Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0000848-53.2023.8.26.0366"

Denilson Casanova x Alessandro Rogerio Botero e outros

ID: 317062131

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000848-18.2011.5.15.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON CASANOVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROGERIO BOTERO ALESSANDRO ROGERIO BOTERO 28126942894 - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO MURCA PIRES

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FERNANDA LUCIA DE SOUSA E SILVA MURCA PIRES

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ROSANA TITO MURCA PIRES GARCIA

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JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATSum 0000848-18.2011.5.15.0144 AUTOR: DENILSON CASANOVA RÉU: ALESSANDRO ROGERIO…

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Denilson Casanova x Alessandro Rogerio Botero e outros

ID: 317062152

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000848-18.2011.5.15.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON CASANOVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROGERIO BOTERO ALESSANDRO ROGERIO BOTERO 28126942894 - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO MURCA PIRES

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FERNANDA LUCIA DE SOUSA E SILVA MURCA PIRES

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ROSANA TITO MURCA PIRES GARCIA

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JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATSum 0000848-18.2011.5.15.0144 AUTOR: DENILSON CASANOVA RÉU: ALESSANDRO ROGERIO…

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Andre Luiz Almeida e outros x Andreia Pavanello Bonifacio e outros

ID: 317487054

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000848-68.2013.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALMEIDA HELIO ELIAS DOS OUROS JOSE LUIZ FRANCISCO DE CARVALHO THIAGO DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ANDREIA PAVANELLO BONIFACIO BONIFACIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME BONIFACIO E CARVALHO ENGENHARIA LTDA - ME CARLOS WESLEY DE ARAUJO CRUZ

Notificação

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

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DOUGLAS CARREIRO DUTRA

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HERCULES ANTON DE ALMEIDA

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AMIR DELFINO FERREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATOrd 0000848-68.2013.5.15.0040 AUTOR: ANDRE LUIZ ALMEIDA E OUTROS (3) RÉU: BONIFAC…

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Arenalvo De Souza Cruz x Fiacao Fides Ltda

ID: 260082219

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000848-96.2011.5.15.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARENALVO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

FIACAO FIDES LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA FERNANDES SANTOS

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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GISELE MATHIAS NIVOLONI

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRA

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ 0000848-96.2011.5.15.0021 : ARENALVO DE SOUZA CRUZ : FIACAO FIDES LTDA INT…

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Arenalvo De Souza Cruz x Fiacao Fides Ltda

ID: 260082232

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000848-96.2011.5.15.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARENALVO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

FIACAO FIDES LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA FERNANDES SANTOS

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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GISELE MATHIAS NIVOLONI

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRA

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ 0000848-96.2011.5.15.0021 : ARENALVO DE SOUZA CRUZ : FIACAO FIDES LTDA INT…

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Denilson Casanova x Alessandro Rogerio Botero e outros

ID: 336828189

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000848-18.2011.5.15.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON CASANOVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROGERIO BOTERO ALESSANDRO ROGERIO BOTERO 28126942894 - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO MURCA PIRES

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FERNANDA LUCIA DE SOUSA E SILVA MURCA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA TITO MURCA PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATSum 0000848-18.2011.5.15.0144 AUTOR: DENILSON CASANOVA RÉU: ALESSANDRO ROGERIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATSum 0000848-18.2011.5.15.0144 AUTOR: DENILSON CASANOVA RÉU: ALESSANDRO ROGERIO BOTERO 28126942894 - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b6f841 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 11-A na Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da prescrição intercorrente. De igual modo, a Recomendação nº 4/GCGJT/2023 detalha procedimentos que devem ser observados em relação à prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que o Exequente, intimado para indicar bens de propriedade dos garantidos, quedou-se inerte, iniciando-se, assim, o prazo de um ano relativo à suspensão do curso da execução. Decorrido o prazo acima mencionado, e exauridas as providências executórias, a execução foi encerrada, conforme decisão juntada nestes autos eletrônicos sob ID c75bf97, datada de 26/10/2015. Não obstante, o Exequente foi intimado a se manifestar, em dez dias, sobre a petição de id dc910ef, de 30/05/2025, em que há o pedido do Executado de declaração da prescrição intercorrente e, mais uma vez, quedou-se inerte. Ante o exposto DECLARO a prescrição intercorrente da presente execução, extinguindo a presente com resolução do mérito a teor do artigo 487, inciso II, do CPC. Excluam-se os executados do BNDT. Cadastre-se no CNIB a autorização de cancelamento da ordem de indisponibilidade (ID f5babab), certificando-se. Deverá a parte interessada efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao respectivo Cartório, nos termos do art. 320-D do Provimento nº 188/2024 do CNJ, a fim de se efetivar o cancelamento. Após observado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ROGERIO BOTERO - ALESSANDRO ROGERIO BOTERO 28126942894 - ME

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Denilson Casanova x Alessandro Rogerio Botero e outros

ID: 336828287

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000848-18.2011.5.15.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON CASANOVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROGERIO BOTERO ALESSANDRO ROGERIO BOTERO 28126942894 - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO MURCA PIRES

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FERNANDA LUCIA DE SOUSA E SILVA MURCA PIRES

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ROSANA TITO MURCA PIRES GARCIA

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JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATSum 0000848-18.2011.5.15.0144 AUTOR: DENILSON CASANOVA RÉU: ALESSANDRO ROGERIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATSum 0000848-18.2011.5.15.0144 AUTOR: DENILSON CASANOVA RÉU: ALESSANDRO ROGERIO BOTERO 28126942894 - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b6f841 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 11-A na Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da prescrição intercorrente. De igual modo, a Recomendação nº 4/GCGJT/2023 detalha procedimentos que devem ser observados em relação à prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que o Exequente, intimado para indicar bens de propriedade dos garantidos, quedou-se inerte, iniciando-se, assim, o prazo de um ano relativo à suspensão do curso da execução. Decorrido o prazo acima mencionado, e exauridas as providências executórias, a execução foi encerrada, conforme decisão juntada nestes autos eletrônicos sob ID c75bf97, datada de 26/10/2015. Não obstante, o Exequente foi intimado a se manifestar, em dez dias, sobre a petição de id dc910ef, de 30/05/2025, em que há o pedido do Executado de declaração da prescrição intercorrente e, mais uma vez, quedou-se inerte. Ante o exposto DECLARO a prescrição intercorrente da presente execução, extinguindo a presente com resolução do mérito a teor do artigo 487, inciso II, do CPC. Excluam-se os executados do BNDT. Cadastre-se no CNIB a autorização de cancelamento da ordem de indisponibilidade (ID f5babab), certificando-se. Deverá a parte interessada efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao respectivo Cartório, nos termos do art. 320-D do Provimento nº 188/2024 do CNJ, a fim de se efetivar o cancelamento. Após observado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON CASANOVA

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Marli Goncalves Da Silva x Sc Clean Servicos Tecnicos Ltda - Me

ID: 319457495

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000848-51.2012.5.15.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SC CLEAN SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0000848-51.2012.5.15.0057 AUTOR: MARLI GONCALVES DA SILVA RÉU: SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0000848-51.2012.5.15.0057 AUTOR: MARLI GONCALVES DA SILVA RÉU: SC CLEAN SERVICOS TECNICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42af584 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Trata-se de execução trabalhista paralisada por mais de dois anos após o exequente ter sido intimado a requerer o que entender de direito com vistas ao prosseguimento do feito. Passa-se a analisar os pressupostos para decretação da prescrição intercorrente. Com efeito, após a vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do artigo 11-A na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, o processo do trabalho passou a permitir expressamente a aplicação da prescrição intercorrente. Exige-se: que o processo esteja em fase de execução; decurso de prazo de dois anos, com início fixado no § 1º do referido art. 11-A; pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Regulamentando a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Instrução Normativa nº 41, dispondo em seu artigo 2º: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". No presente caso, o exequente foi intimado em 21.01.2022 (Id 6bdbec6), já na vigência da Lei 13.467/2017. A partir daí, teve início a contagem do prazo prescricional intercorrente, não havendo notícia de suspensão ou interrupção que possa impedir o seu implemento. Novamente intimado, o reclamante não apresentou qualquer razão para suspensão ou interrupção a impedir o seu implemento (ID 4f98991). Diante do exposto, preenchidos os requisitos necessários, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), aqui de aplicação supletiva, por força do disposto no artigo 889 da CLT. A contribuição previdenciária tem como fato gerador o pagamento de remuneração ao trabalhador/prestador de serviço, conforme artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal. Não havendo pagamento da verba principal, não há fato gerador da contribuição previdenciária, uma vez que o pagamento da verba remuneratória é exigência necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias. Com o trânsito em julgado, exclua-se os devedores do BNDT, Serasa e CNIB, bem como a inativação do cadastro no sistema EXE15, e encaminhem-se os autos (físicos e eletrônicos) ao arquivo definitivo. Conforme disposição do art. 25 da Resolução CSJT 185/2017, intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio. Intime-se. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLI GONCALVES DA SILVA

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Joao Bertunes De Castro e outros x Cybelar Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 327086325

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000848-15.2014.5.15.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BERTUNES DE CASTRO LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO MARIA CECILIA HADDAD NATALIA LEMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIANE BERTOLA FRAGOSO

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RUBENS AUGUSTO CAMARGO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI SALVADOR GONCALVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LUPPI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0000848-15.2014.5.15.0111 AUTOR: JOAO BERTUNES DE CASTRO RÉU: REGINALDO APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0000848-15.2014.5.15.0111 AUTOR: JOAO BERTUNES DE CASTRO RÉU: REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 614eda8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Certificada em id 5e96d2c a reserva de crédito em favor da ex-patrona do autor (honorários contratuais). Parcelas de 1 a 6 depositadas (id 2ff1351), restando somente a liberação. Contribuições previdenciárias recolhidas (id ad92efd). Honorários periciais depositados na conta da perita (id d970104). Libere-se o remanescente devido à terceira interessada NATALIA LEMOS NOGUEIRA via convênio SISCONDJ (conta poupança em id dd3ba22), conforme cálculos id f5569ac, utilizando o valor total depositado em 09/01/2024 (id 3cb8a1e) e parte do valor depositado em 08/02/2024 (id a4d11d8). Libere-se o remanescente devido ao autor JOAO BERTUNES DE CASTRO via convênio SISCONDJ (conta em id 5d36707), conforme cálculos id 13d44e1, utilizando parte do valor depositado em 08/02/2024 (id a4d11d8) e parte do valor depositado em 12/03/2024 (id 04eb6ca). Passo a expedir ofício para liberação do montante devido à terceira interessada MARIA CECILIA HADDAD (honorários contratuais), conforme cálculos id 197dda5: Solicite-se ao(à) Sr.(a) Gerente do(a) Banco do Brasil S.A. - Ag. Tietê a(s) transferência(s) na(s) forma(s) e no(s) limite(s) da(s) importância(s) a seguir relacionada(s), com atualização monetária e juros das datas dos depósitos até a(s) data(s) da(s) efetiva(s) operação(ões): R$ 4.173,16, utilizando PARTE do depósito realizado nos autos em epígrafe em 12/03/2024, na conta judicial 400133252849, à disposição do processo 1001768-18.2023.8.26.0137, da Vara Cível de Cerquilho-SP, sendo requerente Maria Cecilia Haddad e requerido Joao Bertunes de Castro. R$ 12.670,94, R$ 12.790,05 e R$ 12.935,38, utilizando os VALORES TOTAIS dos depósitos realizados nos autos em epígrafe em 08/04/2024, 14/05/2024 e 11/06/2024, na conta judicial 400133252849, à disposição do processo 1001768-18.2023.8.26.0137, da Vara Cível de Cerquilho-SP, sendo requerente Maria Cecilia Haddad e requerido Joao Bertunes de Castro. Após a(s) transferência(s), este Juízo deverá ser informado com a devida urgência da(s) operação(ões), pelo email daasorocaba.sorocaba@trt15.jus.br. Por medida de celeridade processual, sirva a cópia deste despacho, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Por fim, verifica-se em planilha id 13d44e1 que, apesar de finalizado o parcelamento, resta um saldo devedor de R$ 170,56, montante este pertencente ao autor (R$ 161,55) e à perita (R$ 9,01). Assim, intime-se a(o) executada(o) CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, por meio de seu(sua) i. patrono(a), nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para quitar o este valor no prazo de 48 horas. Nos termos do art. 878 da CLT, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O EXEQUENTE para que promova o andamento da presente execução, indicando contra quem (empresa; sócios) deverão se dar os atos expropriatórios. Prazo de 30 dias iniciado após o prazo para pagamento. Fica dispensada a indicação dos meios executórios, sendo de competência deste Juízo a escolha dos convênios mais apropriados para a efetividade da execução. No silêncio, nos termos do Art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspende-se o presente pelo prazo de 1 ano (sobrestamento), após o qual, independente de nova notificação, terá início o decurso de prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. TIETE/SP, 15 de julho de 2025 DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA LEMOS NOGUEIRA - MARIA CECILIA HADDAD

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Joao Bertunes De Castro e outros x Cybelar Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 327086335

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000848-15.2014.5.15.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BERTUNES DE CASTRO LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO MARIA CECILIA HADDAD NATALIA LEMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIANE BERTOLA FRAGOSO

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RUBENS AUGUSTO CAMARGO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA HADDAD

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JOSIANI SALVADOR GONCALVES DE MACEDO

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GIOVANA PASQUOTTO

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ARTHUR LUPPI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0000848-15.2014.5.15.0111 AUTOR: JOAO BERTUNES DE CASTRO RÉU: REGINALDO APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0000848-15.2014.5.15.0111 AUTOR: JOAO BERTUNES DE CASTRO RÉU: REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 614eda8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Certificada em id 5e96d2c a reserva de crédito em favor da ex-patrona do autor (honorários contratuais). Parcelas de 1 a 6 depositadas (id 2ff1351), restando somente a liberação. Contribuições previdenciárias recolhidas (id ad92efd). Honorários periciais depositados na conta da perita (id d970104). Libere-se o remanescente devido à terceira interessada NATALIA LEMOS NOGUEIRA via convênio SISCONDJ (conta poupança em id dd3ba22), conforme cálculos id f5569ac, utilizando o valor total depositado em 09/01/2024 (id 3cb8a1e) e parte do valor depositado em 08/02/2024 (id a4d11d8). Libere-se o remanescente devido ao autor JOAO BERTUNES DE CASTRO via convênio SISCONDJ (conta em id 5d36707), conforme cálculos id 13d44e1, utilizando parte do valor depositado em 08/02/2024 (id a4d11d8) e parte do valor depositado em 12/03/2024 (id 04eb6ca). Passo a expedir ofício para liberação do montante devido à terceira interessada MARIA CECILIA HADDAD (honorários contratuais), conforme cálculos id 197dda5: Solicite-se ao(à) Sr.(a) Gerente do(a) Banco do Brasil S.A. - Ag. Tietê a(s) transferência(s) na(s) forma(s) e no(s) limite(s) da(s) importância(s) a seguir relacionada(s), com atualização monetária e juros das datas dos depósitos até a(s) data(s) da(s) efetiva(s) operação(ões): R$ 4.173,16, utilizando PARTE do depósito realizado nos autos em epígrafe em 12/03/2024, na conta judicial 400133252849, à disposição do processo 1001768-18.2023.8.26.0137, da Vara Cível de Cerquilho-SP, sendo requerente Maria Cecilia Haddad e requerido Joao Bertunes de Castro. R$ 12.670,94, R$ 12.790,05 e R$ 12.935,38, utilizando os VALORES TOTAIS dos depósitos realizados nos autos em epígrafe em 08/04/2024, 14/05/2024 e 11/06/2024, na conta judicial 400133252849, à disposição do processo 1001768-18.2023.8.26.0137, da Vara Cível de Cerquilho-SP, sendo requerente Maria Cecilia Haddad e requerido Joao Bertunes de Castro. Após a(s) transferência(s), este Juízo deverá ser informado com a devida urgência da(s) operação(ões), pelo email daasorocaba.sorocaba@trt15.jus.br. Por medida de celeridade processual, sirva a cópia deste despacho, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Por fim, verifica-se em planilha id 13d44e1 que, apesar de finalizado o parcelamento, resta um saldo devedor de R$ 170,56, montante este pertencente ao autor (R$ 161,55) e à perita (R$ 9,01). Assim, intime-se a(o) executada(o) CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, por meio de seu(sua) i. patrono(a), nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para quitar o este valor no prazo de 48 horas. Nos termos do art. 878 da CLT, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O EXEQUENTE para que promova o andamento da presente execução, indicando contra quem (empresa; sócios) deverão se dar os atos expropriatórios. Prazo de 30 dias iniciado após o prazo para pagamento. Fica dispensada a indicação dos meios executórios, sendo de competência deste Juízo a escolha dos convênios mais apropriados para a efetividade da execução. No silêncio, nos termos do Art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspende-se o presente pelo prazo de 1 ano (sobrestamento), após o qual, independente de nova notificação, terá início o decurso de prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. TIETE/SP, 15 de julho de 2025 DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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