Resultados para "0000848-53.2023.8.26.0366" – Página 278 de 279

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 329848920

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000545-33.2013.5.20.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0000545-33.2013.5.20.0002 AGRAVANTE: ANA PATRICIA BAPTISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0000545-33.2013.5.20.0002 AGRAVANTE: ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0000545-33.2013.5.20.0002 PROCESSO N.º 0000545-33.2013.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CIMENTO, CAL, GESSO E CERÂMICA DOS MUNICÍPIOS DE ARACAJU, ITABAIANA, ITABAIANINHA, LARANJEIRAS, MARUIM, NOSSA SENHORA DO SOCORRO, PACATUBA, SIRIRI E SIMÃO DIAS NO ESTADO DE SERGIPE - SINDICAGESE RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Comprovado o abuso da personalidade jurídica por atos praticados pelos administradores agravantes e que todos os meios de execução em face da empresa executada não apresentaram êxito, encontrando-se ela, bem como as demais integrantes do grupo econômico em recuperação judicial, deve ser preservada a sentença que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a manutenção dos agravantes no polo passivo da ação. Agravos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS interpõem agravo de petição, nos termos das peças indexadas através dos ID's 0309e04, 39e15a7 e 4e1142d, pretendendo a reforma da decisão de ID. 52f55a2, prolatada pelo MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada principal ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, incluindo-os no polo passivo desta ação, na condição de devedores solidários, nos autos da execução movida pelo SINDICAGESE. Regularmente notificado, o sindicato contraminutou o agravo, nos termos da peça de ID. 77d08a7, pugnando pela manutenção do decisum. Os autos eletrônicos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas: "legitimidade" (recursos dos executados), "capacidade" (partes capazes) e "interesse" (decisão declarando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré); e demais condições recursais objetivas: "recorribilidade" (decisão proferida em sede de execução), "adequação" (recurso previsto na alínea "a" do art. 897 da CLT), "tempestividade" (ciência da sentença em 20/03/2025 e interposição dos agravos em 20/03/2025, 28/03/2025 e 31/03/2025), "representação processual" (procurações de ID's e339e3c, 8d0fa30 e eb3090c) e desnecessário o preparo (art. 855-A, §º, II da CLT), conheço dos agravos de petição interpostos. Os agravos de petição interpostos serão analisados em conjunto, porquanto tratam da mesma matéria. DAS PRELIMINARES: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA PELOS AGRAVANTES Suscita o recorrente José Bernardino a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso presente, assim alegando: A partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal). (...) Ademais, é importante lembrar que o credor quando se habilita no juízo universal entra em uma ordem de pagamento. Então, ao redirecionar a execução para os sócios, essa ordem de pagamento é burlada, gerando injustiças aqueles que aguardam há mais tempo na "fila" de pagamento. Portanto a decisão agravada comporta reforma neste sentido. (...) Diante do exposto, é evidente de que findou a competência desta Justiça do Trabalho, devendo todo e qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal, independentemente do transcurso de qualquer prazo, inclusive quanto à desconsideração da personalidade jurídica, como restou demonstrado e comprovado, PORTANTO REQUER-SE O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO PARA DETERMINAR- SE O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL, COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DE QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRESENTE DEMANDA. Aprecio. Sem razão o apelante, conforme passo a expor. Entendo que, mesmo em se tratando de empresa sob recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da referida empresa, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. Nessa direção, sigo a jurisprudência do Colendo TST, que vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou administradores da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios ou administradores, hipótese dos presentes autos. Vale dizer que o objetivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é atingir o patrimônio dos sócios ou administradores da empresa, de modo que a sua procedência, caso seja deferido pedido, não afeta os bens da recuperanda, razão pela qual não há que se falar em burla à ordem de pagamento dos credores. Considerando não haver notícias de que a empresa reclamada tenha indicado bens a garantir juízo executório e que, mormente conste do § 6º do art. 51 da Lei 11.101/2005 que a petição inicial do pleito de recuperação judicial deva ser instruída com "a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor", o juízo universal, nos autos da recuperação judicial n.º 0169521-37.2022.8.17.2001/PE, não fez nenhuma ressalva quanto à vinculação do patrimônio dos sócios/administradores, inexistindo óbice do processamento da desconsideração da personalidade jurídica da ré sob a ótica da Justiça do Trabalho, filio-me à jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores e majoritária deste Regional de que é possível o processamento do instituto. Digo de outra forma para não restar dúvidas, que os bens dos sócios/administradores não foram apreendidos no juízo universal. Nesse sentido, cito precedentes de Turmas do TST, in verbis: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, XXXV, da CF e provido. (RR-292200-34.2001.5.02.0064, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT de 08/05/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS DA EXECUTADA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS DA EXECUTADA. Em razão de potencial ofensa ao art. 114, I, da CF/88, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS DA EXECUTADA . Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, porquanto a constrição não recairá sobre bens da massa falida, mas contra os bens do sócio da executada principal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros , DEJT de 24/04/2020). Transcrevo, ainda, decisão monocrática exarada pela Corte Superior, em processo oriundo deste Regional, de cujo acórdão desta Segunda Turma fui relator, em sede de agravo de petição (AP 0001655-41.2016.5.20.0009), ipsis litteris: DECISÃO - Contra o despacho pelo qual a Presidência do 20º TRT denegou seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, § 2º, da CLT, a Executada agrava de instrumento, renovando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento de execução para os bens dos sócios da empresa, na hipótese de recuperação judicial. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (pág. 1.389), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da execução, de R$ 38.005,74, não pode ser considerado elevado, a justificar, por si só, novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado subsiste, acrescido dos obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, a contaminar a transcendência. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo falimentar (cfr. TST-AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence, DEJT de 31/03/17; TST-RR-183800-19.2003.5.02.0075, Rel. Min.: José Roberto Freire Pimenta,2ª Turma, DEJT de 07/12/17; TST-RR-292200-34.2001.5.02.0064, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 08/05/20; TST-AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/08/16; TST-RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 24/04/20; TST-ARR-167600-60.2007.5.02.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 13/03/20; TST-Ag-AIRR-557-94.2015.5.03.0052, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 14/09/18; e TST-AIRR-288-60.2011.5.01.0049, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 27/09/19). Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - Ministro Relator. Rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSCITADA POR JOSÉ BERNARDINO FILHO E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS No tópico, buscam os apelantes a suspensão do presente feito, porque a empresa executada principal se encontra em recuperação judicial. Busca ainda o agravante Fernando João Pereira dos Santos a suspensão do processo com base na determinação do STF de sobrestamento das execuções que tratam do Tema 1.232 de repercussão geral. Aprecio. Saliento que os mesmos fundamentos de que me utilizei para rejeitar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, expostos no tópico acima, igualmente servem para indeferir o pedido de suspensão do presente feito, haja vista a semelhança na matéria. Indefiro o respectivo pedido de suspensão do processo formulado pelos diretores declarados devedores, pelas razões acima expostas, que adoto como se aqui transcritas estivessem. Também indefiro o pedido de suspensão com base no Tema 1.232, eis que a tese invocada não se aplica ao processo em exame. Esclareço que ela trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, matéria fática totalmente distinta da aqui debatida e que, nestes autos, foi instaurado o procedimento de desconsideração de personalidade jurídica e observado integralmente o regular trâmite de execução (citação e demais atos) contra os diretores, ora agravantes, incluídos no polo passivo da demanda. DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES AO IDPJ, SUSCITADA POR JOSÉ BERNARDINO FILHO E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Buscam os agravantes o desconhecimento do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, alegando a inexistência de seus requisitos legais. Analiso. Novamente, remonto à argumentação anterior, uma vez que a análise acerca do cabimento de IDPJ, embora seja melhor discutida mais a frente, também ressoa fortemente com as preliminares anteriores. Rejeito a tese defendida pelos agravantes, haja vista à clara presença dos pressupostos atinentes à instauração de IDPJ, sejam estes tanto subjetivos - abuso da personalidade jurídica através do desvio de finalidade ou confusão patrimonial - quanto objetivos - impossibilidade financeira de quitação integral da dívida pelas vias naturais. Afasto a preliminar em epígrafe. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO SINDICATO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Em contrarrazões, o sindicato suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, alegando que, nas razões do agravo de petição interposto, não há dialeticidade ao refutar a decisão atacada. Aduz: Excelências, entende a parte agravada que os recursos de agravos de petição não merecem ser conhecidos e isso, porque não é preciso qualquer esforço para perceber que o recurso apresentado não fez qualquer contraposição à sentença hostilizada. Veja-se que a sentença ora combatida fundamentou corretamente para deferir o IDPJ face os sócios/diretores agravantes, conforme sentença de Id. 52F55a2. Ora, perlustrando-se os agravos de petição, é indiscutivelmente flagrante que as Razões recursais apresentadas são totalmente desligadas da matéria constante do julgado que se pretende combater, tanto que as razões recursais não atacam, especificamente, nenhum dos fundamentos lançados na sentença. Inexiste qualquer confronto direto ao mérito do decisum a quo. Veja-se que a parte agravante não rebate a jurisprudência pacífica de que a justiça do trabalho é competente para prosseguir com a execução, face os sócios/administradores de empresas em recuperação judicial. Igualmente, a parte Agravante não rebate os fundamentos da sentença em que o Juízo monocrático inclusive indicou as provas dos autos a comprovar abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Sem razão. Não se sustenta a alegação, pois da peça extrai-se que a pretensão do recorrente não é outra senão a de ver reformada a sentença sob o argumento de que a não caberia a desconsideração no presente caso. Descabe falar em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que houve a exposição de tese a embasar o pedido de reforma da sentença formulado, com elementos que, de per si, já bastam para a apreciação do mérito. No mais, não identifico a exceção prevista no item III da Súmula n° 422 do TST, pois a motivação do recurso não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. À luz da mencionada súmula, a exigência alegada pelo sindicato não ocorre no âmbito do TRT, ressalvada a hipótese em que a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso. Rejeito a preliminar. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO -DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Aduz o sindicato agravado a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição ante a natureza interlocutória da decisão de origem. Sustenta que "os agravos de petição não merecem ser conhecidos por este Egrégio Tribunal, merecendo serem rejeitados liminarmente. E isso porque a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte Agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição". Sem razão. A decisão que acolhe o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) admite a interposição de agravo de petição, nos termos do inciso II do §1º do art. 855-A da CLT. Nesse sentido, segue julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13 .467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 6º, § 1º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST E ARTIGO 855-A, § 1º, II, DA CLT (LEI Nº 13.467/2017) 1 - Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica, quando se verifica, em exame preliminar, que a matéria discutida no recurso de revista trata-se de questão nova em torno da aplicação da legislação trabalhista (Lei nº 13 .467/2017). 2 - Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 3 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 4 - A controvérsia gira em torno da exigibilidade de garantia do juízo na interposição de agravo de petição cabível contra decisão que rejeita ou acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. 5 - A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, ao dispor sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, estabeleceu em seu artigo 6º, § 1º, II, a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, bem assim o cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de execução, "independentemente de garantia do juízo". 6 - A Lei nº 13.467/2017, por sua vez, corroborou a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho ao introduzir à CLT o artigo 855-A, § 1º, II, o qual prevê, nos mesmos moldes da Instrução Normativa nº 39/2016, que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo" . 7 - Desse modo, o TRT, ao não conhecer, por insuficiência da garantia do juízo, do agravo de petição interposto contra a decisão interlocutória que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deflagrado no presente processo, incorreu em ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da Republica. Julgados. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 108149020155030049, Relator.: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) Nada a deferir. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA Buscam os agravantes a reforma do decisum, a fim de que se reforme a decisão que, deferindo o pedido do autor de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, declarou como devedores solidários os ora recorrentes. Argumentam os agravantes José Bernadino Pereira dos Santos Filho e Ana Patrícia Pereira dos Santos, em síntese: 1) Não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora; 2) Não há a comprovação do preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; 3) Não obstante o preenchimento dos requisitos elencados anteriormente, a instauração do IDPJ pleiteado pela parte autora, mesmo que procedente, não deve abarcar os sócios da empresa reclamada em virtude da recuperação judicial desta última. 4) Não existe justificativa para inclusão no polo passivo destes Contestantes, uma vez que exerciam condição de diretor das sociedades anônimas, alegando que nunca foram acionistas da empresa, que ambos renunciaram ao cargo de direção executiva (José Bernardino e Ana Patrícia sob ID's a9c6505 e 0ab5155, respectivamente), que não detinham poder de administração e que o sindicato autor não demonstrou nenhuma prática de atos irregulares pelos agravantes. Já o agravante Fernando João Pereira dos Santos, além de apresentar os mesmos argumentos, sustenta que "a empresa demandada ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, possuem bens suficientes para garantir a execução" e também que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Eis a decisão recorrida, in verbis: (...) AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os contestantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2013, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores /administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO MAÇÃES, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Decido. Ratifico o posicionamento do magistrado do primeiro grau, por seus próprios e elucidativos fundamentos, aos quais acrescento algumas considerações. Com a reforma trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser regulado pelo art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser interpretada por duas teorias: subjetiva (maior) e objetiva (menor). A teoria subjetiva preceitua que os sócios responderão pelo débito da empresa quando preenchidos dois pressupostos: a) bens da pessoa jurídica são insuficientes para quitação do débito e b) comprovação de abuso de direito ou fraude por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Já a teoria objetiva dispõe que a constatação da inexistência de bens suficientes da empresa para suportar a execução é o bastante para que o patrimônio dos sócios seja atingido pelo instituto, independentemente, portanto, de prova de abuso de poder, má administração, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Estabelecidos tais critérios, vejo que a jurisprudência trabalhista vem entendendo que o inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o Direito do Trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, também norma protetiva que visa a resguardar o direito de hipossuficiente, segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio dos sócios ou proprietários da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau adotou a teoria menor, no sentido de responsabilizar os sócios da executada ao observar atos ilícitos, quebra de estatuto e má gestão como fatores preponderantes à situação atual da empresa. Os agravantes compunham, à época do contrato de trabalho do autor, o quadro de administradores da empresa, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, sendo o agravante Fernando João Pereira dos Santos o presidente e os demais agravantes, dois dos diretores. O artigo 158 da Lei nº 6.404/76 exige, para a responsabilização do administrador de sociedade anônima, que ele tenha causado prejuízo quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com dolo ou culpa ou com violação da lei ou estatuto. Observo que resta claramente demonstrado nos autos o abuso da personalidade jurídica e demais atos infracionários, pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial na gestão da empresa executada, comprovados por meio dos documentos juntados pelo autor nos ID's 10d49cc e seguintes. A contribuição dos agravantes para a grave situação na qual estão as empresas que compõem o grupo econômico "João Santos", notadamente a executada principal, se encontra sobejamente demonstrada nos autos. Em ata da assembleia analisada no agravo de petição interposto nos autos de nº 0000590-95.2017.5.20.0002, cuja relatoria coube a este desembargador, consta que, nos anos em que os agravantes estiveram à frente da administração da empresa, não houve realização de assembleias gerais ordinárias, nem prestação de contas da administração, que posteriormente foram reprovadas: (...) o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do paragrafo unico do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas, das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Restou evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos (...) Também foi analisado, nos autos mencionados, acerca dos empréstimos realizados pela empresa principal executada - que já se encontrava em difícil situação financeira - para as outras pessoas jurídicas do grupo empresarial, operações financeiras dessa natureza foram realizadas com a anuência do agravante Fernando João Pereira dos Santos. Outrossim, diante dos fortes indícios de fraudes perpetradas na gestão das empresas que compõem o grupo econômico "João Santos", ambos os agravantes foram tornados réus na ação criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, na qual, anteriormente, já haviam sido adotadas contra eles diversas medidas cautelares patrimoniais para tentar salvaguardar o direito dos credores e trabalhadores lesados. Além de comprovado o abuso da personalidade jurídica, verifico, tal como afirmado pelo juízo de origem, que todos os meios de execução em face da empresa executada não apresentaram êxito e que, no presente momento, as empresas do Grupo João Santos se encontram em recuperação judicial, razão porque deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito pelo juízo de origem. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Regional envolvendo os mesmos executados agravantes: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. Sendo assim, nada a reformar, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000848-90.2017.5.20.0007; Data de assinatura: 23-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) AGRAVOS DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA OS DIRETORES - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Havendo nos autos fortes indícios de fraude e abuso na administração da companhia, conforme farta documentação encartada, impõe-se determinar que os bens particulares dos diretores respondam pela dívida, o que somente poderá ocorrer, contudo, após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, providência devidamente implantada pelo Juízo executório no caso em apreço. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000284-23.2017.5.20.0004; Data de assinatura: 23-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTITUÍDA SOB SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização de seus dirigentes ou administradores, somente se admite de forma excepcional, quando devidamente demonstrada a fraude ou confusão patrimonial. Evidenciando-se nos autos provas de má-gestão, da ocorrência de fraude, abuso de direito e de poder, infração de lei, confusão patrimonial e ocultação de patrimônio perpetrado pelos Agravantes, agiu com acerto o Juízo a quo ao acolher o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da Executada, Empresa constituída sob Sociedade Anônima de capital fechado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000438-90.2021.5.20.0007; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA). Nego provimento ao recurso, no ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DO EXECUTADO FERNANDO Aduz o agravante Fernando: Pleiteia, ainda, o Agravante, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. A condenação em honorários sucumbenciais é perfeitamente aplicável no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, há de se levar em consideração ainda a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 85, §14, do CPC. Trabalhando em um processo, deve o advogado receber os honorários decorrentes de seu labor. Deve-se considerar, então, a quem incumbe o pagamento de tais honorários. Ora, o incidente que aqui se instaurou não foge ao escopo de aplicação do princípio da causalidade. Dessa forma, indeferido o pedido em relação a um dos sócios citados para apresentar defesa, sucumbe a parte requerente, que passa a ter o dever de arcar com os honorários do patrono do sócio excluído do incidente. Sem razão. Considerando que a presente decisão manteve o agravante como executado na demanda, resta indeferido o pedido de condenação da parte autora em honorários advocatícios. DO PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDO EM CONTRAMINUTA Aduz o sindicato agravado: Mais a mais, a parte Agravante apresenta recurso com o intuito exclusivamente de procrastinar a execução, afinal intenta amargamente rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Tal conduta, sobremaneira, induvidosamente é má-fé!!! Veja-se que, o que se pode vislumbrar das alegações da parte agravante, indubitavelmente, inserem-se em várias das hipóteses previstas no art. 793-A e seguintes da CLT. Vislumbra-se no caso da vexata quaestio que sem sombra de dúvidas a parte agravante faltou com a verdade, utilizando-se de subterfúgios que sabe inadequados e inaplicáveis à presente execução como forma assim de adiar o pagamento, sendo assim hipótese de litigância de má-fé, ainda mais diante do fato que o crédito da parte agravada ser de natureza alimentar. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Sem razão. Em que pese os agravantes não terem obtido êxito em suas pretensões, entendo que os agravos de petição não se mostram protelatórios, pois não ficou evidenciado que tivesse como único escopo a obstrução ou postergação dos atos de execução, de modo que pudesse dar ensejo ao pagamento da multa a que alude o artigo 81 do CPC. Indefiro a postulação. Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST. Acrescento que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pelos recorrentes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos agravos de petição interpostos, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro o pedido da parte autora, formulado em contraminuta, de condenação dos agravantes por litigância de má-fé. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos, rejeitar as preliminares suscitada, no mérito, negar-lhes provimento. Indefere-se o pedido da parte autora, formulado em contraminuta, de condenação dos agravantes por litigância de má-fé. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 329849009

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000545-33.2013.5.20.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0000545-33.2013.5.20.0002 AGRAVANTE: ANA PATRICIA BAPTISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0000545-33.2013.5.20.0002 AGRAVANTE: ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0000545-33.2013.5.20.0002 PROCESSO N.º 0000545-33.2013.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CIMENTO, CAL, GESSO E CERÂMICA DOS MUNICÍPIOS DE ARACAJU, ITABAIANA, ITABAIANINHA, LARANJEIRAS, MARUIM, NOSSA SENHORA DO SOCORRO, PACATUBA, SIRIRI E SIMÃO DIAS NO ESTADO DE SERGIPE - SINDICAGESE RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Comprovado o abuso da personalidade jurídica por atos praticados pelos administradores agravantes e que todos os meios de execução em face da empresa executada não apresentaram êxito, encontrando-se ela, bem como as demais integrantes do grupo econômico em recuperação judicial, deve ser preservada a sentença que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a manutenção dos agravantes no polo passivo da ação. Agravos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS interpõem agravo de petição, nos termos das peças indexadas através dos ID's 0309e04, 39e15a7 e 4e1142d, pretendendo a reforma da decisão de ID. 52f55a2, prolatada pelo MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada principal ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, incluindo-os no polo passivo desta ação, na condição de devedores solidários, nos autos da execução movida pelo SINDICAGESE. Regularmente notificado, o sindicato contraminutou o agravo, nos termos da peça de ID. 77d08a7, pugnando pela manutenção do decisum. Os autos eletrônicos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas: "legitimidade" (recursos dos executados), "capacidade" (partes capazes) e "interesse" (decisão declarando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré); e demais condições recursais objetivas: "recorribilidade" (decisão proferida em sede de execução), "adequação" (recurso previsto na alínea "a" do art. 897 da CLT), "tempestividade" (ciência da sentença em 20/03/2025 e interposição dos agravos em 20/03/2025, 28/03/2025 e 31/03/2025), "representação processual" (procurações de ID's e339e3c, 8d0fa30 e eb3090c) e desnecessário o preparo (art. 855-A, §º, II da CLT), conheço dos agravos de petição interpostos. Os agravos de petição interpostos serão analisados em conjunto, porquanto tratam da mesma matéria. DAS PRELIMINARES: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA PELOS AGRAVANTES Suscita o recorrente José Bernardino a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso presente, assim alegando: A partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal). (...) Ademais, é importante lembrar que o credor quando se habilita no juízo universal entra em uma ordem de pagamento. Então, ao redirecionar a execução para os sócios, essa ordem de pagamento é burlada, gerando injustiças aqueles que aguardam há mais tempo na "fila" de pagamento. Portanto a decisão agravada comporta reforma neste sentido. (...) Diante do exposto, é evidente de que findou a competência desta Justiça do Trabalho, devendo todo e qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal, independentemente do transcurso de qualquer prazo, inclusive quanto à desconsideração da personalidade jurídica, como restou demonstrado e comprovado, PORTANTO REQUER-SE O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO PARA DETERMINAR- SE O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL, COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DE QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRESENTE DEMANDA. Aprecio. Sem razão o apelante, conforme passo a expor. Entendo que, mesmo em se tratando de empresa sob recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da referida empresa, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. Nessa direção, sigo a jurisprudência do Colendo TST, que vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou administradores da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios ou administradores, hipótese dos presentes autos. Vale dizer que o objetivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é atingir o patrimônio dos sócios ou administradores da empresa, de modo que a sua procedência, caso seja deferido pedido, não afeta os bens da recuperanda, razão pela qual não há que se falar em burla à ordem de pagamento dos credores. Considerando não haver notícias de que a empresa reclamada tenha indicado bens a garantir juízo executório e que, mormente conste do § 6º do art. 51 da Lei 11.101/2005 que a petição inicial do pleito de recuperação judicial deva ser instruída com "a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor", o juízo universal, nos autos da recuperação judicial n.º 0169521-37.2022.8.17.2001/PE, não fez nenhuma ressalva quanto à vinculação do patrimônio dos sócios/administradores, inexistindo óbice do processamento da desconsideração da personalidade jurídica da ré sob a ótica da Justiça do Trabalho, filio-me à jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores e majoritária deste Regional de que é possível o processamento do instituto. Digo de outra forma para não restar dúvidas, que os bens dos sócios/administradores não foram apreendidos no juízo universal. Nesse sentido, cito precedentes de Turmas do TST, in verbis: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, XXXV, da CF e provido. (RR-292200-34.2001.5.02.0064, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT de 08/05/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS DA EXECUTADA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS DA EXECUTADA. Em razão de potencial ofensa ao art. 114, I, da CF/88, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS DA EXECUTADA . Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, porquanto a constrição não recairá sobre bens da massa falida, mas contra os bens do sócio da executada principal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros , DEJT de 24/04/2020). Transcrevo, ainda, decisão monocrática exarada pela Corte Superior, em processo oriundo deste Regional, de cujo acórdão desta Segunda Turma fui relator, em sede de agravo de petição (AP 0001655-41.2016.5.20.0009), ipsis litteris: DECISÃO - Contra o despacho pelo qual a Presidência do 20º TRT denegou seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, § 2º, da CLT, a Executada agrava de instrumento, renovando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento de execução para os bens dos sócios da empresa, na hipótese de recuperação judicial. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (pág. 1.389), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da execução, de R$ 38.005,74, não pode ser considerado elevado, a justificar, por si só, novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado subsiste, acrescido dos obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, a contaminar a transcendência. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo falimentar (cfr. TST-AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence, DEJT de 31/03/17; TST-RR-183800-19.2003.5.02.0075, Rel. Min.: José Roberto Freire Pimenta,2ª Turma, DEJT de 07/12/17; TST-RR-292200-34.2001.5.02.0064, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 08/05/20; TST-AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/08/16; TST-RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 24/04/20; TST-ARR-167600-60.2007.5.02.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 13/03/20; TST-Ag-AIRR-557-94.2015.5.03.0052, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 14/09/18; e TST-AIRR-288-60.2011.5.01.0049, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 27/09/19). Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - Ministro Relator. Rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSCITADA POR JOSÉ BERNARDINO FILHO E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS No tópico, buscam os apelantes a suspensão do presente feito, porque a empresa executada principal se encontra em recuperação judicial. Busca ainda o agravante Fernando João Pereira dos Santos a suspensão do processo com base na determinação do STF de sobrestamento das execuções que tratam do Tema 1.232 de repercussão geral. Aprecio. Saliento que os mesmos fundamentos de que me utilizei para rejeitar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, expostos no tópico acima, igualmente servem para indeferir o pedido de suspensão do presente feito, haja vista a semelhança na matéria. Indefiro o respectivo pedido de suspensão do processo formulado pelos diretores declarados devedores, pelas razões acima expostas, que adoto como se aqui transcritas estivessem. Também indefiro o pedido de suspensão com base no Tema 1.232, eis que a tese invocada não se aplica ao processo em exame. Esclareço que ela trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, matéria fática totalmente distinta da aqui debatida e que, nestes autos, foi instaurado o procedimento de desconsideração de personalidade jurídica e observado integralmente o regular trâmite de execução (citação e demais atos) contra os diretores, ora agravantes, incluídos no polo passivo da demanda. DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES AO IDPJ, SUSCITADA POR JOSÉ BERNARDINO FILHO E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Buscam os agravantes o desconhecimento do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, alegando a inexistência de seus requisitos legais. Analiso. Novamente, remonto à argumentação anterior, uma vez que a análise acerca do cabimento de IDPJ, embora seja melhor discutida mais a frente, também ressoa fortemente com as preliminares anteriores. Rejeito a tese defendida pelos agravantes, haja vista à clara presença dos pressupostos atinentes à instauração de IDPJ, sejam estes tanto subjetivos - abuso da personalidade jurídica através do desvio de finalidade ou confusão patrimonial - quanto objetivos - impossibilidade financeira de quitação integral da dívida pelas vias naturais. Afasto a preliminar em epígrafe. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO SINDICATO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Em contrarrazões, o sindicato suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, alegando que, nas razões do agravo de petição interposto, não há dialeticidade ao refutar a decisão atacada. Aduz: Excelências, entende a parte agravada que os recursos de agravos de petição não merecem ser conhecidos e isso, porque não é preciso qualquer esforço para perceber que o recurso apresentado não fez qualquer contraposição à sentença hostilizada. Veja-se que a sentença ora combatida fundamentou corretamente para deferir o IDPJ face os sócios/diretores agravantes, conforme sentença de Id. 52F55a2. Ora, perlustrando-se os agravos de petição, é indiscutivelmente flagrante que as Razões recursais apresentadas são totalmente desligadas da matéria constante do julgado que se pretende combater, tanto que as razões recursais não atacam, especificamente, nenhum dos fundamentos lançados na sentença. Inexiste qualquer confronto direto ao mérito do decisum a quo. Veja-se que a parte agravante não rebate a jurisprudência pacífica de que a justiça do trabalho é competente para prosseguir com a execução, face os sócios/administradores de empresas em recuperação judicial. Igualmente, a parte Agravante não rebate os fundamentos da sentença em que o Juízo monocrático inclusive indicou as provas dos autos a comprovar abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Sem razão. Não se sustenta a alegação, pois da peça extrai-se que a pretensão do recorrente não é outra senão a de ver reformada a sentença sob o argumento de que a não caberia a desconsideração no presente caso. Descabe falar em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que houve a exposição de tese a embasar o pedido de reforma da sentença formulado, com elementos que, de per si, já bastam para a apreciação do mérito. No mais, não identifico a exceção prevista no item III da Súmula n° 422 do TST, pois a motivação do recurso não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. À luz da mencionada súmula, a exigência alegada pelo sindicato não ocorre no âmbito do TRT, ressalvada a hipótese em que a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso. Rejeito a preliminar. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO -DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Aduz o sindicato agravado a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição ante a natureza interlocutória da decisão de origem. Sustenta que "os agravos de petição não merecem ser conhecidos por este Egrégio Tribunal, merecendo serem rejeitados liminarmente. E isso porque a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte Agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição". Sem razão. A decisão que acolhe o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) admite a interposição de agravo de petição, nos termos do inciso II do §1º do art. 855-A da CLT. Nesse sentido, segue julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13 .467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 6º, § 1º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST E ARTIGO 855-A, § 1º, II, DA CLT (LEI Nº 13.467/2017) 1 - Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica, quando se verifica, em exame preliminar, que a matéria discutida no recurso de revista trata-se de questão nova em torno da aplicação da legislação trabalhista (Lei nº 13 .467/2017). 2 - Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 3 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 4 - A controvérsia gira em torno da exigibilidade de garantia do juízo na interposição de agravo de petição cabível contra decisão que rejeita ou acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. 5 - A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, ao dispor sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, estabeleceu em seu artigo 6º, § 1º, II, a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, bem assim o cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de execução, "independentemente de garantia do juízo". 6 - A Lei nº 13.467/2017, por sua vez, corroborou a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho ao introduzir à CLT o artigo 855-A, § 1º, II, o qual prevê, nos mesmos moldes da Instrução Normativa nº 39/2016, que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo" . 7 - Desse modo, o TRT, ao não conhecer, por insuficiência da garantia do juízo, do agravo de petição interposto contra a decisão interlocutória que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deflagrado no presente processo, incorreu em ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da Republica. Julgados. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 108149020155030049, Relator.: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) Nada a deferir. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA Buscam os agravantes a reforma do decisum, a fim de que se reforme a decisão que, deferindo o pedido do autor de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, declarou como devedores solidários os ora recorrentes. Argumentam os agravantes José Bernadino Pereira dos Santos Filho e Ana Patrícia Pereira dos Santos, em síntese: 1) Não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora; 2) Não há a comprovação do preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; 3) Não obstante o preenchimento dos requisitos elencados anteriormente, a instauração do IDPJ pleiteado pela parte autora, mesmo que procedente, não deve abarcar os sócios da empresa reclamada em virtude da recuperação judicial desta última. 4) Não existe justificativa para inclusão no polo passivo destes Contestantes, uma vez que exerciam condição de diretor das sociedades anônimas, alegando que nunca foram acionistas da empresa, que ambos renunciaram ao cargo de direção executiva (José Bernardino e Ana Patrícia sob ID's a9c6505 e 0ab5155, respectivamente), que não detinham poder de administração e que o sindicato autor não demonstrou nenhuma prática de atos irregulares pelos agravantes. Já o agravante Fernando João Pereira dos Santos, além de apresentar os mesmos argumentos, sustenta que "a empresa demandada ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, possuem bens suficientes para garantir a execução" e também que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Eis a decisão recorrida, in verbis: (...) AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os contestantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2013, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores /administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO MAÇÃES, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Decido. Ratifico o posicionamento do magistrado do primeiro grau, por seus próprios e elucidativos fundamentos, aos quais acrescento algumas considerações. Com a reforma trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser regulado pelo art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser interpretada por duas teorias: subjetiva (maior) e objetiva (menor). A teoria subjetiva preceitua que os sócios responderão pelo débito da empresa quando preenchidos dois pressupostos: a) bens da pessoa jurídica são insuficientes para quitação do débito e b) comprovação de abuso de direito ou fraude por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Já a teoria objetiva dispõe que a constatação da inexistência de bens suficientes da empresa para suportar a execução é o bastante para que o patrimônio dos sócios seja atingido pelo instituto, independentemente, portanto, de prova de abuso de poder, má administração, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Estabelecidos tais critérios, vejo que a jurisprudência trabalhista vem entendendo que o inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o Direito do Trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, também norma protetiva que visa a resguardar o direito de hipossuficiente, segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio dos sócios ou proprietários da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau adotou a teoria menor, no sentido de responsabilizar os sócios da executada ao observar atos ilícitos, quebra de estatuto e má gestão como fatores preponderantes à situação atual da empresa. Os agravantes compunham, à época do contrato de trabalho do autor, o quadro de administradores da empresa, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, sendo o agravante Fernando João Pereira dos Santos o presidente e os demais agravantes, dois dos diretores. O artigo 158 da Lei nº 6.404/76 exige, para a responsabilização do administrador de sociedade anônima, que ele tenha causado prejuízo quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com dolo ou culpa ou com violação da lei ou estatuto. Observo que resta claramente demonstrado nos autos o abuso da personalidade jurídica e demais atos infracionários, pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial na gestão da empresa executada, comprovados por meio dos documentos juntados pelo autor nos ID's 10d49cc e seguintes. A contribuição dos agravantes para a grave situação na qual estão as empresas que compõem o grupo econômico "João Santos", notadamente a executada principal, se encontra sobejamente demonstrada nos autos. Em ata da assembleia analisada no agravo de petição interposto nos autos de nº 0000590-95.2017.5.20.0002, cuja relatoria coube a este desembargador, consta que, nos anos em que os agravantes estiveram à frente da administração da empresa, não houve realização de assembleias gerais ordinárias, nem prestação de contas da administração, que posteriormente foram reprovadas: (...) o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do paragrafo unico do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas, das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Restou evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos (...) Também foi analisado, nos autos mencionados, acerca dos empréstimos realizados pela empresa principal executada - que já se encontrava em difícil situação financeira - para as outras pessoas jurídicas do grupo empresarial, operações financeiras dessa natureza foram realizadas com a anuência do agravante Fernando João Pereira dos Santos. Outrossim, diante dos fortes indícios de fraudes perpetradas na gestão das empresas que compõem o grupo econômico "João Santos", ambos os agravantes foram tornados réus na ação criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, na qual, anteriormente, já haviam sido adotadas contra eles diversas medidas cautelares patrimoniais para tentar salvaguardar o direito dos credores e trabalhadores lesados. Além de comprovado o abuso da personalidade jurídica, verifico, tal como afirmado pelo juízo de origem, que todos os meios de execução em face da empresa executada não apresentaram êxito e que, no presente momento, as empresas do Grupo João Santos se encontram em recuperação judicial, razão porque deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito pelo juízo de origem. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Regional envolvendo os mesmos executados agravantes: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. Sendo assim, nada a reformar, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000848-90.2017.5.20.0007; Data de assinatura: 23-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) AGRAVOS DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA OS DIRETORES - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Havendo nos autos fortes indícios de fraude e abuso na administração da companhia, conforme farta documentação encartada, impõe-se determinar que os bens particulares dos diretores respondam pela dívida, o que somente poderá ocorrer, contudo, após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, providência devidamente implantada pelo Juízo executório no caso em apreço. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000284-23.2017.5.20.0004; Data de assinatura: 23-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTITUÍDA SOB SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização de seus dirigentes ou administradores, somente se admite de forma excepcional, quando devidamente demonstrada a fraude ou confusão patrimonial. Evidenciando-se nos autos provas de má-gestão, da ocorrência de fraude, abuso de direito e de poder, infração de lei, confusão patrimonial e ocultação de patrimônio perpetrado pelos Agravantes, agiu com acerto o Juízo a quo ao acolher o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da Executada, Empresa constituída sob Sociedade Anônima de capital fechado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000438-90.2021.5.20.0007; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA). Nego provimento ao recurso, no ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DO EXECUTADO FERNANDO Aduz o agravante Fernando: Pleiteia, ainda, o Agravante, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. A condenação em honorários sucumbenciais é perfeitamente aplicável no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, há de se levar em consideração ainda a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 85, §14, do CPC. Trabalhando em um processo, deve o advogado receber os honorários decorrentes de seu labor. Deve-se considerar, então, a quem incumbe o pagamento de tais honorários. Ora, o incidente que aqui se instaurou não foge ao escopo de aplicação do princípio da causalidade. Dessa forma, indeferido o pedido em relação a um dos sócios citados para apresentar defesa, sucumbe a parte requerente, que passa a ter o dever de arcar com os honorários do patrono do sócio excluído do incidente. Sem razão. Considerando que a presente decisão manteve o agravante como executado na demanda, resta indeferido o pedido de condenação da parte autora em honorários advocatícios. DO PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDO EM CONTRAMINUTA Aduz o sindicato agravado: Mais a mais, a parte Agravante apresenta recurso com o intuito exclusivamente de procrastinar a execução, afinal intenta amargamente rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Tal conduta, sobremaneira, induvidosamente é má-fé!!! Veja-se que, o que se pode vislumbrar das alegações da parte agravante, indubitavelmente, inserem-se em várias das hipóteses previstas no art. 793-A e seguintes da CLT. Vislumbra-se no caso da vexata quaestio que sem sombra de dúvidas a parte agravante faltou com a verdade, utilizando-se de subterfúgios que sabe inadequados e inaplicáveis à presente execução como forma assim de adiar o pagamento, sendo assim hipótese de litigância de má-fé, ainda mais diante do fato que o crédito da parte agravada ser de natureza alimentar. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Sem razão. Em que pese os agravantes não terem obtido êxito em suas pretensões, entendo que os agravos de petição não se mostram protelatórios, pois não ficou evidenciado que tivesse como único escopo a obstrução ou postergação dos atos de execução, de modo que pudesse dar ensejo ao pagamento da multa a que alude o artigo 81 do CPC. Indefiro a postulação. Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST. Acrescento que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pelos recorrentes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos agravos de petição interpostos, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro o pedido da parte autora, formulado em contraminuta, de condenação dos agravantes por litigância de má-fé. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos, rejeitar as preliminares suscitada, no mérito, negar-lhes provimento. Indefere-se o pedido da parte autora, formulado em contraminuta, de condenação dos agravantes por litigância de má-fé. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 329849085

