Resultados para "0000745-30.2023.8.26.0242" – Página 276 de 328

Envolvidos encontrados nos registros

0000745-65.2017.8.16.0162 -…

Envolvido

0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

Envolvido

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Celso Balbino Dos Santos

Envolvido

CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

Envolvido

MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

Envolvido

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

Envolvido

VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

Envolvido

BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

Envolvido

BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

Envolvido

MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

Envolvido

SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

Envolvido

SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

Envolvido

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0807621-88.2025.8.10.0000

ID: 261169624

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0807621-88.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Revisão Criminal Nº. 0807621-88.2025.8.10.0000 REQUERENTE: HUBIRATAN LOUZEIRO SILVA ADVOGADOS: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Revisão Criminal Nº. 0807621-88.2025.8.10.0000 REQUERENTE: HUBIRATAN LOUZEIRO SILVA ADVOGADOS: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - OAB/MA 20211 E GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO - OAB/MA 9231 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, §1º, C/C ART. 71 E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos à Revisão Criminal com pedido liminar, proposta por Hubiratan Louzeiro Silva, com o objetivo de desconstituir sentença penal condenatória proferida nos autos do processo nº 0000745-94.2018.8.10.0001, oriundo da Vara Única da Comarca de Icatu/MA, que lhe impôs a pena de 17 (dezessete) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, §1º, do Código Penal, com aumento decorrente da continuidade delitiva e da majorante prevista no art. 226, II, do mesmo diploma legal. O requerente alegou: i) a nulidade da confissão extrajudicial; ii) a ausência de provas suficientes para a condenação; iii) erro na valoração da continuidade delitiva e iv) falhas na dosimetria da pena. Em despacho de Id. 4464555 foi determinado que a defesa apresentasse nova procuração contendo poderes específicos para o ajuizamento da presente revisão criminal, sob pena de não conhecimento da ação, uma vez que o documento anteriormente juntado (Id. 43920935) não contemplava essa autorização expressa, exigida pelo art. 504, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Foi juntada nova procuração no Id. 44438713. É o relatório. DECIDO Verifica-se que a nova procuração posteriormente anexada aos autos ainda não contém poderes específicos para a propositura da revisão criminal relativa à ação penal nº 0000745-94.2018.8.10.0001, limitando-se a conferir poderes gerais para atuação forense. Nesse contexto, importa recordar que, conforme pacífica jurisprudência e doutrina, a ausência de outorga expressa e específica para propositura da revisão criminal obsta o seu conhecimento, por se tratar de ação penal de natureza especialíssima, que não se presume autorizada pelo condenado. A exigência decorre da natureza jurídica da revisão criminal, que não pode ser manejada contra a vontade do condenado, exigindo-se manifestação inequívoca por meio de instrumento de mandato com poderes específicos, conforme previsto no art. 623 do Código de Processo Penal e art. 504, IV, do RITJMA. Diante da ausência de mandato válido com poderes específicos, a ação revisional encontra-se formalmente viciada desde a origem, sendo impossível sua regular tramitação. Além disso, ainda que seja juntada procuração válida, verifica-se que a presente revisional não