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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

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VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Fernando Buba e outros x Banco Votorantim S.A.

ID: 318934533

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-14.2020.5.09.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA NATASCHA KECOT VERES ZELINSKI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000745-14.2020.5.09.0095 RECLAMANTE: NATASCHA KECOT VERES ZELINSKI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000745-14.2020.5.09.0095 RECLAMANTE: NATASCHA KECOT VERES ZELINSKI RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32e0a38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara em razão da apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Sr(a). Contador(a). ALLINE RIBEIRO MELO Servidor(a) DECISÃO Insurgem-se as partes contra os cálculos readequados e apresentados ao id. e021893 através das manifestações de id. 3e9b255 e 1eb2bbc. Alega o exequente que o contador retificou o laudo, porém, em alguns reflexos ainda considerou o valor mensal de R$183,033 a título de PLR, para alguns meses de 2015. Argumenta que a base de cálculo do FGTS tanto no cálculo retificado quanto no cálculo anterior prosseguem as mesmas, pois o perito não observou na apuração o valor integral de R$2.200,00 na PLR do ano de 2015. O perito reconhece o equívoco e apresenta novos cálculos adequando os valores mensais que compõe a base de cálculo das horas extras, RSR, entre outros reflexos referentes ao ano de 2015. Também houve correção da base de cálculo do FGTS que restou majorada. Ante o reconhecimento do equívoco pelo perito contábil, acolho a insurgência. Os cálculos já seguem retificados. Ambas as partes se insurgem contra a metodologia apurada para aplicação dos juros e correção monetária. O autor sustenta que somente houve atualização pelo IPCA-E até 31/08/2024 e ausência de correção a partir de 01/09/2020, com incidência de juros TRD até 31/08/2024 e SELIC a partir de 01/09/2024, desconsiderando a previsão do acórdão de #id:3e9b255, que determina a aplicação, na fase judicial, da correção pelo IPCA e juros pela SELIC-IPCA. Por sua vez, a executada afirma que o cálculo deixa de observar os índices determinados pela decisão de #id:3e9b255. O contador esclarece que não se trata de um equívoco e que o cálculo efetivamente observou as decisões proferidas em fase de execução, inclusive, os índices de correção mencionados. No entanto, o cálculo foi liquidado apenas até a data de 31/12/2023, quando ainda não há incidência dos juros SELIC-IPCA, por isso não é possível notar sua presença nos cálculos apresentados, mas que referida determinação foi lançada na configuração dos cálculos no PJE, de modo que as atualizações posteriores iriam contemplar as determinações proferidas. A fim de evitar maiores contendas em relação aos índices de correção e juros e permitir a efetiva visualização das determinações, o contador apresentou novo cálculo de liquidação até a data de 30/04/2025 no qual consta a utilização da taxa legal a partir de 30/08/2024. Ante os esclarecimentos prestados, nada a deferir. Diante do exposto, julgo definitivamente delimitados os valores devidos ao exequente, nos termos dos cálculos de id. 9f54c05. Atualize a Secretaria da Vara a conta sem abater os depósitos e intime-se a executada para pagamento das diferenças, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora de bens. FOZ DO IGUACU/PR, 07 de julho de 2025. DANIEL RODNEY WEIDMAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATASCHA KECOT VERES ZELINSKI

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Luis Fernando Buba e outros x Banco Votorantim S.A.