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000545-33.2013.5.20.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0000545-33.2013.5.20.0002 AGRAVANTE: ANA PATRICIA BAPTISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0000545-33.2013.5.20.0002 AGRAVANTE: ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0000545-33.2013.5.20.0002 PROCESSO N.º 0000545-33.2013.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CIMENTO, CAL, GESSO E CERÂMICA DOS MUNICÍPIOS DE ARACAJU, ITABAIANA, ITABAIANINHA, LARANJEIRAS, MARUIM, NOSSA SENHORA DO SOCORRO, PACATUBA, SIRIRI E SIMÃO DIAS NO ESTADO DE SERGIPE - SINDICAGESE RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Comprovado o abuso da personalidade jurídica por atos praticados pelos administradores agravantes e que todos os meios de execução em face da empresa executada não apresentaram êxito, encontrando-se ela, bem como as demais integrantes do grupo econômico em recuperação judicial, deve ser preservada a sentença que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a manutenção dos agravantes no polo passivo da ação. Agravos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS interpõem agravo de petição, nos termos das peças indexadas através dos ID's 0309e04, 39e15a7 e 4e1142d, pretendendo a reforma da decisão de ID. 52f55a2, prolatada pelo MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada principal ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, incluindo-os no polo passivo desta ação, na condição de devedores solidários, nos autos da execução movida pelo SINDICAGESE. Regularmente notificado, o sindicato contraminutou o agravo, nos termos da peça de ID. 77d08a7, pugnando pela manutenção do decisum. Os autos eletrônicos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas: "legitimidade" (recursos dos executados), "capacidade" (partes capazes) e "interesse" (decisão declarando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré); e demais condições recursais objetivas: "recorribilidade" (decisão proferida em sede de execução), "adequação" (recurso previsto na alínea "a" do art. 897 da CLT), "tempestividade" (ciência da sentença em 20/03/2025 e interposição dos agravos em 20/03/2025, 28/03/2025 e 31/03/2025), "representação processual" (procurações de ID's e339e3c, 8d0fa30 e eb3090c) e desnecessário o preparo (art. 855-A, §º, II da CLT), conheço dos agravos de petição interpostos. Os agravos de petição interpostos serão analisados em conjunto, porquanto tratam da mesma matéria. DAS PRELIMINARES: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA PELOS AGRAVANTES Suscita o recorrente José Bernardino a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso presente, assim alegando: A partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal). (...) Ademais, é importante lembrar que o credor quando se habilita no juízo universal entra em uma ordem de pagamento. Então, ao redirecionar a execução para os sócios, essa ordem de pagamento é burlada, gerando injustiças aqueles que aguardam há mais tempo na "fila" de pagamento. Portanto a decisão agravada comporta reforma neste sentido. (...) Diante do exposto, é evidente de que findou a competência desta Justiça do Trabalho, devendo todo e qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal, independentemente do transcurso de qualquer prazo, inclusive quanto à desconsideração da personalidade jurídica, como restou demonstrado e comprovado, PORTANTO REQUER-SE O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO PARA DETERMINAR- SE O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL, COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DE QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRESENTE DEMANDA. Aprecio. Sem razão o apelante, conforme passo a expor. Entendo que, mesmo em se tratando de empresa sob recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da referida empresa, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. Nessa direção, sigo a jurisprudência do Colendo TST, que vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou administradores da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios ou administradores, hipótese dos presentes autos. Vale dizer que o objetivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é atingir o patrimônio dos sócios ou administradores da empresa, de modo que a sua procedência, caso seja deferido pedido, não afeta os bens da recuperanda, razão pela qual não há que se falar em burla à ordem de pagamento dos credores. Considerando não haver notícias de que a empresa reclamada tenha indicado bens a garantir juízo executório e que, mormente conste do § 6º do art. 51 da Lei 11.101/2005 que a petição inicial do pleito de recuperação judicial deva ser instruída com "a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor", o juízo universal, nos autos da recuperação judicial n.º 0169521-37.2022.8.17.2001/PE, não fez nenhuma ressalva quanto à vinculação do patrimônio dos sócios/administradores, inexistindo óbice do processamento da desconsideração da personalidade jurídica da ré sob a ótica da Justiça do Trabalho, filio-me à jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores e majoritária deste Regional de que é possível o processamento do instituto. Digo de outra forma para não restar dúvidas, que os bens dos sócios/administradores não foram apreendidos no juízo universal. Nesse sentido, cito precedentes de Turmas do TST, in verbis: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, XXXV, da CF e provido. (RR-292200-34.2001.5.02.0064, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT de 08/05/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS DA EXECUTADA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS DA EXECUTADA. Em razão de potencial ofensa ao art. 114, I, da CF/88, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS DA EXECUTADA . Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, porquanto a constrição não recairá sobre bens da massa falida, mas contra os bens do sócio da executada principal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros , DEJT de 24/04/2020). Transcrevo, ainda, decisão monocrática exarada pela Corte Superior, em processo oriundo deste Regional, de cujo acórdão desta Segunda Turma fui relator, em sede de agravo de petição (AP 0001655-41.2016.5.20.0009), ipsis litteris: DECISÃO - Contra o despacho pelo qual a Presidência do 20º TRT denegou seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, § 2º, da CLT, a Executada agrava de instrumento, renovando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento de execução para os bens dos sócios da empresa, na hipótese de recuperação judicial. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (pág. 1.389), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da execução, de R$ 38.005,74, não pode ser considerado elevado, a justificar, por si só, novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado subsiste, acrescido dos obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, a contaminar a transcendência. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo falimentar (cfr. TST-AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence, DEJT de 31/03/17; TST-RR-183800-19.2003.5.02.0075, Rel. Min.: José Roberto Freire Pimenta,2ª Turma, DEJT de 07/12/17; TST-RR-292200-34.2001.5.02.0064, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 08/05/20; TST-AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/08/16; TST-RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 24/04/20; TST-ARR-167600-60.2007.5.02.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 13/03/20; TST-Ag-AIRR-557-94.2015.5.03.0052, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 14/09/18; e TST-AIRR-288-60.2011.5.01.0049, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 27/09/19). Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - Ministro Relator. Rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSCITADA POR JOSÉ BERNARDINO FILHO E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS No tópico, buscam os apelantes a suspensão do presente feito, porque a empresa executada principal se encontra em recuperação judicial. Busca ainda o agravante Fernando João Pereira dos Santos a suspensão do processo com base na determinação do STF de sobrestamento das execuções que tratam do Tema 1.232 de repercussão geral. Aprecio. Saliento que os mesmos fundamentos de que me utilizei para rejeitar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, expostos no tópico acima, igualmente servem para indeferir o pedido de suspensão do presente feito, haja vista a semelhança na matéria. Indefiro o respectivo pedido de suspensão do processo formulado pelos diretores declarados devedores, pelas razões acima expostas, que adoto como se aqui transcritas estivessem. Também indefiro o pedido de suspensão com base no Tema 1.232, eis que a tese invocada não se aplica ao processo em exame. Esclareço que ela trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, matéria fática totalmente distinta da aqui debatida e que, nestes autos, foi instaurado o procedimento de desconsideração de personalidade jurídica e observado integralmente o regular trâmite de execução (citação e demais atos) contra os diretores, ora agravantes, incluídos no polo passivo da demanda. DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES AO IDPJ, SUSCITADA POR JOSÉ BERNARDINO FILHO E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Buscam os agravantes o desconhecimento do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, alegando a inexistência de seus requisitos legais. Analiso. Novamente, remonto à argumentação anterior, uma vez que a análise acerca do cabimento de IDPJ, embora seja melhor discutida mais a frente, também ressoa fortemente com as preliminares anteriores. Rejeito a tese defendida pelos agravantes, haja vista à clara presença dos pressupostos atinentes à instauração de IDPJ, sejam estes tanto subjetivos - abuso da personalidade jurídica através do desvio de finalidade ou confusão patrimonial - quanto objetivos - impossibilidade financeira de quitação integral da dívida pelas vias naturais. Afasto a preliminar em epígrafe. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO SINDICATO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Em contrarrazões, o sindicato suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, alegando que, nas razões do agravo de petição interposto, não há dialeticidade ao refutar a decisão atacada. Aduz: Excelências, entende a parte agravada que os recursos de agravos de petição não merecem ser conhecidos e isso, porque não é preciso qualquer esforço para perceber que o recurso apresentado não fez qualquer contraposição à sentença hostilizada. Veja-se que a sentença ora combatida fundamentou corretamente para deferir o IDPJ face os sócios/diretores agravantes, conforme sentença de Id. 52F55a2. Ora, perlustrando-se os agravos de petição, é indiscutivelmente flagrante que as Razões recursais apresentadas são totalmente desligadas da matéria constante do julgado que se pretende combater, tanto que as razões recursais não atacam, especificamente, nenhum dos fundamentos lançados na sentença. Inexiste qualquer confronto direto ao mérito do decisum a quo. Veja-se que a parte agravante não rebate a jurisprudência pacífica de que a justiça do trabalho é competente para prosseguir com a execução, face os sócios/administradores de empresas em recuperação judicial. Igualmente, a parte Agravante não rebate os fundamentos da sentença em que o Juízo monocrático inclusive indicou as provas dos autos a comprovar abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Sem razão. Não se sustenta a alegação, pois da peça extrai-se que a pretensão do recorrente não é outra senão a de ver reformada a sentença sob o argumento de que a não caberia a desconsideração no presente caso. Descabe falar em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que houve a exposição de tese a embasar o pedido de reforma da sentença formulado, com elementos que, de per si, já bastam para a apreciação do mérito. No mais, não identifico a exceção prevista no item III da Súmula n° 422 do TST, pois a motivação do recurso não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. À luz da mencionada súmula, a exigência alegada pelo sindicato não ocorre no âmbito do TRT, ressalvada a hipótese em que a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso. Rejeito a preliminar. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO -DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Aduz o sindicato agravado a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição ante a natureza interlocutória da decisão de origem. Sustenta que "os agravos de petição não merecem ser conhecidos por este Egrégio Tribunal, merecendo serem rejeitados liminarmente. E isso porque a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte Agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição". Sem razão. A decisão que acolhe o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) admite a interposição de agravo de petição, nos termos do inciso II do §1º do art. 855-A da CLT. Nesse sentido, segue julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13 .467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 6º, § 1º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST E ARTIGO 855-A, § 1º, II, DA CLT (LEI Nº 13.467/2017) 1 - Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica, quando se verifica, em exame preliminar, que a matéria discutida no recurso de revista trata-se de questão nova em torno da aplicação da legislação trabalhista (Lei nº 13 .467/2017). 2 - Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 3 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 4 - A controvérsia gira em torno da exigibilidade de garantia do juízo na interposição de agravo de petição cabível contra decisão que rejeita ou acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. 5 - A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, ao dispor sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, estabeleceu em seu artigo 6º, § 1º, II, a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, bem assim o cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de execução, "independentemente de garantia do juízo". 6 - A Lei nº 13.467/2017, por sua vez, corroborou a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho ao introduzir à CLT o artigo 855-A, § 1º, II, o qual prevê, nos mesmos moldes da Instrução Normativa nº 39/2016, que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo" . 7 - Desse modo, o TRT, ao não conhecer, por insuficiência da garantia do juízo, do agravo de petição interposto contra a decisão interlocutória que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deflagrado no presente processo, incorreu em ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da Republica. Julgados. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 108149020155030049, Relator.: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) Nada a deferir. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA Buscam os agravantes a reforma do decisum, a fim de que se reforme a decisão que, deferindo o pedido do autor de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, declarou como devedores solidários os ora recorrentes. Argumentam os agravantes José Bernadino Pereira dos Santos Filho e Ana Patrícia Pereira dos Santos, em síntese: 1) Não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora; 2) Não há a comprovação do preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; 3) Não obstante o preenchimento dos requisitos elencados anteriormente, a instauração do IDPJ pleiteado pela parte autora, mesmo que procedente, não deve abarcar os sócios da empresa reclamada em virtude da recuperação judicial desta última. 4) Não existe justificativa para inclusão no polo passivo destes Contestantes, uma vez que exerciam condição de diretor das sociedades anônimas, alegando que nunca foram acionistas da empresa, que ambos renunciaram ao cargo de direção executiva (José Bernardino e Ana Patrícia sob ID's a9c6505 e 0ab5155, respectivamente), que não detinham poder de administração e que o sindicato autor não demonstrou nenhuma prática de atos irregulares pelos agravantes. Já o agravante Fernando João Pereira dos Santos, além de apresentar os mesmos argumentos, sustenta que "a empresa demandada ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, possuem bens suficientes para garantir a execução" e também que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Eis a decisão recorrida, in verbis: (...) AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os contestantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2013, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores /administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO MAÇÃES, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Decido. Ratifico o posicionamento do magistrado do primeiro grau, por seus próprios e elucidativos fundamentos, aos quais acrescento algumas considerações. Com a reforma trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser regulado pelo art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser interpretada por duas teorias: subjetiva (maior) e objetiva (menor). A teoria subjetiva preceitua que os sócios responderão pelo débito da empresa quando preenchidos dois pressupostos: a) bens da pessoa jurídica são insuficientes para quitação do débito e b) comprovação de abuso de direito ou fraude por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Já a teoria objetiva dispõe que a constatação da inexistência de bens suficientes da empresa para suportar a execução é o bastante para que o patrimônio dos sócios seja atingido pelo instituto, independentemente, portanto, de prova de abuso de poder, má administração, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Estabelecidos tais critérios, vejo que a jurisprudência trabalhista vem entendendo que o inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o Direito do Trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, também norma protetiva que visa a resguardar o direito de hipossuficiente, segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio dos sócios ou proprietários da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau adotou a teoria menor, no sentido de responsabilizar os sócios da executada ao observar atos ilícitos, quebra de estatuto e má gestão como fatores preponderantes à situação atual da empresa. Os agravantes compunham, à época do contrato de trabalho do autor, o quadro de administradores da empresa, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, sendo o agravante Fernando João Pereira dos Santos o presidente e os demais agravantes, dois dos diretores. O artigo 158 da Lei nº 6.404/76 exige, para a responsabilização do administrador de sociedade anônima, que ele tenha causado prejuízo quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com dolo ou culpa ou com violação da lei ou estatuto. Observo que resta claramente demonstrado nos autos o abuso da personalidade jurídica e demais atos infracionários, pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial na gestão da empresa executada, comprovados por meio dos documentos juntados pelo autor nos ID's 10d49cc e seguintes. A contribuição dos agravantes para a grave situação na qual estão as empresas que compõem o grupo econômico "João Santos", notadamente a executada principal, se encontra sobejamente demonstrada nos autos. Em ata da assembleia analisada no agravo de petição interposto nos autos de nº 0000590-95.2017.5.20.0002, cuja relatoria coube a este desembargador, consta que, nos anos em que os agravantes estiveram à frente da administração da empresa, não houve realização de assembleias gerais ordinárias, nem prestação de contas da administração, que posteriormente foram reprovadas: (...) o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do paragrafo unico do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas, das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Restou evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos (...) Também foi analisado, nos autos mencionados, acerca dos empréstimos realizados pela empresa principal executada - que já se encontrava em difícil situação financeira - para as outras pessoas jurídicas do grupo empresarial, operações financeiras dessa natureza foram realizadas com a anuência do agravante Fernando João Pereira dos Santos. Outrossim, diante dos fortes indícios de fraudes perpetradas na gestão das empresas que compõem o grupo econômico "João Santos", ambos os agravantes foram tornados réus na ação criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, na qual, anteriormente, já haviam sido adotadas contra eles diversas medidas cautelares patrimoniais para tentar salvaguardar o direito dos credores e trabalhadores lesados. Além de comprovado o abuso da personalidade jurídica, verifico, tal como afirmado pelo juízo de origem, que todos os meios de execução em face da empresa executada não apresentaram êxito e que, no presente momento, as empresas do Grupo João Santos se encontram em recuperação judicial, razão porque deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito pelo juízo de origem. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Regional envolvendo os mesmos executados agravantes: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. Sendo assim, nada a reformar, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000848-90.2017.5.20.0007; Data de assinatura: 23-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) AGRAVOS DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA OS DIRETORES - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Havendo nos autos fortes indícios de fraude e abuso na administração da companhia, conforme farta documentação encartada, impõe-se determinar que os bens particulares dos diretores respondam pela dívida, o que somente poderá ocorrer, contudo, após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, providência devidamente implantada pelo Juízo executório no caso em apreço. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000284-23.2017.5.20.0004; Data de assinatura: 23-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTITUÍDA SOB SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização de seus dirigentes ou administradores, somente se admite de forma excepcional, quando devidamente demonstrada a fraude ou confusão patrimonial. Evidenciando-se nos autos provas de má-gestão, da ocorrência de fraude, abuso de direito e de poder, infração de lei, confusão patrimonial e ocultação de patrimônio perpetrado pelos Agravantes, agiu com acerto o Juízo a quo ao acolher o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da Executada, Empresa constituída sob Sociedade Anônima de capital fechado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000438-90.2021.5.20.0007; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA). Nego provimento ao recurso, no ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DO EXECUTADO FERNANDO Aduz o agravante Fernando: Pleiteia, ainda, o Agravante, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. A condenação em honorários sucumbenciais é perfeitamente aplicável no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, há de se levar em consideração ainda a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 85, §14, do CPC. Trabalhando em um processo, deve o advogado receber os honorários decorrentes de seu labor. Deve-se considerar, então, a quem incumbe o pagamento de tais honorários. Ora, o incidente que aqui se instaurou não foge ao escopo de aplicação do princípio da causalidade. Dessa forma, indeferido o pedido em relação a um dos sócios citados para apresentar defesa, sucumbe a parte requerente, que passa a ter o dever de arcar com os honorários do patrono do sócio excluído do incidente. Sem razão. Considerando que a presente decisão manteve o agravante como executado na demanda, resta indeferido o pedido de condenação da parte autora em honorários advocatícios. DO PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDO EM CONTRAMINUTA Aduz o sindicato agravado: Mais a mais, a parte Agravante apresenta recurso com o intuito exclusivamente de procrastinar a execução, afinal intenta amargamente rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Tal conduta, sobremaneira, induvidosamente é má-fé!!! Veja-se que, o que se pode vislumbrar das alegações da parte agravante, indubitavelmente, inserem-se em várias das hipóteses previstas no art. 793-A e seguintes da CLT. Vislumbra-se no caso da vexata quaestio que sem sombra de dúvidas a parte agravante faltou com a verdade, utilizando-se de subterfúgios que sabe inadequados e inaplicáveis à presente execução como forma assim de adiar o pagamento, sendo assim hipótese de litigância de má-fé, ainda mais diante do fato que o crédito da parte agravada ser de natureza alimentar. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Sem razão. Em que pese os agravantes não terem obtido êxito em suas pretensões, entendo que os agravos de petição não se mostram protelatórios, pois não ficou evidenciado que tivesse como único escopo a obstrução ou postergação dos atos de execução, de modo que pudesse dar ensejo ao pagamento da multa a que alude o artigo 81 do CPC. Indefiro a postulação. Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST. Acrescento que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pelos recorrentes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos agravos de petição interpostos, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro o pedido da parte autora, formulado em contraminuta, de condenação dos agravantes por litigância de má-fé. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos, rejeitar as preliminares suscitada, no mérito, negar-lhes provimento. Indefere-se o pedido da parte autora, formulado em contraminuta, de condenação dos agravantes por litigância de má-fé. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 288246191

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000848-93.2022.5.09.0016

Data de Disponibilização: 04/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FERNANDA DO CARMO DE STEFANI MARIA CAROLINA POSPISSIL GARBOSSA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANELISE DURANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE DURANTE CONCOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 0000848-93.2022.5.09.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 0000848-93.2022.5.09.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) : FERNANDA DO CARMO DE STEFANI E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000848-93.2022.5.09.0016 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADVOGADO: Dr. JOAO AURELIANO DIAS FILHO ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. JOAO CLAUDIO PINTO GOMES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ AGRAVADO: FERNANDA DO CARMO DE STEFANI ADVOGADA: Dra. LOUISE DURANTE CONCOLATTO ADVOGADA: Dra. ANELISE DURANTE ADVOGADO: Dr. DIEGO MACEDO MERHY AGRAVADO: MARIA CAROLINA POSPISSIL GARBOSSA ADVOGADA: Dra. ANELISE DURANTE ADVOGADA: Dra. LOUISE DURANTE CONCOLATTO ADVOGADO: Dr. DIEGO MACEDO MERHY AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. JOAO AURELIANO DIAS FILHO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. JOAO CLAUDIO PINTO GOMES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/rgs D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id 03ebb91; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id 9bc9c8b). Representação processual regular (Id e971705 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; artigo 100; inciso II do §1º do artigo 173; §2º do artigo 173; artigo 175 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação art. 1º, incisos IV e VI, do Decreto Lei nº 779/1969. - contrariedade ao Enunciado n. 170 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. - violação ao artigo 15, inciso I, alínea "e", da Instrução Normativa nº 39 do TST. - contrariedade à ADPF 437, ADPF 844 e ADI 1642 do STF. A Recorrente sustenta que a negativa à sua equiparação à Fazenda Pública implica violação a princípios constitucionais e contraria o entendimento aplicado pelo Plenário do TST, motivo pelo qual pretende a reforma do julgado. Afirma que é uma empresa pública federal, prestadora de serviço público de saúde, inseridos exclusivamente no âmbito do SUS e formada, integralmente, por capital da União, sem fins lucrativos. Pede, por fim, a isenção no pagamento de custas processuais e depósito recursal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De personalidade jurídica de direito privado, submete-se, a primeira reclamada (EBSERH), ao estabelecido no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, não fazendo jus, portanto, às prerrogativas legalmente concedidas à Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo e. Tribunal Pleno Regional, nos autos no IRDR 0000812- 41.2018.5.09.0000, em 17/02/2020, a partir do qual estabelecida a seguinte tese jurídica, de observância, por disciplina judiciária (inc. III, do art. 927, e incs. I e II, do art. 985, todos do CPC): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. No mesmo sentido, ainda, o julgamento proferido nos autos ROT 0000152-38-2023-5-09-0011 (ac. publ. 02 /04/2024), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, assim ementado: (....) Nada a reparar." Primeiramente, quanto à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, é inviável o processamento do Recurso de Revista, porque se, no entender da parte, a decisão da Turma padecia de vícios que necessitavam ser sanados, deveria ter interposto Embargos de Declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. A alegação de violação a norma veiculada em Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis e Instrução Normativa do TST não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima supra destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, uma vez que o aresto proveniente do Plenário do TST (252- 19.2017.5.13.0002) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado (itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Ainda, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal (RE 852302, Rcl 67.222/MG, Rcl 67.158/PI) e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (939-19.2019.5.05.0464, 1427-56.2018.5.22.0004, 20757-76.2014.5.04.0005, 1849- 02.2016.5.22.0004, 69900-13.2008.5.12.0008) não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, a alegação de contrariedade ao entendimento do STF nas ADPFs e ADI mencionadas também não viabiliza o processamento da revista, porque a questão não foi objeto de análise, pela Turma, sob esse viés. Ausente o prequestionamento, incide o óbice a que aludem a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id 5b87d1b; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id bb9b16d). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) parágrafos caput e 6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 1, 4, 5 e 5-B da Lei nº 6019/1974; artigos 3, 4, 10, 11 e 12 da Lei nº 12550/2011; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 35, inciso II, do Decreto- Lei n.º 200/67. - contrariedade ao RE 760.931/SF (Tema 246) e RE 1.298.647 (Tema 1118) do STF. A Recorrente afirma que inexiste contrato de prestação de serviços com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, mas sim um contrato de gestão hospitalar, não havendo qualquer vinculação entre os servidores da empresa pública e o quadro de pessoal da Universidade; que não há contraprestação financeira da Universidade pelos serviços a serem prestados pela EBSERH e também não há contratação de postos de serviços; que a relação existente entre as reclamadas não se enquadra como terceirização e que é ônus da parte Reclamante a produção de provas de fatos constitutivos de seu direito. Requer a reforma para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, invertendo-se os ônus de sucumbência. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em defesa, a segunda reclamada (UFPR) alegou inexistir entre si e primeira reclamada (EBSERH), qualquer ajuste "... de prestação de serviços, mas sim um contrato de gestão hospitalar que possui como escopo a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193 - destaques suprimidos). Incontroversa, portanto, a ativação das reclamantes por força de ajuste de natureza civil entre a primeira reclamada e a Universidade Federal do Paraná que, de fato, beneficiou-se da prestação laboral, mediante a oferta à população, no caso, pelo Hospital de Clínicas, "... de assistência médico- hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193). E, conforme o entendimento retratado no item IV, da Súmula 331, do c.TST, o tomador dos serviços (UFPR), que aproveita da prestação laboral, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas (inadimplidas) decorrentes do contrato de trabalho havido entre a(s) trabalhadora (s) e a prestadora de serviços (EBSERH). Ainda, conforme item V, do mesmo verbete, o fato de a segundo reclamada integrar a Administração Pública Direta não a exime de responsabilidade, mas, apenas afasta eventual pretensão quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, em razão da exigência constitucional de concurso público. O fundamento da responsabilidade subsidiária, na hipótese, não está na culpa in eligendo, sobretudo em razão de ter sido a primeira reclamada (EBSERH), inclusive, criada pela lei 12.550/2011 para, dentre outras finalidades, administrar a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico oferecidos à comunidade, mas, sim, na culpa in vigilando, que se atribui à tomadora que, indiretamente (por meio de ajuste com a prestadora), causou prejuízo às empregadas, entendendo-se que, nesse caso, a tomadora não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato. Assim, somente exsurgirá a responsabilidade subsidiária acaso caracterizada a culpa no cumprimento das obrigações elencadas na Lei 8.666/93, especialmente, repise-se, no tocante ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços. E, dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra qualquer comprovação de que a segunda reclamada (UFPR) atuou de forma efetiva, na fiscalização da execução contratual, especialmente em relação ao correto pagamento dos direitos legalmente assegurados à reclamante, atinentes ao adicional de insalubridade, ônus que lhe competia (inc. II, do art. 818/CLT c/c inc. II, do art. 373/CPC). Releva ressaltar, a presente lide se restringe ao lapso posterior a 05/10/2015 (observado o marco prescricional - 31/08/2017), tendo, as reclamantes, portanto, prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada (UFPR) já na vigência da Lei 13.429/2017, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/1974, verbis: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31, da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.". Com efeito, a partir da vigência da Lei 13.429 /2017 (31/03/2017), não se há sequer cogitar na mencionada culpa "in vigilando", à caracterização da responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados pelas trabalhadoras, ainda que ente público, vez que tal responsabilidade passou a ser inerente à pessoa jurídica que figurou em tal condição. No mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da UFPR em relação aos serviços prestados por trabalhador contratado pela primeira reclamada, o julgamento proferido nos autos ROT 0000947-45- 2017-5-09-0014 (ac. publ. 29/03/2021), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros. Do exposto, reformo a r.sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UFPR), pelos créditos reconhecidos às reclamantes na presente ação." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, proclamado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16/DF, fixando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A questão do encargo probatório sobre a falta de fiscalização, embora abordada no julgamento, não constou no voto vencedor, nem na fundamentação e tampouco na fixação da tese em repercussão geral. No julgamento dos embargos de declaração opostos quanto à decisão, esclareceu o STF que a matéria relativa ao ônus da prova não foi definida no julgamento. Nesse cenário, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento acerca da matéria, estabeleceu ser do tomador o ônus de demonstrar a fiscalização do contrato de prestação de serviços: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Ressalta-se que esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10 /9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão pendente de publicação), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (E-RR- 1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, contrariedade a súmula de jurisprudência ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Pelo teor do acórdão recorrido, a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré por concluir que restou evidenciada a sua culpa, pois não teria cumprido as obrigações previstas na Lei 8.666/1993. Portanto, a decisão foi proferida em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, e com os itens IV e V, da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, nem contrariedade à Súmula de jurisprudência ou à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF. Outrossim, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, diante do óbice contido no parágrafo 7º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, ademais, que embora a questão seja objeto de discussão no RE 1.298.647, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema 1.118), a decisão de mérito ainda se encontra pendente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, quanto aos temas “Grau do Adicional de Insalubridade” “Base de cálculo do Adicional de insalubridade” e “Extensão das Prerrogativas da Fazenda Pública” e “Adicional de Insalubridade”. I – GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada aponta contrariedade às Súmulas n.º 47 e 448, I, do TST. Afirma que “o Acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso da reclamante concluiu equivocadamente que há insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pela reclamante, acolhendo a conclusão do laudo pericial realizado. Ocorre que o perito oficial se limitou a afirmar que a Recorrida mantinham contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em razão das suas atividades ignorando os indicadores da instituição hospitalar, dados técnicos apresentados aos autos através dos quais poderia observar a não ocorrência habitual de internação de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, como fora anteriormente exposto pela reclamada, ora recorrente, em suas manifestações” (fl. 2139). Requer que o pagamento do adicional de insalubridade à Reclamante seja feito em grau médio. Consta do acórdão recorrido: “MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (Invertida a ordem de julgamento.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (Análise conjunta do item subsequente.) Fundamentando-se nos elementos periciais e oral colhidos durante a instrução probatória, o MM. Juízo de origem condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, haja vista o exercício, pelas reclamantes, enquanto médicas, de atividades junto à Unidade de Terapia Semi-Intensiva - UTI, em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso no atendimento desses pacientes. Ainda. Em vista da previsão contida nas normas internas da ex-empregadora, determinou a apuração da parcela com base no salário recebidos mensalmente pelas trabalhadoras. Insurge-se a primeira reclamada alegando não se haver cogitar em qualquer alteração na forma como o adicional de insalubridade vem sendo pago mensalmente às reclamantes, sendo que "... a caracterização da insalubridade máxima se dá pelo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados..." (fl. 2023 - destaques suprimidos). Aduz que, em muitos casos, a conduta de "isolar" o paciente não se deve ao risco de o mesmo transmitir doenças a terceiros, mas sim uma forma de evitar que o mesmo seja exposto a bactérias e vírus proveniente de outros pacientes e até mesmo da equipe de saúde. Assevera que o anexo 14, da NR 15, estabelece o adicional de insalubridade no grau médio, para trabalhadores " (...) '... em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)'..." (fl. 2026), sendo que o adicional em grau máximo somente tem lugar nos "... Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados" (fl. 2027). Nessa toada, sintetiza que, "... embora em ambos os casos haja contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, a diferença que faz com que o adicional de insalubridade seja caracterizado no grau máximo é o fato de o trabalho se dar em contato permanente com pacientes em isolamento. Ademais, esse isolamento, por óbvio, deve se dar em função de doença infectocontagiosa, o que não ocorre quando o isolamento visa a proteção do paciente." (fl. 2027 - destaque suprimido). Reiterando não ter restado comprovado o contato permanente das trabalhadoras com agentes infectocontagiosos, situação exigida pela norma legal, requer a reforma da r.sentença para sejam excluídas as diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Sucessivamente, invocando, também em síntese, o entendimento retratado na Súmula Vinculante nr. 04/STF, bem como o fato de que, enquanto integrante da administração pública e submetida ao princípio da legalidade (o que exige lei ou norma coletiva no sentido da base de cálculo pretendida), requer seja determinado o pagamento das diferenças deferidas com base no salário mínimo (art. 192/CLT). Pois bem. A perícia consiste em prova técnica e o perito, auxiliar do juízo, é o profissional qualificado para verificar a existência condições insalubres, conhecimento que escapa da área de atuação do julgador. E, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão proferida com arrimo na prova pericial é a regra, que será desconsiderada, tão somente, quando verificados outros elementos de convicção em sentido contrário. A hipótese revela o exercício, pelas reclamantes, enquanto médicas atuantes no Hospital de Clínicas de Curitiba, de atividades em que se encontravam expostas a agentes biológicos prejudiciais à saúde, tanto que, das fichas financeiras, extrai-se que já recebiam o adicional de insalubridade no grau médio (20%), apurado a partir dos salários mensais recebidos pelas trabalhadoras [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)]. Consoante constou da r.sentença, sem insurgência recursal, no particular, a testemunha das reclamantes, Cezar Ricardo Recco Gonçalves, única ouvida durante a instrução probatória, atestou que o trabalho, envolvendo procedimentos invasivos e não invasivos, acessos vasculares, intubação e contato com sangue, desenvolve-se na UTI do Hospital de Clínicas, local em que recebem pacientes da "enfermaria" e da "infectologia", que oferecem maior risco de transmissão de agentes patógenos, havendo situações de emergência em que acabam deixando de lado os parâmetros de proteção. Afirmou, outrossim, que ocorre de atenderem pacientes, sem a utilização de equipamento de proteção, haja vista a possibilidade de receberem enfermos sem diagnóstico, o que implica a descoberta de uma doença infectocontagiosa somente em momento posterior. Aduziu que na UTI há pacientes graves e com uma carga viral muito grande, sendo que os EPIs não são isentos de perfuração, exemplificando com situação em que, durante um procedimento de punção com acesso venoso, acidentou-se com uma paciente HIV positivo. Do laudo pericial, extrai-se que o labor das reclamantes envolvia, exemplificativamente: "Assistência médica a pacientes críticos clínicos e cirúrgicos nos limites da instituição CHC-UFPR. Avaliar, planejar e conduzir atendimento dos pacientes sob sua responsabilidade, conforme suas capacidades e recursos disponíveis. Respeitar, na sua atuação, os protocolos, diretrizes e estratégias institucionais, assistenciais ou de gestão, bem como literatura vigente de boas práticas médicas, além de participar com sugestões de melhorias desses protocolos, diretrizes e estratégias. Elaborar documentos médicos incluindo laudos. Implementar ações para promoção de saúde. Participar de perícias, auditorias e sindicâncias médicas. Realizar as demais atividades inerentes ao emprego. - conforme informado pelas autoras durante o ato pericial, as mesmas atendem pacientes provenientes da infectologia com COVID-19, meningite, tuberculose, hepatite e HIV, com muita frequência, entre outras doenças infectocontagiosas que chegam às UTIs sem diagnóstico confirmado, encaminhados dos diversos setores/clínicas do hospital. Atividades realizadas pela equipe médica: punção de coluna lombar para diagnóstico, de meningite, intubar pacientes com infecção respiratórias punção de subclavia, jugular toracocentese paracentese pressão venosa central. diálise peritoneal parada cardiorrespiratória toda equipe atua. Observação: Muitas vezes esses pacientes não tem diagnóstico definido e só posteriormente ao atendimento e procedimentos realizados o diagnóstico do paciente é estabelecido, como por exemplo: hepatite, tuberculose, HIV, COVID, leptospirose, meningite, infecções hospitalares e etc. Informaram ainda que é alta a incidência dessas patologias. E nesse período do atendimento os profissionais usavam máscara cirúrgica sem C.A. (Certificado de Aprovação)" (fls. 1584/1585 - caixa alta suprimida). Até por se tratar o local de trabalho (Hospital de Clínicas), de ambiente de contínuo atendimento público, haja vista o conjunto de atendimento ofertado a toda comunidade paranaense, bem como, que as atividades das reclamantes não envolviam outros que não serviços médicos na UTI de aludido hospital, evidente o caráter habitual das atividades executadas pelas reclamantes mediante constante exposição a agentes biológicos infectocontagiosos, potencialmente prejudiciais à saúde, tendo a única testemunha ouvida durante a instrução probatória, inclusive, relatado caso gravíssimo ao qual foi exposto durante o labor, relacionado ao HIV, e o médico perito, atestado ter lhe sido relatado que diversos profissionais de saúde foram infectados pela COVID 19, durante a respectiva pandemia (fl. 1585). Sendo assim e, sendo o perito auxiliar do juízo (art. 149/CPC), profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho (art. 156/CPC), de prevalecer a conclusão alcançada pelo expert, no sentido de que "... AS AUTORAS TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU MAXIMO, POR EXPOSIÇÃO HABITUAL-DIARIA A AGENTES BIOLÓGICOS PASSÍVEIS DE TRANSMITIREM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS..." (fl. 1586 - destaques do original). No mesmo sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000800-58-2022-5-09-0009 (ac. publ. 06/12/2023), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, e reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, a médica atuante na UTI pediátrica do mesmo Hospital das Clínicas. Demais, nada obstante o entendimento retratado na Súmula Regional nº 24, bem assim, os parâmetros que se extrai da Súmula Vinculante nr. 04, pelo e. Supremo Tribunal Federal, o caso concreto em análise, como antes ventilado, revela que a reclamada já quita o adicional de insalubridade com base nos salários recebidos mensalmente pelas reclamantes [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)], critério que deve ser mantido, haja vista já ter se incorporado ao contrato individual de cada uma das postulantes. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000800-58-2022-5-09-0009 (ac. publ. 06/12/2023), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Mantenho a r.sentença, portanto.” Como se observa, o Tribunal Regional concluiu, a partir da prova pericial produzida nos autos, que as atividades desempenhadas pelas Reclamantes se enquadram como insalubres em grau máximo, consignando que “sendo o perito auxiliar do juízo (art. 149/CPC), profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho (art. 156/CPC), de prevalecer a conclusão alcançada pelo expert, no sentido de que "... AS AUTORAS TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU MAXIMO, POR EXPOSIÇÃO HABITUAL-DIARIA A AGENTES BIOLÓGICOS PASSÍVEIS DE TRANSMITIREM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS..." (fl. 1586 - destaques do original)”. Certo é que, quando inexistentes nos autos outras provas que desconstituam a conclusão do parecer realizado por perito, não há como essa prova pericial ser desconsiderada (inteligência do art. 479 do CPC/2015). Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Seguem os julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. CONFIGURAÇÃO. GRAU MÁXIMO. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante laborava exposta a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual se entendeu devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que, comprovado o labor em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Precedentes. 3. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 530-02.2013.5.04.0781, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. No caso, o Regional, com fundamento em laudo pericial, destacou a existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os técnicos de enfermagem que trabalhavam no setor de pronto atendimento do hospital mantinham contato direto, habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A Corte de origem assentou que, consoante o disposto pelo expert, os casos de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas na reclamada não são eventuais, tampouco transitórios, mas habituais, pois ocorrem a qualquer momento, visto que tais pacientes podem ser atendidos por qualquer plantonista. No tocante à utilização de equipamentos de proteção individual, o perito aduziu que o fornecimento desses equipamentos minimizam os riscos, mas não eliminam a possibilidade de contaminação. Esta Corte superior firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, havendo contato habitual da autora, técnica de enfermagem, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, infirmando-se, assim, a apontada afronta ao artigo 191, incisos I e II, da CLT e a contrariedade à Súmula nº 448 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 10584-19.2016.5.03.0112, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIRA QUE LABORAVA EM POSTO DE SAÚDE REALIZANDO TRIAGEM DE PACIENTES. PARCELA DEVIDA. 1. Discute-se, no tópico, o grau do adicional de insalubridade a ser deferido à enfermeira que laborava em posto de saúde, realizando triagem de pacientes de forma indistinta, mas sem contato com pessoas em isolamento. 2. O anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho parece evidenciar que, para a configuração da insalubridade em grau máximo, o paciente com o qual o trabalhador tem contato deve estar em isolamento por doença infectocontagiosa. No entanto, quanto a esse aspecto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Há precedentes. 3. Para a hipótese dos autos, está evidenciado que a autora laborava em posto de saúde realizando triagem de pacientes em condição de rua, sem histórico médico, muitos deles portadores de doenças mentais, o que os impedia até mesmo de verbalizar a sua condição clínica. A Corte de origem ainda registrou que a autora "realizava curativos e a higiene pessoal dos pacientes, além de ser a responsável, junto com outros enfermeiros, pela triagem dos pacientes, conforme restou admitido pelo preposto da reclamada". Nesse cenário, é imperioso concluir que, ainda que ausente contato com pacientes em isolamento, na esteira da jurisprudência desta Corte, a autora merece a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-760-84.2012.5.04.0003, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/6/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/6/2018). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que o labor era prestado em hospital, inclusive em locais com pacientes em isolamento, bem como havia exposição a lixo hospitalar. II. Extrai-se do acórdão regional que o perito técnico foi categórico ao consignar que a Reclamante "entrava todas as noites em área; apartamentos/quartos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas". Ressaltou a Corte Regional, ainda, que, no período de 2008 a 2011, embora o hospital tenha realizado a internação de poucos pacientes em isolamento, não há o registro da quantidade de dias em que cada um deles permaneceu internado. III. Dessa forma, evidenciado na decisão regional que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, a análise da argumentação da Recorrente de que "o contato com os pacientes que por ventura viesse a ser portador de doenças infectocontagiosas era esporádico" demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos. Inviável o processamento do recurso de revista, diante do que sinaliza a Súmula nº 126 do TST. IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 642-05.2012.5.04.0005 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. As transcrições realizadas nas razões do recurso de revista da Reclamante não atendem ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia. III. Recurso de revista de que não se conhece. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSTO DE SAÚDE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu que a Reclamante mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. II. Ao afirmar que o " a reclamante não mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ", a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. O reexame de fatos e provas é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST. III . Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área deisolamento. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20301-66.2013.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento. Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 9/5/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/5/2018). Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República (Súmula nº 333 do TST e arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento no tópico. II. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada aponta violação do art. 192 da CLT, bem como contrariedade á Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Afirma que “se não houver lei ou norma coletiva regulando a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que é o caso dos autos, a decisão que determina o salário contratual como base do cálculo do adicional de insalubridade, viola o art. 192 da CLT, bem como contraria a súmula vinculante n.º 4 do STF” (fl. 2149). Insiste que “a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares não firmou Acordo Coletivo que aplique a base de cálculo almejada pela parte Reclamante, qual seja, salário base. No mesmo caminho, também resta ausente Convenção Coletiva de Trabalho que estipule a base de cálculo pleiteada” (fl. 2149). Como se observa no acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou que o adicional de insalubridade, em grau máximo, incida sobre o salário-base, sob o fundamento de que “o caso concreto em análise, como antes ventilado, revela que a reclamada já quita o adicional de insalubridade com base nos salários recebidos mensalmente pelas reclamantes [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)], critério que deve ser mantido, haja vista já ter se incorporado ao contrato individual de cada uma das postulantes”. Na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, os seguintes Julgados do STF e da SBDI-1 desta Corte Superior: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min.ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". ( STF -ARE 819386 ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma , julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30/6/2015); "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 1. O Colegiado Turmário, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 192 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento "para indeferir o pedido de pagamento de diferenças salariais pela utilização do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade". Registrou que, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o salário mínimo deve ser efetivamente adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelo reclamante. 2. À luz jurisprudência do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo até que nova base de cálculo seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. 3. Ausente notícia, no acórdão recorrido, acerca da existência de lei ou de instrumento coletivo estipulando outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, a conclusão do Colegiado Turmário, no sentido de que a referida parcela deve ser calculada sobre o salário mínimo, está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 04 do STF. 4. Inviável o exame do paradigma formalmente válido trazido a cotejo, a teor da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E-RR-81400-96.2009.5.04.0741, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 22/5/2015); "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008, até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Embargos não conhecidos". (TST-E-ED-RR-96900-87.2008.5.04.0241, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 31/3/2015); "BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO-MÍNIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Caso em que a decisão da Turma reflete a jurisprudência atual desta Subseção no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual considera as decisões do Supremo Tribunal Federal, a edição de sua Súmula Vinculante 4 e a suspensão da nova redação da Súmula 228 desta Corte Superior (Reclamações 6.266/DF e 6830/PR). Nesse contexto, na ausência de lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional mencionado, e inexistindo norma coletiva fixando critério mais vantajoso, correta a adoção do salário-mínimo como base de cálculo da parcela, nos termos do artigo 192 da CLT, sem que isso implique contrariedade à Súmula 17 a qual foi cancelada ou à Súmula 228 do TST, a qual se encontra suspensa. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E-ED-RR-37240-85.2006.5.10.0009, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/3/2015). Entretanto, este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Assim, se a parte Demandada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, em condição mais benéfica, a alteração da base de cálculo do referido adicional para o salário mínimo afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República, bem como ofende o artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. Nessa vertente, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO . 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o ‘salário básico’ como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o ‘salário básico’ como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela, passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salaria l (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido’ (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/8/2018). " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, caput, da CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 2. Na hipótese dos autos, embora a Turma tenha tratado da questão sob o viés da base de cálculo do adicional de insalubridade, a questão comporta análise diferenciada, uma vez que a controvérsia gira em torno da alteração da base de cálculo de tal adicional pela Empregadora, já que ele era pago sobre o salário profissional do Obreiro, passando a ser calculado e pago, posteriormente, sobre o salário mínimo. 3. Dessa forma, tendo a própria Reclamada estipulado o pagamento do adicional de insalubridade sobre base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, não há como entender que o referido adicional seja pago sobre o salário mínimo, sob pena de se admitir a alteração contratual lesiva, vedada no ordenamento jurídico trabalhista, pois a condição anterior, que lhe era benéfica, decorrente de liberalidade do empregador, aderiu ao seu contrato individual de trabalho. Embargos providos" (E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013). "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF . Havendo condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência assente neste TST é no sentido de que se abre exceção à aplicação da Súmula Vinculante 4 do STF, sendo devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-87-33.2020.5.20.0014, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE . O Tribunal de origem reconheceu a existência de redução salarial, porém considerou que essa decorreu de mero equívoco da reclamada, passível de correção. A despeito das conclusões da Corte Regional, conclui-se que a decisão recorrida merece reforma. O artigo 468 da CLT veda alterações contratuais que impliquem prejuízos ao empregado, considerando nulas as cláusulas que atentem contra essa garantia. O artigo 2º desse mesmo diploma legal prevê que o empregador deve assumir os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, entende-se que a reclamada não poderia alterar, em prejuízo do empregado, a base de cálculo do adicional de periculosidade utilizada há quase dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1590-97.2013.5.05.0161, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, data de julgamento: 4/10/2017, 2ª Turma , data de publicação: DEJT 6/10/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 [...] II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 458 DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade do empregador, caracteriza violação do disposto no art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20538-50.2020.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE . NÃO CONHECIMENTO . Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir referido índice pelo salário mínimo, em obediência ao comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF . Isso porque, em situações nas quais o índice já foi definido pelo próprio empregador, por liberalidade da empresa, qualquer modificação por base de cálculo diversa restaria configurada alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional registrou que o ente público reclamado já pagava o adicional de insalubridade, porém em grau médio, calculado sobre o salário básico do empregado. Dessa forma, entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar a observar como base de cálculo o salário base do reclamante. Considerando, portanto, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. A incidência, pois, do óbice preconizado na Súmula nº 333 é suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001414-52.2018.5.02.0374, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. O Regional determinou a utilização do salário-base da reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor da autora, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. Assim, tendo em vista que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base da reclamante, não se constata a pretensa violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF , a qual se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, hipótese diversa da dos autos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado’ (ED-Ag-ARR-11809-55.2016.5.03.0183, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" , razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Sustenta a reclamada que, nos termos da jurisprudência do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que a controvérsia dos autos consiste em saber se configura alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido a substituição pela reclamada da base de cálculo do adicional de insalubridade inicialmente pago sobre o salário base da reclamante e depois alterado para incidir sobre o salário mínimo. O TRT manteve a sentença que entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade, no caso concreto, deve ser o salário base da reclamante, uma vez que a reclamada já pagava o referido adicional sobre o salário base, o que caracterizou situação mais benéfica à trabalhadora. Registrou a Corte regional: "A EBSERH também não detém razão ao se insurgir contra a aplicação do adicional de insalubridade sobre o salário-base da autora, com fundamento na RCL n.º 6275/SP do STF e na súmula vinculante n.º 4 da Suprema Corte", pois, "embora os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos nada tenham estipulado quanto à base de cálculo do labor insalubre, nem tenha havido qualquer alteração legal no disposto no art. 192 da CLT, observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho, em fevereiro de 2017, com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir" . 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" . Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional" , foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva" , contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente . Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-666-60.2019.5.19.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Registre-se que tal mudança de orientação importou no cancelamento da Súmula nº 285 do TST. No caso, a parte não interpôs agravo de instrumento quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", razão pela qual, nos termos da referida instrução normativa, resta preclusa a análise da matéria. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação a decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, viola o disposto no artigo 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva. Cumpre ressaltar que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à parte reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-811-04.2019.5.20.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO BENÉFICA - APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT A jurisprudência desta Corte orienta que o pagamento de parcelas por mera liberalidade, ainda que ausente o pressuposto legal ou contratual pertinente, gera obrigação para o empregador, em razão da incorporação das condições benéficas ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-10138-96.2016.5.18.0015, 8ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/8/2017)." Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar em sede de Reclamação Constitucional, assim se posicionou acerca da matéria em questão – grifos acrescidos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO SALÁRIO MÍNIMO EM SEDE JURISDICIONAL. OFENSA AO VERBETE SUMULAR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao vincular o adicional de insalubridade ao salário mínimo, em detrimento do pacto laboral, que adotava como índice o salário-base da categoria profissional, o tribunal reclamado violou o teor da Súmula Vinculante 4 do STF. 2. A substituição do índice em sede jurisdicional, à revelia do pactuado entre empregador e empregado e na ausência de norma legal ou coletiva a dispor nesse sentido, ofende o entendimento consolidado de que, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 38310 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021)" Diante do exposto, a decisão regional encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal Superior e na do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não há contrariedade à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, tampouco violação ao art. 192 da CLT, como indicado pela parte Recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, os arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para confronto de teses, não ensejando o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. Já os arestos provenientes da SDBI-I não se viabilizam pela divergência jurisprudencial apontada, pois não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Assim sendo, os arestos não foram específicos ao caso em comento, visto não tratarem a respeito de alteração contratual da base de cálculo do adicional de insalubridade do salário base para o salário mínimo, não reproduzindo quadro fático idêntico ao enfrentado pelo Tribunal Regional. Observa-se que os demais arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, uma vez que oriundos de Turma do TST, órgão judicante não previsto no art. 896, “a”, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, no tópico. III) EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A parte Agravante aponta violação do art. 173, §1º e § 2º da Constituição Federal. Afirma que “a EBSERH, em que pese empresa pública, em razão do seu objeto social direcionado à prestação de serviço público de saúde, vinculada ao SUS e não visando o lucro, não se insere no âmbito da iniciativa privada, razão pela qual deverá ser compreendida como Estado, efetivamente na prestação do serviço gratuito de saúde, correspondendo, deste modo, como a própria União no desempenho de suas atividades, devendo ser necessariamente a ela equiparada em seu tratamento legal” (fl. 2131). Consta no acórdão recorrido: “TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA O MM. Juízo de origem rejeitou o pedido da primeira reclamada quanto à concessão, por equiparação, das mesmas prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que o "... privilégio de isenção do depósito recursal (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV) e das custas processuais (CLT, art. 790-A, I), assim como da execução por intermédio de precatório, destina-se tão somente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, o que não é o caso da ré." (fl. 1987 - itálico acrescido). Recorre a primeira reclamada alegando, em síntese, que, apesar de se constituir em "... empresa pública, em razão do seu objeto social direcionado à prestação de serviço público de saúde, vinculada ao SUS e não visando o lucro, não se insere no âmbito da iniciativa privada, razão pela qual deverá ser compreendida como Estado, efetivamente na prestação do serviço gratuito de saúde, correspondendo, deste modo, como a própria União no desempenho de suas atividades, devendo ser necessariamente a ela equiparada em seu tratamento legal." (fl. 2041). Suscitando a existência de julgamentos favoráveis à sua tese, no âmbito do c.TST, reconhecendo a natureza do serviço de cunho estatal por si prestado e, não, a forma jurídica em que constituída, requer a reforma, para que lhe sejam estendidas as prerrogativas legalmente estabelecidas à Fazenda Pública. Sucessivamente, requer lhe seja reconhecido o direito à "... redução à metade do valor relativo ao depósito recursal, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT." (fl. 2050). Pois bem. De personalidade jurídica de direito privado, submete-se, a primeira reclamada (EBSERH), ao estabelecido no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, não fazendo jus, portanto, às prerrogativas legalmente concedidas à Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo e.Tribunal Pleno Regional, nos autos no IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, em 17/02/2020, a partir do qual estabelecida a seguinte tese jurídica, de observância, por disciplina judiciária (inc. III, do art. 927, e incs. I e II, do art. 985, todos do CPC): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. No mesmo sentido, ainda, o julgamento proferido nos autos ROT 0000152-38-2023-5-09-0011 (ac. publ. 02/04/2024), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, assim ementado: "EBSERH. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA. Por disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste e. TRT, no IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, de que a reclamada EBSERH encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não sendo, assim, contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Sentença que se mantém." Nada a reparar. Conclusão do recurso” Como se observa, o Tribunal Regional considerou a natureza de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, concluindo que a EBSERH não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Todavia, o entendimento desta Quarta Turma, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de reconhecer à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Cito o seguinte julgado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – [...] Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no que tange à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal - EMPRESA PÚBLICA - CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS de assistência à saúde, inteiramente VINCULADOS AO SISTEMA único DE SAÚDE (SUS), E DE serviços VOLTADoS AO ENSINO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - aTIVIDADES PRECÍPUAS DE ESTADO - regime não concorrencial - ausência de atividade econômica - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 437, APLICADA POR ANALOGIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal . 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se, inicialmente, no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF. 3. Entretanto, constata-se que a Demandada, em que pese ostentar a condição de empresa pública, possui particularidades que autorizam que lhe sejam deferidas as benesses da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 4. De plano, ressalta-se que a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de reestruturar e revitalizar os hospitais vinculados às universidades federais, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades na formação de profissionais na área da saúde e na prestação de assistência à saúde da população, integralmente no âmbito do - SUS. 5. Ademais, tal Empresa Pública é constituída integralmente com capital da União e desenvolve atividades precípuas de Estado, concernentes à prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, bem como a prestação de serviços voltados ao ensino em universidades públicas federais, desempenhando suas atividades em regime não concorrencial e não explorando atividade econômica, tendo seu lucro líquido reinvestido para atendimento do objeto social da Empresa (arts. 1º, caput , 2º e 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/11). 6. Nesse cenário, cumpre assinalar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado recentemente pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. 7. Destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da citada ADPF: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ' as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica' (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior " (STF - ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). 8. Ora, embora o entendimento fixado na mencionada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de Empresa Pública que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isto porque, seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por meio de precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, as custas processuais e o depósito recursal como garantia do juízo. 9. Ademais, em outros casos similares, tanto o STF, quanto o TST, têm sinalizado no sentido de ser possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica; ora analisando o tema sob o enfoque da execução por meio de precatórios, ora analisando especificamente a questão do preparo recursal. 10. Nesse contexto, destacam-se os julgados da SBDI-1 desta Corte Superior envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, o TST firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19; E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18; e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18. 11. No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso. 12. Desse modo, por estar a decisão regional recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na citada ADPF, o recurso de revista dos Autores não merece prosperar, por ausência de ofensa ao art. 173, § 1º, II, da CF . Recurso de revista não conhecido" (RR-21026-47.2017.5.04.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/03/2022). Com efeito, a Reclamada EBSERH é empresa púbica federal, constituída 100% com capital da União, vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criada com a finalidade de prestação de serviços gratuitos na área da saúde à comunidade; além da prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços relacionados ao ensino e à formação de profissionais no âmbito da saúde pública, nos moldes dos artigos 1º a 3º da Lei nº 12.550/11: "Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. [...] Art. 2º. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Art. 3º. A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino , à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária". Outrossim, os artigos 3º, § 1º, e 4º da Lei 12.550/11 dispõem que os serviços prestados pela EBSERH à assistência à saúde, relacionados à sua competência, estão inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS: "Art. 3º [...] § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS . [...] Art. 4º Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social". O STF fixou o entendimento, na ADPF 437/CE, aplicável ao presente caso, por analogia, em que considerou que as empresas púbicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios, in verbis: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ‘as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica’ (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior". Referido julgado assim restou ementado: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA . 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente" (STF – ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). Não obstante o entendimento fixado na citada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de empresa pública, que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Além disso, destaca-se, como reforço de argumento, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.264, de Repercussão Geral, reconheceu imunidade tributária recíproca de sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Eis a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral" (RE 580264, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 05/10/11)". Diante desse precedente, ao analisar a possibilidade de se conceder à sociedade de economia mista, que presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial, a benesse da execução por meio de precatórios, a SBDI-1 desta Colenda Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA. 1. A Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 100, caput , da Constituição da República e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que a execução ocorra de forma direta, e não mediante precatório. Consignou que, tendo o Tribunal Regional assentado a premissa de que o reclamado possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há como estender-lhe o benefício da execução por meio de precatórios, por falta de previsão legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que os Hospitais integrantes do denominado Grupo Hospitalar Conceição atuam na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. 3. Nesse passo, assente nesta Corte Superior que a condição jurídica de sociedade de economia mista do reclamado é meramente formal, visto que executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica e, assim, aplicável o regime de execução por precatório. 4. Precedentes da Colenda SbDI-1 do TST" (E-RR-125900-98.2007.5.04.0005, SBDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 29/07/16). "RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A discussão em torno da execução por precatórios, nos casos em que é parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, não comporta maiores digressões, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580264, em sua composição plena, em processo de repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em questão é formalmente sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços essenciais de saúde, sem, contudo, deter caráter concorrencial, com orçamento vinculado à União (que detém 99,99% de suas ações), razão pela qual se lhe aplica o disposto no art. 100 da Constituição Federal, cabendo a execução por meio de precatórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-9028-39.2012.5.04.0000, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 20/03/15). Ora, se é reconhecido o privilégio do regime de precatórios às sociedades de economia mista (que, por sua natureza, são constituídas por capital público e por capital privado), prestadora de serviços de saúde, que não têm o objetivo de obtenção de lucro e cujo capital é majoritariamente estatal, com mais razão ainda deve ser reconhecida a benesse das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, empresa pública, que possui características semelhantes (presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial) e é constituída inteiramente com capital da União. Desse modo, diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437/CE e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde – SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. Ante o exposto, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ A Agravante sustenta que “diversamente do que concluiu a decisão agravada, demonstrou-se nas razões do recurso derevista que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade subsidiária da entidade pública, apesar de não se tratarde contrato de prestação de serviços terceirizados e de não haver demonstração de falha na fiscalização do contrato,violou os arts. 2º e 4º da Lei 6.019/1974; art. 156, §2º, do Decreto-Lei n.º 200/67; art.199, §1º da Constituição Federal;bem como art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16” (fl. 2348). Requer que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Consta no acórdão recorrido: “UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido quanto à responsabilização subsidiária da segunda reclamada (UFPR), haja vista que esta "... não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, [devendo] ser provada a sua culpa in elegendo e in vigilando. Não se provou a ausência da correta contratação e fiscalização da execução do contrato pela segunda reclamada." (fl. 1993 - itálico acrescido). Insurgem-se as reclamantes alegando não terem sido acostados quaisquer documentos que a segunda reclamada alegou existirem, os quais demonstrariam a fiscalização supostamente exercida. Argumentam que "... a falta de fiscalização é tamanha que a própria UFPR paga e reconhece para os seus funcionários exclusivos, que trabalham exatamente no mesmo local da parte Autora e desempenham a mesma função, grau de insalubridade em nível máximo, sendo evidente que caso fiscalizasse teria contestado o pagamento em nível médio pela EBSERH." (fl. 2008 - destaques suprimidos). Requerem a reforma, para que a segunda reclamada seja responsabilizada subsidiariamente pelos créditos assegurados na presente ação. Pois bem. Em defesa, a segunda reclamada (UFPR) alegou inexistir entre si e primeira reclamada (EBSERH), qualquer ajuste "... de prestação de serviços, mas sim um contrato de gestão hospitalar que possui como escopo a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193 - destaques suprimidos). Incontroversa, portanto, a ativação das reclamantes por força de ajuste de natureza civil entre a primeira reclamada e a Universidade Federal do Paraná que, de fato, beneficiou-se da prestação laboral, mediante a oferta à população, no caso, pelo Hospital de Clínicas, "... de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193). E, conforme o entendimento retratado no item IV, da Súmula 331, do c.TST, o tomador dos serviços (UFPR), que aproveita da prestação laboral, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas (inadimplidas) decorrentes do contrato de trabalho havido entre a(s) trabalhadora(s) e a prestadora de serviços (EBSERH). Ainda, conforme item V, do mesmo verbete, o fato de a segundo reclamada integrar a Administração Pública Direta não a exime de responsabilidade, mas, apenas afasta eventual pretensão quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, em razão da exigência constitucional de concurso público. O fundamento da responsabilidade subsidiária, na hipótese, não está na culpa in eligendo, sobretudo em razão de ter sido a primeira reclamada (EBSERH), inclusive, criada pela lei 12.550/2011 para, dentre outras finalidades, administrar a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico oferecidos à comunidade, mas, sim, na culpa in vigilando, que se atribui à tomadora que, indiretamente (por meio de ajuste com a prestadora), causou prejuízo às empregadas, entendendo-se que, nesse caso, a tomadora não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato. Assim, somente exsurgirá a responsabilidade subsidiária acaso caracterizada a culpa no cumprimento das obrigações elencadas na Lei 8.666/93, especialmente, repise-se, no tocante ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços. E, dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra qualquer comprovação de que a segunda reclamada (UFPR) atuou de forma efetiva, na fiscalização da execução contratual, especialmente em relação ao correto pagamento dos direitos legalmente assegurados à reclamante, atinentes ao adicional de insalubridade, ônus que lhe competia (inc. II, do art. 818/CLT c/c inc. II, do art. 373/CPC). Releva ressaltar, a presente lide se restringe ao lapso posterior a 05/10/2015 (observado o marco prescricional - 31/08/2017), tendo, as reclamantes, portanto, prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada (UFPR) já na vigência da Lei 13.429/2017, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/1974, verbis: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31, da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.". Com efeito, a partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/03/2017), não se há sequer cogitar na mencionada culpa "in vigilando", à caracterização da responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados pelas trabalhadoras, ainda que ente público, vez que tal responsabilidade passou a ser inerente à pessoa jurídica que figurou em tal condição. No mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da UFPR em relação aos serviços prestados por trabalhador contratado pela primeira reclamada, o julgamento proferido nos autos ROT 0000947-45-2017-5-09-0014 (ac. publ. 29/03/2021), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros. Do exposto, reformo a r.sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UFPR), pelos créditos reconhecidos às reclamantes na presente ação.” A respeito da responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços, a questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Diante do exposto, decido: (a) negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, quanto aos temas “Grau do Adicional de Insalubridade” e “Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade”, por ausência de transcendência. (b) quanto ao tema “Extensão das Prerrogativas da Fazenda Pública”, reconhecer a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dar provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. (c) reconhecer a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 288246205