preenche os requisitos do art. 621, do Código de Processo Penal para seu processamento. Verifica-se, pela leitura da inicial, que o requerente fundamenta seu pedido nas segundas partes dos incisos I e III do art. 621, do CPP que dispõem no sentido de que a revisão será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos e/ou quando se descobrirem circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena. Contudo, a apelação interposta (Id.95438007) pelo ora requerente nos autos da ação criminal que se pretende revisar contém os mesmos fundamentos da presente ação revisional, já tendo sido analisados e refutados por esta Corte, conforme acórdão de Id. 117338727. O que se pretende, em verdade, é a rediscussão de argumentos já analisados, mediante a reiteração de pedido, o que é vedado pelo art. 622, parágrafo único do CPP. Logo, a revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente em se tratando de condenação definitiva. 2. A revisão criminal ajuizada na origem não foi sequer conhecida, diante da sua manifesta intenção de rever matérias já decididas quando do julgamento da apelação, o que obsta o seu conhecimento, em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 621 do CPP, sendo descabida a rediscussão como se fosse uma segunda apelação. Precedentes. 3. In casu, não se verifica na sentença e acórdão condenatórios nenhuma ilegalidade, seja com relação à materialidade e autoria, devidamente demonstradas por farto material probatório, seja no tocante à dosimetria, que, ao contrário do afirmado, foi realizada de forma proporcional e dentro dos limites legais, inexistindo razão para desconstituir o trânsito em julgado da condenação . 4. "Na Revisão Criminal, há a inversão do ônus da prova, não tendo a defesa logrado apontar nenhuma prova o fato apto a afastar o contexto probatório da ação rescindenda, motivo pelo qual não há que falar em nulidade da decisão anterior ou absolvição, uma vez que a decisão que se pretende seja revista não está eivada de qualquer ilegalidade." (AgRg no HC n. 744 .079/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 892244 PR 2024/0051993-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (negrita-se) Este colegiado, de igual forma, já decidiu que a revisão criminal não se presta para analisar provas devidamente apreciadas quando da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como um novo recurso de apelação. Veja-se: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. O conhecimento e processamento de Revisão Criminal dependem do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 621 da Lei Adjetiva Penal, sem os quais o pleito não deve ser acatado. 2. A Revisão Criminal não se presta para reapreciar as provas devidamente analisadas quando da prolação da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como novo recurso de Apelação (aqui, sequer interposto) para fins de nova análise das mesmas teses da defesa. 3. As Câmaras Criminais Reunidas rechaçam o pedido revisional, quando, sequer, Apelação Criminal tenha sido interposta e a defesa propõe a ação como sucedâneo de recurso após o trânsito em julgado. 4. Revisão Criminal julgada improcedente em seus pedidos. (RevCrim 0816673-50.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 03/03/2023) (negrita-se) Desse modo, além da ausência de legitimidade formal, há evidente inadequação material da pretensão revisional, uma vez que o presente manejo busca rediscutir matéria já apreciada em sede recursal, caracterizando indevido uso dessa ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente revisão criminal, por ausência de mandato com poderes específicos (art. 504, IV, do RITJMA) e pela não demonstração dos requisitos legais do art. 621 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. São Luís, data registrada no sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

George Luiz De Santana e outros x Dotcom Group Comercio De Presentes S.A. e outros

ID: 330160883

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-09.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIZ DE SANTANA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. GEORGE LUIZ DE SANTANA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000745-09.2024.5.06.0143 RECORRENTE: GEORGE LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000745-09.2024.5.06.0143 RECORRENTE: GEORGE LUIZ DE SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a7a4d5 proferida nos autos. RORSum 0000745-09.2024.5.06.0143 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (PE01828) Recorrido: Advogado(s): DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (PE000805) Recorrido: Advogado(s): GEORGE LUIZ DE SANTANA ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO (SP369415) Recorrido: Advogado(s): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO (PA25023) Recorrido: VALERIO PIMENTEL RAMALHO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ed6c13b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 7d15e4e). Representação processual regular (Id 6ce4182). Defiro o pleito de notificação em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/PE n. 1.828-A. Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9e0f173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo das matérias impugnadas, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento das controvérsias, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - GEORGE LUIZ DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000745-93.2017.8.17.9003

ID: 304545639

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 0000745-93.2017.8.17.9003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERRIVALDO JOSE COUTINHO DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital PROCESSO Nº 0000745-93.2017.8.17.9003 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital PROCESSO Nº 0000745-93.2017.8.17.9003 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ERRIVALDO JOSE COUTINHO DOS SANTOS RELATOR: ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE TUSD E TUST. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 986 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que deferiu medida liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre as parcelas referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e aos Encargos Setoriais nas contas de energia elétrica do autor. Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança do ICMS sobre tais tarifas, argumentando que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. Invoca o precedente favorável à Fazenda Pública no julgamento do REsp 1.163.020. Compulsando os autos originários no PJe 1º Grau, verifico que foi prolatada sentença de mérito julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com expressa revogação da tutela provisória anteriormente concedida. A sentença fundamentou-se no julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, que fixou a tese de que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Conforme certidão juntada aos autos originários, a referida sentença transitou em julgado em 04 de fevereiro de 2025. É o relatório. Decido. O recurso encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto. Com efeito, a decisão impugnada pelo presente recurso (tutela provisória) foi expressamente revogada pela sentença de mérito, que julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a legalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos. Tendo a sentença transitado em julgado, conforme certidão anexada aos autos, não há mais interesse recursal na apreciação do mérito do presente recurso, uma vez que a questão foi definitivamente resolvida em favor do recorrente (Estado de Pernambuco), tornando inócua qualquer manifestação sobre a liminar anteriormente concedida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura. Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz Relator ♣

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Aparecida Sesco x Compagnie Nationale Royal Air Maroc e outros

ID: 308492764

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000745-25.2023.8.16.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA SESCO

Polo Passivo:

COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC FRONTUR - FRONTEIRA E TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROMANDELI TEODORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000745-25.2023.8.16.0172 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000745-25.2023.8.16.0172 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): ELIANA APARECIDA SESCO Recorrido(s): COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC FRONTUR - FRONTEIRA E TURISMO LTDA Vistos. 1. Pela decisão de mov. 164 dos autos de origem, observa-se que foi indeferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita. Verifica-se, ainda, que devidamente intimada para efetuar o preparo, em seq. 166, a promovente quedou-se inerte. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção (REsp 1.787.491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2019)”. In AgInt no AREsp n. 1.752.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. 3. Esse procedimento restou obedecido na origem, não havendo necessidade de reiteração da seara recursal, especialmente ante os critérios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95. 4. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Assim também prevê o Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. 5. No caso em comento, verifica-se que a parte recorrente, já intimada na origem para trazer aos autos documentos que corroborassem seu requerimento de gratuidade da justiça, apresentou documentação dissonante com a alegada hipossuficiência financeira; consubstancia-se a isso o fato de que os autos versam sobre cancelamento de voo internacional. Note-se que a reclamante foi intimada do indeferimento do pedido de gratuidade e não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado pelo douto juiz singular, sendo de rigor a deserção (art. 42, §1º, da Lei 9099/95). 6. Desta forma, monocraticamente (art. 932, III, CPC), julgo deserto o recurso, dele não conhecendo. 7. Nos termos do Enunciado 122 do FONAJE: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Nesse sentido, analogicamente já decidiu o STJ no julgamento do EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30 /5/2023. 8. Ante o exposto, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 55, caput, segunda figura, da Lei 9.099 /95. 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000745-87.2022.8.13.0610

ID: 294605034

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-87.2022.8.13.0610

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAELSON DA SILVA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

