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Amanda Oliveira Bavaresco e outros x Espólio De Tanilo Bavaresco

ID: 262629717

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000848-49.2015.8.22.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA BAVARESCO ANGELA MARIA BAVARESCO ANTONIO BAVARESCO NETO EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS ELY MARCELINO GIZELI BAVARESCO MARINHO JULIANO DA SILVA KELY CRISTIANE BAVARESCO ULZEFER LAUDICÉIA VIZONE CARVALHO MAGANNA MACHADO ABRANTES MARCELO DE LIMA MARINHO NOEL NUNES DE ANDRADE PEDRO HENRIQUE ROSARIO DE OLIVEIRA PRISCILA MORAES BORGES VALESCA MAIRA BAVARESCO SILVA VANDA MARIA MATA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE TANILO BAVARESCO

Decisão

Advogados:

JOELMA ANTONIA RIBEIRO DE CASTRO

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CRISTHIANNE PAULA CREMONESE DE FREITAS

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CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0000848-49.2015.8.22.0009 Inventário REQUERENTES: ANTONIO BAVARESCO NETO, AMANDA OLIVEIRA BAVARESCO, VANDA MARIA MATA DE OLIVEIRA, GIZELI BAVARESCO MARINHO, ELY MARCELINO, ANGELA MARIA BAVARESCO, KELY CRISTIANE BAVARESCO ULZEFER, VALESCA MAIRA BAVARESCO SILVA, JULIANO DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE DE FREITAS, OAB nº RO2470, CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, JOELMA ANTONIA RIBEIRO DE CASTRO, OAB nº RO7052 REU: Espólio de Tanilo Bavaresco REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por ANTONIO BAVARESCO NETO, AMANDA OLIVEIRA BAVARESCO, VANDA MARIA MATA DE OLIVEIRA, GIZELI BAVARESCO MARINHO, ELY MARCELINO, ANGELA MARIA BAVARESCO, KELY CRISTIANE BAVARESCO ULZEFER, VALESCA MAIRA BAVARESCO SILVA, JULIANO DA SILVA em face de Espólio de Tanilo Bavaresco Os herdeiros, ora requerentes peticionam requerendo, em síntese, a prestação de contas analítica da inventariante quanto ao saldo remanescente em conta judicial, com a posterior exclusão da meação sobre referidos valores, e, caso constatada percepção indevida, a sua devolução ao espólio. Compulsando os autos, constato que já houve a homologação do plano de partilha por sentença transitada em julgado. A homologação da partilha em inventário, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil, confere à decisão força de título hábil para a inscrição no registro de imóveis e para a entrega dos bens aos herdeiros. Ultrapassada a fase de partilha, e verificado o trânsito em julgado da sentença homologatória, ocorre a estabilização definitiva da divisão de bens, com formação da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC. A coisa julgada impede a rediscussão das matérias que foram (ou poderiam ter sido) objeto de apreciação naquela oportunidade, inclusive acerca da natureza dos bens partilhados. O saldo existente em conta judicial, consoante se infere das manifestações e documentos apresentados, era conhecido à época da partilha, integrando o acervo do espólio e, portanto, submetido à deliberação quando da homologação do plano. Ademais, não se vislumbra, neste momento, qualquer alegação de erro material, dolo, coação ou existência de bens ocultos que ensejasse a propositura de ação própria, tal como ação rescisória (art. 966, VIII, CPC) ou ação de sonegados (art. 641, CPC). Ressalte-se que a via eleita pelos requerentes — simples petição incidental nos autos findos do inventário — revela-se inadequada para desconstituir ou revisar a partilha já homologada e transitada em julgado. Assim, não sendo cabível, neste feito, a reabertura da discussão sobre bens já partilhados, o pedido formulado deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prestação de contas analítica e demais pleitos formulados na petição de ID 119318520, mantendo-se íntegro o que fora decidido na sentença de homologação de partilha. Publique-se. Intimem-se. Pimenta Bueno/RO, 29 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 7008753-65.2024.8.22.0010

ID: 280049217

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008753-65.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGDA ROBERTA DA SILVEIRA SILVA

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ENOC HEMERSON KLOOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7008753-65.2024.8.22.0010 Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Procedimento Comum Cível AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ENOC HEMERSON KLOOS, OAB nº RO14451, MAGDA ROBERTA DA SILVEIRA SILVA, OAB nº RO12252 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA (segurado especial rural - sem tutela antecipatória) 1) Fase de conhecimento: I - Relatório: AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA, CPF nº 72135824704 pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe pagar o benefício previdenciário “aposentadoria por idade a trabalhador rural”, uma vez que preencheria os requisitos necessários a tanto: condição de segurado especial (trabalhador do campo, com idade necessária), não obstante entendimento em sentido contrário da Autarquia ré. Determinada a produção de provas pelo Autor (id.114246715) Juntado depoimentos de testemunhas e fotografias da propriedade (id.116679559) O INSS foi citado e apresentou resposta. (contestação ID: 118998953). Manifestação da parte Autora (ID: 120142789). Fundamento e decido: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010), bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. II - Mérito: Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade decorrente de atividade como segurado especial – rural. Analisando as provas apresentadas pelo autor, verifico que o pedido deve ser julgado PROCEDENTE. Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. Assim, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos nos termos do art. 48 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91: a) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e b) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). a) Idade Mínima. O homem trabalhador rural pode pleitear o benefício previdenciário da aposentadoria por idade, desde que conte no mínimo de 60 anos de idade. De acordo com os documentos pessoais juntados, a parte requerente nasceu em 20/03/1961 (ID 114236998), contando com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário. b) Do exercício da atividade rural em regime de economia familiar O tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Art. 55. […] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido consolidou-se a orientação do STJ, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural, conforme restou sumulado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Súmula 149, Terceira Seção, DJ 18/12/1995 p. 44864). Portanto, considerando que a lei dispensou o segurado especial do recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exige-se apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente ao tempo de carência, todavia a ser cumprido no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 39, I; art. 48, §2º; art. 143, da Lei 8.213/91 e art. 51, §1º, do Decreto 3.048/91, conforme. Assim sendo, considera-se segurado especial, assim dispensado do cumprimento da carência legal, o pequeno produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais (art. 11, VII, “a”, Lei 8.213/91), que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, individualmente ou com os membros da família (cônjuge, companheiro e filho art. 11, VII, “c”, Lei 8.213/91), em regime de economia familiar, regime este, por sua vez, definido nos termos do art. 12, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), e art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). A respeito do início de prova documental, o art. 106, da Lei 8.213/91, prevê um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da atividade rural, que embora não tenha o condão de vincular a prestação jurisdicional na análise das provas, pode servir como orientação ao julgador. Quanto ao atributo de segurado especial, restou provado que o Autor labuta no campo há décadas – tendo o devido apoio em farta e consistente prova escrita. Para comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos início de prova material, consistente nos documentos anexos aos autos, a exemplo de: certidão de casamento de 1985, na qual consta como profissão do autor lavrador (id.114237000) contrato de comodato agrícola de 1998 a 2002 (ID 114238451); cadastro da secretaria de saúde (ID 114238452). ficha de matrícula em escola rural, do filho do Autor de 2001 a 2008 (id.114238453). declaração de atividade rural de comotado de 2002 até 2022 (ID 79713940); fotos da propriedade (id.116679570, 116679569, 116679568, 116679567 A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL INTERCALADA COM URBANA. PREDOMINÂNCIA DO LABOR RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESSALVADA POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 870.947 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. No presente caso, o autor completou 60 anos de idade em 03/11/2006 (fl. 12), sendo preciso demonstrar 150 meses de atividade rural (art. 142 da Lei 8.213/91). 4. Como prova documental de seu direito, o autor trouxe aos autos: certidão de casamento, celebrado em 27/09/1975, onde consta sua profissão como lavrador (fl. 13); certidão de óbito da esposa, em 19/02/1995, onde é qualificada como lavradora (fl. 14); CTPS, sem anotações (fls. 15/16); recibos de declaração de ITR, referentes aos anos de 2005/2008 e 2010, onde consta como contribuinte (fls. 18/22). 5. Tais documentos, aliados ao fato de a esposa do autor, a Sra. Leonilia Rosa Cardoso, ter sua qualidade de segurada especial reconhecida pelo INSS, tanto que a pensão por ele percebida em decorrência da morte daquela, em 1995, é de segurado especial (fl. 72), configuram início de prova material de labor rural, uma vez que a condição da esposa é estendida ao autor. Precedente: STJ- AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, data de publicação:DJ 02/03/2018. 6. A existência de vínculos urbanos no CNIS (fls. 171/172) não descaracteriza a qualidade de trabalhador rural do autor, pois se trata de apenas 03 vínculos, sendo estes curtos (01/02/2005 a 28/02/2005, 02/05/2005 a 02/02/2007 e 01/09/2008 e 30/09/2008) e esporádicos, indicando que não houve predominância da atividade urbana. Ademais, os recibos de declaração de ITR atinentes aos anos de 2005/2008 e 2010 denotam o retorno do demandante à atividade rural após os aludidos vínculos urbanos. Nesse sentido, pode ser aplicado ao presente caso o entendimento da TNU consolidado na Súmula 46, segundo a qual "o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". 7. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. 8. Corroborando o início de prova material, também há a prova oral, sendo os depoimentos do autor e das testemunhas firmes e convincentes quanto à dedicação ao trabalho rural em regime de economia familiar. Neste contexto, portanto, acolhem-se os documentos acostados como início de prova material. Ademais, a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para comprovar o exercício do ofício rurícola. 9. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou consistente tanto em relação ao exercício de atividade rural pelo autor quanto ao período de carência exigido, adequada a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo (31/01/2011 - fl. 47), mantendo a sentença nesse aspecto. 10. Diante da plausibilidade do direito da parte autora e do caráter alimentar do benefício, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela. 11. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 12. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 31/01/2011, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação (13/12/2010), não há que se falar em prescrição quinquenal, sendo indiferente a alusão a esta na sentença, pois os efeitos financeiros do benefício, conforme expressamente consignado na sentença e ora mantido, se darão a partir da DER. 13. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 14. Mantida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, com observância dos termos a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, com fulcro no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. 15. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00517414020154019199, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 18/02/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 21/03/2019). PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1.022, DO NOVO CPC. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. I - A Turma consignou no acórdão embargado (i) quais documentos foram levados em consideração, para fins de comprovação da atividade rural da autora, ora embargada, bem como a extensão à autora da condição de trabalhador rural do esposo, além do fato de que prova oral corroborou o início de prova material juntado; (ii) que a prova testemunhal idônea amplia a eficácia probatória do início de prova documental juntado; (iii) que a prova material possui eficácia tanto para o período anterior como para o posterior à data do documento, afastando, portanto, a alegação do INSS de extemporaneidade e (iv) que o exercício de atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU. Ausência de omissões. II - O contrato de parceria agrícola firmado pelo esposo da autora, ora embargada, em nada afasta sua condição de segurada especial. Isto porque o que a lei impede é a outorga de mais de 50% do imóvel rural. No caso, consta que a área total do imóvel rural é de 47,1 hectares, sendo que somente foi objeto do contrato uma gleba de 3,4 da área total do imóvel. III - Embargos de Declaração desprovidos. (TRF-2 - AC: 00008487220174029999 RJ 0000848-72.2017.4.02.9999, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 16/12/2019, VICE-PRESIDÊNCIA) PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL LEI N 821391 ART 201 § 7 II DA CF/88 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS. Decisão Monocrática. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.781 - RJ (2021/0104336-4). RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AGRAVADO : SONIA MARIA FERREIRA DA COSTA. ADVOGADOS : ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA - ES008280 LÍBIAN CARLA AMARAL GONÇALVES TEIXEIRA -ES025804 (STJ - AREsp: 1871781 RJ 2021/0104336-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 06/08/2021). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL PREPONDERANTE. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. Tem direito à aposentadoria por idade aquele que, no período aquisitivo do direito, exerceu preponderantemente a atividade rural, com atividade urbana intercalada, dado que a lei admite a descontinuidade daquela. (TRF-4 - AC: 32886 SC 2003.04.01.032886-6, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 27/03/2007, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/04/2007) No caso em julgamento, o autor apresentou fato acervo probatório aptos a comprovar a atividade rural. Portanto, o segurado juntou documentos que poderiam servir como início de prova material e que foram confirmados por depoimentos de testemunhas: Depoimento do autor – LUIZ CARLOS DA SILVA (id.116679565). " que nasceu no Espirito Santo, nasceu na zona rural; que casou no Espirito Santo; depois veio para Rondônia em 1986; que quando chegou foi para linha 204, por 36 anos e ainda está lá; o endereço da propriedade é Km 12,5, linha 204, norte; teve 4 filhos, e todos estudaram o primário na escola da linha e o ensino médio na escola Polo; que junto com a família trabalhava na lavoura de café; milho feijão, arroz; que não tinha funcionários; que uma vez teve carteira assinada, quando esteve por 90 dias no Espirito Santo com a esposa; Depoimento da testemunha - MARIO HENRIQUE CAPO ROSA (vizinho do Autor id. 116679563): "Afirma que mora na linha 204 norte, km 14; reside nessa propriedade tem 39 anos; que conhece ao Autor desde de criança; é vizinho de propriedade; que o Autor plantava arroz, cafe, milho, cuidava de animais, trabalhava só com a família; que o Autor sempre morou no sítio. Depoimento da testemunha - GERALDO PEREIRA ROSA (vizinho do Autor id. 116679564). " Afirma que mora na linha 204, km 14, lote 29; que mora nessa propriedade faz 40 anos; conhece seu Luiz há uns 39 anos; que o depoente trabalha com leite e umas vaquinhas; que o Autor trabalhava com um café, milho, arroz; que só a família trabalha com o Autor." Embora a autarquia ré argumente que a capacidade contributiva demonstrada não permite o cumprimento da carência de 180 contribuições, não lhe assiste razão. O que ocorre é que o INSS apresenta contestação genérica, sem correlação direta com os fatos em julgamento e se atém a pequenos argumentos na tentativa de se furtar à obrigação que deve cumprir. Assim, as provas testemunhal e documental juntadas aos autos revelam o exercício de atividade rural pelo Autor em regime de economia familiar pelo período mínimo de carência de 180 contribuições, estando o feito fartamente instruído. Foi, portanto, comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 contribuições). Todos estes documentos reafirmam a condição de segurado especial do Autor, consentâneo com o que se poderia esperar de referida atividade e pelo tempo exigido por lei. Saliento que a desconstituição da autenticidade das cópias dos documentos que instruem a inicial deve ser demonstrada por meio de prova inconteste de falsidade, de resto não produzida pela autarquia previdenciária, que não impugnou os documentos apresentados pelo autor ou sequer mencionou em sua defesa. Portanto, verifica-se que as provas testemunhal e documental produzidas demonstram que o autor exerceu atividade rural em economia familiar por período superior ao período exigido. Assim, demonstrou com o grau de certeza necessário, o preenchimento dos requisitos para o direito pleiteado. Assim, fartamente comprovado com documentos o exercício da atividade rural e a qualidade de segurado especial rural da Autora, não há dúvidas quanto à procedência do pedido de benefício, com a ressalva abaixo: O requerimento administrativo juntado é de 27/06/2022. O Autor obteve a negativa em 28/08/2022 (id.114236999) Por outro lado, este processo foi ajuizado em novembro de 2024, ou seja, mais de dois anos após o requerimento administrativo. Desta forma, NÃO há como conceder aposentadoria com efeitos pretéritos ao requerimento administrativo, pois fora feito mais de um ano antes do ajuizamento da lide. Conforme entendimento do E. STF no Recurso Extraordinário n. 631.240/MG - plenário - o requerimento administrativo deve ser prévio ao ajuizamento da ação e o não mais de um ano antes. Portanto, o benefício ora concedido tem efeitos retroativos à citação, pois não fora instruído com requerimento administrativo prévio e sim, com requerimento feito mais de um ano antes do ajuizamento. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implementar em favor de AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA, CPF nº 72135824704 o benefício “APOSENTADORIA POR IDADE” a trabalhador rural e ao pagamento em parcela única da renda mensal que se deixou entregar desde a citação (28/02/2025)– momento em que passou a haver resistência injustificada do Requerido. O benefício incide a partir da data acima, acrescido de juros e correção monetária (segundo índices da Justiça Federal e Manual de Cálculos em sua versão mais atualizada) contados a partir da data do vencimento de cada parcela, pois houve resistência por parte do INSS (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011/MG, j. 7-10-2003) e correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. Atento ao valor e natureza da causa, bem como a qualidade dos serviços prestados, inclusive com pedido administrativo e juntada de quase uma centena de documentos, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários ao patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez%) das parcelas vencidas, conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC. Considere-se que este feito tramita em boa parte pela resistência do INSS, que não reconhece pedidos na esfera administrativa, quando poderia fazê-lo, deixando de suportar os ônus da sucumbência. Considerando que do requerimento trazido aos autos até o ajuizamento da ação transcorreu mais de um ano, não havendo urgência na medida, não há se falar em tutela antecipada. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo apresentados recursos(principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para querendo apresentar contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.010, §2.º) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferir a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Nesta hipótese, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos ao Eg. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do(s) recurso(s) que venham a ser interposto(s), com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. 2) Não havendo recurso ou havendo, caso seja confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. Em execução expeçam-se as RPV’s, separadamente, um para o valor da condenação em favor da Autora e outro para os honorários advocatícios. Quando da fase de cumprimento de sentença recomenda-se: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - aos Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Após cumpridas as fases acima e nada sendo postulado, arquive-se. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF: AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA, CPF nº 72135824704 DIB: 28/02/2025 - citação DIP: 25/05/2025 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9o da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] não se aplica DII: não se aplica Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Rolim de Moura/RO, domingo, 25 de maio de 2025, 11:26 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 7006047-12.2024.8.22.0010

ID: 258731958

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006047-12.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA ASCARI DA COSTA

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ISADORA MAIA VILELA BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7006047-12.2024.8.22.0010 Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Procedimento Comum Cível AUTOR: LEONTINA RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: ISADORA MAIA VILELA BARROS, OAB nº RO12106, EDUARDA ASCARI DA COSTA, OAB nº RO13702 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA (segurada especial rural - sem tutela antecipatória) 1) Fase de conhecimento: I - Relatório: AUTOR: LEONTINA RODRIGUES pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe pagar o benefício previdenciário “aposentadoria por idade a trabalhador rural”, uma vez que preencheria os requisitos necessários a tanto: condição de segurado especial (trabalhador do campo, com idade necessária), não obstante entendimento em sentido contrário da Autarquia ré. Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência (id.110848964). O INSS foi citado e apresentou resposta (id.111944426). Alegou que a Autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, pois não há início de prova material. Manifestação da parte Autora (ID: 112785013). Feito saneado e determinada a especificação de provas (ID: 114723783), decisão esta contra a qual não fora interposto recurso, estando preclusa. A Autora especificou provas (ID: 115890743) INSS não se manifestou. Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 116666679). Em audiência de instrução (ID 119229189), por meio de sistema de gravação eletrônica audiovisual, foi colhido o depoimento/declaração da Autora: Leontina Rodrigues, e das testemunhas da autora: Vaní Félix dos Santos Silva. O INSS não compareceu à audiência, como reiteradamente tem feito, mesmo sendo virtual. Fundamento e decido: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010), bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. II - Mérito: Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade decorrente de atividade como segurado especial – rural. Analisando as provas apresentadas pela autora, verifico que o pedido deve ser julgado PROCEDENTE. Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. Assim, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos nos termos do art. 48 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91: a) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e b) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). a) Idade Mínima. A mulher trabalhadora rural pode pleitear o benefício previdenciário da aposentadoria por idade, desde que conte no mínimo de 55 anos de idade. De acordo com os documentos pessoais juntados, a parte requerente nasceu em 25/09/1960 (ID 110142756), contando com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário. b) Do exercício da atividade rural em regime de economia familiar O tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Art. 55. […] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido consolidou-se a orientação do STJ, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural, conforme restou sumulado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Súmula 149, Terceira Seção, DJ 18/12/1995 p. 44864). Portanto, considerando que a lei dispensou o segurado especial do recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exige-se apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente ao tempo de carência, todavia a ser cumprido no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 39, I; art. 48, §2º; art. 143, da Lei 8.213/91 e art. 51, §1º, do Decreto 3.048/91, conforme. Assim sendo, considera-se segurado especial, assim dispensado do cumprimento da carência legal, o pequeno produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais (art. 11, VII, “a”, Lei 8.213/91), que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, individualmente ou com os membros da família (cônjuge, companheiro e filho art. 11, VII, “c”, Lei 8.213/91), em regime de economia familiar, regime este, por sua vez, definido nos termos do art. 12, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), e art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). A respeito do início de prova documental, o art. 106, da Lei 8.213/91, prevê um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da atividade rural, que embora não tenha o condão de vincular a prestação jurisdicional na análise das provas, pode servir como orientação ao julgador. Quanto ao atributo de segurado especial, restou provado que a Autora labuta no campo há décadas – tendo o devido apoio em farta e consistente prova escrita. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a autora juntou aos autos início de prova material, consistente nos documentos anexos aos autos, a exemplo de: certidão de nascimento, mostrando que o pai era lavrador (id.110142756); CNIS demonstrando que nunca teve vínculos urbanos (id.110142765) contrato de paceiria rural de 2000 (ID 110142776); notas de venda de café conilon ano de 2007 (ID 110142777). contrato de venda de imóvel rural no nome do companheiro de 2019 (id.110142779). declaração de testemunhas comprovando a atividade rural da Autora (ID 110142780, 110142781); recibo de serviço rural de 2005 (id.110142782). A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL INTERCALADA COM URBANA. PREDOMINÂNCIA DO LABOR RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESSALVADA POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 870.947 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. No presente caso, o autor completou 60 anos de idade em 03/11/2006 (fl. 12), sendo preciso demonstrar 150 meses de atividade rural (art. 142 da Lei 8.213/91). 4. Como prova documental de seu direito, o autor trouxe aos autos: certidão de casamento, celebrado em 27/09/1975, onde consta sua profissão como lavrador (fl. 13); certidão de óbito da esposa, em 19/02/1995, onde é qualificada como lavradora (fl. 14); CTPS, sem anotações (fls. 15/16); recibos de declaração de ITR, referentes aos anos de 2005/2008 e 2010, onde consta como contribuinte (fls. 18/22). 5. Tais documentos, aliados ao fato de a esposa do autor, a Sra. Leonilia Rosa Cardoso, ter sua qualidade de segurada especial reconhecida pelo INSS, tanto que a pensão por ele percebida em decorrência da morte daquela, em 1995, é de segurado especial (fl. 72), configuram início de prova material de labor rural, uma vez que a condição da esposa é estendida ao autor. Precedente: STJ- AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, data de publicação:DJ 02/03/2018. 6. A existência de vínculos urbanos no CNIS (fls. 171/172) não descaracteriza a qualidade de trabalhador rural do autor, pois se trata de apenas 03 vínculos, sendo estes curtos (01/02/2005 a 28/02/2005, 02/05/2005 a 02/02/2007 e 01/09/2008 e 30/09/2008) e esporádicos, indicando que não houve predominância da atividade urbana. Ademais, os recibos de declaração de ITR atinentes aos anos de 2005/2008 e 2010 denotam o retorno do demandante à atividade rural após os aludidos vínculos urbanos. Nesse sentido, pode ser aplicado ao presente caso o entendimento da TNU consolidado na Súmula 46, segundo a qual "o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". 7. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. 8. Corroborando o início de prova material, também há a prova oral, sendo os depoimentos do autor e das testemunhas firmes e convincentes quanto à dedicação ao trabalho rural em regime de economia familiar. Neste contexto, portanto, acolhem-se os documentos acostados como início de prova material. Ademais, a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para comprovar o exercício do ofício rurícola. 9. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou consistente tanto em relação ao exercício de atividade rural pelo autor quanto ao período de carência exigido, adequada a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo (31/01/2011 - fl. 47), mantendo a sentença nesse aspecto. 10. Diante da plausibilidade do direito da parte autora e do caráter alimentar do benefício, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela. 11. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 12. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 31/01/2011, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação (13/12/2010), não há que se falar em prescrição quinquenal, sendo indiferente a alusão a esta na sentença, pois os efeitos financeiros do benefício, conforme expressamente consignado na sentença e ora mantido, se darão a partir da DER. 13. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 14. Mantida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, com observância dos termos a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, com fulcro no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. 15. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00517414020154019199, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 18/02/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 21/03/2019). PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1.022, DO NOVO CPC. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. I - A Turma consignou no acórdão embargado (i) quais documentos foram levados em consideração, para fins de comprovação da atividade rural da autora, ora embargada, bem como a extensão à autora da condição de trabalhador rural do esposo, além do fato de que prova oral corroborou o início de prova material juntado; (ii) que a prova testemunhal idônea amplia a eficácia probatória do início de prova documental juntado; (iii) que a prova material possui eficácia tanto para o período anterior como para o posterior à data do documento, afastando, portanto, a alegação do INSS de extemporaneidade e (iv) que o exercício de atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU. Ausência de omissões. II - O contrato de parceria agrícola firmado pelo esposo da autora, ora embargada, em nada afasta sua condição de segurada especial. Isto porque o que a lei impede é a outorga de mais de 50% do imóvel rural. No caso, consta que a área total do imóvel rural é de 47,1 hectares, sendo que somente foi objeto do contrato uma gleba de 3,4 da área total do imóvel. III - Embargos de Declaração desprovidos. (TRF-2 - AC: 00008487220174029999 RJ 0000848-72.2017.4.02.9999, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 16/12/2019, VICE-PRESIDÊNCIA) PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL LEI N 821391 ART 201 § 7 II DA CF/88 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS. Decisão Monocrática. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.781 - RJ (2021/0104336-4). RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AGRAVADO : SONIA MARIA FERREIRA DA COSTA. ADVOGADOS : ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA - ES008280 LÍBIAN CARLA AMARAL GONÇALVES TEIXEIRA -ES025804 (STJ - AREsp: 1871781 RJ 2021/0104336-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 06/08/2021). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL PREPONDERANTE. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. Tem direito à aposentadoria por idade aquele que, no período aquisitivo do direito, exerceu preponderantemente a atividade rural, com atividade urbana intercalada, dado que a lei admite a descontinuidade daquela. (TRF-4 - AC: 32886 SC 2003.04.01.032886-6, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 27/03/2007, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/04/2007) No caso em julgamento, a autora apresentou acervo probatório aptos a comprovar a atividade rural. São notas de produção, contrato de compra e venda de imóvel rural e diversos outros documentos que comprovam o efetivo exercício da atividade rural pela autora. Portanto, o segurado juntou documentos que poderiam servir como início de prova material e que foram confirmados por depoimentos de testemunhas: Depoimento da autora – Sra. LEONTINA RODRIGUES “...a autora está com sessenta e quatro anos de idade; há uns três anos a autora mora no distrito de Nova Estrela, em Rolim de Moura; a autora mora com seu companheiro Antonio; a autora e seu companheiro já moraram na Linha 1, em Cacoal; lá cultivavam arroz, milho, feijão, café; por moraram neste local por cerca de quatorze anos; a autora também morou no Garimpo Bom Futuro, por doze anos; café como meeiros; IVANI FÉLIX DOS SANTOS SILVA: “...a depoente conhece a autora há nove anos; nesta época tanto a depoente e autora moravam na Fazenda Gois, em Cacoal; a autora e depoente tocavam lavouras de café, arroz, feijão, milho, em sistema de meeiros; atualmente a autora mora no distrito de Nova Estrela;...” Embora a autarquia ré argumente que a capacidade contributiva demonstrada não permite o cumprimento da carência de 180 contribuições, não lhe assiste razão. O que ocorre é que o INSS apresenta contestação genérica, sem correlação direta com os fatos em julgamento e se atém a pequenos argumentos na tentativa de se furtar à obrigação que deve cumprir. Assim, as provas testemunhal e documental juntadas aos autos revelam o exercício de atividade rural pela Autora em regime de economia familiar pelo período mínimo de carência de 180 contribuições, estando o feito fartamente instruído. Foi, portanto, comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 contribuições). Todos estes documentos reafirmam a condição de segurado especial da Autora, consentâneo com o que se poderia esperar de referida atividade e pelo tempo exigido por lei. Saliento que a desconstituição da autenticidade das cópias dos documentos que instruem a inicial deve ser demonstrada por meio de prova inconteste de falsidade, de resto não produzida pela autarquia previdenciária, que não impugnou os documentos apresentados pelo autor ou sequer mencionou em sua defesa. Portanto, verifica-se que as provas testemunhal e documental produzidas demonstram que a autora exerceu atividade rural em economia familiar por período superior ao período exigido. Assim, demonstrou com o grau de certeza necessário, o preenchimento dos requisitos para o direito pleiteado. Assim, fartamente comprovado com documentos o exercício da atividade rural e a qualidade de segurado especial rural da Autora,devendo ser concedido o benefício desde o requerimento administrativo juntado é de 24/06/2024 (ID: 110142788). III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implementar em favor de AUTOR: LEONTINA RODRIGUES o benefício “APOSENTADORIA POR IDADE” a trabalhadora rural e ao pagamento em parcela única da renda mensal que se deixou entregar desde a o requerimento administrativo – momento em que passou a haver resistência injustificada do Requerido. O benefício incide a partir da data acima, acrescido de juros e correção monetária (segundo índices da Justiça Federal e Manual de Cálculos em sua versão mais atualizada) contados a partir da data do vencimento de cada parcela, pois houve resistência por parte do INSS (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011/MG, j. 7-10-2003) e correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. Atento ao valor e natureza da causa, bem como a qualidade dos serviços prestados, inclusive com pedido administrativo e juntada de quase uma centena de documentos, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários ao patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez%) das parcelas vencidas, conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC. Considere-se que este feito tramita em boa parte pela resistência do INSS, que não reconhece pedidos na esfera administrativa, quando poderia fazê-lo, deixando de suportar os ônus da sucumbência. Considerando que do requerimento trazido aos autos até o ajuizamento da ação transcorreu mais de um ano, não havendo urgência na medida, não há se falar em tutela antecipada. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo apresentados recursos(principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para querendo apresentar contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.010, §2.º) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferir a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Nesta hipótese, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos ao Eg. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do(s) recurso(s) que venham a ser interposto(s), com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. 2) Não havendo recurso ou havendo, caso seja confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. Em execução expeçam-se as RPV’s, separadamente, um para o valor da condenação em favor da Autora e outro para os honorários advocatícios. Quando da fase de cumprimento de sentença recomenda-se: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - aos Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Após cumpridas as fases acima e nada sendo postulado, arquive-se. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF: AUTOR: LEONTINA RODRIGUES, CPF nº 88104290282 DIB: 24/06/2024 DIP: 21/04/2025 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9o da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] não se aplica DII: não se aplica Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 21 de abril de 2025, 09:28 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 7007199-95.2024.8.22.0010

ID: 255633164

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007199-95.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELI BARBOSA BRAGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7007199-95.2024.8.22.0010 Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Procedimento Comum Cível AUTOR: SUELI BARBOSA BRAGA OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA (segurada especial rural - sem tutela antecipatória) 1) Fase de conhecimento: I - Relatório: AUTOR: SUELI BARBOSA BRAGA OLIVEIRA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe pagar o benefício previdenciário “aposentadoria por idade a trabalhador rural”, uma vez que preencheria os requisitos necessários a tanto: condição de segurada especial (trabalhador do campo, com idade necessária), não obstante entendimento em sentido contrário da Autarquia ré. Foi determinado a produção de provas pelo Autor e a citação do Requerido. (id.112117583). A parte Autora juntou depoimentos, imagens e videos de suas alegações (id.113768112). O INSS foi citado e apresentou resposta. Alegou que a Autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, pois teria vínculos urbanos (contestação ID: 114050038). Manifestação da parte Autora (ID: 115024507). Feito saneado e determinada a especificação de provas (ID: 115024510), decisão esta contra a qual não fora interposto recurso, estando preclusa. A Autora especificou provas (ID: 115840685 e ss) INSS não se manifestou. Designada audiência de instrução e julgamento, e realizada a oitiva das testemunhas. Fundamento e decido: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010), bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. II - Mérito: Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade decorrente de atividade como segurado especial – rural. Analisando as provas apresentadas pela autora, verifico que o pedido deve ser julgado PROCEDENTE. Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. Assim, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos nos termos do art. 48 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91: a) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e b) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). a) Idade Mínima. A mulher trabalhadora rural pode pleitear o benefício previdenciário da aposentadoria por idade, desde que conte no mínimo de 55 anos de idade. De acordo com os documentos pessoais juntados, a parte requerente nasceu em 06/10/1963 (ID 112011926), contando com 61 (sessenta) anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário. b) Do exercício da atividade rural em regime de economia familiar O tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Art. 55. […] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido consolidou-se a orientação do STJ, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural, conforme restou sumulado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Súmula 149, Terceira Seção, DJ 18/12/1995 p. 44864). Portanto, considerando que a lei dispensou o segurado especial do recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exige-se apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente ao tempo de carência, todavia a ser cumprido no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 39, I; art. 48, §2º; art. 143, da Lei 8.213/91 e art. 51, §1º, do Decreto 3.048/91, conforme. Assim sendo, considera-se segurado especial, assim dispensado do cumprimento da carência legal, o pequeno produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais (art. 11, VII, “a”, Lei 8.213/91), que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, individualmente ou com os membros da família (cônjuge, companheiro e filho art. 11, VII, “c”, Lei 8.213/91), em regime de economia familiar, regime este, por sua vez, definido nos termos do art. 12, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), e art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). A respeito do início de prova documental, o art. 106, da Lei 8.213/91, prevê um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da atividade rural, que embora não tenha o condão de vincular a prestação jurisdicional na análise das provas, pode servir como orientação ao julgador. Quanto ao atributo de segurado especial, restou provado que a Autora labuta no campo há décadas – tendo o devido apoio em farta e consistente prova escrita. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a autora juntou aos autos início de prova material, consistente nos documentos anexos aos autos, a exemplo de: comprovante de endereço rural (id.112011930) autodeclaração de segurado especial (ID 112011931, 112011932, 112011934,112011936); certidão de nascimento, comprovando que o genitor era lavrador (id.112011937); ficha rural do genitor de 1977 (id.112011938); cadastro de imóvel do genitor de 1992 (id.112011939); ITR do genitor, decalrando a filha como dependente (id.112011944); escritura de compra de imóvel rural de 1995 realizada pelo genitor (id.112011945). certidão de casamento da Autora declarando seu esposo como lavrador de 1982 (id.112011946) contrato de comodato rural de 2024 (ID 112011950); Do CNIS (ID 112013604), extrai-se que a parte Autora realizou recolhimentos como facultativa. imagens do labor rural (id.113777235 e id.113777238); A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL INTERCALADA COM URBANA. PREDOMINÂNCIA DO LABOR RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESSALVADA POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 870.947 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. No presente caso, o autor completou 60 anos de idade em 03/11/2006 (fl. 12), sendo preciso demonstrar 150 meses de atividade rural (art. 142 da Lei 8.213/91). 4. Como prova documental de seu direito, o autor trouxe aos autos: certidão de casamento, celebrado em 27/09/1975, onde consta sua profissão como lavrador (fl. 13); certidão de óbito da esposa, em 19/02/1995, onde é qualificada como lavradora (fl. 14); CTPS, sem anotações (fls. 15/16); recibos de declaração de ITR, referentes aos anos de 2005/2008 e 2010, onde consta como contribuinte (fls. 18/22). 5. Tais documentos, aliados ao fato de a esposa do autor, a Sra. Leonilia Rosa Cardoso, ter sua qualidade de segurada especial reconhecida pelo INSS, tanto que a pensão por ele percebida em decorrência da morte daquela, em 1995, é de segurado especial (fl. 72), configuram início de prova material de labor rural, uma vez que a condição da esposa é estendida ao autor. Precedente: STJ- AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, data de publicação:DJ 02/03/2018. 6. A existência de vínculos urbanos no CNIS (fls. 171/172) não descaracteriza a qualidade de trabalhador rural do autor, pois se trata de apenas 03 vínculos, sendo estes curtos (01/02/2005 a 28/02/2005, 02/05/2005 a 02/02/2007 e 01/09/2008 e 30/09/2008) e esporádicos, indicando que não houve predominância da atividade urbana. Ademais, os recibos de declaração de ITR atinentes aos anos de 2005/2008 e 2010 denotam o retorno do demandante à atividade rural após os aludidos vínculos urbanos. Nesse sentido, pode ser aplicado ao presente caso o entendimento da TNU consolidado na Súmula 46, segundo a qual "o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". 7. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. 8. Corroborando o início de prova material, também há a prova oral, sendo os depoimentos do autor e das testemunhas firmes e convincentes quanto à dedicação ao trabalho rural em regime de economia familiar. Neste contexto, portanto, acolhem-se os documentos acostados como início de prova material. Ademais, a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para comprovar o exercício do ofício rurícola. 9. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou consistente tanto em relação ao exercício de atividade rural pelo autor quanto ao período de carência exigido, adequada a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo (31/01/2011 - fl. 47), mantendo a sentença nesse aspecto. 10. Diante da plausibilidade do direito da parte autora e do caráter alimentar do benefício, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela. 11. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 12. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 31/01/2011, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação (13/12/2010), não há que se falar em prescrição quinquenal, sendo indiferente a alusão a esta na sentença, pois os efeitos financeiros do benefício, conforme expressamente consignado na sentença e ora mantido, se darão a partir da DER. 13. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 14. Mantida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, com observância dos termos a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, com fulcro no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. 15. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00517414020154019199, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 18/02/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 21/03/2019). PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1.022, DO NOVO CPC. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. I - A Turma consignou no acórdão embargado (i) quais documentos foram levados em consideração, para fins de comprovação da atividade rural da autora, ora embargada, bem como a extensão à autora da condição de trabalhador rural do esposo, além do fato de que prova oral corroborou o início de prova material juntado; (ii) que a prova testemunhal idônea amplia a eficácia probatória do início de prova documental juntado; (iii) que a prova material possui eficácia tanto para o período anterior como para o posterior à data do documento, afastando, portanto, a alegação do INSS de extemporaneidade e (iv) que o exercício de atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU. Ausência de omissões. II - O contrato de parceria agrícola firmado pelo esposo da autora, ora embargada, em nada afasta sua condição de segurada especial. Isto porque o que a lei impede é a outorga de mais de 50% do imóvel rural. No caso, consta que a área total do imóvel rural é de 47,1 hectares, sendo que somente foi objeto do contrato uma gleba de 3,4 da área total do imóvel. III - Embargos de Declaração desprovidos. (TRF-2 - AC: 00008487220174029999 RJ 0000848-72.2017.4.02.9999, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 16/12/2019, VICE-PRESIDÊNCIA) PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL LEI N 821391 ART 201 § 7 II DA CF/88 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS. Decisão Monocrática. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.781 - RJ (2021/0104336-4). RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AGRAVADO : SONIA MARIA FERREIRA DA COSTA. ADVOGADOS : ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA - ES008280 LÍBIAN CARLA AMARAL GONÇALVES TEIXEIRA -ES025804 (STJ - AREsp: 1871781 RJ 2021/0104336-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 06/08/2021). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL PREPONDERANTE. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. Tem direito à aposentadoria por idade aquele que, no período aquisitivo do direito, exerceu preponderantemente a atividade rural, com atividade urbana intercalada, dado que a lei admite a descontinuidade daquela. (TRF-4 - AC: 32886 SC 2003.04.01.032886-6, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 27/03/2007, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/04/2007) No caso em julgamento, a autora apresentou fato acervo probatório aptos a comprovar a atividade rural. Portanto, a segurada juntou documentos que poderiam servir como início de prova material e que foram confirmados por depoimentos de testemunhas: Depoimento da autora: “...a Autora está com sessenta e um anos de idade; a Autora mora em Rolim de Moura, na Linha 25, km. 6, sentido Nova Brasilândia d'Oeste; a Autora mora neste endereço há cerca de um ano; antes a Autora morava na Linha 188, lado norte; a Autora morou por cerca de sete anos; a Autora e seu marido residiam em uma propriedade familiar; com cerca de 21 alqueires; neste sítio eram cultivados café, arroz, feijão, milho; a produção era mais para consumo familiar; não havia empregados neste imóvel;...” Testemunha - ROSANGELA THEOBALDO BUZIQUIA: “...a depoente conhece a Autora há mais de trinta anos; desde quando esta chegou na linha desde a década de 1988; a Autora morava na Linha 188, Lado Norte, km. 8; a Autora era vizinha da sogra da depoente, que morava no Km. 10; a Autora e seus familiares cultivavam milho, café, feijão, roças em geral; o sítio era de propriedade do sogro da Autora; não havia maquinários neste sítio;...” Testemunha - MARIO LUCIO DE OLIVEIRA: “...o depoente conhece a Autora e seus familiares desde o ano de 1981, no Estado do Mato Grosso do Sul; o depoente era vizinho de sítio do pai da Autora; o sítio era do pai da autora; a Autora e seus familiares plantavam café, mandioca e lavoura em geral; criavam algumas cabeças de porcos e galinhas; era um sítio cerca de dez hectares (cinco alqueires);...” Embora a autarquia ré argumente que as contribuições como segurada facultativa descaracterizam o direito a aposentadoria por idade rural, não lhe assiste razão. No tocante as contribuições como segurada facultativa, não impedem o reconhecimento do tempo como segurada especial. Isso porque o pagamento de contribuições facultativas não interfere na caracterização dessa qualidade, conforme previsto no §1.º do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que estabelece que o segurado especial, além da contribuição obrigatória mencionada no caput, pode contribuir de forma facultativa, conforme o disposto no artigo 21 da mesma lei. Assim, as provas testemunhal e documental juntadas aos autos revelam o exercício de atividade rural pela Autora em regime de economia familiar pelo período mínimo de carência de 180 contribuições, estando o feito fartamente instruído. Foi, portanto, comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 contribuições). Todos estes documentos reafirmam a condição de segurado especial da Autora, consentâneo com o que se poderia esperar de referida atividade e pelo tempo exigido por lei. Portanto, verifica-se que as provas testemunhal e documental produzidas demonstram que a autora exerceu atividade rural em economia familiar por período superior ao período exigido. Assim, demonstrou com o grau de certeza necessário, o preenchimento dos requisitos para o direito pleiteado. Assim, fartamente comprovado com documentos o exercício da atividade rural e a qualidade de segurado especial rural da Autora, não há dúvidas quanto à procedência do pedido de benefício, com a ressalva abaixo: Concedo o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo juntado é de 12/04/2024 (id.Num. 112013606 - Pág. 1). Ademais, concedo o benefício no valor de um salário mínimo. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implementar em favor de AUTOR: SUELI BARBOSA BRAGA OLIVEIRA o benefício “APOSENTADORIA POR IDADE” a trabalhador rural e ao pagamento em parcela única da renda mensal que se deixou entregar desde o requerimento administrativo de 12/04/2024 (id.Num. 112013606 - Pág. 1). O benefício incide a partir da data acima, acrescido de juros e correção monetária (segundo índices da Justiça Federal e Manual de Cálculos em sua versão mais atualizada) contados a partir da data do vencimento de cada parcela, pois houve resistência por parte do INSS (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011/MG, j. 7-10-2003) e correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. Atento ao valor e natureza da causa, bem como a qualidade dos serviços prestados, inclusive com pedido administrativo e juntada de quase uma centena de documentos, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários ao patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez%) das parcelas vencidas, conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC. Considere-se que este feito tramita em boa parte pela resistência do INSS, que não reconhece pedidos na esfera administrativa, quando poderia fazê-lo, deixando de suportar os ônus da sucumbência. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo apresentados recursos(principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para querendo apresentar contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.010, §2.º) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferir a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Nesta hipótese, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos ao Eg. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do(s) recurso(s) que venham a ser interposto(s), com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. 2) Não havendo recurso ou havendo, caso seja confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. Em execução expeçam-se as RPV’s, separadamente, um para o valor da condenação em favor da Autora e outro para os honorários advocatícios. Quando da fase de cumprimento de sentença recomenda-se: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - aos Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Após cumpridas as fases acima e nada sendo postulado, arquive-se. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF: AUTOR: SUELI BARBOSA BRAGA OLIVEIRA, CPF nº 46905120278 DIB: 12/04/2024 DIP: 11/04/2025 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9o da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] não se aplica DII: não se aplica Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Rolim de Moura/RO, data certificada. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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