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000848-93.2022.5.09.0016

Data de Disponibilização: 04/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FERNANDA DO CARMO DE STEFANI MARIA CAROLINA POSPISSIL GARBOSSA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOUISE DURANTE CONCOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANELISE DURANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 0000848-93.2022.5.09.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 0000848-93.2022.5.09.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) : FERNANDA DO CARMO DE STEFANI E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000848-93.2022.5.09.0016 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADVOGADO: Dr. JOAO AURELIANO DIAS FILHO ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. JOAO CLAUDIO PINTO GOMES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ AGRAVADO: FERNANDA DO CARMO DE STEFANI ADVOGADA: Dra. LOUISE DURANTE CONCOLATTO ADVOGADA: Dra. ANELISE DURANTE ADVOGADO: Dr. DIEGO MACEDO MERHY AGRAVADO: MARIA CAROLINA POSPISSIL GARBOSSA ADVOGADA: Dra. ANELISE DURANTE ADVOGADA: Dra. LOUISE DURANTE CONCOLATTO ADVOGADO: Dr. DIEGO MACEDO MERHY AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. JOAO AURELIANO DIAS FILHO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. JOAO CLAUDIO PINTO GOMES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/rgs D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id 03ebb91; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id 9bc9c8b). Representação processual regular (Id e971705 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; artigo 100; inciso II do §1º do artigo 173; §2º do artigo 173; artigo 175 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação art. 1º, incisos IV e VI, do Decreto Lei nº 779/1969. - contrariedade ao Enunciado n. 170 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. - violação ao artigo 15, inciso I, alínea "e", da Instrução Normativa nº 39 do TST. - contrariedade à ADPF 437, ADPF 844 e ADI 1642 do STF. A Recorrente sustenta que a negativa à sua equiparação à Fazenda Pública implica violação a princípios constitucionais e contraria o entendimento aplicado pelo Plenário do TST, motivo pelo qual pretende a reforma do julgado. Afirma que é uma empresa pública federal, prestadora de serviço público de saúde, inseridos exclusivamente no âmbito do SUS e formada, integralmente, por capital da União, sem fins lucrativos. Pede, por fim, a isenção no pagamento de custas processuais e depósito recursal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De personalidade jurídica de direito privado, submete-se, a primeira reclamada (EBSERH), ao estabelecido no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, não fazendo jus, portanto, às prerrogativas legalmente concedidas à Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo e. Tribunal Pleno Regional, nos autos no IRDR 0000812- 41.2018.5.09.0000, em 17/02/2020, a partir do qual estabelecida a seguinte tese jurídica, de observância, por disciplina judiciária (inc. III, do art. 927, e incs. I e II, do art. 985, todos do CPC): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. No mesmo sentido, ainda, o julgamento proferido nos autos ROT 0000152-38-2023-5-09-0011 (ac. publ. 02 /04/2024), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, assim ementado: (....) Nada a reparar." Primeiramente, quanto à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, é inviável o processamento do Recurso de Revista, porque se, no entender da parte, a decisão da Turma padecia de vícios que necessitavam ser sanados, deveria ter interposto Embargos de Declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. A alegação de violação a norma veiculada em Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis e Instrução Normativa do TST não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima supra destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, uma vez que o aresto proveniente do Plenário do TST (252- 19.2017.5.13.0002) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado (itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Ainda, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal (RE 852302, Rcl 67.222/MG, Rcl 67.158/PI) e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (939-19.2019.5.05.0464, 1427-56.2018.5.22.0004, 20757-76.2014.5.04.0005, 1849- 02.2016.5.22.0004, 69900-13.2008.5.12.0008) não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, a alegação de contrariedade ao entendimento do STF nas ADPFs e ADI mencionadas também não viabiliza o processamento da revista, porque a questão não foi objeto de análise, pela Turma, sob esse viés. Ausente o prequestionamento, incide o óbice a que aludem a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id 5b87d1b; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id bb9b16d). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) parágrafos caput e 6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 1, 4, 5 e 5-B da Lei nº 6019/1974; artigos 3, 4, 10, 11 e 12 da Lei nº 12550/2011; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 35, inciso II, do Decreto- Lei n.º 200/67. - contrariedade ao RE 760.931/SF (Tema 246) e RE 1.298.647 (Tema 1118) do STF. A Recorrente afirma que inexiste contrato de prestação de serviços com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, mas sim um contrato de gestão hospitalar, não havendo qualquer vinculação entre os servidores da empresa pública e o quadro de pessoal da Universidade; que não há contraprestação financeira da Universidade pelos serviços a serem prestados pela EBSERH e também não há contratação de postos de serviços; que a relação existente entre as reclamadas não se enquadra como terceirização e que é ônus da parte Reclamante a produção de provas de fatos constitutivos de seu direito. Requer a reforma para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, invertendo-se os ônus de sucumbência. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em defesa, a segunda reclamada (UFPR) alegou inexistir entre si e primeira reclamada (EBSERH), qualquer ajuste "... de prestação de serviços, mas sim um contrato de gestão hospitalar que possui como escopo a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193 - destaques suprimidos). Incontroversa, portanto, a ativação das reclamantes por força de ajuste de natureza civil entre a primeira reclamada e a Universidade Federal do Paraná que, de fato, beneficiou-se da prestação laboral, mediante a oferta à população, no caso, pelo Hospital de Clínicas, "... de assistência médico- hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193). E, conforme o entendimento retratado no item IV, da Súmula 331, do c.TST, o tomador dos serviços (UFPR), que aproveita da prestação laboral, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas (inadimplidas) decorrentes do contrato de trabalho havido entre a(s) trabalhadora (s) e a prestadora de serviços (EBSERH). Ainda, conforme item V, do mesmo verbete, o fato de a segundo reclamada integrar a Administração Pública Direta não a exime de responsabilidade, mas, apenas afasta eventual pretensão quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, em razão da exigência constitucional de concurso público. O fundamento da responsabilidade subsidiária, na hipótese, não está na culpa in eligendo, sobretudo em razão de ter sido a primeira reclamada (EBSERH), inclusive, criada pela lei 12.550/2011 para, dentre outras finalidades, administrar a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico oferecidos à comunidade, mas, sim, na culpa in vigilando, que se atribui à tomadora que, indiretamente (por meio de ajuste com a prestadora), causou prejuízo às empregadas, entendendo-se que, nesse caso, a tomadora não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato. Assim, somente exsurgirá a responsabilidade subsidiária acaso caracterizada a culpa no cumprimento das obrigações elencadas na Lei 8.666/93, especialmente, repise-se, no tocante ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços. E, dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra qualquer comprovação de que a segunda reclamada (UFPR) atuou de forma efetiva, na fiscalização da execução contratual, especialmente em relação ao correto pagamento dos direitos legalmente assegurados à reclamante, atinentes ao adicional de insalubridade, ônus que lhe competia (inc. II, do art. 818/CLT c/c inc. II, do art. 373/CPC). Releva ressaltar, a presente lide se restringe ao lapso posterior a 05/10/2015 (observado o marco prescricional - 31/08/2017), tendo, as reclamantes, portanto, prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada (UFPR) já na vigência da Lei 13.429/2017, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/1974, verbis: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31, da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.". Com efeito, a partir da vigência da Lei 13.429 /2017 (31/03/2017), não se há sequer cogitar na mencionada culpa "in vigilando", à caracterização da responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados pelas trabalhadoras, ainda que ente público, vez que tal responsabilidade passou a ser inerente à pessoa jurídica que figurou em tal condição. No mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da UFPR em relação aos serviços prestados por trabalhador contratado pela primeira reclamada, o julgamento proferido nos autos ROT 0000947-45- 2017-5-09-0014 (ac. publ. 29/03/2021), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros. Do exposto, reformo a r.sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UFPR), pelos créditos reconhecidos às reclamantes na presente ação." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, proclamado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16/DF, fixando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A questão do encargo probatório sobre a falta de fiscalização, embora abordada no julgamento, não constou no voto vencedor, nem na fundamentação e tampouco na fixação da tese em repercussão geral. No julgamento dos embargos de declaração opostos quanto à decisão, esclareceu o STF que a matéria relativa ao ônus da prova não foi definida no julgamento. Nesse cenário, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento acerca da matéria, estabeleceu ser do tomador o ônus de demonstrar a fiscalização do contrato de prestação de serviços: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Ressalta-se que esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10 /9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão pendente de publicação), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (E-RR- 1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, contrariedade a súmula de jurisprudência ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Pelo teor do acórdão recorrido, a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré por concluir que restou evidenciada a sua culpa, pois não teria cumprido as obrigações previstas na Lei 8.666/1993. Portanto, a decisão foi proferida em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, e com os itens IV e V, da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, nem contrariedade à Súmula de jurisprudência ou à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF. Outrossim, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, diante do óbice contido no parágrafo 7º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, ademais, que embora a questão seja objeto de discussão no RE 1.298.647, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema 1.118), a decisão de mérito ainda se encontra pendente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, quanto aos temas “Grau do Adicional de Insalubridade” “Base de cálculo do Adicional de insalubridade” e “Extensão das Prerrogativas da Fazenda Pública” e “Adicional de Insalubridade”. I – GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada aponta contrariedade às Súmulas n.º 47 e 448, I, do TST. Afirma que “o Acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso da reclamante concluiu equivocadamente que há insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pela reclamante, acolhendo a conclusão do laudo pericial realizado. Ocorre que o perito oficial se limitou a afirmar que a Recorrida mantinham contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em razão das suas atividades ignorando os indicadores da instituição hospitalar, dados técnicos apresentados aos autos através dos quais poderia observar a não ocorrência habitual de internação de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, como fora anteriormente exposto pela reclamada, ora recorrente, em suas manifestações” (fl. 2139). Requer que o pagamento do adicional de insalubridade à Reclamante seja feito em grau médio. Consta do acórdão recorrido: “MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (Invertida a ordem de julgamento.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (Análise conjunta do item subsequente.) Fundamentando-se nos elementos periciais e oral colhidos durante a instrução probatória, o MM. Juízo de origem condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, haja vista o exercício, pelas reclamantes, enquanto médicas, de atividades junto à Unidade de Terapia Semi-Intensiva - UTI, em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso no atendimento desses pacientes. Ainda. Em vista da previsão contida nas normas internas da ex-empregadora, determinou a apuração da parcela com base no salário recebidos mensalmente pelas trabalhadoras. Insurge-se a primeira reclamada alegando não se haver cogitar em qualquer alteração na forma como o adicional de insalubridade vem sendo pago mensalmente às reclamantes, sendo que "... a caracterização da insalubridade máxima se dá pelo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados..." (fl. 2023 - destaques suprimidos). Aduz que, em muitos casos, a conduta de "isolar" o paciente não se deve ao risco de o mesmo transmitir doenças a terceiros, mas sim uma forma de evitar que o mesmo seja exposto a bactérias e vírus proveniente de outros pacientes e até mesmo da equipe de saúde. Assevera que o anexo 14, da NR 15, estabelece o adicional de insalubridade no grau médio, para trabalhadores " (...) '... em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)'..." (fl. 2026), sendo que o adicional em grau máximo somente tem lugar nos "... Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados" (fl. 2027). Nessa toada, sintetiza que, "... embora em ambos os casos haja contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, a diferença que faz com que o adicional de insalubridade seja caracterizado no grau máximo é o fato de o trabalho se dar em contato permanente com pacientes em isolamento. Ademais, esse isolamento, por óbvio, deve se dar em função de doença infectocontagiosa, o que não ocorre quando o isolamento visa a proteção do paciente." (fl. 2027 - destaque suprimido). Reiterando não ter restado comprovado o contato permanente das trabalhadoras com agentes infectocontagiosos, situação exigida pela norma legal, requer a reforma da r.sentença para sejam excluídas as diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Sucessivamente, invocando, também em síntese, o entendimento retratado na Súmula Vinculante nr. 04/STF, bem como o fato de que, enquanto integrante da administração pública e submetida ao princípio da legalidade (o que exige lei ou norma coletiva no sentido da base de cálculo pretendida), requer seja determinado o pagamento das diferenças deferidas com base no salário mínimo (art. 192/CLT). Pois bem. A perícia consiste em prova técnica e o perito, auxiliar do juízo, é o profissional qualificado para verificar a existência condições insalubres, conhecimento que escapa da área de atuação do julgador. E, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão proferida com arrimo na prova pericial é a regra, que será desconsiderada, tão somente, quando verificados outros elementos de convicção em sentido contrário. A hipótese revela o exercício, pelas reclamantes, enquanto médicas atuantes no Hospital de Clínicas de Curitiba, de atividades em que se encontravam expostas a agentes biológicos prejudiciais à saúde, tanto que, das fichas financeiras, extrai-se que já recebiam o adicional de insalubridade no grau médio (20%), apurado a partir dos salários mensais recebidos pelas trabalhadoras [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)]. Consoante constou da r.sentença, sem insurgência recursal, no particular, a testemunha das reclamantes, Cezar Ricardo Recco Gonçalves, única ouvida durante a instrução probatória, atestou que o trabalho, envolvendo procedimentos invasivos e não invasivos, acessos vasculares, intubação e contato com sangue, desenvolve-se na UTI do Hospital de Clínicas, local em que recebem pacientes da "enfermaria" e da "infectologia", que oferecem maior risco de transmissão de agentes patógenos, havendo situações de emergência em que acabam deixando de lado os parâmetros de proteção. Afirmou, outrossim, que ocorre de atenderem pacientes, sem a utilização de equipamento de proteção, haja vista a possibilidade de receberem enfermos sem diagnóstico, o que implica a descoberta de uma doença infectocontagiosa somente em momento posterior. Aduziu que na UTI há pacientes graves e com uma carga viral muito grande, sendo que os EPIs não são isentos de perfuração, exemplificando com situação em que, durante um procedimento de punção com acesso venoso, acidentou-se com uma paciente HIV positivo. Do laudo pericial, extrai-se que o labor das reclamantes envolvia, exemplificativamente: "Assistência médica a pacientes críticos clínicos e cirúrgicos nos limites da instituição CHC-UFPR. Avaliar, planejar e conduzir atendimento dos pacientes sob sua responsabilidade, conforme suas capacidades e recursos disponíveis. Respeitar, na sua atuação, os protocolos, diretrizes e estratégias institucionais, assistenciais ou de gestão, bem como literatura vigente de boas práticas médicas, além de participar com sugestões de melhorias desses protocolos, diretrizes e estratégias. Elaborar documentos médicos incluindo laudos. Implementar ações para promoção de saúde. Participar de perícias, auditorias e sindicâncias médicas. Realizar as demais atividades inerentes ao emprego. - conforme informado pelas autoras durante o ato pericial, as mesmas atendem pacientes provenientes da infectologia com COVID-19, meningite, tuberculose, hepatite e HIV, com muita frequência, entre outras doenças infectocontagiosas que chegam às UTIs sem diagnóstico confirmado, encaminhados dos diversos setores/clínicas do hospital. Atividades realizadas pela equipe médica: punção de coluna lombar para diagnóstico, de meningite, intubar pacientes com infecção respiratórias punção de subclavia, jugular toracocentese paracentese pressão venosa central. diálise peritoneal parada cardiorrespiratória toda equipe atua. Observação: Muitas vezes esses pacientes não tem diagnóstico definido e só posteriormente ao atendimento e procedimentos realizados o diagnóstico do paciente é estabelecido, como por exemplo: hepatite, tuberculose, HIV, COVID, leptospirose, meningite, infecções hospitalares e etc. Informaram ainda que é alta a incidência dessas patologias. E nesse período do atendimento os profissionais usavam máscara cirúrgica sem C.A. (Certificado de Aprovação)" (fls. 1584/1585 - caixa alta suprimida). Até por se tratar o local de trabalho (Hospital de Clínicas), de ambiente de contínuo atendimento público, haja vista o conjunto de atendimento ofertado a toda comunidade paranaense, bem como, que as atividades das reclamantes não envolviam outros que não serviços médicos na UTI de aludido hospital, evidente o caráter habitual das atividades executadas pelas reclamantes mediante constante exposição a agentes biológicos infectocontagiosos, potencialmente prejudiciais à saúde, tendo a única testemunha ouvida durante a instrução probatória, inclusive, relatado caso gravíssimo ao qual foi exposto durante o labor, relacionado ao HIV, e o médico perito, atestado ter lhe sido relatado que diversos profissionais de saúde foram infectados pela COVID 19, durante a respectiva pandemia (fl. 1585). Sendo assim e, sendo o perito auxiliar do juízo (art. 149/CPC), profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho (art. 156/CPC), de prevalecer a conclusão alcançada pelo expert, no sentido de que "... AS AUTORAS TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU MAXIMO, POR EXPOSIÇÃO HABITUAL-DIARIA A AGENTES BIOLÓGICOS PASSÍVEIS DE TRANSMITIREM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS..." (fl. 1586 - destaques do original). No mesmo sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000800-58-2022-5-09-0009 (ac. publ. 06/12/2023), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, e reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, a médica atuante na UTI pediátrica do mesmo Hospital das Clínicas. Demais, nada obstante o entendimento retratado na Súmula Regional nº 24, bem assim, os parâmetros que se extrai da Súmula Vinculante nr. 04, pelo e. Supremo Tribunal Federal, o caso concreto em análise, como antes ventilado, revela que a reclamada já quita o adicional de insalubridade com base nos salários recebidos mensalmente pelas reclamantes [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)], critério que deve ser mantido, haja vista já ter se incorporado ao contrato individual de cada uma das postulantes. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000800-58-2022-5-09-0009 (ac. publ. 06/12/2023), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Mantenho a r.sentença, portanto.” Como se observa, o Tribunal Regional concluiu, a partir da prova pericial produzida nos autos, que as atividades desempenhadas pelas Reclamantes se enquadram como insalubres em grau máximo, consignando que “sendo o perito auxiliar do juízo (art. 149/CPC), profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho (art. 156/CPC), de prevalecer a conclusão alcançada pelo expert, no sentido de que "... AS AUTORAS TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU MAXIMO, POR EXPOSIÇÃO HABITUAL-DIARIA A AGENTES BIOLÓGICOS PASSÍVEIS DE TRANSMITIREM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS..." (fl. 1586 - destaques do original)”. Certo é que, quando inexistentes nos autos outras provas que desconstituam a conclusão do parecer realizado por perito, não há como essa prova pericial ser desconsiderada (inteligência do art. 479 do CPC/2015). Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Seguem os julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. CONFIGURAÇÃO. GRAU MÁXIMO. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante laborava exposta a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual se entendeu devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que, comprovado o labor em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Precedentes. 3. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 530-02.2013.5.04.0781, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. No caso, o Regional, com fundamento em laudo pericial, destacou a existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os técnicos de enfermagem que trabalhavam no setor de pronto atendimento do hospital mantinham contato direto, habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A Corte de origem assentou que, consoante o disposto pelo expert, os casos de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas na reclamada não são eventuais, tampouco transitórios, mas habituais, pois ocorrem a qualquer momento, visto que tais pacientes podem ser atendidos por qualquer plantonista. No tocante à utilização de equipamentos de proteção individual, o perito aduziu que o fornecimento desses equipamentos minimizam os riscos, mas não eliminam a possibilidade de contaminação. Esta Corte superior firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, havendo contato habitual da autora, técnica de enfermagem, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, infirmando-se, assim, a apontada afronta ao artigo 191, incisos I e II, da CLT e a contrariedade à Súmula nº 448 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 10584-19.2016.5.03.0112, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIRA QUE LABORAVA EM POSTO DE SAÚDE REALIZANDO TRIAGEM DE PACIENTES. PARCELA DEVIDA. 1. Discute-se, no tópico, o grau do adicional de insalubridade a ser deferido à enfermeira que laborava em posto de saúde, realizando triagem de pacientes de forma indistinta, mas sem contato com pessoas em isolamento. 2. O anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho parece evidenciar que, para a configuração da insalubridade em grau máximo, o paciente com o qual o trabalhador tem contato deve estar em isolamento por doença infectocontagiosa. No entanto, quanto a esse aspecto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Há precedentes. 3. Para a hipótese dos autos, está evidenciado que a autora laborava em posto de saúde realizando triagem de pacientes em condição de rua, sem histórico médico, muitos deles portadores de doenças mentais, o que os impedia até mesmo de verbalizar a sua condição clínica. A Corte de origem ainda registrou que a autora "realizava curativos e a higiene pessoal dos pacientes, além de ser a responsável, junto com outros enfermeiros, pela triagem dos pacientes, conforme restou admitido pelo preposto da reclamada". Nesse cenário, é imperioso concluir que, ainda que ausente contato com pacientes em isolamento, na esteira da jurisprudência desta Corte, a autora merece a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-760-84.2012.5.04.0003, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/6/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/6/2018). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que o labor era prestado em hospital, inclusive em locais com pacientes em isolamento, bem como havia exposição a lixo hospitalar. II. Extrai-se do acórdão regional que o perito técnico foi categórico ao consignar que a Reclamante "entrava todas as noites em área; apartamentos/quartos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas". Ressaltou a Corte Regional, ainda, que, no período de 2008 a 2011, embora o hospital tenha realizado a internação de poucos pacientes em isolamento, não há o registro da quantidade de dias em que cada um deles permaneceu internado. III. Dessa forma, evidenciado na decisão regional que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, a análise da argumentação da Recorrente de que "o contato com os pacientes que por ventura viesse a ser portador de doenças infectocontagiosas era esporádico" demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos. Inviável o processamento do recurso de revista, diante do que sinaliza a Súmula nº 126 do TST. IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 642-05.2012.5.04.0005 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. As transcrições realizadas nas razões do recurso de revista da Reclamante não atendem ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia. III. Recurso de revista de que não se conhece. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSTO DE SAÚDE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu que a Reclamante mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. II. Ao afirmar que o " a reclamante não mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ", a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. O reexame de fatos e provas é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST. III . Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área deisolamento. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20301-66.2013.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento. Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 9/5/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/5/2018). Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República (Súmula nº 333 do TST e arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento no tópico. II. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada aponta violação do art. 192 da CLT, bem como contrariedade á Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Afirma que “se não houver lei ou norma coletiva regulando a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que é o caso dos autos, a decisão que determina o salário contratual como base do cálculo do adicional de insalubridade, viola o art. 192 da CLT, bem como contraria a súmula vinculante n.º 4 do STF” (fl. 2149). Insiste que “a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares não firmou Acordo Coletivo que aplique a base de cálculo almejada pela parte Reclamante, qual seja, salário base. No mesmo caminho, também resta ausente Convenção Coletiva de Trabalho que estipule a base de cálculo pleiteada” (fl. 2149). Como se observa no acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou que o adicional de insalubridade, em grau máximo, incida sobre o salário-base, sob o fundamento de que “o caso concreto em análise, como antes ventilado, revela que a reclamada já quita o adicional de insalubridade com base nos salários recebidos mensalmente pelas reclamantes [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)], critério que deve ser mantido, haja vista já ter se incorporado ao contrato individual de cada uma das postulantes”. Na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, os seguintes Julgados do STF e da SBDI-1 desta Corte Superior: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min.ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". ( STF -ARE 819386 ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma , julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30/6/2015); "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 1. O Colegiado Turmário, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 192 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento "para indeferir o pedido de pagamento de diferenças salariais pela utilização do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade". Registrou que, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o salário mínimo deve ser efetivamente adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelo reclamante. 2. À luz jurisprudência do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo até que nova base de cálculo seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. 3. Ausente notícia, no acórdão recorrido, acerca da existência de lei ou de instrumento coletivo estipulando outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, a conclusão do Colegiado Turmário, no sentido de que a referida parcela deve ser calculada sobre o salário mínimo, está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 04 do STF. 4. Inviável o exame do paradigma formalmente válido trazido a cotejo, a teor da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E-RR-81400-96.2009.5.04.0741, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 22/5/2015); "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008, até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Embargos não conhecidos". (TST-E-ED-RR-96900-87.2008.5.04.0241, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 31/3/2015); "BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO-MÍNIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Caso em que a decisão da Turma reflete a jurisprudência atual desta Subseção no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual considera as decisões do Supremo Tribunal Federal, a edição de sua Súmula Vinculante 4 e a suspensão da nova redação da Súmula 228 desta Corte Superior (Reclamações 6.266/DF e 6830/PR). Nesse contexto, na ausência de lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional mencionado, e inexistindo norma coletiva fixando critério mais vantajoso, correta a adoção do salário-mínimo como base de cálculo da parcela, nos termos do artigo 192 da CLT, sem que isso implique contrariedade à Súmula 17 a qual foi cancelada ou à Súmula 228 do TST, a qual se encontra suspensa. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E-ED-RR-37240-85.2006.5.10.0009, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/3/2015). Entretanto, este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Assim, se a parte Demandada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, em condição mais benéfica, a alteração da base de cálculo do referido adicional para o salário mínimo afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República, bem como ofende o artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. Nessa vertente, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO . 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o ‘salário básico’ como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o ‘salário básico’ como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela, passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salaria l (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido’ (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/8/2018). " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, caput, da CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 2. Na hipótese dos autos, embora a Turma tenha tratado da questão sob o viés da base de cálculo do adicional de insalubridade, a questão comporta análise diferenciada, uma vez que a controvérsia gira em torno da alteração da base de cálculo de tal adicional pela Empregadora, já que ele era pago sobre o salário profissional do Obreiro, passando a ser calculado e pago, posteriormente, sobre o salário mínimo. 3. Dessa forma, tendo a própria Reclamada estipulado o pagamento do adicional de insalubridade sobre base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, não há como entender que o referido adicional seja pago sobre o salário mínimo, sob pena de se admitir a alteração contratual lesiva, vedada no ordenamento jurídico trabalhista, pois a condição anterior, que lhe era benéfica, decorrente de liberalidade do empregador, aderiu ao seu contrato individual de trabalho. Embargos providos" (E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013). "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF . Havendo condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência assente neste TST é no sentido de que se abre exceção à aplicação da Súmula Vinculante 4 do STF, sendo devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-87-33.2020.5.20.0014, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE . O Tribunal de origem reconheceu a existência de redução salarial, porém considerou que essa decorreu de mero equívoco da reclamada, passível de correção. A despeito das conclusões da Corte Regional, conclui-se que a decisão recorrida merece reforma. O artigo 468 da CLT veda alterações contratuais que impliquem prejuízos ao empregado, considerando nulas as cláusulas que atentem contra essa garantia. O artigo 2º desse mesmo diploma legal prevê que o empregador deve assumir os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, entende-se que a reclamada não poderia alterar, em prejuízo do empregado, a base de cálculo do adicional de periculosidade utilizada há quase dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1590-97.2013.5.05.0161, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, data de julgamento: 4/10/2017, 2ª Turma , data de publicação: DEJT 6/10/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 [...] II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 458 DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade do empregador, caracteriza violação do disposto no art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20538-50.2020.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE . NÃO CONHECIMENTO . Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir referido índice pelo salário mínimo, em obediência ao comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF . Isso porque, em situações nas quais o índice já foi definido pelo próprio empregador, por liberalidade da empresa, qualquer modificação por base de cálculo diversa restaria configurada alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional registrou que o ente público reclamado já pagava o adicional de insalubridade, porém em grau médio, calculado sobre o salário básico do empregado. Dessa forma, entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar a observar como base de cálculo o salário base do reclamante. Considerando, portanto, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. A incidência, pois, do óbice preconizado na Súmula nº 333 é suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001414-52.2018.5.02.0374, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. O Regional determinou a utilização do salário-base da reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor da autora, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. Assim, tendo em vista que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base da reclamante, não se constata a pretensa violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF , a qual se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, hipótese diversa da dos autos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado’ (ED-Ag-ARR-11809-55.2016.5.03.0183, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" , razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Sustenta a reclamada que, nos termos da jurisprudência do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que a controvérsia dos autos consiste em saber se configura alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido a substituição pela reclamada da base de cálculo do adicional de insalubridade inicialmente pago sobre o salário base da reclamante e depois alterado para incidir sobre o salário mínimo. O TRT manteve a sentença que entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade, no caso concreto, deve ser o salário base da reclamante, uma vez que a reclamada já pagava o referido adicional sobre o salário base, o que caracterizou situação mais benéfica à trabalhadora. Registrou a Corte regional: "A EBSERH também não detém razão ao se insurgir contra a aplicação do adicional de insalubridade sobre o salário-base da autora, com fundamento na RCL n.º 6275/SP do STF e na súmula vinculante n.º 4 da Suprema Corte", pois, "embora os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos nada tenham estipulado quanto à base de cálculo do labor insalubre, nem tenha havido qualquer alteração legal no disposto no art. 192 da CLT, observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho, em fevereiro de 2017, com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir" . 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" . Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional" , foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva" , contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente . Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-666-60.2019.5.19.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Registre-se que tal mudança de orientação importou no cancelamento da Súmula nº 285 do TST. No caso, a parte não interpôs agravo de instrumento quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", razão pela qual, nos termos da referida instrução normativa, resta preclusa a análise da matéria. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação a decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, viola o disposto no artigo 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva. Cumpre ressaltar que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à parte reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-811-04.2019.5.20.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO BENÉFICA - APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT A jurisprudência desta Corte orienta que o pagamento de parcelas por mera liberalidade, ainda que ausente o pressuposto legal ou contratual pertinente, gera obrigação para o empregador, em razão da incorporação das condições benéficas ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-10138-96.2016.5.18.0015, 8ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/8/2017)." Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar em sede de Reclamação Constitucional, assim se posicionou acerca da matéria em questão – grifos acrescidos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO SALÁRIO MÍNIMO EM SEDE JURISDICIONAL. OFENSA AO VERBETE SUMULAR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao vincular o adicional de insalubridade ao salário mínimo, em detrimento do pacto laboral, que adotava como índice o salário-base da categoria profissional, o tribunal reclamado violou o teor da Súmula Vinculante 4 do STF. 2. A substituição do índice em sede jurisdicional, à revelia do pactuado entre empregador e empregado e na ausência de norma legal ou coletiva a dispor nesse sentido, ofende o entendimento consolidado de que, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 38310 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021)" Diante do exposto, a decisão regional encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal Superior e na do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não há contrariedade à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, tampouco violação ao art. 192 da CLT, como indicado pela parte Recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, os arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para confronto de teses, não ensejando o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. Já os arestos provenientes da SDBI-I não se viabilizam pela divergência jurisprudencial apontada, pois não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Assim sendo, os arestos não foram específicos ao caso em comento, visto não tratarem a respeito de alteração contratual da base de cálculo do adicional de insalubridade do salário base para o salário mínimo, não reproduzindo quadro fático idêntico ao enfrentado pelo Tribunal Regional. Observa-se que os demais arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, uma vez que oriundos de Turma do TST, órgão judicante não previsto no art. 896, “a”, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, no tópico. III) EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A parte Agravante aponta violação do art. 173, §1º e § 2º da Constituição Federal. Afirma que “a EBSERH, em que pese empresa pública, em razão do seu objeto social direcionado à prestação de serviço público de saúde, vinculada ao SUS e não visando o lucro, não se insere no âmbito da iniciativa privada, razão pela qual deverá ser compreendida como Estado, efetivamente na prestação do serviço gratuito de saúde, correspondendo, deste modo, como a própria União no desempenho de suas atividades, devendo ser necessariamente a ela equiparada em seu tratamento legal” (fl. 2131). Consta no acórdão recorrido: “TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA O MM. Juízo de origem rejeitou o pedido da primeira reclamada quanto à concessão, por equiparação, das mesmas prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que o "... privilégio de isenção do depósito recursal (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV) e das custas processuais (CLT, art. 790-A, I), assim como da execução por intermédio de precatório, destina-se tão somente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, o que não é o caso da ré." (fl. 1987 - itálico acrescido). Recorre a primeira reclamada alegando, em síntese, que, apesar de se constituir em "... empresa pública, em razão do seu objeto social direcionado à prestação de serviço público de saúde, vinculada ao SUS e não visando o lucro, não se insere no âmbito da iniciativa privada, razão pela qual deverá ser compreendida como Estado, efetivamente na prestação do serviço gratuito de saúde, correspondendo, deste modo, como a própria União no desempenho de suas atividades, devendo ser necessariamente a ela equiparada em seu tratamento legal." (fl. 2041). Suscitando a existência de julgamentos favoráveis à sua tese, no âmbito do c.TST, reconhecendo a natureza do serviço de cunho estatal por si prestado e, não, a forma jurídica em que constituída, requer a reforma, para que lhe sejam estendidas as prerrogativas legalmente estabelecidas à Fazenda Pública. Sucessivamente, requer lhe seja reconhecido o direito à "... redução à metade do valor relativo ao depósito recursal, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT." (fl. 2050). Pois bem. De personalidade jurídica de direito privado, submete-se, a primeira reclamada (EBSERH), ao estabelecido no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, não fazendo jus, portanto, às prerrogativas legalmente concedidas à Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo e.Tribunal Pleno Regional, nos autos no IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, em 17/02/2020, a partir do qual estabelecida a seguinte tese jurídica, de observância, por disciplina judiciária (inc. III, do art. 927, e incs. I e II, do art. 985, todos do CPC): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. No mesmo sentido, ainda, o julgamento proferido nos autos ROT 0000152-38-2023-5-09-0011 (ac. publ. 02/04/2024), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, assim ementado: "EBSERH. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA. Por disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste e. TRT, no IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, de que a reclamada EBSERH encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não sendo, assim, contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Sentença que se mantém." Nada a reparar. Conclusão do recurso” Como se observa, o Tribunal Regional considerou a natureza de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, concluindo que a EBSERH não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Todavia, o entendimento desta Quarta Turma, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de reconhecer à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Cito o seguinte julgado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – [...] Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no que tange à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal - EMPRESA PÚBLICA - CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS de assistência à saúde, inteiramente VINCULADOS AO SISTEMA único DE SAÚDE (SUS), E DE serviços VOLTADoS AO ENSINO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - aTIVIDADES PRECÍPUAS DE ESTADO - regime não concorrencial - ausência de atividade econômica - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 437, APLICADA POR ANALOGIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal . 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se, inicialmente, no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF. 3. Entretanto, constata-se que a Demandada, em que pese ostentar a condição de empresa pública, possui particularidades que autorizam que lhe sejam deferidas as benesses da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 4. De plano, ressalta-se que a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de reestruturar e revitalizar os hospitais vinculados às universidades federais, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades na formação de profissionais na área da saúde e na prestação de assistência à saúde da população, integralmente no âmbito do - SUS. 5. Ademais, tal Empresa Pública é constituída integralmente com capital da União e desenvolve atividades precípuas de Estado, concernentes à prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, bem como a prestação de serviços voltados ao ensino em universidades públicas federais, desempenhando suas atividades em regime não concorrencial e não explorando atividade econômica, tendo seu lucro líquido reinvestido para atendimento do objeto social da Empresa (arts. 1º, caput , 2º e 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/11). 6. Nesse cenário, cumpre assinalar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado recentemente pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. 7. Destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da citada ADPF: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ' as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica' (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior " (STF - ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). 8. Ora, embora o entendimento fixado na mencionada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de Empresa Pública que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isto porque, seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por meio de precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, as custas processuais e o depósito recursal como garantia do juízo. 9. Ademais, em outros casos similares, tanto o STF, quanto o TST, têm sinalizado no sentido de ser possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica; ora analisando o tema sob o enfoque da execução por meio de precatórios, ora analisando especificamente a questão do preparo recursal. 10. Nesse contexto, destacam-se os julgados da SBDI-1 desta Corte Superior envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, o TST firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19; E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18; e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18. 11. No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso. 12. Desse modo, por estar a decisão regional recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na citada ADPF, o recurso de revista dos Autores não merece prosperar, por ausência de ofensa ao art. 173, § 1º, II, da CF . Recurso de revista não conhecido" (RR-21026-47.2017.5.04.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/03/2022). Com efeito, a Reclamada EBSERH é empresa púbica federal, constituída 100% com capital da União, vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criada com a finalidade de prestação de serviços gratuitos na área da saúde à comunidade; além da prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços relacionados ao ensino e à formação de profissionais no âmbito da saúde pública, nos moldes dos artigos 1º a 3º da Lei nº 12.550/11: "Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. [...] Art. 2º. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Art. 3º. A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino , à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária". Outrossim, os artigos 3º, § 1º, e 4º da Lei 12.550/11 dispõem que os serviços prestados pela EBSERH à assistência à saúde, relacionados à sua competência, estão inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS: "Art. 3º [...] § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS . [...] Art. 4º Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social". O STF fixou o entendimento, na ADPF 437/CE, aplicável ao presente caso, por analogia, em que considerou que as empresas púbicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios, in verbis: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ‘as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica’ (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior". Referido julgado assim restou ementado: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA . 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente" (STF – ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). Não obstante o entendimento fixado na citada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de empresa pública, que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Além disso, destaca-se, como reforço de argumento, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.264, de Repercussão Geral, reconheceu imunidade tributária recíproca de sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Eis a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral" (RE 580264, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 05/10/11)". Diante desse precedente, ao analisar a possibilidade de se conceder à sociedade de economia mista, que presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial, a benesse da execução por meio de precatórios, a SBDI-1 desta Colenda Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA. 1. A Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 100, caput , da Constituição da República e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que a execução ocorra de forma direta, e não mediante precatório. Consignou que, tendo o Tribunal Regional assentado a premissa de que o reclamado possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há como estender-lhe o benefício da execução por meio de precatórios, por falta de previsão legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que os Hospitais integrantes do denominado Grupo Hospitalar Conceição atuam na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. 3. Nesse passo, assente nesta Corte Superior que a condição jurídica de sociedade de economia mista do reclamado é meramente formal, visto que executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica e, assim, aplicável o regime de execução por precatório. 4. Precedentes da Colenda SbDI-1 do TST" (E-RR-125900-98.2007.5.04.0005, SBDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 29/07/16). "RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A discussão em torno da execução por precatórios, nos casos em que é parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, não comporta maiores digressões, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580264, em sua composição plena, em processo de repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em questão é formalmente sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços essenciais de saúde, sem, contudo, deter caráter concorrencial, com orçamento vinculado à União (que detém 99,99% de suas ações), razão pela qual se lhe aplica o disposto no art. 100 da Constituição Federal, cabendo a execução por meio de precatórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-9028-39.2012.5.04.0000, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 20/03/15). Ora, se é reconhecido o privilégio do regime de precatórios às sociedades de economia mista (que, por sua natureza, são constituídas por capital público e por capital privado), prestadora de serviços de saúde, que não têm o objetivo de obtenção de lucro e cujo capital é majoritariamente estatal, com mais razão ainda deve ser reconhecida a benesse das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, empresa pública, que possui características semelhantes (presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial) e é constituída inteiramente com capital da União. Desse modo, diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437/CE e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde – SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. Ante o exposto, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ A Agravante sustenta que “diversamente do que concluiu a decisão agravada, demonstrou-se nas razões do recurso derevista que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade subsidiária da entidade pública, apesar de não se tratarde contrato de prestação de serviços terceirizados e de não haver demonstração de falha na fiscalização do contrato,violou os arts. 2º e 4º da Lei 6.019/1974; art. 156, §2º, do Decreto-Lei n.º 200/67; art.199, §1º da Constituição Federal;bem como art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16” (fl. 2348). Requer que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Consta no acórdão recorrido: “UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido quanto à responsabilização subsidiária da segunda reclamada (UFPR), haja vista que esta "... não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, [devendo] ser provada a sua culpa in elegendo e in vigilando. Não se provou a ausência da correta contratação e fiscalização da execução do contrato pela segunda reclamada." (fl. 1993 - itálico acrescido). Insurgem-se as reclamantes alegando não terem sido acostados quaisquer documentos que a segunda reclamada alegou existirem, os quais demonstrariam a fiscalização supostamente exercida. Argumentam que "... a falta de fiscalização é tamanha que a própria UFPR paga e reconhece para os seus funcionários exclusivos, que trabalham exatamente no mesmo local da parte Autora e desempenham a mesma função, grau de insalubridade em nível máximo, sendo evidente que caso fiscalizasse teria contestado o pagamento em nível médio pela EBSERH." (fl. 2008 - destaques suprimidos). Requerem a reforma, para que a segunda reclamada seja responsabilizada subsidiariamente pelos créditos assegurados na presente ação. Pois bem. Em defesa, a segunda reclamada (UFPR) alegou inexistir entre si e primeira reclamada (EBSERH), qualquer ajuste "... de prestação de serviços, mas sim um contrato de gestão hospitalar que possui como escopo a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193 - destaques suprimidos). Incontroversa, portanto, a ativação das reclamantes por força de ajuste de natureza civil entre a primeira reclamada e a Universidade Federal do Paraná que, de fato, beneficiou-se da prestação laboral, mediante a oferta à população, no caso, pelo Hospital de Clínicas, "... de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193). E, conforme o entendimento retratado no item IV, da Súmula 331, do c.TST, o tomador dos serviços (UFPR), que aproveita da prestação laboral, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas (inadimplidas) decorrentes do contrato de trabalho havido entre a(s) trabalhadora(s) e a prestadora de serviços (EBSERH). Ainda, conforme item V, do mesmo verbete, o fato de a segundo reclamada integrar a Administração Pública Direta não a exime de responsabilidade, mas, apenas afasta eventual pretensão quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, em razão da exigência constitucional de concurso público. O fundamento da responsabilidade subsidiária, na hipótese, não está na culpa in eligendo, sobretudo em razão de ter sido a primeira reclamada (EBSERH), inclusive, criada pela lei 12.550/2011 para, dentre outras finalidades, administrar a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico oferecidos à comunidade, mas, sim, na culpa in vigilando, que se atribui à tomadora que, indiretamente (por meio de ajuste com a prestadora), causou prejuízo às empregadas, entendendo-se que, nesse caso, a tomadora não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato. Assim, somente exsurgirá a responsabilidade subsidiária acaso caracterizada a culpa no cumprimento das obrigações elencadas na Lei 8.666/93, especialmente, repise-se, no tocante ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços. E, dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra qualquer comprovação de que a segunda reclamada (UFPR) atuou de forma efetiva, na fiscalização da execução contratual, especialmente em relação ao correto pagamento dos direitos legalmente assegurados à reclamante, atinentes ao adicional de insalubridade, ônus que lhe competia (inc. II, do art. 818/CLT c/c inc. II, do art. 373/CPC). Releva ressaltar, a presente lide se restringe ao lapso posterior a 05/10/2015 (observado o marco prescricional - 31/08/2017), tendo, as reclamantes, portanto, prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada (UFPR) já na vigência da Lei 13.429/2017, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/1974, verbis: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31, da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.". Com efeito, a partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/03/2017), não se há sequer cogitar na mencionada culpa "in vigilando", à caracterização da responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados pelas trabalhadoras, ainda que ente público, vez que tal responsabilidade passou a ser inerente à pessoa jurídica que figurou em tal condição. No mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da UFPR em relação aos serviços prestados por trabalhador contratado pela primeira reclamada, o julgamento proferido nos autos ROT 0000947-45-2017-5-09-0014 (ac. publ. 29/03/2021), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros. Do exposto, reformo a r.sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UFPR), pelos créditos reconhecidos às reclamantes na presente ação.” A respeito da responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços, a questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Diante do exposto, decido: (a) negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, quanto aos temas “Grau do Adicional de Insalubridade” e “Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade”, por ausência de transcendência. (b) quanto ao tema “Extensão das Prerrogativas da Fazenda Pública”, reconhecer a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dar provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. (c) reconhecer a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DO CARMO DE STEFANI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 288246215