ID: 318934549

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-14.2020.5.09.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA NATASCHA KECOT VERES ZELINSKI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000745-14.2020.5.09.0095 RECLAMANTE: NATASCHA KECOT VERES ZELINSKI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000745-14.2020.5.09.0095 RECLAMANTE: NATASCHA KECOT VERES ZELINSKI RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32e0a38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara em razão da apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Sr(a). Contador(a). ALLINE RIBEIRO MELO Servidor(a) DECISÃO Insurgem-se as partes contra os cálculos readequados e apresentados ao id. e021893 através das manifestações de id. 3e9b255 e 1eb2bbc. Alega o exequente que o contador retificou o laudo, porém, em alguns reflexos ainda considerou o valor mensal de R$183,033 a título de PLR, para alguns meses de 2015. Argumenta que a base de cálculo do FGTS tanto no cálculo retificado quanto no cálculo anterior prosseguem as mesmas, pois o perito não observou na apuração o valor integral de R$2.200,00 na PLR do ano de 2015. O perito reconhece o equívoco e apresenta novos cálculos adequando os valores mensais que compõe a base de cálculo das horas extras, RSR, entre outros reflexos referentes ao ano de 2015. Também houve correção da base de cálculo do FGTS que restou majorada. Ante o reconhecimento do equívoco pelo perito contábil, acolho a insurgência. Os cálculos já seguem retificados. Ambas as partes se insurgem contra a metodologia apurada para aplicação dos juros e correção monetária. O autor sustenta que somente houve atualização pelo IPCA-E até 31/08/2024 e ausência de correção a partir de 01/09/2020, com incidência de juros TRD até 31/08/2024 e SELIC a partir de 01/09/2024, desconsiderando a previsão do acórdão de #id:3e9b255, que determina a aplicação, na fase judicial, da correção pelo IPCA e juros pela SELIC-IPCA. Por sua vez, a executada afirma que o cálculo deixa de observar os índices determinados pela decisão de #id:3e9b255. O contador esclarece que não se trata de um equívoco e que o cálculo efetivamente observou as decisões proferidas em fase de execução, inclusive, os índices de correção mencionados. No entanto, o cálculo foi liquidado apenas até a data de 31/12/2023, quando ainda não há incidência dos juros SELIC-IPCA, por isso não é possível notar sua presença nos cálculos apresentados, mas que referida determinação foi lançada na configuração dos cálculos no PJE, de modo que as atualizações posteriores iriam contemplar as determinações proferidas. A fim de evitar maiores contendas em relação aos índices de correção e juros e permitir a efetiva visualização das determinações, o contador apresentou novo cálculo de liquidação até a data de 30/04/2025 no qual consta a utilização da taxa legal a partir de 30/08/2024. Ante os esclarecimentos prestados, nada a deferir. Diante do exposto, julgo definitivamente delimitados os valores devidos ao exequente, nos termos dos cálculos de id. 9f54c05. Atualize a Secretaria da Vara a conta sem abater os depósitos e intime-se a executada para pagamento das diferenças, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora de bens. FOZ DO IGUACU/PR, 07 de julho de 2025. DANIEL RODNEY WEIDMAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Processo nº 0000745-81.2006.4.01.3305

ID: 275978817

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000745-81.2006.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEUILSON DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO GONCALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _____________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000745-81.2006.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUILSON DIAS FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por DEUILSON DIAS FERREIRA em face do INSS relativo à obrigação de dar referente a parcelas vencidas ao autor, bem como a honorários de sucumbência, o qual tramita faz quatro anos, não se chegando ao desiderato do processo que é o efetivo pagamento do valor correto. Neste decurso de tempo já houve diversos imbróglios que impediram o pagamento do crédito da parte autora. Somente em 21/11/2024 foram expedidos os Ofícios de Requisição de Pequeno Valor (id 2159365612, n. 83/2024) e de Precatório (id 2159365022, de n. 84/2024), cujos processos foram autuados no TRF1 em 28/02/2025 (id's 2187378947 e 2187656812). Contudo, O Autor manifestou-se no id 2160810862, noticiando que o Precatório migrado apresenta incorreção nos valores. Quanto ao valor relativo aos honorários sucumbenciais, o qual já se encontra disponível para saque, o Autor relata não haver qualquer correção a ser feita. É o relatório do essencial. Decido. Demandas sem elevado grau de complexidade não podem tramitar por longos anos, sob pena de criar embaraços ao próprio bem da vida perseguido e à efetiva tutela jurisdicional. Assim sendo, a presente demanda precisa chegar ao final com a efetiva entrega da tutela jurisdicional. Partindo da premissa que cabe ao Juízo entregar a efetiva tutela jurisdicional, passo ao exame da nova questão pendente nos autos de modo a resolver o processo em definitivo, permitindo que os valores devidos sejam pagos e os autos arquivados com baixa na distribuição. Assiste razão ao Autor, haja vista que o percentual relativo aos honorários contratuais foi destacado com erro material, em desacordo ao quanto determinado na Decisão de id 1906027162. Assim, tendo em vista que a expedição de novo Ofício requisitório de precatório traria ainda mais prejuízos à parte autora, na medida em que acarretaria a perda do ano orçamentário de 2026, de vez que já se encerrou o prazo para migração de Precatórios no corrente ano, determino o correção do Precatório já migrado (id 2187378262), tombado sob o nº 0078212-47.2025.4.01.9198, diretamente pela ASREJ. Para que não haja mais dúvidas, o valor do Precatório é de: Principal - R$ 271.285,26 - [capital - R$ 207.357,08; Juros - R$ 63.928,18; data base Agosto/2024]. Do respectivo Precatório deverá ser retido 25% a título de honorários contratuais. Assim, a guia de pagamento deverá constar: Crédito do(a) autor(a): Principal em R$ 203.463,95 - [capital - R$ 155.517,81; Juros - R$ 47.946,14; data base Agosto/2024]. Honorários contratuais. Principal em R$ 67.821,31 - [capital - R$ 51.839,27; Juros - R$ 15.982,04; data base Agosto/2024]. Para tanto, oficie-se, com urgência, via SEI, à Presidência do TRF - 1ª Região, solicitando-lhes corrigir o Precatório nº 0078212-47.2025.4.01.9198 para se adequar a esta decisão. Sem prejuízo abertura de processo via SEI, encaminhe-se e-mail à ASREJ para ciência desta decisão. Intimem-se as partes e cumpra-se com a urgência que a demanda requer. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio Id da assinatura. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0000745-40.2020.8.17.3490