TACIANA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0000745-87.2022.8.13.0610 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAELSON DA SILVA DOMINGUES CPF: 119.948.206-40 DECISÃO Constato que não há elementos suficientes para afastar ou descaracterizar, in limine, o delito imputado na denúncia. Além disso, inexistem causas manifestas de exclusão da ilicitude do fato ou da culpabilidade da agente, tampouco causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, mantenho o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do CPP. Designo a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência CISCO WEBEX, para o dia 06 de agosto de 2025, às 15h00min. Intimem-se as partes e os procuradores acerca da presente decisão e da designação da audiência, bem como as testemunhas arroladas. Caso necessário, expeça-se carta precatória, a qual deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver a necessidade de expedição da carta precatória, a defesa deverá ser intimada desse ato. Procedam-se, ainda, às requisições que se fizerem necessárias. Conforme expediente em anexo, foi realizado o agendamento de sala passiva na Comarca de Itabira. O réu deverá comparecer presencialmente à audiência no Fórum da Comarca em que reside. Caso necessário, proceda-se ao agendamento pelo sistema e expeça-se carta precatória para disponibilização de sala passiva para interrogatório, na data e horário designados. O ato será conduzido por esta magistrada por meio do sistema de videoconferência CISCO WEBEX. Faculta-se ao Ministério Público e ao defensor do réu a participação no ato por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo TJMG: CISCO WEBEX, acessando o seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/sdg1secretaria Os participantes poderão acessar a audiência virtual por meio de notebook, smartphone ou desktop. Para o acesso via desktop (computador de mesa), será necessária a instalação de microfone e webcam. Recomenda-se o acesso por notebook, pois esse equipamento já possui microfone e webcam integrados. Importante esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo CISCO WEBEX, de modo que, para acessá-la no horário marcado, as partes devem clicar no link mencionado acima. O link direcionará os participantes para a página de download do aplicativo CISCO WEBEX. Após o download, a parte deverá ingressar na reunião como convidado. Ao entrar na sala de reunião, o áudio e o vídeo devem ser ativados. Tratando-se de testemunha Policial Militar a ser ouvida fora da Comarca, a Secretaria deverá contatar o Comando da PM no local para agendar a oitiva, na data da audiência designada nestes autos, na sede da Polícia Militar ou por meio do e-mail pessoal da testemunha, que deverá fornecê-lo para ser convidada a participar da videoconferência. Oficie-se o respectivo Comando nos termos acordados. Intimem-se o denunciado, o Ministério Público e as testemunhas, todos pessoalmente. Cumpra-se, devendo a Secretaria adotar as providências de praxe para a efetivação do ato. Atribuo à presente decisão força de ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Leonardi Silva x M. J. Marchi & Cia Ltda - Me

ID: 292681081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-83.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LEONARDI SILVA

Polo Passivo:

M. J. MARCHI & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GUERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000745-83.2024.8.26.0601 (processo principal 1000983-32.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Jose Roberto Leonardi Silva - M. J. Marchi & Cia Ltda - ME - Visto. DEFIR… Processo 0000745-83.2024.8.26.0601 (processo principal 1000983-32.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Jose Roberto Leonardi Silva - M. J. Marchi & Cia Ltda - ME - Visto. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3°, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos registrados em nome do devedor pelo sistema Renajud, bem como à requisição da última declaração do imposto de renda, pelo sistema Infojud, anotando-se oportunamente o segredo de justiça em razão do caráter sigiloso das informações que serão juntadas aos autos. Após tais providências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALEX GUERRA (OAB 52779/PR), RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Leonardi Silva x M. J. Marchi & Cia Ltda - Me

ID: 292681205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-83.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LEONARDI SILVA

Polo Passivo:

M. J. MARCHI & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GUERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000745-83.2024.8.26.0601 (processo principal 1000983-32.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Jose Roberto Leonardi Silva - M. J. Marchi & Cia Ltda - ME - Visto. DEFIR… Processo 0000745-83.2024.8.26.0601 (processo principal 1000983-32.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Jose Roberto Leonardi Silva - M. J. Marchi & Cia Ltda - ME - Visto. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3°, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos registrados em nome do devedor pelo sistema Renajud, bem como à requisição da última declaração do imposto de renda, pelo sistema Infojud, anotando-se oportunamente o segredo de justiça em razão do caráter sigiloso das informações que serão juntadas aos autos. Após tais providências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALEX GUERRA (OAB 52779/PR), RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tallita Sheila Gomes De Lira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 314683957