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000848-93.2022.5.09.0016

Data de Disponibilização: 04/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FERNANDA DO CARMO DE STEFANI MARIA CAROLINA POSPISSIL GARBOSSA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE DURANTE CONCOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE DURANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 0000848-93.2022.5.09.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 0000848-93.2022.5.09.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) : FERNANDA DO CARMO DE STEFANI E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000848-93.2022.5.09.0016 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADVOGADO: Dr. JOAO AURELIANO DIAS FILHO ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. JOAO CLAUDIO PINTO GOMES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ AGRAVADO: FERNANDA DO CARMO DE STEFANI ADVOGADA: Dra. LOUISE DURANTE CONCOLATTO ADVOGADA: Dra. ANELISE DURANTE ADVOGADO: Dr. DIEGO MACEDO MERHY AGRAVADO: MARIA CAROLINA POSPISSIL GARBOSSA ADVOGADA: Dra. ANELISE DURANTE ADVOGADA: Dra. LOUISE DURANTE CONCOLATTO ADVOGADO: Dr. DIEGO MACEDO MERHY AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. JOAO AURELIANO DIAS FILHO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. JOAO CLAUDIO PINTO GOMES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/rgs D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id 03ebb91; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id 9bc9c8b). Representação processual regular (Id e971705 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; artigo 100; inciso II do §1º do artigo 173; §2º do artigo 173; artigo 175 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação art. 1º, incisos IV e VI, do Decreto Lei nº 779/1969. - contrariedade ao Enunciado n. 170 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. - violação ao artigo 15, inciso I, alínea "e", da Instrução Normativa nº 39 do TST. - contrariedade à ADPF 437, ADPF 844 e ADI 1642 do STF. A Recorrente sustenta que a negativa à sua equiparação à Fazenda Pública implica violação a princípios constitucionais e contraria o entendimento aplicado pelo Plenário do TST, motivo pelo qual pretende a reforma do julgado. Afirma que é uma empresa pública federal, prestadora de serviço público de saúde, inseridos exclusivamente no âmbito do SUS e formada, integralmente, por capital da União, sem fins lucrativos. Pede, por fim, a isenção no pagamento de custas processuais e depósito recursal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De personalidade jurídica de direito privado, submete-se, a primeira reclamada (EBSERH), ao estabelecido no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, não fazendo jus, portanto, às prerrogativas legalmente concedidas à Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo e. Tribunal Pleno Regional, nos autos no IRDR 0000812- 41.2018.5.09.0000, em 17/02/2020, a partir do qual estabelecida a seguinte tese jurídica, de observância, por disciplina judiciária (inc. III, do art. 927, e incs. I e II, do art. 985, todos do CPC): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. No mesmo sentido, ainda, o julgamento proferido nos autos ROT 0000152-38-2023-5-09-0011 (ac. publ. 02 /04/2024), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, assim ementado: (....) Nada a reparar." Primeiramente, quanto à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, é inviável o processamento do Recurso de Revista, porque se, no entender da parte, a decisão da Turma padecia de vícios que necessitavam ser sanados, deveria ter interposto Embargos de Declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. A alegação de violação a norma veiculada em Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis e Instrução Normativa do TST não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima supra destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, uma vez que o aresto proveniente do Plenário do TST (252- 19.2017.5.13.0002) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado (itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Ainda, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal (RE 852302, Rcl 67.222/MG, Rcl 67.158/PI) e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (939-19.2019.5.05.0464, 1427-56.2018.5.22.0004, 20757-76.2014.5.04.0005, 1849- 02.2016.5.22.0004, 69900-13.2008.5.12.0008) não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, a alegação de contrariedade ao entendimento do STF nas ADPFs e ADI mencionadas também não viabiliza o processamento da revista, porque a questão não foi objeto de análise, pela Turma, sob esse viés. Ausente o prequestionamento, incide o óbice a que aludem a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id 5b87d1b; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id bb9b16d). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) parágrafos caput e 6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 1, 4, 5 e 5-B da Lei nº 6019/1974; artigos 3, 4, 10, 11 e 12 da Lei nº 12550/2011; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 35, inciso II, do Decreto- Lei n.º 200/67. - contrariedade ao RE 760.931/SF (Tema 246) e RE 1.298.647 (Tema 1118) do STF. A Recorrente afirma que inexiste contrato de prestação de serviços com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, mas sim um contrato de gestão hospitalar, não havendo qualquer vinculação entre os servidores da empresa pública e o quadro de pessoal da Universidade; que não há contraprestação financeira da Universidade pelos serviços a serem prestados pela EBSERH e também não há contratação de postos de serviços; que a relação existente entre as reclamadas não se enquadra como terceirização e que é ônus da parte Reclamante a produção de provas de fatos constitutivos de seu direito. Requer a reforma para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, invertendo-se os ônus de sucumbência. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em defesa, a segunda reclamada (UFPR) alegou inexistir entre si e primeira reclamada (EBSERH), qualquer ajuste "... de prestação de serviços, mas sim um contrato de gestão hospitalar que possui como escopo a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193 - destaques suprimidos). Incontroversa, portanto, a ativação das reclamantes por força de ajuste de natureza civil entre a primeira reclamada e a Universidade Federal do Paraná que, de fato, beneficiou-se da prestação laboral, mediante a oferta à população, no caso, pelo Hospital de Clínicas, "... de assistência médico- hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193). E, conforme o entendimento retratado no item IV, da Súmula 331, do c.TST, o tomador dos serviços (UFPR), que aproveita da prestação laboral, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas (inadimplidas) decorrentes do contrato de trabalho havido entre a(s) trabalhadora (s) e a prestadora de serviços (EBSERH). Ainda, conforme item V, do mesmo verbete, o fato de a segundo reclamada integrar a Administração Pública Direta não a exime de responsabilidade, mas, apenas afasta eventual pretensão quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, em razão da exigência constitucional de concurso público. O fundamento da responsabilidade subsidiária, na hipótese, não está na culpa in eligendo, sobretudo em razão de ter sido a primeira reclamada (EBSERH), inclusive, criada pela lei 12.550/2011 para, dentre outras finalidades, administrar a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico oferecidos à comunidade, mas, sim, na culpa in vigilando, que se atribui à tomadora que, indiretamente (por meio de ajuste com a prestadora), causou prejuízo às empregadas, entendendo-se que, nesse caso, a tomadora não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato. Assim, somente exsurgirá a responsabilidade subsidiária acaso caracterizada a culpa no cumprimento das obrigações elencadas na Lei 8.666/93, especialmente, repise-se, no tocante ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços. E, dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra qualquer comprovação de que a segunda reclamada (UFPR) atuou de forma efetiva, na fiscalização da execução contratual, especialmente em relação ao correto pagamento dos direitos legalmente assegurados à reclamante, atinentes ao adicional de insalubridade, ônus que lhe competia (inc. II, do art. 818/CLT c/c inc. II, do art. 373/CPC). Releva ressaltar, a presente lide se restringe ao lapso posterior a 05/10/2015 (observado o marco prescricional - 31/08/2017), tendo, as reclamantes, portanto, prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada (UFPR) já na vigência da Lei 13.429/2017, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/1974, verbis: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31, da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.". Com efeito, a partir da vigência da Lei 13.429 /2017 (31/03/2017), não se há sequer cogitar na mencionada culpa "in vigilando", à caracterização da responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados pelas trabalhadoras, ainda que ente público, vez que tal responsabilidade passou a ser inerente à pessoa jurídica que figurou em tal condição. No mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da UFPR em relação aos serviços prestados por trabalhador contratado pela primeira reclamada, o julgamento proferido nos autos ROT 0000947-45- 2017-5-09-0014 (ac. publ. 29/03/2021), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros. Do exposto, reformo a r.sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UFPR), pelos créditos reconhecidos às reclamantes na presente ação." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, proclamado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16/DF, fixando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A questão do encargo probatório sobre a falta de fiscalização, embora abordada no julgamento, não constou no voto vencedor, nem na fundamentação e tampouco na fixação da tese em repercussão geral. No julgamento dos embargos de declaração opostos quanto à decisão, esclareceu o STF que a matéria relativa ao ônus da prova não foi definida no julgamento. Nesse cenário, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento acerca da matéria, estabeleceu ser do tomador o ônus de demonstrar a fiscalização do contrato de prestação de serviços: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Ressalta-se que esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10 /9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão pendente de publicação), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (E-RR- 1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, contrariedade a súmula de jurisprudência ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Pelo teor do acórdão recorrido, a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré por concluir que restou evidenciada a sua culpa, pois não teria cumprido as obrigações previstas na Lei 8.666/1993. Portanto, a decisão foi proferida em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, e com os itens IV e V, da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, nem contrariedade à Súmula de jurisprudência ou à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF. Outrossim, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, diante do óbice contido no parágrafo 7º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, ademais, que embora a questão seja objeto de discussão no RE 1.298.647, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema 1.118), a decisão de mérito ainda se encontra pendente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, quanto aos temas “Grau do Adicional de Insalubridade” “Base de cálculo do Adicional de insalubridade” e “Extensão das Prerrogativas da Fazenda Pública” e “Adicional de Insalubridade”. I – GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada aponta contrariedade às Súmulas n.º 47 e 448, I, do TST. Afirma que “o Acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso da reclamante concluiu equivocadamente que há insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pela reclamante, acolhendo a conclusão do laudo pericial realizado. Ocorre que o perito oficial se limitou a afirmar que a Recorrida mantinham contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em razão das suas atividades ignorando os indicadores da instituição hospitalar, dados técnicos apresentados aos autos através dos quais poderia observar a não ocorrência habitual de internação de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, como fora anteriormente exposto pela reclamada, ora recorrente, em suas manifestações” (fl. 2139). Requer que o pagamento do adicional de insalubridade à Reclamante seja feito em grau médio. Consta do acórdão recorrido: “MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (Invertida a ordem de julgamento.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (Análise conjunta do item subsequente.) Fundamentando-se nos elementos periciais e oral colhidos durante a instrução probatória, o MM. Juízo de origem condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, haja vista o exercício, pelas reclamantes, enquanto médicas, de atividades junto à Unidade de Terapia Semi-Intensiva - UTI, em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso no atendimento desses pacientes. Ainda. Em vista da previsão contida nas normas internas da ex-empregadora, determinou a apuração da parcela com base no salário recebidos mensalmente pelas trabalhadoras. Insurge-se a primeira reclamada alegando não se haver cogitar em qualquer alteração na forma como o adicional de insalubridade vem sendo pago mensalmente às reclamantes, sendo que "... a caracterização da insalubridade máxima se dá pelo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados..." (fl. 2023 - destaques suprimidos). Aduz que, em muitos casos, a conduta de "isolar" o paciente não se deve ao risco de o mesmo transmitir doenças a terceiros, mas sim uma forma de evitar que o mesmo seja exposto a bactérias e vírus proveniente de outros pacientes e até mesmo da equipe de saúde. Assevera que o anexo 14, da NR 15, estabelece o adicional de insalubridade no grau médio, para trabalhadores " (...) '... em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)'..." (fl. 2026), sendo que o adicional em grau máximo somente tem lugar nos "... Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados" (fl. 2027). Nessa toada, sintetiza que, "... embora em ambos os casos haja contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, a diferença que faz com que o adicional de insalubridade seja caracterizado no grau máximo é o fato de o trabalho se dar em contato permanente com pacientes em isolamento. Ademais, esse isolamento, por óbvio, deve se dar em função de doença infectocontagiosa, o que não ocorre quando o isolamento visa a proteção do paciente." (fl. 2027 - destaque suprimido). Reiterando não ter restado comprovado o contato permanente das trabalhadoras com agentes infectocontagiosos, situação exigida pela norma legal, requer a reforma da r.sentença para sejam excluídas as diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Sucessivamente, invocando, também em síntese, o entendimento retratado na Súmula Vinculante nr. 04/STF, bem como o fato de que, enquanto integrante da administração pública e submetida ao princípio da legalidade (o que exige lei ou norma coletiva no sentido da base de cálculo pretendida), requer seja determinado o pagamento das diferenças deferidas com base no salário mínimo (art. 192/CLT). Pois bem. A perícia consiste em prova técnica e o perito, auxiliar do juízo, é o profissional qualificado para verificar a existência condições insalubres, conhecimento que escapa da área de atuação do julgador. E, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão proferida com arrimo na prova pericial é a regra, que será desconsiderada, tão somente, quando verificados outros elementos de convicção em sentido contrário. A hipótese revela o exercício, pelas reclamantes, enquanto médicas atuantes no Hospital de Clínicas de Curitiba, de atividades em que se encontravam expostas a agentes biológicos prejudiciais à saúde, tanto que, das fichas financeiras, extrai-se que já recebiam o adicional de insalubridade no grau médio (20%), apurado a partir dos salários mensais recebidos pelas trabalhadoras [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)]. Consoante constou da r.sentença, sem insurgência recursal, no particular, a testemunha das reclamantes, Cezar Ricardo Recco Gonçalves, única ouvida durante a instrução probatória, atestou que o trabalho, envolvendo procedimentos invasivos e não invasivos, acessos vasculares, intubação e contato com sangue, desenvolve-se na UTI do Hospital de Clínicas, local em que recebem pacientes da "enfermaria" e da "infectologia", que oferecem maior risco de transmissão de agentes patógenos, havendo situações de emergência em que acabam deixando de lado os parâmetros de proteção. Afirmou, outrossim, que ocorre de atenderem pacientes, sem a utilização de equipamento de proteção, haja vista a possibilidade de receberem enfermos sem diagnóstico, o que implica a descoberta de uma doença infectocontagiosa somente em momento posterior. Aduziu que na UTI há pacientes graves e com uma carga viral muito grande, sendo que os EPIs não são isentos de perfuração, exemplificando com situação em que, durante um procedimento de punção com acesso venoso, acidentou-se com uma paciente HIV positivo. Do laudo pericial, extrai-se que o labor das reclamantes envolvia, exemplificativamente: "Assistência médica a pacientes críticos clínicos e cirúrgicos nos limites da instituição CHC-UFPR. Avaliar, planejar e conduzir atendimento dos pacientes sob sua responsabilidade, conforme suas capacidades e recursos disponíveis. Respeitar, na sua atuação, os protocolos, diretrizes e estratégias institucionais, assistenciais ou de gestão, bem como literatura vigente de boas práticas médicas, além de participar com sugestões de melhorias desses protocolos, diretrizes e estratégias. Elaborar documentos médicos incluindo laudos. Implementar ações para promoção de saúde. Participar de perícias, auditorias e sindicâncias médicas. Realizar as demais atividades inerentes ao emprego. - conforme informado pelas autoras durante o ato pericial, as mesmas atendem pacientes provenientes da infectologia com COVID-19, meningite, tuberculose, hepatite e HIV, com muita frequência, entre outras doenças infectocontagiosas que chegam às UTIs sem diagnóstico confirmado, encaminhados dos diversos setores/clínicas do hospital. Atividades realizadas pela equipe médica: punção de coluna lombar para diagnóstico, de meningite, intubar pacientes com infecção respiratórias punção de subclavia, jugular toracocentese paracentese pressão venosa central. diálise peritoneal parada cardiorrespiratória toda equipe atua. Observação: Muitas vezes esses pacientes não tem diagnóstico definido e só posteriormente ao atendimento e procedimentos realizados o diagnóstico do paciente é estabelecido, como por exemplo: hepatite, tuberculose, HIV, COVID, leptospirose, meningite, infecções hospitalares e etc. Informaram ainda que é alta a incidência dessas patologias. E nesse período do atendimento os profissionais usavam máscara cirúrgica sem C.A. (Certificado de Aprovação)" (fls. 1584/1585 - caixa alta suprimida). Até por se tratar o local de trabalho (Hospital de Clínicas), de ambiente de contínuo atendimento público, haja vista o conjunto de atendimento ofertado a toda comunidade paranaense, bem como, que as atividades das reclamantes não envolviam outros que não serviços médicos na UTI de aludido hospital, evidente o caráter habitual das atividades executadas pelas reclamantes mediante constante exposição a agentes biológicos infectocontagiosos, potencialmente prejudiciais à saúde, tendo a única testemunha ouvida durante a instrução probatória, inclusive, relatado caso gravíssimo ao qual foi exposto durante o labor, relacionado ao HIV, e o médico perito, atestado ter lhe sido relatado que diversos profissionais de saúde foram infectados pela COVID 19, durante a respectiva pandemia (fl. 1585). Sendo assim e, sendo o perito auxiliar do juízo (art. 149/CPC), profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho (art. 156/CPC), de prevalecer a conclusão alcançada pelo expert, no sentido de que "... AS AUTORAS TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU MAXIMO, POR EXPOSIÇÃO HABITUAL-DIARIA A AGENTES BIOLÓGICOS PASSÍVEIS DE TRANSMITIREM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS..." (fl. 1586 - destaques do original). No mesmo sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000800-58-2022-5-09-0009 (ac. publ. 06/12/2023), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, e reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, a médica atuante na UTI pediátrica do mesmo Hospital das Clínicas. Demais, nada obstante o entendimento retratado na Súmula Regional nº 24, bem assim, os parâmetros que se extrai da Súmula Vinculante nr. 04, pelo e. Supremo Tribunal Federal, o caso concreto em análise, como antes ventilado, revela que a reclamada já quita o adicional de insalubridade com base nos salários recebidos mensalmente pelas reclamantes [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)], critério que deve ser mantido, haja vista já ter se incorporado ao contrato individual de cada uma das postulantes. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000800-58-2022-5-09-0009 (ac. publ. 06/12/2023), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Mantenho a r.sentença, portanto.” Como se observa, o Tribunal Regional concluiu, a partir da prova pericial produzida nos autos, que as atividades desempenhadas pelas Reclamantes se enquadram como insalubres em grau máximo, consignando que “sendo o perito auxiliar do juízo (art. 149/CPC), profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho (art. 156/CPC), de prevalecer a conclusão alcançada pelo expert, no sentido de que "... AS AUTORAS TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU MAXIMO, POR EXPOSIÇÃO HABITUAL-DIARIA A AGENTES BIOLÓGICOS PASSÍVEIS DE TRANSMITIREM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS..." (fl. 1586 - destaques do original)”. Certo é que, quando inexistentes nos autos outras provas que desconstituam a conclusão do parecer realizado por perito, não há como essa prova pericial ser desconsiderada (inteligência do art. 479 do CPC/2015). Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Seguem os julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. CONFIGURAÇÃO. GRAU MÁXIMO. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante laborava exposta a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual se entendeu devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que, comprovado o labor em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Precedentes. 3. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 530-02.2013.5.04.0781, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. No caso, o Regional, com fundamento em laudo pericial, destacou a existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os técnicos de enfermagem que trabalhavam no setor de pronto atendimento do hospital mantinham contato direto, habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A Corte de origem assentou que, consoante o disposto pelo expert, os casos de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas na reclamada não são eventuais, tampouco transitórios, mas habituais, pois ocorrem a qualquer momento, visto que tais pacientes podem ser atendidos por qualquer plantonista. No tocante à utilização de equipamentos de proteção individual, o perito aduziu que o fornecimento desses equipamentos minimizam os riscos, mas não eliminam a possibilidade de contaminação. Esta Corte superior firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, havendo contato habitual da autora, técnica de enfermagem, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, infirmando-se, assim, a apontada afronta ao artigo 191, incisos I e II, da CLT e a contrariedade à Súmula nº 448 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 10584-19.2016.5.03.0112, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIRA QUE LABORAVA EM POSTO DE SAÚDE REALIZANDO TRIAGEM DE PACIENTES. PARCELA DEVIDA. 1. Discute-se, no tópico, o grau do adicional de insalubridade a ser deferido à enfermeira que laborava em posto de saúde, realizando triagem de pacientes de forma indistinta, mas sem contato com pessoas em isolamento. 2. O anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho parece evidenciar que, para a configuração da insalubridade em grau máximo, o paciente com o qual o trabalhador tem contato deve estar em isolamento por doença infectocontagiosa. No entanto, quanto a esse aspecto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Há precedentes. 3. Para a hipótese dos autos, está evidenciado que a autora laborava em posto de saúde realizando triagem de pacientes em condição de rua, sem histórico médico, muitos deles portadores de doenças mentais, o que os impedia até mesmo de verbalizar a sua condição clínica. A Corte de origem ainda registrou que a autora "realizava curativos e a higiene pessoal dos pacientes, além de ser a responsável, junto com outros enfermeiros, pela triagem dos pacientes, conforme restou admitido pelo preposto da reclamada". Nesse cenário, é imperioso concluir que, ainda que ausente contato com pacientes em isolamento, na esteira da jurisprudência desta Corte, a autora merece a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-760-84.2012.5.04.0003, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/6/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/6/2018). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que o labor era prestado em hospital, inclusive em locais com pacientes em isolamento, bem como havia exposição a lixo hospitalar. II. Extrai-se do acórdão regional que o perito técnico foi categórico ao consignar que a Reclamante "entrava todas as noites em área; apartamentos/quartos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas". Ressaltou a Corte Regional, ainda, que, no período de 2008 a 2011, embora o hospital tenha realizado a internação de poucos pacientes em isolamento, não há o registro da quantidade de dias em que cada um deles permaneceu internado. III. Dessa forma, evidenciado na decisão regional que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, a análise da argumentação da Recorrente de que "o contato com os pacientes que por ventura viesse a ser portador de doenças infectocontagiosas era esporádico" demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos. Inviável o processamento do recurso de revista, diante do que sinaliza a Súmula nº 126 do TST. IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 642-05.2012.5.04.0005 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. As transcrições realizadas nas razões do recurso de revista da Reclamante não atendem ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia. III. Recurso de revista de que não se conhece. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSTO DE SAÚDE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu que a Reclamante mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. II. Ao afirmar que o " a reclamante não mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ", a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. O reexame de fatos e provas é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST. III . Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área deisolamento. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20301-66.2013.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento. Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 9/5/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/5/2018). Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República (Súmula nº 333 do TST e arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento no tópico. II. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada aponta violação do art. 192 da CLT, bem como contrariedade á Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Afirma que “se não houver lei ou norma coletiva regulando a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que é o caso dos autos, a decisão que determina o salário contratual como base do cálculo do adicional de insalubridade, viola o art. 192 da CLT, bem como contraria a súmula vinculante n.º 4 do STF” (fl. 2149). Insiste que “a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares não firmou Acordo Coletivo que aplique a base de cálculo almejada pela parte Reclamante, qual seja, salário base. No mesmo caminho, também resta ausente Convenção Coletiva de Trabalho que estipule a base de cálculo pleiteada” (fl. 2149). Como se observa no acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou que o adicional de insalubridade, em grau máximo, incida sobre o salário-base, sob o fundamento de que “o caso concreto em análise, como antes ventilado, revela que a reclamada já quita o adicional de insalubridade com base nos salários recebidos mensalmente pelas reclamantes [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)], critério que deve ser mantido, haja vista já ter se incorporado ao contrato individual de cada uma das postulantes”. Na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, os seguintes Julgados do STF e da SBDI-1 desta Corte Superior: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min.ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". ( STF -ARE 819386 ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma , julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30/6/2015); "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 1. O Colegiado Turmário, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 192 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento "para indeferir o pedido de pagamento de diferenças salariais pela utilização do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade". Registrou que, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o salário mínimo deve ser efetivamente adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelo reclamante. 2. À luz jurisprudência do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo até que nova base de cálculo seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. 3. Ausente notícia, no acórdão recorrido, acerca da existência de lei ou de instrumento coletivo estipulando outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, a conclusão do Colegiado Turmário, no sentido de que a referida parcela deve ser calculada sobre o salário mínimo, está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 04 do STF. 4. Inviável o exame do paradigma formalmente válido trazido a cotejo, a teor da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E-RR-81400-96.2009.5.04.0741, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 22/5/2015); "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008, até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Embargos não conhecidos". (TST-E-ED-RR-96900-87.2008.5.04.0241, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 31/3/2015); "BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO-MÍNIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Caso em que a decisão da Turma reflete a jurisprudência atual desta Subseção no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual considera as decisões do Supremo Tribunal Federal, a edição de sua Súmula Vinculante 4 e a suspensão da nova redação da Súmula 228 desta Corte Superior (Reclamações 6.266/DF e 6830/PR). Nesse contexto, na ausência de lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional mencionado, e inexistindo norma coletiva fixando critério mais vantajoso, correta a adoção do salário-mínimo como base de cálculo da parcela, nos termos do artigo 192 da CLT, sem que isso implique contrariedade à Súmula 17 a qual foi cancelada ou à Súmula 228 do TST, a qual se encontra suspensa. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E-ED-RR-37240-85.2006.5.10.0009, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/3/2015). Entretanto, este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Assim, se a parte Demandada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, em condição mais benéfica, a alteração da base de cálculo do referido adicional para o salário mínimo afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República, bem como ofende o artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. Nessa vertente, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO . 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o ‘salário básico’ como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o ‘salário básico’ como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela, passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salaria l (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido’ (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/8/2018). " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, caput, da CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 2. Na hipótese dos autos, embora a Turma tenha tratado da questão sob o viés da base de cálculo do adicional de insalubridade, a questão comporta análise diferenciada, uma vez que a controvérsia gira em torno da alteração da base de cálculo de tal adicional pela Empregadora, já que ele era pago sobre o salário profissional do Obreiro, passando a ser calculado e pago, posteriormente, sobre o salário mínimo. 3. Dessa forma, tendo a própria Reclamada estipulado o pagamento do adicional de insalubridade sobre base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, não há como entender que o referido adicional seja pago sobre o salário mínimo, sob pena de se admitir a alteração contratual lesiva, vedada no ordenamento jurídico trabalhista, pois a condição anterior, que lhe era benéfica, decorrente de liberalidade do empregador, aderiu ao seu contrato individual de trabalho. Embargos providos" (E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013). "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF . Havendo condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência assente neste TST é no sentido de que se abre exceção à aplicação da Súmula Vinculante 4 do STF, sendo devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-87-33.2020.5.20.0014, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE . O Tribunal de origem reconheceu a existência de redução salarial, porém considerou que essa decorreu de mero equívoco da reclamada, passível de correção. A despeito das conclusões da Corte Regional, conclui-se que a decisão recorrida merece reforma. O artigo 468 da CLT veda alterações contratuais que impliquem prejuízos ao empregado, considerando nulas as cláusulas que atentem contra essa garantia. O artigo 2º desse mesmo diploma legal prevê que o empregador deve assumir os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, entende-se que a reclamada não poderia alterar, em prejuízo do empregado, a base de cálculo do adicional de periculosidade utilizada há quase dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1590-97.2013.5.05.0161, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, data de julgamento: 4/10/2017, 2ª Turma , data de publicação: DEJT 6/10/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 [...] II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 458 DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade do empregador, caracteriza violação do disposto no art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20538-50.2020.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE . NÃO CONHECIMENTO . Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir referido índice pelo salário mínimo, em obediência ao comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF . Isso porque, em situações nas quais o índice já foi definido pelo próprio empregador, por liberalidade da empresa, qualquer modificação por base de cálculo diversa restaria configurada alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional registrou que o ente público reclamado já pagava o adicional de insalubridade, porém em grau médio, calculado sobre o salário básico do empregado. Dessa forma, entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar a observar como base de cálculo o salário base do reclamante. Considerando, portanto, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. A incidência, pois, do óbice preconizado na Súmula nº 333 é suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001414-52.2018.5.02.0374, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. O Regional determinou a utilização do salário-base da reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor da autora, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. Assim, tendo em vista que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base da reclamante, não se constata a pretensa violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF , a qual se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, hipótese diversa da dos autos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado’ (ED-Ag-ARR-11809-55.2016.5.03.0183, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" , razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Sustenta a reclamada que, nos termos da jurisprudência do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que a controvérsia dos autos consiste em saber se configura alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido a substituição pela reclamada da base de cálculo do adicional de insalubridade inicialmente pago sobre o salário base da reclamante e depois alterado para incidir sobre o salário mínimo. O TRT manteve a sentença que entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade, no caso concreto, deve ser o salário base da reclamante, uma vez que a reclamada já pagava o referido adicional sobre o salário base, o que caracterizou situação mais benéfica à trabalhadora. Registrou a Corte regional: "A EBSERH também não detém razão ao se insurgir contra a aplicação do adicional de insalubridade sobre o salário-base da autora, com fundamento na RCL n.º 6275/SP do STF e na súmula vinculante n.º 4 da Suprema Corte", pois, "embora os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos nada tenham estipulado quanto à base de cálculo do labor insalubre, nem tenha havido qualquer alteração legal no disposto no art. 192 da CLT, observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho, em fevereiro de 2017, com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir" . 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" . Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional" , foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva" , contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente . Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-666-60.2019.5.19.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Registre-se que tal mudança de orientação importou no cancelamento da Súmula nº 285 do TST. No caso, a parte não interpôs agravo de instrumento quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", razão pela qual, nos termos da referida instrução normativa, resta preclusa a análise da matéria. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação a decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, viola o disposto no artigo 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva. Cumpre ressaltar que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à parte reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-811-04.2019.5.20.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO BENÉFICA - APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT A jurisprudência desta Corte orienta que o pagamento de parcelas por mera liberalidade, ainda que ausente o pressuposto legal ou contratual pertinente, gera obrigação para o empregador, em razão da incorporação das condições benéficas ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-10138-96.2016.5.18.0015, 8ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/8/2017)." Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar em sede de Reclamação Constitucional, assim se posicionou acerca da matéria em questão – grifos acrescidos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO SALÁRIO MÍNIMO EM SEDE JURISDICIONAL. OFENSA AO VERBETE SUMULAR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao vincular o adicional de insalubridade ao salário mínimo, em detrimento do pacto laboral, que adotava como índice o salário-base da categoria profissional, o tribunal reclamado violou o teor da Súmula Vinculante 4 do STF. 2. A substituição do índice em sede jurisdicional, à revelia do pactuado entre empregador e empregado e na ausência de norma legal ou coletiva a dispor nesse sentido, ofende o entendimento consolidado de que, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 38310 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021)" Diante do exposto, a decisão regional encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal Superior e na do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não há contrariedade à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, tampouco violação ao art. 192 da CLT, como indicado pela parte Recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, os arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para confronto de teses, não ensejando o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. Já os arestos provenientes da SDBI-I não se viabilizam pela divergência jurisprudencial apontada, pois não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Assim sendo, os arestos não foram específicos ao caso em comento, visto não tratarem a respeito de alteração contratual da base de cálculo do adicional de insalubridade do salário base para o salário mínimo, não reproduzindo quadro fático idêntico ao enfrentado pelo Tribunal Regional. Observa-se que os demais arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, uma vez que oriundos de Turma do TST, órgão judicante não previsto no art. 896, “a”, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, no tópico. III) EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A parte Agravante aponta violação do art. 173, §1º e § 2º da Constituição Federal. Afirma que “a EBSERH, em que pese empresa pública, em razão do seu objeto social direcionado à prestação de serviço público de saúde, vinculada ao SUS e não visando o lucro, não se insere no âmbito da iniciativa privada, razão pela qual deverá ser compreendida como Estado, efetivamente na prestação do serviço gratuito de saúde, correspondendo, deste modo, como a própria União no desempenho de suas atividades, devendo ser necessariamente a ela equiparada em seu tratamento legal” (fl. 2131). Consta no acórdão recorrido: “TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA O MM. Juízo de origem rejeitou o pedido da primeira reclamada quanto à concessão, por equiparação, das mesmas prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que o "... privilégio de isenção do depósito recursal (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV) e das custas processuais (CLT, art. 790-A, I), assim como da execução por intermédio de precatório, destina-se tão somente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, o que não é o caso da ré." (fl. 1987 - itálico acrescido). Recorre a primeira reclamada alegando, em síntese, que, apesar de se constituir em "... empresa pública, em razão do seu objeto social direcionado à prestação de serviço público de saúde, vinculada ao SUS e não visando o lucro, não se insere no âmbito da iniciativa privada, razão pela qual deverá ser compreendida como Estado, efetivamente na prestação do serviço gratuito de saúde, correspondendo, deste modo, como a própria União no desempenho de suas atividades, devendo ser necessariamente a ela equiparada em seu tratamento legal." (fl. 2041). Suscitando a existência de julgamentos favoráveis à sua tese, no âmbito do c.TST, reconhecendo a natureza do serviço de cunho estatal por si prestado e, não, a forma jurídica em que constituída, requer a reforma, para que lhe sejam estendidas as prerrogativas legalmente estabelecidas à Fazenda Pública. Sucessivamente, requer lhe seja reconhecido o direito à "... redução à metade do valor relativo ao depósito recursal, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT." (fl. 2050). Pois bem. De personalidade jurídica de direito privado, submete-se, a primeira reclamada (EBSERH), ao estabelecido no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, não fazendo jus, portanto, às prerrogativas legalmente concedidas à Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo e.Tribunal Pleno Regional, nos autos no IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, em 17/02/2020, a partir do qual estabelecida a seguinte tese jurídica, de observância, por disciplina judiciária (inc. III, do art. 927, e incs. I e II, do art. 985, todos do CPC): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. No mesmo sentido, ainda, o julgamento proferido nos autos ROT 0000152-38-2023-5-09-0011 (ac. publ. 02/04/2024), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, assim ementado: "EBSERH. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA. Por disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste e. TRT, no IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, de que a reclamada EBSERH encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não sendo, assim, contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Sentença que se mantém." Nada a reparar. Conclusão do recurso” Como se observa, o Tribunal Regional considerou a natureza de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, concluindo que a EBSERH não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Todavia, o entendimento desta Quarta Turma, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de reconhecer à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Cito o seguinte julgado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – [...] Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no que tange à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal - EMPRESA PÚBLICA - CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS de assistência à saúde, inteiramente VINCULADOS AO SISTEMA único DE SAÚDE (SUS), E DE serviços VOLTADoS AO ENSINO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - aTIVIDADES PRECÍPUAS DE ESTADO - regime não concorrencial - ausência de atividade econômica - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 437, APLICADA POR ANALOGIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal . 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se, inicialmente, no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF. 3. Entretanto, constata-se que a Demandada, em que pese ostentar a condição de empresa pública, possui particularidades que autorizam que lhe sejam deferidas as benesses da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 4. De plano, ressalta-se que a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de reestruturar e revitalizar os hospitais vinculados às universidades federais, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades na formação de profissionais na área da saúde e na prestação de assistência à saúde da população, integralmente no âmbito do - SUS. 5. Ademais, tal Empresa Pública é constituída integralmente com capital da União e desenvolve atividades precípuas de Estado, concernentes à prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, bem como a prestação de serviços voltados ao ensino em universidades públicas federais, desempenhando suas atividades em regime não concorrencial e não explorando atividade econômica, tendo seu lucro líquido reinvestido para atendimento do objeto social da Empresa (arts. 1º, caput , 2º e 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/11). 6. Nesse cenário, cumpre assinalar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado recentemente pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. 7. Destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da citada ADPF: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ' as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica' (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior " (STF - ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). 8. Ora, embora o entendimento fixado na mencionada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de Empresa Pública que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isto porque, seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por meio de precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, as custas processuais e o depósito recursal como garantia do juízo. 9. Ademais, em outros casos similares, tanto o STF, quanto o TST, têm sinalizado no sentido de ser possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica; ora analisando o tema sob o enfoque da execução por meio de precatórios, ora analisando especificamente a questão do preparo recursal. 10. Nesse contexto, destacam-se os julgados da SBDI-1 desta Corte Superior envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, o TST firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19; E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18; e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18. 11. No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso. 12. Desse modo, por estar a decisão regional recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na citada ADPF, o recurso de revista dos Autores não merece prosperar, por ausência de ofensa ao art. 173, § 1º, II, da CF . Recurso de revista não conhecido" (RR-21026-47.2017.5.04.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/03/2022). Com efeito, a Reclamada EBSERH é empresa púbica federal, constituída 100% com capital da União, vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criada com a finalidade de prestação de serviços gratuitos na área da saúde à comunidade; além da prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços relacionados ao ensino e à formação de profissionais no âmbito da saúde pública, nos moldes dos artigos 1º a 3º da Lei nº 12.550/11: "Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. [...] Art. 2º. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Art. 3º. A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino , à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária". Outrossim, os artigos 3º, § 1º, e 4º da Lei 12.550/11 dispõem que os serviços prestados pela EBSERH à assistência à saúde, relacionados à sua competência, estão inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS: "Art. 3º [...] § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS . [...] Art. 4º Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social". O STF fixou o entendimento, na ADPF 437/CE, aplicável ao presente caso, por analogia, em que considerou que as empresas púbicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios, in verbis: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ‘as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica’ (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior". Referido julgado assim restou ementado: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA . 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente" (STF – ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). Não obstante o entendimento fixado na citada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de empresa pública, que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Além disso, destaca-se, como reforço de argumento, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.264, de Repercussão Geral, reconheceu imunidade tributária recíproca de sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Eis a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral" (RE 580264, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 05/10/11)". Diante desse precedente, ao analisar a possibilidade de se conceder à sociedade de economia mista, que presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial, a benesse da execução por meio de precatórios, a SBDI-1 desta Colenda Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA. 1. A Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 100, caput , da Constituição da República e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que a execução ocorra de forma direta, e não mediante precatório. Consignou que, tendo o Tribunal Regional assentado a premissa de que o reclamado possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há como estender-lhe o benefício da execução por meio de precatórios, por falta de previsão legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que os Hospitais integrantes do denominado Grupo Hospitalar Conceição atuam na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. 3. Nesse passo, assente nesta Corte Superior que a condição jurídica de sociedade de economia mista do reclamado é meramente formal, visto que executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica e, assim, aplicável o regime de execução por precatório. 4. Precedentes da Colenda SbDI-1 do TST" (E-RR-125900-98.2007.5.04.0005, SBDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 29/07/16). "RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A discussão em torno da execução por precatórios, nos casos em que é parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, não comporta maiores digressões, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580264, em sua composição plena, em processo de repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em questão é formalmente sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços essenciais de saúde, sem, contudo, deter caráter concorrencial, com orçamento vinculado à União (que detém 99,99% de suas ações), razão pela qual se lhe aplica o disposto no art. 100 da Constituição Federal, cabendo a execução por meio de precatórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-9028-39.2012.5.04.0000, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 20/03/15). Ora, se é reconhecido o privilégio do regime de precatórios às sociedades de economia mista (que, por sua natureza, são constituídas por capital público e por capital privado), prestadora de serviços de saúde, que não têm o objetivo de obtenção de lucro e cujo capital é majoritariamente estatal, com mais razão ainda deve ser reconhecida a benesse das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, empresa pública, que possui características semelhantes (presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial) e é constituída inteiramente com capital da União. Desse modo, diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437/CE e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde – SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. Ante o exposto, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ A Agravante sustenta que “diversamente do que concluiu a decisão agravada, demonstrou-se nas razões do recurso derevista que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade subsidiária da entidade pública, apesar de não se tratarde contrato de prestação de serviços terceirizados e de não haver demonstração de falha na fiscalização do contrato,violou os arts. 2º e 4º da Lei 6.019/1974; art. 156, §2º, do Decreto-Lei n.º 200/67; art.199, §1º da Constituição Federal;bem como art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16” (fl. 2348). Requer que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Consta no acórdão recorrido: “UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido quanto à responsabilização subsidiária da segunda reclamada (UFPR), haja vista que esta "... não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, [devendo] ser provada a sua culpa in elegendo e in vigilando. Não se provou a ausência da correta contratação e fiscalização da execução do contrato pela segunda reclamada." (fl. 1993 - itálico acrescido). Insurgem-se as reclamantes alegando não terem sido acostados quaisquer documentos que a segunda reclamada alegou existirem, os quais demonstrariam a fiscalização supostamente exercida. Argumentam que "... a falta de fiscalização é tamanha que a própria UFPR paga e reconhece para os seus funcionários exclusivos, que trabalham exatamente no mesmo local da parte Autora e desempenham a mesma função, grau de insalubridade em nível máximo, sendo evidente que caso fiscalizasse teria contestado o pagamento em nível médio pela EBSERH." (fl. 2008 - destaques suprimidos). Requerem a reforma, para que a segunda reclamada seja responsabilizada subsidiariamente pelos créditos assegurados na presente ação. Pois bem. Em defesa, a segunda reclamada (UFPR) alegou inexistir entre si e primeira reclamada (EBSERH), qualquer ajuste "... de prestação de serviços, mas sim um contrato de gestão hospitalar que possui como escopo a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193 - destaques suprimidos). Incontroversa, portanto, a ativação das reclamantes por força de ajuste de natureza civil entre a primeira reclamada e a Universidade Federal do Paraná que, de fato, beneficiou-se da prestação laboral, mediante a oferta à população, no caso, pelo Hospital de Clínicas, "... de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193). E, conforme o entendimento retratado no item IV, da Súmula 331, do c.TST, o tomador dos serviços (UFPR), que aproveita da prestação laboral, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas (inadimplidas) decorrentes do contrato de trabalho havido entre a(s) trabalhadora(s) e a prestadora de serviços (EBSERH). Ainda, conforme item V, do mesmo verbete, o fato de a segundo reclamada integrar a Administração Pública Direta não a exime de responsabilidade, mas, apenas afasta eventual pretensão quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, em razão da exigência constitucional de concurso público. O fundamento da responsabilidade subsidiária, na hipótese, não está na culpa in eligendo, sobretudo em razão de ter sido a primeira reclamada (EBSERH), inclusive, criada pela lei 12.550/2011 para, dentre outras finalidades, administrar a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico oferecidos à comunidade, mas, sim, na culpa in vigilando, que se atribui à tomadora que, indiretamente (por meio de ajuste com a prestadora), causou prejuízo às empregadas, entendendo-se que, nesse caso, a tomadora não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato. Assim, somente exsurgirá a responsabilidade subsidiária acaso caracterizada a culpa no cumprimento das obrigações elencadas na Lei 8.666/93, especialmente, repise-se, no tocante ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços. E, dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra qualquer comprovação de que a segunda reclamada (UFPR) atuou de forma efetiva, na fiscalização da execução contratual, especialmente em relação ao correto pagamento dos direitos legalmente assegurados à reclamante, atinentes ao adicional de insalubridade, ônus que lhe competia (inc. II, do art. 818/CLT c/c inc. II, do art. 373/CPC). Releva ressaltar, a presente lide se restringe ao lapso posterior a 05/10/2015 (observado o marco prescricional - 31/08/2017), tendo, as reclamantes, portanto, prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada (UFPR) já na vigência da Lei 13.429/2017, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/1974, verbis: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31, da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.". Com efeito, a partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/03/2017), não se há sequer cogitar na mencionada culpa "in vigilando", à caracterização da responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados pelas trabalhadoras, ainda que ente público, vez que tal responsabilidade passou a ser inerente à pessoa jurídica que figurou em tal condição. No mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da UFPR em relação aos serviços prestados por trabalhador contratado pela primeira reclamada, o julgamento proferido nos autos ROT 0000947-45-2017-5-09-0014 (ac. publ. 29/03/2021), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros. Do exposto, reformo a r.sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UFPR), pelos créditos reconhecidos às reclamantes na presente ação.” A respeito da responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços, a questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Diante do exposto, decido: (a) negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, quanto aos temas “Grau do Adicional de Insalubridade” e “Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade”, por ausência de transcendência. (b) quanto ao tema “Extensão das Prerrogativas da Fazenda Pública”, reconhecer a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dar provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. (c) reconhecer a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA POSPISSIL GARBOSSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 288246224

