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Processo nº 0000695-90.2008.4.01.3400

ID: 315125084

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-90.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ABRAHAO AYUB

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

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BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS

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DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

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VINICIUS FIDELIS PEREIRA

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ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO

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KLEBER DE OLIVEIRA COELHO

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BRENO LIMA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0000695-90.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDIR HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0000695-90.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDIR HENRIQUE SILVA, MOMENTUM TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, MARIA LIGIA FERNANDES RIBAS, DANIEL ALBERTO MANSUR, CLAYTON ABRAHAO AYUB, ESPÓLIO DE ALDIR HENRIQUE SILVA INVENTARIANTE: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Foi proferida decisão pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, em 18/06/2025, no pedido PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003764-47.2025.2.00.0000, requerido pela AGU em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no seguinte sentido: … [T]rata-se de procedimento aberto pela AGU visando cessar a expedição de precatórios sem que fosse certificada a "preclusão máxima" nos cumprimentos de sentença em trâmite em determinadas Varas Federais vinculadas ao TRF1. Por considerar a gravidade e relevância do caso, por prudência, oficiei aos demais Tribunais Regionais Federais para que tomassem conhecimento da questão em debate e já ultimassem providências no âmbito de suas competências territoriais. Com efeito, pois, como fundamentado na decisão de ID 6049056, é dever da orregedoria Nacional de Justiça combater qualquer prática considerada irregular e que vá de encontro ao disposto no art. 6° da Resolução CNJ n. 303/2019, no art. 535, § 3° do Código de Processo Civil (CPC), no art. 30 da Lei n. 15.080/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no art. 100 da Constituição Federal. Diante da gravidade da situação e da iminência de pagamentos de quantias expressivas relativas a precatórios federais irregulares, determino a imediata identificação dessas expedições, com o consequente cancelamento e a adoção das medidas corretivas necessárias nos procedimentos internos de expedição de precatórios nos seis Tribunais Regionais Federais. E em complemento à decisão liminar anteriormente proferida, reitero que a questão ora em debate não concerne à possibilidade de expedição de precatório referente a parcela incontroversa. O ponto controvertido é, de modo definitivo, diverso. Trata-se da expedição de requisições antes da emissão da certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda, ou da certidão que reconhece parcela incontroversa - esta última correspondente à parte do débito expressamente admitida pela Fazenda Pública. Em outras palavras, em nenhuma hipótese revela-se legítima a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado (valor exequendo total) ou da preclusão máxima (valor exequendo tido por incontroverso), sob pena de violação ao Texto Constitucional. … Por derradeiro, reitero o disposto na decisão precedente, no sentido de que, uma vez constatada pela Presidência ou pela Corregedoria dos Tribunais Regionais Federais a regularidade de precatórios específicos - mediante a apresentação da certidão de trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença ou da certidão de preclusão relativa à decisão que reconheceu como incontroverso parte do débito exequendo em momento anterior à expedição —, não se revela necessária nova provocação desta Corregedoria Nacional para o prosseguimento do procedimento administrativo do precatório tido por regular. Brasília, data da assinatura eletrônica. Portanto, impõe-se a retificação do trâmite do presente cumprimento de sentença, com o cancelamento de quaisquer requisições de pagamento expedidas anteriormente à certidão de trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença ou da certidão de preclusão relativa à decisão que reconheceu como incontroverso parte do débito exequendo. Assim, determino o cancelamento do(s) precatório(s) de n(s). 02013854520244019198 e 02013863020244019198 Comunique-se o cancelamento comunicado à ASREJ para efetivação, com urgência. Em caso de depósito, deverá ser feita a comunicação à Instituição Financeira, para que devolva imediatamente os valores depositados judicialmente, acrescidos da remuneração do período, à Conta Única do Tesouro Nacional, mediante GRU, nos termos do art. 14 da Portaria PRESI n. 193/2021. Revogo ordens em sentido diverso, caso proferidas nestes autos. Intimem-se. Cumpram-se com urgência. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Benaelson Paes De Souza e outros x Vibra Energia S.A

ID: 281229465

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003981-31.2011.5.12.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENAELSON PAES DE SOUZA ROBERTO RYOITI NAGAI ROBSON LUIZ COELHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA TUCHANSKI

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HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0003981-31.2011.5.12.0054 RECLAMANTE: BENAELSON PAES DE SOUZA E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0003981-31.2011.5.12.0054 RECLAMANTE: BENAELSON PAES DE SOUZA E OUTROS (1) RECLAMADO: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 991a2ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Vibra Energia S. A. apresentou impugnação, alegando a inexigibilidade do título executivo em que se fundamenta a conta. Conclusos os autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conheço da impugnação, porquanto tempestivos e possuem amparo legal. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ A ré defende a inexigibilidade do título judicial em que se fundamenta a presente demanda, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927. No julgamento do RE 1.251.927/DF, o STF declarou a validade da norma coletiva da categoria em relação ao pagamento do complemento da RMNR e, por consequência, a inexistência de diferenças salariais, diferentemente do reconhecido no título executivo desta ação trabalhista. No entanto, considerando que a decisão condenatória neste feito transitou em julgado em 09/12/2015, não há falar em inexigibilidade do título judicial. A decisão do STF no RE 1.251.927/RN não impede automaticamente o prosseguimento da execução. Isso ocorre porque, conforme a tese jurídica firmada no Tema 733 da Repercussão Geral, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma pelo STF não resulta na reforma automática de decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. A decisão transitada em julgado só pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, conforme previsto no artigo 966 do CPC. No caso dos autos, o trânsito em julgado da demanda ocorreu em 2015, enquanto a decisão do STF transitou em julgado em 1º de março de 2024. Dessa forma, não se aplica a relativização da coisa julgada, prevista no art. 884, § 5º, da CLT e no art. 525, § 12 do CPC, pois a sentença já havia transitado em julgado antes da decisão do STF. Nesse sentido é a jurisprudência: REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. Ainda que o decidido pelo STF no julgamento do RE 1.251.927, com repercussão geral, tenha sido favorável à pretensão material defendida pela agravante (RMNR), não há falar em superação da coisa julgada formada nestes autos porquanto a execução em curso é definitiva (título judicial transitou em julgado em 24.11.2014) e ocorreu antes do julgamento do recurso extraordinário (10.11.2023). (TRT da 12ª Região; Processo: 0001249-20.2017.5.12.0005; Data de assinatura: 08-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 5ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) AGRAVO DE PETIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. Tendo em vista o disposto no artigo 525, §15, do CPC em complemento ao previsto no art. 884, § 5º, da CLT, assim como o entendimento firmado no âmbito deste Regional, na Súmula nº 95, a força expansiva das decisões do STF,ainda que reconhecida repercussão geral, não se sobrepõe à coisa julgada, cujo efeito prevalece sobre decisão posterior em sentido contrário. Assim, não há como acolher a pretensão formulada em agravo de petição, interposto em execução decorrente de decisão com trânsito em julgado anterior à decisão do STF, proferida nos autos do RE 1.251.927/RN, para que seja reconhecida a ineficácia da coisa julgada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000695-58.2017.5.12.0014; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) Assim, reconheço a exigibilidade do título executivo e rejeito a impugnação. CONCLUSÃO Isto posto, decido conhecer da impugnação à conta apresentada pela ré e julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação supra. Prossiga-se. Nada mais. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Rafael Dos Santos x Usina Sao Jose Do Pinheiro Ltda

ID: 281194315

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-98.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRANDAO PETRUZZELLA