ID: 275042660

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-40.2020.8.17.3490

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KéSSIA SOUZA VIEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de To… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000745-40.2020.8.17.3490 EXEQUENTE: DINEIRAN IONEIDE DA SILVA OLIVEIRA, JOAO HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA EXECUTADO(A): SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203842928, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a Classe Processual e proceda-se da seguinte forma: 1. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13 do CPC), tudo na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Advirta-se à parte executada, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da dívida. Havendo anuência com o valor depositado, basta a exequente deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 3. Caso (a) não ocorra o pagamento ou (b) a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do novo CPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando, inclusive, os meios executivos pelos quais pretende ver satisfeito o seu crédito, observando o disposto no art. 835 do CPC. 4. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Atente-se, ainda, que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no § 3º do art. 523 do CPC, no prazo para pagamento voluntário (art. 526) e de impugnação (art. 525), será admitida, tão somente, a carga rápida e consulta dos autos no balcão serventia, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no art. 525, §6º, do CPC. Expedientes necessários. Toritama, 13 de maio de 2025. Marcos José de Oliveira Juiz Titular" TORITAMA, 20 de maio de 2025. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste

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Banco Do Brasil Sa x Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios E Financiarios No Estado Do Piaui

ID: 322972229

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-51.2025.5.22.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000745-51.2025.5.22.0006 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: SINDICATO DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000745-51.2025.5.22.0006 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b594a1 proferida nos autos. Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR contra o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ, alegando, em síntese, que busca a revisão da decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0000454-72.2016.5.22.0004, a qual determinou a jornada de seis horas diárias para os ocupantes do cargo de Gerente de Módulo. Sustenta o autor a ocorrência de modificação superveniente no estado de direito, consubstanciada na celebração de Acordo Coletivo de Trabalho (2022-2024) e na fixação da tese vinculante do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma que tais fatos autorizam a retomada da jornada de oito horas diárias para os referidos empregados, mediante a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função percebida. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que seja autorizado, de imediato, o retorno dos substituídos à jornada de oito horas, sob o argumento de prejuízo ao funcionamento das agências e ao atendimento ao público. Juntou procuração e documentos. É o que basta relatar. Decido: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado com o objetivo de autorizar o Banco do Brasil S.A. a restabelecer a jornada de oito horas diárias aos substituídos na ação coletiva nº 0000454-72.2016.5.22.0004, afastando os efeitos da coisa julgada. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor fundamente seu pleito em alterações normativas e jurisprudenciais relevantes, a pretensão esbarra, em um exame perfunctório, na proteção constitucional à coisa julgada. A revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, mesmo nas hipóteses do art. 505, I, do CPC, é medida de caráter excepcionalíssimo, que demanda cognição exauriente e respeito ao princípio do contraditório. Ademais, o periculum in mora não se revela com a urgência alegada. A decisão que fixou a jornada de seis horas aos substituídos transitou em julgado em 22/05/2020, estando a situação consolidada há anos. A alegação de prejuízo operacional, embora relevante, não demonstra um dano iminente e irreparável que justifique a concessão da medida de forma inaudita altera parte, especialmente por se tratar de direito que afeta diretamente a jornada de trabalho dos empregados. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a formação do contraditório, com a citação e manifestação da parte reclamada, para que os argumentos de ambas as partes sejam devidamente ponderados antes de qualquer deliberação que modifique uma situação jurídica consolidada por decisão judicial definitiva. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Banco do Brasil S.A., por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos legais autorizadores, notadamente o perigo da demora. Intime-se o Banco do Brasil S.A. desta decisão. Cite-se a parte contrária para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se as partes. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. TIBERIO FREIRE VILLAR DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Michael Celio De Carvalho Souza x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 320539185

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-97.2020.5.21.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CELIO DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

MOZART SANTOS LIMA FILHO

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY DINIZ MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MONICA DINIZ MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000745-97.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: MICHAEL CELIO DE CARVALHO SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000745-97.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: MICHAEL CELIO DE CARVALHO SOUZA RECLAMADO: HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f08077 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação registrada sob o ID.81e6781, o exequente requereu a adoção de diversas medidas executórias, dentre elas: a suspensão dos passaportes dos executados; a penhora de eventuais imóveis em nome destes e de seus cônjuges; a constrição de créditos oriundos de salários; bem como a penhora de valores eventualmente existentes em contas mantidas junto ao Banco Itaú e na conta assistencial do CREA. Quanto ao pedido de suspensão dos passaportes dos executados, observa-se que tal medida já foi anteriormente analisada, tendo seu deferimento sido posteriormente sustado, diante da ausência de elementos que indiquem que os executados possuam patrimônio apto a garantir a execução ou apresentem padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens, conforme se verifica na decisão de ID.bd93a5d. Quanto aos pedidos de penhora de imóveis em nome dos sócios executados, estes não podem ser acolhidos. Conforme consulta realizada por meio da ferramenta CNIS (ID.b5cda7a), foi localizado apenas um imóvel, de matrícula nº 21210, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, o qual, entretanto, encontra-se alienado fiduciariamente a instituição bancária, conforme consta na certidão de matrícula de inteiro teor juntada aos autos do processo nº 0000829-98.2020.5.21.0024 (ID.0f69a1). Tal circunstância inviabiliza a constrição do referido bem. Ainda, em nova pesquisa realizada nos autos do processo de nº 0000734-68.2020.5.21.0024, constatou-se que os executados não possuem imóveis registrados em seus nomes (ID.a8336c4 e 71c139d). Desse modo, considerando que a ferramenta CNIB realiza verdadeiro rastreamento nacional dos bens em nome do executado, inclusive junto aos cartórios de registro de imóveis, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos cartórios, por se tratar de medida inútil e meramente redundante. Ademais, em relação aos imóveis de matrícula nº 30.361, 33.284 e 8.419, de titularidade de LEONARDO SANTOS DE MELO, bem como aos imóveis de matrícula nº 21.887 e 6.181, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, verifica-se que tais bens já foram alienados e, portanto, não integram mais o acervo patrimonial dos sócios executados, conforme se constata pelas documentações juntadas sob os IDs 83a4600 e b68011c, nos autos do processo nº 0000752-89.2020.5.21.0024. Quanto à penhora de valores junto às instituições mencionadas, a medida revela-se inócua, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi acionada reiteradas vezes, tanto nos presentes autos quanto em outros processos em desfavor dos executados, sempre com resultado negativo. Todavia, com o objetivo de localizar bens passíveis de garantir a execução, determino a utilização da ferramenta PREVJUD para a identificação de eventuais recebimentos financeiros em nome dos executados. Da mesma forma, deverá ser realizada a consulta, por meio de ferramenta eletrônica, às certidões de casamento dos executados, a fim de viabilizar eventual alcance da meação sobre bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados. Mantenho a decisão em sigilo, visando resguardar a efetividade das medidas executórias determinadas. Cumpra-se. MACAU/RN, 08 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL CELIO DE CARVALHO SOUZA

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Processo nº 0000745-89.2016.8.14.0054

ID: 325965508

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-89.2016.8.14.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO SENNA LTDA