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000848-93.2022.5.09.0016

Data de Disponibilização: 04/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FERNANDA DO CARMO DE STEFANI MARIA CAROLINA POSPISSIL GARBOSSA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE DURANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOUISE DURANTE CONCOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 0000848-93.2022.5.09.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 0000848-93.2022.5.09.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) : FERNANDA DO CARMO DE STEFANI E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000848-93.2022.5.09.0016 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADVOGADO: Dr. JOAO AURELIANO DIAS FILHO ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. JOAO CLAUDIO PINTO GOMES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ AGRAVADO: FERNANDA DO CARMO DE STEFANI ADVOGADA: Dra. LOUISE DURANTE CONCOLATTO ADVOGADA: Dra. ANELISE DURANTE ADVOGADO: Dr. DIEGO MACEDO MERHY AGRAVADO: MARIA CAROLINA POSPISSIL GARBOSSA ADVOGADA: Dra. ANELISE DURANTE ADVOGADA: Dra. LOUISE DURANTE CONCOLATTO ADVOGADO: Dr. DIEGO MACEDO MERHY AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. JOAO AURELIANO DIAS FILHO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. JOAO CLAUDIO PINTO GOMES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/rgs D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id 03ebb91; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id 9bc9c8b). Representação processual regular (Id e971705 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; artigo 100; inciso II do §1º do artigo 173; §2º do artigo 173; artigo 175 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação art. 1º, incisos IV e VI, do Decreto Lei nº 779/1969. - contrariedade ao Enunciado n. 170 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. - violação ao artigo 15, inciso I, alínea "e", da Instrução Normativa nº 39 do TST. - contrariedade à ADPF 437, ADPF 844 e ADI 1642 do STF. A Recorrente sustenta que a negativa à sua equiparação à Fazenda Pública implica violação a princípios constitucionais e contraria o entendimento aplicado pelo Plenário do TST, motivo pelo qual pretende a reforma do julgado. Afirma que é uma empresa pública federal, prestadora de serviço público de saúde, inseridos exclusivamente no âmbito do SUS e formada, integralmente, por capital da União, sem fins lucrativos. Pede, por fim, a isenção no pagamento de custas processuais e depósito recursal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De personalidade jurídica de direito privado, submete-se, a primeira reclamada (EBSERH), ao estabelecido no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, não fazendo jus, portanto, às prerrogativas legalmente concedidas à Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo e. Tribunal Pleno Regional, nos autos no IRDR 0000812- 41.2018.5.09.0000, em 17/02/2020, a partir do qual estabelecida a seguinte tese jurídica, de observância, por disciplina judiciária (inc. III, do art. 927, e incs. I e II, do art. 985, todos do CPC): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. No mesmo sentido, ainda, o julgamento proferido nos autos ROT 0000152-38-2023-5-09-0011 (ac. publ. 02 /04/2024), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, assim ementado: (....) Nada a reparar." Primeiramente, quanto à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, é inviável o processamento do Recurso de Revista, porque se, no entender da parte, a decisão da Turma padecia de vícios que necessitavam ser sanados, deveria ter interposto Embargos de Declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. A alegação de violação a norma veiculada em Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis e Instrução Normativa do TST não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima supra destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, uma vez que o aresto proveniente do Plenário do TST (252- 19.2017.5.13.0002) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado (itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Ainda, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal (RE 852302, Rcl 67.222/MG, Rcl 67.158/PI) e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (939-19.2019.5.05.0464, 1427-56.2018.5.22.0004, 20757-76.2014.5.04.0005, 1849- 02.2016.5.22.0004, 69900-13.2008.5.12.0008) não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, a alegação de contrariedade ao entendimento do STF nas ADPFs e ADI mencionadas também não viabiliza o processamento da revista, porque a questão não foi objeto de análise, pela Turma, sob esse viés. Ausente o prequestionamento, incide o óbice a que aludem a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id 5b87d1b; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id bb9b16d). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) parágrafos caput e 6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 1, 4, 5 e 5-B da Lei nº 6019/1974; artigos 3, 4, 10, 11 e 12 da Lei nº 12550/2011; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 35, inciso II, do Decreto- Lei n.º 200/67. - contrariedade ao RE 760.931/SF (Tema 246) e RE 1.298.647 (Tema 1118) do STF. A Recorrente afirma que inexiste contrato de prestação de serviços com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, mas sim um contrato de gestão hospitalar, não havendo qualquer vinculação entre os servidores da empresa pública e o quadro de pessoal da Universidade; que não há contraprestação financeira da Universidade pelos serviços a serem prestados pela EBSERH e também não há contratação de postos de serviços; que a relação existente entre as reclamadas não se enquadra como terceirização e que é ônus da parte Reclamante a produção de provas de fatos constitutivos de seu direito. Requer a reforma para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, invertendo-se os ônus de sucumbência. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em defesa, a segunda reclamada (UFPR) alegou inexistir entre si e primeira reclamada (EBSERH), qualquer ajuste "... de prestação de serviços, mas sim um contrato de gestão hospitalar que possui como escopo a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193 - destaques suprimidos). Incontroversa, portanto, a ativação das reclamantes por força de ajuste de natureza civil entre a primeira reclamada e a Universidade Federal do Paraná que, de fato, beneficiou-se da prestação laboral, mediante a oferta à população, no caso, pelo Hospital de Clínicas, "... de assistência médico- hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193). E, conforme o entendimento retratado no item IV, da Súmula 331, do c.TST, o tomador dos serviços (UFPR), que aproveita da prestação laboral, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas (inadimplidas) decorrentes do contrato de trabalho havido entre a(s) trabalhadora (s) e a prestadora de serviços (EBSERH). Ainda, conforme item V, do mesmo verbete, o fato de a segundo reclamada integrar a Administração Pública Direta não a exime de responsabilidade, mas, apenas afasta eventual pretensão quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, em razão da exigência constitucional de concurso público. O fundamento da responsabilidade subsidiária, na hipótese, não está na culpa in eligendo, sobretudo em razão de ter sido a primeira reclamada (EBSERH), inclusive, criada pela lei 12.550/2011 para, dentre outras finalidades, administrar a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico oferecidos à comunidade, mas, sim, na culpa in vigilando, que se atribui à tomadora que, indiretamente (por meio de ajuste com a prestadora), causou prejuízo às empregadas, entendendo-se que, nesse caso, a tomadora não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato. Assim, somente exsurgirá a responsabilidade subsidiária acaso caracterizada a culpa no cumprimento das obrigações elencadas na Lei 8.666/93, especialmente, repise-se, no tocante ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços. E, dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra qualquer comprovação de que a segunda reclamada (UFPR) atuou de forma efetiva, na fiscalização da execução contratual, especialmente em relação ao correto pagamento dos direitos legalmente assegurados à reclamante, atinentes ao adicional de insalubridade, ônus que lhe competia (inc. II, do art. 818/CLT c/c inc. II, do art. 373/CPC). Releva ressaltar, a presente lide se restringe ao lapso posterior a 05/10/2015 (observado o marco prescricional - 31/08/2017), tendo, as reclamantes, portanto, prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada (UFPR) já na vigência da Lei 13.429/2017, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/1974, verbis: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31, da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.". Com efeito, a partir da vigência da Lei 13.429 /2017 (31/03/2017), não se há sequer cogitar na mencionada culpa "in vigilando", à caracterização da responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados pelas trabalhadoras, ainda que ente público, vez que tal responsabilidade passou a ser inerente à pessoa jurídica que figurou em tal condição. No mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da UFPR em relação aos serviços prestados por trabalhador contratado pela primeira reclamada, o julgamento proferido nos autos ROT 0000947-45- 2017-5-09-0014 (ac. publ. 29/03/2021), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros. Do exposto, reformo a r.sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UFPR), pelos créditos reconhecidos às reclamantes na presente ação." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, proclamado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16/DF, fixando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A questão do encargo probatório sobre a falta de fiscalização, embora abordada no julgamento, não constou no voto vencedor, nem na fundamentação e tampouco na fixação da tese em repercussão geral. No julgamento dos embargos de declaração opostos quanto à decisão, esclareceu o STF que a matéria relativa ao ônus da prova não foi definida no julgamento. Nesse cenário, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento acerca da matéria, estabeleceu ser do tomador o ônus de demonstrar a fiscalização do contrato de prestação de serviços: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Ressalta-se que esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10 /9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão pendente de publicação), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (E-RR- 1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, contrariedade a súmula de jurisprudência ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Pelo teor do acórdão recorrido, a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré por concluir que restou evidenciada a sua culpa, pois não teria cumprido as obrigações previstas na Lei 8.666/1993. Portanto, a decisão foi proferida em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, e com os itens IV e V, da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, nem contrariedade à Súmula de jurisprudência ou à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF. Outrossim, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, diante do óbice contido no parágrafo 7º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, ademais, que embora a questão seja objeto de discussão no RE 1.298.647, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema 1.118), a decisão de mérito ainda se encontra pendente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, quanto aos temas “Grau do Adicional de Insalubridade” “Base de cálculo do Adicional de insalubridade” e “Extensão das Prerrogativas da Fazenda Pública” e “Adicional de Insalubridade”. I – GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada aponta contrariedade às Súmulas n.º 47 e 448, I, do TST. Afirma que “o Acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso da reclamante concluiu equivocadamente que há insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pela reclamante, acolhendo a conclusão do laudo pericial realizado. Ocorre que o perito oficial se limitou a afirmar que a Recorrida mantinham contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em razão das suas atividades ignorando os indicadores da instituição hospitalar, dados técnicos apresentados aos autos através dos quais poderia observar a não ocorrência habitual de internação de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, como fora anteriormente exposto pela reclamada, ora recorrente, em suas manifestações” (fl. 2139). Requer que o pagamento do adicional de insalubridade à Reclamante seja feito em grau médio. Consta do acórdão recorrido: “MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (Invertida a ordem de julgamento.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (Análise conjunta do item subsequente.) Fundamentando-se nos elementos periciais e oral colhidos durante a instrução probatória, o MM. Juízo de origem condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, haja vista o exercício, pelas reclamantes, enquanto médicas, de atividades junto à Unidade de Terapia Semi-Intensiva - UTI, em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso no atendimento desses pacientes. Ainda. Em vista da previsão contida nas normas internas da ex-empregadora, determinou a apuração da parcela com base no salário recebidos mensalmente pelas trabalhadoras. Insurge-se a primeira reclamada alegando não se haver cogitar em qualquer alteração na forma como o adicional de insalubridade vem sendo pago mensalmente às reclamantes, sendo que "... a caracterização da insalubridade máxima se dá pelo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados..." (fl. 2023 - destaques suprimidos). Aduz que, em muitos casos, a conduta de "isolar" o paciente não se deve ao risco de o mesmo transmitir doenças a terceiros, mas sim uma forma de evitar que o mesmo seja exposto a bactérias e vírus proveniente de outros pacientes e até mesmo da equipe de saúde. Assevera que o anexo 14, da NR 15, estabelece o adicional de insalubridade no grau médio, para trabalhadores " (...) '... em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)'..." (fl. 2026), sendo que o adicional em grau máximo somente tem lugar nos "... Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados" (fl. 2027). Nessa toada, sintetiza que, "... embora em ambos os casos haja contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, a diferença que faz com que o adicional de insalubridade seja caracterizado no grau máximo é o fato de o trabalho se dar em contato permanente com pacientes em isolamento. Ademais, esse isolamento, por óbvio, deve se dar em função de doença infectocontagiosa, o que não ocorre quando o isolamento visa a proteção do paciente." (fl. 2027 - destaque suprimido). Reiterando não ter restado comprovado o contato permanente das trabalhadoras com agentes infectocontagiosos, situação exigida pela norma legal, requer a reforma da r.sentença para sejam excluídas as diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Sucessivamente, invocando, também em síntese, o entendimento retratado na Súmula Vinculante nr. 04/STF, bem como o fato de que, enquanto integrante da administração pública e submetida ao princípio da legalidade (o que exige lei ou norma coletiva no sentido da base de cálculo pretendida), requer seja determinado o pagamento das diferenças deferidas com base no salário mínimo (art. 192/CLT). Pois bem. A perícia consiste em prova técnica e o perito, auxiliar do juízo, é o profissional qualificado para verificar a existência condições insalubres, conhecimento que escapa da área de atuação do julgador. E, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão proferida com arrimo na prova pericial é a regra, que será desconsiderada, tão somente, quando verificados outros elementos de convicção em sentido contrário. A hipótese revela o exercício, pelas reclamantes, enquanto médicas atuantes no Hospital de Clínicas de Curitiba, de atividades em que se encontravam expostas a agentes biológicos prejudiciais à saúde, tanto que, das fichas financeiras, extrai-se que já recebiam o adicional de insalubridade no grau médio (20%), apurado a partir dos salários mensais recebidos pelas trabalhadoras [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)]. Consoante constou da r.sentença, sem insurgência recursal, no particular, a testemunha das reclamantes, Cezar Ricardo Recco Gonçalves, única ouvida durante a instrução probatória, atestou que o trabalho, envolvendo procedimentos invasivos e não invasivos, acessos vasculares, intubação e contato com sangue, desenvolve-se na UTI do Hospital de Clínicas, local em que recebem pacientes da "enfermaria" e da "infectologia", que oferecem maior risco de transmissão de agentes patógenos, havendo situações de emergência em que acabam deixando de lado os parâmetros de proteção. Afirmou, outrossim, que ocorre de atenderem pacientes, sem a utilização de equipamento de proteção, haja vista a possibilidade de receberem enfermos sem diagnóstico, o que implica a descoberta de uma doença infectocontagiosa somente em momento posterior. Aduziu que na UTI há pacientes graves e com uma carga viral muito grande, sendo que os EPIs não são isentos de perfuração, exemplificando com situação em que, durante um procedimento de punção com acesso venoso, acidentou-se com uma paciente HIV positivo. Do laudo pericial, extrai-se que o labor das reclamantes envolvia, exemplificativamente: "Assistência médica a pacientes críticos clínicos e cirúrgicos nos limites da instituição CHC-UFPR. Avaliar, planejar e conduzir atendimento dos pacientes sob sua responsabilidade, conforme suas capacidades e recursos disponíveis. Respeitar, na sua atuação, os protocolos, diretrizes e estratégias institucionais, assistenciais ou de gestão, bem como literatura vigente de boas práticas médicas, além de participar com sugestões de melhorias desses protocolos, diretrizes e estratégias. Elaborar documentos médicos incluindo laudos. Implementar ações para promoção de saúde. Participar de perícias, auditorias e sindicâncias médicas. Realizar as demais atividades inerentes ao emprego. - conforme informado pelas autoras durante o ato pericial, as mesmas atendem pacientes provenientes da infectologia com COVID-19, meningite, tuberculose, hepatite e HIV, com muita frequência, entre outras doenças infectocontagiosas que chegam às UTIs sem diagnóstico confirmado, encaminhados dos diversos setores/clínicas do hospital. Atividades realizadas pela equipe médica: punção de coluna lombar para diagnóstico, de meningite, intubar pacientes com infecção respiratórias punção de subclavia, jugular toracocentese paracentese pressão venosa central. diálise peritoneal parada cardiorrespiratória toda equipe atua. Observação: Muitas vezes esses pacientes não tem diagnóstico definido e só posteriormente ao atendimento e procedimentos realizados o diagnóstico do paciente é estabelecido, como por exemplo: hepatite, tuberculose, HIV, COVID, leptospirose, meningite, infecções hospitalares e etc. Informaram ainda que é alta a incidência dessas patologias. E nesse período do atendimento os profissionais usavam máscara cirúrgica sem C.A. (Certificado de Aprovação)" (fls. 1584/1585 - caixa alta suprimida). Até por se tratar o local de trabalho (Hospital de Clínicas), de ambiente de contínuo atendimento público, haja vista o conjunto de atendimento ofertado a toda comunidade paranaense, bem como, que as atividades das reclamantes não envolviam outros que não serviços médicos na UTI de aludido hospital, evidente o caráter habitual das atividades executadas pelas reclamantes mediante constante exposição a agentes biológicos infectocontagiosos, potencialmente prejudiciais à saúde, tendo a única testemunha ouvida durante a instrução probatória, inclusive, relatado caso gravíssimo ao qual foi exposto durante o labor, relacionado ao HIV, e o médico perito, atestado ter lhe sido relatado que diversos profissionais de saúde foram infectados pela COVID 19, durante a respectiva pandemia (fl. 1585). Sendo assim e, sendo o perito auxiliar do juízo (art. 149/CPC), profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho (art. 156/CPC), de prevalecer a conclusão alcançada pelo expert, no sentido de que "... AS AUTORAS TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU MAXIMO, POR EXPOSIÇÃO HABITUAL-DIARIA A AGENTES BIOLÓGICOS PASSÍVEIS DE TRANSMITIREM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS..." (fl. 1586 - destaques do original). No mesmo sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000800-58-2022-5-09-0009 (ac. publ. 06/12/2023), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, e reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, a médica atuante na UTI pediátrica do mesmo Hospital das Clínicas. Demais, nada obstante o entendimento retratado na Súmula Regional nº 24, bem assim, os parâmetros que se extrai da Súmula Vinculante nr. 04, pelo e. Supremo Tribunal Federal, o caso concreto em análise, como antes ventilado, revela que a reclamada já quita o adicional de insalubridade com base nos salários recebidos mensalmente pelas reclamantes [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)], critério que deve ser mantido, haja vista já ter se incorporado ao contrato individual de cada uma das postulantes. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000800-58-2022-5-09-0009 (ac. publ. 06/12/2023), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Mantenho a r.sentença, portanto.” Como se observa, o Tribunal Regional concluiu, a partir da prova pericial produzida nos autos, que as atividades desempenhadas pelas Reclamantes se enquadram como insalubres em grau máximo, consignando que “sendo o perito auxiliar do juízo (art. 149/CPC), profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho (art. 156/CPC), de prevalecer a conclusão alcançada pelo expert, no sentido de que "... AS AUTORAS TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU MAXIMO, POR EXPOSIÇÃO HABITUAL-DIARIA A AGENTES BIOLÓGICOS PASSÍVEIS DE TRANSMITIREM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS..." (fl. 1586 - destaques do original)”. Certo é que, quando inexistentes nos autos outras provas que desconstituam a conclusão do parecer realizado por perito, não há como essa prova pericial ser desconsiderada (inteligência do art. 479 do CPC/2015). Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Seguem os julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. CONFIGURAÇÃO. GRAU MÁXIMO. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante laborava exposta a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual se entendeu devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que, comprovado o labor em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Precedentes. 3. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 530-02.2013.5.04.0781, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. No caso, o Regional, com fundamento em laudo pericial, destacou a existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os técnicos de enfermagem que trabalhavam no setor de pronto atendimento do hospital mantinham contato direto, habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A Corte de origem assentou que, consoante o disposto pelo expert, os casos de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas na reclamada não são eventuais, tampouco transitórios, mas habituais, pois ocorrem a qualquer momento, visto que tais pacientes podem ser atendidos por qualquer plantonista. No tocante à utilização de equipamentos de proteção individual, o perito aduziu que o fornecimento desses equipamentos minimizam os riscos, mas não eliminam a possibilidade de contaminação. Esta Corte superior firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, havendo contato habitual da autora, técnica de enfermagem, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, infirmando-se, assim, a apontada afronta ao artigo 191, incisos I e II, da CLT e a contrariedade à Súmula nº 448 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 10584-19.2016.5.03.0112, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIRA QUE LABORAVA EM POSTO DE SAÚDE REALIZANDO TRIAGEM DE PACIENTES. PARCELA DEVIDA. 1. Discute-se, no tópico, o grau do adicional de insalubridade a ser deferido à enfermeira que laborava em posto de saúde, realizando triagem de pacientes de forma indistinta, mas sem contato com pessoas em isolamento. 2. O anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho parece evidenciar que, para a configuração da insalubridade em grau máximo, o paciente com o qual o trabalhador tem contato deve estar em isolamento por doença infectocontagiosa. No entanto, quanto a esse aspecto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Há precedentes. 3. Para a hipótese dos autos, está evidenciado que a autora laborava em posto de saúde realizando triagem de pacientes em condição de rua, sem histórico médico, muitos deles portadores de doenças mentais, o que os impedia até mesmo de verbalizar a sua condição clínica. A Corte de origem ainda registrou que a autora "realizava curativos e a higiene pessoal dos pacientes, além de ser a responsável, junto com outros enfermeiros, pela triagem dos pacientes, conforme restou admitido pelo preposto da reclamada". Nesse cenário, é imperioso concluir que, ainda que ausente contato com pacientes em isolamento, na esteira da jurisprudência desta Corte, a autora merece a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-760-84.2012.5.04.0003, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/6/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/6/2018). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que o labor era prestado em hospital, inclusive em locais com pacientes em isolamento, bem como havia exposição a lixo hospitalar. II. Extrai-se do acórdão regional que o perito técnico foi categórico ao consignar que a Reclamante "entrava todas as noites em área; apartamentos/quartos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas". Ressaltou a Corte Regional, ainda, que, no período de 2008 a 2011, embora o hospital tenha realizado a internação de poucos pacientes em isolamento, não há o registro da quantidade de dias em que cada um deles permaneceu internado. III. Dessa forma, evidenciado na decisão regional que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, a análise da argumentação da Recorrente de que "o contato com os pacientes que por ventura viesse a ser portador de doenças infectocontagiosas era esporádico" demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos. Inviável o processamento do recurso de revista, diante do que sinaliza a Súmula nº 126 do TST. IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 642-05.2012.5.04.0005 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. As transcrições realizadas nas razões do recurso de revista da Reclamante não atendem ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia. III. Recurso de revista de que não se conhece. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSTO DE SAÚDE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu que a Reclamante mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. II. Ao afirmar que o " a reclamante não mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ", a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. O reexame de fatos e provas é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST. III . Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área deisolamento. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20301-66.2013.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento. Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 9/5/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/5/2018). Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República (Súmula nº 333 do TST e arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento no tópico. II. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada aponta violação do art. 192 da CLT, bem como contrariedade á Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Afirma que “se não houver lei ou norma coletiva regulando a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que é o caso dos autos, a decisão que determina o salário contratual como base do cálculo do adicional de insalubridade, viola o art. 192 da CLT, bem como contraria a súmula vinculante n.º 4 do STF” (fl. 2149). Insiste que “a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares não firmou Acordo Coletivo que aplique a base de cálculo almejada pela parte Reclamante, qual seja, salário base. No mesmo caminho, também resta ausente Convenção Coletiva de Trabalho que estipule a base de cálculo pleiteada” (fl. 2149). Como se observa no acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou que o adicional de insalubridade, em grau máximo, incida sobre o salário-base, sob o fundamento de que “o caso concreto em análise, como antes ventilado, revela que a reclamada já quita o adicional de insalubridade com base nos salários recebidos mensalmente pelas reclamantes [v.g. fichas financeiras acostadas às fls. 308 (primeira reclamante - Fernanda) e 320 (segunda reclamante - Maria Carolina)], critério que deve ser mantido, haja vista já ter se incorporado ao contrato individual de cada uma das postulantes”. Na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, os seguintes Julgados do STF e da SBDI-1 desta Corte Superior: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min.ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". ( STF -ARE 819386 ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma , julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30/6/2015); "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 1. O Colegiado Turmário, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 192 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento "para indeferir o pedido de pagamento de diferenças salariais pela utilização do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade". Registrou que, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o salário mínimo deve ser efetivamente adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelo reclamante. 2. À luz jurisprudência do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo até que nova base de cálculo seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. 3. Ausente notícia, no acórdão recorrido, acerca da existência de lei ou de instrumento coletivo estipulando outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, a conclusão do Colegiado Turmário, no sentido de que a referida parcela deve ser calculada sobre o salário mínimo, está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 04 do STF. 4. Inviável o exame do paradigma formalmente válido trazido a cotejo, a teor da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E-RR-81400-96.2009.5.04.0741, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 22/5/2015); "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008, até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Embargos não conhecidos". (TST-E-ED-RR-96900-87.2008.5.04.0241, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 31/3/2015); "BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO-MÍNIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Caso em que a decisão da Turma reflete a jurisprudência atual desta Subseção no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual considera as decisões do Supremo Tribunal Federal, a edição de sua Súmula Vinculante 4 e a suspensão da nova redação da Súmula 228 desta Corte Superior (Reclamações 6.266/DF e 6830/PR). Nesse contexto, na ausência de lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional mencionado, e inexistindo norma coletiva fixando critério mais vantajoso, correta a adoção do salário-mínimo como base de cálculo da parcela, nos termos do artigo 192 da CLT, sem que isso implique contrariedade à Súmula 17 a qual foi cancelada ou à Súmula 228 do TST, a qual se encontra suspensa. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E-ED-RR-37240-85.2006.5.10.0009, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/3/2015). Entretanto, este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Assim, se a parte Demandada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, em condição mais benéfica, a alteração da base de cálculo do referido adicional para o salário mínimo afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República, bem como ofende o artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. Nessa vertente, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO . 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o ‘salário básico’ como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o ‘salário básico’ como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela, passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salaria l (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido’ (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/8/2018). " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, caput, da CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 2. Na hipótese dos autos, embora a Turma tenha tratado da questão sob o viés da base de cálculo do adicional de insalubridade, a questão comporta análise diferenciada, uma vez que a controvérsia gira em torno da alteração da base de cálculo de tal adicional pela Empregadora, já que ele era pago sobre o salário profissional do Obreiro, passando a ser calculado e pago, posteriormente, sobre o salário mínimo. 3. Dessa forma, tendo a própria Reclamada estipulado o pagamento do adicional de insalubridade sobre base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, não há como entender que o referido adicional seja pago sobre o salário mínimo, sob pena de se admitir a alteração contratual lesiva, vedada no ordenamento jurídico trabalhista, pois a condição anterior, que lhe era benéfica, decorrente de liberalidade do empregador, aderiu ao seu contrato individual de trabalho. Embargos providos" (E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013). "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF . Havendo condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência assente neste TST é no sentido de que se abre exceção à aplicação da Súmula Vinculante 4 do STF, sendo devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-87-33.2020.5.20.0014, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE . O Tribunal de origem reconheceu a existência de redução salarial, porém considerou que essa decorreu de mero equívoco da reclamada, passível de correção. A despeito das conclusões da Corte Regional, conclui-se que a decisão recorrida merece reforma. O artigo 468 da CLT veda alterações contratuais que impliquem prejuízos ao empregado, considerando nulas as cláusulas que atentem contra essa garantia. O artigo 2º desse mesmo diploma legal prevê que o empregador deve assumir os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, entende-se que a reclamada não poderia alterar, em prejuízo do empregado, a base de cálculo do adicional de periculosidade utilizada há quase dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1590-97.2013.5.05.0161, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, data de julgamento: 4/10/2017, 2ª Turma , data de publicação: DEJT 6/10/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 [...] II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 458 DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade do empregador, caracteriza violação do disposto no art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20538-50.2020.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE . NÃO CONHECIMENTO . Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir referido índice pelo salário mínimo, em obediência ao comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF . Isso porque, em situações nas quais o índice já foi definido pelo próprio empregador, por liberalidade da empresa, qualquer modificação por base de cálculo diversa restaria configurada alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional registrou que o ente público reclamado já pagava o adicional de insalubridade, porém em grau médio, calculado sobre o salário básico do empregado. Dessa forma, entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar a observar como base de cálculo o salário base do reclamante. Considerando, portanto, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. A incidência, pois, do óbice preconizado na Súmula nº 333 é suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001414-52.2018.5.02.0374, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. O Regional determinou a utilização do salário-base da reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor da autora, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. Assim, tendo em vista que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base da reclamante, não se constata a pretensa violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF , a qual se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, hipótese diversa da dos autos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado’ (ED-Ag-ARR-11809-55.2016.5.03.0183, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" , razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Sustenta a reclamada que, nos termos da jurisprudência do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que a controvérsia dos autos consiste em saber se configura alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido a substituição pela reclamada da base de cálculo do adicional de insalubridade inicialmente pago sobre o salário base da reclamante e depois alterado para incidir sobre o salário mínimo. O TRT manteve a sentença que entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade, no caso concreto, deve ser o salário base da reclamante, uma vez que a reclamada já pagava o referido adicional sobre o salário base, o que caracterizou situação mais benéfica à trabalhadora. Registrou a Corte regional: "A EBSERH também não detém razão ao se insurgir contra a aplicação do adicional de insalubridade sobre o salário-base da autora, com fundamento na RCL n.º 6275/SP do STF e na súmula vinculante n.º 4 da Suprema Corte", pois, "embora os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos nada tenham estipulado quanto à base de cálculo do labor insalubre, nem tenha havido qualquer alteração legal no disposto no art. 192 da CLT, observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho, em fevereiro de 2017, com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir" . 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" . Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional" , foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva" , contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente . Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-666-60.2019.5.19.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Registre-se que tal mudança de orientação importou no cancelamento da Súmula nº 285 do TST. No caso, a parte não interpôs agravo de instrumento quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", razão pela qual, nos termos da referida instrução normativa, resta preclusa a análise da matéria. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação a decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, viola o disposto no artigo 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva. Cumpre ressaltar que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à parte reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-811-04.2019.5.20.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO BENÉFICA - APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT A jurisprudência desta Corte orienta que o pagamento de parcelas por mera liberalidade, ainda que ausente o pressuposto legal ou contratual pertinente, gera obrigação para o empregador, em razão da incorporação das condições benéficas ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-10138-96.2016.5.18.0015, 8ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/8/2017)." Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar em sede de Reclamação Constitucional, assim se posicionou acerca da matéria em questão – grifos acrescidos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO SALÁRIO MÍNIMO EM SEDE JURISDICIONAL. OFENSA AO VERBETE SUMULAR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao vincular o adicional de insalubridade ao salário mínimo, em detrimento do pacto laboral, que adotava como índice o salário-base da categoria profissional, o tribunal reclamado violou o teor da Súmula Vinculante 4 do STF. 2. A substituição do índice em sede jurisdicional, à revelia do pactuado entre empregador e empregado e na ausência de norma legal ou coletiva a dispor nesse sentido, ofende o entendimento consolidado de que, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 38310 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021)" Diante do exposto, a decisão regional encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal Superior e na do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não há contrariedade à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, tampouco violação ao art. 192 da CLT, como indicado pela parte Recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, os arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para confronto de teses, não ensejando o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. Já os arestos provenientes da SDBI-I não se viabilizam pela divergência jurisprudencial apontada, pois não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Assim sendo, os arestos não foram específicos ao caso em comento, visto não tratarem a respeito de alteração contratual da base de cálculo do adicional de insalubridade do salário base para o salário mínimo, não reproduzindo quadro fático idêntico ao enfrentado pelo Tribunal Regional. Observa-se que os demais arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, uma vez que oriundos de Turma do TST, órgão judicante não previsto no art. 896, “a”, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, no tópico. III) EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A parte Agravante aponta violação do art. 173, §1º e § 2º da Constituição Federal. Afirma que “a EBSERH, em que pese empresa pública, em razão do seu objeto social direcionado à prestação de serviço público de saúde, vinculada ao SUS e não visando o lucro, não se insere no âmbito da iniciativa privada, razão pela qual deverá ser compreendida como Estado, efetivamente na prestação do serviço gratuito de saúde, correspondendo, deste modo, como a própria União no desempenho de suas atividades, devendo ser necessariamente a ela equiparada em seu tratamento legal” (fl. 2131). Consta no acórdão recorrido: “TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA O MM. Juízo de origem rejeitou o pedido da primeira reclamada quanto à concessão, por equiparação, das mesmas prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que o "... privilégio de isenção do depósito recursal (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV) e das custas processuais (CLT, art. 790-A, I), assim como da execução por intermédio de precatório, destina-se tão somente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, o que não é o caso da ré." (fl. 1987 - itálico acrescido). Recorre a primeira reclamada alegando, em síntese, que, apesar de se constituir em "... empresa pública, em razão do seu objeto social direcionado à prestação de serviço público de saúde, vinculada ao SUS e não visando o lucro, não se insere no âmbito da iniciativa privada, razão pela qual deverá ser compreendida como Estado, efetivamente na prestação do serviço gratuito de saúde, correspondendo, deste modo, como a própria União no desempenho de suas atividades, devendo ser necessariamente a ela equiparada em seu tratamento legal." (fl. 2041). Suscitando a existência de julgamentos favoráveis à sua tese, no âmbito do c.TST, reconhecendo a natureza do serviço de cunho estatal por si prestado e, não, a forma jurídica em que constituída, requer a reforma, para que lhe sejam estendidas as prerrogativas legalmente estabelecidas à Fazenda Pública. Sucessivamente, requer lhe seja reconhecido o direito à "... redução à metade do valor relativo ao depósito recursal, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT." (fl. 2050). Pois bem. De personalidade jurídica de direito privado, submete-se, a primeira reclamada (EBSERH), ao estabelecido no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, não fazendo jus, portanto, às prerrogativas legalmente concedidas à Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo e.Tribunal Pleno Regional, nos autos no IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, em 17/02/2020, a partir do qual estabelecida a seguinte tese jurídica, de observância, por disciplina judiciária (inc. III, do art. 927, e incs. I e II, do art. 985, todos do CPC): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. No mesmo sentido, ainda, o julgamento proferido nos autos ROT 0000152-38-2023-5-09-0011 (ac. publ. 02/04/2024), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, assim ementado: "EBSERH. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA. Por disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste e. TRT, no IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, de que a reclamada EBSERH encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não sendo, assim, contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Sentença que se mantém." Nada a reparar. Conclusão do recurso” Como se observa, o Tribunal Regional considerou a natureza de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, concluindo que a EBSERH não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Todavia, o entendimento desta Quarta Turma, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de reconhecer à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Cito o seguinte julgado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – [...] Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no que tange à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal - EMPRESA PÚBLICA - CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS de assistência à saúde, inteiramente VINCULADOS AO SISTEMA único DE SAÚDE (SUS), E DE serviços VOLTADoS AO ENSINO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - aTIVIDADES PRECÍPUAS DE ESTADO - regime não concorrencial - ausência de atividade econômica - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 437, APLICADA POR ANALOGIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal . 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se, inicialmente, no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF. 3. Entretanto, constata-se que a Demandada, em que pese ostentar a condição de empresa pública, possui particularidades que autorizam que lhe sejam deferidas as benesses da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 4. De plano, ressalta-se que a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de reestruturar e revitalizar os hospitais vinculados às universidades federais, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades na formação de profissionais na área da saúde e na prestação de assistência à saúde da população, integralmente no âmbito do - SUS. 5. Ademais, tal Empresa Pública é constituída integralmente com capital da União e desenvolve atividades precípuas de Estado, concernentes à prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, bem como a prestação de serviços voltados ao ensino em universidades públicas federais, desempenhando suas atividades em regime não concorrencial e não explorando atividade econômica, tendo seu lucro líquido reinvestido para atendimento do objeto social da Empresa (arts. 1º, caput , 2º e 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/11). 6. Nesse cenário, cumpre assinalar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado recentemente pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. 7. Destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da citada ADPF: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ' as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica' (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior " (STF - ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). 8. Ora, embora o entendimento fixado na mencionada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de Empresa Pública que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isto porque, seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por meio de precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, as custas processuais e o depósito recursal como garantia do juízo. 9. Ademais, em outros casos similares, tanto o STF, quanto o TST, têm sinalizado no sentido de ser possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica; ora analisando o tema sob o enfoque da execução por meio de precatórios, ora analisando especificamente a questão do preparo recursal. 10. Nesse contexto, destacam-se os julgados da SBDI-1 desta Corte Superior envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, o TST firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19; E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18; e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18. 11. No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso. 12. Desse modo, por estar a decisão regional recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na citada ADPF, o recurso de revista dos Autores não merece prosperar, por ausência de ofensa ao art. 173, § 1º, II, da CF . Recurso de revista não conhecido" (RR-21026-47.2017.5.04.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/03/2022). Com efeito, a Reclamada EBSERH é empresa púbica federal, constituída 100% com capital da União, vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criada com a finalidade de prestação de serviços gratuitos na área da saúde à comunidade; além da prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços relacionados ao ensino e à formação de profissionais no âmbito da saúde pública, nos moldes dos artigos 1º a 3º da Lei nº 12.550/11: "Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. [...] Art. 2º. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Art. 3º. A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino , à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária". Outrossim, os artigos 3º, § 1º, e 4º da Lei 12.550/11 dispõem que os serviços prestados pela EBSERH à assistência à saúde, relacionados à sua competência, estão inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS: "Art. 3º [...] § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS . [...] Art. 4º Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social". O STF fixou o entendimento, na ADPF 437/CE, aplicável ao presente caso, por analogia, em que considerou que as empresas púbicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios, in verbis: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ‘as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica’ (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior". Referido julgado assim restou ementado: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA . 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente" (STF – ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). Não obstante o entendimento fixado na citada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de empresa pública, que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Além disso, destaca-se, como reforço de argumento, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.264, de Repercussão Geral, reconheceu imunidade tributária recíproca de sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Eis a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral" (RE 580264, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 05/10/11)". Diante desse precedente, ao analisar a possibilidade de se conceder à sociedade de economia mista, que presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial, a benesse da execução por meio de precatórios, a SBDI-1 desta Colenda Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA. 1. A Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 100, caput , da Constituição da República e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que a execução ocorra de forma direta, e não mediante precatório. Consignou que, tendo o Tribunal Regional assentado a premissa de que o reclamado possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há como estender-lhe o benefício da execução por meio de precatórios, por falta de previsão legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que os Hospitais integrantes do denominado Grupo Hospitalar Conceição atuam na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. 3. Nesse passo, assente nesta Corte Superior que a condição jurídica de sociedade de economia mista do reclamado é meramente formal, visto que executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica e, assim, aplicável o regime de execução por precatório. 4. Precedentes da Colenda SbDI-1 do TST" (E-RR-125900-98.2007.5.04.0005, SBDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 29/07/16). "RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A discussão em torno da execução por precatórios, nos casos em que é parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, não comporta maiores digressões, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580264, em sua composição plena, em processo de repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em questão é formalmente sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços essenciais de saúde, sem, contudo, deter caráter concorrencial, com orçamento vinculado à União (que detém 99,99% de suas ações), razão pela qual se lhe aplica o disposto no art. 100 da Constituição Federal, cabendo a execução por meio de precatórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-9028-39.2012.5.04.0000, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 20/03/15). Ora, se é reconhecido o privilégio do regime de precatórios às sociedades de economia mista (que, por sua natureza, são constituídas por capital público e por capital privado), prestadora de serviços de saúde, que não têm o objetivo de obtenção de lucro e cujo capital é majoritariamente estatal, com mais razão ainda deve ser reconhecida a benesse das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, empresa pública, que possui características semelhantes (presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial) e é constituída inteiramente com capital da União. Desse modo, diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437/CE e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde – SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. Ante o exposto, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ A Agravante sustenta que “diversamente do que concluiu a decisão agravada, demonstrou-se nas razões do recurso derevista que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade subsidiária da entidade pública, apesar de não se tratarde contrato de prestação de serviços terceirizados e de não haver demonstração de falha na fiscalização do contrato,violou os arts. 2º e 4º da Lei 6.019/1974; art. 156, §2º, do Decreto-Lei n.º 200/67; art.199, §1º da Constituição Federal;bem como art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16” (fl. 2348). Requer que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Consta no acórdão recorrido: “UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido quanto à responsabilização subsidiária da segunda reclamada (UFPR), haja vista que esta "... não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, [devendo] ser provada a sua culpa in elegendo e in vigilando. Não se provou a ausência da correta contratação e fiscalização da execução do contrato pela segunda reclamada." (fl. 1993 - itálico acrescido). Insurgem-se as reclamantes alegando não terem sido acostados quaisquer documentos que a segunda reclamada alegou existirem, os quais demonstrariam a fiscalização supostamente exercida. Argumentam que "... a falta de fiscalização é tamanha que a própria UFPR paga e reconhece para os seus funcionários exclusivos, que trabalham exatamente no mesmo local da parte Autora e desempenham a mesma função, grau de insalubridade em nível máximo, sendo evidente que caso fiscalizasse teria contestado o pagamento em nível médio pela EBSERH." (fl. 2008 - destaques suprimidos). Requerem a reforma, para que a segunda reclamada seja responsabilizada subsidiariamente pelos créditos assegurados na presente ação. Pois bem. Em defesa, a segunda reclamada (UFPR) alegou inexistir entre si e primeira reclamada (EBSERH), qualquer ajuste "... de prestação de serviços, mas sim um contrato de gestão hospitalar que possui como escopo a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193 - destaques suprimidos). Incontroversa, portanto, a ativação das reclamantes por força de ajuste de natureza civil entre a primeira reclamada e a Universidade Federal do Paraná que, de fato, beneficiou-se da prestação laboral, mediante a oferta à população, no caso, pelo Hospital de Clínicas, "... de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública." (fl. 193). E, conforme o entendimento retratado no item IV, da Súmula 331, do c.TST, o tomador dos serviços (UFPR), que aproveita da prestação laboral, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas (inadimplidas) decorrentes do contrato de trabalho havido entre a(s) trabalhadora(s) e a prestadora de serviços (EBSERH). Ainda, conforme item V, do mesmo verbete, o fato de a segundo reclamada integrar a Administração Pública Direta não a exime de responsabilidade, mas, apenas afasta eventual pretensão quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, em razão da exigência constitucional de concurso público. O fundamento da responsabilidade subsidiária, na hipótese, não está na culpa in eligendo, sobretudo em razão de ter sido a primeira reclamada (EBSERH), inclusive, criada pela lei 12.550/2011 para, dentre outras finalidades, administrar a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico oferecidos à comunidade, mas, sim, na culpa in vigilando, que se atribui à tomadora que, indiretamente (por meio de ajuste com a prestadora), causou prejuízo às empregadas, entendendo-se que, nesse caso, a tomadora não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato. Assim, somente exsurgirá a responsabilidade subsidiária acaso caracterizada a culpa no cumprimento das obrigações elencadas na Lei 8.666/93, especialmente, repise-se, no tocante ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços. E, dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra qualquer comprovação de que a segunda reclamada (UFPR) atuou de forma efetiva, na fiscalização da execução contratual, especialmente em relação ao correto pagamento dos direitos legalmente assegurados à reclamante, atinentes ao adicional de insalubridade, ônus que lhe competia (inc. II, do art. 818/CLT c/c inc. II, do art. 373/CPC). Releva ressaltar, a presente lide se restringe ao lapso posterior a 05/10/2015 (observado o marco prescricional - 31/08/2017), tendo, as reclamantes, portanto, prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada (UFPR) já na vigência da Lei 13.429/2017, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/1974, verbis: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31, da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.". Com efeito, a partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/03/2017), não se há sequer cogitar na mencionada culpa "in vigilando", à caracterização da responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados pelas trabalhadoras, ainda que ente público, vez que tal responsabilidade passou a ser inerente à pessoa jurídica que figurou em tal condição. No mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da UFPR em relação aos serviços prestados por trabalhador contratado pela primeira reclamada, o julgamento proferido nos autos ROT 0000947-45-2017-5-09-0014 (ac. publ. 29/03/2021), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros. Do exposto, reformo a r.sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UFPR), pelos créditos reconhecidos às reclamantes na presente ação.” A respeito da responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços, a questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Diante do exposto, decido: (a) negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, quanto aos temas “Grau do Adicional de Insalubridade” e “Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade”, por ausência de transcendência. (b) quanto ao tema “Extensão das Prerrogativas da Fazenda Pública”, reconhecer a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dar provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. (c) reconhecer a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006490-43.2022.8.11.0042

ID: 278998716

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006490-43.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALISSON ROJAS MEDRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO JULIEN ALVES SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006490-43.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006490-43.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), THALISSON ROJAS MEDRADO - CPF: 034.298.521-37 (APELANTE), CAIO JULIEN ALVES SAMPAIO - CPF: 005.479.282-70 (ADVOGADO), EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO - CPF: 288.637.802-00 (ADVOGADO), ODAIR JOSE SANTANA BACA - CPF: 786.143.411-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ VIEIRA MARTINS - CPF: 006.883.771-22 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO - CPF: 699.468.502-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PENA-BASE RECRUDESCIDA CORRETAMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A defesa arguiu nulidade por violação de domicílio, pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso, e subsidiariamente a redução da pena-base, o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas e o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se há nulidade da prova obtida em razão de alegada violação de domicílio; (ii) definir se a prova coligida é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/06; (iv) determinar se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da minorante do §4.º do art. 33; e (v) verificar se é admissível a fixação de regime prisional mais brando que o fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio do acusado, sem mandado judicial, encontra respaldo na situação de flagrante delito, decorrente de denúncia anônima precisa e tentativa de fuga do agente, estando amparada por fundadas razões, conforme exigência fixada no Tema 280 da repercussão geral do STF. 4. A materialidade do delito está demonstrada pela apreensão de 25 porções de cocaína, laudo pericial, auto de flagrante, relatório policial e mídias extraídas do celular do réu que indicam mercancia habitual de drogas. 5. A autoria está corroborada por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos de policiais militares e investigador da Polícia Civil, bem como por contradições e inconsistências da versão apresentada pelo réu, que admitiu ser usuário e alegou versão não confirmada por elementos objetivos dos autos. 6. A tentativa de desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas é inviável, pois a quantidade, forma de acondicionamento, provas de venda e contexto do flagrante demonstram finalidade mercantil da droga. 7. É incabível a redução da pena-base, pois o réu possui condenação definitiva anterior, que, embora não configure reincidência por decurso de mais de 5 anos da extinção da punibilidade, ainda se presta à valoração negativa como maus antecedentes, nos termos do Tema 150 do STF. 8. Não se aplica a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), pois o réu não possui bons antecedentes, sendo inapto o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. 9. O regime fechado está devidamente fundamentado diante da existência de maus antecedentes e da pena-base superior ao mínimo legal, nos moldes dos arts. 33, §3º, e 59 do CP, bem como das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é válida quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme Tema 280 do STF; 2. A prova colhida em procedimento de flagrante, somada a elementos objetivos como laudo pericial, depoimentos de agentes públicos e dados telemáticos, é suficiente para sustentar condenação por tráfico de drogas; 3. A existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06; 4. O regime prisional fechado é adequado quando a pena-base é majorada por circunstância judicial negativa, ainda que a pena final seja inferior a 8 anos”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 64, I e 33, §3º; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput, e §4º, e 42; CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STF, RE 1459386/RS, rel. Min. Cristiano Zanin, j. 25.03.2024; STF, RE 593.818 ED, Tema 150, rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.04.2023; STJ, AgRg no HC 822.450/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 886.008/CE, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 24.06.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: THALLISON ROJAS MEDRADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por THALLISON ROJAS MEDRADO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 13.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal n.º 1006490-43.2022.8.11.0042, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, fixando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 25633224, a i. defesa técnica arguiu, como matéria preliminar, a nulidade probatória por violação de domicílio, ao argumento de que inexistia justa causa para a medida invasiva. No mérito, requer a absolvição sob o viés da insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, sustentando ser apenas usuário de drogas, ao que agrega os pleitos consecutivos de redução da pena-base para o mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes criminais, por ser demasiadamente antiga a condenação transitada em julgado utilizada pelo magistrado singular, bem como de reconhecimento da causa diminutiva prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, com o consequente reajuste da pena imposta e o abrandamento do respectivo regime de cumprimento. Nas contrarrazões constantes no ID 256332242, o Ministério Público rechaça os argumentos defensivos e pugna pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pelo não provimento do apelo; linha intelectiva também estampada no parecer de lavra da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 269164753. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ab initio, registra-se que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa técnica, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. Como matéria preliminar, alega o apelante serem nulas as provas diretas e por derivações provenientes da busca domiciliar realizada, sob o argumento de que inexistia justa causa para a medida invasiva. No entanto, não vislumbro motivo para acolher a aventada nulidade, pois a análise detida dos autos revela que a atuação da Polícia Militar, na diligência ocorrida em 6 de abril de 2022, não configura qualquer violação de domicílio, estando plenamente amparada por fundadas suspeitas da prática de ilícitos no imóvel e pela situação de flagrância. Isso porque, extrai-se da oitiva judicial do policial militar Odair José Santana Baca que, no dia fatídico, a guarnição foi acionada após denúncias anônimas precisas, oriundas de moradores da região, descrevendo o imóvel localizado na rua Oitis Silvestres como local de tráfico de entorpecentes. Ao chegarem ao endereço, os agentes estatais visualizaram dois homens saindo da residência: o apelante THALISSON ROJAS MEDRADO e Antônio Galvão, os quais tentaram se evadir ao notar a aproximação da viatura. Antônio foi abordado na calçada com uma porção de pasta base de cocaína. THALISSON correu para o interior da casa, sendo interceptado por outro policial já dentro do imóvel, onde foram encontradas em sua posse duas porções de cocaína. Posteriormente, foi realizada busca domiciliar, sendo encontradas, sob uma panela na cozinha, 23 porções da mesma substância entorpecente, além de dinheiro em espécie e um frasco suspeito. O depoente frisou que sua atuação se restringiu ao interior da moradia, onde localizou a droga. Confirmou que os policiais estavam fardados e identificáveis, e que a guarnição se deslocou ao local com base nas informações recebidas. Complementando esse cenário, o policial André Luiz Vieira Martins confirmou, em juízo, integralmente a origem e a natureza da diligência: a denúncia anônima era específica, apontando movimentação compatível com tráfico de drogas em um imóvel onde se via frequentemente um veículo de cor prata. Narrou que, ao chegarem ao endereço, os agentes de segurança pública visualizaram dois indivíduos saindo do imóvel, os quais, ao perceberem a viatura, tentaram fugir. Um deles correu para dentro da casa (THALISSON), e o outro foi detido na calçada (Antônio). Embora não tenha adentrado o imóvel, por estar incumbido da segurança externa com armamento longo, a testemunha compromissada confirmou que THALISSON foi contido no interior da casa, por policial da própria guarnição, em ação imediata à tentativa de fuga. Relatou ainda que, após a contenção, os suspeitos foram mantidos em uma sala, e que o policial Odair informou, posteriormente, ter localizado entorpecentes na cozinha. Além disso, o declarante fez questão de destacar que toda a equipe policial estava devidamente fardada, que não houve qualquer tipo de abordagem clandestina, e que a operação partiu diretamente do quartel, com duas viaturas que se deslocaram simultaneamente ao local indicado pela denúncia. Também afirmou que não houve resistência por parte dos demais presentes no imóvel, incluindo uma mulher que se encontrava na residência, e que o contato com familiares desta foi estabelecido de forma regular e transparente, demonstrando a lisura de toda a ação policial. O depoimento prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa pelo investigador Wenderson Pereira Okada serve como elemento corroborativo das denúncias que motivaram a diligência da Polícia Militar. Segundo declarou, conquanto sua equipe não tenha participado da prisão em flagrante, limitando-se a diligências posteriores, a investigação da Polícia Civil reforçou os indícios de que o acusado se dedicava à prática de tráfico de entorpecentes no local. O investigador afirmou que os relatos colhidos junto a vizinhos indicavam que o acusado mantinha a residência em desordem, utilizava som alto com frequência e apresentava movimentação constante e atípica de pessoas, características compatíveis com o comércio ilegal de drogas. Ressaltou, ainda, que o sentenciado não exercia nenhuma atividade profissional e havia sido visto diversas vezes vendendo pequenas porções de drogas na via pública, nas imediações da casa. Portanto, embora a Polícia Civil não tenha participado da entrada na residência, seus levantamentos confirmam a verossimilhança das denúncias anônimas recebidas pela PM, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou de simples suposição. Assim, ainda que o apelante THALISSON tenha apresentado versão diametralmente oposta durante a audiência, sustentando que o ingresso dos policiais na residência se deu de forma ilegítima, porquanto não possuíam mandado judicial, tampouco foram autorizados pelos moradores e o condenado não empreendeu fuga ao notar a presença da guarnição, sua declaração não se sustenta. E, como em matéria de prova no âmbito penal, os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devem ser considerados críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los; e, in casu, a i. defesa não logrou êxito em comprovar que os agentes estatais tinham a intenção de incriminar injustamente o acusado, no intuito de conferir legalidade às suas atribuições profissionais ou que faltaram com a verdade ao deporem em juízo, não há motivo para descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Portanto, o ingresso no domicílio decorreu não de uma devassa aleatória, tampouco de mera desconfiança ou suposição, mas sim de prévia notícia indicando o endereço como ponto de tráfico de drogas e da tentativa de fuga do apelante e de Antônio ao notar a presença da guarnição, circunstâncias concretas estas que são aptas a caracterizar as fundadas suspeitas de que o sentenciado estivesse na posse de coisas ilícitas – como de fato verificou-se, pois apreendidos na casa entorpecentes e objetos típicos do narcotráfico – a autorizar a busca domiciliar empreendida pelos militares na ocasião. Logo, a entrada na residência se deu com base em fundadas razões, evidenciado por circunstâncias objetivas, e foi justificada a posteriori por meio de prova documental e testemunhal sólida, afastando qualquer ilação de arbitrariedade ou abuso de autoridade. Ora, não se pode olvidar que a Polícia Militar realiza o patrulhamento ostensivo a fim de garantir e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que, caso os agentes estatais se deparem com a prática de ilícitos ou tenham a verossímil suspeita de que um indivíduo oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime, possuem o dever legal de agir, sob pena de serem penalizados criminalmente pela omissão. Desta feita, as circunstâncias acima mencionadas demonstram o estado de flagrância, haja vista que o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, fator este que autoriza o ingresso dos policiais na residência, em qualquer momento, sem a expedição de mandado judicial, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1447289/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi consignado que exigir diligências investigativas prévias que evidenciassem elementos mais robustos da ocorrência do tráfico de drogas no endereço trata-se de requisito não previsto pelo legislador constituinte originário, tendo em vista que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no inciso XI do art. 5.º da Magna Carta e, portanto, há indevida inovação em matéria constitucional. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a atitude suspeita do acusado, aliada à fuga para o interior da residência ao perceber a aproximação dos policiais – que se dirigiram ao local após o recebimento de denúncia anônima sobre a prática de crime – configura justa causa para o ingresso domiciliar, sem mandado judicial. Nesse sentido: “A atitude suspeita do acusado e a fuga para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até a região após o recebimento de denúncia anônima acerca da prática delituosa, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de “um revólver, marca Rossi, calibre 38, com numeração suprimida, e duas munições calibre 38 intactos”.” (STF - RE: 1459386 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024). Destaquei. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “denúncias anônimas, quando especificadas e verificadas por diligências mínimas, constituem justa causa para a busca pessoal ou veicular, não configurando violação de direitos (RHC 158.580/BA)” (STJ - HC: 828672 GO 2023/0191271-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Grifei. Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a nulidade arguida, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca domiciliar que revelaram o envolvimento do apelante com o crime de tráfico de drogas. Ressalto, inclusive, que esse foi o entendimento firmado por esta c. Terceira Câmara Criminal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n.º 1006945-37.2022.8.11.0000, impetrado em benefício do ora apelante, cuja ementa a seguir reproduzo: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALARDEADA NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL E DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAM O INGRESSO DOS POLICIAIS – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em nulidade do flagrante em decorrência de ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio quando a situação envolver crimes de natureza permanente – tais como o tráfico de drogas, notadamente porque, nesses casos, o estado de flagrância se protrai no tempo e, por isso, autoriza o ingresso dos agentes de segurança pública no imóvel sob suspeita, independentemente da apresentação de ordem judicial, ainda que seja fruto de denúncia apócrifa ou de diligências inicialmente realizadas para investigar o cometimento de crime diverso; sendo este, inclusive, o posicionamento firmado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Além do mais, não se descuida que as alegações defensivas no intuito de eivar de nulidade os indícios de autoria e materialidade delitiva que ensejaram a segregação cautelar do paciente almejam um amplo revolvimento do lastro probatório do feito correlato, o que, como é sabido, não se admite na estreita via do habeas corpus. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada” Com tais considerações, REJEITA-SE a preliminar de nulidade probatória por violação de domicílio. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada a questão preliminar, depreende-se autos que o apelante THALLISON ROJAS MEDRADO restou condenado pelo crime de tráfico de drogas, pois, no dia 06/04/2022, por volta das 18h, na rua Oitis Silvestres, n.º 01, quadra 27, bairro Jardim dos Ipês, na comarca de Cuiabá/MT, trazia consigo e tinha em depósito 25 porções de pasta base de COCAÍNA, com massa total de 24,81g, sem autorização e em desacordo com determinação legal. De acordo com a denúncia, na fatídica data, policiais militares receberam denúncias anônimas informando a ocorrência de tráfico de drogas na residência do sentenciado. Ao se aproximarem, viram THALLISON e Antônio Sudário Galvão Filho saindo da casa e tentando fugir, sendo este último abordado na calçada com uma porção de cocaína, e o condenado, dentro da moradia, com duas porções da mesma substância ilícita e R$ 24,00. Na busca domiciliar, foram encontradas mais 22 porções pequenas e 01 grande de cocaína, escondidas embaixo de uma panela na cozinha. Inconformado com o édito condenatório, recorre a esta instância revisora, nos termos já relatados, passando-se à análise das teses de mérito arguidas nas razões recursais. 1. DA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SECUNDADA PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL: Almeja o apelante ser absolvido pelo crime de tráfico de drogas, sob o viés da insuficiência probatória, ou ter a sua conduta desclassificada para aquela descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, alegando ser apenas usuário e que todo o entorpecente apreendido se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. E, do cotejo dos autos, entendo não merecerem guarida os pedidos. A prova material da infração penal está comprovada pelo relatório policial (ID 256331811), pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 256331817 - pág. 4), pelo boletim de ocorrência (ID 256331817 - págs. 7/9), pelo termo de apreensão (ID 256331817 - pág. 18), pelo laudo pericial de constatação da droga (ID 256331817 - págs. 55/60), que atestou a presença de 24,81g de COCAÍNA nas 25 porções apreendidas, pelas mídias relativas à quebra do sigilo de dados telefônicos (ID 256332183) e pelas provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. Concernente à autoria, denota-se a presença satisfatória de elementos probatórios aptos a implicar o sentenciado no evento criminoso e a respaldar sua condenação. O apelante THALISSON ROJAS MEDRADO, em seu interrogatório judicial, relatou que estava em sua residência, preparando-se para sair para trabalhar, quando dois indivíduos encapuzados e sem farda invadiram a casa abruptamente, os quais abordaram inicialmente Antônio, que se encontrava na área externa, e, em seguida, detiveram o interrogado, obrigando-o a se deitar no chão, junto à sua convivente, que foi retirada do banho. Aduziu que esses indivíduos revistaram toda a casa e alegaram ter encontrado uma corrente, que o sentenciado não conhecia. Posteriormente, chegaram ao local policiais devidamente fardados da equipe do GAP, os quais também realizaram buscas no imóvel. Disse que foi conduzido a um dos cômodos e questionado sobre a existência de entorpecentes, ocasião em que afirmou possuir apenas uma pequena quantidade para consumo próprio, que estava sendo utilizada naquele momento. Mencionou que os agentes estatais cogitaram liberar Antônio, após constatarem que ele não possuía antecedentes criminais. Todavia, depois que verificaram os registros penais do apelante, decidiram conduzir os dois abordados à delegacia. Acrescentou que, durante o transporte na viatura, visualizou os militares fracionando a droga apreendida com um isqueiro, sugerindo que as porções encontradas em sua residência foram colocadas intencionalmente no local para incriminá-lo, em razão de seus antecedentes criminais, uma vez que nega veementemente a propriedade das 23 porções confiscadas. Posteriormente, alterou sua versão, afirmando que não pretendia trabalhar naquele dia, pois já havia iniciado o consumo de álcool e entorpecente. Questionado sobre eventual participação de Antônio na aquisição da droga, declarou que a substância ilícita era de sua exclusiva propriedade, negando a informação prestada na delegacia de que teria dividido os custos da compra com o referido amigo. Justificou a contradição pelo nervosismo e pelo estado de alteração em que se encontrava no momento do flagrante, em razão do uso do entorpecente, reforçando que jamais utilizou drogas com Antônio, tampouco lhe forneceu substâncias ilícitas. Admitiu possuir certa quantidade de ácido bórico em casa e que o utilizava para potencializar o entorpecente, prática que, segundo ele, é habitual em seu consumo pessoal. Por fim, confrontado com as imagens anexadas aos autos, que mostram diversas porções embaladas em papel celofane, negou qualquer vínculo com tais substâncias, reiterando acreditar que sua prisão foi resultado de uma armação, decorrente de seu histórico criminal. Nota-se, portanto, que as declarações prestadas pelo próprio acusado, negando a propriedade da droga apreendida, apresentam fragilidades evidentes, pois oscilou entre admitir o uso pessoal e negar qualquer vínculo com as porções de cocaína confiscadas em sua residência, chegando a alegar que poderiam ter sido plantadas no local pelos policiais – tese que não encontra amparo em nenhuma minimamente objetiva constante dos autos. Além disso, a mudança de versão sobre o que fazia no momento do flagrante [inicialmente afirmou que se arrumava para o trabalho; posteriormente, declarou que não iria laborar naquele dia, pois estava consumindo droga] e quanto à participação de Antônio [na delegacia disse ter dividido com ele os custos da substância proscrita; em juízo, negou o fato e o compartilhamento do entorpecente com o amigo], fragilizam sua narrativa e evidenciam uma estratégia defensiva inconsistente. Ressalta-se, ainda, que as testemunhas arroladas pela i. defesa técnica, apesar de tentarem descredibilizar a ação policial, nada acrescentaram de relevante ao esclarecimento dos fatos, sendo incapazes de amparar a tese de negativa de envolvimento do apelante com o narcotráfico. A informante Emanoely Vitória Osteno de Paula, convivente do sentenciado, narrou em audiência que, no dia dos fatos, estava em casa com o companheiro e um amigo do casal, chamado Antônio. Disse que estava tomando banho, quando foi surpreendida por um homem encapuzado, sem farda, que ordenou-lhe sair imediatamente do banheiro. Afirmou ter sido levada para a sala, onde foi colocada deitada no chão ao lado de THALISSON e Antônio, que já haviam sido detidos. Informou que, naquele momento, tinha cerca de três ou quatro homens dentro do imóvel, todos sem identificação da polícia. Pouco depois, chegou uma nova equipe, desta vez uniformizada, que pertencia ao GAP. Confirmou que seu convivente é usuário, mas sustentou não ter conhecimento se havia ou não droga na moradia, esclarecendo não ter presenciado a apreensão de qualquer narcótico. Já Maria do Socorro da Silva Corrêa declarou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa conhecer THALISSON desde quando ele tinha sete anos, esclarecendo que residem no mesmo bairro, a uma distância de aproximadamente treze casas. No dia dos fatos, viu a movimentação policial na residência do apelante, não podendo afirmar com segurança se os agentes estavam ou não fardados. Asseverou nunca ter presenciado movimentação típica de tráfico na residência do condenado, embora reconheça que trabalha fora durante todo o dia. E Fernando da Silva Corrêa, amigo de longa data do condenado, contou perante a autoridade judiciária que THALISSON é apenas usuário, sem qualquer histórico de comercialização de entorpecentes, e que trabalha como entregador. Disse ter visto, no dia fatídico, dois homens pulando o muro da residência do apelante, não podendo afirmar se eram policiais, visto que estavam sem fardas, encapuzados e armados. Acrescentou que também avistou Antônio, amigo do sentenciado, saindo do imóvel naquele mesmo instante. Alegou que essa situação o deixou apreensivo, razão pela qual foi chamar sua mãe e procurar a sogra do sentenciado. Ao retornar ao local, os primeiros indivíduos que havia visto já não se encontravam mais ali, estando presente apenas uma equipe policial do GAP. Indagado sobre a legalidade da atuação policial, afirmou acreditar que foi irregular, principalmente pelo fato de os primeiros sujeitos estarem sem farda, com os rostos cobertos por máscaras e capuzes, o que, em sua opinião, não condizia com o procedimento padrão de uma operação oficial. Por sua vez, as testemunhas policiais prestaram depoimentos coerentes e harmônicos entre si no curso da instrução processual, o que, aliado às mídias relativas à quebra de sigilo de dados telefônicos e ao relatório policial de ID 256331811, não deixam dúvidas do envolvimento de THALISSON com o comércio malsão. O policial militar Odair José Santana Baca relatou judicialmente que integrava a guarnição que recebeu denúncias anônimas, oriundas de moradores do bairro Jardim dos Ipês, dando conta de que uma residência na rua Oitis Silvestres estava sendo utilizada como ponto de venda e consumo de drogas, com uma movimentação incomum de pessoas. A partir dessas informações, a equipe se deslocou até o endereço indicado e avistou dois indivíduos saindo do imóvel, posteriormente identificados como THALISSON e Antônio Galvão, os quais, ao notarem a presença da viatura, tentaram fugir. O primeiro correu para dentro da casa, mas foi abordado no interior do imóvel pelo Sargento Almir, enquanto o segundo foi detido ainda na calçada, pelo Cabo Rondon. Realizada a busca pessoal, foram encontradas com Antônio uma porção pequena de pasta base de cocaína e com o sentenciado duas porções da mesma substância, R$ 24,00 em dinheiro e um frasco branco. Com isso, os agentes estatais procederam a busca domiciliar e o próprio depoente localizou, na cozinha, 23 porções de cocaína escondidas sob uma panela. Sobre a dinâmica da abordagem, a testemunha compromissada confirmou que tanto ele quanto os demais membros da guarnição estavam fardados, negando qualquer atuação por parte de policiais descaracterizados no momento inicial da ação. Esclareceu, entretanto, que não presenciou diretamente a abordagem realizada por seus colegas de farda, uma vez que chegou ao local instantes depois, já com os dois indivíduos contidos. Afirmou que não conhecia o sentenciado anteriormente, tampouco sabia de outras ocorrências relacionadas a ele. Por fim, foi perguntado sobre a composição da equipe que atuou na diligência, tendo informado que duas viaturas participaram da ação, não se recordando com exatidão em qual delas se encontrava cada policial. Reafirmou, ainda, que sua atuação se limitou à parte interna da residência, onde localizou os entorpecentes. Corroborando tais relatos, o policial militar André Luiz Vieira Martins declarou em audiência que houve uma denúncia apócrifa indicando a prática do tráfico de drogas em um imóvel situado na rua Oitis Silvestres, no bairro Jardim dos Ipês, o que coincidia com informações pretéritas que apontavam uma movimentação suspeita na mesma região. Com isso, a equipe policial seguiu até o endereço indicado e, ao se aproximar da residência, avistou dois sujeitos saindo da casa, os quais tentaram fugir ao visualizarem a guarnição. Um dos suspeitos correu para dentro da moradia, enquanto o outro seguiu pela lateral, na direção da calçada. O depoente esclareceu que não participou diretamente da abordagem, pois sua função era realizar a segurança da equipe, uma vez que portava armamento longo, especificando que tal diligência foi realizada pelo Cabo Rondon – que deteve Antônio Galvão na calçada – e pelo Sargento Almir – que interceptou THALISSON dentro da residência. Afirmou não ter acompanhado a busca domiciliar, mas esclareceu ter sido informado por seu colega Odair que porções de entorpecentes foram localizadas na cozinha, não sabendo ao certo se estavam embaixo de uma panela ou sobre um prato. Confirmou que toda a equipe estava devidamente fardada e que não houve qualquer intervenção anterior de outros agentes. Destacou que a ação partiu diretamente do quartel, com duas viaturas, que se dirigiram simultaneamente ao endereço da denúncia. Acrescentou ainda que, além dos dois suspeitos, havia uma mulher no interior da residência, embora não soubesse precisar se ela era companheira de algum deles. Posteriormente, familiares da referida mulher chegaram ao local, ocasião em que a equipe policial explicou a natureza da diligência. Segundo ele, a jovem não apresentou resistência, tampouco teve qualquer participação na situação, e por isso não foi conduzida à delegacia. E Wenderson Pereira Okada, investigador da Polícia Judiciária Civil, esclareceu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atuou somente no cumprimento da ordem de serviço emitida pela autoridade policial, cujo objetivo era verificar as denúncias relativas à prática do comércio malsão por parte de THALISSON, em uma residência situada na Rua Oitis Silvestres, nº 01, Quadra 27, Bairro Jardim dos Ipês, não tendo participado da prisão em flagrante, que foi realizada pela Polícia Militar. Asseverou que manteve contato com moradores da região, os quais relataram que o apelante é usuário de drogas, mantinha a casa em estado de desordem, com o som alto e intensa movimentação de pessoas, o que gerava incômodo na vizinhança. Os relatos apontavam ainda que o sentenciado teria sido visto vendendo pequenas porções de entorpecentes em via pública, especialmente nas proximidades de sua residência. As mesmas informações foram confirmadas por vizinhos daquela rua, que reiteraram a existência de comportamentos compatíveis com o tráfico, além de reiterarem o uso pessoal de drogas pelo investigado. Acrescentou que os entrevistados disseram que o condenado não exercia atividade laboral alguma nem era visto trabalhando. As declarações desse agente estatal estão em consonância com o que foi consignado no Relatório Policial de ID 256331811. E, como se sabe, o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade nem elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal, máxime porque não fora evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminar injustamente o apelante, com escopo de conferir legalidade à sua atuação profissional. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). De mais a mais, a perícia no aparelho celular do apelante constatou diversas mensagens tratando da comercialização de entorpecentes, conforme se depreende das mídias anexadas ao caderno processual no ID 256332183, cujos trechos pertinentes foram bem destacados na r. sentença: “Denota-se na conversa transcrita abaixo que um interlocutor identificado como Eugênio, procura o acusado no chat do aplicativo facebook para adquirir pó (cocaína), quando, então, é informado pelo próprio seu telefone para negociação: From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 29/01/2021 22:43:25(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então queria pegar 50 de pó ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 03/02/2021 01:28:13(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 65999626967 ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 03/02/2021 01:28:16(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Zap mv ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 20/08/2021 22:46:35(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Tá na ativa ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 25/08/2021 20:09:44(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 992908831 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 05/02/2022 00:56:25(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então queria 50 ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 05/02/2022 03:04:48(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 993625009 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:12:48(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Queria uma no Rex ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:12:54(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: De 50 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:16:42(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então têm jeito ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:18:10(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Eai ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 25/03/2022 00:51:54(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então queria 50 no Rex ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 25/03/2022 00:52:31(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 98042299 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 25/03/2022 00:52:38(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: ----------------------------- Veja, pois, que no terminal telefônico n. (65) 98404-2299 (mesmo número informado no chat do facebook), que o acusado “Taliso” se identifica para a interlocutora Samara, como sendo o próprio titular do referido terminal telefônico: From: 559285629140@s.whatsapp.net Samara Marcação de tempo: 06/04/2022 19:04:07(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: quem e ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:05:59(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Taliso ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:06:04(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Está em casa ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:06:29(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Estou indo aí pro cabral ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:06:40(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Ia passar lá no campo ----------------------------- Em outra conversa o interlocutor William envia um áudio ao réu THALLISON no terminal telefônico n. (65) 99804-2299 para entrega de entorpecente, porém este responde que apenas faz o “corre” de 50 reais: Hora de início: 06/04/2022 01:27:00(UTC+0) Última atividade: 06/04/2022 01:50:02(UTC+0) Participantes:5565998042299@s.whatsapp.net 556592945366@s.whatsapp.net William Pizza From: 556592945366@s.whatsapp.net William Pizza Marcação de tempo: 06/04/2022 01:27:00(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Anexos: #1: chats\WhatsApp_5565998042299@s.whatsapp.net\attachments2\PTT20220405-WA0130.opus Corpo: Eaê Thallison, traz uma de vinte aqui na pizzaria aqui pai. To aqui tomando uma. Tem como você trazer aqui? ----------------------------- (...) From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 01:34:29(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Dztvd ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 01:34:32(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Hj ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 01:34:46(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: O corre e só de 50 ----------------------------- Veja que em novo diálogo com interlocutor Sandrinho este solicita a Thalisson uma porção de R$ 20,00 e o réu inclusive informa que apenas tem porções de R$50,00: ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:02:45(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Opa ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:05:37(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tem uma 20 pra trazer aqui no Wander ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:31:25(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Então ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:20(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Só 50 ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:28(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Wander tá com dinheiro ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:36(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tras aqui ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:39(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tem como From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:45(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: 50 ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:54(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tras ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:37:12(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Agora tem como ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:37:16(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tá bom ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:38:40(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Sim ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:38:42(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Chegando ----------------------------- Veja, pois, que a extração de dados telefônicos se mostra exitosa em detalhar toda ação do réu no tráfico ilícito de entorpecentes, não deixando dúvidas neste particular.” (ID 256332230). Portanto, os elementos probatórios angariados aos autos, em especial as declarações judiciais uníssonas e coerentes dos policiais militares e do investigador da polícia civil, aliados ao relatório policial, às mídias relativas à quebra do sigilo telefônico do aparelho celular do apelante e à apreensão de 25 porções de pasta base de COCAÍNA, com massa total de 24,81g não deixam dúvidas de que THALISSON praticava o tráfico de drogas, não sendo possível concluir que se trata de mero usuário. Aliás, faz-se relevante salientar que o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o comércio malsão, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas (Enunciado Orientativo n.º 07 da TCCR/TJMT). E, embora a quantidade de droga apreendida não seja tão expressiva, tal idiossincrasia não deve ensejar a absolvição da conduta, ainda mais quando sabidamente conhecida a técnica do “comércio formiga”, restando claro que as circunstâncias dos autos traduzem a prática do pequeno tráfico para não gerar suspeitas, sobretudo para que, em caso de eventual flagrante, seja possível a adoção de linha de defesa no sentido de se tratar de meros usuários de narcóticos. Em situação semelhante, esta Corte de Justiça já assentou que “A forma de armazenamento das substâncias ilícitas e o seu fracionamento em pequenas quantidades demonstram que “a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br). A conduta do apelante [trazer consigo pequenas porções de maconha] caracteriza tráfico “formiguinha”, cuja modalidade pressupõe pequena quantidade de droga para distribuição no varejo a usuários indeterminados. (TJMT, AP nº 54845/2016; AP nº 130333/2016) (...)” (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040). (N.U 1000815-25.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) – Destaquei. Outrossim, é curial ponderar que o fato de o sentenciado ser usuário, condição alegada em sua autodefesa, não obsta a compreensão de que poderia, em concomitância com a satisfação da dependência química, traficar entorpecentes, inclusive para manter o próprio vício. A propósito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Desta feita, com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de THALISSON ROJAS MEDRADO pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória, assim como da almejada desclassificação da conduta para a de uso de drogas. 2. DO PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES: De forma subsidiária, almeja o apelante que a sanção básica seja reajustada para o mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes criminais, por ser demasiadamente antiga a condenação definitiva que foi utilizada pelo julgador na primeira fase da dosimetria. Contudo, não lhe assiste razão! Verte do édito condenatório que, na primeira fase da dosimetria, o recrudescimento da sanção basilar deu-se com fulcro apenas no desabono dos antecedentes criminais do sentenciado, sob os seguintes fundamentos: “No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu ostenta uma condenação pelo delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, nos autos n. 0009618-45.2009.8.11.0042, com trânsito em julgado em 09/11/2009, consoante se vê do extrato juntado no Id. 92502288. Ressalto que a condenação supra pelo delito de tráfico que pesa em desfavor do condenado ocorrida no ano de 2009 (n. 0009618-45.2009.8.11.0042) deve ser valorada como maus antecedentes, já que não serve para reincidência, haja vista que entre a data do cumprimento de sua pena e a data da infração cometida neste feito, já decorreu tempo superior a 05 (cinco) anos, encontrando, vedação no disposto pelo art. 64, inciso I, do Código Penal Brasileiro.” E, em consulta ao sistema informatizado e ao sítio eletrônico deste eg. Sodalício, constatei que a pena imposta a THALISSON na aludida ação penal foi resgatada nos autos do processo executivo n.º 15993-62.2009.811.0042, do qual se extrai a informação de que “a sentença de extinção de punibilidade de fls 130/131. transitou em julgado aos 23/09/2014 para ao Ministério Público sem que houvesse interposição de recurso”. Assim, como entre a data da extinção da punibilidade da condenação definitiva anterior e o dia da prática do crime ora em análise houve o transcurso de prazo superior ao que alude o art. 64, inc. I, do Código Penal, tal registro criminal não se presta para a caracterização da reincidência, mas tão somente dos maus antecedentes, consoante entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 150 em sede de repercussão geral, em que fixou a seguinte tese: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal” (RE 593818 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023). Nada obstante o entendimento firmado pela Suprema Corte, a fim de evitar a perpetuidade dos maus antecedentes, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vêm admitindo a aplicação da teoria do esquecimento às condenações que tenham sido extintas há mais de 10 anos, contados da prática do novo delito. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. "DIREITO AO ESQUECIMENTO". NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. IDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. I. In casu, ao negativar a circunstância judicial dos maus antecedentes, "o juízo a quo considerou o processo n . 0023804-78.2008.8.24 .0064, cuja pena foi extinta em 9.10.2015", concluindo que "os fatos apurados nesse feito ocorreram em 22.3 .2021, fica demonstrado que o processo utilizado pelo juízo a quo está dentro do prazo de 10 (dez) anos", não havendo falar-se em "direito ao esquecimento", consoante a jurisprudência desta Corte. II. "Quanto à aplicação do denominado 'direito ao esquecimento', ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos." (AgRg no AREsp n . 2.379.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) III . A jurisprudência deste Tribunal ampara o posicionamento externado pelo Tribunal estadual, uma vez que, ostentando o réu, ora agravante, circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e reincidência, correta a fixação de regime prisional mais gravoso. Precedentes.IV. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 822450 SC 2023/0154310-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. MINORANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, apenas as condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2 . "A condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica impedida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais" (HC n. 446 .042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018, grifei). 3. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 886008 CE 2024/0016295-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Grifei. Desta feita, como in casu a extinção da punibilidade de THALISSON pela condenação definitiva anterior citada pelo magistrado ocorreu em 23/09/2014 e os fatos ora análises foram praticados em 06/04/2022, não houve o transcurso de mais de 10 anos entre os dois marcos, de modo a inviabilizar a aplicação da teoria do esquecimento. Portanto, mantém-se a depreciação do vetor judicial dos antecedentes criminais e a sanção básica acima do mínimo legal. 3. DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06: Ainda em caráter subsidiário, a i. defesa almeja o reconhecimento da figura comumente denominada de “tráfico privilegiado” em benefício do sentenciado; e, após detida análise do caso concreto, entendo que razão não lhe assiste neste ponto. Como é cediço, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao narcotráfico, majorando as penas outrora previstas na lei que a precedeu, a Lei n.º 11.343/06 instituiu, por outro lado, uma benignidade modulada em relação ao traficante iniciante ou de menor porte, passando a prever a causa especial de diminuição da pena comumente denominada “tráfico privilegiado”. A benesse em questão, positivada pelo legislador no §4.º do art. 33 do aludido diploma legal, visa conferir tratamento distinto aos infratores que, embora não se dediquem a atividades criminosas, praticam de forma isolada o tráfico de entorpecentes, por um lapso social ou financeiro. Ou seja, tem por objetivo abrandar a sanção penal do traficante ocasional, e não daquele que faz do tráfico o seu meio de vida. Em outras palavras, a teleologia da minorante diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam a situação concreta. Nesta toada, a própria dicção do dispositivo legal condiciona a aplicação do redutor ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades delituosas; e (iv) não integre organização criminosa. Partindo dessas premissas e volvendo-se à hipótese em apreço, como já exposto no tópico anterior, o ora apelante ostenta uma condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas (ação penal n.º 0009618-45.2009.8.11.0042, com trânsito em julgado em 09/11/2009), que, inclusive, foi utilizada pelo MM. Magistrado singular para valorar negativamente o vetor judicial dos antecedentes criminais e agravar a pena-base imposta. Logo, sem mais delongas, o sentenciado não faz jus ao benefício almejado, pois “a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa” (AgRg no HC n. 826.802/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Grifei. 4. DO REQUERIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Por fim, pugna o apelante o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, haja vista a pena a si imposta não ter ultrapassado o quantum de 08 (oito) anos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Como é sabido, a teor do art. 33, §3.º c/c art. 59, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343/06, o condenado que tiver em seu desfavor, na primeira fase da dosimetria, recrudescida a pena-base porque depreciado um dos vetores judiciais, poderá ter a si estabelecido regime prisional mais gravoso do que o legalmente previsto para o quantum da sanção aplicado. E, in casu, depreende-se do édito condenatório que, na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, a sanção básica foi recrudescida em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais. Assim, ainda que a pena final do apelante tenha sido estabelecida em quantum inferior a 08 anos de reclusão, mostra-se adequado o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda, a teor do que preconiza o art. 33, §3.º c/c art. 59, ambos do Código Penal. Portanto, descabe considerar a possibilidade de alteração do regime prisional fechado, fixado na sentença condenatória, para o semiaberto, porquanto idoneamente fundamentada a sua escolha, atendendo o que dispõe a legislação de regência, assim como o disposto nas Súmulas n.º 718 e n.º 719 do STF e na Súmula n.º 440 do STJ. CONCLUSÃO: À vista do exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por THALLISON ROJAS MEDRADO, rejeitando-se a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando na íntegra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 13.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal n.º 1006490-43.2022.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x John Elton Alves Dos Santos

ID: 320796899

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000923-28.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOHN ELTON ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LIZANDRA VITÓRIA DE ASSIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY ZOTTO MENESES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ATANAEL LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH BEZERRA LOPES MURAKAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de processo crime, registrados sob nº 0000923-28.2025.8.16.0196, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e denunciado JOHN ELTON ALVES DOS SANTOS, já devidamente qualificado. I – RELATÓRIO. O Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de JOHN ELTON ALVES DOS SANTOS, dando-o como incursos nas sanções previstas no art. 157, §1º, do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 12h00min, no barracão localizado na Rua Carlos Klemtz, nº 1059, bairro Fazendinha, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOHN ELTON ALVES DOS SANTOS, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, a) 01 (uma) bateria, marca Zetta, b) 01 (um) carrinho de mão, c) 01 (uma) faca de porte médio, d) 01 (um) cabo de transmissão de bateria, e) 02 (dois) aparelhos de rodogás, f) 02 (duas) chaves combinadas, e g) 03 (três) panelas de alumínio1 , avaliados em um total de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais)2 ,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br recuperados3 , de propriedade de EDILSON CELIO GABARDO, tendo, em seguida, proferido grave ameaça em desfavor da vítima, mediante o uso de arma branca, a fim de assegurar a detenção dos bens. Consta dos autos que a vítima foi avisada por um vizinho de que havia um indivíduo no galpão de sua propriedade, subtraindo seus pertences. Diante da informação, o Sr. Edilson Celio Gabardo dirigiu- se até o local e, então, visualizou o denunciado JOHN ELTON ALVES DOS SANTOS evadindo-se da propriedade. Nesse instante, JOHN ELTON utilizou-se de uma faca para ameaçar a vítima e assegurar a detenção dos objetos subtraídos. Na sequência, com o auxílio de vizinhos, conseguiram alcançar o denunciado e contê-lo até a chegada da Polícia Militar. Diante das circunstâncias, JOHN ELTON ALVES DOS SANTOS foi preso em flagrante de delito e conduzido à Central de Flagrantes para adoção das medidas cabíveis. (Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; boletim de ocorrência nº 2025/233886 – mov. 1.3; auto de exibição e apreensão – mov. 1.4; auto de avaliação – mov. 1.6; auto de entrega – mov. 1.7; termos de depoimento – mov. 1.8/1.9 e 1.10/1.11; termo de declaração da vítima – mov. 1.12 a 1.14; termo de interrogatório – mov. 1.15/1.16; e relatório da Autoridade Policial – mov. 6.1)”. A denúncia foi recebida em 28 de fevereiro de 2025 (item 62.1). O denunciado foi citado no item 84.1, apresentando resposta à acusação no item 111.2, por meio de defensora constituída (item 111.2). O feito foi saneado, decidindo-se pela impossibilidade de absolvição sumária do acusado (item 113.1). Durante a instrução e julgamento foi inquirida a vítima (item 135.1) e 01 (uma) testemunha arrolada pelas partes (item 135.2). O Ministério Público e a Defesa desistiram da oitiva da testemunha Fabricio Sanna Novais, o que foiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br homologado por este Juízo (item 136.3). Ao final, foi colhido o interrogatório do réu (item 135.3). O Ministério Público, em alegações finais (item 140.1), manifestou-se pela parcial procedência da denúncia, argumentando que a conduta do denunciado se amolda ao delito de furto, inexistindo necessidade de aditamento à denúncia, já que não há alteração dos fatos descritos na exordial acusatória, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais no item 144.1, oportunidade em que pugnou pela desclassificação do crime descrito na denúncia pelo previsto no art. 155, §2º, do Código Penal. Em relação à aplicação da pena, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Os autos vieram conclusos para sentença (item 146.0). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre registrar que a inicial acusatória, na capitulação legal, imputa o delito previsto no art. 157, §1º, do Código Penal. No entanto, a acusação, em sede de alegações finais, pleiteou por capitulação diversa da inicialmente prevista, alterando-a para aquela prevista no art. 155, caput, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Assim, a fim de melhor analisar tais elementos, transcrevo, preliminarmente, a prova oral produzida durante o inquérito e sob o crivo do contraditório para, em seguida, analisar as imputações. A vítima EDILSON CELIO GABARDO, em sede policial (itens 1.13/1.14), afirmou: “[...] Que estava na oficina arrumando o caminhão quando o vizinho lhe ligou e avisou que o rapaz estava dentro da sua residência, do seu barracão, furtando; [...] que saiu correndo e pegou ele na saída; que, quando correu, ele puxou a faca para o depoente; que ele tropeçou, caiu e se machucou; que ficou contendo ele até a polícia chegar; que foi de carro para conseguir pegar os seus pertencentes novamente; que ele subtraiu a bateria do veículo, maçarico, essa faca era sua, que ela estava dentro do barracão, duas chaves; [...]; que vai dar mil e quinhentos reais; que ficou contendo o rapaz até chegar a polícia; que com certeza ele pulou a cerca; que seu vizinho viu e já lhe ligou; que o muro tem cerca de um metro e sessenta [...]”. A vítima EDILSON CELIO GABARDO, em fase judicial (item 135.1), relatou: "[...] Que levou o caminhão na oficina e, quando estava voltando da oficina, o vizinho da frente notou que esse indivíduo saiu com alguns pertences do depoente; [...] que como o vizinho ligou para o depoente e sabia mais ou menos onde o acusado estava, o depoente saiu em captura do indivíduo para tentar recuperar seus bens; que o acusado estava sozinho; que, quando o depoente avistou o acusado e foi para o lado dele, o acusado acabou correndo, mas antes o acusado tentou tirar a faca e a faca caiu; que o acusado saiu correndo e caiu, foi onde o depoente viu o acusado se machucar um pouco; que o acusado usou a faca para ameaçar o depoente, o depoente foi para cima dele e o acusado saiu correndo ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br derrubou a faca; que o acusado não chegou a atingir o depoente; que foi onde o depoente conseguiu segurá-lo e chamou a polícia; [...]; que, quando o acusado tropeçou, deve ter caído e batido no meio-fio da rua, próximo de onde o acusado estava; que o acusado tinha um machucado na cabeça; que o acusado caiu e quando caiu o depoente segurou o acusado; que chegou um outro rapaz e ajudou a segurar; que pegaram uma corda que estava em frente a uma oficina e amarraram o acusado até a chegada da polícia; que a polícia demorou aproximadamente meia hora; que foi o próprio depoente quem chamou a polícia; que recuperou todos os bens; que o acusado levou um carrinho de mão também do depoente; que capturou o acusado quatro quadras do local onde ele furtou isso; que não achou falta de mais nada naquele dia; que não precisou fazer nenhum tipo de tratamento; que o acusado não chegou a ir onde ficam as câmeras; que ficam onde o depoente mora e dá uns cem metros de distância do barracão e não pegou as imagens; que na hora que o acusado saiu para fora, arrebentou a tela da cerca e passou por baixo o carrinho, o vizinho do depoente lhe avisou que o acusado estava saindo de lá de dentro; que o acusado estourou a tela, passou o carrinho de mão e depois passou e foi embora; que no vizinho não tem câmera [...]". O guarda municipal FABRICIO SANNA NOVAIS, em fase de inquérito policial (item 1.11), aduziu: "[...] Que usuários da Rua da Cidadania do Fazendinha falaram que populares haviam ido até lá duas vezes, informando que teria havido um roubo na residência e que esse cidadão estava detido por populares; que passaram o endereço para a equipe; que se deslocaram até o local o pessoal deu com a mão; que estavam em uns três ou quatro lá mais ou menos; que o rapaz já estava no chão paralisado; que só fizeram o encaminhamento até a UPA porque ele estava com um corte no supercílio e a boca um pouco inchada; que foram dados uns pontos e ele foi liberado [...]’’.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br O guarda municipal ISRAEL DA SILVA MOREIRA, em sede investigativa (item 1.13), declarou: “[...] Que foram informados que havia um cidadão detido por ter praticado o crime de roubo nas imediações; que foi uma pessoa que presenciou que avisou; que foram até o local [...]; que, chegando no local, havia alguns populares, o seu Edilson, e o John, que estava detido por populares; que o Edilson era a vítima; que o Edilson contou que o vizinho havia informado que o autor havia subtraído um carrinho de mão e algumas ferramentas dele; que passou as características e ele foi procurar, levando êxito em encontrá-lo; [...]; que o Edilson pegou as informações para ver se localizava o cidadão; [...]; que qualificaram o senhor John e o senhor Edilson; que levaram o senhor Johan à UPA; [...]; que foi subtraído um carrinho de mão, ferramentas, faca [...]; que, segundo o senhor Edilson, o senhor John teria puxado a faca para ele; que não informado o valor aproximado; que foi a vítima que participou da contenção; [...]; que não presenciaram a contenção, mas ele estava com um corte na testa; que a vítima não estava machucada [...]”. O guarda municipal ISRAEL DA SILVA MOREIRA, em Juízo (item 135.2), aduziu: "[...] Que estavam patrulhando na região, nessa data e alguém acionou a equipe dizendo que havia uma pessoa abordada em uma rua ali próximo por populares; que foram até o local e era o senhor John que estava lá abordado; que chegou lá um senhor dizendo que John havia invadido sua residência e subtraído alguns materiais que estavam com John no momento; que já havia abordado John uma vez, mas John havia lhe passado outro nome e acabou não localizando ele no sistema e foi liberado; que, quando a equipe chegou, John estava machucado; que não tem certeza, mas acha quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br era o nariz; que John comentou com a equipe que o pessoal havia lhe abordado ali; que a equipe não presenciou, quando chegaram John já estava abordado pelo pessoal; que não lembra do John ter dito algo sobre como se machucou; que tinha uma faca no local; que John não confirmou ter usado a faca contra a vítima, mas a vítima informou, deu essa informação; que, quando chegaram, John já estava contido pelo pessoal ali; que levaram John até uma unidade de saúde para atendimento hospitalar antes de ser encaminhado para a delegacia; que a vítima foi até a delegacia por meios próprios e encontrou a equipe lá e John foi apresentado para autoridade policial; que John estava deitado no chão com as mãos amarradas por uma corda; que o primeiro procedimento feito foi soltá-lo para que John pudesse se sentar e ele pediu para se sentar; que soltaram John, ele se sentou e ai a equipe fez todo o restante do procedimento; que a faca estava em um carrinho de mão e segundo a vítima foi subtraído de sua residência; que, segundo a vítima, eles (populares) pegaram a faca de John e deixaram nesse carrinho de mão; que foi apresentado essa faca na delegacia; que a faca estava juntos com os materiais; que era uma faca em uso, uma faca normal; que não lembra detalhes da faca, mas lembra que havia a faca; que todos os pertences que estavam com John foram colocados dentro desse carrinho de mão pelos populares que o abordaram; que tinham ouras ferramentas e o pessoal juntou inclusive coisas pessoais de John e colocaram tudo nesse carrinho de mão até a chegada da equipe [...]". O denunciado JOHN ELTON ALVES DOS SANTOS, em solo policial (item 1.16), declarou: "[...] Que não puxou a faca; que a faca estava no carrinho de mão; que tinha pegado umas coisinhas do quintal do cara; que era tipo um sítio; que pegou uma extensão, uma bateria, uns capôs de fazer café; [...]; que estava sozinho e pegou para vender para comprar comida; que passou pelo médico; que a condução pelos policiais foi tranquila [...]”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br O denunciado JOHN ELTON ALVES DOS SANTOS, sob o crivo do contraditório (item 135.3), afirmou: "[...] Que estava morando na rua; que realmente foi subtraído a bateria, o cabo, o fio de carregar algo e a faca também encontrou no local; que passando pelo local o depoente viu que tinha um galpão onde tinha uns caminhões e carros parado; que entrou lá e chegando no local não encontrou ninguém; que não tinha ninguém no local e o depoente não deu voz de assalto para ninguém; que foi e pegou as coisas que tinha para pegar; que o que foi dito é verdade; que pegou tudo e saiu; que desceu umas quadras e, passando o posto em frente ao terminal do Fazendinha, um cara com um carro abordou o depoente por trás e lhe bateu; que acertou a testa do depoente e começou a sangrar; que em seguida chegou um cara em uma moto e também agrediu o depoente; que caiu no chão e o cara que chegou na moto segurou o depoente e o cara que chegou primeiro bateu no depoente; que em momento nenhum puxou a faca; que não usou material algum contra nenhuma das pessoas; que realmente pegou a faca, mas estava no barracão; que já chegaram lhe agredindo; que um cara em uma saveiro antiga prata chegou agredindo o depoente; que era um senhor meio loiro do olho claro; que estava meio que querendo apagar o depoente querendo desmaiar o depoente; que ai chegou um cara em uma moto vermelha; [...]; que o cara da moto vermelha segurou o depoente e o senhor da Saveiro continuou batendo no depoente; que a cara do depoente começou a sangrar o nariz começou a sangrar; que o nariz do depoente tem um lado que está meio que quadrado e o outro lado está redondo; que em cima do nariz próximo da sobrancelha levou alguns pontos; que foi levado para o UPA; [...]; que alguém chamou a polícia; que não se recorda quem, mas alguém chamou a polícia; que minutos depois a polícia chegou; que os policiais foram gente boa e trataram o depoente bem; que os policiais não lhe agrediram e levaram o depoente para o UPA; que o senhor era mais forte que o depoente; que ele já chegou acertando o depoente e quando lhe acertou jáPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br abriu uma brecha acima do nariz; que esse senhor em seguida lhe deu uma sequência de socos no nariz do depoente; que começou a sair sangue e o depoente ficou meio inconsciente; que chegou um rapaz em uma moto vermelha e segurou o depoente e o senhor que chegou primeiro continuou lhe batendo; que por último o rapaz da moto lhe enforcou para tentar fazer o depoente desmaiar; que não desmaiou e depois de um tempo a polícia chegou; que até a polícia chegar o depoente foi agredido; que caiu no chão; que deram um golpe no depoente e foi imobilizado; que depois foi amarrado com uma corda; que tudo que pegou foi com a intenção de vender; que estava precisando comprar alimento; [...]; que estava passando pelo local perto do terminal do Fazendinha e se deparou com esse local; que resolveu entrar e pegar umas coisas para vender e conseguir dinheiro para comprar alimento; que tudo o que pegou foi com a intenção somente de vender; que não conhecia a vítima; que não sabe porque a vítima está falando tudo isso; que o galpão é um pouco distante do local e a vítima não viu o depoente; que foi alguém que avisou; que foi um pouco longe; que o motivo da vítima estar falando o que foi falado realmente não sabe; que se pudesse voltar não faria nada daquilo; que isso só atrasou a vida do depoente; [...]; que se arrepende muito do que aconteceu naquele dia e se pudesse voltar não faria nada daquilo [...]". Essa é toda a prova oral colhida. Passo à análise dos fatos. Tenho que razão assiste ao órgão ministerial ao pugnar pela alteração da capitulação do crime de roubo impróprio para o de furto simples, pelas razões que passo a expor. A vítima, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, afirmou que o denunciado adentrou em seu imóvel, momento em que foi alertada por um vizinho. Ressaltou que saiu em busca do acusado, vindo a encontra-lo a aproximadamente quatro quadras de sua residência. Esclareceu que o denunciado estava sozinho e, ao avistá-lo, teria sacado uma faca, a qual caiu noPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br chão. Esclareceu que a faca encontrada na posse do denunciado era de sua propriedade. Declarou que o denunciado tentou se evadir, vindo a cair e se machucar. Acrescentou que o réu chegou a ameaçá-lo com a faca, mas acabou derrubando o objeto ao correr. Prosseguindo na análise da prova oral, tem-se os relatos dos guardas municipais ISARAEL DA SILVA MORERIRA e FABRICIO SANNA NOVAIS, que atenderam à ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante do réu minutos após a ocorrência dos fatos. O guarda municipal ISRAEL, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, ressaltou que estavam em patrulhamento pela região quando foram acionados por populares para atendimento de uma ocorrência. Declarou que, ao chegarem no local, o denunciado já havia sido detido por populares. Disse que o acusado não confirmou o uso da faca para a prática do crime, entretanto, a vítima teria repassado esta informação à equipe. Ressaltou que a referida faca estava em um carrinho de mão e que, segundo a vítima, havia sido subtraída de sua residência. Por sua vez, o guarda municipal FABÍRICIO, em sede policial, declarou que, ao chegarem no local da ocorrência, o denunciado já se encontrava detido por populares. O acusado, em ambas as oportunidades em que foi interrogado, confessou a subtração dos bens descritos na denúncia. Alegou que estava em situação de rua e que, ao passar pelo imóvel, percebeu que não havia ninguém no local, razão pela qual decidiu subtrair os objetos com a intenção de vendê-los para adquirir alimentos. Relatou que, após caminhar algumas quadras, foi surpreendido por um indivíduo que o atingiu por trás, golpeando sua testa. Em seguida, outro homem, que conduzia uma motocicleta vermelha, também passou a agredi-lo. Assegurou que, em nenhum momento, utilizou a faca contraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br terceiros. Afirmou que não chegou a cair ao chão. Por fim, confirmou que foi amarrado com uma corda. Diante da prova oral colhida nos autos, restou comprovado que o denunciado subtraiu os bens da vítima. No entanto, apesar de narrado na denúncia e apontado pela vítima em seu depoimento, não há prova capaz de comprovar que o acusado utilizou da faca apreendida para assegurar a impunidade do crime ou a detenção dos bens, conforme dispõe o art. 157, §1º, do Código Penal. Assim, em razão da ausência de provas em relação ao uso de arma branca, entendo que a conduta do denunciado, conforme bem pontuado pelo Parquet e pela Defesa em sede de alegações finais, se amolda perfeitamente ao crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Assim, cabível a aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal, que prevê a emendatio libelli, pois, no caso sub judice, a acusação tipificou os fatos narrados na denúncia de forma equivocada. Nesse contexto, urge frisar que não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que, do fato narrado na denúncia, pode-se atribuir conduta penal diversa. O julgador não está adstrito à capitulação feita na peça acusatória, podendo modificar a descrição e atribuir-lhe definição jurídica diversa, nos termos do que dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Sendo assim, para a nova definição jurídica pretendida, não houve inovação fática, de modo que o acusado teve a oportunidade de se defender dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br termos descritos na inicial de acusação, já que na descrição fática constante na denúncia é narrada a subtração dos bens da vítima. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS A ELE ATRIBUÍDOS. ART. 383 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. RÉU TRANSPORTOU VEÍCULO COM PLENA CIÊNCIA DA SUA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR CALCULADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE CONTUDO A PENALIDADE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. […] (TJ-AL - APR: 07003192720168020068 Coruripe, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/05/2022) APELAÇÃO – DENÚNCIA POR CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação a eles conferida na denúncia, sendo possível a emendatio libelli (artigo 383, CPP), pois o crime pelo qual foi condenado encontra-se descrito na denúncia, foi confessado pelo réu e corroborado pela prova testemunhal produzida. (Ap 120039/2016, DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2016, Publicado no DJE 25/01/2017) (TJ-MT - APL: 00017443220148110010 120039/2016, Relator: DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, DataPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br de Julgamento: 19/12/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/01/2017) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E CRIME DE ROUBO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EMENDATIO LIBELLI E CONDENAÇÃO DO RÉU AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. FATO DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DECRETADO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000160-91.2022.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024) Contudo, apesar de a conduta do acusado se amoldar à tipicidade do art. 155, caput, do Código Penal, não apresenta tipicidade material, consistente na relevância da conduta e do resultado típico, diante da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado. Em primeiro lugar, acerca desse tema, consigno trecho do elucidativo e acertado voto proferido pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima (HC Nº 147.052 - MG 2009/0177243-1), cuja exposição adoto também como razão de decidir: "O tema a respeito da aplicação do referido princípio [da insignificância] é assaz controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria. A moderna doutrina (Teoria Constitucionalista do Delito) desmembra a tipicidade penal, necessária à caracterização do fato típico, em três aspectos: o formal ou objetivo, o subjetivo e oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br material ou normativo. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo (abstrato) previsto na lei penal, possuindo como elementos: a conduta humana voluntária, o resultado jurídico, o nexo de causalidade e a adequação formal. O aspecto subjetivo do fato típico expressa o caráter psicológico do agente, consistente no dolo. A tipicidade material, por sua vez, implica a verificação se a conduta – subjetiva e formalmente típica – possui relevância penal, em face da significância da lesão provocada no bem jurídico tutelado, observando-se o desvalor da conduta, o nexo de imputação e o desvalor do resultado, do qual se exige ser real, transcendental, intolerável e grave (significante). Nesse contexto, o princípio da insignificância, cuja análise deve ser feita à luz dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, tem assento exatamente na análise da tipicidade material e implica, caso acolhido, a atipicidade da conduta. Na lição de CEZAR ROBERTO BITTENCOURT, ‘é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (‘Código Penal Comentado’, 3ª edição atualizada, São Paulo, Editora Saraiva, 2005, p. 6). (...) Significa dizer que a intervenção do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade. Não havendo, outrossim, a tipicidade material, mas apenas a formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a incidência de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segundo o relator, ‘O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social’ (HC 84.412/SP, DJ de 19/11/04)” (HC 124185/MG. 5ª Turma. j. 20.1.2009. DJe 16.11.2009. unânime)". Feita essa introdução, e levando em linha de consideração os requisitos expostos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal para a incidência do princípio da insignificância, passo a analisá-los em face do caso concreto. Com efeito, o grau de ofensividade da conduta praticada é mínimo, na medida em que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), consoante Auto de Avaliação de item 1.6, montante este que correspondente a apenas 24% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2025 - R$ 1.518,00 reais, conforme Decreto n. 12.342/2024), valor este que, portanto, reputo como irrisório. Neste ponto, cabe mencionar, que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. Contudo, referido vetor não deve ser analisado de forma isolada, porque não se trata de diretriz absoluta, sendo necessário realizar o exame das particularidades do caso concreto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. BEM DE VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de o Apenado responder por outros delitos da mesma natureza, existindo, inclusive, condenação pelo crime de furto anterior aos fatos, a natureza e o valor dos bens furtados - sendo certo que a avaliação da res furtiva e demonstrou preço inferior ao patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2018) -, autorizam a conclusão de que o grau de reprovabilidade da conduta do Acusado é mínimo, não tendo havido dano social relevante. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.796.377/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/5/2021) Por oportuno, citam-se casos em que houve aplicação do princípio da bagatela em situações em que os bens possuíam valor inclusive superior ao presente caso: “APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE À PROPRIEDADE TUTELADA – BENS INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ESCORREITA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Desta forma, em virtude do preenchimento dos requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, (objetos roubados avaliadas em aproximadamente R$ 515,00, valor que sequer chega a um salário mínimo atual); b) ausência de periculosidade social da ação (infração sem violência ou grave ameaça), c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento (considerando-se a natureza dos itens furtados - um aparelho de DVD e peças de roupas) e d) inexpressividade da lesão jurídica provadaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br (todos os bens foram devidamente restituídos), mostra-se de rigor, a aplicação do princípio da insignificância e de consequência, da atipicidade da conduta”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000848- 02.2012.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 11.02.2020) “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTO. RÉU ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONSTATADA, NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - É cabível o reconhecimento do princípio da insignificância caso comprovada a atipicidade material da conduta, diante da subtração de bens de valor irrisório, se revelando insignificante a ofensa. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - O Direito Penal não pode se valer de ninharias, devendo, por seu caráter fragmentário, ser aplicado apenas nas situações onde haja a relevância do bem jurídico protegido. - O fato de o réu ser reincidente não impede a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. [...] No caso dos autos, o furto recaiu sobre bens cuja avaliação de mercado, conforme atestado no Laudo Pericial de f. 69, foi de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), equivalente a pouco mais de 46% do salário mínimoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br vigente à época do fato, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Assim, considerando a natureza do bem furtado e a referida avaliação, cujo valor está sujeito a variações sazonais, tratando-se de produto agrícola, tenho por inexpressiva a lesão ao bem juridicamente tutelado”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.13.083973-5/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/2015, publicação da súmula em 28/09/2015) “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO FURTADO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONSTATADA, NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELANTES ABSOLVIDOS DE OFÍCIO. - É cabível o reconhecimento do princípio da insignificância caso comprovada a atipicidade material da conduta, diante da subtração de bens de valor irrisório, se revelando insignificante a ofensa. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduz ido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - O Direito Penal não pode se valer de ninharias, devendo, por seu caráter fragmentário, ser aplicado apenas nas situações onde haja a relevância do bem jurídico protegido. - A ocorrência do delito em sua forma qualificada não impede a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressiva de lesão ao bem jurídico tutelado [...] Neste sentido, entendo que a inércia estatal não pode ser atribuída ao réu, ainda mais levando em consideração o valor dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br mercado de uma bicicleta nova e similar à subtraída, que, após pesquisas, constatei ser de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais). Logo, considerando que se trata de um bem usado, com consequente desvalorização, e tendo como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 788,00), constato que o preço do bem em análise era de aproximadamente 30% (trinta por cento) do referencial, circunstância que demonstra a inexpressiva lesão ao bem juridicamente tutelado, sobretudo também porque o bem foi restituído à vítima [...]”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0433.15.015327-1/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2016, publicação da súmula em 18/07/2016) No caso em tela, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente é reduzido e a lesão jurídica provocada ao bem jurídico tutelado se mostra totalmente inexpressiva, na medida em que, além do valor irrisório do bem subtraído (R$ 365,00), houve a completa restituição dos bens, bem como não houve emprego de ameaça ou violência à pessoa. Há que se considerar, ainda, o estado de vulnerabilidade social do réu, que informou estar em situação de rua na data dos fatos. Ademais, nota-se da certidão de antecedentes criminais de item 145.1 que o réu é primário e não ostenta antecedentes criminais, o que, também por esse ângulo, autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Não obstante, vale ressaltar que é cediço na doutrina e jurisprudência que circunstâncias de caráter pessoal, como a reincidência, maus antecedentes ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Isto porque a sua aplicação está ligada diretamente à teoria do delito, motivo pelo qual é incorreta a utilização de critérios referentes à aplicação da pena (teoria da pena).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Observe-se a lição de Luiz Flávio Gomes (Jornal O Estado do Paraná. Direito e Justiça. Critérios determinantes do princípio da insignificância. Curitiba, publicado em 02/01/2005, p. 01): “(...). A confusão está aqui: os critérios que orientam o princípio da insignificância são somente os do desvalor do resultado e do desvalor da conduta (e nada mais). Não se pode mesclar os critérios fundantes de cada princípio, sob pena de se incorrer em grafe confusão (que não se coaduna com a boa técnica). O injusto penal é constituído de desvalor do resultado e desvalor da ação. A insignificância correlaciona-se, indubitavelmente, com o âmbito do injusto penal. Logo, não entram aqui critérios subjetivos típicos da reprovação da conduta (ou da necessidade da pena).”. E mais adiante conclui: “(...). Toda referência que é feita (na esfera do princípio da insignificância) ao desvalor da culpabilidade (réu com bons antecedentes, motivação do crime, personalidade do agente etc.) está confundindo o injusto penal com sua reprovação, leia- se, está confundindo a teoria do delito com a teoria da pena (ou, na linguagem de Graf Zu Dohna, o objeto de valoração com a valoração do objeto). Não se pode utilizar um critério típico do princípio da irrelevância penal do fato (teoria da pena) dentro do princípio da insignificância (que reside na teoria do delito). Essa é a confusão que precisa ser desfeita o mais pronto possível, para que o Direito penal não seja aplicado incorretamente (ou mesmo arbitrariamente).”. Outrossim, urge frisar que, quer se trate de furto simples, quer se cuide de furto qualificado, nada impede que se aplique a princípio da bagatela à espécie. Neste sentido também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA IRRISÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em casos excepcionais, este Tribunal tem admitido a incidência do princípio da insignificância mesmo nas hipóteses em que reincidente o réu e cometido o delito em sua forma qualificada, quando demonstrada a mínima ofensividade da conduta. 2. O irrisório valor subtraído pelo réu (R$ 30,00) evidencia a reduzida ofensividade penal e social da conduta, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1103145/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10 /08/2017) Por fim, vale ressaltar os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP). DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA ESPÉCIE. RES DE NATUREZA ALIMENTAR, COM VALOR IRRISÓRIO E QUE FOI INTEGRALMENTE RESTITUÍDA À VÍTIMA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. QUALIFICADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA ÍNFIMA AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0033944- 90.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 20.07.2024) APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – NÃO DEMONSTRADAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br SATISFATORIAMENTE A AUTORIA DELITIVA DAS CORRÉS CAMILA E RAQUEL – CONFISSÃO DAS CORRÉS SELMA E EDINALVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ACUSADAS PRIMÁRIAS – PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - APL: 00075871920168160058 Campo Mourão 0007587- 19.2016.8.16.0058 (Acórdão), Relator: João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/02/2021) EMENTA – APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – POSSIBILIDADE – DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DO DELITO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAR SE HOUVE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES QUE SE IMPÕE – FURTO MAJORADO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICABILIDADE – RÉU QUE É PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES – VÍTIMA QUE TEVE SEUS BENS RESTITUÍDOS E NÃO TEVE PREJUÍZOS – ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00262762920198160019 PR 0026276-29.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/05/2020) Assim, examinando o preenchimento de todos os vetores que autorizam a incidência do princípio da insignificância, bem assim levando emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br conta o princípio da intervenção mínima, considero atípica a conduta praticada pelo denunciado, sendo mister salientar que a aplicação de uma sanção penal no caso concreto mostrar-se-ia totalmente desproporcional em relação ao desvalor da conduta e da lesão sofrida pela vítima. Ora, o Direito Penal deve tratar de bens jurídicos mais importantes, não devendo ser banalizado, ou seja, não devendo se ocupar de insignificâncias. A condenação do acusado por furtar objetos avaliados em R$ 365,00 é uma afronta ao princípio da ofensividade. Deveras, a infração penal não é uma mera violação à norma, mas sim uma violação ao bem jurídico, numa perspectiva de relevância da ofensa ao bem jurídico protegido. Assim, para o fato ser típico, não basta a mera subsunção formal à lei (tipicidade formal). É necessária, também, a tipicidade material consistente na lesão relevante ao bem jurídico tutelado (patrimônio no crime de furto). Dessa forma, não havendo ofensividade ao bem jurídico protegido, não há incidência do Direito Penal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO DE MARRETA, PÁ E PICARETA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. BENS AVALIADOS EM R$ 60,00. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. Se era possível a realização da perícia direta para qualificação do crime pelo rompimento de obstáculo e não se demonstrou a existência de excepcionalidade que fundamentasse a ausência de sua realização de acordo com as normas pertinentes, a prova testemunhal e o exame indireto - no qual sequer se identificou que foi elaborado por duas pessoas portadoras de curso superior - nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br suprem a sua ausência. 2. Aplica-se o princípio da insignificância na hipótese de tentativa de furto de uma marreta, uma pá e uma picareta - avaliados em R$ 60, 00 (sessenta reais) - ante a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tratando-se de lesão jurídica inexpressiva. 3. "Ausente condenação transitada em julgado em desfavor do agravado, não está caracterizada a reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, de forma que não há óbice, na espécie, para a incidência do princípio da insignificância" (AgRg no REsp 1355458 /TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02 /2016, DJe 15/02/2016). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.602.263 /RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/10/2016) RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE TÉCNICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 195,00. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1872218 SC 2020/0100205-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 24/09/2020) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. O princípio da insignificância -que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (STF, HC 84412-SP, Min,. Celso de Mello, - SÃO PAULO, DJU 19/11/2004, pág. 37, RT 94/ 834).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br “CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. ÍNFIMO VALOR DA QUANTIA SUBTRAÍDA PELO AGENTE. INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Faz-se mister a aplicação do princípio da insignificância, excludente da tipicidade, se evidenciado que a vítima não teria sofrido dano relevante ao seu patrimônio – pois os valores, em tese, subtraídos pelo paciente representariam quantia bem inferior ao salário mínimo. Inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário, o que seria bem mais dispendioso, caracterizado. Considera-se como delito de bagatela o furto simples praticado, em tese, para a obtenção de quantia de ínfimo valor monetário, consistente em apenas R$ 13,00 (treze reais) – hipótese dos autos. Deve ser determinado o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, por ausência de justa causa. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator”.(STJ, HC 27218, 5ª Turma, DJU 25/08 /2003, pág.342 RSTJ 176/429). Assim, examinando o preenchimento de todos os vetores que autorizam a incidência do princípio da insignificância, bem assim levando em conta o princípio da intervenção mínima, considero atípica a conduta praticada pelo réu, sendo mister salientar que a aplicação de uma sanção penal no caso concreto mostrar-se-ia totalmente desproporcional em relação ao desvalor da conduta e da lesão sofrida pela vítima, motivo pelo qual deve ser absolvido, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, aplico o instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, para fins de alterar a capitulação jurídica do crime contido na denúncia para o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal e, em consequência, ABSOLVER o acusado JOHN ELTONPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309- 9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br ALVES DOS SANTOS das sanções do art. 155, caput, do Código Penal, ante a atipicidade da conduta por ele praticada, tendo em conta a incidência do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas, considerando que o promovente é o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da absolvição do réu, não persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, razão pela qual revogo a constrição cautelar e determino a imediata expedição de alvará de soltura, colocando- o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Considerando que os bens apreendidos são de propriedade da vítima, determino a sua restituição, mediante termo de entrega nos autos, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, anotações e baixas necessárias, arquivem-se os autos. Dil. Necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016203-08.2023.8.11.0042

ID: 278689015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016203-08.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO COSTA SILVA EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLY MESQUITA TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016203-08.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016203-08.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALUIZIO COSTA SILVA - CPF: 046.125.461-13 (APELANTE), CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR - CPF: 029.552.991-11 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA - CPF: 050.475.821-75 (APELANTE), JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA - CPF: 028.256.671-61 (APELANTE), KELLY MESQUITA TORRES - CPF: 049.189.791-06 (ADVOGADO), LUCIANA GOMES DA SILVA - CPF: 730.072.181-87 (ADVOGADO), LAURO REIS PEREIRA DE MORAES E SILVA - CPF: 935.495.471-53 (TERCEIRO INTERESSADO), DEOLMAR MORAES DOS SANTOS - CPF: 797.185.071-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCILENE EGIDIA DE OLIVEIRA - CPF: 035.426.351-03 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico ilícito de drogas. Suficiência de provas para a condenação. dosimetria das penas. Isenção de custas processuais. Recursos providos parcialmente. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o primeiro apelante por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, o segundo apelante por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime prisional fechado e o terceiro apelante por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos. O primeiro e o segundo apelante visam a absolvição. Em pedido subsidiário, a desclassificação para posse com finalidade de uso pessoal ou a fixação das penas “no patamar mínimo”, com isenção das custas processuais. O terceiro apelante visa a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal ou a diminuição das penas, com substituição da “pena privativa de liberdade para [...] restritiva de direitos”, isenção da pena de multa e restituição dos bens apreendidos. II. Questão em discussão Há três questões: (1) as provas seriam insuficientes para a condenação; (2) a droga apreendida seria destinada ao consumo próprio; (3) o primeiro e o segundo apelantes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão comprovadas em relação ao primeiro e segundo apelantes, ao se considerar os depoimentos dos agentes policiais, as apreensões de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína, o relatório de extração de dados de aparelho celular e os seus interrogatórios em Juízo. 2. A condenação do terceiro apelante deve ser afastada por ausência de prova segura do liame subjetivo com os corréus. 3. A restituição de bens apreendidos é devida em favor do réu absolvido. 4. A exasperação da pena-base pela natureza e diversidade de entorpecentes mostra-se indevido quando apreendidas quantidades [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína] não relevantes de drogas. 5. A análise de hipossuficiência econômica cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do primeiro apelante. IV. Dispositivo e tese Recursos providos parcialmente para: 1) readequar as penas do primeiro apelante a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) readequar as penas do segundo apelante a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; 3) absolver o terceiro apelante do tráfico de drogas, por não existir prova suficiente para a condenação, (CPP, art. 386, VII), com restituição dos bens apreendidos. Teses de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige prova da materialidade e do vínculo subjetivo entre os agentes, não bastando meras suposições. 2. A absolvição deve ser declarada quando ausente prova suficiente da autoria, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3. A pena-base não pode ser aumentada exclusivamente pela natureza e quantidade de droga quando as quantidades não forem expressivas. 4. A reincidência autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, mesmo quando a pena aplicada permite regime intermediário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LVII e LXIII; CP, arts. 33, § 2º, "a" e § 3º, 59, 60 e 61, I; CPP, arts. 386, VII, 387, § 2º e 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 927.968/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4.12.2024; STJ, AgRg no HC 832.382/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.10.2023; STJ, REsp 2003716/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 31.10.2023 (Tema 1172); TJMT, Enunciado Criminal 3, 7 e 8; TJMT, AP nº 124790/2016, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 27.10.2016; TJSP, HC nº 2082008-68.2021.8.26.0000, Rel. Desa. Fátima Gomes, j. 17.5.2021; TJRJ, Emb. Inf. nº 0009413-07.2021.8.19.0031, Rel. Des. Denise Vaccari Machado Paes, j. 28.2.2024; TJRS, HC nº 70081969909, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 31.7.2019. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1016203-08.2023.811.0042 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALUIZIO COSTA SILVA EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJE nº 1016203-08.2023.811.0042), que condenou o primeiro por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, o segundo por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime prisional fechado – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - e o terceiro por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 227271732). ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA sustentam que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) a droga apreendida seria destinada ao consumo próprio; 3) não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Requerem o provimento para que sejam absolvidos do tráfico de drogas. Em pedido subsidiário, a desclassificação para posse com finalidade de uso pessoal ou a fixação das penas “no patamar mínimo”, com isenção das custas processuais. Incidentalmente, pedem para recorrer em liberdade (ID 268467997). JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA aduz que: 1) “não teve nenhum envolvimento com o fato criminoso”; 2) “a droga se destinava ao consumo próprio dos acusados ENDRESSON e ALUÍZIO”; 3) a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal; 4) faria jus à fração de 2/3 (dois terços) decorrente do tráfico privilegiado; 5) não possui “condições de arcar com o pagamento” da pena de multa. Pede o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal ou a diminuição das penas, com substituição da “pena privativa de liberdade para [...] restritiva de direitos”, isenção da pena de multa e restituição dos bens apreendidos [veículo VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, aparelho celular da marca Redmi, cor azul, 1 (um) chip de celular e o valor de R$ 270,00], “tendo em vista a licitude da origem” (ID 268467992). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 268468000). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Sumário: Sentença penal condenatória – APELANTES condenados pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – ALUIZIO à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão – EDRESSON à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado – JOBSON à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto, sendo à pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Irresignação da defesa comum de ALUIZIO e EDRESSON: Preliminarmente: O direito de recorrer em liberdade – O requerimento não deve ser acolhido frente a impropriedade e ausência de coerência lógica jurídica – Impossível examinar a questão antes do julgamento do apelo e no momento do julgamento do recurso restará superada a questão – Mérito: 1) Absolvição dos APELANTES – 2) Subsidiariamente a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio – 3) Alternativamente isenção das custas processuais – Não procede: 1) e 2) Provas produzidas nas duas fases comprovam a propriedade das drogas apreendidas e a finalidade mercantil sendo inviável a absolvição ou desclassificação – 3) Condenação ao pagamento das custas processuais é devida, pois se trata de efeito da condenação nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal – Eventual suspensão do pagamento das custas poderá ser apreciada na fase de execução pelo juízo competente. Irresignação da defesa JOBSON: 1) Absolvição do APELANTE do crime de tráfico de drogas – 2) Subsidiariamente a desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas – 3) Alternativamente: 3.1) A fixação da pena-base no mínimo legal – 3.2) Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima – 3.3) Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito – 3.4) Alteração do regime prisional – 3.5) Beneficios da assistência judiciária gratuíta e consequente isenção da pena de multa – 4) Restituição do veículo VW Virtus, cor cinza, placa RFW0H31, do aparelho celular marca Redmi, cor azul acompanhado de Chip da Claro e do valor em espécie de duzentos e setenta reais – Procede em parte: 1) 2) Provas produzidas comprovam a autoria e finalidade mercantil das drogas apreendidas no veículo conduzido pelo APELANTE JOBSON que declarou em seus interrogatórios não ter vícios de modo que são inviáveis os pedidos de absolvição e desclassificação – 3.1) 3.3) e 3.4) Ausência de interesse recursal: Pena-base fixada no mínimo legal – Regime prisional aberto – Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direito – 3.2) Tráfico privilegiado que deve ser aplicado na fração máxima em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas no interior do veículo que o APELANTE conduzia (141,99g de maconha) – 3.5) Pena de multa imposta a JADSON corresponde a pena corpórea e o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, em observância à capacidade econômica do APELANTE – Eventual suspensão do pagamento das custas deve ser apreciada na fase de execução penal – 4) O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação – Veículo conduzido por JOBSON e que ele declarou ser de sua propriedade foi utilizado na prática delitiva – Ausência de provas comprovando a propriedade e origem licita dos demais bens – Pelo conhecimento do apelo de EDRESSON e ALUIZIO, rejeição da preliminar e no mérito improvimento – Conhecimento parcial do apelo de JOBSON e na parte conhecida provimento parcial.” (Ana Cristia Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 279893360) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 23 de agosto de 2023, por volta das 16h53min, na Rua Trombos, n.º 9, Planalto, nesta cidade de Cuiabá-MT, os denunciados ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, agindo em coautoria e em unidade de desígnios com o denunciado JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, foram presos em flagrante delito, por transportarem porções de maconha dentro de veículo, bem como por terem em depósito porções de maconha e cocaína, tudo com o fim de destinálas ao consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Ao fio do exposto, o Ministério Público denuncia ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, como incursos nas penas do art. 33, “caput”, da lei n.º 11.343/06, praticado na forma do art. 29 do Código Penal, devendo ainda ser aplicado aos denunciados ALUIZIO e EDRESSON a agravante do art. 61, inc. I, do Código Penal [...].” (Natanael Moltocaro Fiúza, promotor de Justiça – ID 268467821) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA a prática dos delitos capitulados no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006 por estarem no dia 23/08/2023 transportando e mantendo em depósito substâncias entorpecentes, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente, pelo auto de apreensão (Id. 129904204) e em seguida, pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.133152-A01, Id. 129904206 e n. 311.3.10.9067.2023.133203-A01, Id. 129904271, não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: [...] DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Da autoria dos réus ALUIZIO, EDRESSON e JOBSON: Denota-se que o réu EDRESSON em seu interrogatório prestado em juízo, admitiu a propriedade dos entorpecentes encontrados no veículo Virtus, bem como os da residência, todavia, alegou que todos seriam para o exclusivo consumo seu e do corréu Aluizio e não para a revenda. Relatou que essa droga encontrada dentro do carro do réu Jobson foi adquirida no Shopping Três América e que seria consumida juntamente com o réu Aluizio, que também era usuário de entorpecente. Justificou que deixou a sacola contendo a droga dentro do veículo Virtus, porque logo que chegou ao seu endereço, já percebeu que a polícia civil estava no local. Semelhantemente, o réu ALUIZIO em seu interrogatório judicial sustentou que tinha ido com Edresson ao shopping Três Américas, onde Edresson adquiriu a droga que posteriormente foi encontrada no veículo Virtus. Igualmente sustentou que essa droga seria para o consumo de ambos. Por fim, confirmou que na residência tinha mais entorpecente e que, segundo ele, seria também para o exclusivo consumo. Por sua vez, o réu JOBSON em juízo relatou que trabalhava como motorista de aplicativo e que no momento da ocorrência policial estava apenas finalizando a corrida que fazia para os réus Aluizio e Edresson. Alegou que no dia dos fatos tinha buscado os réus Aluizio e Edresson no endereço deles e levado até o Shopping Três Américas, onde aguardou eles por cerca de quarenta e cinquenta minutos no próprio estacionamento e depois continuou a corrida levando eles até uma barbearia e, por fim, fez o retorno deles até a residência, onde ocorreu a ocorrência policial e o encontro de parte da droga dentro de seu veículo, embaixo do banco do motorista. Sobre a alegação dos réus EDRESSON e ALUIZIO de que os entorpecentes apreendidos nos autos seriam destinados ao consumo pessoal, antecipo que referida tese não merece acolhimento, notadamente porque a quantia de maconha apreendida, cerca de 173,45g, se mostra absurdamente acima do sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Inclusive, a título de nota, recentemente, no julgamento do Tema 506 de repercussão geral que deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 635659, em 26/06/2024, pelo Supremo Tribunal Federal, fixou a quantidade de até 40 gramas de “cannabis sativa” como sendo indicador de usuário: [...] Não obstante a isso, também não convence a alegação dos réus Aluizio e Edresson de que foram ao Shopping para adquirirem a maconha para consumo pessoal se na própria residência deles já tinha uma considerável quantidade de substância tóxica da mesma espécie. Portanto, não há dúvidas de que os entorpecentes apreendidos nos autos tinha finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal. [...] Acerca do vínculo do réu JOBSON com o entorpecente apreendido em seu veículo também não sobejam dúvidas, em que pese a sua negativa de autoria delitiva. [...] O que se percebe das próprias versões antagônicas apresentadas pelos réus acerca da droga encontrada no veículo Virtus é que foram criadas com o único intuito de afastar os indícios de autoria delitiva e envolvimento do réu JOBSON. Por derradeiro e não menos importante, a perícia realizada no veículo Virtus (Id. 129904271) constatou que no assoalho do carro Virtus, especificamente sobre o assento do motorista e atrás do assento do motorista havia resquícios de entorpecente do tipo maconha, de modo a comprovar que no automóvel também acontecia o manuseio da substância tóxica, o que afasta qualquer tese de alegado desconhecimento por parte do réu Jobson. Frise-se que o fato de o réu JOBSON ser motorista de aplicativo, não o isenta da prática do tráfico de drogas, notadamente porque demonstrado que conscientemente transportava e manuseava droga em seu veículo que tinha finalidade diversa do consumo pessoal. Conclui-se, portanto, da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pelas defesas, que os entorpecentes apreendidos, inclusive, as porções de maconha que estavam sendo transportadas no veículo tinham a finalidade mercantil e que todos os réus tinham envolvimento no ilícito. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. [...] Insta consignar, por fim, que em consulta aos antecedentes criminais do acusado EDRESSON, verifica-se que o mesmo já possui condenação definitiva pelo mesmo crime de tráfico de drogas, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ALUIZIO COSTA SILVA [...]; EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, [...] e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA [...], nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: RÉU: EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Primeira fase: [...] Na hipótese, foram apreendidos apreendido 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de MACONHA e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de COCAÍNA, o que demonstra, portanto, dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos de 0010113-08.2018.8.11.0064, com trânsito em julgado em 25/10/2019, ainda em fase de cumprimento de pena, conforme executivo de pena n. 2000365-44.2020.8.11.0064 - SEEU será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ; enquanto que a condenação provisória pelo crime de homicídio nos autos de n. 1006957-42.2022.8.11.0003 e as demais ações em andamento não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante de reincidência específica, já que ostenta uma condenação pelo crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, nos autos de n. 0010113-08.2018.8.11.0064, com trânsito em julgado em 25/10/2019. Por isso e com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro, MAJORO a pena-base em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa. Por isso, FIXO a pena nesta fase intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir condenação pelo delito de tráfico de drogas, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 130053688). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA [...], no patamar de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...] A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RÉU: ALUIZIO COSTA SILVA: Primeira fase: [...] Na hipótese, foram apreendidos apreendido 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de MACONHA e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de COCAÍNA, o que demonstra, portanto, dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime de roubo majorado, nos autos de n. 0001060-37.2017.8.11.0064, com trânsito em julgado em 20/02/2020, ainda em fase de cumprimento de pena, conforme executivo de pena n. 2000516-10.2020.8.11.0064 - SEEU será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ; enquanto que as demais ações em andamento não podem ser valoradas por encontrar vedação com a Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante de reincidência, já que ostenta uma condenação pelo crime tipificado no art. 157, §2° do Código Penal, nos autos de n. 0001060-37.2017.8.11.0064, com trânsito em julgado em 20/02/2020. Por isso e com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro, por ser tratar de reincidência genérica, MAJORO a pena-base em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa. Por isso, FIXO a pena nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir condenação pelo delito de roubo qualificado, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 130053689). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ALUIZIO COSTA SILVA [...], no patamar de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...] A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RÉU JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA: Primeira fase: [...] Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de entorpecente apreendida no automóvel, a saber: 141,99g de MACONHA, somente na 3ª fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n.º 48 do TJ/MT: [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não tem o condão de majorar a pena-base, de ressaltar que o réu é primário e o inquérito policial de n. 1002208-30.2020.8.11.0042 constante de seu antecedente criminal foi arquivado (Id. 130053686). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado faz jus a essa benesse, já que primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, assim como não se dedica às atividades criminosas, tendo sido um fato isolado em sua vida. Por isso e avaliando a quantidade da droga apreendida (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: [...] Desta feita e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA [...], no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal, FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. [...] DISPOSIÇÃO FINAL: CONDENADO o réu EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA nas penas do artigo 33, “caput”, a da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO e MANTIDA a prisão cautelar; CONDENADO o réu ALUIZIO COSTA SILVA nas penas do artigo 33, “caput”, a da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO e MANTIDA a prisão cautelar; CONDENADO o réu JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no ABERTO, substituindo a reprimenda por medidas restritivas, e PERMITIDO aguardar em liberdade a processo e julgamento de eventual recurso. [...] Como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico), DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0, CNPJ: 03.507.415/0028-64 e em favor da União, dos quatro celulares apreendidos, posto que não comprovado a origem lícita e, ademais, claramente utilizado na prática da traficância. Acerca do veículo VW/VIRTUS, cor cinza, de placa RFW0H31 – constante no termo de apreensão de Id. 129904204 - o seu perdimento soa como medida impositiva, seja como efeito da condenação, seja por estar sendo utilizado na prática do ilícito, fazendo o transporte de entorpecente (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico). Segundo consta dos autos, não margeia dúvida de que o veículo foi utilizado para o transporte de droga, tanto é assim que a droga estava sendo transportada no veículo e, inclusive, conforme constatado no Laudo Pericial n.º 311.3.10.9067.2023.133203-A01, que havia resquícios de droga no assoalho do assento do motorista e na parte de trás do mesmo assento do carro, o que comprova a utilização do carro no ilícito. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: [...] Sobre a alegação de que o veículo pertencia a terceira pessoa (Walisson Alves da Silva), inclusive, fazendo prova documental nos Ids. 130761181 e 130761184, se mostra de todo irrelevante, posto que o fato de estar envolvido no tráfico de drogas é o que basta juridicamente para o perdimento, conforme estabelece o art. 60 e seguintes da lei de Tóxicos e com fundamento no Tema 0647 - STF. Ressalte-se que o próprio réu JOBSON declarou em seu interrogatório prestado perante autoridade policial, que o automóvel lhe pertencia e, inclusive, detalhou que recebeu referido bem como parte do pagamento da venda de um caminhão. Dito isso e independente da alegação de que o veículo pertencia a terceira pessoa, o fato de ter sido apreendido transportando droga com finalidade diversa do consumo pessoal, comprovando, dessa forma, o seu envolvimento no delito de tráfico de drogas, é o que basta juridicamente para o perdimento. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pela defesa do réu Jobson e, com fulcro no disposto pelo art. 63 da lei de Tóxico c/c art. 91, inciso II, “b”, do Código Penal e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal, DECRETO O PERDIMENTO do veículo VW/VIRTUS - cor cinza - CHASSI 9BWDH5BZ8MP029090 - placas RFW0H31 em favor da União. [...].” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 268467965) Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.343184 (ID 268467751), Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133152-A01 (ID 268467753), Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133203-A01 (ID 268467778), Relatório Policial nº 2024.13.95290/GCCO (ID 268467950) e Laudo Pericial nº 214.2.16.9067.2024.179278-A01 (ID 268467921), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva, investigador de Polícia (ID 268466349), Deolmar Moraes dos Santos, investigador de Polícia (ID 268467750), Jucilene Egidia de Oliveira, namorada de JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA (ID 268467806), ALUIZIO COSTA SILVA, apelante (ID 268467755), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, apelante (ID 268467759) e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, apelante (ID 268467762). Em Juízo, colheram-se as declarações de Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva, investigador de Polícia (ID 268467954), Deolmar Moraes dos Santos, investigador de Polícia (ID 268467953), ALUIZIO COSTA SILVA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941) e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941). Dito isso, vejamos os recursos por ordem de interposição. Dos apelantes ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Os investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 8 (oito) porções de maconha com massa de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) e 2 (duas) porções de cloridrato de cocaína com peso de 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas), 4 (quatro) aparelhos celulares, uma agenda com anotações e a quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta) reais em espécie, no dia 23.8.2023, por volta das 16h53min, na rua Trombos, nº 9, bairro Planalto, no município de Cuiabá/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] são convergentes e revelam que: 1) receberam informação de que EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA seria foragido da justiça e estaria escondido em uma casa em Cuiabá/MT; 2) uma pessoa viu um cartaz de procurado nas redes sociais [Instagram] da delegacia de Rondonópolis e entrou em contato por telefone, tendo declinado o endereço; 3) se deslocaram até o local e estacionaram a viatura descaracterizada ao lado de um terreno próximo à residência; 4) o objetivo inicial era realizar a prisão de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, que possuía quatro mandados de prisão pendentes de cumprimento; 5) em ato contínuo, os suspeitos chegaram em um veículo Virtus; 6) EDRESSON e ALUIZIO desceram rapidamente e tentaram ingressar na casa; 6) impediram o fechamento do portão e realizaram a abordagem; 7) o motorista do veículo, identificado posteriormente como JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, tentou fugir do local; 8) em razão disso, deram ordem de parada e efetuaram um disparo de arma de fogo para o chão; 9) JOBSON parou o carro após o disparo, sendo imediatamente detido; 10) no momento da abordagem, EDRESSON e ALUIZIO tentaram quebrar os próprios celulares; 11) em busca veicular, localizaram uma sacola com vários papelotes de maconha e uma agenda com anotações, no assoalho do banco do motorista; 12) no interior da residência, encontraram pequenas porções de maconha e cocaína, no interior de uma geladeira (ID 268466349; ID 268467750; ID 268467954; ID 268467953). Em Juízo, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA relatou que, no dia da prisão, JOBSON levou ele e ALUIZIO para almoçar no Shopping Três Américas; JOBSON não almoçou com a gente, ficou no carro; não pediu para o JOBSON guardar a sacola; depois do almoço, fomos à barbearia cortar o cabelo; a aquisição da droga ocorreu no interior do shopping, pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); a droga estava em uma sacola; quando viu a polícia, desceu do carro e deixou a sacola no seu interior; a sacola ficou no carro quando tentou correr; informou aos policiais que havia mais droga na casa; ALUÍZIO tinha conhecimento da droga (ID 268467938/ ID 26867941). Ao ser ouvido na fase judicial, ALUIZIO COSTA SILVA asseverou que EDRESSON e ele foram até o Shopping Três Américas para almoçar; após, cortaram o cabelo; JOBSON não almoçou junto com eles; EDRESSON foi o responsável pela aquisição da maconha; a droga estava com EDRESSON no carro, antes da abordagem; “JOBSON fazia corrida pra gente” (ID 268467938/ ID 26867941). Com efeito, s depoimentos dos agentes policiais “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas “transportar” e “ter em depósito” substâncias entorpecentes. A conduta de trazer consigo pequenas quantidades de drogas, para preparar e vender conforme a procura de usuários, com o propósito de dificultar a configuração da traficância e, consequentemente, fugir à responsabilidade penal, caso preso, configura uma das modalidades de tráfico urbano (TJSC, HC nº 5025005-95.2020.8.24.0000 – Relator: Des. Sidney Eloy Dalabrida – Quarta Câmara Criminal – 10.9.2020), ao se considerar que a “diversidade de entorpecentes indica, inclusive, perspectiva de profissionalismo, pois, na maioria das vezes, corresponde ao intuito de ampliar o espectro de possíveis compradores” (TJSP, HC nº 2082008-68.2021.8.26.0000 – Relatora: Desa. Fátima Gomes - 9ª Câmara de Direito Criminal – 17.5.2021). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, visto que “no tráfico a droga pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro – uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Além disso, a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína, fracionadas em porções individuais], permitem aferir a destinação mercantil das drogas por indicarem “intuito de mercancia”, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506 – Relator: Min. Gilmar Mendes – 26.6.2024). Note-se que a quantidade de maconha apreendida [173,45g] permitiria a confecção, aproximadamente, de 173 (cento e setenta e três) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro - 31.7.2019; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000 - Relator: Des. Ivan Leomar Bruxel – 8.4.2021), a reforçar sua destinação mercantil. Não bastasse, os investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Luiz Gustavo Peixoto Pinedo] responsáveis pelo Relatório Policial nº 2024.13.95290/GCCO (ID 268467950), sobre os dados extraídos do aparelho celular apreendido com o apelante ALUIZIO COSTA SILVA [marca LG, modelo LM-K200, IMEI 355897116838210], concluíram que ele “está profundamente envolvido nas operações do Comando Vermelho, desempenhando funções críticas na coordenação e gestão das atividades criminosas da facção. Ele participa ativamente na organização de tráfico de drogas, cobrança de taxas e na administração financeira da facção. Suas ações confirmam seu papel significativo e sua influência dentro da estrutura do Comando Vermelho, evidenciando uma integração completa nas operações ilícitas e administrativas da organização”. Noutro giro, o ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 27.10.2016), mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas (TJMT, Enunciado Criminal 3), notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Ao caso, aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Apresenta-se injustificável os pedidos absolvição e desclassificação do delito de tráfico de drogas quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal atribuída ao agente.” (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.3.2020) Portanto, a responsabilização penal de ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA por tráfico de drogas deve ser preservada. Do apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA: O Juízo singular condenou JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA por tráfico de drogas, nos termos das seguintes premissas: “Conforme se denota dos autos, a maior quantidade de droga apreendida, cerca de 141,99g de MACONHA, foi encontrada dentro do veículo Virtus, conduzido pelo réu JOBSON, especificamente embaixo do banco do motorista. O investigador de polícia LAURO em seu depoimento prestado em juízo ressaltou, de início, que no dia da ocorrência policial, depois de dada a ordem de parada, o réu JOBSON, em fundada suspeita, tentou empreender fuga com o veículo, situação que foi necessário o disparo de arma de fogo para que parasse o automóvel. Ressaltou, além disso, que depois de realizada a abordagem dos réus, realizou a revista no automóvel e consignou que a droga apreendida foi encontrada justamente ao lado do pé do motorista e que, inclusive, dentro da sacola da droga também havia documentos do veículo e agenda de anotações, de modo a rechaçar a versão do réu JOBSON de que não tinha conhecimento/envolvimento com essa droga apreendida. A versão do réu JOBSON, no intuito de justificar o encontro da droga embaixo do banco do motorista, de que quando chegou ao Shopping Três América, o réu EDRESSON no momento de descer do veículo pediu lhe para guardar uma sacola, não se converge com nenhuma outra prova. Não bastasse se tratar de uma versão isolada do acusado JOBSON, ainda, é totalmente diversa das versões sustentadas pelos corréus ALUIZIO e EDRESSON, posto que esses últimos alegaram que a droga foi adquirida depois que chegaram ao Shopping Três Américas e não antes e, além disso, o réu EDRESSON também negou em juízo que tivesse pedido para JOBSON guardar essa sacola (contendo a droga). O que se percebe das próprias versões antagônicas apresentadas pelos réus acerca da droga encontrada no veículo Virtus é que foram criadas com o único intuito de afastar os indícios de autoria delitiva e envolvimento do réu JOBSON. Por derradeiro e não menos importante, a perícia realizada no veículo Virtus (Id. 129904271) constatou que no assoalho do carro Virtus, especificamente sobre o assento do motorista e atrás do assento do motorista havia resquícios de entorpecente do tipo maconha, de modo a comprovar que no automóvel também acontecia o manuseio da substância tóxica, o que afasta qualquer tese de alegado desconhecimento por parte do réu Jobson. Frise-se que o fato de o réu JOBSON ser motorista de aplicativo, não o isenta da prática do tráfico de drogas, notadamente porque demonstrado que conscientemente transportava e manuseava droga em seu veículo que tinha finalidade diversa do consumo pessoal. Conclui-se, portanto, da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pelas defesas, que os entorpecentes apreendidos, inclusive, as porções de maconha que estavam sendo transportadas no veículo tinham a finalidade mercantil e que todos os réus tinham envolvimento no ilícito.” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 268467965) Realmente, os investigadores de polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] responsáveis pelo flagrante relataram que no interior da sacola encontrada no assoalho do banco do motorista foram encontradas porções de maconha e uma agenda do apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA. Todavia, não há registro fotográfico apto a comprovar o estado da sacola no momento da sua apreensão, tendo sido elaborados, apenas, Boletim de Ocorrência nº 2023.239246 (ID 268466348) e Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.343184 (ID 268467751). De toda sorte, as anotações constantes da referida agenda “mostram recebimentos e gastos com valores fracionados, como se fosse controle financeiro diário”, de acordo com o Relatório Policial nº 2023.13.77307/GCCO, subscrito pelos investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos], sendo possível ler, inclusive, apontamentos com as palavras “uber” e “combustível”, vide ID 268467785). Além disso, a localização de 2 (duas) porções de maconha sobre o assoalho do banco do motorista do veículo conduzido pelo apelante, definidas pelo Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133203-A01 (ID 268467778) como resquícios, não induz manuseio anterior de drogas no interior do automóvel, mas podem ter caído da sacola na qual estava a droga apreendida, que foi localizada na mesma parte do automóvel. Não bastasse, ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA admitiram a propriedade das drogas e eximiram JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA de qualquer envolvimento com o entorpecente, sendo que EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, perante a autoridade judicial, confirmou que desceu do carro e a sacola ficou no seu interior (ID 268467938/ ID 26867941). Destaca-se, ainda, que a Uber do Brasil Tecnologia LTDA informou nos autos que o apelante possui cadastro relativo ao veículo apreendido na data dos fatos, qual seja VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, a corroborar sua versão de que estava apenas realizando a atividade de transporte de passageiros, embora não tenha sido registrada viagem no dia 23.8.2023 (ID 268467808). Sob outra ótica, os referidos agentes policiais [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] não presenciaram qualquer ato de comércio de droga e não há registro de investigação anterior/posterior, tampouco foi apreendida qualquer droga na posse do apelante, a atribuir indicativo de traficância por JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA e/ou divisão de tarefas com ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA. Em suma, não fora demostrado o vínculo subjetivo [vontade de contribuir para o crime] entre JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA e os codenunciados [ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA], não sendo possível sustentar a condenação com base em conjecturas ou especulações de que tenha aderido ou anuído à conduta praticada pelos corréus. Para a caracterização do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), não se mostra necessária a apreensão de droga em poder de cada um dos indivíduos, mas deve ser “demonstrado o liame subjetivo entre os agentes” (STJ, AgRg no HC 832382/MG - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 2.10.2023). Se não há provas seguras e inequívocas de que o apelante [motorista de aplicativo] “tinha ciência que o corréu [...] transportava o material ilícito no interior do automóvel”, impõe-se absolvê-lo, “em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência” (TJRJ, Emb. Inf. nº 0009413-07.2021.8.19.0031, Relator: Des. Denise Vaccari Machado Paes – Primeira Câmara Criminal – 28.2.2024). Logo, impõe-se absolver o apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), por não existir prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Por efeito da absolvição do tráfico de drogas, mostra-se pertinente a restituição do veículo VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, aparelho celular da marca Redmi, cor azul, 1 (um) chip de celular e o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Passam-se às revisões das dosimetrias das penas. Do apelante ALUIZIO COSTA SILVA: Na primeira fase, o Juízo singular fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, ao considerar que as apreensões de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína justificam a negativação da circunstância judicial relativa a natureza e quantidade das drogas. Todavia, o aumento da pena-base pela natureza e diversidade de entorpecentes mostra-se indevido quando apreendidas quantidades [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína] não relevantes de drogas (STJ, HC 927.968/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). Portanto, redimensiona-se a pena-base para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não se identificam atenuantes. O juiz da causa reconheceu a agravante da reincidência [condenação por roubo majorado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado no dia 20.2.2020 - Ação Penal nº 0001060-37.2017.8.11.0064/ SEEU nº 2000516-10.2020.8.11.0064) e aumentou as penas em 6 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa. Esse agravamento da pena mostra-se inferior à fração de 1/6 (um sexto) considerada proporcional e razoável pelo c. STJ, que seria equivalente à 10 (dez) meses e 83 (oitenta e três) dias-multa, motivo pelo qual deve ser preservado. Assim sendo, a pena intermediária deve ser readequada para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. A minorante do tráfico privilegiado afigura-se inaplicável porque o apelante não preenche o requisito da primariedade (Lei nº 11343/206, art. 33, § 4º), conforme já demonstrado. Portanto, totalizam-se as penas definitivas de ALUIZIO COSTA SILVA em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. No que tange ao regime, a pena imposta [superior a quatro anos e inferior a oito anos] e a reincidência justificam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, AgRg no HC nº 850.002/SP - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 11.4.2024). Aplicável seguinte julgado deste e. Tribunal: “Ainda que o réu tenha sido condenado a pena que autorize a fixação de regime prisional semiaberto, se ele é reincidente, é perfeitamente possível estabelecer-se regime fechado para início do cumprimento da pena.” (AP nº 1005265-85.2022.8.11.0042 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 7.2.2024) Do apelante EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Na primeira fase, adota-se a fundamentação utilizada na dosimetria de ALUIZIO COSTA SILVA para reduzir a pena-base para o mínimo legal, qual seja 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa Na segunda fase, inexistem atenuantes. O juiz da causa reconheceu a agravante da reincidência específica, decorrente de condenação por tráfico de drogas a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com sentença transitada em julgado 25.10.2019 (Ação Penal nº 0010113-08.2018.8.11.0064/ SEEU nº 2000365-44.2020.8.11.0064), e elevou a pena em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Ocorre que o c. STJ em julgamento de recursos repetitivos [Tema 1172] firmou orientação de que “a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso” (REsp 2003716/RS - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - Terceira Seção - 31.10.2023; AgRg no HC 743680/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - 13.9.2022). A atual jurisprudência [consolidada pelo c. STJ], em tema extraído do julgamento de recursos repetitivos, deve ser observada e respeitada, considerado seu efeito vinculativo (CPC, art. 1.039). Sendo assim, a pena provisória deve ser redimensionada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), usualmente adotada pelo c. STJ (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA – Relatora: Min. Laurita Vaz - 18.8.2022). Na terceira fase, a minorante do tráfico privilegiado não deve ser aplicada por ser o apelante reincidente. Em outras palavras, o requisito da primariedade não foi observado (Lei nº 11343/206, art. 33, § 4º). Portanto, totalizam-se as penas definitivas de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Sobre o regime prisional, a pena aplicada e a reincidência autorizam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º). Enfim, a análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 2.6.2020). Com essas considerações, recursos conhecidos em parte e PROVIDOS PARCIALMENTE para: 1) readequar as penas de ALUIZIO COSTA SILVA a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) readequar as penas de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado; 3) absolver JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA para absolvê-lo do tráfico de drogas, por não existir prova suficiente para a condenação, (CPP, art. 386, VII), com restituição dos bens apreendidos [veículo, celular e chip]. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal (SEEU nº 2000516-10.2020.8.11.0064 - ALUIZIO COSTA SILVA e SEEU nº 2000365-44.2020.8.11.0064 - EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA) para readequação do cálculo de pena. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2787 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes