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Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 337943785

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-36.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000718-36.2023.5.10.0018 RECORRENTE: BEATRIZ RAMOS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000718-36.2023.5.10.0018 RECORRENTE: BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 0000718-36.2023.5.10.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA EMBARGANTE : BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS EMBARGANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EMBARGADOS : OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE: ACOLHIMENTO EM PARTE: PRESENÇA DE OMISSÕES: NECESSIDADE DE ALTERAR O JULGADO, EMPRESTANDO EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, emprestando-lhes efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO: VÍCIO INEXISTENTE: MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO: REJEIÇÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Contra o acórdão regional, Reclamante e Reclamado opuseram embargos de declaração, a primeira denotando omissões e o ânimo de prequestionamento; o segundo, contradição e erro material. Em aderência à Súmula TST nº 278 e Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, foi concedido, na forma prevista no § 2º do artigo 897-A da CLT, o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação facultativa das partes que, por sua vez, apresentaram correspondentes contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: Ambos os embargos de declaração são tempestivos e regulares: conheço-os. Igualmente conheço as contrarrazões de cada lado. (2) MÉRITO: O acórdão em tela restou assim ementado: "JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA: CONTROLES DE PONTO: VALIDADE: PROVA DOCUMENTAL: ÔNUS DA PROVA.Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a prestação de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada quando apresentados controles de ponto válidos pela reclamada. Havendo prova documental robusta que corrobora os registros de ponto variáveis, evidenciando que a obreira não laborava fora dos horários anotados, estes são considerados válidos, não prevalecendo a jornada declinada na inicial. PAGAMENTOS "POR FORA": PROVADO (vencido o Relator). "A jurisprudência do Colegiado se consolidou no sentido de entender que os pagamento remuneratórios realizados por empresas parceiras do empregados, o que se denomina de "gueltas" ou gorjetas, devem ser consideradas salário com efeitos mitigados na forma da Súmula 354 do TST." (Des. Gilberto Martins) GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera improcedência dos pedidos não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação do dolo processual. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do Reclamado conhecido e desprovido". De antemão, relembre-se, os embargos declaratórios têm por finalidade propiciar ao Juízo oportunidade para se manifestar sobre tema que restar omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC ou para reparar erro material e ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. A omissão sanável pela estreita via dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar acerca de questão ou matéria, inserida no pedido ou na causa de pedir, a respeito da qual deveria se posicionar. A contradição sanável pelos embargos declaratórios ocorre quando há incoerência entre afirmações exaradas na decisão e deve estar inserida no próprio corpo da sentença ou acórdão, seja entre os fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo. O erro material, reparável pelos embargos de declaração é o evidente equívoco sem cunho decisório, que não altera o conteúdo do julgado. Dito isso, passemos à análise, por partes. Quanto aos ED da Reclamante: Suscita haver dupla omissão, a saber: a) DA OMISSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RECLAMADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE. "No dispositivo do referido acordão constou que a Reclamada é a responsável pelo pagamento das custas, nada tendo sido mencionado acerca dos honorários sucumbenciais em prol dos advogados do Autor em razão da parcial reforma da sentença de 1º grau". "O ora Embargante requer que os honorários de sucumbência sejam fixados 15% do valor a ser apurado em liquidação do julgado, e caso Vossas Excelências assim não entenderem, que seja fixado o percentual de 10% [...]"; b) DA OMISSÃO - REFLEXOS PAGAMENTO POR FORA. "Ao ser acolhido o recurso obreiro para ser deferido o pagamento dos valores recebidos por fora houve omissão no r. acordão acerca da incidência dos referidos reflexos dos valores recebidos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, horas extras, FGTS e multa de 40%". "Requer que seja sanada a omissão ora apontada, para que seja incluído na referida decisão a incidência dos reflexos postulados na inicial e reiterados no recurso ordinário". Com razão a Reclamante. Tendo restado vencido neste tópico, percebo que efetivamente o acórdão deixou de abordar os dois pontos suscitados, motivo pelo qual os embargos merecem acolhimento, ainda que não em sua totalidade. Nesses termos, acolho parcialmente os embargos da Reclamante, emprestando-lhes efeito modificativo, para, suprindo as omissões constatadas: a) arbitrar em 10%, à vista da praxe deste Colegiado, os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamado à Reclamante em decorrência desta condenação; b) determinar a incidência dos reflexos sobre o pagamento dos valores recebidos por fora em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Quanto aos ED do Reclamado: Alega que "o r. acórdão de ID. 6d70bf5 ao julgar o pedido do Autor quanto a integração de pagamento à remuneração, de forma equivocada, fez menção a 'empresas parceiras do reclamado', tratando-se de matéria totalmente estranha à lide". Complementa que "diante da contradição/erro material havido, a compreensão quanto à destinação da responsabilidade ao eventual pagamento das verbas pleiteadas e deferidas na presente demanda resta prejudicada quando associada a demais trechos do acórdão, fato que pode causar reflexos relevantes no curso do processo, pelo que requer seja sanado o vício indicado". Sem razão o Reclamado. Como já dito, a contradição sanável pelos embargos declaratórios ocorre quando há incoerência entre afirmações exaradas na decisão e deve estar inserida no próprio corpo da sentença ou acórdão, seja entre os fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo. Em que pese como Relator tenha restado vencido no tópico, percebo harmonia entre os fundamentos, assim como entre eles e o dispositivo que o segue, não havendo contradição no acórdão embargado, mas tão só divergência. Tampouco percebo evidente equívoco material. Assim, vê-se que o Reclamado buscou, com a oposição dos embargos, apenas, a rediscussão de matérias cujo julgamento lhe fora desfavorável. Ocorre que os embargos declaratórios não são a via para rediscutir matéria já decidida, tampouco servem para corrigir eventual injustiça da decisão e mesmo com o intuito de prequestionamento da matéria, é indispensável o enquadramento nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Prestada a função jurisdicional de modo completo, indicados os motivos e fundamentos do livre convencimento do Juiz, os embargos de declaração que se limitam a demonstrar a irresignação da parte com o posicionamento adotado na decisão hostilizada não merecem provimento. Nesse aspecto, não se há que falar em contradição e erro material no acórdão embargado, alvo de mera irresignação da parte ora Embargante com o resultado havido. Ante a ausência dos vícios suscitados e por evidenciarem as alegações da parte apenas o inconformismo com o conteúdo da decisão, rejeito os embargos do Reclamado. (3) CONCLUSÃO: Nos termos da fundamentação: a) conheço e acolho, em parte, os embargos da Reclamante para, emprestando-lhes efeito modificativo, suprir as omissões pertinentes aos reflexos indicados; b) conheço e rejeito os embargos do Reclamado. Em tempo, observo que eventual indicação de dispositivos prequestionados encontram-se resolvidos pela mera oposição dos embargos, conforme artigo 1025 do CPC, não obstante o registro ainda de inexistir ofensa ou contrariedade, sob qualquer viés, a qualquer preceito constitucional ou legal discutido na causa. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer os embargos da Reclamante e do Reclamado; acolher, em parte, os embargos da Reclamante para, emprestando-lhes efeito modificativo, suprir as omissões; rejeitar os embargos do Reclamado, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS

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Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 337943825

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-36.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000718-36.2023.5.10.0018 RECORRENTE: BEATRIZ RAMOS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000718-36.2023.5.10.0018 RECORRENTE: BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 0000718-36.2023.5.10.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA EMBARGANTE : BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA MAFRA LEMOS EMBARGANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EMBARGADOS : OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE: ACOLHIMENTO EM PARTE: PRESENÇA DE OMISSÕES: NECESSIDADE DE ALTERAR O JULGADO, EMPRESTANDO EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, emprestando-lhes efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO: VÍCIO INEXISTENTE: MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO: REJEIÇÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Contra o acórdão regional, Reclamante e Reclamado opuseram embargos de declaração, a primeira denotando omissões e o ânimo de prequestionamento; o segundo, contradição e erro material. Em aderência à Súmula TST nº 278 e Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, foi concedido, na forma prevista no § 2º do artigo 897-A da CLT, o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação facultativa das partes que, por sua vez, apresentaram correspondentes contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: Ambos os embargos de declaração são tempestivos e regulares: conheço-os. Igualmente conheço as contrarrazões de cada lado. (2) MÉRITO: O acórdão em tela restou assim ementado: "JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA: CONTROLES DE PONTO: VALIDADE: PROVA DOCUMENTAL: ÔNUS DA PROVA.Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a prestação de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada quando apresentados controles de ponto válidos pela reclamada. Havendo prova documental robusta que corrobora os registros de ponto variáveis, evidenciando que a obreira não laborava fora dos horários anotados, estes são considerados válidos, não prevalecendo a jornada declinada na inicial. PAGAMENTOS "POR FORA": PROVADO (vencido o Relator). "A jurisprudência do Colegiado se consolidou no sentido de entender que os pagamento remuneratórios realizados por empresas parceiras do empregados, o que se denomina de "gueltas" ou gorjetas, devem ser consideradas salário com efeitos mitigados na forma da Súmula 354 do TST." (Des. Gilberto Martins) GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera improcedência dos pedidos não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação do dolo processual. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do Reclamado conhecido e desprovido". De antemão, relembre-se, os embargos declaratórios têm por finalidade propiciar ao Juízo oportunidade para se manifestar sobre tema que restar omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC ou para reparar erro material e ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. A omissão sanável pela estreita via dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar acerca de questão ou matéria, inserida no pedido ou na causa de pedir, a respeito da qual deveria se posicionar. A contradição sanável pelos embargos declaratórios ocorre quando há incoerência entre afirmações exaradas na decisão e deve estar inserida no próprio corpo da sentença ou acórdão, seja entre os fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo. O erro material, reparável pelos embargos de declaração é o evidente equívoco sem cunho decisório, que não altera o conteúdo do julgado. Dito isso, passemos à análise, por partes. Quanto aos ED da Reclamante: Suscita haver dupla omissão, a saber: a) DA OMISSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RECLAMADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE. "No dispositivo do referido acordão constou que a Reclamada é a responsável pelo pagamento das custas, nada tendo sido mencionado acerca dos honorários sucumbenciais em prol dos advogados do Autor em razão da parcial reforma da sentença de 1º grau". "O ora Embargante requer que os honorários de sucumbência sejam fixados 15% do valor a ser apurado em liquidação do julgado, e caso Vossas Excelências assim não entenderem, que seja fixado o percentual de 10% [...]"; b) DA OMISSÃO - REFLEXOS PAGAMENTO POR FORA. "Ao ser acolhido o recurso obreiro para ser deferido o pagamento dos valores recebidos por fora houve omissão no r. acordão acerca da incidência dos referidos reflexos dos valores recebidos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, horas extras, FGTS e multa de 40%". "Requer que seja sanada a omissão ora apontada, para que seja incluído na referida decisão a incidência dos reflexos postulados na inicial e reiterados no recurso ordinário". Com razão a Reclamante. Tendo restado vencido neste tópico, percebo que efetivamente o acórdão deixou de abordar os dois pontos suscitados, motivo pelo qual os embargos merecem acolhimento, ainda que não em sua totalidade. Nesses termos, acolho parcialmente os embargos da Reclamante, emprestando-lhes efeito modificativo, para, suprindo as omissões constatadas: a) arbitrar em 10%, à vista da praxe deste Colegiado, os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamado à Reclamante em decorrência desta condenação; b) determinar a incidência dos reflexos sobre o pagamento dos valores recebidos por fora em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Quanto aos ED do Reclamado: Alega que "o r. acórdão de ID. 6d70bf5 ao julgar o pedido do Autor quanto a integração de pagamento à remuneração, de forma equivocada, fez menção a 'empresas parceiras do reclamado', tratando-se de matéria totalmente estranha à lide". Complementa que "diante da contradição/erro material havido, a compreensão quanto à destinação da responsabilidade ao eventual pagamento das verbas pleiteadas e deferidas na presente demanda resta prejudicada quando associada a demais trechos do acórdão, fato que pode causar reflexos relevantes no curso do processo, pelo que requer seja sanado o vício indicado". Sem razão o Reclamado. Como já dito, a contradição sanável pelos embargos declaratórios ocorre quando há incoerência entre afirmações exaradas na decisão e deve estar inserida no próprio corpo da sentença ou acórdão, seja entre os fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo. Em que pese como Relator tenha restado vencido no tópico, percebo harmonia entre os fundamentos, assim como entre eles e o dispositivo que o segue, não havendo contradição no acórdão embargado, mas tão só divergência. Tampouco percebo evidente equívoco material. Assim, vê-se que o Reclamado buscou, com a oposição dos embargos, apenas, a rediscussão de matérias cujo julgamento lhe fora desfavorável. Ocorre que os embargos declaratórios não são a via para rediscutir matéria já decidida, tampouco servem para corrigir eventual injustiça da decisão e mesmo com o intuito de prequestionamento da matéria, é indispensável o enquadramento nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Prestada a função jurisdicional de modo completo, indicados os motivos e fundamentos do livre convencimento do Juiz, os embargos de declaração que se limitam a demonstrar a irresignação da parte com o posicionamento adotado na decisão hostilizada não merecem provimento. Nesse aspecto, não se há que falar em contradição e erro material no acórdão embargado, alvo de mera irresignação da parte ora Embargante com o resultado havido. Ante a ausência dos vícios suscitados e por evidenciarem as alegações da parte apenas o inconformismo com o conteúdo da decisão, rejeito os embargos do Reclamado. (3) CONCLUSÃO: Nos termos da fundamentação: a) conheço e acolho, em parte, os embargos da Reclamante para, emprestando-lhes efeito modificativo, suprir as omissões pertinentes aos reflexos indicados; b) conheço e rejeito os embargos do Reclamado. Em tempo, observo que eventual indicação de dispositivos prequestionados encontram-se resolvidos pela mera oposição dos embargos, conforme artigo 1025 do CPC, não obstante o registro ainda de inexistir ofensa ou contrariedade, sob qualquer viés, a qualquer preceito constitucional ou legal discutido na causa. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer os embargos da Reclamante e do Reclamado; acolher, em parte, os embargos da Reclamante para, emprestando-lhes efeito modificativo, suprir as omissões; rejeitar os embargos do Reclamado, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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Processo nº 0000718-16.2025.8.26.0456

ID: 292802874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-16.2025.8.26.0456 (processo principal 1000074-32.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wagner Aparecido da Costa Alecrim - - Diomara Teixeira Lima Alecrim - V… Processo 0000718-16.2025.8.26.0456 (processo principal 1000074-32.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wagner Aparecido da Costa Alecrim - - Diomara Teixeira Lima Alecrim - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. Uma vez que a co-executada Set Saúde é revel, INTIME-SE-A por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Como a co-executada Med Help foi citada por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE-A por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, cc art. 513, § 2º, IV, ambos do CPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, determino a publicação do edital de citação por 1 vez em jornal local de ampla circulação e 1 vez no DJE. Nesse sentido: AI 2224972-55.2019.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, J. 17.10.19, AI 2189893-15.2019.8.26.0000, Rel. Des João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 7.10.19 AI 2207140-09.2019.8.26.0000, 13ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 14.10.19; AI 2196989-81.2019.8.26.0000, 37ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Sergio Gomes, j. 9.10.19; AI 2185057-96.2019.8.26.0000, 21ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior, j. 2.9.19; AI 2127460-72.2019.8.26.0000, 17ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17.7.19. Deverá a serventia certificar o valor a ser recolhido para a publicação no DJE (0,008 Ufesp: R$ 0,30 por caractere, inclusive os espaços. Para o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). Link da guia: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). Com o decurso do prazo para impugnação, OFICIE-SE à OAB para nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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Espólio De Genevieve Adrienne Philippine Elisabeth Marie Winandy Derchain x Marcos Antonio Torres

ID: 311527357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-49.2004.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GENEVIEVE ADRIENNE PHILIPPINE ELISABETH MARIE WINANDY DERCHAIN

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO TORRES

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

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JULIANE CIASCA DA PAIXÃO

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Processo 0000718-49.2004.8.26.0586/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Espólio de Genevieve Adrienne Philippine Elisabeth Marie Winandy Derchain - Marcos Antonio Torres - 1) Fls. … Processo 0000718-49.2004.8.26.0586/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Espólio de Genevieve Adrienne Philippine Elisabeth Marie Winandy Derchain - Marcos Antonio Torres - 1) Fls. 732. Diante do previsto no artigo 833, inciso IV, do CPC, e considerando a natureza do crédito em discussão, indefiro a expedição de ofício ao INSS. 2) Considerando que a decisão de fls. 724/725 analisou a petição cadastrada como peça sigilosa, e não se verificando mais utilidade e fundamento para que a petição e documento fiquem cadastrados como peças sigilosas, providencie a z. Serventia a retirada do cadastro destas como peças sigilosas, observadas as formalidades legais. 3) Ademais, realizadas pesquisas de bens nestes autos e não demonstrada alteração da situação econômica da parte, indefiro nova pesquisa neste momento. Sem prejuízo, cabível à parte interessada a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte contrária. 4) Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. ...". Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se na "capa" dos autos para controle. A suspensão do prazo prescricional, independentemente da quantidade de vezes de suspensão processual, é suspenso por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, cabível à parte interessada a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte contrária. Após o referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, aguardando-se manifestação útil da parte interessada. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados para intimação estão cadastrados nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: JULIANE CIASCA DA PAIXÃO (OAB 325410/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP)

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Processo nº 0000718-82.2018.4.01.3821

ID: 293139327

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-82.2018.4.01.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CAMARGOS DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA ANDRADE COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000718-82.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO : LUIZ ANTONIO CAMARGOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA ANDRADE COSTA (OAB MG065153B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de levantame… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000718-82.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO : LUIZ ANTONIO CAMARGOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA ANDRADE COSTA (OAB MG065153B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada no SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Decido. A penhora em dinheiro é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art. 835, I, CPC), e prescinde do prévio esgotamento de outras diligências, devendo observar, porém, as restrições do art. 833 do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Na hipótese em exame, verifica-se que a parte executada comprovou documentalmente a impenhorabilidade dos valores, nos termos do dispositivo acima transcrito, sendo que o bloqueio (efetivado no dia 10/02/2025) recaiu sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria) recebida pelo executado no dia 05/02/2025 no BANCO AGIBANK S/A. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade, devendo a Secretaria proceder ao imediato debloqueio dos valores restringidos no BANCO AGIBANK S/A. Como restará somente o bloqueio no NUBANK, e considerando que se trata de valores irrisórios, DETERMINO também o desbloqueio de tal quantia. Haja vista o acima decidido, INTIME-SE a credora para que ciência e para que se manifeste sobre o parcelamento outrora informado em 15 (quinze) dias. No silêncio da exequente, e considerando o parcelamento noticiado pela credora, SUSPENDO a execução nos termos do art. 922 do CPC. Anote-se. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida. Para fins do disposto artigo 923 do CPC, saliento que não alteram o presente quadro eventual ausência de fixação do termo final e nem mesmo sucessivos requerimentos de carga dos autos, considerando embutirem, de ordinário, os acordos celebrados com a Fazenda Pública múltiplas rubricas e longa duração. ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, até a resolução da condição suspensiva ou verificada outra causa extintiva da ação. INTIME(M)-SE , dando-se ciência a(o) Exequente de que serão automaticamente indeferidos pedidos de vista em período inferior a 1 ano quando o motivo da suspensão é parcelamento já consolidado. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0000718-69.2025.8.26.0115

ID: 312673186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-69.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE BRUNELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000718-69.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Ariane Bruneli - Visto… Processo 0000718-69.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Ariane Bruneli - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Dalcides Pedro Portolan e outros x Beatriz De Sousa Monteiro e outros

ID: 282684242

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-20.2017.8.06.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALCIDES PEDRO PORTOLAN FRANCARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEATRIZ DE SOUSA MONTEIRO VIVIANE RODRIGUES DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LOPES DO AMARAL

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CARLOS ALBERTO CÂMARA DE VASCONCELOS

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KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000718-20.2017.8.06.0111/50000 - Embargos de Declaração Cível - Jijoca de Jericoacoara - Embargante: Dalcides Pedro Portolan - Embargante: Francarlos Vasconcelos dos Santo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000718-20.2017.8.06.0111/50000 - Embargos de Declaração Cível - Jijoca de Jericoacoara - Embargante: Dalcides Pedro Portolan - Embargante: Francarlos Vasconcelos dos Santos - Embargada: Beatriz de Sousa Monteiro - Embargada: Viviane Rodrigues de Barros - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO EM JULGAMENTO DE AÇÃO CONEXA. AÇÕES POSSESSÓRIAS DE NATUREZA DÚPLICE QUE POSSUEM O MESMO OBJETO E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA APRECIADA NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DAS PROVAS DA POSSE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES. EFEITO INFRINGENTE AFASTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DALCIDES PEDRO PORTOLAN E FRANCARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM: I) ANALISAR A VALIDADE DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER, SUPOSTAMENTE, JULGADO CONJUNTAMENTE A AÇÃO CONEXA DE N° 0000767-61.2017.8.06.0111; II) VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO COLEGIADO POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO ENTRE AS PARTES REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, E APESAR DISSO, TER CONSIDERADO QUE O EMBARGANTE NÃO DETINHA A POSSE DO REFERIDO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À AÇÃO CONEXÃO, NA QUAL SE DISCUTE A MESMA POSSE OBJETO DA SEGUNDA AÇÃO, AMBAS JULGADAS CONJUNTAMENTE PELA SENTENÇA APRECIADA. NÃO OBSTANTE A FALTA DE MENÇÃO FORMAL À AÇÃO CONEXA, O ACÓRDÃO ANALISOU TODAS AS PROVAS E ARGUMENTOS APONTADOS E PRODUZIDOS EM AMBAS AS AÇÕES, SENDO AS ELAS CONEXAS E JULGADAS NA ORIGEM PELO MESMO FUNDAMENTO, OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU PELA COMPROVAÇÃO DA POSSE DA RECORRIDA. 4. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EM AÇÃO POSSESSÓRIA, É IMPERTINENTE A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DECORRENTE DE EVENTUAL DOAÇÃO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO DE CONCLUSÃO NO JULGAMENTO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SÃO MEIOS IDÔNEOS À REVERSÃO DO JULGADO POR INSATISFAÇÃO CONTRA A VALORAÇÃO DAS PROVAS, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE) - Rafael Lopes do Amaral (OAB: 14905/CE) - Carlos Alberto Câmara de Vasconcelos (OAB: 15334/CE)

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Leomar Francisco Theves x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 315011028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-33.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR FRANCISCO THEVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000718-33.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$64.023,46 Polo Ativo(s): Leomar Francisco Theves Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Leomar Francisco Theves contra o Município de Campina da Lagoa/PR. Vieram os autos conclusos em razão da pendência de fixação da natureza da ordem de pagamento a ser solicitada. É o relatório necessário, decido. Pende definição acerca da natureza comum ou alimentar do precatório a ser expedido, bem como quanto à hipótese de parcela superpreferencial. Em matéria de precatórios, a Constituição Federal estabelece que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (grifei) No presente caso, observa-se que o crédito perseguido pela parte exequente decorre de condenação de natureza remuneratória, por tratar do pagamento de horas extras, as quais integram o salário do trabalhador. Além disso, as circunstâncias dos autos evidenciam o caráter alimentar dos valores a serem recebidos. Quanto à parcela superpreferencial, a Constituição assim dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (grifei) Na hipótese, a parte exequente não juntou provas sobre eventual moléstia grave ou deficiência, tampouco se cogita de superpreferência por idade (art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Portanto, não há falar em parcela superpreferencial, ressalvado o direito da parte de, após a expedição do precatório, postular em sentido contrário diretamente ao Presidente do Tribunal (art. 9º, § 3º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ) Por essas razões, o precatório a ser expedido tem natureza alimentícia, mas não há direito a parcela superpreferencial. Ademais, verifico que o rascunho de mov. 62.1 foi expedido no valor de R$ 60.425,07, descontando a contribuição previdenciária no valor de R$ 3.598,39. Entretanto, destaco que o precatório deve ser expedido no valor homologado de R$ 64.023,46, anotando-se em campo específico a retenção de contribuição previdenciária no valor de R$ 3.598,39. Retifique-se o precatório nos termos delimitados nesta decisão. Cumpra-se, no mais, a decisão que determinou a expedição do precatório. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 1500109-44.2025.8.26.0557

ID: 281268454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500109-44.2025.8.26.0557

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VAGNER CASTRO SOUZA

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ADV: Vagner Castro Souza (OAB 393947/SP) Processo 1500109-44.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MARCOS APARECIDO DA SILVA - Vistos. 1. Homologado o acordo de não persecução penal … ADV: Vagner Castro Souza (OAB 393947/SP) Processo 1500109-44.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MARCOS APARECIDO DA SILVA - Vistos. 1. Homologado o acordo de não persecução penal nos autos em apenso (fls. 160), proceda-se a serventia as necessárias anotações nos termos do art. 379-B das Normas Judiciais, comunicando-se ao IIRGD e aguardando-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda de informações acerca de eventual distribuição da execução do acordo pelo juízo competente. Superado tal prazo sem a informação, certifique-se e tornem com vista ao Ministério Público. Diante da celebração do acordo acima mencionado, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas às fls. 78-82 e determino a expedição do mandado necessário no sistema BNMP3. Junte-se aos autos a planilha de controle dos comparecimentos judiciais realizados. Certifique-se. 2. Passo à decidir acerca do pedido de restituição do veículo apreendido formulado às fls. 134-135, que contou com a anuência ministerial (fls. 158). Pelo que consta dos autos, o averiguado teria sido surpreendido pela Guarda Civil Municipal transitando nesta cidade na condução do veículo ônix veículo que ostentava as placas BES1H26, que se apurou tratar-se de um "veículo dublê" já que outro com mesmas placas e idênticas características foi identificado transitando simultaneamente na cidade de Curitiba-PR e as pesquisas pelo número do chassi indicaram que as placas corretas do mesmo seriam as de identificação FFN8D14. Além disso o código de estampagem das placas instaladas no veículo apreendido ("QR Code") não foram lidas pelo sistema oficial do DETRAN (fls. 05-08), o que foi confirmado no laudo pericial (fls. 108-117). O averiguado foi preso em flagrante e obteve a liberdade provisória com medidas cautelares na audiência de custódia (fls. 78-82), que foram acima revogadas. Recentemente celebrou acordo de não persecução com o Ministério Público no incidente em apenso (Proc. nº 0000718-04.2025.8.26.0072), ainda pendente de cumprimento. O pedido de restituição veio instruído com Recibo de Venda em que consta que o proprietário EDSON LELIS DA SILVA o teria vendido para terceira pessoa de nome ALEX BRUNO SOUZA BARCELOS (fls. 135). Por determinação judicial o requerente complementou a documentação juntando contrato de compra e venda do bem, onde se aponta a placa correta do veículo, ou seja FFN8D14, e com assinatura do vendedor ALEX reconhecida por semelhança (fls. 147-148). Representação processual regularizada às fls. 135. Ante o exposto, com base na documentação anexada aos autos (fls. 135 e 147-148) e diante da concordância ministerial, DEFIRO a restituição do veículo apreendido às fls. 11-12: Chevrolet Ônix 10 TAT HB álcool/gasolina/GNV, branco, ano 2020, modelo 2021, chassi 9BGEA48H0MG170364, placas FFN8D14, após sanadas as pendências e obrigações administrativas e a realizada devida regularização da documentação nos órgãos competentes, na forma da lei vigente, devendo a autoridade policial trazer aos autos informações acerca da efetivação da entrega mediante a lavratura do respectivo termo. Quanto ao pedido de isenção de custas de diária de permanência em pátio formulado pela parte interessada com fundamento na Lei 6.575/1978, INDEFIRO-O por falta de amparo legal, já que tal norma foi revogada pela Lei nº 13.160/2015 que alterou a Lei 9.503/97 que em seu artigo 271, § 1º, estabelece: "A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica". Por cautela, determino a manutenção da apreensão das placas adulteradas nele instaladas, quais sejam as de nº BES1H26 e do documento CRLV aprendido às fls. 11-12, até nova ordem judicial, após eventual cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado com a consequente extinção da punibilidade. Comunique-se.

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Herlen Maria Araujo Frota x Daniel Reis Da Silva

ID: 314611190

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-93.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERLEN MARIA ARAUJO FROTA

Polo Passivo:

DANIEL REIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

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AMANDA DE SOUZA TRINDADE AIZAWA

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SARAH SERRUYA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000718-93.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: HERLEN MARIA ARAUJO FROTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000718-93.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: HERLEN MARIA ARAUJO FROTA AGRAVADO: DANIEL REIS DA SILVA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. fe7fad3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24092014582242300000013194346 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, mantendo a inclusão da agravante no polo passivo da execução em vista da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A agravante argumenta violação à ampla defesa e ao contraditório por ter a decisão agravada se baseado em documentos sigilosos, aos quais não teve acesso e não pôde se manifestar. Alega, ainda, ter se retirado da sociedade antes do início da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório em razão do uso de documentos sigilosos aos quais a agravante alega não ter tido acesso; (ii) estabelecer se a agravante, ex-sócia da empresa executada, possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O argumento de violação à ampla defesa e ao contraditório é rejeitado, pois a agravante foi devidamente notificada para se manifestar sobre os documentos, inclusive a consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CCS), mas deixou transcorrer o prazo inerte. A legitimidade passiva da agravante é confirmada. Embora tenha se retirado da sociedade antes do ajuizamento da ação trabalhista, a consulta ao CCS demonstra seu vínculo com as empresas, inclusive com poderes de gestão e movimentação bancária, durante o período da relação empregatícia. Essa situação, juntamente com a ausência de recurso contra a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica, justifica sua inclusão no polo passivo. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, consolida o entendimento da responsabilização dos sócios que, mesmo retirados, mantêm vínculos com a empresa e se beneficiam de suas atividades, mesmo após a saída formal da sociedade. A aplicação do art. 10-A da CLT reforça a responsabilidade subsidiária do sócio retirante por débitos trabalhistas, dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A ausência de manifestação da agravante após devida notificação, mesmo com o acesso aos documentos relevantes, não configura violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. A ex-sócia mantém legitimidade passiva na execução trabalhista, mesmo após sua retirada da sociedade, comprovado vínculo e atuação na empresa durante o período período laboral, conforme demonstrado na consulta ao CCS e a jurisprudência deste Tribunal. A responsabilidade subsidiária do sócio retirante, prevista no art. 10-A da CLT, é aplicável no caso, considerando o vínculo da agravante com as empresas e o prazo legal para o ajuizamento da ação trabalhista. --------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 10-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERLEN MARIA ARAUJO FROTA

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