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Processo nº 0000718-73.2019.8.06.0103

ID: 257631532

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Capistrano Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000718-73.2019.8.06.0103

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON ARAGÃO DE AGUIAR

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ADV: Alysson Aragão de Aguiar (OAB 27083/CE) Processo 0000718-73.2019.8.06.0103 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Jose Gomes de Oliveira - Em face das informações prestadas pelo INSS à pá…

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Processo nº 0000718-55.2018.8.06.0088

ID: 276386297

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-55.2018.8.06.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUIXADA, IBARETAMA, BANABUIU, CHORO E IBICUITINGA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Dalcides Pedro Portolan e outros x Beatriz De Sousa Monteiro e outros

ID: 306731563

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-20.2017.8.06.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALCIDES PEDRO PORTOLAN FRANCARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEATRIZ DE SOUSA MONTEIRO VIVIANE RODRIGUES DE BARROS

Despacho

Advogados:

KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LOPES DO AMARAL

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CARLOS ALBERTO CÂMARA DE VASCONCELOS

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DESPACHO Nº 0000718-20.2017.8.06.0111 - Apelação Cível - Jijoca de Jericoacoara - Apelante: Dalcides Pedro Portolan - Apelante: Francarlos Vasconcelos dos Santos - Apelada: Beatriz de Sousa Montei…

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Processo nº 0000718-10.2013.8.06.0192

ID: 258519070

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-10.2013.8.06.0192

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CELIO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CELIO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de IRACEMAVara Única da Comarca de IracemaAvenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 Processo nº 0000718-1…

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Processo nº 0000718-33.2019.8.06.0181

ID: 298785620

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-33.2019.8.06.0181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HINA MIRELLA VILAR PORTELA AGUIAR IANA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANA SILVA MACHADO

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HINA MIRELLA VILAR PORTELA AGUIAR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (…

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Processo nº 0000718-33.2018.8.06.0160

ID: 275477952

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000718-33.2018.8.06.0160

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR FRANCO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000718-33.2018.8.06.0160 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Citação, Desapropriação por Utilidade Pública …

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Processo nº 3010516-46.2024.8.06.0001

ID: 275268558

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3010516-46.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEANE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEANE DA SILVA FERREIRA

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3010516-46.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3010516-46.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JEANE DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do Estado do Ceará, com o objetivo de receber o valor total de R$ 1.800,00, arbitrado a título de remuneração pela atuação como defensor dativo nos processos n. 0000718-77.2018.8.06.0113, 0006495-77.2017.8.06.0113 e 0006290-77.2019.8.06.0113 (IDs 85733152, 85733155 e 85733156). Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 150251013) arguindo, em síntese, a rediscussão do valor dos honorários advocatícios, com afastamento da coisa julgada ou, alternativamente, o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.181 do STJ. Solicitou também a remessa dos autos dos processos originários e a fixação dos honorários dentro dos parâmetros da Resolução nº 305/2014 do CJF e do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo direto à fundamentação. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. Passo ao exame do mérito. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo nos processos n. 0000718-77.2018.8.06.0113, 0006495-77.2017.8.06.0113 e 0006290-77.2019.8.06.0113, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor total de R$ 1.800,00 conforme demonstrado por meio de cópia das decisões de arbitramento (IDs 85733152, 85733155 e 85733156). A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente da participação do ente público no processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) No mesmo sentido é a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.800,00 pelos serviços efetivamente prestados pela defesa dativa nos processos n. 0000718-77.2018.8.06.0113, 0006495-77.2017.8.06.0113 e 0006290-77.2019.8.06.0113. Para a atualização do valor objeto da condenação, deverá ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE. Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar a Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3010516-46.2024.8.06.0001

ID: 275268603

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3010516-46.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEANE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEANE DA SILVA FERREIRA

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3010516-46.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3010516-46.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JEANE DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do Estado do Ceará, com o objetivo de receber o valor total de R$ 1.800,00, arbitrado a título de remuneração pela atuação como defensor dativo nos processos n. 0000718-77.2018.8.06.0113, 0006495-77.2017.8.06.0113 e 0006290-77.2019.8.06.0113 (IDs 85733152, 85733155 e 85733156). Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 150251013) arguindo, em síntese, a rediscussão do valor dos honorários advocatícios, com afastamento da coisa julgada ou, alternativamente, o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.181 do STJ. Solicitou também a remessa dos autos dos processos originários e a fixação dos honorários dentro dos parâmetros da Resolução nº 305/2014 do CJF e do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo direto à fundamentação. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. Passo ao exame do mérito. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo nos processos n. 0000718-77.2018.8.06.0113, 0006495-77.2017.8.06.0113 e 0006290-77.2019.8.06.0113, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor total de R$ 1.800,00 conforme demonstrado por meio de cópia das decisões de arbitramento (IDs 85733152, 85733155 e 85733156). A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente da participação do ente público no processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) No mesmo sentido é a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.800,00 pelos serviços efetivamente prestados pela defesa dativa nos processos n. 0000718-77.2018.8.06.0113, 0006495-77.2017.8.06.0113 e 0006290-77.2019.8.06.0113. Para a atualização do valor objeto da condenação, deverá ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE. Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar a Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Dalcides Pedro Portolan e outros x Beatriz De Sousa Monteiro e outros

ID: 282684242

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-20.2017.8.06.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALCIDES PEDRO PORTOLAN FRANCARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEATRIZ DE SOUSA MONTEIRO VIVIANE RODRIGUES DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LOPES DO AMARAL

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CARLOS ALBERTO CÂMARA DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000718-20.2017.8.06.0111/50000 - Embargos de Declaração Cível - Jijoca de Jericoacoara - Embargante: Dalcides Pedro Portolan - Embargante: Francarlos Vasconcelos dos Santo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000718-20.2017.8.06.0111/50000 - Embargos de Declaração Cível - Jijoca de Jericoacoara - Embargante: Dalcides Pedro Portolan - Embargante: Francarlos Vasconcelos dos Santos - Embargada: Beatriz de Sousa Monteiro - Embargada: Viviane Rodrigues de Barros - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO EM JULGAMENTO DE AÇÃO CONEXA. AÇÕES POSSESSÓRIAS DE NATUREZA DÚPLICE QUE POSSUEM O MESMO OBJETO E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA APRECIADA NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DAS PROVAS DA POSSE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES. EFEITO INFRINGENTE AFASTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DALCIDES PEDRO PORTOLAN E FRANCARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM: I) ANALISAR A VALIDADE DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER, SUPOSTAMENTE, JULGADO CONJUNTAMENTE A AÇÃO CONEXA DE N° 0000767-61.2017.8.06.0111; II) VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO COLEGIADO POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO ENTRE AS PARTES REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, E APESAR DISSO, TER CONSIDERADO QUE O EMBARGANTE NÃO DETINHA A POSSE DO REFERIDO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À AÇÃO CONEXÃO, NA QUAL SE DISCUTE A MESMA POSSE OBJETO DA SEGUNDA AÇÃO, AMBAS JULGADAS CONJUNTAMENTE PELA SENTENÇA APRECIADA. NÃO OBSTANTE A FALTA DE MENÇÃO FORMAL À AÇÃO CONEXA, O ACÓRDÃO ANALISOU TODAS AS PROVAS E ARGUMENTOS APONTADOS E PRODUZIDOS EM AMBAS AS AÇÕES, SENDO AS ELAS CONEXAS E JULGADAS NA ORIGEM PELO MESMO FUNDAMENTO, OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU PELA COMPROVAÇÃO DA POSSE DA RECORRIDA. 4. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EM AÇÃO POSSESSÓRIA, É IMPERTINENTE A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DECORRENTE DE EVENTUAL DOAÇÃO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO DE CONCLUSÃO NO JULGAMENTO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SÃO MEIOS IDÔNEOS À REVERSÃO DO JULGADO POR INSATISFAÇÃO CONTRA A VALORAÇÃO DAS PROVAS, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE) - Rafael Lopes do Amaral (OAB: 14905/CE) - Carlos Alberto Câmara de Vasconcelos (OAB: 15334/CE)

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Municipio De Ibicuitinga e outros x Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Quixada, Ibaretama, Banabuiu, Choro E Ibicuitinga

ID: 317053148

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-55.2018.8.06.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBICUITINGA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUIXADA, IBARETAMA, BANABUIU, CHORO E IBICUITINGA

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000718-55.2018.8.06.0088 [Pagamento] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000718-55.2018.8.06.0088 [Pagamento] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUIXADA, IBARETAMA, BANABUIU, CHORO E IBICUITINGA Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Irregularidade na representação processual. Recurso interposto por advogado desconstituído. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Ibicuitinga contra a sentença de parcial procedência em ação de cobrança. Após a interposição do recurso, sobreveio pedido de desabilitação/descadastramento do procurador constituído do Ente político, o que implicou em ausência de regularidade formal da apelação, consistente na ausência de regularização da representação processual. Houve determinação judicial para regularização da representação, sob pena de ser considerado inadmissível o recurso, contudo, nada foi apresentado ou requerido. Assim, o recurso foi interposto por advogado desabilitado/destituído. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto por advogado desabilitado/destituído e sem poderes de representação processual pode ser conhecido. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso por advogado destituído/desabilitado implica ausência de regularidade na representação processual, o que configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC/2015. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em caso de ausência de regularização da representação processual na fase recursal, o recurso não deve ser conhecido. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2021; TJCE, Apelação Cível 0012009-87.2014.8.06.0154, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 05.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer o recurso de apelação, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá em ação de cobrança. Petição inicial: o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibicuitinga, Quixadá, Ibaretama, Banabuiú e Choró - SINDSEP alega que o promovido não lhe repassou os valores referentes às mensalidades sindicais dos sócios, inobstante ter retido o dinheiro durante os anos de 2013 a 2018 que somam R$ 263.302,96 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos). Sem contestação: revelia decretada à fl. 79. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, para o fim de confirmar a tutela de urgência outrora deferida, assim como condenar o Município requerido ao pagamento/repasse ao Sindicato promovente, dos valores atualizados referentes às contribuições associativas sindicais de servidores públicos vinculados à municipalidade, descontados nas folhas dos agentes municipais conforme documentos de Id. 47184568, restando declaradas prescritas as quantias anteriores à 20/11/2013, período correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Recurso: o Município alega que o Sindicato não comprovou adequadamente a origem dos valores cobrados, tampouco apresentou documentação suficiente que demonstre, de forma clara e precisa, a inadimplência, desta forma, há ausência de elementos que justifiquem a condenação nos moldes proferidos, o que gera nulidade da sentença ou, no mínimo, enseja sua reforma. Pugna pela improcedência da ação. Contrarrazões: requer a manutenção da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria Geral de Justiça opinou para que fosse determinado ao Município de Ibicuitinga/CE, que juntasse aos autos a comprovação da constituição de novo procurador com poderes para representá-lo e, quanto ao mérito recursal, entendeu não haver interesse justificador da atuação respectiva. Despacho de Id. 19519091 determinou a intimação do ente público para regularizar sua representação, sob pena de ser considerado inadmissível o recurso. Decorrido prazo de Município de Ibicuitinga em 19/05/2025 23:59 sem qualquer manifestação. É o relatório no essencial. VOTO Analisando de forma minudente o presente recurso, não merece conhecimento, por irregularidade na representação processual, senão vejamos. A capacidade postulatória, conferida ao advogado por meio de procuração, é requisito indispensável para a prática de atos processuais, incluindo a interposição de recursos. A regularidade da representação processual, por sua vez, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo competente. No caso em análise, verifica-se que, após a prolatação da sentença, o Município de Ibicuitinga, por meio de seu procurador constituído, interpôs a apelação de Id. 18792398. Empós, fora protocolada a petição de Id. 18792403 do então procurador do Município, Dr. Herbsther Lima Bezerra, inscrito na OAB/CE nº 36.621, informando a rescisão do contrato com a municipalidade e requerendo a sua desabilitação nos autos; juntou documentos nos Ids. 18792404/18792407. Esta Relatoria, acolhendo o parecer ministerial de Id. 19499673, determinou a intimação do ente público para regularizar sua representação processual, a teor do parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015, sob pena de ser considerado inadmissível o recurso (Id. 19519091), contudo, decorreu o prazo de Município de Ibicuitinga em 19/05/2025, sem qualquer manifestação. Assim, vê-se que o apelo foi interposto pelo advogado desabilitado, que já não detém poderes de representação nos autos, não tendo o vício sido sanado após regular intimação. Em razão disso, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a peça recursal foi apresentada por profissional que não possui legitimidade para atuar em nome da parte. Nesse sentido, o artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Assim, diante da ausência de regularização da representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se observa no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/02/2021) - negritei O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também adota entendimento semelhante em situações análogas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Durante o processamento do recurso, os advogados da parte agravante renunciaram ao mandato e comprovaram a comunicação à constituinte, que não promoveu a regularização da representação processual no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso merece ou não ser conhecido quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 112 do CPC/2015, o advogado pode renunciar ao mandato desde que comunique o cliente, sendo seu dever representar a parte por mais dez dias, salvo se houver substituto nos autos. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, após a renúncia regularmente comunicada, não é necessária intimação judicial para que a parte constitua novo procurador. A ausência de regularização da representação no prazo legal implica inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: ¿1. A renúncia de mandato regularmente comunicada ao mandante dispensa nova intimação judicial para fins de regularização da representação processual. 2. A ausência de novo patrono no prazo legal impede o conhecimento do recurso.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.259.061/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.09.2018; STJ, AgInt no REsp 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.747/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.12.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Agravo de Instrumento - 0626470-40.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpôs Apelação Cível contra a sentença que desconstituiu penhora, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES LEMOS, nos Embargos à Execução. O Banco alegou omissão na sentença e requereu a reforma da decisão, que foi julgada procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a representação processual do Banco está regular; e (ii) saber se há possibilidade de conhecer do recurso interposto. III. Razões de decidir 3. A intimação do Banco para regularizar a representação processual foi realizada, mas não houve resposta, conforme certidão nos autos. A falta de regularização impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC. 4. O posicionamento do STJ e do Tribunal de Justiça do Ceará reforça que a ausência de regularização processual resulta em não conhecimento do recurso, uma vez que cabe à parte recorrente sanear o vício. IV. Dispositivo e tese 5. Não conhecimento do recurso. Tese de julgamento: ¿1. A falta de regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A parte recorrente deve sanar as irregularidades processuais para prosseguir com o recurso¿. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO APELO, tudo em conformidade nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0012009-87.2014.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) Diante do exposto, deixo de conhecer o presente recurso de apelação, por sua inadmissibilidade, em razão da ausência de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 76, § 2º, inciso I, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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