violência sutil nas relações organizacionais, que atinge principalmente os empregados doentes e as mulheres. Prosseguindo, se o uso irregular das prerrogativas hierárquicas e de autoridade pode desaguar na degradação deliberada das condições de trabalho, desestabilizando a relação da vítima com a empresa, com prejuízos práticos e psicológicos para o trabalhador e a organização, não percamos de vista, como contraponto, o princípio bilateral da execução de boa-fé que rege o contrato de trabalho. Este princípio implica para o empregado o dever de diligência, obediência e fidelidade e para o empregador a obrigação de pagar o salário ajustado; de dar trabalho e condições para a execução normal de sua prestação. De um lado temos a obrigação do empregado de se deixar dirigir pelo empregador, segundo os fins que este se propõe alcançar no campo da atividade econômica; de outro, a faculdade do empregador utilizar-se da força de trabalho do empregado, no interesse do empreendimento cujos riscos assumiu. Conceituado o assédio moral e definidos os parâmetros de sua caracterização, passa-se à análise fática. O dever de indenizar pressupõe não só a conduta lesiva por parte do agente (ato ilícito), mas também a efetivação do dano à vítima e, ainda, a existência do nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido. Assim, o ônus de provar a existência da ação geradora do suposto dano é da autora (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC) e do mesmo não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente já que nenhuma prova foi produzida, no particular. Inexistem nos autos elementos que apontem no sentido de a parte autora ter sido exposta a situação humilhante ou constrangedora, ou mesmo sofrimento psicológico. IMPROCEDE" (sic). (realces da VT) Não cabe modificação. Vale destacar a lição de Guilherme Caputo Bastos, publicada na Revista Ltr de fevereiro de 2005, sob o título de DANO MORAL: TUDO TEM PREÇO, pág. 69-02/171, que assim define o dano moral: "toda e qualquer lesão proveniente de ato ilícito perpetrado por terceiro, que venha a atingir os valores magnânimos, juridicamente tutelados, de uma determinada pessoa, causando-lhe, contra sua vontade, prejuízos de ordem imaterial e sem conteúdo econômico, mas que podem materializar-se, economicamente, de forma reflexa. Dentro desse contexto, faz-se importante ressaltar que a materialização do prejuízo de ordem econômica torna-se perfeitamente vislumbrada quando o dano malfere, por exemplo, a reputação de um bom profissional, abalando a sua imagem-atributo, com conseqüente cancelamento de celebração de contratos. Relevante, pois, neste diapasão, professar que uma pessoa tanto pode ser lesada no que tem, como no que é. Essa constatação, que embasou a formulação da Teoria das Dívidas de Valor, constituiu-se num verdadeiro avanço para o mundo jurídico, porquanto fomentou o raciocínio de que a lesão aos valores imateriais, inerentes à personalidade humana, não obstante a evidente destituição de conteúdo econômico, mereciam a devida reparação, pois, nas palavras de Ihering, ..."a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso, enfim, que sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira". (grifou-se) A proteção à dignidade, honra, intimidade e à imagem das pessoas, garantindo-se indenização correspondente ao dano sofrido, encontra-se assegurada no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, que rezam: "Art. 5º. V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados, nos autos, cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. O Código Civil de 2002, aplicável, subsidiariamente, ao Direito do Trabalho (art. 8º CLT), no parágrafo único do artigo 927, dispõe que haverá obrigação, de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses previstas em lei, expressamente, ou quando a atividade, normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo, implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse passo, é de se considerar que era da autora, o ônus da prova, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, Digesto Processual Cível de 2015, c/c o 818 da CLT. E, desse ônus, não se desincumbiu. A rigor, o único testigo ouvido (Sr. Marcos Souza, assentada instrutória sob ID nº. 84cdbab) expressou, sim, que o trato entre o empresário individual e a reclamante era de amizade, sem que tenha presenciado qualquer atitude desabonadora por parte daquele. Não provejo. Da alegação de rescisão indireta e seus desdobramentos. Eis o deslinde do Juízo Originário, aqui (ID nº. 144ddac): "Da rescisão indireta Entende-se por rescisão indireta, segundo a melhor doutrina, a despedida advinda de situações irregulares criadas pelo empregador contra o empregado ou o descumprimento contratual por parte daquele. A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve refletir um ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. De acordo com Maurício Godinho Delgado in "Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 3ª edição, págs. 1214/1215 e 1217/1218: "Porém, no campo da rescisão indireta, os requisitos da 'imediaticidade da insurgência obreira' e do 'perdão tácito' devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao do empregador: afinal, este tem os decisivos poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser muito contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustente e de sua família. A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão de perdão tácito pelo trabalhador. É claro que não se pode imaginar que um único ato faltoso, embora grave, ocorrido anos atrás, sem insurgência obreira, não possa mais tempos depois, conferir suporte a consistente pleito de rescisão indireta. Em tal caso, a falta de imediaticidade e o perdão tácito atuaram em desfavor do empregado." (...) "O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada por determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a justa causa prevista na alínea 'd' do art. 483 da Consolidação Trabalhista. Há entendimento restritivo, que sustenta que somente as estipulações oriundas do contrato mesmo é que se enquadrariam no tipo jurídico ora examinado. Como bem apontado por Wagner Giglio, este entendimento, minoritário na doutrina e jurisprudência, não pode prevalecer: as obrigações contratuais 'decorrem tanto das normas de natureza imperativa como das de caráter dispositivo, posto que as duas espécies integram o contrato de trabalho". Como visto linhas acima, não restaram demonstrados os motivos ensejadores da rescisão indireta, já que não foi reconhecido o assédio moral e a jornada alongada. Sendo certo que o período de cerca de dois meses sem registro não deve ser considerado grave o suficiente para afetar a relação laboral" (destaques da VT). Mais uma vez, inalteráveis, as razões entabuladas na primeira instância. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta (art. 483, da CLT - tese da vestibular), a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa. Noutros termos, a rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes. Na hipótese, todavia, o cotejo fático-probatório não revela situação passível de enquadramento na disciplina do art. 483 Consolidado. Ora, ratificando-se o excerto sobredito enunciando "que o período de cerca de dois meses sem registro não deve ser considerado grave o suficiente para afetar a relação laboral", denota-se que as apontadas falhas empresarias atreladas à jornada de trabalho e ao assédio moral sequer existiram (como visto mais acima); sem que haja respaldo à concessão das verbas rescisórias redundantes de tal tipo de desligamento. Provimento que se nega. Do auxílio-alimentação. Dos cálculos. Esvaziadas, as pretensões em ênfase, à vista das conclusões expostas nos tópicos precedentes (porque calcado, o auxílio-alimentação, no período sem vinculação empregatícia reconhecida; e fulcrada, a retificação contábil, no acobertamento das postulações recursais que findaram negadas). Nada a reformar. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. O Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto da Exma. Desembargadora Relatora pelas conclusões. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 50.275.094 OUSMANE DIOP

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Espaco Do Banho E Aromas Ltda e outros x Paloma Celismaria Da Silva

ID: 336865194

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000972-94.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA TAIS JACINTO ALMEIDA

Polo Passivo:

PALOMA CELISMARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000972-94.2024.5.21.0041 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000972-94.2024.5.21.0041 RECORRENTE: ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA RECORRIDO: PALOMA CELISMARIA DA SILVA PROCESSO nº 0000972-94.2024.5.21.0041 (RORSum) RECORRENTE: ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA RECORRENTE Advogados: JOSE GUILHERME MAUGER - SP84249, GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504 RECORRIDO: PALOMA CELISMARIA DA SILVA RECORRIDO Advogados: SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA SOUTO - RN6261 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando-a a realizar anotações na CTPS da autora, pagar verbas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS e multa do art. 477, §8º da CLT. A recorrente busca a reforma da sentença para reconhecer a justa causa, afastar a condenação nas verbas rescisórias, indenização por danos morais e minorar os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve justa causa para a dispensa da reclamante; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais; (iii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser minorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa exige a comprovação de falta grave por parte do empregado, o que não ocorreu no caso, pois as provas apresentadas não demonstraram a improbidade da reclamante. 4. A reversão da justa causa, baseada em alegação de ato de improbidade não comprovado, enseja reparação civil por dano moral. 5. Diante da ausência de prova minuciosa e qualificada da inadequação da conduta da autora, não se pode tecer juízo de reprovabilidade quanto à conduta autoral e, por conseguinte, quanto à quebra de fidúcia, devendo ser mantida a condenação em danos morais, porém, com redução do valor da indenização. 6. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em conformidade com os critérios legais, devendo ser mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou de culpa, evitando o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos quando arbitrados em conformidade com os critérios legais, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482; CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente vinculante nº 62; TRT-23, ROT nº 00001814620215230051; TRT-10 00001079320225100802; TST - AIRR nº 0011654-87.2019.5.15.0094; TST - RR nº 6271001120085090005. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela Reclamada, ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA., em face da sentença de ID cce971c, prolatada pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes os pedidos deduzidos nos autos da reclamação trabalhista proposta por PALOMA CELISMARIA DA SILVA, PARA: "CONDENAR a parte demandada: (i) a realizar a referida anotação na CTPS Digital da autora, fazendo constar como data da rescisão sem justa causa a data de 10/05 /2024, com aviso prévio indenizado; (ii) a pagar as seguintes verbas rescisórias à autora: - aviso prévio indenizado de 42 dias e sua projeção no tempo de serviço para todos os fins; - recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora do valor do aviso prévio indenizado referente à junho /2024; - multa de 40% sobre todo o FGTS a serem depositadas na conta vinculada da reclamante; - multa do art. 477, §8º da CLT". Em suas razões recursais (ID a7f9c3e), a recorrente pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a despedida por justa causa e afastada a sua condenação nas verbas dispostas no decisum, bem como indenização por danos morais e minoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões no ID 274d2e9. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo (Ciência da sentença em 28/05/2025 - ID 4ec39bf; interposição do recurso em 06/06/2025 - ID a7f9c3e); representação regular (ID e7144d1); Custas pagas (ID 8c742dd) e depósito recursal recolhido (ID 45d3fe3). Conheço do recurso. MÉRITO Justa Causa - danos morais A recorrente pugna pela reforma da Sentença para que seja reconhecida a justa causa quanto à demissão da reclamante. Defende que a reclamante incorreu em ato de improbidade, quando realizou compras com o cartão corporativo da empresa, com a apresentação de recibos falsos para reembolsos. Inicialmente, há de se considerar que o vínculo de emprego entre as partes se apresenta incontroverso. A questão permeia, contudo, o modo como se deu a rescisão contratual. Ao reverter a demissão por justa causa em dispensa sem justa causa, a julgadora monocrática expendeu os seguintes argumentos: (...) O art. 482 da CLT traz, em seu bojo, rol de condutas configuradoras de faltas graves que possibilitam a aplicação de sanções pelo empregador ao empregado, enquanto detentor do poder disciplinar que possui no âmbito do vínculo laboral. Desta feita, a falta grave é o ilícito trabalhista, tipificado em lei, que, abalando a fidúcia entre os contratantes, autoriza a parte inocente a romper o contrato por culpa do infrator, que arcará com os ônus econômicos. Para a legítima aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, são exigidos alguns requisitos, sob pena de afronta ao princípio da continuidade da relação empregatícia e consequente reversão judicial da sanção aplicada. Entre tais requisitos, podemos citar a tipicidade, a comprovação da autoria, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre o fato e a relação empregatícia, a proporcionalidade entre a gravidade da conduta cometida e a penalidade aplicada, a imediatidade da punição, a ausência de dupla punição e o caráter efetivamente pedagógico da sanção aplicada. No caso em exame, a reclamada traz aos autos as denúncias que recebeu acerca de alegado comportamento de improbidade da reclamante. As denúncias são, em resumo, de utilização imprópria do cartão corporativo, com a elaboração de recibos falsos e apropriação de valores. A demandada, então, afirma ter feito investigação sobre as denúncias, tendo encontrado três recibos falsos produzidos pela reclamante, sendo: o primeiro, no valor de R$100,80, imputado à empresa AJ Bolos e Salgados; o segundo, no valor de R$82,50, imputado à empresa Cantinho da Limpeza; e, por fim, o terceiro, no valor de R$53,20, imputado à empresa Internet Now. Quanto ao primeiro recibo, da empresa AJ Bolos e Salgados, a demandada acostou aos autos conversa com a empresa, que negou a produção do recibo pela loja, afirmando que os preços presentes no recibo não são aqueles praticados pela loja. Quanto ao segundo recibo, da empresa Cantinho da Limpeza, a empresa ré acostou aos autos pesquisa do CNPJ presente no documento atestando que trata-se de CNPJ da cidade de São Paulo-SP, e, portanto, tendo sido considerado pela empresa como falso. Quanto ao terceiro recibo, da empresa Internet Now, a reclamada afirma que o CNPJ da empresa presente no recibo não existe, dessa forma, tendo atestado o recibo como falso, bem como, aponta a falsificação a ato da autora . Pelo resultado da referida investigação, com três recibos falsos sendo encontrados, a empresa reafirma a legalidade da dispensa motivada por ter sido configurada falta grave por parte da reclamante e tendo havido a quebra da confiança com a ex-empregada. Ocorre que a reclamante afirma que não teve oportunidade de defesa quanto à imputação de ato de improbidade contra si pela reclamada, e, em réplica e em chamamento de testemunha à audiência de instrução desta reclamatória, apresenta a referida defesa. Quanto ao primeiro recibo alegado falso pela reclamada, a reclamante traz à audiência de instrução empregada da empresa AJ Bolos e Salgados, que confirma a compra referente ao recibo realizada na loja e explica a razão possível para a negativa recebida pela reclamada nas mensagens de aplicativo constantes na contestação, in verbis: "que mostrado a depoente o recibo constante da contestação, confirmou que corresponde aos produtos adquiridos, informando que o recibo não foi emitido pela empresa, porque na data o proprietário não se encontrava no local, solicitando a reclamante que passasse outro dia para buscar; que o pedido indicado no recibo não foi entregue na reclamada, mas retirado pela própria reclamante, no dia 20/03/2024, diante de uma encomenda antecipada; que a reclamante sempre retirava os pedidos em loja, pois nos horários de retirada da autora, não há entregas;que apresentado a depoente conversa de whatsapp constante da contestação com o número 84-994070467, a depoente informou que se trata de um antigo número da AJ Bolos, informando que não mandou as mensagens constantes desta conversa; que tinha uma funcionária de nome Ana substituída por Raquel, que permaneceu apenas 3 meses na AJ, acreditando ter sido tal empregada que respondeu as mensagens ora indicadas, sem conhecimento de todos os fatos tratados entre a AJ e a reclamante." (Doc. Id. d632f03) Quanto ao segundo recibo atestado falso pela reclamada, referente à empresa Cantinho da Limpeza, a reclamante traz imagens de mensagens de aplicativo nos quais a empresa confirma a veracidade do recibo presente na contestação e explica que o CNPJ é de São Paulo porque trata-se de uma filial que utiliza o CNPJ da Matriz nos recibos. Quanto ao terceiro recibo atestado falso pela reclamada, referente à empresa Internet Now, o qual a reclamada atestou falso por conter CNPJ não existente, a reclamante traz aos autos o CNPJ existente e ativo da empresa. Inclusive, foi fácil a este Juízo perceber que houve simples erro de digitação da pontuação do CNPJ do recibo, e, em soma, em simples pesquisa do nome da empresa na internet é possível verificar que trata-se de lan house localizada nos arredores da loja da reclamada, com mesma razão social, endereço e telefone constantes do recibo que a reclamada atestou como falso. Dessa maneira, é evidente a esta Magistrada que a reclamante explicou mais do que satisfatoriamente as alegadas irregularidades utilizadas pela reclamada para proceder com a dispensa motivada. Não só isso, mas restou comprovada que a alegada investigação realizada pela reclamada foi extremamente falha e superficial, inclusive por não oferecer à autora a oportunidade de apresentar tais provas diretamente ao empregador, e, portanto, não tendo sido suficiente para que a reclamada tivesse provas robustas de autoria da improbidade que imputou à reclamante. Isto posto, torna-se evidente que não houve comprovação da falta grave imputada à autora pela reclamada, motivo pelo qual não pode subsistir a penalidade máxima a essa aplicada, qual seja, de dispensa por justa causa, fazendo-se imprescindível reverter a penalidade aplicada para dispensa sem justa causa. (ID cce971c). Ao exame. Sabe-se que a dispensa por justa causa decorre dos poderes disciplinar e diretivo do empregador, os quais o autoriza a aplicar penalidades àquele empregado que comete ilícito trabalhista ou criminal; penalidades essas que variam desde a advertência verbal até a despedida por justa causa, a qual é considerada a penalidade máxima. E exatamente por ser a espécie de penalidade mais gravosa que pode sofrer o empregado, dado o elevado grau de danosidade, a aplicação da justa causa requer a observância de alguns pressupostos, restringindo-se às taxativas hipóteses arroladas no artigo 482 da CLT, dentre as quais figura a "improbidade" que, consigne-se, deve ser analisada sob o prisma da quebra que fidúcia que possa representar para a relação de trabalho. Além disso, por constituir fato impeditivo à manutenção do vínculo, assegurada pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa deve ser robustamente provada pelo empregador. É dizer, corre em favor do trabalhador o princípio da continuidade da relação de emprego, que consiste na determinação de que, em regra, o contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado, estabelecendo, por consequência, uma presunção favorável ao obreiro quanto ao término do vínculo de emprego, distribuindo-se, em ato contínuo, o encargo do onus probandi a quem possui condições melhores de dele se desincumbir, isto é, o empregador. Na hipótese, percuciente reexame do acervo probatório leva esta Instância Recursal a esposar a mesma conclusão daquela alcançada pela juíza de Primeiro Grau. Com efeito, os elementos probatórios coligidos aos autos não denotam que a reclamante realmente tenha agido de modo a causar incontornável quebra de fidúcia na relação de emprego, inviabilizando sua continuidade. A controvérsia gravitou em torno da aplicação da penalidade mais gravosa à reclamante com fundamento em seu mau procedimento, qual seja, inobservância das normas de conduta e de ética da empresa, ao pretensamente ter apresentado recibos falsos de compras por ela realizadas por meio do cartão corporativo da empresa. De um lado, a reclamante afirmou que, apenas tomou conhecimento da motivação de sua demissão, quando lhe foi comunicada a respeito desta. De outra banda, o ato de improbidade de que é acusada pela reclamada não se reveste de prova contundente, sendo indevida, pois, além de desproporcional, a penalidade aplicada. A reclamada alegou ser inequívoca a quebra de fidúcia ocasionada pelo mau procedimento da reclamante em apresentar recibos de compras a serem reembolsados, que, segundo ela, não se apresentavam idôneos a comprovar a transação em benefício da empregadora. Em exame, o conjunto probatório favorece a narrativa da autora, como se verá. Analisando o caso em epígrafe, o que se tem é que, conquanto provado que a autora, como gerente da empregadora, era detentora de cartão corporativo da empresa e realizava transações com este, que deveriam ser comprovadas ao empregador para reembolso (fato aquiescido pela autora à inicial - ID 75af73a - fl. 04), não restou assente, tendo em vista a alegação da empregadora de que os recibos eram falsos, que as transações apontadas pela reclamada foram, de fato, inexistentes ou em benefício próprio da autora. Compulsando os documentos juntados aos autos, no ID 7e664ec e seguintes, tem-se que foi anexado relatório de utilização do cartão apontado pela empregadora como corporativo, em que constam diversas transações realizadas pela parte autora, dentre elas, a que a reclamada aponta como falsas. Vejamos pois, o que este retrata: Em 24/03/2024 foi registrada a compra no valor de R$ 82,50, referente a "despesas com limpeza", cujo recibo foi acostado no ID 7e664ec, onde vem anotados itens de limpeza referentes a essa transação. Em seguida foram anexadas notas fiscais referentes a outros itens, não identificadas pela empregadora como "falsa". Em 31/03/2024, no relatório de ID c653819, consta uma compra identificada como sendo "Cópias/papelaria", cujo estabelecimento se intitula como sendo "PG *TON INTERNET NOW", no valor de R$ 53,20, cujo recibo fora acostado no ID c653819, correspondente a "encadernação, impressão de cartazetes". O terceiro recibo apontado como falso pela empregadora, contudo, não constou dos aludidos relatórios e é datado de 20/03/2024 (ID 820a0d9). Por primeiro, mister pontuar, que a apontar a empregadora a precariedade nos recibos por ela tidos como falsos, por não traduzirem a realidade da transação em seu teor, tem-se que outros recibos igualmente foram juntados aos autos que não se apresentaram como notas fiscais, a exemplo da compra efetuada na Kalunga no importe de R$ 5,80 (ID c653819). A reclamada alia a sua tese, o fato de ter recebido denúncias anônimas em face de prováveis emissões de recibos falsos relacionados a compras efetuadas pela autora. Contudo, ditas "denúncias" longe de embasarem a demissão da autora por justa causa, apresentam-se de forma genérica, não tendo sequer sido utilizado pela empregadora como falta grave, o único ato pontual descrito na referida denúncia (acerca de compra do café da manhã da convenção - email de ID 820a0d9 - fl. 74). Registre-se, ainda, que os emails colacionados à defesa não se apresentam como prova hábil de eventual falta grave da empregada, uma vez que desacompanhados de maiores evidências. Ademais, os depoimentos colhidos em audiência (ID d632f03), apenas relatam a autonomia de que gozava a reclamante para organizar eventos da loja, com compras de lanches e demais materiais necessários, sem que deles se possa extrair qualquer irregularidade dos recibos apresentados, ou até mesmo, dissonância destes com o que foi comprado pela autora e relatado à empresa. Caso fossem provadas as conjecturas de que a reclamante efetuava compras para a reclamada, sem apresentação de recibo condizente, decerto tais constatações levariam a discussões quanto à medida da atuação disciplinar do empregador, de modo a se aferir se houve adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediatidade da punição, ausência de perdão tácito, etc. Todavia, não é o caso dos autos. A nosso sentir, não houve conduta reprovável por parte da reclamante que justifique a aplicação da penalidade máxima pela reclamada, sobretudo porque, como dito acima, apenas restou comprovada a efetivação de transações, as quais a autora era autorizada a realizar para a empresa, descabendo qualquer juízo de valor que dê azo à imputação de prática de mau procedimento, sem a devida comprovação (não há sequer constatação de que os itens constantes nos recibos são inadequados a compras da reclamada, tendo sido demonstrado, ao revés, que os lanches e coffee breaks a eles relacionados, existiram, de fato). Não obstante a argumentação expendida, mesmo que se analise sob a ótica de cometimento de falta pela reclamante, ainda assim torna patente a desproporcionalidade da aplicação da penalidade de demissão por justa causa, sem qualquer gradação, ante a ausência de prova de ganho financeiro individual pela reclamante com a pretensa emissão de recibos falsos. Com efeito, princípio a guiar todo o fenômeno jurídico, a proporcionalidade sempre deve se impor entre a falta e a punição, traduzindo-se numa necessária gradação de penas que, nos tempos hodiernos, não prescinde de um caráter pedagógico. A falta de observância à progressividade das penalidades aplicadas ao trabalhador atenta contra o princípio da proporcionalidade, além de não permitir o caráter pedagógico disciplinar. Como pontua Maurício Godinho Delgado: Por tudo o exposto, desse cenário traçado, onde a ré não logrou produzir prova minuciosa e qualificada da inadequação da conduta da autora, não se pode tecer peremptório juízo de reprovabilidade quanto à conduta autoral e, por conseguinte, quanto à quebra de fidúcia. Pelo menos não em medida idônea a ensejar a aplicação de justa causa para rescisão do contrato de emprego. Por todo o dito, no tópico, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença que acolheu o pedido de reversão da demissão por justa causa em rescisão imotivada, com os consectários legais. Quanto ao pedido de exclusão ou, sucessivamente, minoração do valor arbitrado a título de danos morais formulado pela reclamada, é importante esclarecer que dano moral caracteriza-se como uma ofensa ou violação a direitos personalíssimos, que se referem à liberdade, à honra, à imagem, à saúde física ou mental, maculando a imagem do indivíduo perante terceiros, gerando graves constrangimentos a ponto de lhe retirar a paz e o sossego. Vale frisar que o reconhecimento do dano moral pressupõe a prática de ato ilícito capaz de gerar indubitável repercussão negativa no estado psíquico do indivíduo lesado, considerado o padrão do homem médio. Assim, eventuais dissabores do dia-a-dia não autorizam a concessão da pretensão reparatória por danos imateriais, de modo a inibir o estímulo à banalização dessa espécie de contenda. Assim, a gravidade da conduta danosa atribuída ao ofensor deve se apresentar em generalidade que se espraie a todos, evidenciando sofrimento e dor moral que demonstre uma capitis diminutio em relação à conduta ou ao caráter do trabalhador de forma inequívoca, cabal e induvidosa. Feitas essas considerações - e não perdendo de vista que a dispensa do trabalhador, com ou sem justa causa, é prerrogativa do poder diretivo patronal, decorrente da livre iniciativa - tem-se que a mera imputação de justa causa para dispensa, em regra, não ocasiona nenhum grave dano à dignidade profissional, nem à honra, nem à imagem. Nesse norte, a reversão da justa causa em juízo, de per si, tem como efeito jurídico próprio a condenação da ex-empregadora ao pagamento das verbas que seriam devidas na dispensa sem justa causa ou, nos casos de estabilidade ou garantia de emprego, enseja a reintegração do trabalhador, não redundando em dano moral a ser reparado. De sorte que, para que dê azo à indenização por danos morais, a justa causa deve ter sido aplicada de modo vexatório, em medida idônea a gerar comprovada ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do laborista. E, nesse particular, não se pode deixar de considerar que nas justas causas aplicadas sob a alegação de que o trabalhador praticou ato ímprobo ou fatos desabonadores - e que, portanto, coloquem em dúvida a honestidade e o proceder correto do obreiro - havendo reversão em juízo, de se perquirir se, pelo modo como se operou a dispensa, ela causou dor moral. Isso porque em tais casos é comum que a propagação do fato faça recair sobre o obreiro a reputação de pessoa que adota má conduta e desonesta, o que constitui ofensa à honra subjetiva, abalo e dano moral, como se constata, in casu, com os emails anexados pela empregadora, advindo de dentro da empresa, apontando a reclamante como fraudadora de vendas (IDs c5e417a e 1fb39aa). Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Col. TST e dos Regionais ilustrada pelos seguintes arestos: RESPONSABILIDADE CIVIL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DESABONADORES GRAVES IMPUTADOS AO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Embora a jurisprudência trabalhista tenha se firmado no sentido de que a mera reversão em juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, suficiente ao deferimento de indenização por dano moral, igualmente certo é que referida regra deve ser flexibilizada na hipótese de reversão da justa causa fundada em fatos graves que desabonem a conduta do empregado e não restaram cabalmente comprovados no curso do processo, como no caso. Sobreleve-se que os atos atribuídos pelo réu ao autor ostentam especial gravidade, de modo que sua imputação imerecida, sem dúvida, importou ofensa à honra objetiva e subjetiva do obreiro, resultando em inequívoco gravame extrapatrimonial. (TRT-23 - ROT: 00001814620215230051, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, 2ª Turma) JUSTA CAUSA. Sem prova de mau procedimento da trabalhadora (art. 482, b, da CLT), correta a reversão da justa causa aplicada. DANO MORAL. Diante de conduta abusiva e discriminatória praticada por superior hierárquico, ratifica-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, máxime em face do que dispõe a Súmula nº 443 do col. TST. (TRT-10 00001079320225100802, Relator: RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: 11/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA À APLICAÇÃO DA PENA MÁXIMA TRABALHISTA AO RECLAMANTE. REVERSÃO. VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 do TST. Inexistindo prova da prática dos atos de improbidade ou mau procedimento imputados ao reclamante, revela-se ilegal a rescisão por justa causa, sendo medida de direito a reversão com pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A decisão recorrida está fundada nas provas produzidas nos autos, inviável a reapreciação nesta instância extraordinária (Súmula n.º 126 do TST). (TST - AIRR: 0011654-87.2019.5.15.0094, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA, IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVADOS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou, expressamente, não terem ficado provados nos autos os motivos alegados pela reclamada para a aplicação da demissão por justa causa, quais sejam desídia, improbidade e mau procedimento. Como bem ponderou o Regional, a demissão por justa causa é medida extrema que necessita de elementos de prova para sua caracterização, o que não ocorreu no caso. Assim sendo, não havendo comprovação das faltas graves supostamente praticadas pelo reclamante, correta a reversão da justa causa e a consequente condenação da reclamada no pagamento de parcelas rescisórias. Desse modo, como a decisão regional está fundamentada na análise das provas produzidas nos autos, para decidir de forma diversa, seria necessário o reexame desse acervo probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . DANO MORAL. DEMISSÃO FUNDADA EM ATOS DE DESÍDIA, IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição em Juízo da justa causa fundada em atos de desídia, de improbidade e de mau procedimento. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o direito à "intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" . Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenha ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o Magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-se da narrativa constante da decisão ora recorrida que o reclamante foi demitido por justa causa por atos de desídia, improbidade e mau procedimento, as quais foram afastadas em juízo. Na hipótese em comento, não houve comprovação da imputação feita pela reclamada. Neste caso, a ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo e dano moral revelam-se in re ipsa, ou seja, presumem-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da acusação de ato de improbidade desconstituído judicialmente. O ato de improbidade pressupõe conduta que causa dano ao patrimônio do empregador, tendo correlação com crimes previstos no Direito Penal, como furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, ou apropriação indébita, prevista no artigo 168 do referido diploma legal. Diante disso, a acusação de prática de ato de improbidade constituiu uma grave imputação ao empregado, e a desconstituição pelo Judiciário demonstra claramente o abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, ao aplicar a mais severa das penas disciplinares, fundado em conduta gravíssima sem a cautela necessária. O empregado demitido com base nesse tipo de conduta é considerado ímprobo, desonesto, mesmo quando há a desconstituição da justa causa judicialmente, o que, por óbvio, ofende, de forma profunda, sua honra e sua imagem perante ele mesmo e perante toda a sociedade, causando-lhe sofrimento, independentemente da ampla divulgação ou não do ocorrido por parte de sua empregadora. Mesmo porque, tratando-se de verificação judicial dessa conduta, a publicidade é absoluta, haja vista que o processo é público e, no caso dos autos, não há notícia de que corra em sigilo de justiça. Em julgamentos dessa natureza, é comum a oitiva de testemunhas e a exposição a um processo público para que o reclamante demonstre que não foi ímprobo, que não deu causa a despedimento justificado. Dessarte, antes de imputar conduta ímproba a qualquer trabalhador, é indispensável que o empregador se certifique absolutamente da materialidade, da autoria, de todos os elementos necessários à futura comprovação dessa imputação. Evidenciado, assim, o dano moral decorrente da não comprovação do ato de improbidade que fundamentou a justa causa do reclamante, é devida a indenização correspondente, nos termos dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. Desse modo, não há falar em violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A divergência jurisprudencial também não socorre a recorrente, na medida em que se encontra ultrapassada, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 6271001120085090005, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) No caso em disceptação, restou claro que a empregadora se excedeu no exercício do poder disciplinar, pois aplicou a mais severa das penas disciplinares, acusando a autora de atos desabonadores e de adotar mau procedimento, ao agir com desonestidade ao simular uma realidade inexistente, e agir para lograr proveito econômico. De destacar-se, ainda, o Precedente vinculante nº 62, oriundo do c. TST, o qual assim preleciona, verbis: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. Evidenciado o dano moral, considera-se devida a indenização correspondente, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. Quanto à fixação do valor dos danos, há que se considerar que a indenização visa, de um lado, compensar a lesão impingida à vítima, no sentido de dar-lhe satisfação, e de outro, impor ao ofensor uma sanção suficiente a fazê-lo sentir a reação do direito diante da antijuridicidade do ato ou da omissão injusta perpetrada, em medida bastante a gerar desestímulo de conduta e despersuasão de comportamentos assemelhados no seio social, como elemento de caráter preventivo. A fixação do quantum devido a título de indenização, portanto, deve se pautar na lógica do razoável e considerar vários aspectos. Cumpre ao julgador atentar, em cada caso, para as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor e o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, tendo em conta a dupla finalidade da condenação - a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos - evitando o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. Considerando todos os fatores envolvidos (art. 223-G, da CLT), e último salário percebido pela reclamante como sendo em média R$ 2.100,00 (ex vi TRCT onde consta o saldo de 10 dias de salário da autora), e sopesando, de outra banda, que não se tem comprovação de que o ocorrido tenha obstado que a trabalhadora lograsse recolocação no mercado de trabalho, deve ser minorado o valor da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser esta quantia razoável ao fim a que se presta, constituindo-se mais que o referente dois salários da reclamante. Dou provimento parcial ao recurso para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais - minoração Objetiva a reclamada, ainda, a minoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de nte que sejam majorados os honorários sucumbenciais para o percentual de 5%. Ao exame. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Assim preceitua o Texto Consolidado: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, após o julgamento do recurso subsistirá a sucumbência da reclamada, a despeito da minoração do valor da indenização por danos morais. Passando, pois, aos critérios para arbitramento da verba honorária sucumbencial, destaca-se que estão dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT, que assim dispõe: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros; a média complexidade da causa; o comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessões de audiência; a análise probatória acurada; e o número de documentos que foram carreados pela parte, tenho que merece ser mantido o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado em 10% (dez por cento) sobre a condenação, cujo montante mostra-se idôneo, segundo critérios do art. 791-A da CLT, a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Nego, pois, provimento ao apelo nesse ínterim. Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário; e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de junho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA

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Espaco Do Banho E Aromas Ltda e outros x Paloma Celismaria Da Silva

ID: 336865265

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000972-94.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA TAIS JACINTO ALMEIDA

Polo Passivo:

PALOMA CELISMARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000972-94.2024.5.21.0041 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000972-94.2024.5.21.0041 RECORRENTE: ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA RECORRIDO: PALOMA CELISMARIA DA SILVA PROCESSO nº 0000972-94.2024.5.21.0041 (RORSum) RECORRENTE: ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA RECORRENTE Advogados: JOSE GUILHERME MAUGER - SP84249, GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504 RECORRIDO: PALOMA CELISMARIA DA SILVA RECORRIDO Advogados: SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA SOUTO - RN6261 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando-a a realizar anotações na CTPS da autora, pagar verbas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS e multa do art. 477, §8º da CLT. A recorrente busca a reforma da sentença para reconhecer a justa causa, afastar a condenação nas verbas rescisórias, indenização por danos morais e minorar os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve justa causa para a dispensa da reclamante; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais; (iii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser minorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa exige a comprovação de falta grave por parte do empregado, o que não ocorreu no caso, pois as provas apresentadas não demonstraram a improbidade da reclamante. 4. A reversão da justa causa, baseada em alegação de ato de improbidade não comprovado, enseja reparação civil por dano moral. 5. Diante da ausência de prova minuciosa e qualificada da inadequação da conduta da autora, não se pode tecer juízo de reprovabilidade quanto à conduta autoral e, por conseguinte, quanto à quebra de fidúcia, devendo ser mantida a condenação em danos morais, porém, com redução do valor da indenização. 6. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em conformidade com os critérios legais, devendo ser mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou de culpa, evitando o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos quando arbitrados em conformidade com os critérios legais, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482; CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente vinculante nº 62; TRT-23, ROT nº 00001814620215230051; TRT-10 00001079320225100802; TST - AIRR nº 0011654-87.2019.5.15.0094; TST - RR nº 6271001120085090005. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela Reclamada, ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA., em face da sentença de ID cce971c, prolatada pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes os pedidos deduzidos nos autos da reclamação trabalhista proposta por PALOMA CELISMARIA DA SILVA, PARA: "CONDENAR a parte demandada: (i) a realizar a referida anotação na CTPS Digital da autora, fazendo constar como data da rescisão sem justa causa a data de 10/05 /2024, com aviso prévio indenizado; (ii) a pagar as seguintes verbas rescisórias à autora: - aviso prévio indenizado de 42 dias e sua projeção no tempo de serviço para todos os fins; - recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora do valor do aviso prévio indenizado referente à junho /2024; - multa de 40% sobre todo o FGTS a serem depositadas na conta vinculada da reclamante; - multa do art. 477, §8º da CLT". Em suas razões recursais (ID a7f9c3e), a recorrente pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a despedida por justa causa e afastada a sua condenação nas verbas dispostas no decisum, bem como indenização por danos morais e minoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões no ID 274d2e9. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo (Ciência da sentença em 28/05/2025 - ID 4ec39bf; interposição do recurso em 06/06/2025 - ID a7f9c3e); representação regular (ID e7144d1); Custas pagas (ID 8c742dd) e depósito recursal recolhido (ID 45d3fe3). Conheço do recurso. MÉRITO Justa Causa - danos morais A recorrente pugna pela reforma da Sentença para que seja reconhecida a justa causa quanto à demissão da reclamante. Defende que a reclamante incorreu em ato de improbidade, quando realizou compras com o cartão corporativo da empresa, com a apresentação de recibos falsos para reembolsos. Inicialmente, há de se considerar que o vínculo de emprego entre as partes se apresenta incontroverso. A questão permeia, contudo, o modo como se deu a rescisão contratual. Ao reverter a demissão por justa causa em dispensa sem justa causa, a julgadora monocrática expendeu os seguintes argumentos: (...) O art. 482 da CLT traz, em seu bojo, rol de condutas configuradoras de faltas graves que possibilitam a aplicação de sanções pelo empregador ao empregado, enquanto detentor do poder disciplinar que possui no âmbito do vínculo laboral. Desta feita, a falta grave é o ilícito trabalhista, tipificado em lei, que, abalando a fidúcia entre os contratantes, autoriza a parte inocente a romper o contrato por culpa do infrator, que arcará com os ônus econômicos. Para a legítima aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, são exigidos alguns requisitos, sob pena de afronta ao princípio da continuidade da relação empregatícia e consequente reversão judicial da sanção aplicada. Entre tais requisitos, podemos citar a tipicidade, a comprovação da autoria, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre o fato e a relação empregatícia, a proporcionalidade entre a gravidade da conduta cometida e a penalidade aplicada, a imediatidade da punição, a ausência de dupla punição e o caráter efetivamente pedagógico da sanção aplicada. No caso em exame, a reclamada traz aos autos as denúncias que recebeu acerca de alegado comportamento de improbidade da reclamante. As denúncias são, em resumo, de utilização imprópria do cartão corporativo, com a elaboração de recibos falsos e apropriação de valores. A demandada, então, afirma ter feito investigação sobre as denúncias, tendo encontrado três recibos falsos produzidos pela reclamante, sendo: o primeiro, no valor de R$100,80, imputado à empresa AJ Bolos e Salgados; o segundo, no valor de R$82,50, imputado à empresa Cantinho da Limpeza; e, por fim, o terceiro, no valor de R$53,20, imputado à empresa Internet Now. Quanto ao primeiro recibo, da empresa AJ Bolos e Salgados, a demandada acostou aos autos conversa com a empresa, que negou a produção do recibo pela loja, afirmando que os preços presentes no recibo não são aqueles praticados pela loja. Quanto ao segundo recibo, da empresa Cantinho da Limpeza, a empresa ré acostou aos autos pesquisa do CNPJ presente no documento atestando que trata-se de CNPJ da cidade de São Paulo-SP, e, portanto, tendo sido considerado pela empresa como falso. Quanto ao terceiro recibo, da empresa Internet Now, a reclamada afirma que o CNPJ da empresa presente no recibo não existe, dessa forma, tendo atestado o recibo como falso, bem como, aponta a falsificação a ato da autora . Pelo resultado da referida investigação, com três recibos falsos sendo encontrados, a empresa reafirma a legalidade da dispensa motivada por ter sido configurada falta grave por parte da reclamante e tendo havido a quebra da confiança com a ex-empregada. Ocorre que a reclamante afirma que não teve oportunidade de defesa quanto à imputação de ato de improbidade contra si pela reclamada, e, em réplica e em chamamento de testemunha à audiência de instrução desta reclamatória, apresenta a referida defesa. Quanto ao primeiro recibo alegado falso pela reclamada, a reclamante traz à audiência de instrução empregada da empresa AJ Bolos e Salgados, que confirma a compra referente ao recibo realizada na loja e explica a razão possível para a negativa recebida pela reclamada nas mensagens de aplicativo constantes na contestação, in verbis: "que mostrado a depoente o recibo constante da contestação, confirmou que corresponde aos produtos adquiridos, informando que o recibo não foi emitido pela empresa, porque na data o proprietário não se encontrava no local, solicitando a reclamante que passasse outro dia para buscar; que o pedido indicado no recibo não foi entregue na reclamada, mas retirado pela própria reclamante, no dia 20/03/2024, diante de uma encomenda antecipada; que a reclamante sempre retirava os pedidos em loja, pois nos horários de retirada da autora, não há entregas;que apresentado a depoente conversa de whatsapp constante da contestação com o número 84-994070467, a depoente informou que se trata de um antigo número da AJ Bolos, informando que não mandou as mensagens constantes desta conversa; que tinha uma funcionária de nome Ana substituída por Raquel, que permaneceu apenas 3 meses na AJ, acreditando ter sido tal empregada que respondeu as mensagens ora indicadas, sem conhecimento de todos os fatos tratados entre a AJ e a reclamante." (Doc. Id. d632f03) Quanto ao segundo recibo atestado falso pela reclamada, referente à empresa Cantinho da Limpeza, a reclamante traz imagens de mensagens de aplicativo nos quais a empresa confirma a veracidade do recibo presente na contestação e explica que o CNPJ é de São Paulo porque trata-se de uma filial que utiliza o CNPJ da Matriz nos recibos. Quanto ao terceiro recibo atestado falso pela reclamada, referente à empresa Internet Now, o qual a reclamada atestou falso por conter CNPJ não existente, a reclamante traz aos autos o CNPJ existente e ativo da empresa. Inclusive, foi fácil a este Juízo perceber que houve simples erro de digitação da pontuação do CNPJ do recibo, e, em soma, em simples pesquisa do nome da empresa na internet é possível verificar que trata-se de lan house localizada nos arredores da loja da reclamada, com mesma razão social, endereço e telefone constantes do recibo que a reclamada atestou como falso. Dessa maneira, é evidente a esta Magistrada que a reclamante explicou mais do que satisfatoriamente as alegadas irregularidades utilizadas pela reclamada para proceder com a dispensa motivada. Não só isso, mas restou comprovada que a alegada investigação realizada pela reclamada foi extremamente falha e superficial, inclusive por não oferecer à autora a oportunidade de apresentar tais provas diretamente ao empregador, e, portanto, não tendo sido suficiente para que a reclamada tivesse provas robustas de autoria da improbidade que imputou à reclamante. Isto posto, torna-se evidente que não houve comprovação da falta grave imputada à autora pela reclamada, motivo pelo qual não pode subsistir a penalidade máxima a essa aplicada, qual seja, de dispensa por justa causa, fazendo-se imprescindível reverter a penalidade aplicada para dispensa sem justa causa. (ID cce971c). Ao exame. Sabe-se que a dispensa por justa causa decorre dos poderes disciplinar e diretivo do empregador, os quais o autoriza a aplicar penalidades àquele empregado que comete ilícito trabalhista ou criminal; penalidades essas que variam desde a advertência verbal até a despedida por justa causa, a qual é considerada a penalidade máxima. E exatamente por ser a espécie de penalidade mais gravosa que pode sofrer o empregado, dado o elevado grau de danosidade, a aplicação da justa causa requer a observância de alguns pressupostos, restringindo-se às taxativas hipóteses arroladas no artigo 482 da CLT, dentre as quais figura a "improbidade" que, consigne-se, deve ser analisada sob o prisma da quebra que fidúcia que possa representar para a relação de trabalho. Além disso, por constituir fato impeditivo à manutenção do vínculo, assegurada pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa deve ser robustamente provada pelo empregador. É dizer, corre em favor do trabalhador o princípio da continuidade da relação de emprego, que consiste na determinação de que, em regra, o contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado, estabelecendo, por consequência, uma presunção favorável ao obreiro quanto ao término do vínculo de emprego, distribuindo-se, em ato contínuo, o encargo do onus probandi a quem possui condições melhores de dele se desincumbir, isto é, o empregador. Na hipótese, percuciente reexame do acervo probatório leva esta Instância Recursal a esposar a mesma conclusão daquela alcançada pela juíza de Primeiro Grau. Com efeito, os elementos probatórios coligidos aos autos não denotam que a reclamante realmente tenha agido de modo a causar incontornável quebra de fidúcia na relação de emprego, inviabilizando sua continuidade. A controvérsia gravitou em torno da aplicação da penalidade mais gravosa à reclamante com fundamento em seu mau procedimento, qual seja, inobservância das normas de conduta e de ética da empresa, ao pretensamente ter apresentado recibos falsos de compras por ela realizadas por meio do cartão corporativo da empresa. De um lado, a reclamante afirmou que, apenas tomou conhecimento da motivação de sua demissão, quando lhe foi comunicada a respeito desta. De outra banda, o ato de improbidade de que é acusada pela reclamada não se reveste de prova contundente, sendo indevida, pois, além de desproporcional, a penalidade aplicada. A reclamada alegou ser inequívoca a quebra de fidúcia ocasionada pelo mau procedimento da reclamante em apresentar recibos de compras a serem reembolsados, que, segundo ela, não se apresentavam idôneos a comprovar a transação em benefício da empregadora. Em exame, o conjunto probatório favorece a narrativa da autora, como se verá. Analisando o caso em epígrafe, o que se tem é que, conquanto provado que a autora, como gerente da empregadora, era detentora de cartão corporativo da empresa e realizava transações com este, que deveriam ser comprovadas ao empregador para reembolso (fato aquiescido pela autora à inicial - ID 75af73a - fl. 04), não restou assente, tendo em vista a alegação da empregadora de que os recibos eram falsos, que as transações apontadas pela reclamada foram, de fato, inexistentes ou em benefício próprio da autora. Compulsando os documentos juntados aos autos, no ID 7e664ec e seguintes, tem-se que foi anexado relatório de utilização do cartão apontado pela empregadora como corporativo, em que constam diversas transações realizadas pela parte autora, dentre elas, a que a reclamada aponta como falsas. Vejamos pois, o que este retrata: Em 24/03/2024 foi registrada a compra no valor de R$ 82,50, referente a "despesas com limpeza", cujo recibo foi acostado no ID 7e664ec, onde vem anotados itens de limpeza referentes a essa transação. Em seguida foram anexadas notas fiscais referentes a outros itens, não identificadas pela empregadora como "falsa". Em 31/03/2024, no relatório de ID c653819, consta uma compra identificada como sendo "Cópias/papelaria", cujo estabelecimento se intitula como sendo "PG *TON INTERNET NOW", no valor de R$ 53,20, cujo recibo fora acostado no ID c653819, correspondente a "encadernação, impressão de cartazetes". O terceiro recibo apontado como falso pela empregadora, contudo, não constou dos aludidos relatórios e é datado de 20/03/2024 (ID 820a0d9). Por primeiro, mister pontuar, que a apontar a empregadora a precariedade nos recibos por ela tidos como falsos, por não traduzirem a realidade da transação em seu teor, tem-se que outros recibos igualmente foram juntados aos autos que não se apresentaram como notas fiscais, a exemplo da compra efetuada na Kalunga no importe de R$ 5,80 (ID c653819). A reclamada alia a sua tese, o fato de ter recebido denúncias anônimas em face de prováveis emissões de recibos falsos relacionados a compras efetuadas pela autora. Contudo, ditas "denúncias" longe de embasarem a demissão da autora por justa causa, apresentam-se de forma genérica, não tendo sequer sido utilizado pela empregadora como falta grave, o único ato pontual descrito na referida denúncia (acerca de compra do café da manhã da convenção - email de ID 820a0d9 - fl. 74). Registre-se, ainda, que os emails colacionados à defesa não se apresentam como prova hábil de eventual falta grave da empregada, uma vez que desacompanhados de maiores evidências. Ademais, os depoimentos colhidos em audiência (ID d632f03), apenas relatam a autonomia de que gozava a reclamante para organizar eventos da loja, com compras de lanches e demais materiais necessários, sem que deles se possa extrair qualquer irregularidade dos recibos apresentados, ou até mesmo, dissonância destes com o que foi comprado pela autora e relatado à empresa. Caso fossem provadas as conjecturas de que a reclamante efetuava compras para a reclamada, sem apresentação de recibo condizente, decerto tais constatações levariam a discussões quanto à medida da atuação disciplinar do empregador, de modo a se aferir se houve adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediatidade da punição, ausência de perdão tácito, etc. Todavia, não é o caso dos autos. A nosso sentir, não houve conduta reprovável por parte da reclamante que justifique a aplicação da penalidade máxima pela reclamada, sobretudo porque, como dito acima, apenas restou comprovada a efetivação de transações, as quais a autora era autorizada a realizar para a empresa, descabendo qualquer juízo de valor que dê azo à imputação de prática de mau procedimento, sem a devida comprovação (não há sequer constatação de que os itens constantes nos recibos são inadequados a compras da reclamada, tendo sido demonstrado, ao revés, que os lanches e coffee breaks a eles relacionados, existiram, de fato). Não obstante a argumentação expendida, mesmo que se analise sob a ótica de cometimento de falta pela reclamante, ainda assim torna patente a desproporcionalidade da aplicação da penalidade de demissão por justa causa, sem qualquer gradação, ante a ausência de prova de ganho financeiro individual pela reclamante com a pretensa emissão de recibos falsos. Com efeito, princípio a guiar todo o fenômeno jurídico, a proporcionalidade sempre deve se impor entre a falta e a punição, traduzindo-se numa necessária gradação de penas que, nos tempos hodiernos, não prescinde de um caráter pedagógico. A falta de observância à progressividade das penalidades aplicadas ao trabalhador atenta contra o princípio da proporcionalidade, além de não permitir o caráter pedagógico disciplinar. Como pontua Maurício Godinho Delgado: Por tudo o exposto, desse cenário traçado, onde a ré não logrou produzir prova minuciosa e qualificada da inadequação da conduta da autora, não se pode tecer peremptório juízo de reprovabilidade quanto à conduta autoral e, por conseguinte, quanto à quebra de fidúcia. Pelo menos não em medida idônea a ensejar a aplicação de justa causa para rescisão do contrato de emprego. Por todo o dito, no tópico, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença que acolheu o pedido de reversão da demissão por justa causa em rescisão imotivada, com os consectários legais. Quanto ao pedido de exclusão ou, sucessivamente, minoração do valor arbitrado a título de danos morais formulado pela reclamada, é importante esclarecer que dano moral caracteriza-se como uma ofensa ou violação a direitos personalíssimos, que se referem à liberdade, à honra, à imagem, à saúde física ou mental, maculando a imagem do indivíduo perante terceiros, gerando graves constrangimentos a ponto de lhe retirar a paz e o sossego. Vale frisar que o reconhecimento do dano moral pressupõe a prática de ato ilícito capaz de gerar indubitável repercussão negativa no estado psíquico do indivíduo lesado, considerado o padrão do homem médio. Assim, eventuais dissabores do dia-a-dia não autorizam a concessão da pretensão reparatória por danos imateriais, de modo a inibir o estímulo à banalização dessa espécie de contenda. Assim, a gravidade da conduta danosa atribuída ao ofensor deve se apresentar em generalidade que se espraie a todos, evidenciando sofrimento e dor moral que demonstre uma capitis diminutio em relação à conduta ou ao caráter do trabalhador de forma inequívoca, cabal e induvidosa. Feitas essas considerações - e não perdendo de vista que a dispensa do trabalhador, com ou sem justa causa, é prerrogativa do poder diretivo patronal, decorrente da livre iniciativa - tem-se que a mera imputação de justa causa para dispensa, em regra, não ocasiona nenhum grave dano à dignidade profissional, nem à honra, nem à imagem. Nesse norte, a reversão da justa causa em juízo, de per si, tem como efeito jurídico próprio a condenação da ex-empregadora ao pagamento das verbas que seriam devidas na dispensa sem justa causa ou, nos casos de estabilidade ou garantia de emprego, enseja a reintegração do trabalhador, não redundando em dano moral a ser reparado. De sorte que, para que dê azo à indenização por danos morais, a justa causa deve ter sido aplicada de modo vexatório, em medida idônea a gerar comprovada ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do laborista. E, nesse particular, não se pode deixar de considerar que nas justas causas aplicadas sob a alegação de que o trabalhador praticou ato ímprobo ou fatos desabonadores - e que, portanto, coloquem em dúvida a honestidade e o proceder correto do obreiro - havendo reversão em juízo, de se perquirir se, pelo modo como se operou a dispensa, ela causou dor moral. Isso porque em tais casos é comum que a propagação do fato faça recair sobre o obreiro a reputação de pessoa que adota má conduta e desonesta, o que constitui ofensa à honra subjetiva, abalo e dano moral, como se constata, in casu, com os emails anexados pela empregadora, advindo de dentro da empresa, apontando a reclamante como fraudadora de vendas (IDs c5e417a e 1fb39aa). Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Col. TST e dos Regionais ilustrada pelos seguintes arestos: RESPONSABILIDADE CIVIL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DESABONADORES GRAVES IMPUTADOS AO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Embora a jurisprudência trabalhista tenha se firmado no sentido de que a mera reversão em juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, suficiente ao deferimento de indenização por dano moral, igualmente certo é que referida regra deve ser flexibilizada na hipótese de reversão da justa causa fundada em fatos graves que desabonem a conduta do empregado e não restaram cabalmente comprovados no curso do processo, como no caso. Sobreleve-se que os atos atribuídos pelo réu ao autor ostentam especial gravidade, de modo que sua imputação imerecida, sem dúvida, importou ofensa à honra objetiva e subjetiva do obreiro, resultando em inequívoco gravame extrapatrimonial. (TRT-23 - ROT: 00001814620215230051, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, 2ª Turma) JUSTA CAUSA. Sem prova de mau procedimento da trabalhadora (art. 482, b, da CLT), correta a reversão da justa causa aplicada. DANO MORAL. Diante de conduta abusiva e discriminatória praticada por superior hierárquico, ratifica-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, máxime em face do que dispõe a Súmula nº 443 do col. TST. (TRT-10 00001079320225100802, Relator: RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: 11/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA À APLICAÇÃO DA PENA MÁXIMA TRABALHISTA AO RECLAMANTE. REVERSÃO. VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 do TST. Inexistindo prova da prática dos atos de improbidade ou mau procedimento imputados ao reclamante, revela-se ilegal a rescisão por justa causa, sendo medida de direito a reversão com pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A decisão recorrida está fundada nas provas produzidas nos autos, inviável a reapreciação nesta instância extraordinária (Súmula n.º 126 do TST). (TST - AIRR: 0011654-87.2019.5.15.0094, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA, IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVADOS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou, expressamente, não terem ficado provados nos autos os motivos alegados pela reclamada para a aplicação da demissão por justa causa, quais sejam desídia, improbidade e mau procedimento. Como bem ponderou o Regional, a demissão por justa causa é medida extrema que necessita de elementos de prova para sua caracterização, o que não ocorreu no caso. Assim sendo, não havendo comprovação das faltas graves supostamente praticadas pelo reclamante, correta a reversão da justa causa e a consequente condenação da reclamada no pagamento de parcelas rescisórias. Desse modo, como a decisão regional está fundamentada na análise das provas produzidas nos autos, para decidir de forma diversa, seria necessário o reexame desse acervo probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . DANO MORAL. DEMISSÃO FUNDADA EM ATOS DE DESÍDIA, IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição em Juízo da justa causa fundada em atos de desídia, de improbidade e de mau procedimento. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o direito à "intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" . Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenha ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o Magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-se da narrativa constante da decisão ora recorrida que o reclamante foi demitido por justa causa por atos de desídia, improbidade e mau procedimento, as quais foram afastadas em juízo. Na hipótese em comento, não houve comprovação da imputação feita pela reclamada. Neste caso, a ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo e dano moral revelam-se in re ipsa, ou seja, presumem-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da acusação de ato de improbidade desconstituído judicialmente. O ato de improbidade pressupõe conduta que causa dano ao patrimônio do empregador, tendo correlação com crimes previstos no Direito Penal, como furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, ou apropriação indébita, prevista no artigo 168 do referido diploma legal. Diante disso, a acusação de prática de ato de improbidade constituiu uma grave imputação ao empregado, e a desconstituição pelo Judiciário demonstra claramente o abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, ao aplicar a mais severa das penas disciplinares, fundado em conduta gravíssima sem a cautela necessária. O empregado demitido com base nesse tipo de conduta é considerado ímprobo, desonesto, mesmo quando há a desconstituição da justa causa judicialmente, o que, por óbvio, ofende, de forma profunda, sua honra e sua imagem perante ele mesmo e perante toda a sociedade, causando-lhe sofrimento, independentemente da ampla divulgação ou não do ocorrido por parte de sua empregadora. Mesmo porque, tratando-se de verificação judicial dessa conduta, a publicidade é absoluta, haja vista que o processo é público e, no caso dos autos, não há notícia de que corra em sigilo de justiça. Em julgamentos dessa natureza, é comum a oitiva de testemunhas e a exposição a um processo público para que o reclamante demonstre que não foi ímprobo, que não deu causa a despedimento justificado. Dessarte, antes de imputar conduta ímproba a qualquer trabalhador, é indispensável que o empregador se certifique absolutamente da materialidade, da autoria, de todos os elementos necessários à futura comprovação dessa imputação. Evidenciado, assim, o dano moral decorrente da não comprovação do ato de improbidade que fundamentou a justa causa do reclamante, é devida a indenização correspondente, nos termos dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. Desse modo, não há falar em violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A divergência jurisprudencial também não socorre a recorrente, na medida em que se encontra ultrapassada, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 6271001120085090005, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) No caso em disceptação, restou claro que a empregadora se excedeu no exercício do poder disciplinar, pois aplicou a mais severa das penas disciplinares, acusando a autora de atos desabonadores e de adotar mau procedimento, ao agir com desonestidade ao simular uma realidade inexistente, e agir para lograr proveito econômico. De destacar-se, ainda, o Precedente vinculante nº 62, oriundo do c. TST, o qual assim preleciona, verbis: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. Evidenciado o dano moral, considera-se devida a indenização correspondente, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. Quanto à fixação do valor dos danos, há que se considerar que a indenização visa, de um lado, compensar a lesão impingida à vítima, no sentido de dar-lhe satisfação, e de outro, impor ao ofensor uma sanção suficiente a fazê-lo sentir a reação do direito diante da antijuridicidade do ato ou da omissão injusta perpetrada, em medida bastante a gerar desestímulo de conduta e despersuasão de comportamentos assemelhados no seio social, como elemento de caráter preventivo. A fixação do quantum devido a título de indenização, portanto, deve se pautar na lógica do razoável e considerar vários aspectos. Cumpre ao julgador atentar, em cada caso, para as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor e o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, tendo em conta a dupla finalidade da condenação - a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos - evitando o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. Considerando todos os fatores envolvidos (art. 223-G, da CLT), e último salário percebido pela reclamante como sendo em média R$ 2.100,00 (ex vi TRCT onde consta o saldo de 10 dias de salário da autora), e sopesando, de outra banda, que não se tem comprovação de que o ocorrido tenha obstado que a trabalhadora lograsse recolocação no mercado de trabalho, deve ser minorado o valor da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser esta quantia razoável ao fim a que se presta, constituindo-se mais que o referente dois salários da reclamante. Dou provimento parcial ao recurso para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais - minoração Objetiva a reclamada, ainda, a minoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de nte que sejam majorados os honorários sucumbenciais para o percentual de 5%. Ao exame. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Assim preceitua o Texto Consolidado: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, após o julgamento do recurso subsistirá a sucumbência da reclamada, a despeito da minoração do valor da indenização por danos morais. Passando, pois, aos critérios para arbitramento da verba honorária sucumbencial, destaca-se que estão dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT, que assim dispõe: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros; a média complexidade da causa; o comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessões de audiência; a análise probatória acurada; e o número de documentos que foram carreados pela parte, tenho que merece ser mantido o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado em 10% (dez por cento) sobre a condenação, cujo montante mostra-se idôneo, segundo critérios do art. 791-A da CLT, a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Nego, pois, provimento ao apelo nesse ínterim. Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário; e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de junho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA CELISMARIA DA SILVA

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Processo nº 0000972-84.2021.8.17.0001

ID: 292967380

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000972-84.2021.8.17.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSON IVAN LUCENA DOS SANTOS

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000972-84.2021.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000972-84.2021.8.17.0001 AUTOR(A): 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO RÉU: ALLYSON IVAN LUCENA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra ALLYSON IVAN LUCENA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Consta da exordial acusatória que, no dia 09 de fevereiro de 2021, na Mata da Emlurb, Areias, Recife/PE, o denunciado foi preso em flagrante delito. Policiais civis da Delegacia de Afogados receberam informações de que o denunciado, gerente da boca de fumo da Emlurb, da facção Trem Bala, estaria armado e embalando drogas no local. Ao chegarem, o condutor da operação policial atravessou o rio a nado e surpreendeu o denunciado com um revólver no colo. O denunciado fez menção de usar a arma, mas o policial efetuou um disparo de advertência e o imobilizou. O acusado informou que traficava drogas no local há alguns meses. Foram apreendidos em poder do denunciado: 01 revólver Taurus, calibre .38, série NG978420, NIAF 0400115126, com 10 munições de mesmo calibre e 03 munições de calibre .380; 130 invólucros ("pedras") de crack, com massa bruta total de 42,275g; maconha acondicionada em dois invólucros plásticos, com massa bruta total de 177,440g (esta encontrada posteriormente na residência do acusado, após diligências); 02 rádios comunicadores; R$ 36,00 em espécie; e sacos plásticos para embalagem da droga. A denúncia foi recebida em 05/03/2021. A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública em 07/04/2021, reservando-se o direito de se manifestar no mérito após a instrução probatória, arrolando as mesmas testemunhas da acusação e uma testemunha de defesa. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 04/07/2022, na qual foram ouvidas as testemunhas e procedido o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais em 20/07/2022, requerendo a condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da mesma lei, requerendo a emendatio libelli para que a conduta de porte de arma de fogo, inicialmente imputada em concurso com o tráfico, fosse considerada como causa de aumento de pena do crime de tráfico, em respeito ao princípio da especialidade. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em 15/12/2022, requerendo o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, bem como a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) e, consequentemente, a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação do regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Na data da presente sentença, o réu encontra-se SOLTO, com monitoramento eletrônico, em razão do presente processo. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. 2.1. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou comprovada por meio das seguintes provas: Auto de Prisão em Flagrante Delito; Auto de Apresentação e Apreensão, descrevendo as drogas, arma, munições, rádios comunicadores e dinheiro apreendidos; Laudo Preliminar de Constatação de Droga nº 5437/21, atestando positivo para cocaína (crack) e maconha; Laudo Pericial de Arma de Fogo e Munições (Balística) nº 5586/2021, atestando a eficiência da arma de fogo (revólver Taurus .38) e a prestabilidade das munições; Laudo Toxicológico Definitivo nº 5437/21, confirmando a natureza entorpecente das substâncias apreendidas (cocaína e maconha). 2.2. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, segundo entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme a Súmula 75, "é válido o depoimento de policial como meio de prova". Os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência constituem meios de prova idôneos a fundamentar a condenação, mormente quando corroborados em Juízo no âmbito do devido processo legal. Nesse sentido:"Ademais, vale destacar que os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência constituem meios de prova idôneos a fundamentar a condenação, mormente quando corroborados em Juízo no âmbito do devido processo legal. Tal entendimento também se encontra sumulado no âmbito deste TJPE: "Súmula nº 75 . É válido o depoimento de policial como meio de prova". A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada apenas pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas, não sendo esse, todavia, o caso dos autos." (TJ-PE - Apelação Criminal: 00009675420228174810, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO, Data de Julgamento: 21/01/2025, Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM) O Delegado de Polícia Igor Tenório Leite, narrou com precisão os fatos, declarando que a Delegacia de Afogados recebeu informações de que ALLYSON IVAN LUCENA DOS SANTOS seria o gerente da boca de fumo da Mata da Emlurb e que ele estaria armado e embalando drogas no local. Diante dessas informações, os policiais montaram uma ação, sendo que o policial Lauro Cesar Campos atravessou o rio a nado enquanto outro policial ficou na margem oposta. Ao chegar à margem onde o acusado estava, constatou que o réu estava sentado no chão com uma bolsa e uma arma de fogo no colo. Quando o Delegado se identificou, o réu fez menção de que iria sacar a arma, momento em que o Dr. Igor Tenório Leite efetuou disparos de advertência, partiu para cima do réu, retirou sua arma e o algemou. Foram encontradas com o acusado 130 pedras de crack, a arma de fogo municiada com 6 munições intactas, munições extras, material para embalar droga, valor em dinheiro e um rádio de comunicação. Após deter o réu, o Delegado relatou que ele e sua equipe atravessaram o rio de volta com o acusado e, ao questioná-lo se ainda teria mais drogas em seu poder, o réu respondeu afirmativamente. Diante disso, a equipe policial foi até a comunidade Chico Mendes, na casa do acusado, onde constataram que havia dois pedaços de maconha (aproximadamente 170g) em sua cama e munições de calibre .380. Segundo o Delegado, o réu confessou que estava traficando drogas ali, na mata da Emlurb, há alguns meses. A testemunha de defesa, Andreia Paula dos Santos, declarou que conhece o réu desde criança e que ele trabalhava puxando carroça e pagava aluguel pelo quarto onde morava, afirmando desconhecer seu envolvimento com tráfico de drogas. Contudo, seu depoimento não é suficiente para afastar as provas produzidas pela acusação, especialmente diante da robustez dos demais elementos de prova e da própria confissão do acusado. O réu, ALLYSON IVAN LUCENA DOS SANTOS, em seu interrogatório judicial, confessou expressamente que estava vendendo drogas, especificamente crack, no local onde foi preso, e que portava uma arma de fogo para sua proteção durante a atividade ilícita. Declarou que: "QUE estava com uma arma de fogo porque no local onde estava vendendo, precisava dela; QUE estava vendendo droga, especificamente crack; QUE pegava para vender de 5 horas da manhã até 5 horas da tarde, toda terça-feira; QUE era obrigado a ficar com o revólver, o radinho e as drogas; (...) QUE tinha começado a vender drogas há cerca de dois meses antes de ser preso; QUE seu dia de vender era toda terça-feira; (...) QUE estava sentado de cabeça baixa no beco da Ilhube; QUE quando olhou para frente, viu o policial dando ordem de prisão, então levantou as mãos e se deitou; QUE estava com a arma no colo no momento da abordagem; QUE a arma foi apreendida no momento da sua prisão; QUE também foram apreendidas bolsas de crack e maconha, esta última para seu uso pessoal, que estava na sua casa, além de um radinho comunicador." A confissão do réu, aliada aos depoimentos prestados pelos policiais e ao material apreendido, forma um conjunto probatório sólido e coerente, não deixando dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Com base na análise conjunta dos depoimentos e demais elementos probatórios, conclui-se que há prova segura da autoria do crime de tráfico de drogas atribuída ao réu, bem como do emprego de arma de fogo na prática delitiva. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de ALLYSON IVAN LUCENA DOS SANTOS subsume-se ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, configurando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, atendendo aos elementos objetivo e subjetivo do tipo. Acolho o pedido do Ministério Público para proceder à emendatio libelli. A conduta de portar ilegalmente arma de fogo, inicialmente imputada como crime autônomo (art. 14 da Lei 10.826/03), deve ser considerada como causa de aumento de pena do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, em respeito ao princípio da especialidade. Isso porque a arma de fogo foi utilizada como instrumento para garantir a prática do tráfico, conforme admitido pelo próprio réu em seu interrogatório. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, compreendida como elemento do crime, sendo ele imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. Não se identificam, ainda, causas excludentes da culpabilidade nos autos. 2.4. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a pretensão punitiva estatal é parcialmente procedente. Com relação ao crime de tráfico de drogas, reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06 (emprego de arma de fogo), conforme análise probatória. Quanto à imputação do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), aplicando-se a emendatio libelli, deve-se reconhecer que tal conduta foi absorvida pela causa de aumento de pena do tráfico, em razão do princípio da especialidade, uma vez que a arma foi utilizada como instrumento para garantir a prática do tráfico. Desta forma, o réu deve ser absolvido dessa imputação, conforme art. 386, III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, a) nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, CONDENAR ALLYSON IVAN LUCENA DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da mesma lei; b) ABSOLVER ALLYSON IVAN LUCENA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, uma vez que, em razão da aplicação do princípio da especialidade, a conduta foi considerada como causa de aumento de pena do crime de tráfico de drogas. Passo à dosimetria da pena para o delito remanescente. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovação já considerado pelo legislador – Favorável. b) Antecedentes: não há comprovação de condenação transitada em julgado anterior aos fatos – Favorável. c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração negativa – Favorável. d) Personalidade: não há elementos técnicos para avaliação – Favorável. e) Motivos do crime: comuns à espécie – Favorável. f) Circunstâncias do crime: normais ao tipo penal – Favorável. g) Consequências do crime: normais à espécie – Favorável. h) Comportamento da vítima: neutro, por se tratar de crime sem vítima específica. Para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), considero a natureza e quantidade da droga: apreendidas 130 pedras de crack (42,275g) e dois invólucros de maconha (177,440g), além de material para embalagem e rádios comunicadores, o que indica significativa quantidade e variedade de drogas destinadas ao comércio ilícito. Aplico a fração de 1/5 do intervalo entre a pena mínima e máxima, conforme orientado. Fixo a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, reconheço as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), pois o réu confessou em juízo a prática do tráfico de drogas, e da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois o réu era menor de 21 anos à época dos fatos (nascido em 01/04/2000, fatos ocorridos em 09/02/2021). Contudo, em observância à Súmula 231 do STJ, que determina que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", mantenho a pena intermediária no patamar de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, considerando que a pena mínima cominada ao delito é de 5 anos. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06 (emprego de arma de fogo), aumentando a pena em 1/3, em razão do calibre médio (.38) e da quantidade significativa de munições apreendidas (10 munições de calibre .38 e 03 munições de calibre .380). Quanto à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), entendo por inaplicável, haja vista que o réu foi apreendido com arma de fogo, rádios comunicadores e demais apetrechos para o tráfico, o que demonstra dedicação a atividades criminosas por ele mesmo reconhecida. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E BALANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apreensão de armas, munições e petrechos para mercancia indica que o agente não se trata de traficante eventual e permite o afastamento do redutor do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação a atividades criminosas. Precedentes. 2. No caso dos autos, além da condenação pelo crime de tráfico de drogas, o acusado foi condenado pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, devido à apreensão de arma de fogo e munições de uso permitido. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp: 2058109 SP 2023/0079277-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2023) Fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial é fechado, conforme art. 33, § 2º, "c", do CP, devido à avaliação negativa das circunstâncias judiciais. 4.5. DETRAÇÃO O réu permaneceu preso por aproximadamente 8 meses (de 09/02/2021 a 30/09/2021). Considerando que a detração não modificará o regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder à dedução, ficando a cargo do juízo da execução penal (art. 387, §2º, do CPP). 4.6. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (art. 44 do CP) Não cabe substituição da pena privativa de liberdade, por se tratar de crime de tráfico de drogas praticado com violência ou grave ameaça (emprego de arma de fogo), além de ser superior a 4 anos (art. 44, I, do Código Penal). 4.7. SURSIS DA PENA (art. 77 do CP) Não cabe a suspensão condicional da pena, pois a pena aplicada é superior a 2 anos (art. 77, caput, do CP). 4.8. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante do reiterado descumprimento das medidas cautelares a ele impostas. Conforme documentado nos autos por meio de diversos ofícios da SEAP/CEMEP (Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas), o acusado violou repetidamente as condições do monitoramento eletrônico, com registros de rompimento da tornozeleira, fim de bateria e violações da área de inclusão. Tais comportamentos demonstram o desprezo do réu pelo cumprimento das ordens judiciais e evidenciam o risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se imediatamente mandado de prisão preventiva em face do réu ALLYSON IVAN LUCENA DOS SANTOS, diante da negativa do direito de recorrer em liberdade, conforme fundamentação exposta. Oficie-se à SEAP/CEMEP para desativação do monitoramento eletrônico após a captura do réu. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Encaminhe-se a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição (art. 25, Lei 10.826/03). Incinere-se a droga apreendida (arts. 50-A e 72, Lei 11.343/06). Oficie-se à Autoridade Policial. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). RECIFE, 3 de junho de 2025 Juiz de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Jose Belo Neto e outros x Daniel Gerber

ID: 328002722

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200580-35.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BELO NETO LARISSA QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE BELO NETO

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA QUEIROZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0200580-35.2024.8.06.0043 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Alves da Silva em face da ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASI. Relata a inicial que a parte autora verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário atinentes a suposto vínculo com a parte demandada. Ressalta que jamais utilizou qualquer serviço fornecido pela demandada e que sequer tinha conhecimento de sua existência antes da verificação dos descontos. Frente à situação narrada, requer o deferimento de tutela de urgência para a suspensão dos descontos e a repetição do indébito com condenação em danos morais. Acosta à inicial os documentos necessário e pertinentes Decisão de ID 108501659 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Apresentada contestação ao ID 108501674, por meio da qual a parte requerida sustenta a regularidade da contratação e pugna pela improcedência da ação. Ata de audiência de ID 108502979 registrou a tentativa frustrada de acordo entre as partes. Réplica apresentada ao ID 108502981, por meio da qual a parte autora impugna os argumentos apresentados em contestação e ratifica os termos da inicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, verifico que fundamenta tal pedido no fato de ser entidade filantrópica, deixando, todavia, de comprovada a sua hipossuficiência, não sendo o fato de ser entidade filantrópica suficiente para o deferimento da justiça gratuita, razão pela qual indefiro o pedido. No caso dos autos, verifico que a resolução da controvérsia demanda a produção de prova exclusivamente documental, que já se encontra acostada nos autos. Nesse sentido, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a demandante é usuária do serviço como destinatária final dos serviços prestados pelo demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Não obstante, inexistindo a filiação impugnada, a parte autora pode ser enquadrada como consumidor por equiparação. Insta ressaltar que as relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de negócio jurídico, obter a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem ainda o pagamento de indenização por dano moral. Em sede de contestação, a parte requerida apresentou o instrumento contratual de filiação supostamente firmado pelo autora. É cediço que, como regra, no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Contudo, no caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não se filiou à parte demandada. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Ademais, em casos como o destes autos, no qual há, de fato, hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, observada, ainda, a regra da distribuição dinâmica das cargas probatórias, uma vez que a empresa ré é a única que detém meios para a prova da filiação e prestação dos serviços, entendo que é caso de inverter o ônus probatório, eis que presentes os requisitos que a autorizam, no caso: a verossimilhança da alegação inicial e a sua hipossuficiência. Para prova da regular filiação, é imprescindível a juntada do instrumento contratual firmado de próprio punho pela Parte Autora, documento este apresentado pela Acionada junto à contestação, afirmando a regularidade da contratação. Entretanto, é notável a divergência entre a assinatura constante no referido documento contratual da apresentada no documento de identidade da parte autora. Oportuno mencionar que no caso de falsificação grosseira da assinatura, em que seja possível a perceptível a olho nu, como no caso dos autos, a jurisprudência pátria tem entendimento pela desnecessidade da realização de perícia grafotécnica. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ALFABETIZADA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E, EM CONTRAPARTIDA, OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA do réu (ART. 429, ii, CPC/15). FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, PERCEPTÍVEL A OLHO NU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE BANCÁRIA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ não verificada. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ASSEGURADA A compensação DO VALOR DEPOSITADO. DANOS MORAIS ARBITRADOS na origem EM 5.000,00 (cinco MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. observância. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA do pedido CONFIRMADA. majoração dos honorários EM SEDE RECURSAL. 1. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados à promovente. 2. No caso, observa-se que a autora nega que contraiu o empréstimo consignado nº 8169190 junto ao réu, que gerou o reconhecido crédito do valor negociado em sua conta corrente (R$ 1.066,74) e, em contrapartida, os descontos consignados em seu benefício previdenciário, consoante demonstram, respectivamente, o extrato bancário de fl. 14 e o histórico de retenções fornecido pelo próprio INSS de fls. 11/12, ambos juntados logo com a inicial, a denotar extrema boa-fé por parte da promovente. 3. De outra banda, o réu, muito embora tenha anexado à contestação cópia do indigitado contrato hipoteticamente subscrito pela autora (fls. 44/45), reforçou, na verdade, a tese da ocorrência de fraude bancária, ante a flagrante ausência de similitude, a olho nu, entre a assinatura constante no aludido instrumento contratual (fls. 44/45) e a assinatura da autora aposta em seu RG (fl. 13) e, até mesmo, no termo de audiência de fl. 23. 4. Forçoso concluir, então, que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 6º, VIII, CDC + arts. 373, II, e 429, II, CPC/15) de comprovar a validade do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes, tudo de modo a justificar a cobrança por retenção do valor emprestado, exsurgindo, assim, o direito da autora à imediata sustação dos descontos questionados em seu benefício previdenciário e à pretendida reparação civil objetiva (art. 14, caput, CDC + arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB + Súmulas 297 e 479 do STJ), assegurada, em respeito ao princípio do não enriquecimento ilícito, a compensação do valor creditado com a indenização, consoante sentenciado na origem. 5. Em relação aos danos materiais, como a repetição, em dobro, do indébito pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor (art. 940, CC e art. 42, parágrafo único, CDC), o que aqui não restou demonstrado, os valores descontados indevidamente dos proventos da autora deverão ser a ela integralmente restituídos, porém na forma simples, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), como decidido pelo juiz singular. 6. Diante das atuais balizas jurisprudenciais, associadas às peculiaridades do caso concreto, aqui incluída, além do fato de a autora perceber o mínimo legal, a inércia do promovido em demonstrar a validade do contrato, resta mantido o valor dos danos morais fixados na sentença apelada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que repara o abalo emocional sofrido pela autora, sem, contudo, desfalcar o patrimônio do réu, observada, ainda, a incidência das Súmulas 54 e 326 ambas do STJ. 7. Proferida a sentença recorrida já sob a égide do CPC/15 (fls. 71/81), majoram-se os honorários advocatícios, a título recursal, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/15 + Enunciado Administrativo nº 07/STJ + EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 8. APELação CONHECIDa E desPROVIDa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que litigam as partes acima nominadas, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo do banco promovido, mantendo, assim, inteiramente a sentença recorrida que julgou procedente o pedido vestibular, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - APL: 00009724520188060147 CE 0000972-45.2018.8.06.0147, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) JUIZADO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CHEQUE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. Não é necessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade das assinaturas lançadas nas cártulas quando comparadas com a constante do documento de identidade da recorrente, restando evidenciada a sua falsificação grosseira, facilmente verificada por qualquer pessoa. 2. Precedente. ?[...] II - PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ATIVIDADE PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA PARA EXAME DA LIDE PORQUE GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO INTITULADO PROTOCOLO DE VENDA E QUE SERVIU À FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE POR TERCEIRO/ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA FIRMADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.? (Acórdão n.667404, 20120110139758ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/04/2013, Publicado no DJE: 10/04/2013. Pág.: 210) 3. Ademais, a autora alega a nulidade não apenas dos cheques, mas também da conta, pois a fraude incidiu sobre esta, não tendo sido a fraude refutada pela ré/recorrida, que sequer apresenta a cópia do contrato ou dos autógrafos, pelos quais seja possível avaliar a possibilidade de prova pericial. Complexidade da causa afastada. 4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07004849220168070017 DF 0700484-92.2016.8.07.0017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Resta evidente, assim, a ocorrência de falha na prestação do serviço prestado pelo requeridos, por terem permitido que terceiro efetuasse, de forma fraudulenta, descontos no benefício previdenciário da autora. A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, tenho que a filiação efetuada no nome da autora junto à requerida, ocasionou a restrição da sua verba alimentar (aposentadoria), do que resulta a configuração de ato ilícito. A Constituição Federal consagra o direito à liberdade de associação, facultando ao trabalhador manter-se ou não filiado ao sindicato de sua categoria. É o que se infere do seu artigo 8º, inciso V (verbis): "Art. 8. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:(...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Da mesma forma, o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Nesses termos, a autora faz jus à desfiliação, não reconhecendo sequer a validade do ato de filiação, não se vislumbrando razão para que permaneçam os descontos a título de contribuição, se não pretende receber qualquer benefício decorrente do fato de estar associada. Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar a validade da contratação. Assim, sob a luz do direito do consumidor tem-se que o consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa, motivo pelo qual esse dever de informação compete a ele (o fornecedor). Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido" (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Ante a ausência de comprovação válida da filiação, a circunstância leva a crer que o autor realmente não firmou negócio jurídico junto à requerida. Reconhecido ao associado o direito ao desligamento da referida associação, e, não comprovado que o autor concordou com a pactuação do negócio, a restituição das contribuições descontadas é medida que se impõe. No caso dos autos, configura-se ter sido o desconto realizado de forma indevida, estando ausente a hipótese de engano justificável. Com a declaração de inexistência de débito e a consequente devolução do indébito, ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que, havendo falha na prestação do serviço, o fornecedor obriga-se a reparar o dano causado, face à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Por sua vez, quanto ao dano moral, é evidente que o desconto indevido incidente mês a mês sobre o benefício previdenciário, de natureza alimentar, é capaz de causar dano moral, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Trata-se de dano moral in re ipsa, no qual o prejuízo é presumido. Doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Sopesando esses dados e considerando os valores dos descontos, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: I. Declarar a nulidade dos descontos provenientes de vinculação com a parte demandada sobre o benefício previdenciário da autora, declarando a inexistência do negócio jurídico; II. Condenar a promovida a restituir ao autor, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ); III. Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ); IV. Condenar a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito NMST

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Alir Junior Marcilio x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260530096

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0001456-30.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALIR JUNIOR MARCILIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DÉBORA CRISTINA DE SÁ

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DANIEL LUFT

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LEANDRO EDILSON CHIBIAQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001456-30.2025.8.16.0117 Processo: 0001456-30.2025.8.16.0117 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/02/2025 Acusado(s): ALIR JUNIOR MARCILIO Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ALIR JUNIOR MARCILIO, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva do requerente foi decretada nos autos nº 0000972-15.2025.8.16.0117, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, CP), ameaça (art. 147, §1º, CP), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP) e resistência (art. 329, CP), fatos ocorridos em 21/02/2025, ocasião em que o investigado teria agredido fisicamente sua então companheira com socos no rosto, ameaçando-a de morte mesmo na presença da equipe policial, além de investir contra os agentes e depredar instalações públicas. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva fundamentou-se na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi violento, praticado em contexto de violência doméstica, com agressões físicas e ameaças reiteradas, inclusive contra agentes estatais, além da reincidência penal do requerido, o qual já ostenta condenação definitiva pelo crime de roubo (autos n.º 0002026-89.2020.8.16.0117), atualmente em execução nos autos n.º 4000042-94.2023.8.16.0117. A defesa sustenta que a manutenção da custódia cautelar se mostra desprovida de suporte fático-jurídico, uma vez que ALIR JUNIOR MARCILIO possui residência fixa, exerce atividade lícita como pintor autônomo e é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia ao filho menor. Alega, ainda, que o acusado não foi novamente processado ou investigado nos últimos anos, o que indicaria ruptura com eventual padrão delitivo anterior. Alternativamente, postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal, tais como monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima e recolhimento domiciliar. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando a permanência dos requisitos da prisão preventiva, notadamente a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), bem como o risco à ordem pública (periculum libertatis). Destacou-se a reincidência penal, a gravidade concreta da conduta praticada, o histórico de violência doméstica e o descumprimento de regras mesmo durante execução penal anterior, o que demonstraria a periculosidade do agente e a inadequação de medidas alternativas. Ressaltou-se, ainda, que não há nos autos elementos que justifiquem a imprescindibilidade do acusado para o sustento exclusivo do filho menor ou que afastem o risco de reiteração delitiva. É a síntese do necessário. Inicialmente, registro que persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Cumpre destacar não cabe no presente momento proceder-se a juízo de revisão da decisão proferida. A revogação de uma medida estatal demanda a apreciação da conveniência e oportunidade em sua manutenção, a partir da alteração do substrato fático que motivou a edição do ato anterior. Todavia, revogar a prisão preventiva e conceder o benefício da liberdade ao requerente, neste momento, não se mostra adequado, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar permanecem os mesmos, não havendo alteração no quadro fático em questão. No mais, a análise da presença destes requisitos foi feita quando da decretação da prisão preventiva. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal. Extraindo a regra do texto normativo em questão, a doutrina reconhece que para o deferimento da prisão preventiva, a ser decretada a requerimento das pessoas relacionadas no artigo 311 do Código de Processo Penal, é necessária a presença dos dois pressupostos necessários à decretação de qualquer prisão cautelar: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti, conforme se extrai das lições de Antônio Scarance Fernandes, “se concretiza no processo penal condenatório pela verificação da presença de elementos indicadores da existência do crime e da autoria[1].”. Descrito na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal, no caso da prisão preventiva, o fumus comissi delicti se traduz na necessidade de se concluir acerca da existência de prova da existência do crime e indício suficiente da autora. Fixadas tais premissas passo à análise do caso concreto. A par da materialidade e da autoria estarem minimamente comprovadas, pelo boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais colhidos durante as investigações e demais documentos juntados aos autos. Consta do boletim de ocorrência que: “EQUIPE REFORÇO ACIONADA PELA CENTRAL A FIM DE ATENDER UMA SITUAÇÃO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SEGUNDO A CENTRAL, A SOLICITANTE TERIA VISUALIZADO, NO ENDEREÇO, UM MASCULINO DESFERINDO UM SOCO NO ROSTO DE UMA MULHER. AINDA NO LOCAL, O SENHOR ALIR JUNIOR MARCILIO ABRIU A PORTA E IMEDIATAMENTE TEVE DE SER IMOBILIZADO, POIS ALIR APRESENTAVA SINAIS CLAROS DE ESTAR SOB O EFEITO DE DROGAS E AGRESSIVO. A SENHORA MARLI DOS SANTOS, INFORMOU QUE É CONVIVENTE COM O SENHOR ALIR. ESSE QUE TERIA CHEGO NA DATA DE HOJE, ALTERADO DE UM CHURRASCO E ENTÃO ALIR TERIA ORDENADO PARA QUE MARLI NÃO RETORNASSE AO TRABALHO (CHAPAS GRIL), POIS ELA O ESTARIA TRAINDO COM O DONO DO COMÉRCIO, O SENHOR MAURO. MARLI ENTÃO TERIA NEGADO E INFORMADO A ALIR QUE ELA PRECISA DO TRABALHO PARA SE SUSTENTAR. DIANTE DA NEGATIVA DE SUA CONVIVENTE, ALIR PASSOU A AGIR EXTREMAMENTE AGRESSIVO, AGREDINDO-A COM TAPAS, SOCOS E DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E CORTAR SEU CORPO EM PEDAÇOS. EM DADO MOMENTO, SEGUNDO MARLI, ALIR UTILIZOU DAS PRÓPRIAS MÃOS PARA SE AUTOLESIONAR, CAUSANDO EM SI FERIMENTOS NO LADO ESQUERDO DE SUA FACE. PORTANTO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO AUTOR O QUAL PASSOU A RESISTIR ATIVAMENTE, SEGURANDO A PERNA DE UM POLICIAL E TENTANDO EMPURRAR OS POLICIAIS A FIM DE SE DESVENCILIAR DA EQUIPE QUE O CONDUZIA AO CAMBURÃO DA VIATURA. RESSALTA-SE QUE, DURANTE A CONDUÇÃO DO ABORDADO, ESSE PASSOU A AGIR AGRESSIVAMENTE, PROFERINDO XINGAMENTOS COMO: "VOCÊS SÃO UNS COMÉDIAS, UNS LIXOS, UNS MERDAS, UNS BURROS, BIGODINHO COMÉDIA, GORDINHO COMÉDIA" CONTRA OS POLICIAIS QUE O ESTAVAM CONDUZINDO. CABE SALIENTAR QUE, O CONDUZIDO, NA SEDE DA SEGUNDA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR, PASSOU A CHUTAR VÁRIAS CADEIRAS, DANIFICANDO-AS E RASGANDO O ESTOFADO DESSAS. E SE MOSTROU EXTREMAMENTE DESCONTROLADO VOLTANDO A DESACATAR OS MEMBROS DESTA EQUIPE COM PALAVRAS COMO "VOCÊS SÃO UNS VERMES, LIXOS, COMÉDIAS" . CABE FRISAR, QUE DURANTE A CONFECÇÃO DESTE BOU, ALÉM DE DESACATAR OS MILITARES DESTA GUARNIÇÃO, ALIR VOLTOU A AMEAÇAR DE MORTE A SUA CONVIVENTE COM PALAVRAS "QUANDO EU SAIR VOU TE MATAR". QUE O AUTOR ALIR JUNIOR MARCILIO FOI CONDUZIDO ATÉ O UPA PARA A REALIZAÇÃO DO CORPO DE DELITO E APÓS AS CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS O SR ALIR JUNTAMENTE COMO A VÍTIMA MARLI DOS SANTOS FORAM CONDUZIDOS ATE A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. POR FIM, ALIR AMEAÇOU OS POLICIAIS COM DIZERES "QUANDO EU SAIR VOU PUXAR A CAPIVARA DE VOCÊS, VOU VER SE A FAMÍLIA DE VOCÊS É CORAJOSA IGUAL VOCÊS" "QUANDO EU SAIR VOU MATAR VOCÊS". INSTA SALIENTAR QUE ENQUANTO ESTE ESTAVA NAS DEPENDENCIAS DA COMPANHIA DE POLICIA MILITAR, FOI NECESSARIO UTILIZAR NOVAMENTE DO USO SELETIVO E DIFERENCIADO DA FORÇA PARA CONTER AS AÇÕES AGRESSIVAS E DESORDENADAS DO AUTOR, VISTO QUE ESTE UTILIZOU DE PONTAPÉS PARA QUEBRAR PORTAS E BANCOS UTILIZADOS NAS DEPENDENCIAS DA COMPANHIA, SENDO QUE A PORTA DE VIDRO QUE FOI QUEBRADA PELO SR ALIR, QUASE ACERTOU O SD POSTAI.” Conforme apurado nos autos, os fatos ocorreram em 21/02/2025, na cidade de Medianeira/PR, ocasião em que ALIR JUNIOR MARCILIO foi preso em flagrante após agredir fisicamente sua então companheira com socos no rosto, além de ameaçá-la de morte, inclusive na presença da equipe policial que atendeu a ocorrência. Mesmo com a chegada dos agentes, o investigado permaneceu agressivo, resistiu à prisão de forma ativa, proferiu ameaças e ofensas aos policiais e danificou o patrimônio público, quebrando cadeiras e a porta do destacamento da Polícia Militar. A conduta se insere no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo os fatos corroborados pelos depoimentos prestados, boletim de ocorrência, imagens e documentos juntados aos autos. Diante da materialidade dos crimes e dos indícios suficientes de autoria, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à efetividade da aplicação da lei penal. No tocante ao periculum libertatis, verifica-se que a liberdade do investigado representa risco concreto à ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta, caracterizada por agressões físicas, ameaças e resistência violenta, em ambiente doméstico e institucional, revelando perfil de elevada periculosidade. O modus operandi adotado demonstra não apenas desrespeito às normas penais, mas indiferença à autoridade pública, colocando em risco a integridade da vítima, dos agentes públicos e a paz social. Ademais, ALIR JUNIOR MARCILIO é reincidente, tendo sido condenado anteriormente pela prática de roubo, conforme consta na certidão de antecedentes, estando tal condenação em execução nos autos nº 4000042-94.2023.8.16.0117. Também registra histórico de medidas protetivas anteriormente deferidas em ações distintas, o que revela envolvimento persistente com práticas violentas no âmbito doméstico. A manutenção da prisão preventiva, portanto, é necessária para impedir nova prática criminosa e resguardar a credibilidade do sistema de justiça penal, que não pode ser desacreditado diante da reincidência e da violência reiterada. Diante disso, revela-se imprescindível a manutenção da prisão preventiva de ALIR JUNIOR MARCILIO, como forma de garantir a ordem pública, evitar a reiteração criminosa e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, a manutenção da prisão preventiva se justifica para resguardar a ordem pública, impedindo que o investigado continue a agir com impunidade e reforçando a efetividade das normas de proteção à mulher. Por tudo isso fica evidenciada a periculosidade do agente, cuja segregação constitui medida imprescindível ao resguardo da paz social, daí porque inexorável a necessidade de acautelamento da ordem pública. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual[2]. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Certo é que a expressão “ordem pública” é bastante aberta. Não se trata de uma impropriedade legislativa. Ao contrário. É em verdade técnica que permite a definição do conceito conforme a evolução histórica da sociedade, característica primordial das chamadas cláusulas gerais. No Brasil, conforme destaca PACELLI, a jurisprudência ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão[3]. Há nos autos elementos concretos que demonstram o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão. A reiteração criminosa do acusado é fato inegável, uma vez que ALIR JUNIOR MARCILIO já foi condenado por roubo, com execução penal em curso nos autos n.º 4000042-94.2023.8.16.0117, e agora volta a ser preso em flagrante pela prática de diversos delitos, incluindo lesão corporal em contexto de violência doméstica, ameaça, resistência e dano ao patrimônio público. A conduta violenta praticada, com agressões físicas à então companheira, ameaças proferidas inclusive na presença da equipe policial, resistência ativa à prisão e depredação de instalações públicas, evidencia o desprezo do acusado pelas normas legais, bem como a total ineficácia de medidas cautelares menos gravosas para conter sua atuação. Além disso, o fato de não ter cessado a conduta agressiva mesmo diante da autoridade policial e de ter agido com elevada hostilidade em espaço público, diante de testemunhas e servidores do Estado, demonstra ousadia incomum, reforçando o potencial ofensivo e o risco concreto de reiteração criminosa, o que compromete a paz social e a tranquilidade da coletividade. Tais circunstâncias justificam a manutenção da segregação cautelar como medida indispensável para conter a atuação delitiva do investigado, assegurando a ordem pública e a credibilidade das instituições de justiça. Tais fatos demonstram a periculosidade do requerente e a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Embora transcorrido tempo desde a decretação da prisão preventiva, o requisito da contemporaneidade não se restringe à mera proximidade cronológica, mas à persistência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicabilidade da lei penal. Subsistem elementos que indicam a necessidade da custódia cautelar, considerando a conduta pretérita do acusado e as circunstâncias do delito. Comprovada a necessidade da prisão preventiva, passa-se à análise da adequação/proporcionalidade da medida a ser adotar a fim de se acautelar tal necessidade. A proporcionalidade é postulado implícito decorrente do devido processo legal sob sua perspectiva substantiva. A atividade estatal, por sua vez, é legitimada pela observância de um procedimento na elaboração de suas normas, sejam elas de cunho abstrato ou concreto. Todo ato estatal, portanto, deve ser produzido de forma procedimentalizada. Logo, todo ato estatal é informado pela proporcionalidade – inclusive a decisão que adota medida com a finalidade de acautelar a ordem pública. No caso, o delito foi grave, justificando a adoção de medida severa como é a prisão preventiva. Cabe salientar que o modus operandi demostra violência concreta superior àquela inerente comumente visto na consumação de delitos de igual natureza. Tais circunstâncias evidenciam que o acusado, se mantido em liberdade, pode perpetrar crimes graves. E não há no ordenamento jurídico medida outra senão a prisão que possa acautelar a sociedade, que, se novamente atacada, poderá ter bens jurídicos sacrificados, sem qualquer chance de restabelecimento do status quo ante. As medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a regular tramitação processual. O histórico de violência do acusado e o contexto familiar exigem a manutenção da prisão preventiva como medida proporcional e necessária. Por fim, salienta-se, que eventuais condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, emprego fixo, família constituída), por si só, não são aptas a desconstituir os fundamentos da custódia cautelar, conforme já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Neste sentido: “CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Espécie em que não se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ – HC 0131176-50.2020.3.00.0000 PR 2020/0131176-5, órgão julgador: T6 – SEXTA TURMA, publicação: DJe 19/08/2020, julgamento: 04/08/2020, relator: Ministra Laurita Vaz). “ Ainda, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: “HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O CÁRCERE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19 - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE AS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001030-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.02.2021)” Destarte, verificada a inexistência de fato superveniente ou a apresentação de novas provas, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a prisão preventiva do requerente, a cujos fundamentos faço referência para evitar repetições desnecessárias. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ALIR JUNIOR MARCILIO, mantendo a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES. Processo Penal Constitucional, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 284. [2] Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social. (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 452) [3] EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdecir Pereira Da Silva

ID: 307438392

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005226-33.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDECIR PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005226-33.2024.8.16.0160 Processo: 0005226-33.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): G.A.A. Réu(s): VALDECIR PEREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Valdecir Pereira da Silva pela prática da infração penal prevista no artigo 147-A, §1°, inciso II, do Código Penal. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “Em datas distintas, certo que até o dia 16 de abril de 2024, nesta cidade de Sarandi/PR, VALDECIR PEREIRA DA SILVA, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões do sexo feminino e agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, de forma reiterada, perseguiu a vítima G.A.d.A., sua ex-companheira, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, além de perturbar a esfera de liberdade e privacidade dela. Segundo consta, o denunciado, após o término da relação, passou a perseguir constantemente a vítima. No dia supramencionado, ele teria perseguido a ofendida e seu filho enquanto ambos estavam indo à farmácia, oportunidade em que o acusado tentou atropelá-los com o automóvel no qual se encontrava (cf. declaração de seq. 1.4). Para além disso, a ofendida relatou que o denunciado constantemente “fica perguntando” sobre ela para terceiros, buscando sempre obter informações sobre a vítima (cf. declaração de seq. 1.4).”. O Inquérito Policial instaurou-se mediante Portaria da Autoridade Policial (mov. 1.1). A denúncia foi oferecida 10 de setembro de 2024 (mov. 18.1) e recebida no dia 12 de setembro de 2024 (mov. 30.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 71.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 60.1), por intermédio de advogado constituído (mov. 54.2). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 75.1). No curso da instrução processual (mov. 106.1) foi ouvida a vítima G. A. d. A. e os informantes Marcelo Henrique de Amor e Deuzanira Pereira da Silva Oliveira. Por fim, o acusado foi interrogado. Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 107.1). Em alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a defesa, sustentaram que não há provas suficientes para sustentar a condenação do acusado. Assim, pugnaram por sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e em atenção ao princípio do in dubio pro reo (mov. 110.1 e 114.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito de perseguição, capitulado no artigo 147-A, §1°, inciso II, do Código Penal, combinado com os artigos 5° e 7°, da Lei nº. 11.340/06, eis que, ao que consta, em dias não especificados, teria perseguido sua companheira, ameaçando-lhe a integridade psicológica e invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Contudo, no caso em análise, na esteira do pontuado pelas partes e, após analisada de forma cuidadosa a prova produzida em juízo, concluo que não restou provada, de forma inconteste, a prática da infração penal descrita na denúncia. Interrogado judicialmente, o acusado Valdecir Pereira da Silva declarou que manteve um relacionamento amoroso com G. por aproximadamente 18 anos, com quem teve dois filhos, um de 20 anos e uma de 10. Segundo ele, o relacionamento terminou antes dos fatos ocorridos em 2024. Negou as acusações de ter perseguido G. ou tentado jogar seu carro contra o dela. Explicou que o encontro entre os dois no trânsito foi casual, já que moram a menos de um quilômetro de distância um do outro. Disse que tentou ultrapassá-la para evitar que ela pensasse que estava sendo seguida, pois ela já o acusava disso anteriormente. Após a ultrapassagem, afirmou ter sido xingado por ela e, então, decidiu retornar para casa. Segundo ele, ao chegar em casa, G. passou novamente com o carro, o xingou e ameaçou chamar a polícia. Também negou ter perguntado sobre G. a outras pessoas, como vizinhos ou conhecidos. Afirmou que não tem o hábito de falar sobre ela e que está buscando resolver as questões legais relacionadas à divisão de bens por meio da Justiça. Disse que já existe uma ação na Vara de Família com audiência marcada. Nunca ter responeu a outros processos criminais e declarou ter uma renda mensal de aproximadamente R$ 1.900,00. Relatou ainda que, em razão da situação, desenvolveu depressão e está em tratamento com uso de medicamentos. Quanto ao contato com vizinhos, Valdecir explicou que conversou com um deles apenas sobre sua filha, pois estava preocupado com a saúde dela. Disse que levou um salgado para a menina após saber que ela estava com febre, mas que não comentou nada sobre G. ou sua vida pessoal. Por fim, reiterou que nunca ofendeu G. verbalmente e que não tem o hábito de agir de forma agressiva. Afirmou que, após os acontecimentos, passou a evitar locais onde poderia encontrá-la para não agravar a situação (mov. 105.4). Por sua vez, sob o crivo do contraditório, a vítima G.A.A. relatou ter sido vítima de perseguição por parte de V.P.S. em duas ocasiões distintas no ano de 2024, após o término do relacionamento. Segundo ela, o primeiro episódio ocorreu por volta das 19h20, quando saiu de casa com seu filho, que estava com o pé quebrado, para ir à farmácia. Ao trafegar pela Avenida Cuiabá, percebeu que um carro estava muito próximo do seu, pressionando-o. Ao olhar pelo retrovisor, identificou que se tratava do réu. Ele dirigia agressivamente, xingando-a e fazendo gestos como se estivesse filmando com o celular. V.P.S. teria, inclusive, dirigido na contramão por um trecho da via, o que aumentou ainda mais o medo de G.A.A., que não sabia se ele estava armado ou o que pretendia fazer. Tentou ligar para os números de emergência 190 e 153, mas não obteve sucesso imediato. Tremendo de nervoso, dirigiu até a frente da delegacia, onde conseguiu atendimento. Durante a perseguição, ela relatou que precisou fazer manobras arriscadas para se desvencilhar, inclusive dirigindo na contramão para escapar. Após esse episódio, afirmou que ele não a perseguiu mais de carro, mas que em outra ocasião a seguiu a pé por uma quadra na Avenida Cuiabá. Quando percebeu que ela puxou o celular, ele teria se afastado rapidamente. G.A.A. também afirmou que V.P.S. perguntava sobre sua vida pessoal a terceiros, querendo saber se ela estava se relacionando com alguém, se postava fotos com outras pessoas nas redes sociais e se estava feliz. Disse que ele fez essas perguntas a vizinhos e conhecidas, citando nomes como Pâmela, Rose e um vizinho que possui uma bicicletaria. Negou que ele tenha tentado reatar o relacionamento, afirmando que foi ele quem a abandonou, pela terceira vez. Confirmou ainda que ambos estão resolvendo a separação judicialmente e que já respondeu a um processo criminal por agressão contra ele. Durante o interrogatório, G.A.A. reforçou que reconheceu o acusado claramente no momento da perseguição, inclusive identificando o veículo que ele utilizava. Disse que ele a xingava com palavras ofensivas e que o comportamento dele foi ameaçador (mov. 105.1). Por sua vez, o informante Marcelo Henrique de Amor, filho de G.A.A., relatou que estava presente quando sua mãe foi supostamente perseguida pelo acusado no ano de 2024. Segundo ele, estavam indo à farmácia para comprar medicamentos, pois havia sofrido um acidente de moto recentemente. Durante o trajeto pela Avenida Cuiabá, sua mãe percebeu que havia um carro muito próximo ao deles, com os faróis intensamente próximos à traseira do veículo. Ele afirmou que, após alguns instantes, identificaram que o condutor do carro era o réu, que passou a fazer manobras perigosas, como dirigir na contramão, frear bruscamente próximo ao carro deles e simular que estava filmando com o celular. Em determinado momento, o acusado teria tentado ultrapassá-los de forma agressiva, jogando o carro contra o deles, o que quase causou uma colisão. Marcelo declarou que estavam no carro ele, sua mãe e sua namorada, e que todos ficaram com medo, pois não sabiam qual seria a intenção do réu. Ele mencionou que já havia ocorrido episódios anteriores em que Valdecir teria ameaçado sua mãe e sua avó. Ao ser questionado, confirmou que conhecia o carro de V.P.S. e que o reconheceram no momento em que ele se aproximou perigosamente da traseira do veículo. Explicou que, ao contrário de uma ultrapassagem comum, V.P.S. se aproximava de forma agressiva, fechando o carro deles e ameaçando a segurança dos ocupantes. Por fim, Marcelo afirmou que nunca teve uma boa relação com Valdecir, relatando episódios de desentendimentos e tentativas de agressão física durante sua infância. Disse que, apesar das tentativas de manter uma convivência pacífica, a relação entre ambos sempre foi difícil (mov. 105.2). Lado outro, Deuzanira Pereira da Silva Oliveira, irmã de Valdecir, relatou que estava em sua residência no dia 16 de abril de 2024, quando presenciou parte do episódio envolvendo seu irmão e sua ex-companheira, G.A.A. Segundo ela, percebeu que o carro de Valdecir estava com a luz acesa e foi até ele, momento em que G.A.A. passou pela rua, xingou V.P.S. e afirmou que iria à delegacia para mandá-lo prender. Não presenciou qualquer perseguição, apenas viu o momento em que G.A.A. passou e fez as acusações. Disse que, após o ocorrido, conversou com Valdecir, que negou estar seguindo a ex-companheira. Segundo ele, ambos apenas se encontraram na rua por acaso. Ela relatou que não sabia exatamente o motivo pelo qual Valdecir havia saído de casa, mas que, segundo informações, ele teria ido comprar pão. Confirmou que G.A.A. estava nervosa e que, ao passar, disse algo como “você estava me seguindo” e o xingou, antes de afirmar que iria à delegacia. Reforçou que, segundo o que ouviu de V.P.S., ele não estava perseguindo G.A.A., e que o encontro entre eles teria sido casual. Disse ainda que não ouviu diretamente de G.A.A. a acusação de perseguição, apenas os xingamentos e a ameaça de denunciá-lo (mov. 105.3). É cediço que a palavra da vítima se reveste de especial valor probatório em crimes desta natureza, já que praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, contudo, não pode caminhar sozinha, desprovida de outros elementos de prova, ainda, que indiretos, aptos a corroborar a versão apresentada, ainda mais quando apresenta depoimentos contraditórios, inaptos a configuração do convencimento do Juízo quanto a configuração do delito. Convém destacar que “1. O delito de perseguição, descrito no art. 147-A do CP, popularmente denominado crime de "stalking" ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. 2. Trata-se de tipo penal aberto - "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade" -, pois não delimita as ações proscritas. Exige-se, todavia, a habitualidade das condutas.” (AgRg no HC n. 840.043/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) E, ao analisar os depoimentos colhidos nos autos, observa-se que não restou demonstrada a reiteração da conduta típica exigida para a configuração do crime de perseguição, previsto no art. 147-A do Código Penal. A vítima, G.A.A., narra um episódio no qual teria sido seguida por Valdecir, seu ex-companheiro, enquanto se dirigia à farmácia com seu filho. Relata que o acusado teria conduzido seu veículo de forma agressiva, aproximando-se demasiadamente, dirigindo na contramão e proferindo xingamentos. Contudo, o próprio réu, em seu interrogatório, afirmou que o encontro com a vítima foi casual, uma vez que ambos residem a uma distância de aproximadamente um quilômetro, o que torna plausível a alegação de coincidência. Essa versão é corroborada, ainda que indiretamente, pela informante Deuzanira, irmã do acusado, que presenciou o momento em que a vítima passou pela rua e o xingou, afirmando que iria à delegacia, sem que houvesse qualquer menção a uma perseguição em curso naquele instante. Neste eito, não há certeza de intenção deliberada do acusado de perseguir vítima, com o objetivo de perturbar sua liberdade ou integridade física/psicológica. O informante Marcelo, filho da vítima, confirmou estar presente no veículo e descreveu manobras perigosas por parte do acusado. No entanto, também mencionou supostas ameaças anteriores feitas por Valdecir à sua mãe e à avó. Tais alegações, contudo, não encontram respaldo na denúncia, tampouco foram descritas com precisão ou acompanhadas de elementos probatórios mínimos, o que compromete sua relevância jurídica no presente feito. Quanto à alegação de que o réu estaria perguntando sobre a vida pessoal da vítima a terceiros, trata-se de um elemento isolado, presente apenas na versão da ofendida. O acusado negou expressamente tal conduta, e não há testemunhas que corroborem essa afirmação. Assim, tal circunstância, por si só, revela-se frágil e insuficiente para caracterizar a perseguição penalmente relevante. Nesse eito, há dúvidas substanciais quanto ao dolo específico de perseguir e perturbar a tranquilidade da vítima. A conduta descrita, ainda que desconfortável, não se mostra suficientemente reiterada, tampouco acompanhada de provas robustas que demonstrem a intenção deliberada de causar temor ou perturbação à ofendida. Portanto, extrai-se que a prova judicial que emerge dos autos não é sólida, tampouco conclusiva, o que impossibilita a formação do juízo de certeza necessário a embasar a condenação. Por certo que as provas indiciárias podem contribuir ao convencimento do magistrado, mas desde que corroboradas pelo manancial probatório formado na fase do contraditório. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (grifei). Por conseguinte, da análise do manancial probatório constante dos autos, ante as imprecisões trazidas pelo réu e pela ofendida em Juízo, de modo a não confirmar a dinâmica dos fatos, tal como descrita na denúncia, resta caracterizada a existência de dúvida, o que torna de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sobre o tema, válida é lição de Tourinho Filho: “Como bem diz Giuseppe Betiol, numa determinada ótica, o princípio do favor rei é o princípio base de toda a legislação processual penal de um Estado, inspirado na sua vida política e no seu ordenamento jurídico por um critério superior de liberdade.” (TOURINHO Fº, F. da C. Manual de processo penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 26). A esse respeito: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1.º, INC. II, E ART. 147-B, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCISOS II E VII, CPP). RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DESACOLHIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU OS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021287-70.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.09.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º DO CP. CONDENAÇÃO A PENA DE 11 (ONZE) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELA OFENDIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOLO DO ACUSADO. DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, SENDO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, DESDE QUE AMPARADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000972-62.2013.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.03.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º DO CP. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUSTENTADA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO REVELAM A PRESENÇA DA INJUSTA AGRESSÃO OU DE QUE O RÉU TENHA UTILIZADO OS MEIOS MODERADOS. EXCESSO VERIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELA OFENDIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOLO DO ACUSADO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, §6º, DO CP). JUÍZO ADSTRITO A DESCRIÇÃO DOS FATOS INCERTA NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA Nº 453 DO STF. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 015/2019. PGE/SEFA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, CPP.RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006627-73.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 06.02.2022) Em outras palavras, a falta de provas consistentes e a dúvida que permeia o manancial probatório recrutado deve aproveitar ao denunciado, em atenção ao princípio do in dubio do reo. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de ABSOLVER o réu Valdecir Pereira da Silva da imputação constante nestes autos, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio do “in dubio pro reo”. Não há apreensões a serem destinadas. Não há que se falar em arbitramento de honorários, eis que o defensor foi constituído pelo réu (mov. 54.2). As medidas protetivas já foram revogadas (mov. 57.1). Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, especialmente ao Cartório Distribuidor e Instituto de Identificação e arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Jose Carlos Miranda x Caixa Economica Federal

ID: 331719970

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001272-26.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FELIPE COSTA SILVEIRA

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LUIZ CARLOS PAZINI FILHO

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MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

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ALEXANDRE MATZENBACHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001272-26.2024.5.12.0035 RECORRENTE: JOSE CARLOS MIRANDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001272-26.2024.5.12.0035 RECORRENTE: JOSE CARLOS MIRANDA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001272-26.2024.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: JOSE CARLOS MIRANDA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) na empresa ré é definida exclusivamente pelo regulamento interno (RH 115), limitando-se ao salário-padrão e ao complemento do salário-padrão. A interpretação de regulamentos internos que instituem benefícios não previstos em lei deve ser restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil. O Poder Judiciário não pode interferir na definição da base de cálculo do ATS estabelecida unilateralmente pela ré em seu regulamento interno, a menos que haja violação de direitos e condições trabalhistas já incorporadas ao contrato de trabalho, o que não ocorre no caso em exame. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001272-26.2024.5.12.0035, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JOSE CARLOS MIRANDA e recorrida CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Da sentença das fls. 12714-12726 que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre o autor a esta Corte. Pelo contido no recurso das fls. 12729-12770, requer a reforma de decisão quanto ao pedido de diferenças salariais decorrente de alteração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e verbas decorrentes e honorários sucumbenciais. Há apresentação de contrarrazões às fls. 12772-12792. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS O autor na alínea "d" dos pedidos da inicial postula: "d) (...) seja reconhecida e declarada a natureza salarial das parcelas recebidas sob a rubrica ADICIONAL COMPENSATÓRIO (rubrica 036); consequentemente, seja incluída a rubrica ADICIONAL COMPENSATÓRIO (rubrica 036) na base de cálculo do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) e então, seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo do ATS (rubrica 007), com a consequente condenação reflexa sobre as horas extras pagas, os Repousos Semanais Remunerados (sábados, domingos e feriados segundo CCT's e ACT's anexos), Férias, acréscimo de 1/3 constitucional sobre Férias, Décimos Terceiros Salários, FGTS e verbas rescisórias, bem como também os reflexos convencionais sobre a indenização paga em razão dos programas de desligamento voluntário (PDVE/PDE/PDV), PLR's, licenças-prêmio e APIP's, o qual corresponde hoje ao valor estimado, porém não limitado de R$ 107.718,39 (cento e sete mil, setecentos e dezoito reais e trinta e nove centavos); e) Com a procedência do pedido "F", seja igualmente condenada a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo da VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DO SEMESTRAL (rubrica 049), com a consequente condenação reflexa sobre as horas extras pagas, os Repousos Semanais Remunerados (sábados, domingos e feriados segundo CCT's e ACT's anexos), Férias, acréscimo de 1/3 constitucional sobre Férias, Décimos Terceiros Salários, FGTS e verbas rescisórias, bem como também os reflexos convencionais sobre a indenização paga em razão dos programas de desligamento voluntário (PDVE/PDE/PDV), PLR's, licenças-prêmio e APIP's, o qual corresponde hoje ao valor estimado, porém não limitado de R$ 13.520,91 (treze mil, quinhentos e vinte reais e noventa e um centavos)". A pretensão foi corretamente indeferida pelo Juízo de origem, com amparo no regulamento RH 115, norma interna da ré que devem ser interpretadas estritamente. Adoto, como razão de decidir, os seguintes fundamentos da sentença recorrida: (...) Conforme RH 115 apresentado aos autos (fls. 6317 / #id:c0bb921), o Adicional por Tempo de Serviço (item 3.3.6) é o valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02-07-1998, o que é o caso do reclamante. Corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% (item 3.3.6.2). Ainda, esclarece que para o empregado que completou 35% de ATS até 15-03-1995, o percentual não está limitado e o valor excedente ao limite de 35% é pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (item 3.3.6.3), sendo essa verba recebida pelo autor. Ressalto que por ser parcela criada por liberalidade da empresa reclamada, sua base de cálculo é por ela definida e, portanto, abarca as parcelas expressamente dispostas no normativo interno. Assim, necessário analisar a composição do chamado "salário- padrão" e "complemento do salário-padrão", não podendo ser deduzido que a parcela denominada "complemento" abrange todas as verbas de natureza salarial na situação de, em normativo interno, ser definida de forma diversa. A remuneração base é definida no mesmo documento como sendo "composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual, de acordo com a Situação Funcional na data em que ela é apurada, conforme definição do subitem 3.2.1.2". O item 3.2.1.3 estipula a composição da Remuneração Base: (...) Assim, o salário-padrão (rubrica 002), o adicional compensatório (rubrica 036), o complemento de salário-padrão (rubrica 037), a função gratificada efetiva (rubrica 275) e o adicional de incorporação (rubrica 116) são parcelas que compõe a remuneração base, entretanto são verbas diferenciadas entre si. Não há discussão sobre a natureza salarial de tais parcelas, porém a estipulação da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço não indica "parcelas de natureza salarial", mas sim "1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Necessário ressaltar, ainda, que há diferença entre parcelas salariais e salário-padrão, adicional compensatório, e complemento de salário-padrão, não sendo, contratualmente, idênticos os conceitos. O regramento estipula, ainda, que: 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. 3.3.10 ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DE FC (rubrica 036) - valor devido, a partir de 13.12.1989, ao empregado dispensado de CC ou FC, por iniciativa da Administração, e que tenha, no dia 30.06.1997, tempo mínimo de 10 anos de exercício de FC, calculado conforme RH073. 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. Dessa forma, resulta claro que na composição da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço não há a inclusão da verba Adicional Compensatório por Perda de FC, somente do Salário-Padrão (rubrica 2) e Complemento do Salário-Padrão (rubrica 37). Assim, por afrontar a literalidade do regramento referente à remuneração dos empregados da reclamada, que deve ser interpretado de forma restritiva e que criou a parcela denominada Adicional por Tempo de Serviço, não sendo parcela prevista em lei, julgo improcedente o pleito do autor. Efetivamente, como bem ressaltado na sentença, entendo que, uma vez definido em norma interna que a vantagem (não prevista em lei formal) será instituída com determinados critérios de cálculo, nos termos do regulamento RH 115, não se pode exigir que sua concessão, após implementada a vantagem, passe a ser mais elástica ao que foi voluntariamente definido por quem o concedeu. Importante destacar que os normativos da CEF não contemplam a possibilidade da rubrica ATS incidir sobre as parcelas elencadas na inicial. Portanto, não se pode exigir que a Caixa Econômica Federal conceda benefício além do que se comprometeu a fazer, porquanto vigora no ordenamento jurídico a premissa de que os negócios jurídicos benéficos são interpretados restritamente (CC, art. 114). Em se tratando de normas internas, especialmente as que concedem benefícios não assegurados por lei, de interpretação restritiva, não pode o Judiciário interferir naquilo que voluntariamente foi instituído, sob pena de compelir a empresa a pagar mais do que se obrigou. Logo, como a pretensão do autor se dirige à determinação à CEF de proceder ao pagamento de diferenças decorrentes de contratos benéficos em razão de modificação do cálculo de tais vantagens que não estão expressamente previstos no normativo interno, ou seja, por meio de critérios e fórmulas distintas do observado pelo instituidor, não há viabilidade jurídica ao pleito. Nesse sentido tenho decidido em outros processos semelhantes, inclusive em face da mesma ré, a exemplo dos processos ROT 0000207-26.2023.5.12.0004 e ROT 0001031-80.2023.5.12.0037. Isso porque as regras estabelecidas normativos da empresa são interna corporis, estão no âmbito do poder diretivo que tem o empregador de organizar sua estrutura de pessoal e os rumos de seu empreendimento, sendo possível a intervenção do Poder Judiciário somente para corrigir distorções relativas a direitos e condições já incorporadas aos contratos de trabalho, se modificadas posteriormente com prejuízo aos trabalhadores ou inobservância ao estatuto mínimo legal, do que não se cogita na espécie. Esse é o entendimento prevalecente nas diversas Turmas deste Regional, inclusive neste Colegiado revisor, como se verifica pelas ementas de acórdãos que seguem: DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal é constituída pelo salário-padrão e pelo complemento do salário-padrão, nos termos do item 3.3.6.2 do regulamento RH 115. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001029-19.2022.5.12.0014; Data de assinatura: 19-10-2023; Órgão Julgador: 1ª Câmara; Relator: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO) CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REGULAMENTO. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. O regulamento de empresa que instituiu a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) estabeleceu expressamente que a sua base de cálculo é o "salário-padrão" e o "complemento do salário-padrão", de modo que não comporta interpretação extensiva para incluir outras rubricas salariais pagas pela empresa na base de cálculo do ATS. De acordo com o art. 114 do CC, os regulamentos devem ser interpretados restritivamente, sendo descabida a instituição de vantagens neles não previstas. (TRT12 - ROT - 0000972-39.2024.5.12.0011, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 3ª Turma, Data de Assinatura: 14/05/2025) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007). BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO RH 115. SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DE SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037). ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Segundo o previsto no RH 115 da Caixa Econômica Federal, o Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007), corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. O mesmo regulamento também estabelece que a verba Complemento do Salário-Padrão corresponde ao valor da Gratificação do Cargo em Comissão do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080. Os regulamentos, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000888-61.2022.5.12.0026; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. O Adicional por Tempo de Serviço foi instituído por regulamento da empregadora (RH 115), motivo pelo qual sua interpretação deve ser restritiva. Assim, como o normativo que instituiu o ATS não insere a Função Gratificada em sua base de cálculo, as diferenças salariais postuladas são indevidas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001104-92.2022.5.12.0035; Data de assinatura: 06-10-2023; Órgão Julgador: 3ª Câmara; Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INDEVIDA. Inserem-se na base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal admitidos até 02.7.1998 apenas as rubricas salário-padrão e complemento salário-padrão, conforme estabelecido no Normativo RH 115. Não havendo previsão de inclusão das demais parcelas salariais na base de cálculo, improcede o pleito em questão, pois a norma regulamentar benéfica ao empregado deve ser interpretada de forma restritiva. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000361-89.2024.5.12.0010; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Ressalto, por fim, que a ré integra a Administração Pública indireta, que não se afasta dos princípios norteadores legalmente previstos para os órgãos públicos. Assim, considerando que os atos dos dirigentes de empresas públicas estão vinculados aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, determinando sejam observados pela Administração Pública direta ou indireta os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade enseja o fato de que, quaisquer vantagens concedidas a seus empregados fora dos critérios estabelecidos expressamente nos normativos internos da empresa, configuram-se ilegais. Em conclusão, mantenho integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. Tenho por ilesos e prequestionados os artigos 5º, XXXVI e 7º, caput e VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, restando prejudicadas as demais matérias recursais que sejam consectárias do pedido principal rejeitado. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente pugna seja declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT. Ainda, pugna "Cumulativamente ao pedido acima, requer seja determinado que não seja efetuado qualquer desconto de crédito líquido da presente ação, em obediência ao disposto nos artigos 5º, LXXIV e 7º, X da CF. Subsidiariamente, requer-se a aplicação do parágrafo único do artigo 86 do CPC, devendo a Reclamada responder por inteiro pelos honorários. Ainda subsidiariamente, requer seja arbitrado em favor dos advogados da Reclamada, preferencialmente, em valor reduzido, que não supere o crédito deferido em proveito da parte obreira na presente ação, em respeito aos princípios desta justiça laboral, ou mantido o percentual no mínimo de 5%, na forma do artigo 791-A da CLT, caput e §2º, bem como artigo 98, § 1º, VI e § 5º do CPC, apenas nos pedidos totalmente improcedentes". Sem razão. No que diz respeito aos honorários de sucumbência em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT e não a absoluta ausência de condenação. Adoto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADIN nº 5.766/DF. No julgamento ocorrido na sessão do dia 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente o pedido formulado na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A referida ação declaratória de inconstitucionalidade contém o seguinte pedido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2º do art. 844 da CLT. Portanto, em atenção aos respectivos pedidos de declaração de inconstitucionalidade, o STF extirpou dos textos legais as expressões consignadas nas letras "a" e "b" do pedido da ADI 5.766, permanecendo a redação dos referidos dispositivos sem a inclusão dos beneficiários da justiça gratuita quanto aos ônus sucumbenciais nas perícias e honorários advocatícios, mas conforme os trechos questionados, isto é, com as limitações referidas, ou seja, sem a invalidação por inteira de todas as previsões legais dos respectivos artigos e parágrafos, exigindo-se cautela na interpretação da certidão de julgamento até porque ainda não publicado o acórdão. Assim, nos termos do julgamento do STF, adequado ao pedido, verifico em breve análise das expressões extirpadas que os dispositivos legais permanecem válidos com a seguinte redação: Art. 790-B A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em conclusão, voto relativamente à condenação aos honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita - NÃO pela simples dispensa do pagamento - mas sim pela suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, consoante determinado em sentença. Quanto aos pedidos sucessivos, verifico que não houve determinação para desconto de eventual crédito a ser devido na ação, ficando a exigibilidade sob condição suspensiva. Ainda, não há que se aplicar o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, pois a ação é julgada improcedente. Por fim, quanto ao percentual arbitrado (10%), tenho por correto e adequado aos termos da lide e de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Fernando de Andrade Silva (telepresencial) procurador de Jose Carlos Miranda HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MIRANDA

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