Sentença

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP:… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000745-89.2016.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: AUTO POSTO SENNA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face da empresa AUTO POSTO SENNA LTDA, com o objetivo de cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, conforme relação constante dos autos, cujo valor original da causa foi fixado em R$ 136.912,74 (cento e trinta e seis mil, novecentos e doze reais e setenta e quatro centavos), à época do ajuizamento da ação. A parte exequente, por meio de manifestação lançada nos autos, comunicou a quitação integral da dívida fiscal executada, consoante documento de comprovação emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, o qual demonstra que os débitos tributários foram integralmente pagos, com liquidação do parcelamento nº 32021090000375, e consequente extinção do saldo devedor, conforme relatório da conta corrente fiscal (documento ID nº 72431209). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução fiscal tem como base a pretensão do ente estadual de obter a satisfação de crédito tributário regularmente inscrito na dívida ativa, por meio da via executiva prevista na Lei nº 6.830/80, em observância ao devido processo legal. Todavia, diante da juntada aos autos de documentação fiscal atualizada, emitida pela própria Secretaria de Estado da Fazenda, comprovando o pagamento integral do débito exequendo, não subsistem pendências financeiras a justificar a continuidade do feito executivo. Nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento;" E ainda, à luz do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Assim, uma vez satisfeita a obrigação tributária originária, e não havendo controvérsia quanto à regularidade do pagamento informado, resta configurada a hipótese legal de extinção da execução fiscal, por perda superveniente do interesse processual da parte exequente. No mais, observa-se que a extinção se dá exclusivamente em razão do adimplemento voluntário da dívida na via administrativa, não sendo o caso de fixação de verba sucumbencial adicional, notadamente porque o exequente reconheceu a quitação da dívida sem qualquer resistência ou impugnação judicial, e não há requerimento de condenação de custas remanescentes à parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, movida por ESTADO DO PARÁ em face de AUTO POSTO SENNA LTDA, tendo em vista o pagamento integral da dívida objeto da presente execução, conforme comprovação documental juntada aos autos. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas pela parte executada, se ainda pendentes, nos termos da legislação vigente. Em atenção ao princípio da eficiência e celeridade processual, e para fins de otimização da rotina do sistema IEAJUD, AUTORIZO desde já, após o cumprimento integral das determinações aqui contidas e realizadas as devidas anotações de praxe, o ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS pela Secretaria. P. R. I. São João do Araguaia/PA, data registrada no sistema.

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Tatiane Menezes Rezende x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda

ID: 325493856

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-05.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENEZES REZENDE

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

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MARIA CLARA MAIA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000745-05.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: TATIANE MENEZES REZENDE RECLAMADO: ESTRELA - SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000745-05.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: TATIANE MENEZES REZENDE RECLAMADO: ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd9e2b proferido nos autos. DESPACHO NOTIFICATÓRIO – Pje Vistos, etc. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PROCESSO DE CONHECIMENTO – AUDIÊNCIA VIRTUAL Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL no dia 20/08/2025 10:30, por videoconferência ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as Partes e Advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para acesso pelo celular ou tablet, as Partes e Advogados devem instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS previamente em seu aparelho e, no dia e horário designado, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (79 2105 8808) e aguardar o anfitrião “admitir em sala”. Caso as Partes e seus Advogados enfrentem dificuldades de acessar o ambiente virtual da audiência, deverão entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569) para receber as orientações necessárias. Importante salientar que como a audiência realizada no CEJUSC-JT se trata de tentativa conciliatória sem obrigatoriedade de oferta de defesa e documentos naquela oportunidade, não se aplica a ela o interstício previsto no artigo 841, da CLT, podendo ser realizada a partir do dia seguinte ao recebimento da notificação, na busca conciliatória. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data em que se realizou a audiência inicial, inclusive, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato SGP.PR 04/2017, acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. A não apresentação no prazo supra citado importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. O não comparecimento do(a) Reclamante importará no arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do(a) Reclamado(a) importará na decretação da revelia, com a confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato acima mencionado, desde que observado o interstício legal. Na hipótese de cabimento de exceção de incompetência territorial, será observado o prazo e a forma do artigo 800, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, deverá o(a) Reclamado(a) comparecer à Secretaria do CEJUSC-JT, antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias, ou através dos telefones: (79) 2105-8537 e (79) 98132-5569. O Reclamante deverá portar no dia da audiência documento oficial de identificação com foto, número do CPF, a CTPS e dados de conta bancária que possua, para inserção em ata de uma eventual conciliação. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, deverá a Parte e seu Advogado ofertar os dados de contato (email e telefone) no processo, podendo inserí-los de forma sigilosa em petição. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MENEZES REZENDE

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Tatiane Menezes Rezende x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda

ID: 325493902

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-05.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENEZES REZENDE

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

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MARIA CLARA MAIA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000745-05.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: TATIANE MENEZES REZENDE RECLAMADO: ESTRELA - SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000745-05.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: TATIANE MENEZES REZENDE RECLAMADO: ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd9e2b proferido nos autos. DESPACHO NOTIFICATÓRIO – Pje Vistos, etc. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PROCESSO DE CONHECIMENTO – AUDIÊNCIA VIRTUAL Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL no dia 20/08/2025 10:30, por videoconferência ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as Partes e Advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para acesso pelo celular ou tablet, as Partes e Advogados devem instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS previamente em seu aparelho e, no dia e horário designado, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (79 2105 8808) e aguardar o anfitrião “admitir em sala”. Caso as Partes e seus Advogados enfrentem dificuldades de acessar o ambiente virtual da audiência, deverão entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569) para receber as orientações necessárias. Importante salientar que como a audiência realizada no CEJUSC-JT se trata de tentativa conciliatória sem obrigatoriedade de oferta de defesa e documentos naquela oportunidade, não se aplica a ela o interstício previsto no artigo 841, da CLT, podendo ser realizada a partir do dia seguinte ao recebimento da notificação, na busca conciliatória. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data em que se realizou a audiência inicial, inclusive, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato SGP.PR 04/2017, acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. A não apresentação no prazo supra citado importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. O não comparecimento do(a) Reclamante importará no arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do(a) Reclamado(a) importará na decretação da revelia, com a confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato acima mencionado, desde que observado o interstício legal. Na hipótese de cabimento de exceção de incompetência territorial, será observado o prazo e a forma do artigo 800, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, deverá o(a) Reclamado(a) comparecer à Secretaria do CEJUSC-JT, antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias, ou através dos telefones: (79) 2105-8537 e (79) 98132-5569. O Reclamante deverá portar no dia da audiência documento oficial de identificação com foto, número do CPF, a CTPS e dados de conta bancária que possua, para inserção em ata de uma eventual conciliação. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, deverá a Parte e seu Advogado ofertar os dados de contato (email e telefone) no processo, podendo inserí-los de forma sigilosa em petição. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Alline Alves Fernandes Marques e outros x Bra Servicos Administrativos Ltda

ID: 324085543

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-55.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE ALVES FERNANDES MARQUES LUIS ANTONIO ESTEVES NOEL

Polo Passivo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARINA ESTELA DA SILVA

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CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS

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VALESKA CRISTINE DE ALENCAR FERNANDES TEIXEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000745-55.2023.5.10.0103 RECLAMANTE: ALLINE ALVES FERNANDES MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000745-55.2023.5.10.0103 RECLAMANTE: ALLINE ALVES FERNANDES MARQUES RECLAMADO: BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27cf83d proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 26/11/2024 transcorreu o prazo para manifestação acerca da conta de liquidação. Conclusão feita à(ao) Exma(o). Juíza/Juiz do Trabalho pelo(a) servidor(a) LUANA PAMELA RODRIGUES DAS DORES. Taguatinga-DF, 10/07/2025. DECISÃO Vistos. Fixado o débito em R$ 12.688,95, nos termos sentença id. 760a1b3 (julgamento da impugnação à liquidação), conforme discriminado abaixo, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA para pagamento, depósito ou indicação bens passíveis de penhora (CLT, art. 880), no prazo de 48 horas. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 513, § 2º, I do NCPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com Aviso de Recebimento, (art. 880 CLT c/c art. do 513, § 2º, II do NCPC). Frustrada a citação postal, expeça-se mandado de citação. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. A omissão injustificada da parte executada em cumprir esta determinação será passível de indisponibilidade de bens e afastamento do sigilo bancário/fiscal dos devedores e demais pessoas relacionadas (CTN, art. 185-A). 2- Decorrido o prazo sem o devido pagamento, prossigam-se os atos executórios, com bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema SISBAJUD. 3- Negativa a diligência de constrição, à Secretaria para realizar pesquisa de bens da(s) executada(s) no sistema RENAJUD/DETRAN e Penhora Online (ONR). 4- Após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT), observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, expeça-se ordem para Protesto de Título Executivo Judicial, bem como a inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. 5- Se infrutífera a medida, expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens. 6- Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal, cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como redes sociais (Facebook, Instagram, etc), portal da transparência, sítios eletrônicos de outros tribunais, cartórios e outros. FICAM AUTORIZADAS, DE OFÍCIO, PESQUISAS DE ENDEREÇO, CPF/CNPJ, QUADRO SOCIETÁRIO, ETC, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DO TRT/10ª REGIÃO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA. Garantida a execução mediante penhora, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT, intimando-se exequente e executado(a). Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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