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Paloma Cruz Do Nascimento Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 325608468

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-98.2025.5.11.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CRUZ DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000695-98.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: PALOMA CRUZ DO NASCIMENTO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000695-98.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: PALOMA CRUZ DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96724c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e o que mais dos autos conste da presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por PALOMA CRUZ DO NASCIMENTO SILVA em face de UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A (ambas em recuperação judicial) e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, decido: REJEITAR as preliminares arguida; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos abaixo, para o fito de CONDENAR a primeira e a segunda reclamadas, solidariamente, e, desde logo, INTIMÁ-LAS a cumprir as seguintes obrigações de dar: PAGAR à reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação do trânsito em julgado da presente decisão, o valor de R$131.436,19, já com a incidência de juros de mora e correção monetária, bem como já deduzido o valor referente aos encargos previdenciários da reclamante sobre as verbas de natureza salarial, a título de: -adicional por alteração funcional de 20% sobre o salário base, no período de 01/09/2021 a 17/01/2025, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. PAGAR honorários de sucumbência conforme valor mencionado nos cálculos que integram esta decisão em benefício do patrono da parte Reclamante, no equivalente a 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença quantos aos pedidos julgados procedentes. RETER, RECOLHER e COMPROVAR o valor constante nos cálculos integrados desta decisão a título de contribuição social sobre as atividades devidas, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da Reclamante, e IRPF, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução, devendo ser feito o recolhimento previdenciário obrigatoriamente vinculado à identificação previdenciária do Reclamante, com o número do PIS – Programa de Integração Social, do NIT – número de inscrição do trabalhador ou Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP; RECOLHER e COMPROVAR o valor de R$3.658,50 a título de custos processuais, calculados sobre o valor total da notificação, no importe de R$182.925,13. Por estar em recuperação judicial, a primeira e a segunda reclamadas estão dispensadas do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, da CLT. Tal dispensa, contudo, não se aplica às custas processuais. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade da terceira reclamada, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EXCLUINDO-A do polo passivo da ação, após o trânsito em julgado, por não compor grupo econômico com as demais reclamadas. DEFERIDOS à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. DEFERIDOS honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes, não havendo compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante, fica suspensa a exigibilidade de suas obrigações, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI n. 5766, devendo superveniente afastamento do estado de insuficiência da parte autora ser objeto de ação própria, por meio de Cumprimento de Sentença. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins. Juros de mora e correção monetária na forma descrita na fundamentação, os quais foram liquidados e calculados respeitados todas as disposições previstas neste provimento jurisdicional. Os cálculos o integrarão para todos os fins jurídicos e legais. O quantum das parcelas deferidas foi apurado por meio de liquidação de sentença, pela Secretaria da Vara, resultando na planilha de cálculo PJe-calc nº 98459, fazendo parte integrante do comando sentencial para todos os fins jurídicos e legais. Foi observada a limitação aos quantitativos e valores postulados e seguido os parâmetros deste comando sentencial, havendo a devida compensação, quando necessário. CONSIDERANDO A ANTECIPAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES (Súmula 197, do C. TST). Nada mais./jbas LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA CRUZ DO NASCIMENTO SILVA

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Paloma Cruz Do Nascimento Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 325608496

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-98.2025.5.11.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CRUZ DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000695-98.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: PALOMA CRUZ DO NASCIMENTO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000695-98.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: PALOMA CRUZ DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96724c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e o que mais dos autos conste da presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por PALOMA CRUZ DO NASCIMENTO SILVA em face de UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A (ambas em recuperação judicial) e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, decido: REJEITAR as preliminares arguida; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos abaixo, para o fito de CONDENAR a primeira e a segunda reclamadas, solidariamente, e, desde logo, INTIMÁ-LAS a cumprir as seguintes obrigações de dar: PAGAR à reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação do trânsito em julgado da presente decisão, o valor de R$131.436,19, já com a incidência de juros de mora e correção monetária, bem como já deduzido o valor referente aos encargos previdenciários da reclamante sobre as verbas de natureza salarial, a título de: -adicional por alteração funcional de 20% sobre o salário base, no período de 01/09/2021 a 17/01/2025, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. PAGAR honorários de sucumbência conforme valor mencionado nos cálculos que integram esta decisão em benefício do patrono da parte Reclamante, no equivalente a 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença quantos aos pedidos julgados procedentes. RETER, RECOLHER e COMPROVAR o valor constante nos cálculos integrados desta decisão a título de contribuição social sobre as atividades devidas, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da Reclamante, e IRPF, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução, devendo ser feito o recolhimento previdenciário obrigatoriamente vinculado à identificação previdenciária do Reclamante, com o número do PIS – Programa de Integração Social, do NIT – número de inscrição do trabalhador ou Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP; RECOLHER e COMPROVAR o valor de R$3.658,50 a título de custos processuais, calculados sobre o valor total da notificação, no importe de R$182.925,13. Por estar em recuperação judicial, a primeira e a segunda reclamadas estão dispensadas do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, da CLT. Tal dispensa, contudo, não se aplica às custas processuais. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade da terceira reclamada, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EXCLUINDO-A do polo passivo da ação, após o trânsito em julgado, por não compor grupo econômico com as demais reclamadas. DEFERIDOS à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. DEFERIDOS honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes, não havendo compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante, fica suspensa a exigibilidade de suas obrigações, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI n. 5766, devendo superveniente afastamento do estado de insuficiência da parte autora ser objeto de ação própria, por meio de Cumprimento de Sentença. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins. Juros de mora e correção monetária na forma descrita na fundamentação, os quais foram liquidados e calculados respeitados todas as disposições previstas neste provimento jurisdicional. Os cálculos o integrarão para todos os fins jurídicos e legais. O quantum das parcelas deferidas foi apurado por meio de liquidação de sentença, pela Secretaria da Vara, resultando na planilha de cálculo PJe-calc nº 98459, fazendo parte integrante do comando sentencial para todos os fins jurídicos e legais. Foi observada a limitação aos quantitativos e valores postulados e seguido os parâmetros deste comando sentencial, havendo a devida compensação, quando necessário. CONSIDERANDO A ANTECIPAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES (Súmula 197, do C. TST). Nada mais./jbas LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gilsonzilei De Oliveira Mendonca e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260270806

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-07.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSONZILEI DE OLIVEIRA MENDONCA MARCELO DUARTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000695-07.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000695-07.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, GILSONZILEI DE OLIVEIRA MENDONCA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7491099 proferida nos autos. RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, CNPJ: 00.720.771/0001-53; GILSONZILEI DE OLIVEIRA MENDONCA, CPF: 418.030.271-34 RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCIO GONTIJO MARQUES, em 23 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. Encerrada a discussão sobre os cálculos de liquidação e requerida a instauração da execução, homologo os cálculos para fixar o débito do(s) executado(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$ 1.391.338,73 Atualizado até: 30/04/2025 LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 1.020.803,59 DEPÓSITO FGTS R$ 78.563,15 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$ 187.240,45 CASSI PATRONAL PARA CASSI R4 6.998,50 PREVIDENCIA PRIVADA PARA PREVI R$ 15.760,24 CASSI LABORAL PARA CASSI R$ 6.998,50 PREVIDENCIA PRIVADA PARA PREVI R$ 15.760,24 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCELO DUARTE R$ 11.202,08 IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE R$ 48.011,98 Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia total acima especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora (CLT, art. 880). A omissão injustificada da parte executada em cumprir esta determinação será passível de indisponibilidade de bens e afastamento do sigilo bancário/fiscal dos devedores e demais pessoas relacionadas (CTN, art. 185-A). Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança do INSS Terceiros (CF, arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240). Quanto às demais providências para prosseguimento dos atos executórios, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução, conforme requerido pela parte autora. 2 - Cite(m)-se a(s) executada(s) por publicação no DEJT (art. 880 da CLT c/c art. 513, §2º, I, do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento (Provimento Geral Consolidado TRT da 10ª Região, art. 238, §1º). Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, determino a citação por edital; 3 - Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, prossigam-se os atos executórios, conforme requerido pelo autor, com penhora e indisponibilidade de bens; 4 - Também deve ser efetivado o registro no Protesto Judicial e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT). 5 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor total da execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na CEF ou Banco do Brasil ou apresentação de seguro garantia judicial, o qual deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de atualização monetária, cláusula de prorrogabilidade pelo período de duração do processo e acréscimo de 30% do valor da execução, conforme art. 835, §2º do CPC. 6- Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Recolhimentos realizados diretamente pela parte de forma equivocada deverá ser alvo de solicitação administrativa para fins de restituição. 7 - Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal, cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como redes sociais (Facebook, Instagram, etc), portal da transparência, sítios eletrônicos de outros tribunais, cartórios e outros. 8 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ao final dos quais, em não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). 9 - Caberá também à parte interessada a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da execução, ao menos com indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo observar ainda que a reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram negativas, ou daquelas que já foram indeferidas, implicará a continuação da fluência do prazo prescricional prevista no item 8, independente de nova intimação. Publique-se. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Gilsonzilei De Oliveira Mendonca e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260270712

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-07.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSONZILEI DE OLIVEIRA MENDONCA MARCELO DUARTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000695-07.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000695-07.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, GILSONZILEI DE OLIVEIRA MENDONCA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7491099 proferida nos autos. RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, CNPJ: 00.720.771/0001-53; GILSONZILEI DE OLIVEIRA MENDONCA, CPF: 418.030.271-34 RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCIO GONTIJO MARQUES, em 23 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. Encerrada a discussão sobre os cálculos de liquidação e requerida a instauração da execução, homologo os cálculos para fixar o débito do(s) executado(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$ 1.391.338,73 Atualizado até: 30/04/2025 LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 1.020.803,59 DEPÓSITO FGTS R$ 78.563,15 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$ 187.240,45 CASSI PATRONAL PARA CASSI R4 6.998,50 PREVIDENCIA PRIVADA PARA PREVI R$ 15.760,24 CASSI LABORAL PARA CASSI R$ 6.998,50 PREVIDENCIA PRIVADA PARA PREVI R$ 15.760,24 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCELO DUARTE R$ 11.202,08 IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE R$ 48.011,98 Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia total acima especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora (CLT, art. 880). A omissão injustificada da parte executada em cumprir esta determinação será passível de indisponibilidade de bens e afastamento do sigilo bancário/fiscal dos devedores e demais pessoas relacionadas (CTN, art. 185-A). Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança do INSS Terceiros (CF, arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240). Quanto às demais providências para prosseguimento dos atos executórios, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução, conforme requerido pela parte autora. 2 - Cite(m)-se a(s) executada(s) por publicação no DEJT (art. 880 da CLT c/c art. 513, §2º, I, do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento (Provimento Geral Consolidado TRT da 10ª Região, art. 238, §1º). Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, determino a citação por edital; 3 - Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, prossigam-se os atos executórios, conforme requerido pelo autor, com penhora e indisponibilidade de bens; 4 - Também deve ser efetivado o registro no Protesto Judicial e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT). 5 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor total da execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na CEF ou Banco do Brasil ou apresentação de seguro garantia judicial, o qual deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de atualização monetária, cláusula de prorrogabilidade pelo período de duração do processo e acréscimo de 30% do valor da execução, conforme art. 835, §2º do CPC. 6- Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Recolhimentos realizados diretamente pela parte de forma equivocada deverá ser alvo de solicitação administrativa para fins de restituição. 7 - Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal, cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como redes sociais (Facebook, Instagram, etc), portal da transparência, sítios eletrônicos de outros tribunais, cartórios e outros. 8 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ao final dos quais, em não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). 9 - Caberá também à parte interessada a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da execução, ao menos com indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo observar ainda que a reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram negativas, ou daquelas que já foram indeferidas, implicará a continuação da fluência do prazo prescricional prevista no item 8, independente de nova intimação. Publique-se. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA - GILSONZILEI DE OLIVEIRA MENDONCA

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Processo nº 0000695-13.2023.8.08.0013

ID: 260496296

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000695-13.2023.8.08.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATILA FRANCISCO PIASSI

Decisão - Mandado

Advogados:

JULIANA LAQUINI VETTORAZZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000695-13.2023.8.08.0013 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ATILA FRANCISCO PIASSI Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JULIANA LAQUINI VETTORAZZI - ES22559 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Em vista da peça exordial, verifico estarem presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, traduzidos na legitimidade e no interesse processual. A denúncia oferecida preenche, em tese, todos os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, a qualificação e a conduta do denunciado, a classificação dos crimes, tudo amparado nos elementos contidos no inquérito policial, imputando ao acusado ATILA FRANCISCO PIASSI o delito previsto nos artigos 180 e 311, §2º, III, ambos do Código Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA do ID. 47233894. Cite-se o denunciado pessoalmente para ciência dos autos. Resposta à acusação em ID. 51109335. As teses trazidas pela Defesa em sua resposta à acusação dizem respeito ao mérito, razão pela qual se faz necessária a realização de instrução probatória. Portanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/05/2025, às 15:00 horas. Cite-se o acusado. Intime-se o acusado, se solto ou requisite-se, caso esteja preso. Intimem-se as testemunhas e, se necessário, requisite-se. Intime-se a Defesa. Notifique-se o Ministério Público. Caso existam testemunhas residentes em comarca diversa, expeça-se mandado através da Central Compartilhada ou carta precatória, para fins de inquirição da testemunha, devendo constar o link de acesso à sala de videoconferência. Se a testemunha não dispuser de meios tecnológicos para participação no ato, por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer no Fórum local, no qual será disponibilizada sala passiva. Diligencie-se. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito MM. Juiz(a) de Direito da Castelo - 2ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: A) CITAÇÃO do acusado; b) INTIMAÇÃO DO ACUSADO, qualificado na capa do mandado, para comparecer(em) na sala de audiência de CASTELO - 2a VARA, situado na FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, No 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone(s): (28) 3542-850/ E-mail: 2vara-castelo@tjes.jus.br, a fim de participar(em) da audiência de instrução e julgamento acima designada nos autos do processo em referência; c) INTIMAÇÃO da(s) testemunha(s) de acusação/Vítima: d) INTIMAÇÃO da(s) testemunha(s) de defesa. ADVERTÊNCIAS: A testemunha que, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial. Neste caso o Juiz poderá aplicar multa à testemunha faltosa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e do pagamento das custas da diligência (art. 218 e 219 do CPP). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Auto de prisão em flagrante Auto de prisão em flagrante 23101917270618700000031216825 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101917270618700000031216825 Petição (outras) Petição (outras) 23102509044987700000031467988 PROCURAÇÃO ATILA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23102509045007900000031467990 Manifestação Petição (outras) 23110716413751300000032066942 Despacho Despacho 24011016070664600000034616956 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011016070664600000034616956 Ciência Petição (outras) 24020516272444700000035932933 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011016070664600000034616956 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 24041608003959900000039484969 IP. 132-2023 - EDOCS -2024-FT72T-LAUDO VEÍCULO Aditamento à Inicial em PDF 24041608003981600000039484971 Petição (outras) Petição (outras) 24051811010809700000041368846 AutoRestituiçãoVeiculo-BU52490844 Petição (outras) em PDF 24051811010830700000041368847 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062615574030200000043394215 Denúncia Petição (outras) 24072316441410200000044931802 Petição (outras) Petição (outras) 24091915252500500000048493086 Petição (outras) Petição (outras) 24092011031865400000048533856 Nome: ATILA FRANCISCO PIASSI Endereço: MATA DAS FLORES, RODOVIA CASTELO-VARGEM ALTA DEPOIS DA TRANSGRAVETO, ZONA RURAL, CASTELO - ES - CEP: 29360-000

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Ivanete De Oliveira x Ativa Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 331638172

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-88.2024.5.17.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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GERLIS PRATA SURLO

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FABIO SIQUEIRA MACHADO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000695-88.2024.5.17.0009 RECLAMANTE: IVANETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000695-88.2024.5.17.0009 RECLAMANTE: IVANETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d22d12 proferido nos autos. D E S P A C H O INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO PJe-JT Vistos, etc. 1. Considerando o trânsito em julgado da decisão, venha a primeira reclamada com a comprovação de expedição da CAT junto ao INSS, para que seja possível à autora requerer a conversão do benefício recebido, além da obrigação empresarial em recolher o FGTS, nos termos do art. 4º, § 1º, da CLT. A obrigação de expedir a CAT deve ser efetivada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da autora. 1.1 Exclua-se o Estado do Espírito Santo da lide. 1.2. Paralelamente, ao reclamante para, no prazo de oito dias, apresentar seus cálculos de liquidação na forma do Provimento 01/2005/TRT/ES, incluindo a contribuição previdenciária incidente, devendo os cálculos ser produzidos no ambiente PJe-Calc, apresentados em planilha PDF. com o arquivo PJC resultante incorporados aos autos eletrônicos PJe através do referido sistema. Prazo de 08 (oito) dias, findo os quais os autos serão sobrestados pelo período de até 02 (dois) anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional contido no artigo 11-A da CLT c/c §1º do artigo 11-A também da CLT. O Reclamante deverá ainda indicar os dados bancários da conta corrente em caso de eventual transferência de valores, não podendo ser conta poupança e/ou conta salário. 2. Critérios de juros e correção monetária, conforme julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020 pelo Excelso STF com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a. FASE PRÉ-JUDICIAL: IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (Lei 8.177/91, art. 39, caput) para o período pré-processual; b. FASE JUDICIAL até 29/08/2024: TAXA SELIC (índice composto que já engloba a correção monetária e juros em sua fórmula); c. FASE JUDICIAL a partir de 30/08/2024: IPCA + juros de mora obtidos através da subtração do IPCA do índice SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024; d. Ressalva-se, pelos critérios das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, coisa julgada expressamente determinando em sentido contrário e/ou com as ressalvas do Tema nº 810 do STF, no caso de ente público ou empresa a ele equiparada; e. Destaca-se que, ainda que a sentença tenha fixado juros simples de 1% a.m. a partir do ajuizamento da ação, a SELIC NÃO DEVERÁ SER CUMULADA COM JUROS de acordo com os efeitos modulatórios das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 do E. STF. 3. Vindo aos autos os cálculos do autor ou decorrido o prazo do item 01 in albis, intime-se a parte reclamada para se manifestar e apresentar os cálculos que entende devidos no mesmo prazo de oito dias, também devendo anexar ao Pje a planilha PJC, além de proceder à juntada da planilha em PDF nos autos. A Reclamada deverá ainda indicar os dados bancários da conta corrente em caso de eventual transferência de valores. Prazo preclusivo de 08 (oito) dias na forma do §2º do artigo 879 da CLT, findo os quais, em caso de inércia, os cálculos da parte autora, caso adequados à coisa julgada, serão acolhidos. 4. Havendo divergência nos cálculos, remetam-se os autos para à CEJUSC para tentativa de conciliação. Considerando ainda que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como a melhor forma de resolução de litígios é a composição, as partes poderão a qualquer momento trazer acordo aos autos para homologação. 5. Se da remessa dos autos à CEJUSC não resultar em êxito quanto à conciliação, venham os autos conclusos para análise e homologação dos cálculos adequados à coisa julgada, ressaltando-se às partes dissidentes que o Juízo somente nomeará perito contábil em casos estritamente necessários, de acordo com a conveniência e o resultado prático do processo, visando à efetiva prestação da tutela jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Ivanete De Oliveira x Ativa Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 331638218

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-88.2024.5.17.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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GERLIS PRATA SURLO

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FABIO SIQUEIRA MACHADO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000695-88.2024.5.17.0009 RECLAMANTE: IVANETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000695-88.2024.5.17.0009 RECLAMANTE: IVANETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d22d12 proferido nos autos. D E S P A C H O INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO PJe-JT Vistos, etc. 1. Considerando o trânsito em julgado da decisão, venha a primeira reclamada com a comprovação de expedição da CAT junto ao INSS, para que seja possível à autora requerer a conversão do benefício recebido, além da obrigação empresarial em recolher o FGTS, nos termos do art. 4º, § 1º, da CLT. A obrigação de expedir a CAT deve ser efetivada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da autora. 1.1 Exclua-se o Estado do Espírito Santo da lide. 1.2. Paralelamente, ao reclamante para, no prazo de oito dias, apresentar seus cálculos de liquidação na forma do Provimento 01/2005/TRT/ES, incluindo a contribuição previdenciária incidente, devendo os cálculos ser produzidos no ambiente PJe-Calc, apresentados em planilha PDF. com o arquivo PJC resultante incorporados aos autos eletrônicos PJe através do referido sistema. Prazo de 08 (oito) dias, findo os quais os autos serão sobrestados pelo período de até 02 (dois) anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional contido no artigo 11-A da CLT c/c §1º do artigo 11-A também da CLT. O Reclamante deverá ainda indicar os dados bancários da conta corrente em caso de eventual transferência de valores, não podendo ser conta poupança e/ou conta salário. 2. Critérios de juros e correção monetária, conforme julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020 pelo Excelso STF com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a. FASE PRÉ-JUDICIAL: IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (Lei 8.177/91, art. 39, caput) para o período pré-processual; b. FASE JUDICIAL até 29/08/2024: TAXA SELIC (índice composto que já engloba a correção monetária e juros em sua fórmula); c. FASE JUDICIAL a partir de 30/08/2024: IPCA + juros de mora obtidos através da subtração do IPCA do índice SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024; d. Ressalva-se, pelos critérios das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, coisa julgada expressamente determinando em sentido contrário e/ou com as ressalvas do Tema nº 810 do STF, no caso de ente público ou empresa a ele equiparada; e. Destaca-se que, ainda que a sentença tenha fixado juros simples de 1% a.m. a partir do ajuizamento da ação, a SELIC NÃO DEVERÁ SER CUMULADA COM JUROS de acordo com os efeitos modulatórios das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 do E. STF. 3. Vindo aos autos os cálculos do autor ou decorrido o prazo do item 01 in albis, intime-se a parte reclamada para se manifestar e apresentar os cálculos que entende devidos no mesmo prazo de oito dias, também devendo anexar ao Pje a planilha PJC, além de proceder à juntada da planilha em PDF nos autos. A Reclamada deverá ainda indicar os dados bancários da conta corrente em caso de eventual transferência de valores. Prazo preclusivo de 08 (oito) dias na forma do §2º do artigo 879 da CLT, findo os quais, em caso de inércia, os cálculos da parte autora, caso adequados à coisa julgada, serão acolhidos. 4. Havendo divergência nos cálculos, remetam-se os autos para à CEJUSC para tentativa de conciliação. Considerando ainda que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como a melhor forma de resolução de litígios é a composição, as partes poderão a qualquer momento trazer acordo aos autos para homologação. 5. Se da remessa dos autos à CEJUSC não resultar em êxito quanto à conciliação, venham os autos conclusos para análise e homologação dos cálculos adequados à coisa julgada, ressaltando-se às partes dissidentes que o Juízo somente nomeará perito contábil em casos estritamente necessários, de acordo com a conveniência e o resultado prático do processo, visando à efetiva prestação da tutela jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE DE OLIVEIRA

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Matheus Vilar Dos Santos x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 335112772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-95.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VILAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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HUGO PAULO PALO NETO

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0000695-95.2025.8.26.0286 (processo principal 1008988-08.2023.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Vilar dos Santos - Jar… Processo 0000695-95.2025.8.26.0286 (processo principal 1008988-08.2023.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Vilar dos Santos - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula nº 96.607 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (pág. 130), em nome de Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhorado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Inicialmente, consigno que para a averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito e indicar e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) para eventual inclusão da penhora por meio do sistema ARISP/ONR. Consigno, que o envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será realizado pelo ONR para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao link https:// www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação, que constará na certidão de penhora (Protocolo de Penhora Online). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos. Em seguida, providencie a zelosa unidade Cartorária a juntada aos autos matrícula atualizada do imóvel e, após, dê-se ciência às partes. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador(a), acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), HUGO PAULO PALO NETO (OAB 423092/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB 506964/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Helena José Dos Santos

ID: 282907768

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000695-04.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

HELENA JOSé DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000695-04.2025.8.16.0180 Processo: 0000695-04.2025.8.16.0180 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.173,64 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): HELENA JOSÉ DOS SANTOS 1. O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte requerida, alegando, em síntese, que através de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária, a parte requerida não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. O Autor requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, confirmar a consolidação da posse e da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos. É o breve relato. Decido. 2. O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato acostado aos autos comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço indicado pelo próprio devedor (seq. 1.9). A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, seja ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 485, I, C/C ART. 330, IV, DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETORNO DO A. R. COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. DESÍDIA DO RÉU, QUE DEIXOU DE INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROTESTO COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003281-87.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 15.08.2018) grifei Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. Esse o teor do artigo do artigo 2º, §2º diz: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Assim, com a entrega da notificação em mãos do devedor ou no local indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 3. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3.1. Caso haja resistência da parte requerida em se fazer cumprir a determinação judicial, na forma do artigo 846, § 2º, do Código de Processo Civil, fica autorizado a requisição de força policial para que seja dado inteiro cumprimento à liminar. 4. O bem será depositado em mãos do credor ou de pessoa por ele autorizada, hipótese em que o representante deverá acompanhar a realização do ato, alertando o depositário que não poderá dispor do veículo até o decurso do prazo para a purgação da mora (artigo 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). 4.1. Para a quitação da mora – em 5 dias – deve-se a parte ré quitar as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC/1973: DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. 5. Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6. Observo que, conforme inteligência do §2º do artigo 212 do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pela Lei, independentemente de autorização judicial. 7. Sem prejuízo da purgação, cite-se a parte ré para, no prazo de cinco dias corridos (REsp 1.770.863/PR), pagar a integralidade do débito e reaver o bem, ou, em 15 dias úteis, apresentar defesa, tudo na forma do artigo 3º e §§ do Dec.-Lei n. 911/1969, sob pena de revelia e confissão. 8. A venda extrajudicial prevista no artigo 2º do Dec.-Lei n. 911/1969 não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver. 9. À Escrivania/Secretaria para promover a restrição de licenciamento do bem, via sistema Renajud (artigo 3º, §9º do Dec.-Lei 911/1969). Em caso de apreensão ou requerimento do credor, fica, desde já, autorizado o levantamento da restrição. 10. Se houver, cientifique(m)-se o(s) avalista(s). 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Santiago & Oliveira Combustiveis Ltda

ID: 316777757

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000695-88.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

SANTIAGO & OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000695-88.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000695-88.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: SANTIAGO & OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fd88e2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa SANTIAGO & OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 03 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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