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LUCIANA RAMIRO DE MENEZES

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ANSELMO VASCONCELOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM ATOrd 0000695-98.2024.5.20.0011 RECLAMANTE: RAFAEL DOS SANTOS RECLAMADO: USINA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM ATOrd 0000695-98.2024.5.20.0011 RECLAMANTE: RAFAEL DOS SANTOS RECLAMADO: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b196ff8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, no mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE pedidos condenando a reclamada USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA., ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais no importe arbitrado em R$ 5.000,00; b) honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, no valor de R$ 500,00. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita. O STF, no julgamento da ADC 58, decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Inclusive há decisão no Ag. Reg. na reclamação 52.842: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. Em que ficou decidido que haveria aplicação de IPCAE (correção monetária) e TR (taxa de juros) de forma cumulativa desde o vencimento do crédito, na fase extrajudicial até o ajuizamento da demanda. A partir do ajuizamento a SELIC. Sendo assim, DETERMINA-SE que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Entretanto, com o advento da lei 14.905/24, em vigor desde 30/8/24, passa-se a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extrapatrimonial, com aplicação da SELIC menos IPCA. Então na fase extrajudicial, aplica-se o IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento até 29/03/2024 aplica-se a taxa selic, conforme definido pelo STF no julgamento da ADC 58; e, a partir de 30/08/2024 correção pelo IPCA, com juros de mora correspondente a subtração da SELIC pelo IPCA. O dano moral será corrigido pela aplicação da taxa SELIC, a partir do mês subsequente à publicação da sentença. Recolhimentos previdenciários levando em consideração as verbas que constituem salário de contribuição, verbas que têm a natureza salarial, devendo observar a cota parte tanto do reclamante, quanto da reclamada. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional). Custas pela reclamada no importe de R$ 110,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.500,00. Intimem-se as partes. GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS

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Rafael Dos Santos x Usina Sao Jose Do Pinheiro Ltda

ID: 281194338

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-98.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRANDAO PETRUZZELLA

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LUCIANA RAMIRO DE MENEZES

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ANSELMO VASCONCELOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM ATOrd 0000695-98.2024.5.20.0011 RECLAMANTE: RAFAEL DOS SANTOS RECLAMADO: USINA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM ATOrd 0000695-98.2024.5.20.0011 RECLAMANTE: RAFAEL DOS SANTOS RECLAMADO: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b196ff8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, no mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE pedidos condenando a reclamada USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA., ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais no importe arbitrado em R$ 5.000,00; b) honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, no valor de R$ 500,00. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita. O STF, no julgamento da ADC 58, decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Inclusive há decisão no Ag. Reg. na reclamação 52.842: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. Em que ficou decidido que haveria aplicação de IPCAE (correção monetária) e TR (taxa de juros) de forma cumulativa desde o vencimento do crédito, na fase extrajudicial até o ajuizamento da demanda. A partir do ajuizamento a SELIC. Sendo assim, DETERMINA-SE que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Entretanto, com o advento da lei 14.905/24, em vigor desde 30/8/24, passa-se a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extrapatrimonial, com aplicação da SELIC menos IPCA. Então na fase extrajudicial, aplica-se o IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento até 29/03/2024 aplica-se a taxa selic, conforme definido pelo STF no julgamento da ADC 58; e, a partir de 30/08/2024 correção pelo IPCA, com juros de mora correspondente a subtração da SELIC pelo IPCA. O dano moral será corrigido pela aplicação da taxa SELIC, a partir do mês subsequente à publicação da sentença. Recolhimentos previdenciários levando em consideração as verbas que constituem salário de contribuição, verbas que têm a natureza salarial, devendo observar a cota parte tanto do reclamante, quanto da reclamada. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional). Custas pela reclamada no importe de R$ 110,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.500,00. Intimem-se as partes. GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA

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Maria Lorenzi x Frb Marcas Comercio De Souvenir Ltda e outros

ID: 319775828

Tribunal: TRT1 Órgão: 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000144-68.2011.5.01.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LORENZI

Polo Passivo:

FRB MARCAS COMERCIO DE SOUVENIR LTDA FRB SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA FRB SERVICOS DE SAUDE LTDA FRB SERVICOS GRAFICOS LTDA FUNDACAO RUBEN BERTA INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINE RAMALHO NEDER

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DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER

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SERGIO CASSANO JUNIOR

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 423591b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consta dos autos que a parte ré encontra-se em recuperação judicial/s… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 423591b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consta dos autos que a parte ré encontra-se em recuperação judicial/situação falimentar. Passo a decidir. Após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a tramitação da execução se dará na Vara Empresarial, por força do artigo 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, vedado qualquer ato de constrição neste Juízo. A tramitação da execução na Justiça do Trabalho ocorre tão somente até o momento da apuração do crédito do autor. Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação -antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante do novo título judicial (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação alimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas ejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito” (REsp1564021/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 30/04/2018). No mesmo sentido, decisão deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: Recuperação judicial. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, exaure-se a jurisdição trabalhista, sendo que a mora na liberação dos valores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, não autoriza o retorno a esta Justiça Laboral, devendo os acréscimos serem requeridos no Juízo causador da mora. Do contrário, haveria a eternização da execução. Agravo provido. (TRT1 - 4ª Turma- Rel. Luiz Alfredo Mafra Lino. Red. Desig. - 0000695-54.2012.5.01.0074 - 14/3/2019.) No mesmo sentido: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, se encerra a competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 6, § 2º , da Lei n. 11.101/2005. (AP 0101182-28.2018.5.01.0072, disponibilizado no DJEN em 12/12/2024). Destaco que não há que se falar em aplicabilidade do Provimento nº 04/2019 da Corregedoria do TRT da Primeira Região à situação em comento, pois o referido ato teve seus efeitos suspensos por decisão exarada nos autos do processo 0102673-58.2019.5.01.0000. Pelo exposto, julgo extinta a execução, por aplicação analógica do artigo 485, inciso IV, do CPC. Fica ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar ou da recuperação judicial. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO RUBEN BERTA - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - FRB SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

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Maria Lorenzi x Frb Marcas Comercio De Souvenir Ltda e outros

ID: 319775838

Tribunal: TRT1 Órgão: 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000144-68.2011.5.01.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LORENZI

Polo Passivo:

FRB MARCAS COMERCIO DE SOUVENIR LTDA FRB SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA FRB SERVICOS DE SAUDE LTDA FRB SERVICOS GRAFICOS LTDA FUNDACAO RUBEN BERTA INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINE RAMALHO NEDER

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DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER

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SERGIO CASSANO JUNIOR

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 423591b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consta dos autos que a parte ré encontra-se em recuperação judicial/s… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 423591b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consta dos autos que a parte ré encontra-se em recuperação judicial/situação falimentar. Passo a decidir. Após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a tramitação da execução se dará na Vara Empresarial, por força do artigo 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, vedado qualquer ato de constrição neste Juízo. A tramitação da execução na Justiça do Trabalho ocorre tão somente até o momento da apuração do crédito do autor. Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação -antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante do novo título judicial (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação alimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas ejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito” (REsp1564021/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 30/04/2018). No mesmo sentido, decisão deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: Recuperação judicial. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, exaure-se a jurisdição trabalhista, sendo que a mora na liberação dos valores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, não autoriza o retorno a esta Justiça Laboral, devendo os acréscimos serem requeridos no Juízo causador da mora. Do contrário, haveria a eternização da execução. Agravo provido. (TRT1 - 4ª Turma- Rel. Luiz Alfredo Mafra Lino. Red. Desig. - 0000695-54.2012.5.01.0074 - 14/3/2019.) No mesmo sentido: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, se encerra a competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 6, § 2º , da Lei n. 11.101/2005. (AP 0101182-28.2018.5.01.0072, disponibilizado no DJEN em 12/12/2024). Destaco que não há que se falar em aplicabilidade do Provimento nº 04/2019 da Corregedoria do TRT da Primeira Região à situação em comento, pois o referido ato teve seus efeitos suspensos por decisão exarada nos autos do processo 0102673-58.2019.5.01.0000. Pelo exposto, julgo extinta a execução, por aplicação analógica do artigo 485, inciso IV, do CPC. Fica ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar ou da recuperação judicial. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LORENZI

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Edson Dos Santos Nascimento x Metropolitana Servicos E Equipamentos Ltda e outros

ID: 322302458

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-33.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

METROPOLITANA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA MUNICIPIO DE TRINDADE

Notificação

Advogados:

MATTHEUS DANTAS SALGUEIRO ANDERICK DE SOUZA

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MURILO REIS

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000695-33.2025.5.18.0007 AUTOR: EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000695-33.2025.5.18.0007 AUTOR: EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: METROPOLITANA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddf81aa proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Diante da decisão da RECLAMAÇÃO 79.967 GOIÁS, cujo relator foi o Min. Alexandre de Moraes, e considerando que não há contrato escrito de prestação de serviços e nem um outro documento que indique que a prestação de serviços foi realizada por pessoa jurídica, revejo a decisão prolatada no despacho de ID.e19709d e incluo o feito na pauta de audiência de instrução, integralmente TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 09:15. A sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do aplicativo ZOOM Meetings, usando-se o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/audiencias7vt.impar Em atenção aos princípios da colaboração (art.6º do CPC), da boa fé, da rápida duração do processo, a parte que não puder comparecer ao ato deverá comunicar e comprovar com antecedência razoável o seu impedimento, sob pena de seu comportamento ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça. No horário designado para a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar a sala virtual. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo à parte interessada encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. A não participação injustificada ou falta de conexão de áudio/vídeo das partes na audiência telepresencial ensejará as sanções previstas na legislação processual (confissão quanto à matéria fática). Considerando o disposto no art. 7º, inciso VI, da Resolução 354/2020 do CNJ, o qual preceitua que "a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais", ressalto as seguintes orientações: As testemunhas deverão estar sozinhas e conectadas por meio de dispositivo diverso do das partes, procuradores e outras testemunhas, a fim de preservar a incomunicabilidade e evitar interferências no depoimento.As partes e as testemunhas deverão estar em ambiente fechado, silencioso e adequado para a participação na audiência ( em uma sala, por exemplo), uma vez que trata-se de um ato solene. Os participantes da assentada deverão estar adequadamente vestidos;É responsabilidade da parte/ testemunha dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência.Não prestarão depoimento partes e testemunhas que estejam em movimento, no interior de veículos, em locais abertos ou públicos, em obras ou executando outras atividades, bem como o ato não será redesignado por tais motivos e a pessoa será declarada ausente e retirada da sala virtual.Após iniciada a audiência o juízo concederá o prazo máximo de 10 minutos para que todos os participantes estejam presentes na sala virtual, em local adequado e com áudio e vídeo devidamente habilitados. Após o referido prazo, serão considerados ausentes os participantes que não estiverem nas condições acima mencionadas. A parte que pretender a intimação de testemunhas pelo juízo, deverá arrolar os indicados, com suas respectivas qualificações, em até cinco dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão. Eventual necessidade de oitiva de testemunha por carta precatória deverá ser requerida pelo menos dez dias úteis antes da data da audiência, sob pela de preclusão. Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus procuradores, do inteiro teor deste despacho, cientes de que deverão informar seus constituintes acerca da data e horário da audiência ALS GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO

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Edson Dos Santos Nascimento x Metropolitana Servicos E Equipamentos Ltda e outros

ID: 322302522

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-33.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

METROPOLITANA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA MUNICIPIO DE TRINDADE

Notificação

Advogados:

MATTHEUS DANTAS SALGUEIRO ANDERICK DE SOUZA

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MURILO REIS

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000695-33.2025.5.18.0007 AUTOR: EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000695-33.2025.5.18.0007 AUTOR: EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: METROPOLITANA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddf81aa proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Diante da decisão da RECLAMAÇÃO 79.967 GOIÁS, cujo relator foi o Min. Alexandre de Moraes, e considerando que não há contrato escrito de prestação de serviços e nem um outro documento que indique que a prestação de serviços foi realizada por pessoa jurídica, revejo a decisão prolatada no despacho de ID.e19709d e incluo o feito na pauta de audiência de instrução, integralmente TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 09:15. A sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do aplicativo ZOOM Meetings, usando-se o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/audiencias7vt.impar Em atenção aos princípios da colaboração (art.6º do CPC), da boa fé, da rápida duração do processo, a parte que não puder comparecer ao ato deverá comunicar e comprovar com antecedência razoável o seu impedimento, sob pena de seu comportamento ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça. No horário designado para a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar a sala virtual. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo à parte interessada encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. A não participação injustificada ou falta de conexão de áudio/vídeo das partes na audiência telepresencial ensejará as sanções previstas na legislação processual (confissão quanto à matéria fática). Considerando o disposto no art. 7º, inciso VI, da Resolução 354/2020 do CNJ, o qual preceitua que "a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais", ressalto as seguintes orientações: As testemunhas deverão estar sozinhas e conectadas por meio de dispositivo diverso do das partes, procuradores e outras testemunhas, a fim de preservar a incomunicabilidade e evitar interferências no depoimento.As partes e as testemunhas deverão estar em ambiente fechado, silencioso e adequado para a participação na audiência ( em uma sala, por exemplo), uma vez que trata-se de um ato solene. Os participantes da assentada deverão estar adequadamente vestidos;É responsabilidade da parte/ testemunha dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência.Não prestarão depoimento partes e testemunhas que estejam em movimento, no interior de veículos, em locais abertos ou públicos, em obras ou executando outras atividades, bem como o ato não será redesignado por tais motivos e a pessoa será declarada ausente e retirada da sala virtual.Após iniciada a audiência o juízo concederá o prazo máximo de 10 minutos para que todos os participantes estejam presentes na sala virtual, em local adequado e com áudio e vídeo devidamente habilitados. Após o referido prazo, serão considerados ausentes os participantes que não estiverem nas condições acima mencionadas. A parte que pretender a intimação de testemunhas pelo juízo, deverá arrolar os indicados, com suas respectivas qualificações, em até cinco dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão. Eventual necessidade de oitiva de testemunha por carta precatória deverá ser requerida pelo menos dez dias úteis antes da data da audiência, sob pela de preclusão. Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus procuradores, do inteiro teor deste despacho, cientes de que deverão informar seus constituintes acerca da data e horário da audiência ALS GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE TRINDADE

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Edson Dos Santos Nascimento x Metropolitana Servicos E Equipamentos Ltda e outros

ID: 322302530

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-33.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

METROPOLITANA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA MUNICIPIO DE TRINDADE

Notificação

Advogados:

MATTHEUS DANTAS SALGUEIRO ANDERICK DE SOUZA

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000695-33.2025.5.18.0007 AUTOR: EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000695-33.2025.5.18.0007 AUTOR: EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: METROPOLITANA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddf81aa proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Diante da decisão da RECLAMAÇÃO 79.967 GOIÁS, cujo relator foi o Min. Alexandre de Moraes, e considerando que não há contrato escrito de prestação de serviços e nem um outro documento que indique que a prestação de serviços foi realizada por pessoa jurídica, revejo a decisão prolatada no despacho de ID.e19709d e incluo o feito na pauta de audiência de instrução, integralmente TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 09:15. A sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do aplicativo ZOOM Meetings, usando-se o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/audiencias7vt.impar Em atenção aos princípios da colaboração (art.6º do CPC), da boa fé, da rápida duração do processo, a parte que não puder comparecer ao ato deverá comunicar e comprovar com antecedência razoável o seu impedimento, sob pena de seu comportamento ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça. No horário designado para a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar a sala virtual. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo à parte interessada encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. A não participação injustificada ou falta de conexão de áudio/vídeo das partes na audiência telepresencial ensejará as sanções previstas na legislação processual (confissão quanto à matéria fática). Considerando o disposto no art. 7º, inciso VI, da Resolução 354/2020 do CNJ, o qual preceitua que "a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais", ressalto as seguintes orientações: As testemunhas deverão estar sozinhas e conectadas por meio de dispositivo diverso do das partes, procuradores e outras testemunhas, a fim de preservar a incomunicabilidade e evitar interferências no depoimento.As partes e as testemunhas deverão estar em ambiente fechado, silencioso e adequado para a participação na audiência ( em uma sala, por exemplo), uma vez que trata-se de um ato solene. Os participantes da assentada deverão estar adequadamente vestidos;É responsabilidade da parte/ testemunha dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência.Não prestarão depoimento partes e testemunhas que estejam em movimento, no interior de veículos, em locais abertos ou públicos, em obras ou executando outras atividades, bem como o ato não será redesignado por tais motivos e a pessoa será declarada ausente e retirada da sala virtual.Após iniciada a audiência o juízo concederá o prazo máximo de 10 minutos para que todos os participantes estejam presentes na sala virtual, em local adequado e com áudio e vídeo devidamente habilitados. Após o referido prazo, serão considerados ausentes os participantes que não estiverem nas condições acima mencionadas. A parte que pretender a intimação de testemunhas pelo juízo, deverá arrolar os indicados, com suas respectivas qualificações, em até cinco dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão. Eventual necessidade de oitiva de testemunha por carta precatória deverá ser requerida pelo menos dez dias úteis antes da data da audiência, sob pela de preclusão. Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus procuradores, do inteiro teor deste despacho, cientes de que deverão informar seus constituintes acerca da data e horário da audiência ALS GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITANA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Lucas Barbosa De Oliveira Santos x Joao Juarez Bernardes Junior

ID: 325726280

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-54.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JOAO JUAREZ BERNARDES JUNIOR

Notificação

Advogados:

REJANY FERREIRA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE EVARISTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000695-54.2025.5.18.0291 AUTOR: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000695-54.2025.5.18.0291 AUTOR: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: JOAO JUAREZ BERNARDES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fd582a proferido nos autos. DESPACHO Para realização da AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Ação Trabalhista supramencionada, incluo o presente processo na pauta do dia 12-08-2025, 9h, ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. A audiência ora designada será realizada nas modalidades presencial e telepresencial, ficando a forma de participação a critério das partes e de seus procuradores; 2. Na modalidade presencial a audiência será realizada na Vara do Trabalho de Palmeiras de Goiás-GO, situada na Rodovia GO-156, Km 0,5 (trevo de entrada na cidade), Zona Suburbana, Palmeiras de Goiás-GO. 3. Na modalidade telepresencial, a audiência será realizada por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o "link": https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87285925596; e pelo aplicativo o acesso se dará clicando em “ingressar” e inserindo o "ID" da reunião 872 8592 5596; 4. Recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones; 5. Em ambas as modalidades, serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto), que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT); 6. Na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 7. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (PJe-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e do RG ou documento congênere; 8. A Contestação/Defesa e eventuais documentos deverão ser anexados ao PJe-JT até o momento oportuno, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT; 9. O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Ação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT; 10. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 11. Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; 12 - Considerando que a parte reclamante requereu na petição inicial adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução 345/CNJ e PORTARIA 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, determino que a parte reclamada manifeste, até a audiência acima designada, acerca do requerimento da parte autora. No silêncio será interpretado como aceitação tácita, consoante dispõe o art. 7º da PORTARIA TRTª SGP/SGJ Nº 896/2021. Intime-se a parte reclamante. Notifique-se a parte reclamada. ddrm PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 14 de julho de 2025. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

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