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-15.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALLITA SHEILA GOMES DE LIRA VICTOR HUGO ARTHUR DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000745-15.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ARTHUR DA SILVA ALMEIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000745-15.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ARTHUR DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07ebcad proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos de liquidação pela expert do Juízo, conforme #id:153bae0 ; Devidamente intimados para impugnarem as contas apresentadas, a parte autora apresentou concordância com os cálculos e as parte ré não se manifestou, operando-se os efeitos da preclusão para com esta; Requerido pela autora o início dos atos executórios; Revisadas as contas. Decido: Trata-se de liquidação de sentença que RECLAMANTE: VICTOR HUGO ARTHUR DA SILVA ALMEIDA promove contra BSDNL. Não se detecta mediante aferição dos elementos integrantes dos cálculos, em confronto vis-à-vis com o decisum, excesso, erro ou omissão na conta de liquidação elaborada pela Expert. Por conseguinte, merecem ser acolhidos os referidos cálculos.HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ACIMA CITADOS, de modo que declaro líquida a condenação no importe de R$12.527,98 , até o dia 30/04/2025, compreendendo o principal e os acessórios. O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei.Arbitro os honorários pericias no importe de R$2.500,00, a cargo da reclamada. À contadoria da Vara para proceder aos ajustes necessários, atualizando a execução, bem como procedendo as deduções e rateios de valores existentes nos autos, apurando-se o saldo remanescente devido para prosseguimento da execução, devendo observar a aplicação da decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e ADIS 5867 e 6021, quanto aos critérios de correção monetária, se cabível.Após, cite-se a(o) reclamada(o), via DEJT na pessoa do seu advogado, com fundamento nos artigos 769 da CLT; artigos 15, 238, 242, 513, § 2º, inciso I e 841 do CPC, para pagar o débito discriminado na planilha constante nos presentes, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena penhora e expropriação de bens. Não havendo patrono habilitado da parte ré, expeça-se Mandado de Citação. Fica autorizado, desde já, decorrido o prazo sem pagamento do crédito, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial completa; Frustradas as tentativas acima para garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT e no SERASAJUD, em seguida, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, meios viáveis ao prosseguimento da execução. Fica ciente o exequente de que o requerimento deverá indicar meios executórios específicos e diversos daqueles já realizados pelo Juízo. Decorrido o prazo e silente o exequente, terá início o prazo prescricional intercorrente, quando os autos permanecerão sobrestados (ConsAdm PJeCor 0000139-62.2022.5.00.0500 - OF. CIRC TRT6-CRT Nº418/2022) pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11-A da CLT), sendo assegurado ao credor indicar meios com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80), porquanto os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal são aplicáveis ao processo da execução trabalhista (art. 889 da CLT). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 02 de julho de 2025. SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO ARTHUR DA SILVA ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tallita Sheila Gomes De Lira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 314684024

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-15.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALLITA SHEILA GOMES DE LIRA VICTOR HUGO ARTHUR DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000745-15.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ARTHUR DA SILVA ALMEIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000745-15.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ARTHUR DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07ebcad proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos de liquidação pela expert do Juízo, conforme #id:153bae0 ; Devidamente intimados para impugnarem as contas apresentadas, a parte autora apresentou concordância com os cálculos e as parte ré não se manifestou, operando-se os efeitos da preclusão para com esta; Requerido pela autora o início dos atos executórios; Revisadas as contas. Decido: Trata-se de liquidação de sentença que RECLAMANTE: VICTOR HUGO ARTHUR DA SILVA ALMEIDA promove contra BSDNL. Não se detecta mediante aferição dos elementos integrantes dos cálculos, em confronto vis-à-vis com o decisum, excesso, erro ou omissão na conta de liquidação elaborada pela Expert. Por conseguinte, merecem ser acolhidos os referidos cálculos.HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ACIMA CITADOS, de modo que declaro líquida a condenação no importe de R$12.527,98 , até o dia 30/04/2025, compreendendo o principal e os acessórios. O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei.Arbitro os honorários pericias no importe de R$2.500,00, a cargo da reclamada. À contadoria da Vara para proceder aos ajustes necessários, atualizando a execução, bem como procedendo as deduções e rateios de valores existentes nos autos, apurando-se o saldo remanescente devido para prosseguimento da execução, devendo observar a aplicação da decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e ADIS 5867 e 6021, quanto aos critérios de correção monetária, se cabível.Após, cite-se a(o) reclamada(o), via DEJT na pessoa do seu advogado, com fundamento nos artigos 769 da CLT; artigos 15, 238, 242, 513, § 2º, inciso I e 841 do CPC, para pagar o débito discriminado na planilha constante nos presentes, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena penhora e expropriação de bens. Não havendo patrono habilitado da parte ré, expeça-se Mandado de Citação. Fica autorizado, desde já, decorrido o prazo sem pagamento do crédito, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial completa; Frustradas as tentativas acima para garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT e no SERASAJUD, em seguida, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, meios viáveis ao prosseguimento da execução. Fica ciente o exequente de que o requerimento deverá indicar meios executórios específicos e diversos daqueles já realizados pelo Juízo. Decorrido o prazo e silente o exequente, terá início o prazo prescricional intercorrente, quando os autos permanecerão sobrestados (ConsAdm PJeCor 0000139-62.2022.5.00.0500 - OF. CIRC TRT6-CRT Nº418/2022) pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11-A da CLT), sendo assegurado ao credor indicar meios com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80), porquanto os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal são aplicáveis ao processo da execução trabalhista (art. 889 da CLT). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 02 de julho de 2025. SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hendryo Mario Dos Santos Reis x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 315321663

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-18.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENDRYO MARIO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA UNEP TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

STHEFANY PAULA DE ALMEIDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000745-18.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: HENDRYO MARIO DOS SANTOS REIS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000745-18.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: HENDRYO MARIO DOS SANTOS REIS RECLAMADO: UNEP TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe73d5c proferido nos autos. Vistos, etc. Audiência inicial presencial designada para dia 18/07/2025 às 09:10 horas. 1. A parte Autora requereu a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital. 1.1. Nos termos da Resolução 345/2020, CNJ, artigo 3º, a parte Ré pode se opor observando a hipótese do §1º. 2. Previsto no "Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência". A Resolução 354/2021, CNJ, determina: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ n. 341/2020; e II – em estabelecimento prisional". Logo, há distinção fundamental nas audiências por videoconferência e telepresencial. Reserva-se às audiências nestas modalidades, conforme previsto nas Resoluções do CNJ e Consolidação dos Provimentos deste Egrégio Tribunal (artigo 121 e seguintes). Quanto à participação dos advogados determina o artigo 5º, Resolução 354, CNJ: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. §1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade". 3. Portanto, a opção e adoção do "Juízo 100% Digital", não exclui a realização da audiência de forma presencial, sendo que qualquer das modalidades devem ser requeridas expressamente ao Juízo, para que possa analisar o pedido da parte, nos termos da excepcionalidade de que trata o 3º, § 1º, incisos I a VI e artigo 5º e parágrafos. 4. Desta forma e Considerando as normativas supracitadas e o objetivando dar maior amplitude ao princípio da conciliação e fomentar a autonomia de vontade das partes nas resoluções dos conflitos trabalhistas que tramitam perante esta Unidade Judiciária, esclareço que o feito foi incluído na pauta especial de audiência inicial presencial desta unidade para tentativa de conciliação ou recebimento da contestação. 4.1 Faço observar que, não havendo acordo entre as partes, a contestação será recebida e concedido o prazo para a impugnação da parte Autora, e, ato contínuo, o feito será incluído em pauta de instrução. 4.2 Registro a necessária obrigatoriedade da presença das partes, sob pena de incidência das cominações legais para o caso de não comparecimento (arquivamento - parte Autora) e (confissão/revelia - parte Ré). 5. Intime-se a parte Autora, por intermédio de seu advogado via DJEN, acerca do supradeliberado. 5.1 Após, notifique-se a parte Ré via domicílio eletrônico, ECT ou mandado físico presencial, conforme o caso. 6. Notificada a parte Ré, aguarde-se a audiência (18/07/2025 às 09:10 horas). CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENDRYO MARIO DOS SANTOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes