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Emily Da Silva Gomes e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 277059726

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0717314-71.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY DA SILVA GOMES GALDINO DA SILVA GOMES JESSICA DA SILVA GOMES MARIA SâMEA VIEIRA DA SILVA VANESSA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

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ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

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ILKA DA SILVA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

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ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB… ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC) - Processo 0717314-71.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Galdino da Silva GomesB0 - B1Jessica da Silva GomesB0 - B1Vanessa da Silva GomesB0 - B1Emily da Silva GomesB0 - B1Maria Sâmea Vieira da SilvaB0 - RÉU: B1MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/AB0 - Ao final o MM. Juiz SENTENCIOU: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de danos morais proposta pelo ESPÓLIO DE VALDEMIR FERREIRA GOMES Emily da Silva Gomes, Galdino da Silva Gomes, Jessica da Silva Gomes, Maria Sâmea Vieira da Silva e Vanessa da Silva Gomes ajuizou ação contra MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A I. RELATÓRIO Narram os autores que Valdemir Ferreira Gomes era empregado da empresa IMPETUS LTDA., estipulante do seguro de vida coletivo, apólice nº 93212092, contratada junto à ré, com vigência de 11/08/2023 a 10/08/2024. Aduzem que em 05/03/2024, o segurado veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, caracterizando morte acidental conforme os termos estabelecidos na apólice vigente. Alegam que, após cumprimento das formalidades necessárias para a requisição da indenização securitária, a seguradora ré negou o pagamento sob a alegação de que o segurado teria agravado o risco objeto do contrato, fundamentando sua recusa no art. 768 do Código Civil, por supostamente estar trafegando de bicicleta fora da ciclofaixa. Sustentam os autores que a negativa é abusiva, uma vez que o falecido não agravou intencionalmente o risco, estando em seu trajeto habitual para o trabalho, e que no local do acidente (rotatória) não havia ciclofaixa. Destacam também que o período do acidente coincidiu com fortes chuvas na região, tendo sido decretado estado de calamidade pública (Decreto Municipal nº 339/2024). Em sua contestação, a ré sustenta que o segurado agravou o risco ao trafegar de bicicleta fora da ciclofaixa, em descumprimento ao artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro, o que caracterizaria causa exclusiva do acidente. Argumenta que o laudo pericial confirma tal conclusão. Impugna o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e a necessidade de comprovação de despesas para o pagamento do auxílio funeral. Réplica apresentada às fls. 353/360, na qual os autores refutam os argumentos da contestação, reiterando que não houve agravamento intencional do risco e que a negativa da seguradora violou o princípio da boa-fé objetiva. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro". Em razão disso, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou incompatíveis com a boa-fé (art. 51, IV, do CDC). Da cobertura securitária O cerne da controvérsia reside em aferir se a conduta do segurado, que trafegava de bicicleta a caminho do trabalho no momento do sinistro, configura agravamento intencional do risco capaz de eximir a seguradora do pagamento da indenização, nos termos do art. 768 do Código Civil. A prova oral segui na seguinte direção: Em seu depoimento pessoal, a parte autora GALDINO DA SILVA GOMES disse que a vítima era meu pai, que eu estava em casa de ferias, que o acidente foi próximo da minha residência, que me ligaram para avisar e eu fui para o local do acidente. Que eu cheguei no local e as pessoas falavam que meu pai estava a caminho do trabalho e foi pego pela carreta. Que eu não quis ver nenhum video nem reportagem, que todos nós sofremos com isso. Que a seguradora respondeu pelo reclame aqui que o caso do pai tinha sido indeferido. As testemunhas da parte autora foram no seguinte sentido. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUZA, CPF n. 359.248.962-34 - quando eu estava voltando da empresa eu cheguei no local e já tinha acontecido o acidente, que ele já estava debaixo da carreta e eu so reconheci ele porque eu vi o crachá dele. Que eu não procurei saber das pessoas do local como tinha acontecido o acidente, que metade estava sentido via sobral e metade via verde entrando para sobral, que ele morava na vila acre que era o dia de plantão do Valdemir. Que o Valdemir era sistemático em comprar carro, que ele gostava de andar a pé, mas quando ele morava na vila acre ele andava de bicicleta, que a carreta pegou ele antes da rotatória e jogou ele pra debaixo. Que no local não tem ciclofaixa, que na rotatória não tem ciclofaixa., que na via verde não tem ciclofaixa. FRANCISCO EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA, CPF n. 421.010.262-87, - Que eu trabalhava na mesma empresa que a vítima. Que eu não estava no local, que não presenciei o acidente que aundo eu cheguei lá já tinha acontecido o acidente. Que ele ia primeiro que eu pois ele ia de bicicleta, que não sei informar se a empresa disponibiliza seguro de vida, quando cheguei lá tinha uma multidão de gente, que não fiquei até o IML chegar. Que no local não tem ciclofaixa. Dispõe o mencionado dispositivo legal: "O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato." Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a negativa da seguradora se baseou na alegação de que o segurado estaria trafegando fora da ciclofaixa, em descumprimento ao art. 58 do CTB, o que teria sido, segundo a ré, a causa determinante do acidente. Contudo, essa alegação não encontra respaldo fático-jurídico suficiente para configurar o agravamento intencional do risco previsto no art. 768 do Código Civil, pelos seguintes fundamentos: Primeiramente, para que se configure o agravamento intencional do risco, faz-se necessária a presença do elemento volitivo, ou seja, o dolo direto do segurado em aumentar, deliberadamente, a probabilidade da ocorrência do sinistro ou da extensão de seus efeitos. Não se trata de mera negligência ou imprudência, mas de ação consciente e direcionada a potencializar o risco contratualmente coberto. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem adotado interpretação restritiva do art. 768 do Código Civil, exigindo a comprovação inequívoca do dolo específico do segurado em agravar o risco, não bastando a mera culpa, ainda que grave. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ . AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAÇÃO . NÃO PROVIMENTO. 1. A Seguradora somente se exime do dever de indenizar o valor da cobertura securitária por acidente de veículo terrestre, quando devidamente comprovado que a conduta do segurado foi intencional e determinante para o agravamento do risco, o que não se conclui da narrativa feita pela origem. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 22210 GO 2011/0120212-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2016) No caso em apreço, o mero fato de o segurado estar trafegando de bicicleta em via pública não se enquadra, por si só, como agravamento intencional de risco. Ademais, conforme evidenciado pelas reportagens jornalísticas e pela comunicação de acidente de trabalho emitida pela empregadora, o sinistro ocorreu durante o trajeto do segurado para o trabalho, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que estivesse deliberadamente se expondo a um risco anormal. Quanto à alegação de que o segurado estaria trafegando fora da ciclofaixa, em afronta ao art. 58 do CTB, cumpre esclarecer que o dispositivo em questão estabelece que "nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento". Ou seja, o próprio dispositivo prevê hipóteses em que o ciclista pode trafegar nos bordos da pista, como quando inexiste ciclofaixa ou quando não é possível utilizá-la. O elemento probatório central invocado pela seguradora, para negar o pagamento, consubstanciado no laudo pericial, apresenta inconsistências técnicas que comprometem sua força probante e idoneidade conclusiva. Ao consignar em seu item 5.4 que "o mais provável é que o sítio de colisão tenha sido na Rodovia Transacreana" (fls. 09), o peritol evidencia insegurança quanto à própria conclusão técnica, valendo-se de juízo de probabilidade em detrimento da certeza técnica exigível em documento dessa natureza. A inconsistência técnica mais flagrante do laudo pericial reside na conclusão de que a causa determinante para a ocorrência do sinistro foi o fato de "o condutor de V2-Colli estar trafegando fora da ciclofaixa", quando comprovadamente inexistia tal equipamento viário no local do acidente. Tal contradição in terminis configura erro técnico substancial que macula a credibilidade integral da conclusão sobre a cusa determinante para a ocorrência, do documento. Ademais, constata-se que o perito não procedeu à oitiva de testemunhas presenciais do evento danoso, tampouco considerou as circunstâncias fáticas específicas do itinerário do segurado, que, conforme atestado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empregadora, encontrava-se em seu regular trajeto laboral quando da ocorrência do infortúnio. Tais omissões metodológicas constituem vícios procedimentais que comprometem a validade técnico-científica da prova pericial em questão. Ressalte-se, ainda, que em contratos de seguro de vida, diferentemente dos seguros de automóveis, a finalidade precípua é a proteção da vida e integridade física do segurado, sendo descabida interpretação que equipare a conduta do ciclista à de um motorista imprudente. O contrato de seguro de vida deve ser interpretado de forma a atender sua função social e econômica, qual seja, proporcionar amparo financeiro aos beneficiários em caso de morte do segurado. Nesse contexto, a jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de que em seguros de vida e acidentes pessoais, a interpretação das cláusulas limitativas deve ser restritiva, não se admitindo exclusões genéricas que descaracterizem a própria finalidade do contrato. Portanto, a pretensão da seguradora de enquadrar a conduta do segurado como agravamento intencional do risco, com base em uma infração de trânsito, que não ficou demonstrada, e ainda sem demonstração de dolo específico, contraria a melhor interpretação do art. 768 do Código Civil e a finalidade protetiva do contrato de seguro de vida. Dessa forma, não restando comprovado o agravamento intencional do risco por parte do segurado, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores ao recebimento da indenização securitária contratada. Do auxílio funeral Quanto ao pedido de pagamento do auxílio funeral no valor de R$ 5.500,00, a seguradora alega que seria necessária a comprovação das despesas efetivamente realizadas com o funeral do segurado. Contudo, tal alegação não encontra amparo nas condições contratuais da apólice, que prevê o pagamento de valor fixo a título de "Auxílio Funeral Complementar" (fls. 03), sem condicioná-lo à apresentação de comprovantes de despesas. A natureza jurídica do auxílio funeral em contratos de seguro de vida é de indenização prefixada até o limite previsto, e não de reembolso, dispensando-se, portanto, a comprovação de gastos. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO PARA O RISCO MORTE ACIDENTAL - QUITAÇÃO INTEGRAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDO - AUXÍLIO FUNERAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DEVIDO. Implementado o risco assegurado em contrato de seguro de vida, concernente à morte acidental da contratante, assiste a seus herdeiros/beneficiários o direito ao recebimento da indenização securitária pretendida. Restando, contudo, evidenciada a quitação integral da aludida indenização na via administrativa, não há como reconhecer o direito daqueles à complementação pleiteada nesta via judicial, o que impõe a reforma da sentença de 1º Grau que decidiu em sentido contrário. Por outro lado, assistem-lhes o direito ao recebimento da indenização a título de auxílio funeral, seja porque da apólice do seguro não constou qualquer condição para o pagamento, seja porque é entendimento do Colendo STJ de que a quitação não depende da comprovação dos gastos despendidos com o funeral .(TJ-MG - AC: 10000210773933001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021). Assim, é devido o pagamento do valor contratado a título de auxílio funeral, independentemente da apresentação de comprovantes de despesas. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre analisar se a conduta da seguradora, ao negar o pagamento da indenização securitária, configura ato ilícito passível de reparação extrapatrimonial. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do dano moral em casos de recusa de pagamento de indenização securitária não é automática, demandando a comprovação de que tal negativa tenha se dado de forma abusiva, arbitrária ou desprovida de qualquer fundamento contratual ou legal. No caso concreto, embora tenha sido reconhecido o direito dos autores à indenização securitária, observa-se que a negativa da seguradora foi fundamentada em elementos objetivos que, ainda que insuficientes para a exclusão da cobertura, afastam a configuração de conduta arbitrária ou abusiva capaz de ensejar danos morais. Com efeito, a seguradora baseou sua recusa no laudo pericial oficial que apontava, nas conclusões de fls. 08, que "a causa determinante para a ocorrência se situa no comportamento do condutor de V2-COLLI por estar trafegando fora da ciclofaixa". Este documento oficial, elaborado por perito do Instituto de Criminalística, possui presunção relativa de veracidade e legitimou o exercício regular do direito de resistência por parte da seguradora. Embora este juízo tenha entendido que tal conclusão pericial é insuficiente e inconsistente para caracterizar o agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil, não se pode afirmar que a recusa da seguradora tenha sido desprovida de qualquer fundamento ou caracterizada por má-fé, tratando-se de interpretação divergente sobre cláusula contratual e dispositivo legal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de uma circunstância extraordinária que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (AgInt no REsp n . 1.988.367/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/9/2022). 2 . A mera recusa de cobertura de procedimento ou tratamento baseada em dúvida razoável de interpretação de contrato não é apta, por si só, a causar danos morais indenizáveis, mormente ao se considerar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7/STJ) .Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2018599 SP 2022/0246766-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) No caso em exame, não se demonstrou que a recusa da seguradora tenha causado aos autores constrangimentos ou transtornos que ultrapassem os dissabores inerentes ao inadimplemento contratual, especialmente considerando que a negativa foi baseada em laudo pericial oficial que, embora não acolhido in totum por este juízo, forneceu à seguradora elementos objetivos para exercer seu direito de resistência. Portanto, não restando configurado ato ilícito indenizável, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Da correção monetária e juros de mora O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor do contrato atualizado, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ. (...) 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1622589/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021). No que tange ao juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, a citação perfaz o termo inicial para incidência de juros de mora. Essa é leitura que se extrai do art. 405 do Código Civil, que diz: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". A propósito, sobre a matéria, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual." Em caso análogo ao dos presentes autos, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal já enfrentou a questão, consoante ementa a seguir: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. MORTE DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. NÃO ACUMULAÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL: CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. JUROS DE MORA, DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Caso dos autos: o Segurado possuía duas apólices de seguro, cada uma no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A primeira na data de 9.7.2008 e a segunda na data de 28.10.2008. 2. Condenação da Seguradora ao pagamento de indenização correspondente a R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ao autor ESPÓLIO DE MANOEL FELICIANO PEREIRA DA SILVA, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados de 14/01/2012. 3. A cobertura adicional por invalidez total ou parcial representa antecipação do pagamento da indenizaçãorelativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte. Daí porque, não podem se acumular, sendo que a opção pela primeira afasta, necessariamente, a segunda. 4. Por integrar o seguro ao patrimônio da vítima transmite-se aos seus sucessores na hipótese do falecimento do titular. 5. Nasindenizaçõessecuritárias, acorreção monetáriaincide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento doseguro. 6. O termo inicial dos juros de mora, em ações que buscam o pagamento de indenização securitária, deve incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. 7. Apelos providos em parte, tão somente quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0006070-12.2012.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 26/02/2024; Data de registro: 27/02/2024) Diante disso, quanto aos critérios de atualização monetária e juros, seguindo a orientação da Súmula 632 do STJ e a jurisprudência consolidada em matéria de seguro de vida, estabeleço que: a) A correção monetária sobre o valor da indenização securitária (capital segurado e auxílio funeral) incidirá a partir da data que o contrato foi celebrado (11/08/2023 - fls. 151/152); b) Os juros de mora incidirão a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN; III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária por morte acidental no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data da contratação (11/08/2023 - fls. 151/152), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento do auxílio funeral no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com a mesma incidência de correção monetária e juros de mora; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões expostas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os 20% remanescentes das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido improcedente ficam a cargo dos autores, observada a gratuidade de justiça deferida. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, conforme requerido na inicial, por terem demonstrado insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Sentença publicada e partes intimadas em audiência. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias..

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Município De Toledo/Pr

ID: 307919103

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009797-17.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO PELLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0009797-17.2024.8.16.0170 Processo: 0009797-17.2024.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$18.513,54 Embargante(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22) Núcleo Cidade de Deus, s/n Prédio Prata - 4° Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Embargado(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 SENTENÇA Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 13.1-5. 1 - RELATÓRIO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., qualificado nos autos, moveu os presentes embargos à execução em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, alegando, em brevíssimo relato, que não houve formação do processo administrativo de forma adequada, havendo desproporcionalidade da multa aplicada. Os embargos foram recebidos (seq. 15). A parte Embargada foi citada e apresentou impugnação na seq. 20, aduzindo legalidade do processo e proporcionalidade da multa diante das abusividades praticadas pela Embargante. A parte Embargante apresentou réplica a impugnação. As partes requereram o julgamento antecipado do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. As questões fáticas estão provadas pelos documentos juntados nos autos, portanto é oportuno o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não havendo nenhuma questão preliminar a ser enfrentada, passa-se diretamente à análise do mérito. - Regularidade do Processo Administrativo e Legitimidade do Procon para Aplicação da Multa: Como se sabe, a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, conforme o art. 37, CF. Nos dizeres de MARÇAL JUSTEN FILHO, “a atividade administrativa é um conjunto de ações dirigidas à satisfação de necessidades coletivas e à promoção dos direitos fundamentais que se desenvolve sob a égide da legalidade. Numa democracia republicana, a atividade administrativa não pode ser compreendida senão como atuação infralegal.” In casu, a vinculação legal da atividade administrativa é feita pelo Código de Defesa do Consumidor, dispondo no art. 55, §1º, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo...”. Desta forma, é legítimo o exercício do poder de polícia pelo PROCON, visando à aplicação de sanções administrativas previstas pelo sistema nacional de defesa do consumidor. Vale dizer, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto n.º 2.181/1997), em seu artigo 4º, confere aos órgãos municipais (no caso, o PROCON de Toledo), o poder de polícia para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a multa – conforme art. 18, I e §2º do referido decreto –, bem como pelo art. 56 do CDC. Quanto à regularidade do processo administrativo, no caso, verifica-se que foi instaurado de ofício pelo PROCON, após reclamação de consumidor (nº 2010/2016, dando início ao processo administrativo). Conforme se colhe da íntegra do procedimento administrativo (seq. 1.6 a 1.18), foi a parte Autora notificada para apresentação da defesa escrita. Nessa seara, se manifestou alegando inexistência de ato ilícito. A audiência foi realizada junto ao PROCON, na data 29/08/2016, no qual, restou infrutífera, tendo em vista a ausência de proposta de acordo por parte do fornecedor Banco Bradesco Financiamentos S/A. Na sequência, a Consumidora foi cientificado sobre o prosseguimento da reclamatória junto ao PROCON/TOLEDO para o Fornecedor, e orientado acerca dos seus direitos e a buscar a tutela de sua pretensão junto ao Poder Judiciário. Como não houve acordo em audiência, o processo administrativo seguiu em diante, tendo o agente administrativo fixado multa em razão da não prestação dos serviços contratos junto a ora Embargante. Destarte, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento administrativo, que se deu mediante o respeito ao contraditório e da ampla defesa (devido processo constitucional – art. 5º, inciso LIV da CF). Quanto à fundamentação da decisão administrativa, é preciso considerar que a autoridade administrativa considerou o descumprimento da legislação consumerista pela parte Autora, bem relatando os fatos e justificando as razões do convencimento à luz dos documentos constantes do procedimento. Nesse sentido, ao contrário do que alega a parte Autora, não foram consideradas apenas as palavras da consumidora reclamante. Pelo contrário, o parecer jurídico, menciona expressamente as provas documentais constantes daquele procedimento administrativo. Por óbvio, havendo homologação do parecer, desnecessário que conste no seu texto tudo aquilo que já foi exposto no parecer. A homologação torna o parecer sua parte integrante. Da mesma forma, não se constata o cerceamento de defesa, pois a parte Autora juntou prova documental quando da apresentação de sua resposta à reclamação do consumidor, a qual, todavia, não foi suficiente para descaracterizar a infração às normas consumeristas. Outrossim, apresentou recurso administrativo, também objeto de apreciação pela autoridade administrativa. Pelo exposto, tem-se que o processo administrativo teve regular tramitação, com observância dos requisitos processuais, bem como que a decisão proferida deu a melhor solução para o caso em espécie, de acordo com o mérito administrativo, a qual deve ser integralmente mantida. Cumpre mencionar, por fim, que os atos administrativos praticados na reclamação são discricionários. Assim, conferindo a lei à Administração Pública a escolha e valoração dos motivos e objeto do ato, o Judiciário não pode rever os critérios adotados pelo administrador, pois o procedimento não lhe é próprio, cabendo-lhe apenas dizer se a autoridade administrativa agiu com observância da lei, dentro de sua competência. Em outras palavras, não compete ao Judiciário o controle do mérito do ato administrativo, ou seja, se os fatos consistiram ou não em ofensa às disposições do Código de Defesa do Consumidor a justificar a aplicação da penalidade, conforme pacificamente manifestado pela jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 5.365/2001 DE MARINGÁ, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS AOS CLIENTES E DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA ATENDIMENTO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PENALIDADE FIXADA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009606-19.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA. (...). No que diz respeito às alegadas ofensas a princípios constitucionais na escolha da penalidade de demissão, tais como os da dignidade da pessoa humana, solidariedade, segurança jurídica e proporcionalidade, deve-se salientar que o controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes e, portanto, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. A aplicação dos princípios constitucionais como fundamento para anular (ou até permutar) determinada punição administrativa, infligida após regular procedimento, exige cautela redobrada do Judiciário, sob pena de transformação em instância revisora do mérito administrativo, passando a agir como se administrador público fosse, o que somente cabe aos investidos da função administrativa estatal. (...). Segurança denegada. (STJ - MS: 21002 DF 2014/0119218-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/06/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) Vale dizer, o que o processo administrativo aponta é que houve, de fato, infrações às leis consumeristas pela ora parte Autora. - Proporcionalidade da Multa Aplicada: Superada a alegação de vício no processo administrativo, cabe analisar a questão da proporcionalidade da multa aplicada. Conforme se extrai da cópia do procedimento administrativo, a multa foi fixada em R$ 15.493,33, (págs. 11 a 14, seq. 1.17) por falha na prestação de serviços. Nesse sentido, o e.TJPR vem entendendo pelas desproporcionalidades das multas fixadas pelo Município de Toledo, em várias oportunidades, dentre as quais cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE NO SOPESAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PREPONDERÂNCIA INJUSTIFICADA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. FÓRMULA DE CÁLCULO QUE CONTÉM BIS IN IDEM. VALOR ORIGINÁRIO DA MULTA, POR CONSEQUÊNCIA, EM PATAMAR EXORBITANTE E DESARRAZOADO FRENTE AO IMPORTE DO PRÓPRIO DANO CAUSADO PELA EMPRESA. DIMINUIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0012787-54.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 07.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON TOLEDO (R$ 27.653,33). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA MAIORIA DOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA DE QUE AS DECISÕES DO STJ NOS RESP. N° 1.115.078/RS E 1.105.442/RJ (RECURSOS REPETITIVOS) NÃO SE APLICAVAM POR NÃO TRATAREM ESPECIFICAMENTE DA TEMÁTICA SOB A ÓTICA DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGADOS POSTERIORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRATANDO EXPRESSAMENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA DO PROCON. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA (SESSÃO DE 01.11.16). INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N° 9.873/1999 NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONTUDO, VALOR DA MULTA ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL, INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NECESSIDADE DE CONCRETO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROFERIDA, CONSIDERANDO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ARBITRAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSOU A SER RECÍPROCA EM METADE PARA CADA PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, PAR. 3º, I, NCPC (PROVEITO ECONÔMICO ATÉ 200 SM = VALOR DA MULTA ATUALIZADO). NOVA LEI PROCESSUAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1599710-5 - Toledo - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 14.03.2017) A dosimetria da multa aplicada à parte Autora foi feita com explicação da fórmula de cálculo empregada para a valoração matemática de cada critério: gravidade da prática infrativa, vantagem auferida e condição econômica do infrator. É ainda objeto de análise na equação a incidência de agravantes, atenuantes e os antecedentes do infrator. Essas diretrizes não foram criadas pelo Decreto Municipal nº 993/2016, mas sim derivam do Decreto nº 2.181/1997, cujos termos dispõem sobre as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nos artigos 24 e 28 do referido Decreto, estão os critérios a serem empregados pela autoridade competente na aplicação das sanções: Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Neste sentido, como o Decreto nº 2.181/1997 não regulamentou por completo a aplicação de sanções administrativas de práticas infrativas à legislação consumerista, ficou a cargo dos órgãos de proteção e defesa dos consumidores de âmbito estadual e municipal a incumbência de proceder à exata quantificação dos valores das multas em cada caso, mediante o uso de fórmula segura e objetiva contendo os critérios gerais do aludido Decreto Federal. Dessa forma, o Decreto Municipal nº 993/2016 do Procon de Toledo retira seu fundamento de validade do próprio Decreto nº 2.181/1997, porque dele deriva. Mas não é só: o Decreto Municipal deve se revelar válido num controle de seu conteúdo à luz do ordenamento jurídico como um todo, nos pontos de pertinência com o direito administrativo sancionador. No Decreto Municipal nº 993/2016, explanada a equação de cálculo da Pena Base (PB), na qual são considerados os critérios de porte econômico da empresa, valor da receita bruta, enquadramento do grupo da gravidade da infração e vantagem auferida: “PENA BASE = PE + (REC. 0,01). (NAT). (VAN)”, onde: PE - e definido pelo porte econômico da empresa; REC - e o valor da receita bruta; NAT -representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza); VAN -refere-se a vantagem. § 1 - O porte econômico da empresa será determinado em razão de sua receita bruta mensal. recebendo um fator fixo, a saber: I - Receita bruta mensal de ate R$ 20.000,00 = 220: II - Receita bruta mensal de R$ 20.000,01 a R$ 200.000,00 = 440: III - Receita bruta mensal de R$ 200.000,01 a R$ 1.000.000,00 = 1000; e IV - Receita bruta mensal acima de RS 1.000.000,00 = 5000. § 2°- O elemento REC será a receita bruta mensal da empresa, apurada na forma do art. 11. aplicando-se um fator de correção de curva progressiva quando superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim determinado: REC = [(VALOR DA RECEITA - R$ 120.000,00) x 0.10] + R$ 120.000,00 § 3° - O fator "Natureza" será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo. § 4° - A "Vantagem" receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem com a prática infrativa: I - Vantagem não apurada ou não auferida = 1; II -Vantagem apurada = 2. Muito embora tenha a parte Ré tenha defendido que o cálculo da multa está embasado em critérios objetivos e bem delimitados, fato é que o seu emprego é capaz de resultar valores exagerados de sanções, dado o sopesamento exacerbado de alguns pontos – e também de forma dúplice, diga-se de passagem –, como é o caso do porte econômico da empresa. Esse critério é determinado em relação à sua receita bruta mensal, que foi presumida no valor de R$ 120.000,00 (mesmo patamar que já viu este julgador em casos de outras empresas). Com isso, o porte econômico, considerando o tabelamento do Decreto Municipal nº 993/2016, foi enquadrado na pontuação 5.000. Como se não bastasse, a receita bruta é novamente utilizada no cálculo no ponto da fórmula “(REC.0,01)”, o que acarreta claro bis in idem no cálculo. Assim, não pode subsistir. Nesse sentido, o e.TJPR já se posicionou acerca das multas aplicadas pela parte Ré: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. (...) VALORES ARBITRADOS DE FORMA DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. BIS IN IDEM NO CÁLCULO QUE CONSIDERA EM DUAS OPORTUNIDADES O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0014375-96.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DES. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.11.2021) Ainda, tem-se que a situação econômica da empresa da parte Autora, na forma em que foi avaliada, não pode servir como fundamento suficiente para que as multas iniciem em valor tão elevado (pena-base). Sabe-se que existem outros critérios a serem avaliados nessa fase do cálculo, mas é inegável que os elementos relativos ao porte econômico e à receita bruta têm considerável relevância no montante em que resultará a pena-base. Nesse contexto, na fixação das multas, o PROCON se utilizou de forma ampla e não contextualizada do critério de “condição econômica da empresa”, de modo a, inclusive, resultar na fixação de um importe desproporcional e desarrazoado frente aos demais critérios aplicados. Nesse diapasão, em que pesem os atos discricionários sejam caracterizados pela esfera de liberdade concedida ao Administrador, a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da Lei, os motivos expostos devem ser claros e condizentes com a realidade. É necessária uma coerência no sopesamento do critério, sob pena de se incorrer em ato arbitrário e estritamente penalizador da natureza do empreendimento. Muitas vezes as empresas mais duramente pungidas são as de maior porte, apenas pelo simples fato de guardarem tal qualidade. Inclusive, em tese, essa forma de aplicação da multa violaria o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/97: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Todavia, não se pode esquecer que as sanções administrativas, como é o caso da presente multa, também carregam fins pedagógicos, e não apenas punitivos, de modo que devem ambos estar em harmonia e coerência para que a sanção não venha a punir demasiadamente o infrator, mais do que as peculiaridades do caso recomendam. Embora não possa mais subsistir a fixação das multas procedidas pela autoridade administrativa nas decisões administrativas, porque deficientes as suas dosimetrias, não cabe ao Poder Judiciário, no caso específico dos autos, imiscuir-se nos critérios corretos a serem empregados na gradação das penas de multa, que substituirão aquelas. Assim, reputa-se suficiente a redução da multa para R$ 5.000,00, montante esse suficiente para desempenhar o papel punitivo-pedagógico frente ao caso concreto. Aliás, esse é o mesmo patamar já aplicado pelo e.TJPR para casos envolvendo as multas do PROCON de Toledo[1], e de outros municípios. Veja-se: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. REDUÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL FRENTE AO CASO (DEFEITO EM APARELHO CELULAR). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS, DO TRÂNSITO EM JULGADO. a) O valor da multa aplicada no âmbito administrativo pode ser revisto pelo Poder Judiciário caso verificada infringência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porque abarcados pela legalidade lato sensu. b) No caso, não é proporcional nem razoável a fixação da multa em R$ 19.546,67 (atualizada para R$ 30.540,66 na Execução Fiscal), uma vez que o porte econômico da Empresa Fornecedora incidiu duas vezes na fórmula utilizada pelo Município de Toledo (porte econômico e valor de receita bruta). c) O valor da multa, então, não obedeceu aos critérios insculpidos no art. 57 do CDC e no art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sendo suficiente a redução operada pela sentença, para o montante de R$ 5.000,00, montante suficiente para desempenhar o papel punitivo-pedagógico frente ao caso concreto. d) Como a redução da multa decorre de decisão judicial, adota-se o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Precedentes. e) Embora a sentença tenha declarado válida a multa, houve, por decisão judicial, a revisão do valor arbitrado a título de sanção. Dessa forma, não é possível a incidência de juros e correção monetária desde a data de vencimento da penalidade. f) Assim, em atenção aos Temas 810 de Repercussão Geral e 905 de Recursos Repetitivos, impõe-se a fixação de correção monetária pelo IPCA-E, contada da publicação deste acórdão, e juros moratórios conforme a caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (quando exigível a condenação). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCLUÍDOS DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006071-40.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.07.2022) (TJ-PR - APL: 00060714020218160170 Toledo 0006071-40.2021.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. RECLAMAÇÃO CONSISTENTE NA COMPRA DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 5.000,00 REAIS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006070-55.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 30.05.2022). 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PROCON POR OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. a) O acórdão embargado fundamentou, amplamente, todos os pontos arguidos pelo Embargante. b) Restou elucidado que houve redução significativa da multa excessiva aplicada pelo Procon de Maringá, de R$ 77.616,50 para o valor de R$ 5.000,00, merecendo mantida a sentença, que distribuiu os ônus sucumbenciais proporcionalmente entre as partes, ante a existência de sucumbência recíproca e não sucumbência mínima. c) Destarte, as questões suscitadas pelo Embargante não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos no Acórdão Embargado. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005951-63.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.02.2024) Por sua vez, decorrendo de decisão judicial a redução do valor da multa, deve-se adotar o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Ou seja, incidem os mesmos índices impostos à Fazenda Pública, e, não a Lei nº 1.931/2006, do MUNICÍPIO DE TOLEDO. Nesse sentido: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PROCON. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES CONFORME PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. (...) c) Todavia, as Leis Municipais são inaplicáveis ao caso, porquanto a redução do valor da multa decorre de decisão judicial e, portanto, adota-se o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública, nos termos do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1492221/PR, em sede de recursos repetitivos. d) Não bastasse isso, em que pese o acórdão embargado tenha declarado válida a multa, houve, por decisão judicial, a redução do valor arbitrado a título de sanção, de modo que não há que se falar na incidência de juros e correção monetária desde a data da penalidade (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0006025-64.2016.8.16.0190/3 - Maringá - Rel.: DES. LEONEL CUNHA - J. 04.12.2019) Desse modo, é certo que embora permaneça existente a multa, houve a revisão judicial do valor arbitrado a título de sanção. Dessa forma, não é possível a incidência de juros e correção monetária desde a data de vencimento da penalidade, quando ainda era controversa a quantia cobrada pela Administração. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso LIV da CF, bem como nos arts. 56 e 57 do CDC, ambos combinados com o art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de reduzir proporcionalmente a multa aplicada no processo administrativo, para o valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pela SELIC (a qual já contém correção monetária e juros), na forma da EC 113/2021, a contar da presente sentença. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em 50% cada uma, na forma do art. 82, §2º do CPC. Outrossim, conforme art. 85, §3º, do CPC, CONDENO a parte Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Embargante, no equivalente à 10% do valor da condenação. Da mesma forma, conforme art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, CONDENO a parte Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Embargada, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Determino que junte cópia desta sentença nos autos principais nº 6644-73.2024.8.16.0170. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo-Pr, 24 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Toledo/Pr

ID: 301143159

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008108-35.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO PELLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008108-35.2024.8.16.0170 Processo: 0008108-35.2024.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$39.120,93 Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 conj 281 bloco a - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Embargado(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 SENTENÇA Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 13.1-5. 1 - RELATÓRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, qualificado nos autos, moveu os presentes embargos à execução em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, alegando, em brevíssimo relato, que não houve formação do processo administrativo de forma adequada, havendo desproporcionalidade da multa aplicada. Os embargos foram recebidos (seq. 20). A parte Embargada foi citada e apresentou impugnação na seq. 24, aduzindo legalidade do processo e proporcionalidade da multa diante das abusividades praticadas pela Embargante. A parte Embargante apresentou réplica a impugnação. As partes requereram o julgamento antecipado do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. As questões fáticas estão provadas pelos documentos juntados nos autos, portanto é oportuno o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não havendo nenhuma questão preliminar a ser enfrentada, passa-se diretamente à análise do mérito. - Regularidade do Processo Administrativo e Legitimidade do Procon para Aplicação da Multa: Como se sabe, a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, conforme o art. 37, CF. Nos dizeres de MARÇAL JUSTEN FILHO, “a atividade administrativa é um conjunto de ações dirigidas à satisfação de necessidades coletivas e à promoção dos direitos fundamentais que se desenvolve sob a égide da legalidade. Numa democracia republicana, a atividade administrativa não pode ser compreendida senão como atuação infralegal.” In casu, a vinculação legal da atividade administrativa é feita pelo Código de Defesa do Consumidor, dispondo no art. 55, §1º, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo...”. Desta forma, é legítimo o exercício do poder de polícia pelo PROCON, visando à aplicação de sanções administrativas previstas pelo sistema nacional de defesa do consumidor. Vale dizer, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto n.º 2.181/1997), em seu artigo 4º, confere aos órgãos municipais (no caso, o PROCON de Toledo), o poder de polícia para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a multa – conforme art. 18, I e §2º do referido decreto –, bem como pelo art. 56 do CDC. Quanto à regularidade do processo administrativo, no caso, verifica-se que foi instaurado de ofício pelo PROCON, após reclamação de consumidor (nº 2589/2017, dando início ao processo administrativo). Conforme se colhe da íntegra do procedimento administrativo (seq. 1.11 e 1.12), foi a parte Autora notificada para apresentação da defesa escrita. Nessa seara, se manifestou alegando inexistência de ato ilícito. A audiência foi realizada junto ao PROCON, na data 30/08/2017, no qual, restou infrutífera, sendo que o Fornecedor não atendeu a pretensão da Consumidora. Na sequência, a Consumidora Marivane Felizari, foi cientificado sobre o prosseguimento da reclamatória junto ao PROCON/TOLEDO para o Fornecedor, e orientado acerca dos seus direitos e a buscar a tutela de sua pretensão junto ao Poder Judiciário. Como não houve acordo em audiência, o processo administrativo seguiu em diante, tendo o agente administrativo fixado multa em razão da não prestação dos serviços contratos junto a ora Embargante. Destarte, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento administrativo, que se deu mediante o respeito ao contraditório e da ampla defesa (devido processo constitucional – art. 5º, inciso LIV da CF). Quanto à fundamentação da decisão administrativa, é preciso considerar que a autoridade administrativa considerou o descumprimento da legislação consumerista pela parte Autora, bem relatando os fatos e justificando as razões do convencimento à luz dos documentos constantes do procedimento. Nesse sentido, ao contrário do que alega a parte Autora, não foram consideradas apenas as palavras da consumidora reclamante. Pelo contrário, o parecer jurídico de págs. 19-30, seq. 1.12, menciona expressamente as provas documentais constantes daquele procedimento administrativo. Por óbvio, havendo homologação do parecer, desnecessário que conste no seu texto tudo aquilo que já foi exposto no parecer. A homologação torna o parecer sua parte integrante. Da mesma forma, não se constata o cerceamento de defesa, pois a parte Autora juntou prova documental quando da apresentação de sua resposta à reclamação do consumidor, a qual, todavia, não foi suficiente para descaracterizar a infração às normas consumeristas. Outrossim, apresentou recurso administrativo, também objeto de apreciação pela autoridade administrativa. Pelo exposto, tem-se que o processo administrativo teve regular tramitação, com observância dos requisitos processuais, bem como que a decisão proferida deu a melhor solução para o caso em espécie, de acordo com o mérito administrativo, a qual deve ser integralmente mantida. Cumpre mencionar, por fim, que os atos administrativos praticados na reclamação são discricionários. Assim, conferindo a lei à Administração Pública a escolha e valoração dos motivos e objeto do ato, o Judiciário não pode rever os critérios adotados pelo administrador, pois o procedimento não lhe é próprio, cabendo-lhe apenas dizer se a autoridade administrativa agiu com observância da lei, dentro de sua competência. Em outras palavras, não compete ao Judiciário o controle do mérito do ato administrativo, ou seja, se os fatos consistiram ou não em ofensa às disposições do Código de Defesa do Consumidor a justificar a aplicação da penalidade, conforme pacificamente manifestado pela jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 5.365/2001 DE MARINGÁ, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS AOS CLIENTES E DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA ATENDIMENTO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PENALIDADE FIXADA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009606-19.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA. (...). No que diz respeito às alegadas ofensas a princípios constitucionais na escolha da penalidade de demissão, tais como os da dignidade da pessoa humana, solidariedade, segurança jurídica e proporcionalidade, deve-se salientar que o controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes e, portanto, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. A aplicação dos princípios constitucionais como fundamento para anular (ou até permutar) determinada punição administrativa, infligida após regular procedimento, exige cautela redobrada do Judiciário, sob pena de transformação em instância revisora do mérito administrativo, passando a agir como se administrador público fosse, o que somente cabe aos investidos da função administrativa estatal. (...). Segurança denegada. (STJ - MS: 21002 DF 2014/0119218-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/06/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) [6] Vale dizer, o que o processo administrativo aponta é que houve, de fato, infrações às leis consumeristas pela ora parte Autora. - Proporcionalidade da Multa Aplicada: Superada a alegação de vício no processo administrativo, cabe analisar a questão da proporcionalidade da multa aplicada. Conforme se extrai da cópia do procedimento administrativo, a multa foi fixada em R$ 30.986,66, (pág. 34, seq. 1.12) pela ausência de contestação tempestiva, aos fatos alegados pela Consumidora e decorrente de cobranças de valores não reconhecido por esta. Nesse sentido, o e.TJPR vem entendendo pelas desproporcionalidades das multas fixadas pelo Município de Toledo, em várias oportunidades, dentre as quais cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE NO SOPESAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PREPONDERÂNCIA INJUSTIFICADA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. FÓRMULA DE CÁLCULO QUE CONTÉM BIS IN IDEM. VALOR ORIGINÁRIO DA MULTA, POR CONSEQUÊNCIA, EM PATAMAR EXORBITANTE E DESARRAZOADO FRENTE AO IMPORTE DO PRÓPRIO DANO CAUSADO PELA EMPRESA. DIMINUIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0012787-54.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 07.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON TOLEDO (R$ 27.653,33). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA MAIORIA DOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA DE QUE AS DECISÕES DO STJ NOS RESP. N° 1.115.078/RS E 1.105.442/RJ (RECURSOS REPETITIVOS) NÃO SE APLICAVAM POR NÃO TRATAREM ESPECIFICAMENTE DA TEMÁTICA SOB A ÓTICA DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGADOS POSTERIORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRATANDO EXPRESSAMENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA DO PROCON. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA (SESSÃO DE 01.11.16). INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N° 9.873/1999 NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONTUDO, VALOR DA MULTA ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL, INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NECESSIDADE DE CONCRETO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROFERIDA, CONSIDERANDO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ARBITRAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSOU A SER RECÍPROCA EM METADE PARA CADA PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, PAR. 3º, I, NCPC (PROVEITO ECONÔMICO ATÉ 200 SM = VALOR DA MULTA ATUALIZADO). NOVA LEI PROCESSUAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1599710-5 - Toledo - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 14.03.2017) A dosimetria da multa aplicada à parte Autora foi feita com explicação da fórmula de cálculo empregada para a valoração matemática de cada critério: gravidade da prática infrativa, vantagem auferida e condição econômica do infrator. É ainda objeto de análise na equação a incidência de agravantes, atenuantes e os antecedentes do infrator. Essas diretrizes não foram criadas pelo Decreto Municipal nº 993/2016, mas sim derivam do Decreto nº 2.181/1997, cujos termos dispõem sobre as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nos artigos 24 e 28 do referido Decreto, estão os critérios a serem empregados pela autoridade competente na aplicação das sanções: Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Neste sentido, como o Decreto nº 2.181/1997 não regulamentou por completo a aplicação de sanções administrativas de práticas infrativas à legislação consumerista, ficou a cargo dos órgãos de proteção e defesa dos consumidores de âmbito estadual e municipal a incumbência de proceder à exata quantificação dos valores das multas em cada caso, mediante o uso de fórmula segura e objetiva contendo os critérios gerais do aludido Decreto Federal. Dessa forma, o Decreto Municipal nº 993/2016 do Procon de Toledo retira seu fundamento de validade do próprio Decreto nº 2.181/1997, porque dele deriva. Mas não é só: o Decreto Municipal deve se revelar válido num controle de seu conteúdo à luz do ordenamento jurídico como um todo, nos pontos de pertinência com o direito administrativo sancionador. No Decreto Municipal nº 993/2016, explanada a equação de cálculo da Pena Base (PB), na qual são considerados os critérios de porte econômico da empresa, valor da receita bruta, enquadramento do grupo da gravidade da infração e vantagem auferida: “PENA BASE = PE + (REC. 0,01). (NAT). (VAN)”, onde: PE - e definido pelo porte econômico da empresa; REC - e o valor da receita bruta; NAT -representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza); VAN -refere-se a vantagem. § 1 - O porte econômico da empresa será determinado em razão de sua receita bruta mensal. recebendo um fator fixo, a saber: I - Receita bruta mensal de ate R$ 20.000,00 = 220: II - Receita bruta mensal de R$ 20.000,01 a R$ 200.000,00 = 440: III - Receita bruta mensal de R$ 200.000,01 a R$ 1.000.000,00 = 1000; e IV - Receita bruta mensal acima de RS 1.000.000,00 = 5000. § 2°- O elemento REC será a receita bruta mensal da empresa, apurada na forma do art. 11. aplicando-se um fator de correção de curva progressiva quando superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim determinado: REC = [(VALOR DA RECEITA - R$ 120.000,00) x 0.10] + R$ 120.000,00 § 3° - O fator "Natureza" será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo. § 4° - A "Vantagem" receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem com a prática infrativa: I - Vantagem não apurada ou não auferida = 1; II -Vantagem apurada = 2. Muito embora tenha a parte Ré tenha defendido que o cálculo da multa está embasado em critérios objetivos e bem delimitados, fato é que o seu emprego é capaz de resultar valores exagerados de sanções, dado o sopesamento exacerbado de alguns pontos – e também de forma dúplice, diga-se de passagem –, como é o caso do porte econômico da empresa. Esse critério é determinado em relação à sua receita bruta mensal, que foi presumida no valor de R$ 120.000,00 (mesmo patamar que já viu este julgador em casos de outras empresas). Com isso, o porte econômico, considerando o tabelamento do Decreto Municipal nº 993/2016, foi enquadrado na pontuação 5.000. Como se não bastasse, a receita bruta é novamente utilizada no cálculo no ponto da fórmula “(REC.0,01)”, o que acarreta claro bis in idem no cálculo. Assim, não pode subsistir. Nesse sentido, o e.TJPR já se posicionou acerca das multas aplicadas pela parte Ré: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. (...) VALORES ARBITRADOS DE FORMA DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. BIS IN IDEM NO CÁLCULO QUE CONSIDERA EM DUAS OPORTUNIDADES O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0014375-96.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DES. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.11.2021) Ainda, tem-se que a situação econômica da empresa da parte Autora, na forma em que foi avaliada, não pode servir como fundamento suficiente para que as multas iniciem em valor tão elevado (pena-base). Sabe-se que existem outros critérios a serem avaliados nessa fase do cálculo, mas é inegável que os elementos relativos ao porte econômico e à receita bruta têm considerável relevância no montante em que resultará a pena-base. Nesse contexto, na fixação das multas, o PROCON se utilizou de forma ampla e não contextualizada do critério de “condição econômica da empresa”, de modo a, inclusive, resultar na fixação de um importe desproporcional e desarrazoado frente aos demais critérios aplicados. Nesse diapasão, em que pesem os atos discricionários sejam caracterizados pela esfera de liberdade concedida ao Administrador, a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da Lei, os motivos expostos devem ser claros e condizentes com a realidade. É necessária uma coerência no sopesamento do critério, sob pena de se incorrer em ato arbitrário e estritamente penalizador da natureza do empreendimento. Muitas vezes as empresas mais duramente pungidas são as de maior porte, apenas pelo simples fato de guardarem tal qualidade. Inclusive, em tese, essa forma de aplicação da multa violaria o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/97: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Todavia, não se pode esquecer que as sanções administrativas, como é o caso da presente multa, também carregam fins pedagógicos, e não apenas punitivos, de modo que devem ambos estar em harmonia e coerência para que a sanção não venha a punir demasiadamente o infrator, mais do que as peculiaridades do caso recomendam. Embora não possa mais subsistir a fixação das multas procedidas pela autoridade administrativa nas decisões administrativas, porque deficientes as suas dosimetrias, não cabe ao Poder Judiciário, no caso específico dos autos, imiscuir-se nos critérios corretos a serem empregados na gradação das penas de multa, que substituirão aquelas. Assim, reputa-se suficiente a redução da multa para R$ 5.000,00, montante esse suficiente para desempenhar o papel punitivo-pedagógico frente ao caso concreto. Aliás, esse é o mesmo patamar já aplicado pelo e.TJPR para casos envolvendo as multas do PROCON de Toledo, e de outros municípios. Veja-se: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. REDUÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL FRENTE AO CASO (DEFEITO EM APARELHO CELULAR). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS, DO TRÂNSITO EM JULGADO. a) O valor da multa aplicada no âmbito administrativo pode ser revisto pelo Poder Judiciário caso verificada infringência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porque abarcados pela legalidade lato sensu. b) No caso, não é proporcional nem razoável a fixação da multa em R$ 19.546,67 (atualizada para R$ 30.540,66 na Execução Fiscal), uma vez que o porte econômico da Empresa Fornecedora incidiu duas vezes na fórmula utilizada pelo Município de Toledo (porte econômico e valor de receita bruta). c) O valor da multa, então, não obedeceu aos critérios insculpidos no art. 57 do CDC e no art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sendo suficiente a redução operada pela sentença, para o montante de R$ 5.000,00, montante suficiente para desempenhar o papel punitivo-pedagógico frente ao caso concreto. d) Como a redução da multa decorre de decisão judicial, adota-se o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Precedentes. e) Embora a sentença tenha declarado válida a multa, houve, por decisão judicial, a revisão do valor arbitrado a título de sanção. Dessa forma, não é possível a incidência de juros e correção monetária desde a data de vencimento da penalidade. f) Assim, em atenção aos Temas 810 de Repercussão Geral e 905 de Recursos Repetitivos, impõe-se a fixação de correção monetária pelo IPCA-E, contada da publicação deste acórdão, e juros moratórios conforme a caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (quando exigível a condenação). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCLUÍDOS DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006071-40.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.07.2022) (TJ-PR - APL: 00060714020218160170 Toledo 0006071-40.2021.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. RECLAMAÇÃO CONSISTENTE NA COMPRA DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 5.000,00 REAIS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006070-55.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 30.05.2022). 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PROCON POR OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. a) O acórdão embargado fundamentou, amplamente, todos os pontos arguidos pelo Embargante. b) Restou elucidado que houve redução significativa da multa excessiva aplicada pelo Procon de Maringá, de R$ 77.616,50 para o valor de R$ 5.000,00, merecendo mantida a sentença, que distribuiu os ônus sucumbenciais proporcionalmente entre as partes, ante a existência de sucumbência recíproca e não sucumbência mínima. c) Destarte, as questões suscitadas pelo Embargante não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos no Acórdão Embargado. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005951-63.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.02.2024) Por sua vez, decorrendo de decisão judicial a redução do valor da multa, deve-se adotar o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Ou seja, incidem os mesmos índices impostos à Fazenda Pública, e, não a Lei nº 1.931/2006, do MUNICÍPIO DE TOLEDO. Nesse sentido: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PROCON. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES CONFORME PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. (...) c) Todavia, as Leis Municipais são inaplicáveis ao caso, porquanto a redução do valor da multa decorre de decisão judicial e, portanto, adota-se o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública, nos termos do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1492221/PR, em sede de recursos repetitivos. d) Não bastasse isso, em que pese o acórdão embargado tenha declarado válida a multa, houve, por decisão judicial, a redução do valor arbitrado a título de sanção, de modo que não há que se falar na incidência de juros e correção monetária desde a data da penalidade (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0006025-64.2016.8.16.0190/3 - Maringá - Rel.: DES. LEONEL CUNHA - J. 04.12.2019) Desse modo, é certo que embora permaneça existente a multa, houve a revisão judicial do valor arbitrado a título de sanção. Dessa forma, não é possível a incidência de juros e correção monetária desde a data de vencimento da penalidade, quando ainda era controversa a quantia cobrada pela Administração. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso LIV da CF, bem como nos arts. 56 e 57 do CDC, ambos combinados com o art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de reduzir proporcionalmente a multa aplicada no processo administrativo, para o valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pela SELIC (a qual já contém correção monetária e juros), na forma da EC 113/2021, a contar da presente sentença. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em 50% cada uma, na forma do art. 82, §2º do CPC. Outrossim, conforme art. 85, §3º, do CPC, CONDENO a parte Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Embargante, no equivalente à 10% do valor da condenação. Da mesma forma, conforme art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, CONDENO a parte Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Embargada, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Determino que junte cópia desta sentença nos autos principais nº 0015302-23.2023.8.16.0170. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo-Pr, 11 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0006070-41.2011.8.11.0042

ID: 281815886

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006070-41.2011.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO BENECIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROOSELENY LEITE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006070-41.2011.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA FERREIRA, WEVERTON R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006070-41.2011.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA FERREIRA, WEVERTON RAMOS SILVA, ROGERIO BENECIO DE SOUZA, ANDRE XAVIER SILVA Vistos etc, WEVERTON RAMOS SILVA, vulgo “Luciano”, ANDRÉ XAVIER SILVA, ROGÉRIO BENÍCIO DE SOUZA e ANA PAULA FERREIRA, vulgo “Paulinha”, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso como incursos nas disposições do art. 121, § 2°, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) (duas vezes), na forma do artigo 29, e artigo 62, inciso I, c/c artigo 69, todos do Código Penal, e de acordo com as disposições da Lei nº 8.072/90, pelo seguinte fato delituoso narrado na denúncia, “in verbis”: No dia 18 de março de 2011, por volta das 23h00min, no "Beco da Lama", região do Porto, nesta Capital, os denunciados WEVERTON RAMOS SILVA, vulgo "LUCIANO"; WILLIAN PINHO GONÇALVES, vulgo "ANDRÉ"; ROGÉRIO BENÍCIO DE SOUZA e MARCELO CONCEIÇÃO (falecido), previamente ajustados com a denunciada ANA PAULA FERREIRA, vulgo "PAULINHA", imbuídos de evidente animus necandi, com recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe (vingança), ceifaram a vida de Luiz Carlos Benites de Oliveira, vulgo "Neto" e de Sandra Pereira Cruz com disparos de arma de fogo, conforme laudos periciais de necropsia de fls. 138-143 e 154-158. Infere-se do caderno informativo, que as vítimas Luiz Carlos e Sandra mantinham relacionamento amoroso e ambos eram usuários de substâncias entorpecentes. Além disso, a vítima Sandra comercializava drogas repassadas pela denunciada ANA PAULA, vulgo "Paulinha" e pelo denunciado WEVERTON, vulgo "Luciano". Na data dos fatos, no período da manhã, Lenilson Benites de Oliveira, filho da vítima Luiz Carlos, presenciou uma discussão entre o seu genitor, a vítima Sandra e os denunciados ANA PAULA, vulgo "Paulinha" e WEVERTON, vulgo "Luciano", uma vez que a vitima Sandra estava devendo a denunciada ANA PAULA. Ante a dívida, a denunciada ANA PAULA, vulgo "Paulinha", ameaçou dizendo que "iria alugar o revólver de Rogério e matar Neto" (sic). No dia do fato, por volta das 19h30, novamente a denunciada ANA PAULA discutiu com a vítima Sandra em razão da dívida de drogas. De acordo com o apurado, a vítima Sandra estava 'dando um banho' nos denunciados ANA PAULA, vulgo "Paulinha" e WEVERTON, vulgo "Luciano". A partir daí os denunciados ANA PAULA, e WEVERTON acertaram com os denunciados WILLIAN, vulgo "André", e ROGÉRIO a execução das vítimas. O MARCELO (falecido) também foi envolvido na trama assassina. Pouco depois, os denunciados ROGÉRIO e WEVERTON, vulgo "Luciano" passaram pela testemunha Lenilson e disseram "o capitão o bagulho vai ficar louco hoje no barracão, fica ligeiro que nós vai emburacar lá hoje" (sic), na ocasião, Lenilson foi alertar seu genitor que não acreditou. Assim, por volta das 22h00, no local onde se encontravam as vítimas Sandra e Luiz Carlos (vulgo "Neto") em companhia do Lenilson e da Gisele, todos fazendo uso de substância entorpecente, os denunciados WEVERTON, vulgo "Luciano" e ROGÉRIO adentraram pelos fundos, e o denunciado ROGÉRIO pediu a Lenilson que chamasse seu pai. Naquele momento chegaram também o denunciado WILLIAN, vulgo "André", e MARCELO e, em ato contínuo, o denunciado ROGÉRIO retirou um revólver calibre 38 de sua cintura (laudo pericial de fls. 256/264) e o entregou para o denunciado WILLIAN, vulgo "André", que, por sua vez, disse à vítima Luiz Carlos: “Neto, pega uma de cinco lá.” (sic). Ao virar de costas para os denunciados a vítima Luiz Carlos foi atingida na cabeça pelo denunciado WILLIAN, vulgo "André", que efetuou um disparo com a arma de fogo. A vítima Sandra também foi surpreendida por um disparo efetuado pelo denunciado WILLIAN, vulgo "André", que atingiu a sua testa, sendo causa eficiente de sua morte, consoante laudo pericial de fls. 138/143. Os denunciados empreenderam fuga, e a vítima Luiz Carlos chegou a ser socorrida pelo SAMU e encaminhada ao PSM, porém, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o denunciado WEVERTON, vulgo "Luciano", confessou a autoria do crime (fls. 193/196), afirmando que agiu juntamente com os denunciados ROGÉRIO BENÍCIO, WILLIAN vulgo "André", e MARCELO, vulgo "Marcelinho" (óbito em 2012, conforme Laudo de Necropsia às fls. 234/241). Por sua vez o denunciado ROGÉRIO BENÍCIO negou a prática delitiva, apresentando versão ludibriosa dos fatos (fls. 87/89). Posteriormente, o denunciado foi preso em flagrante portando a arma usada neste feito, consoante faz prova o exame de balística de fls. 256-264. Já o denunciado WILLIAN não foi interrogado, uma vez que se encontra foragido. A denunciada ANA PAULA, vulgo "Paulinha", criou uma história fantasiosa, que está dissociada da prova dos autos, onde ela é vítima. O conluio entre os denunciados foi decisivo para a execução do delito, uma vez que intimidaram as vítimas e não permitiram qualquer tipo de reação. Depreende-se dos autos que os crimes foram cometidos por motivo torpe, e os denunciados ANA PAULA e WEVERTON acertaram com o denunciado ROGÉRIO para, na hora do crime, emprestar a arma para o denunciado WILLIAN executar as vítimas, e tudo em razão de acerto de contas por dívida de drogas, já que as vítimas "estavam dando banho" no grupo de traficantes. Foi utilizado recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois foram surpreendidas dentro do barracão usando drogas, sendo subjugadas por quatro homens, e um deles o denunciado WILLIAN, vulgo "André", com arma de fogo. É imperativo asseverar que a vítima Sandra foi encontrada segurando um cachimbo de crack, o que demonstra que eles não estavam esperando qualquer tipo de investida. A autoridade policial instaurou o respectivo caderno investigatório mediante Portaria, datada de 23/03/2011. O procedimento administrativo foi instruído com o depoimento de testemunhas, laudo de necropsia de ambas as vítimas, laudo pericial do local do crime, laudo pericial de balística, interrogatório extrajudicial de 3 (três) dos 4 (quatro) acusados. A denúncia foi recebida em 09/12/2013 contra Weverton Ramos Silva, Willian Pinho Gonçalves, Rogério Benício de Souza e Ana Paula Ferreira (Id. 60036162, fls. 101/106). O acusado Rogério Benício de Souza foi citado pessoalmente (Id. 60036165, fls. 14) e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, sem arguir preliminares e arrolou 3 (três) testemunhas (Id. 60036165, fls. 17/27). Ana Paula Ferreira Ramos da Silva, constituiu advogado particular (Id. 60036165, fls. 28) e apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares e arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 60036165, fls. 33/51). Após a renúncia ao mandato (Id. 112122767), a acusada intimada, requereu a nomeação de defensor público (Id. 125598027). O acusado Willian Pinho Gonçalves apresentou resposta à acusação, alegou responder erroneamente a presente ação penal. Indicou o nome correto do autor dos fatos como sendo André Xavier Silva. Requereu a retificação do polo passivo desta ação (Id. 60036176, fls. 2/8), o que foi acompanhado pelo parecer do Parquet (Id. 60036176, fls. 20/28). Este Juízo, diante do equívoco constatado, determinou a retificação do polo passivo (Id. 60036176, fls. 31). O acusado André Xavier Silva citado pessoalmente (Id. 60036176, fls. 59) apresentou resposta à acusação, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, não arguiu preliminares, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 60036176, fls. 60/61). O acusado Weverton Ramos Silva também foi citado pessoalmente (Id. 76634434) apresentou resposta à acusação, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sem arguir preliminares e arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 88573062). Realizada primeira solenidade, via videoconferência, em 12/08/2024, foi inquirida 1 (uma) testemunha comum (Deivessen Santana Benites de Oliveira). Foi homologada a desistência da inquirição de 3 (três) testemunhas do acusado Rogério (Beto, Priscila e Julio) e de 1 (uma) testemunha comum (Camila Augusto da Silva). Por fim, foi decretada a revelia dos acusados Weverton Ramos Silva e André Xavier Silva (Id. 165307776). Em audiência em continuação no dia 21/11/2024, foi homologada a desistência da inquirição de 1 (uma) testemunha comum (Gisele de Souza Oliveira), decretada a revelia da acusada Ana Paula Ferreira e encerrada a instrução (Id. 176153829). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em suas alegações finais, requereu a pronúncia de todos os acusados como incursos nas penas do art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), na forma do artigo 29 c/c artigo 62, inciso I, c/c artigo 69 todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 8.072/90. O acusado Rogério Benecio de Souza requereu, em suas alegações finais, a sua impronúncia devido a insuficiência de provas e o principio in dubio pro reo, bem como pelo fato de ser colaborativo com a justiça (Id. 181898931). Os acusados Ana Paula Ferreira Ramos da Silva, André Xavier Silva e Weverton Ramos Silva, em suas alegações finais, requereram a sua impronúncia devido a ausência de provas judiciais aptas a sustentar a pronúncia (Id. 182108685). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva restou consubstanciada no Boletim de Ocorrência (Id. 60036155, fls. 13/15), Auto de Apreensão (Id. 60036155, fls. 31) Laudo de Necropsia da vítima Sandra Pereira Cruz (Id. 60036160, fls. 6/12), Laudo de Necropsia da vítima Luiz Carlos Benites de Oliveira (Id. 60036160, fls. 24/28), Laudo Pericial do local dos fatos (Id. 60036160, fls. 48/57) e Laudo Pericial de Balística (Id. 60036162, fls. 71/79). Já no que tange aos indícios suficientes de autoria, analisa-se os elementos indiciários: A testemunha Deivessen Santana Benites de Oliveira, ao ser inquirida em Juízo asseverou que uma das vítimas, Luiz Carlos, era seu irmão. Contudo, não mantinham contato, pois a vítima era pessoa em situação de rua. Afirmou que não foi o autor do depoimento prestado na fase inquisitorial, bem como não reconheceu a assinatura exarada no documento. O acusado Rogério Benicio de Souza, em seu interrogatório judicial, asseverou que morava ao lado do casarão em que aconteceram os fatos, e que não tem nenhuma relação com o crime investigado neste processo. Afirmou que apenas ouviu os disparos, mas não visualizou quem os efetuou. Os outros acusados não foram interrogados em Juízo por serem revéis. Essas são as provas produzidas sob o crivo do contraditório. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu a pronúncia de todos os acusados, utilizando como fundamentação diversos depoimentos prestados por testemunhas durante a fase inquisitorial. Ocorre que parte das provas mencionadas pelo Parquet não foram confirmadas em Juízo. Como já exposto, a única testemunha inquirida em Juízo, irmão de uma das vítimas, afirmou que não tinha contato a mesma e não ratificou as declarações prestadas na Delegacia de Polícia. O acusado Rogério Benício, durante seu interrogatório judicial, embora ter asseverado que morava ao lado do local dos fatos, negou participação ou a autoria delitiva. Imperioso ressaltar que cinco testemunhas não foram inquiridas na fase judicial porque não foram localizadas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacifica no sentido de que as provas produzidas em sede inquisitorial não confirmadas em Juízo não são suficientes para a pronúncia. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, CONTRADITÓRIOS E ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITORIAL . OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . PACIENTE DESPRONUNCIADO. 1. A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 2. É ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, e indiretos - de ouvir dizer (hearsay) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 3 . No caso em apreço, os únicos elementos indiciários do paciente são os depoimentos extrajudiciais das vítimas, pois, por ocasião da fase judicial, uma das vítimas havia falecido (Emerson) e a outra não foi localizada (Anderson). As demais testemunhas não souberam afirmar a existência de desentendimentos anteriores entre as vítimas e o réu, tendo conhecimento apenas de boatos no sentido de que o crime havia sido cometido em razão de incorreta divisão de drogas, pois os envolvidos seriam usuários de entorpecentes. 4. O fato de o testemunho da vítima falecida não poder ser repetido em Juízo não altera a conclusão de que depoimentos colhidos apenas na fase extrajudicial não autorizam a pronúncia . 5. As versões contraditórias de testemunhos prestados na fase inquisitorial e na judicial também não constituem fundamentos idôneos para embasarem a pronúncia. 6. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art . 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 706735 RS 2021/0366760-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) – Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM PROVAS DA FASE INQUISITORIAL E TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. ALEGADA PRESENÇA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer (hearsay testemony). 2. No caso em questão, a decisão está embasada apenas nas provas da fase inquisitorial, não confirmadas em juízo e em testemunhos, ainda, que judiciais, indiretos, prestados pelos policiais civis que investigaram o ocorrido . 3. Quanto à alegada prova pericial obtida de imagens que se refere o acórdão atacado, que a teor do art. 155 do CPP poderia fundamentar a decisão de pronúncia, infere-se da análise dos autos que se trata de vídeo que capturou a vítima se arrastando e se debatendo em razão das queimaduras, porém, não traz indícios de autoria dos ora agravados. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 864229 RS 2023/0388183-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) – Destaquei. Nesta ordem de ideias, as circunstâncias do caso concreto demonstram a inexistência de um arcabouço mínimo probatório, mormente considerando o contexto fático, tornando imperiosa a impronúncia de todos os acusados. Nessa toada, durante a instrução processual foi ouvida apenas a testemunha Deivissen Santana Benites de Oliveira, conforme Termo de Audiência carreado no Id 165307776. O réu ANDRÉ XAVIER SILVA não foi interrogado na fase policial e, em Juízo, foi decretada sua revelia. A ré ANA PAULA FERREIRA RAMOS SILVA ouvida em fase inquisitorial (Id 60036162) negou a autoria dos fatos. Em juízo, não foi interrogada, decretada sua revelia. ROGÉRIO BENÍCIO DE SOUZA, ouvido por mais de uma vez em sede policial negou a autoria delitiva. Em sede judicial, novamente negou envolvimento no crime sub judice. O acusado WEVERTON RAMOS SILVA, vulgo “Luciano”, foi interrogado somente na fase inquisitorial (Id 60036162). Confessou estar presente no local dos fatos e atribuiu a autoria dos disparos a ANDRÉ XAVIER SILVA, além de afirmar a participação de ROGÉRIO BENÍCIO DE SOUZA e “Marcelo Conceição, vulgo Marcelinho”. Consoante forte entendimento dos Tribunais Superiores, entendimento amealhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a confissão extrajudicial, sem ratificação judicial e alheia a outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa não se prestam a conceituar indícios suficientes de autoria delitiva. No caso versando, embora a confissão extrajudicial de alguns dos acusados de estarem no local dos fatos as alegações não foram corroboradas em juízo. Nesse contexto fático probatório a confissão extrajudicial não ampara a decisão de pronúncia, porquanto até a confissão se mostra frágil e inconsistente para ser considerada indicio suficiente de autoria ou participação delitiva. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI . PRONÚNCIA. PLEITO DE RESTABALECIMENTO DA PRONÚNCIA DO ACUSADO. PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS NA FASE INQUISITIVA E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS NÃO RATIFICADOS NA FASE JUDICIAL OU SEM INDICAÇÃO DA FONTE DIRETA DA INFORMAÇÃO. INVIABIIDADE . ALEGADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes . 2. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade, ao passo que a impronúncia depende do não convencimento do julgador quanto à materialidade do fato ou à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a legislação em vigor admite como prova tanto a testemunha que narra o que presenciou, como aquela que ouviu . A valoração a ser dada a essa prova é critério judicial, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na prova testemunhal indireta" (HC 265.842/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 1º/9/2016) .Precedentes. 4. Conquanto inexistente, no ordenamento jurídico pátrio, impedimento legal ao testemunho indireto (de "ouvir dizer" ou "hearsay rule"), o grau de confiabilidade dessa modalidade de depoimento, sem a indicação da fonte direta da informação trazida pela testemunha e não corroborado minimamente por outros elementos, não é o mesmo daquele prestado pela testemunha que depõe pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius, na medida em que os relatos podem se alterar quando passam de boca a boca, impedindo que o acusado refute, com eficácia, as imputações. 5 . Sob essas premissas, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não admitir que a pronúncia esteja fundada, tão somente, em depoimentos de "ouvir falar", sem que haja indicação dos informantes e/ou de outros elementos que corroborem tal versão, tampouco que seja baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva da persecução penal. Afinal, não se pode impor ao denunciado o ônus de se defender na esfera penal, com todas as consequências daí decorrentes, sem que haja lastro probatório mínimo a ensejar o início da persecução criminal. Precedentes. 6 . Na espécie, inviável admitir-se o prosseguimento de uma ação penal com fundamento, unicamente, em elementos de informação produzidos na fase policial, consistentes na confissão extrajudicial (na fase judicial, o acusado permaneceu em silêncio) e em testemunhos indiretos, de insuficiente valor probatório, não ratificados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 155, do CPP, e/ou sem indicação clara da fonte da informação. Nesse contexto, era mesmo de rigor o restabelecimento da decisão de impronúncia. 7 . Ora, "configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando a acusação se contenta com testemunhos indiretos e depoimentos colhidos apenas no inquérito" (AgRg no AREsp n. 2.097.685/MG, Rel . Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe 22/8/2022), como na hipótese dos autos. 8. In casu, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pela defesa prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ . Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2698775 MT 2024/0268192-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) No mesmo sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART . 121, § 2º I, III e IV, DO CP). CONFISSÃO DO APELADO NA FASE DE INQUÉRITO NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. INSUFICIÊCIA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. TESTEMUNHOS INDIRETOS . RECURSO DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Confissão do réu na fase investigativa, não ratificada em juízo, não constituiu elemento suficiente para pronúncia. 2. Insuficiência dos elementos informativos colhidos na fase policial, consubstanciados por testemunhos indiretos, para ensejar a submissão do apelado ao julgamento popular. 3. Recurso desprovido, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0016119-49 .2008.8.11.0042, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2024) Na mesma linha decisória trago à baila os seguintes julgados da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, CONTRADITÓRIOS E ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITORIAL . OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . PACIENTE DESPRONUNCIADO. 1. A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria . 2. É ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, e indiretos - de ouvir dizer (hearsay) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 3 . No caso em apreço, os únicos elementos indiciários do paciente são os depoimentos extrajudiciais das vítimas, pois, por ocasião da fase judicial, uma das vítimas havia falecido (Emerson) e a outra não foi localizada (Anderson). As demais testemunhas não souberam afirmar a existência de desentendimentos anteriores entre as vítimas e o réu, tendo conhecimento apenas de boatos no sentido de que o crime havia sido cometido em razão de incorreta divisão de drogas, pois os envolvidos seriam usuários de entorpecentes. 4. O fato de o testemunho da vítima falecida não poder ser repetido em Juízo não altera a conclusão de que depoimentos colhidos apenas na fase extrajudicial não autorizam a pronúncia . 5. As versões contraditórias de testemunhos prestados na fase inquisitorial e na judicial também não constituem fundamentos idôneos para embasarem a pronúncia. 6. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art . 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 706735 RS 2021/0366760-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) – Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM PROVAS DA FASE INQUISITORIAL E TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. ALEGADA PRESENÇA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer (hearsay testemony). 2. No caso em questão, a decisão está embasada apenas nas provas da fase inquisitorial, não confirmadas em juízo e em testemunhos, ainda, que judiciais, indiretos, prestados pelos policiais civis que investigaram o ocorrido . 3. Quanto à alegada prova pericial obtida de imagens que se refere o acórdão atacado, que a teor do art. 155 do CPP poderia fundamentar a decisão de pronúncia, infere-se da análise dos autos que se trata de vídeo que capturou a vítima se arrastando e se debatendo em razão das queimaduras, porém, não traz indícios de autoria dos ora agravados. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 864229 RS 2023/0388183-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) – Destaquei. Segundo a sistemática do Código de Processo Penal, no exame de admissibilidade (judicium accusationis), o juiz, se convencido da materialidade do crime e da existência de suficientes indícios de autoria ou participação pelos réus, deve proferir decisão pronunciando-os a fim de submetê-los a julgamento por seus pares, devendo ainda fundamentar os motivos de seu convencimento. Entretanto, verificada a inexistência de indícios suficientes de autoria para pronunciar os réus, não há outra solução senão impronunciá-los (artigo 414, do Código de Processo Penal). Assim, após análise das provas, imperioso acolher a tese sustentada pelas defesas técnicas dos acusados, pois não há convencimento do juízo acerca de indícios suficientes de autoria delitiva a ponto de subsidiar a decisão de pronúncia. Ainda que a pronúncia encerre um juízo de admissibilidade que exige tão somente indícios de autoria delitiva, os elementos coligidos devem conter um mínimo standard probatório nessa fase processual, que deve ser aplicado com parcimônia e em harmonia com o critério da suficiência. Note-se que a dúvida exigida para que os réus sejam pronunciados deve ser uma dúvida razoável, que espelhe a suficiência dos indícios e não meras hipóteses acerca da autoria. Não deve o magistrado, quando verificar a existência de qualquer dúvida infundada, pronunciar os réus. Mas deve, como reza a lei, se convencido da prova da materialidade e dos indícios mínimos de autoria pronunciar os acusados, o que de fato, não ocorreu no caso. A propósito: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL . CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO CRUEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO APELADO . CABIMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de indícios suficientes de autoria delitiva imputado ao apelado, na fase do judicium accusationis, a medida mais acertada é a sua impronúncia, de acordo com o disposto no art. 414 do Código de Processo Penal e não a absolvição sumária, como entendeu o juízo de primeiro grau. Recurso provido .(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0014269-47.2014.8.11 .0042, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2024) – Destaquei. Ex positis, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de IMPRONUNCIAR os acusados WEVERTON RAMOS SILVA, vulgo “Luciano”, nascido em 23/11/1984, natural de Cuiabá/MT, filho de Lenir Ramos Silva e Weliton Roberto Campos Ramos, ANDRÉ XAVIER SILVA, nascido em 21/04/1986, natural de Sonora/MS, filho de Cleusa Abelardo Xavier Silva e Silas Batista Silva, ROGÉRIO BENÍCIO DE SOUZA, nascido em 12/12/1984, natural de Santos/SP, filho de Silvana Bentes de Souza e Sebastião Pereira da Silva e ANA PAULA FERREIRA, vulgo “Paulinha”, nascida em 13/09/1983, natural de Londrina/PR, filha de Analia Rosa Souza Ferreira e Marcilio Ferreira, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV (duas vezes), na forma do artigo 29 c/c artigo 62, inciso I, c/c artigo 69 todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 8.072/90. Por fim, de acordo com as fls. 31 do Id. 60036155 e fls. 13 do Id. 60036160, verifica-se que foi apreendida 1 (uma) faca do tipo “peixeira”, 1 (uma) camiseta golo polo listrada nas cores branco, azul e laranja e 1 (um) projétil de arma de fogo (PAF) extraído do corpo da vítima Sandra Pereira da Cruz. Nos termos do § 3º do art. 371-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), determino a destruição dos objetos apreendidos. Intimem-se o Ministério Público, as defesas e os réus. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 0049453-66.2013.4.03.6182

ID: 278564784

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0049453-66.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

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RENATO DA FONSECA NETO

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JOAO GABRIEL LISBOA ARAUJO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0049453-66.2013.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0049453-66.2013.4.03.6182 AUTOR: NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: JOAO GABRIEL LISBOA ARAUJO - SP375489, PEDRO VIANNA DO REGO BARROS - SP174781, RENATO DA FONSECA NETO - SP180467 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução opostos por NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA em face da UNIÃO objetivando a desconstituição dos créditos em cobrança nos autos da execução fiscal n. 0054282-37.2006.4.03.6182 (Id. 64911083 – fl. 5). Os embargos foram recebidos em seu efeito suspensivo, após penhora de bens (Id. 98319414). Impugnação oferecida pela embargada no Id. 103948615 – fl. 140. A embargante apresentou réplica às fls. 148 e seguintes do Id. 103948615. Foi requerida prova pericial pela embargante, deferida em decisão Id. 103948615 – fl. 208, com nomeação do Perito, Sr. Alberto Andreoni, tendo os honorários periciais sido adiantados, conforme Id. 103948615 – fls. 230 e 231. O Perito nomeado pelo juízo, após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para entrega dos trabalhos, deixou de comparecer aos autos. Diversas tentativas de intimação foram realizadas, sem retorno do profissional até o momento, o que se extrai dos Ids. 285468967, 323842382 e 325586391. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, há que reconhecer a hipótese de destituição do perito anteriormente nomeado, com fundamento no artigo 468, II, do Código de Processo Civil. A solução, no caso concreto, seria a nomeação de perito substituto para dar prosseguimento aos trabalhos. Ocorre que, em nova análise acerca da questão, compulsando os presentes embargos à execução, bem como a documentação do processo originário, ambos os processos submetidos ao devido contraditório, verifico que a prova deferida é, em verdade, desnecessária e protelatória, podendo-se apreciar a alegação de (in)existência de grupo econômico pelas provas constantes dos autos, que se qualificam como suficientes à formação do convencimento deste Juízo (artigos 370, parágrafo único, e 371 do CPC). A respeito da matéria, afastando-se eventual alegação de preclusão pelas partes, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão "pro judicato", pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado" (AgRg no REsp nº 1.212.492/MG, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 02/05/2014). Dessa forma, entendo ser o caso de (i) destituição do perito anteriormente designado, com levantamento dos valores depositados pela parte, (ii) indeferimento do pedido de prosseguimento da prova pericial (Id. 325586391) e (iii) julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 355, I, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal n. 0054282-37.2006.4.03.6182 também em face da ora embargante, a fim de que seja compelida ao adimplemento do crédito tributário, pela caracterização de grupo econômico entre as demandadas, bem como suposta ocorrência de prescrição. I - PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO Nos casos em que a dissolução da empresa ocorre irregularmente ou no trâmite da execução fiscal o entendimento é no sentido de que o prazo prescricional não tem início enquanto não é possível à parte o exercício do seu direito. Em situações como essa, a jurisprudência é firme em aplicar a teoria da actio nata. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É fato incontroverso que a empresa L.E. BOSI RADIOLOGIAS ODONTOLOGICAS se estabeleceu no mesmo endereço e atua no mesmo ramo de atividade econômica da empresa executada IERO-INST. ESPECIALIZADO EM RAD. ODONTOLOGICAS S/C LTDA. 2. E ainda, que a empresa agravante tem como administrador o filho dos sócios da empresa executada, o que corrobora com a tese aventada pela União acerca da caracterização de sucessão tributária a teor do artigo 133 do Código Tributário Nacional. 3. Além do mais, é notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar ao arguir sua ilegitimidade passiva ante a não ocorrência da sucessão empresarial, isso porque a situação descrita nos autos demanda dilação probatória. Nesse tom emerge a Súmula 393/STJ. 4. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Contudo, convém admitir que seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata ( AgRg . no REsp. 1196377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/10/2010, DJ 27/10/2010), ou seja, a prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão que não é oportunamente exercida, quando o poderia ser ( AgRg . no REsp. 1062571/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/11/2008, DJ 24/03/2009). 5. Tendo em vista que a União teve ciência em 09.03.2012 a respeito da certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa executada no endereço indicado inicialmente, bem como que o pedido de redirecionamento em face dos sócios e da empresa sucessora se deu em 20.04.2012, não há se falar em prescrição intercorrente do redirecionamento da execução posto que a exequente pleiteou a referida inclusão dentro do prazo de cinco anos da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 6. Agravo interno não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5028726-10.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, 6º Turma, j. 05/10/2020) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses no tema 444: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE RESP 1.201.993 (TEMA 444/STJ). PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REQUERIMENTO DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Quanto à questão da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 444), firmou o entendimento de que, se a dissolução irregular da pessoa jurídica executada se der anteriormente à citação, então este ato processual será o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução. Entretanto, se o ato de dissolução irregular e/ou sua ciência se derem após a citação da pessoa jurídica na execução fiscal, então o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios se iniciará na data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva. 2. No caso dos autos, houve, após a citação da pessoa jurídica executada, a configuração de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, consistente em dissolução irregular da empresa, na forma da Súmula 435 do STJ. Da data da ciência, pela Fazenda, do referido ato inequívoco até a data do requerimento da citação dos sócios da pessoa jurídica executada não transcorreram cinco anos, não havendo que se falar, portanto, na consumação da prescrição intercorrente no caso concreto, em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 444. 3. Conforme o entendimento firmado na apreciação do Tema 444/STJ, a decretação da prescrição para o redirecionamento da execução, qualquer que seja o seu termo a quo, depende da demonstração da inércia da Fazenda Pública, o que não ocorreu no caso concreto. A Fazenda Pública adotou os atos que lhe cabiam para o direcionamento da cobrança do crédito tributário para a pessoa dos sócios dentro do prazo prescricional, a ser contado da ciência da dissolução irregular da empresa executada, não havendo fundamentos, portanto, para se negar o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios. 4. Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 0022349-89.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, j. 17/02/2023) Nesse exato contexto, a exequente teve ciência da dissolução irregular em 06/02/2009. Não se verifica, dessa forma, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento, requerido pela exequente, naqueles autos, aos 30/03/2010. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos autos de execução fiscal, a exequente, sob o argumento de configuração de grupo econômico de fato, buscou a responsabilização das pessoas jurídicas e físicas a ele pertencentes, o que foi deferido por este Juízo. A documentação colacionada àqueles autos demonstrou elementos de prova que indicam a existência de grupo econômico de fato entre a empresa executada e as pessoas físicas e jurídicas indicadas, sendo que a separação da personalidade jurídica das sociedades integrantes do grupo econômico se deu apenas no plano formal. Essa estratégia de blindagem patrimonial promovida pelo grupo econômico com o qual se envolveu a empresa executada autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra as pessoas interpostas. Depreende-se da jurisprudência dos nossos Tribunais a ratio que sustenta o alcance dessas empresas: identificar nos fatos narrados elementos que indiquem operações formalizadas com sucessivas alterações societárias, para concluir pela existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a executada e as outras empresas envolvidas. A esse respeito, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA "DE FACHADA" CRIADA EXCLUSIVAMENTE PARA A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE ATIVOS (PRECEDENTES NESSE SENTIDO, DESTA CORTE E DO TJSP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As diligências requeridas pela embargante, além de poderem ser realizadas pela própria parte (sem qualquer interferência do juízo), são totalmente impertinentes para o deslinde da causa, tendo em vista o vasto teor probatório coligido nos autos (inclusive a título de prova emprestada de outros embargos com discussões rigorosamente idênticas). Ademais, o que importava (e importa) para o julgamento da causa não é saber se os cheques que a embargante emitiu são verdadeiros ou não e se há ex-empregados do Grupo Matarazzo que trabalham em outras empresas. Interessa saber a origem, existência e licitude do capital social integralizado em relação à embargante, e a idoneidade de seus acionistas para essa integralização. Agravo retido improvido. 2. Não há como se sustentar a nulidade da decisão que incluiu a embargante como devedora solidária na execução fiscal, pois o juiz atuou mediante provocação da Fazenda credora e a atuação jurisdicional se limitou à apreciação do requerimento formulado pela parte credora. 3. A questão central destes embargos é saber se a embargante é ou não uma pessoa jurídica realmente autônoma e independente em relação às empresas do Grupo Matarazzo, ou se se trata de mera empresa criada exclusivamente para a transferência fraudulenta de ativos, para afastar da penhora os bens do Grupo Matarazzo em relação aos débitos fiscais. 4. A conclusão é que a Canamor é mera empresa "de fachada"; sem qualquer existência fática, e criada pela Família Matarazzo para fraudar créditos de natureza tributária; tratando-se de pessoa jurídica decorrente de uma simulação absoluta (que acarreta a inexistência do ato jurídico de sua instituição e a absoluta ineficácia de sua personalidade jurídica meramente formal frente aos créditos fazendários). 5. Tratando-se de redirecionamento de execução fiscal, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente do crédito tributário (cinco anos) só se verifica depois de constatada a incapacidade patrimonial da devedora principal para o pagamento da obrigação. No caso de redirecionamento da execução fiscal contra sócios ou contra outras empresas do mesmo grupo econômico, a responsabilidade tributária é subsidiária, e só pode se dar se e quando o juiz verificar que a devedora principal não tem patrimônio idôneo e quanto verificada a relação de ilicitude e de responsabilidade entre a devedora principal e as pessoas a serem incluídas na lide. Essa responsabilidade não é automática, e a pretensão só surge com essas verificações (aplicando-se o princípio da actio nata). 6. Verifica-se simulação absoluta (fraudulenta), que gera a inexistência e a ineficácia do ato jurídico; sendo essa simulação passível de reconhecimento a qualquer tempo e não se sujeitando a qualquer convalescimento (por prescrição ou decadência). Além disso, por se tratar de ato jurídico inexistente, essa fraude dispensa ação judicial própria para seu reconhecimento; uma vez que, na realidade, tratando-se de "blindagem patrimonial" com transferência de bens, a empresa embargante, do ponto de vista jurídico e real, identifica-se com a empresa devedora principal da execução fiscal. 7. Como é da jurisprudência, no caso de constituição de empresas para transferência de ativos e "blindagem patrimonial" em fraude tributária, aplicam-se os artigos 50 do Código Civil e 135 do Código Tributário Nacional (o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra a empresa criada, independentemente de ação judicial autônoma ou de reconhecimento da fraude de execução). 8. Na simulação absoluta, nenhum ato jurídico quis se praticar, nem o aparente nem outro qualquer. Falta a consciência da vontade (elemento essencial ao suporte fático). Por ser mera aparência, não entra no mundo jurídico. Não sendo ato jurídico, não há ato inválido. Ocorre a inexistência de ato jurídico, e o reconhecimento desse vício opera efeito ex tunc (desde o início; a partir da criação do ato inexistente). 9. Caso em que, evidentemente, não se aplica o prazo prescricional (ou melhor, decadencial) à simulação absoluta, por envolver a prática de ato inexistente, que não convalesce com o decurso do tempo. O que inexiste não passa a existir e a produzir efeitos válidos só pelo fato de os interessados não impugnarem a ilicitude do ajuste simulatório. Para que haja prescrição, é necessária a ocorrência de ato de existe e que aparece. A simulação absoluta, decorrente de ato inexistente, não se submete a prazo prescricional. Ninguém pode se valer da própria torpeza. 10. Ainda que assim não fosse, a prescrição não se consumou; porquanto o débito tributário foi objeto de parcelamento entre os anos de 2000 e 2009, e, somente com a exclusão da devedora principal do REFIS (em 2009) a prescrição voltou a correr. Em 03/12/2012 foi que a credora requereu a inclusão da Canamor como codevedora, e essa inclusão se deu por decisão de 19/12/2012; sobrevindo a citação da embargante em 18/01/2013. Não houve, portanto, decurso do prazo de prescrição intercorrente do crédito tributário. 11. O encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69 está incluído no valor da execução fiscal, substituindo, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, em caso de improcedência desses. 12. Agravo retido a que se nega provimento. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2074478 - 0023514-11.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 22/11/2018)(grifo nosso) A responsabilização tributária pelas exações pendentes de recolhimento aos cofres públicos encontra fundamento legal na responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Por seu turno, a desconsideração da personalidade jurídica tem fundamento nos artigos 135, inciso III do CTN c.c artigo 50 do CC/2002. Nesse plano jurídico, as pessoas pertencentes ao grupo econômico são todas responsáveis pelo pagamento do débito comum do grupo econômico de fato, pois se verificou, de fato, o desenvolvimento de uma unidade gerencial e patrimonial, com estrutura formal independente cuja finalidade é a obtenção de benefícios fiscais indevidos através do esvaziamento patrimonial da executada. Nesse plano jurídico, as pessoas pertencentes ao grupo econômico são todas responsáveis pelo pagamento do débito comum do grupo econômico de fato, pois se verificou, de fato, o desenvolvimento de uma unidade gerencial e patrimonial, com estrutura formal independente cuja finalidade é a obtenção de benefícios fiscais indevidos através do esvaziamento patrimonial da executada. Em outras palavras, a inclusão das pessoas jurídicas pertencentes ao grupo deve ser fundamentada na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o que possibilita o redirecionamento da execução para todos os integrantes da relação jurídica formadora do grupo econômico de fato. Nesse sentido, ficou demonstrada a ocorrência de abuso do direito, com intuito de frustrar o pagamento dos créditos públicos, conforme fundamentação expendida. A extensão das obrigações fiscais dentre todas as pessoas jurídicas envolvidas no grupo econômico de fato ora reconhecido leva em consideração a tese também adotada em julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CC. ART. 50. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ELEMENTOS INDICADORES. ALIENAÇÃO DISFARÇADA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros (CC, art. 50). Para ter cabimento a desconsideração, há de ser feita análise de cada caso concreto, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando-se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (STJ, 3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002) 3. Os fatos noticiados e a farta documentação anexada aos autos indicam uma série de operações formalizadas por meio de sucessivas alterações societárias, que indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a executada e as outras empresas envolvidas. 4. Constata-se o esvaziamento patrimonial da executada, com a criação de novas sociedades compostas por membros da família Tidemann, podendo-se observar identidade de endereços e quadro societário, bem como a existência de inúmeras transações comerciais, com a alienação sucessiva de vários imóveis de propriedade da executada, em pequeno interstício. Ademais, a executada apresenta débitos de significativa magnitude com a Fazenda Pública e tem contra si inúmeras execuções fiscais ajuizadas. 5. Do contexto apresentado, emerge situação a apontar alienação disfarçada, confusão patrimonial e possível transferência fraudulenta de ativos, elementos suficientes para caracterizarem a existência de grupo econômico e justificar o redirecionamento da execução às pessoas jurídicas indicadas pela ora agravante. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 468094 - 0006070-91.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018) Nessa narrativa, o comando legal é claro ao indicar a necessidade de evitar as práticas atinentes à transferência de recursos e estrutura de negócios para outras empresas, com evidente intuito de promover o isolamento dos débitos fiscais com a empresa executada. Com o esvaziamento patrimonial, verificou-se ainda a tentativa dos sócios da devedora se esquivar do pagamento dos encargos tributários pretéritos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que, além da caracterização do grupo econômico, as sociedades participantes pratiquem o fato gerador conjuntamente ou, ainda, haja confusão patrimonial. Quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em relação às pessoas jurídicas e física pertencentes ao constatado grupo econômico de fato, ficou amplamente demonstrado o estabelecimento do íntimo liame entre as pessoas envolvidas, especialmente ao se constatar a prática de confusão patrimonial com vistas à promoção da blindagem dos bens dos sócios e da empresa executada, e de modo a inviabilizar completamente a satisfação do débito fiscal. No caso dos autos, União, na petição Id. 58373962 – fl. 103, daqueles autos, apresentou alegação A Gênova, executada primária neste feito, é uma empresa constituída em 10.07.1986, cujo objeto social é o "comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos" (docs. 03 e 04). O seu sócio majoritário é o Sr. Marcio Antonio Salerno. Como já foi mencionado no tópico antecedente, a Gênova é uma empresa que teve a sua dissolução realizada irregularmente. Na mesma ordem de observações, tem-se que o co-executado, o Sr. Antonio Miguel Salerno, figurou como sócio administrador de uma empresa chamada Nova Três Distribuidora de Veículos Ltda. ("Nova Três), cujas atividades foram iniciadas em 01.08.1996 (doc. 08). Sete anos depois, em 2003, esta empresa foi incorporada por sociedade denominada Nova Distribuidora de Veículos Ltda. ("Nova Veículos"), conforme documentos anexos (docs. 09 e 10). Ambas possuem o mesmo objeto social da Gênova, vale dizer, o "comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos" e, coincidentemente (ou não) têm como sócio gerente pessoa filiada à família Salerno, no caso o Sr. Mauro Antônio Salerno. Ou seja, Gênova, Inter Motori, Nova Três e Nova Veículos são todas empresas que desempenham o mesmo objeto social - compra e venda de automóveis novos e usados - que estão sob os auspícios do mesmo núcleo familiar, em clara confusão administrativa. Todas essas empresas vêm sendo constituídas, pilhadas e abandonadas em ordem sequencial, evidenciando que uma só atividade econômica, executada continuamente por urna mesma família, é o denominador comum de todos os tributos devidos à União Federal. (...) Da soma de todas essas normas. Vê-se que está configurada a existência de um grupo econômico toda vez que algumas empresas estejam submetidas - um mesmo poder de controle. Fato considerado velo direito como relevante, merecendo uma disciplina específica de modo a se coibir a manipulação das relações entre as sociedades que tenham por escopo a atribuição dos prejuízos do grupo a alienas uma delas, em detrimento dos sócios minoritários e credores da sociedade prejudicada. Nesse diapasão, mister se faz a imposição da responsabilidade solidária, como foi feito por meio da legislação previdenciária. Se as dívidas se concentrarem em apenas uma das componentes do grupo econômico, e esta não tiver bens para satisfazê-las, os credores devem ter a oportunidade de exigir o pagamento das demais empresas. Mas tal manobra não deve ser autorizada apenas quanto à falta de pagamento das contribuições previdenciárias, sendo possível também, quando houver inadimplemento dos demais tributos. No caso em questão, tem-se que há unidade gerencial no que respeita à Gênova, Inter Motori e Nova Veículos. Outrossim, a Gênova possui uma dívida tributária de quase RS 70 milhões, sem que existam evidências de que irá adimpli-la. Aliás, no caso dos autos, a relação processual sequer chegou a ser angularidade em relação a todos os devedores. Todavia, ao analisar-se a situação fiscal da Inter Motori, constata-se que esta empresa, gerenciada pelo mesmo administrador - Sr. Márcio Antônio Salerno está praticamente livre de dívidas, o que favorece a conclusão de que existe a concentração das empresas sob a égide de um mesmo grupo econômico. Além disso, não é difícil deixar de observar que se trata de uma manobra fraudulenta para burlar o Fisco. Na mesma toada, nada obstante a Nova Veículos titularize dívidas tributárias (ao contrário da Inter Motori), consta que se trata de empresa ativa que, como se disse, incorporou a Nova Três, que era administrada pelo co-executado Antonio Miguel Salerno. A decisão que deferiu o pedido foi proferida nos seguintes termos: E o parâmetro decisivo é a UNIDADE DE DIREÇÃO. Ela pode ser aferida do fato de a instância decisória, no que toca à administração diária, ser a mesma em todas as pessoas jurídicas envolvidas, conquanto haja, formalmente, patrimônios autônomos. Em primeiro lugar, não há necessidade de que uma pessoa jurídica participe do capital de outra. Isso pode ocorrer, mas o aspecto decisivo é o controle ou administração unificados. Em segundo, o objetivo comum não é indispensável, mas auxilia no diagnóstico da existência do grupo. Analiso as circunstâncias do caso. A existência de grupo econômico prova-se por indícios. Jamais se encontrará escritura pública de constituição de um grupo de fato. Não é viável, portanto, ser excessivamente exigente, devendo-se admitir, ao menos em um primeiro momento, um conjunto de indícios que se apresente coerente e uniforme no sentido da existência do grupo. A parte exequente caracterizou de modo exitoso a presença de grupo econômico na espécie, apoiando-se nos seguintes fatos e circunstâncias: - a executada, Gênova Distribuidora Ltda, foi dissolvida irregularmente, o que ocasionou sua citação por edital e a inclusão dos sócios ANTONIO MIGUEL SALERNO e MARCIO ANTONIO SALERNO no pólo passivo; MARCO ANTONIO SALERNO também é sócio majoritário e controlador da INTER MOTORI DISTRIBUIDORA, que se vale da mesma designação de fantasia "GÊNOVA"; simetricamente, ANTONIO MIGUEL SALERNO figurou como administrador de NOVA TRÊS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, depois incorporada por NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; tais empresas, administradas pelo mesmo núcleo familiar, são sucessivamente constituídas e abandonadas com o presumível objetivo de lesar o credor fiscal. A documentação societária constante de fls. 148 e seguintes (Id. 58373962) dos autos de execução fiscal n. 0054282-37.2006.4.03.6182, corrobora todo o exposto, evidenciando a gerência em comum das empresas mencionadas, com incorporação da Nova Sul, com administração e redistribuição de capital social entre os membros da mesma família (Mauro Antonio Salerno e Antonio Miguel Salerno) que também administravam a empresa devedora originária. A prática de abuso e confusão patrimonial ora demonstrada, e com propósitos evidentemente fraudulentos, demanda atuação tendente a coibir referida prática contrária ao direito, desconsiderando os limites da separação e autonomia patrimoniais. Desta forma, no caso dos autos, há elementos de prova que indicam a existência de grupo econômico de fato entre a empresa executada, a embargante e as demais pessoas jurídicas indicadas na execução fiscal, sendo que a separação da personalidade jurídica das sociedades integrantes do grupo econômico se deu apenas no plano formal. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme artigo 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, por considerar suficientes os encargos inseridos nas CDAs. Traslade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 311290437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

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WILTON MAURELIO JUNIOR

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WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

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WASHINGTON ALBANO SANTOS

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VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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VALERIA CRUZ

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VALDIR COLAÇO

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAMON DE ANDRADE

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RAFAEL B L DE OLIVEIRA

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RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

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PEDRO MARQUES NETO

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PEDRO CARRIEL DE PAULA

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA ALVES DE FARIA

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PABLO DOTTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NILO COOKE

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

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NERCI DE CARVALHO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON ALTIERI

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NELRY MACIEL MODA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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NATHÁLIA ALVES BARROS

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MIRIAM CRISTINA TEBOUL

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MICHELE LIPARI BARBOSA

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MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

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MAURO REINALDO RICARDO

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MAURO CRISTIANO MORAIS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SADA NETO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA SCHAEFER GOIS

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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MANUELA MOURA DA FONTE

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS BRANCATI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEANDRO MARQUES

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LEANDRO EDUARDO NUNES

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LAURO PREVIATTI

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LAERCIO TOSCANO JUNIOR

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LAERCIO SILAS ANGHER

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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KARINE GONÇALVES SCARANO

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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KARINA LIE YOSHII

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

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JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

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JULLIANO PALAZZO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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JULIO DE ALMEIDA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR FELIZ

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

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JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

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JULIANA DE ARCHANGELO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSUE TIMOTEO ALVES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO ROCHA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

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IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

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HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

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HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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GUSTAVO ABRÃO IUNES

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GUSTAVO A. FARIA CORTINES

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GUILHERME FARIAS MENDES

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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GILBERTO GAGLIARDI NETO

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GILBERTO FRAGA

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GILBERTO ANDRADE DE JESUS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

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GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA DE CASSIA ROSSI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE FERREIRA ETTINGER

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FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO LIPPI MORALES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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FABIANA DINIZ ALVES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVANDRO BARRA NOVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMILIO AYUSO NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

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ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO BONILHA DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

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EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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EDUARDO AMORIM GALDINO

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EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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DOUGLAS DE SOUZA

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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DANILO HORA CARDOSO

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DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

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DANIELE SIMON MANIS MALERBA

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DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL BERNARDES DAVID

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DAIANE PONTES DA SILVA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

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CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

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CASSIO CAVALLI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

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CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

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CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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CARINA DA SILVA SANTOS

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CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

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CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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BRUNO BATISTA MACHADO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDREI MININEL DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

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ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

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ANDRÉ BEZERRA PARMERA

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ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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ANDERSON HENRIQUE RESENDE

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ANDERSON DIAS

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ANA FLÁVIA HOLTZ

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ANA CAROLINA SAD GASSIBE

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AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

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AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

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ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO VIEIRA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

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ALDRIN SENE AMARAL

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ALBERTO URSINI NASCIMENTO

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ALBERTO TICHAUER

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ALAN ARAUJO NUNES

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AIRES VIGO

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

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AGNA APARECIDA REIS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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Processo nº 0043315-78.2016.4.03.6182

ID: 280543829

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0043315-78.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Decisão

Advogados:

IGOR MAULER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043315-78.2016.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043315-78.2016.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de exceção de pré- executividade interposta por JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO. Alegam, em síntese, a invalidade do redirecionamento, ante a necessidade de instauração do IDPJ; e a ilegitimidade passiva ad causam, pois não haveria comprovação de ser pessoal e individualmente responsável, além de não haver dolo. Afirma serem indevidas as cobranças referentes ao SERNAR, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e salário-educação e à contribuição sobre a produção da agroindústria. Ainda entende necessário o recálculo das contribuições a terceiros e a incidência da SELIC sobre as multas aplicadas. A União apresentou manifestação sobre a exceção requerendo a sua total rejeição. DECIDO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. Quanto ao tema, reporto-me ao já decidido anteriormente neste feito na decisão de ID. 55242421, por bem demonstrar a responsabilidade do excipiente. Veja-se: “Inicialmente, cumpre registrar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJe 15/02/2017, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, mas resguardou o exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, pela via dos embargos à execução, ou pela via da exceção de pré-executividade. Outrossim, inobstante o julgamento e a publicação do acórdão paradigma do incidente supramencionado, a suspensão dos processos pendentes somente cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a referida decisão, nos termos do artigo 982, § 5º, do CPC. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023." (STJ, RESP n. 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 20.04.2021) Destarte, na hipótese dos autos, porquanto ainda não transcorrido o prazo recursal do acórdão proferido no IRDR, passo à análise do pedido da Exequente, em observância a decisão que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mas resguardou o exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, pela via dos embargos à execução, ou pela via da exceção de pré-executividade. Requer a exequente a inclusão no polo passivo da COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE e de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO sob o argumento de que compõem grupo econômico ao qual pertence a executada COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL (EM RECUPERACAO JUDICIAL). Alude, para tanto, à responsabilidade tributária da mencionada empresa, no seu entender, integrante do mesmo grupo econômico em que promovidos atos efetivos de dilapidação e esvaziamento patrimonial da executada para frustrar a execução fiscal. Busca a exequente suporte expressamente no art. 50 do CC e art. 124, I, do CTN. Sobre a questão, assim dispõe o artigo 124 do CTN acerca da responsabilidade tributária das pessoas que compõem o grupo econômico: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Outrossim, a solidariedade dos componentes do grupo econômico para o recolhimento das contribuições previdenciárias encontra amparo nas disposições do artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; ..................... IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Do exame da documentação juntada aos autos pela exequente, verifica-se que as pessoas supramencionadas possuem atuação no mesmo ramo empresarial, semelhante quadro social administrativo, endereço sede e concentração do controle gerencial na José Pessoa de Queiroz Bisneto, proprietário de fato, e mais, que atuavam de modo a que a executada ficasse desprovida de patrimônio penhorável. Resta, assim, evidenciada a existência de idêntico interesse jurídico, além da confusão gerencial e patrimonial, característica de grupo econômico, nos termos do artigo 265, da Lei 6.404/76. Saliente-se, a propósito, que a questão trazida aos autos já foi objeto de apreciação judicial, havendo diversas decisões de Primeira e Segunda Instância desta 3ª Região, reconhecendo a formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. Destarte, afigura-se razoável concluir que as pessoas de quem se pede a inclusão no polo passivo têm se utilizado de artifícios com o objetivo de esvaziamento patrimonial da executada, sendo, assim, responsáveis pelo crédito em cobro, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, no artigo 124, I, do CTN e artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. Tais elementos autorizam o redirecionamento da execução na forma requerida. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CC. ART. 50. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ELEMENTOS INDICADORES. ALIENAÇÃO DISFARÇADA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros (CC, art. 50). Para ter cabimento a desconsideração, há de ser feita análise de cada caso concreto, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando-se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (STJ, 3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002) 3. Os fatos noticiados e a farta documentação anexada aos autos indicam uma série de operações formalizadas por meio de sucessivas alterações societárias, que indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a executada e as outras empresas envolvidas. 4. Constata-se o esvaziamento patrimonial da executada, com a criação de novas sociedades compostas por membros da família Tidemann, podendo-se observar identidade de endereços e quadro societário, bem como a existência de inúmeras transações comerciais, com a alienação sucessiva de vários imóveis de propriedade da executada, em pequeno interstício. Ademais, a executada apresenta débitos de significativa magnitude com a Fazenda Pública e tem contra si inúmeras execuções fiscais ajuizadas. 5. Do contexto apresentado, emerge situação a apontar alienação disfarçada, confusão patrimonial e possível transferência fraudulenta de ativos, elementos suficientes para caracterizarem a existência de grupo econômico e justificar o redirecionamento da execução às pessoas jurídicas indicadas pela ora agravante. 6. Agravo de instrumento provido. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 468094 / SP 0006070-91.2012.4.03.0000; Relatora: Des. Fed. Consuelo Yoshida; 20.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal. Precedentes. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal a fim de evitar a ocorrência de fraude, desde que existam indícios da existência de grupo econômico, com caracterização da confusão patrimonial das empresas integrantes, somados ao inadimplemento dos tributos devidos e aparente dissolução irregular da empresa executada. 3. A inclusão dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima, haja vista que são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). 4. Verifica-se a presença de fortes indícios da existência de grupo econômico apto a ensejar o ingresso das sociedades do grupo no polo passivo do feito executivo, bem como das pessoas físicas em virtude da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Agravo de instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5011835-45.2018.4.03.0000; Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA; 17/09/2018) Posto isso, defiro o pedido formulado pela exequente para, reconhecendo a existência de grupo econômico, incluir no polo passivo desta ação COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE (CNPJ nº 33.302.50610001-04) e JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO (CPF nº 171.396.274-87).” Assim, quanto ao tema, legitimação para constar no polo passivo da demanda, a questão já está fundamentadamente decidida (destaques no texto) e nenhum outro argumento trazido na exceção revelou motivo para a sua alteração. Ademais, como se verifica da decisão supra, o dolo e a existência de fraude são manifestados pelos atos praticados de forma global e nela descritos. DA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Do mesmo modo, adoto os fundamentos já expostos na decisão de ID. 55242421 supramencionada para afastar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica e acrescento outros fundamentos. Tendo em vista que o entendimento firmado no IRDR permanece com a aplicação suspensa, nada obsta a apreciação e deferimento do pleito de redirecionamento formulado pela União Federal nos próprios autos da execução fiscal independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. De se destacar ainda que, embora a matéria em discussão nestes autos tenha sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209 – “Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”), a determinação de suspensão da tramitação limita-se aos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, motivo porque não há impedimento ao exame da matéria por este órgão fracionário ou em primeira instância. Por fim, ante o reconhecimento das situações previstas no artigo 124, I, do CTN e artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91 pode ser dispensada a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. TEMA 69 DO STF. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em exame. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. II. Questões em discussão. 2. A questões em discussão consistem em verificar se: a) há necessidade de instauração de IDPJ nos casos de reconhecimento de grupo econômico; b) há nulidade nas CDAs exequendas; c) houve prescrição intercorrente na esfera administrativa; d) houve prescrição material; e) há indevida inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir. 3. O Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ - pode ser dispensado se evidenciadas situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, eis que, na execução fiscal, a aplicação do CPC é subsidiária. São suficientes, portanto, as capitulações legais previstas no CTN para que terceiras empresas integrantes de mesmo grupo econômico de fato possam ser responsabilizadas, dispensando-se o IDPJ. 4. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez. É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa. 5. A prescrição na esfera administrativa tem início somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, uma vez que, entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 6. A adesão a programa de parcelamento tributário é obtida com a confissão do débito e interrompe, nesse momento, o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN e Súmula 653 do STJ), ainda que futuramente o parcelamento não seja validado. O prazo prescricional volta a fluir, por inteiro, a partir da exclusão do programa de parcelamento, na forma prevista na respectiva legislação de regência. 7. O STF modulou os efeitos da tese firmada no Tema 69 (O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins) para estabelecer que as obrigações tributárias discutidas no Tema 69 do STF e derivadas de fatos geradores anteriores a 15/03/2017 são plenamente válidas, ressalvadas as ações e procedimentos administrativos protocolados até 15/03/2017. 8. Os embargos à execução fiscal foram opostos após o marco definido pelo STF na modulação do Tema 69, de modo que, diante do princípio da isonomia entre os contribuintes, deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do Tema 1279 do STF: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 9. Permanece hígida a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente a fatos geradores anteriores a 15/03/2017. IV. Dispositivo 10. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 6º da Lei 6.830/1980; artigos 124, 174, 202 a 204 do CTN. Jurisprudência relevante citada: Temas 69 e 1279 do STF; REsp 1162026, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 26/08/2010, REsp 1289615, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; TRF4, AC 5001174-54.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 17/04/2023. (TRF4, AC 5014949-88.2021.4.04.7200, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025) DA APONTADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DA AGROINDÚSTRIA E DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR É devida a cobrança da contribuição sobre a produção da agroindústria e ao SENAR. Com efeito, o E. STF já decidiu acerca do assunto, não havendo mais discussões a respeito. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A SEGURIDADE SOCIAL, MAS NÃO A RECEITA. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, DADA PELA 10.256/2001. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO; E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.870/1994, INCLUSIVE NA REDAÇÃO DADA PELA 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, no qual sustenta a compatibilidade com o art. 195, I, da CARTA MAGNA, na redação anterior à EC 20/1998, da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural, produtor rural pessoa jurídica; e da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, ambas previstas no artigo 25, incisos I e II, e parágrafo primeiro, da Lei 8.870/1994. 2. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido de que as contribuições sociais podem ser instituídas por lei ordinária, desde que se insiram nas hipóteses do artigo 195 da Constituição Federal. É imprescindível lei complementar somente para a criação de nova fonte de custeio não prevista constitucionalmente. 3. Antes da EC 20/1998, a Constituição Federal previa o faturamento como uma das bases de cálculo da contribuição do empregador para a seguridade social, mas não a receita. Dessa forma, em relação ao período anterior à EC 20/1998, é inconstitucional o art. 25, I e II da Lei 8.870/1994, que estabelecia como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa jurídica. Ressalva, no ponto, do entendimento do redator para o acórdão. 4. A EC 20/1998 passou a prever com uma das bases de cálculo da contribuição do empregador para a seguridade social, além do faturamento, também a receita. Assim, é constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256 /2001. 5. É prescindível o regramento por meio de lei complementar, pelo que não se vislumbra contrariedade ao art. 195, I, b, e § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da CF. Esta CORTE já reconheceu que, quando há autorização constitucional para a instituição da contribuição, inexiste violação aos artigos 154, I e 195, § 4º, da Carta da República. 6. O art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da CF, vedam a cumulatividade e o bis in idem, quando da criação de novos impostos ou contribuições sociais. No presente caso, não se trata de nova fonte de custeio para a seguridade social, uma vez que está assentada no art. 195, I, da CARTA MAGNA, na redação da EC 20/1998. 7. Ainda que assim não fosse, a vedação constitucional impede a criação de imposto ou contribuição social novos com fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto ou contribuição social já existentes, não sendo vedada, porém, a criação de uma contribuição social prevista no texto constitucional com fato gerador ou base de cálculo idênticos aos de imposto já existente. 8. Do mesmo modo, o princípio da não cumulatividade dos novos tributos alude tão somente àquela cumulatividade que resulta da tributação de operações em cadeia, decorrente da sobreposição de incidências, não se referindo tal proibição à cumulação de dois tributos já previstos na Constituição, incidentes sobre o mesmo fato gerador. 9. Em síntese, tanto a contribuição prevista no 25, I e II, da Lei 8.870/1994, na redação da Lei 10.256/2001, devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, como a COFINS, já estavam autorizadas pela Constituição Federal, respectivamente pelos artigos 195, I, da CF, na redação posterior à EC 20/1998, e 56 do ADCT. Esse último preceito, que expressamente recepcionou o FINSOCIAL, veio a ser substituído pela COFINS. Não há portanto, bis in idem não autorizado pela Constituição Federal. 10. Por mais forte razão, o parágrafo 1º do art. 25 da Lei 8.870/1994, que destina contribuição para o SENAR, compatibiliza-se com a Constituição Federal, que, no ponto, expressamente autoriza a superposição tributária sobre fatos geradores idênticos. inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256 /2001. 11. Em acréscimo, o art. 62 do ADCT remete a legislação do SENAR aos mesmos aos moldes do regramento das demais entidades de serviço social e formação profissional. A contribuição para o SENAR não se submete aos ditames do art. 195, § 4º, com a remissão ao art. 154, I, da Constituição, uma vez que seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF, e não no art. 195 da CF, razão pela qual inaplicáveis as vedações previstas naqueles dispositivos constitucionais. 12. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 651, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001". (RE 700922, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023) (grifos nossos). No caso dos autos, o período cobrado é posterior a 1999, motivo pelo qual não há se falar em inconstitucionalidade. Da inexigibilidade da SEBRAE e INCRA, contribuições do sistema S (SENAI e SESC) e salário-educação sobre a folha de salários após a EC Nº 33 de 2001. Ao contrário do asseverado pelo excipiente, inexiste inconstitucionalidade quanto à incidência das contribuições destinadas ao sistema “S” (SENAC e SESC), SEBRAE, INCRA e salário educação incidentes sobre a folha de salários após as alterações promovidas pela EC nº 33/01. A EC nº 33/01 promoveu o acréscimo do § 2º e incisos I e III, “a” e “b” ao artigo 149, caput, da CF/88 para dispor da seguinte forma: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)” I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (omissis)... III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)” Assim, diante do rol exemplificativo previsto apresentado no inciso III, “a”, da CF/88 não há qualquer inconstitucionalidade em relação à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários, conforme entendimento jurisprudencial remansoso. Nesse sentido, cito o aresto que porta a seguinte ementa, a saber: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 2. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. No que se refere à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 4. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 5. As verbas pagas a título de vale-transporte, aviso prévio indenizado, assistência médica, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea "q", da Lei n.º 8.212/91 e auxílio-alimentação in natura e pago mediante tíquete ou cartão alimentação a partir da vigência da Lei n.º 13.467/17, possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. As verbas pagas a título de desconto para custeio de plano de saúde no regime de coparticipação, auxílio alimentação em pecúnia e pago mediante tíquete ou cartão alimentação antes da vigência da Lei nº 13.467/17, adicional de horas extras, adicional noturno, ajuda de custo apresentam caráter salarial e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. 6. EC 33/01. No caso, pretende a parte apelante o afastamento das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE incidentes sobre a folha de salários, ao argumento de que, com a vigência da EC 33/2001, a base de cálculo das referidas contribuições tornou-se inconstitucional. Contudo, não assiste razão à parte apelante. Com efeito, a partir da EC 33/2001, o artigo 149 da Constituição Federal foi acrescido do § 2º, in verbis: "Art. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada." Da leitura do referido dispositivo, depreende-se do termo "poderão" a fixação de rol meramente exemplificativo da base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se reputando inconstitucionais as contribuições incidentes sobre a folha de salário. Ademais, a jurisprudência das Cortes superiores é firme quanto à legitimidade das contribuições ora questionadas, inclusive após a vigência da EC 33/2001. Precedentes. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024249-06.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/10/2022, Intimação via sistema DATA: 18/10/2022)” DA APONTADA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS A contribuição a terceiros não fica limitada a 20 salários mínimos. Com efeito, o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias. Portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, referidas contribuições não estão submetidas ao teto de vinte salários. O pedido de recálculo da multa fica prejudicado, considerando que a exequente o realizou de ofício. DOS ENCARGOS LEGAIS Quanto à taxa SELIC, é legítima a sua utilização como índice de correção monetária e de juros de mora. Com efeito, a instituição da aludida taxa não é contrária aos princípios gerais do direito tributário. Sua instituição apenas regulamentou norma de natureza complementar, no caso, o Código Tributário Nacional, o qual, por motivos de política fiscal, possibilita ao legislador ordinário instituir taxa diversa do percentual delineado no artigo 161 do CTN. A redação do artigo 13 da Lei 9.065/95 é clara o suficiente para dirimir eventuais dúvidas acerca da aplicabilidade da Selic na apuração dos encargos tributários acessórios, dentre eles, os juros moratórios. Eis o teor do dispositivo: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” Ressalto que o reconhecimento da legalidade, constitucionalidade e adequação da Selic aos princípios inerentes ao direito tributário está há muito tempo consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE DE 5/2/2010, Tema 214), pacificou entendimento pela constitucionalidade da incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Por sua vez, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". No mais, a aplicação cumulativa dos juros de mora e da multa é viável, pois os encargos têm finalidades diversas. Os juros de mora devem incidir sobre o valor corrigido do débito e têm como finalidade compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, desde a data do vencimento da dívida e até o efetivo pagamento. A imposição de multa decorre de lei e consiste em pena pecuniária aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de declarar o seu débito. Não se constata, assim, qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos que incidiram sobre o débito originário. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Desta feita, intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 0043315-78.2016.4.03.6182

ID: 280543835

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0043315-78.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

IGOR MAULER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043315-78.2016.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043315-78.2016.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de exceção de pré- executividade interposta por JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO. Alegam, em síntese, a invalidade do redirecionamento, ante a necessidade de instauração do IDPJ; e a ilegitimidade passiva ad causam, pois não haveria comprovação de ser pessoal e individualmente responsável, além de não haver dolo. Afirma serem indevidas as cobranças referentes ao SERNAR, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e salário-educação e à contribuição sobre a produção da agroindústria. Ainda entende necessário o recálculo das contribuições a terceiros e a incidência da SELIC sobre as multas aplicadas. A União apresentou manifestação sobre a exceção requerendo a sua total rejeição. DECIDO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. Quanto ao tema, reporto-me ao já decidido anteriormente neste feito na decisão de ID. 55242421, por bem demonstrar a responsabilidade do excipiente. Veja-se: “Inicialmente, cumpre registrar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJe 15/02/2017, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, mas resguardou o exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, pela via dos embargos à execução, ou pela via da exceção de pré-executividade. Outrossim, inobstante o julgamento e a publicação do acórdão paradigma do incidente supramencionado, a suspensão dos processos pendentes somente cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a referida decisão, nos termos do artigo 982, § 5º, do CPC. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023." (STJ, RESP n. 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 20.04.2021) Destarte, na hipótese dos autos, porquanto ainda não transcorrido o prazo recursal do acórdão proferido no IRDR, passo à análise do pedido da Exequente, em observância a decisão que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mas resguardou o exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, pela via dos embargos à execução, ou pela via da exceção de pré-executividade. Requer a exequente a inclusão no polo passivo da COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE e de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO sob o argumento de que compõem grupo econômico ao qual pertence a executada COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL (EM RECUPERACAO JUDICIAL). Alude, para tanto, à responsabilidade tributária da mencionada empresa, no seu entender, integrante do mesmo grupo econômico em que promovidos atos efetivos de dilapidação e esvaziamento patrimonial da executada para frustrar a execução fiscal. Busca a exequente suporte expressamente no art. 50 do CC e art. 124, I, do CTN. Sobre a questão, assim dispõe o artigo 124 do CTN acerca da responsabilidade tributária das pessoas que compõem o grupo econômico: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Outrossim, a solidariedade dos componentes do grupo econômico para o recolhimento das contribuições previdenciárias encontra amparo nas disposições do artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; ..................... IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Do exame da documentação juntada aos autos pela exequente, verifica-se que as pessoas supramencionadas possuem atuação no mesmo ramo empresarial, semelhante quadro social administrativo, endereço sede e concentração do controle gerencial na José Pessoa de Queiroz Bisneto, proprietário de fato, e mais, que atuavam de modo a que a executada ficasse desprovida de patrimônio penhorável. Resta, assim, evidenciada a existência de idêntico interesse jurídico, além da confusão gerencial e patrimonial, característica de grupo econômico, nos termos do artigo 265, da Lei 6.404/76. Saliente-se, a propósito, que a questão trazida aos autos já foi objeto de apreciação judicial, havendo diversas decisões de Primeira e Segunda Instância desta 3ª Região, reconhecendo a formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. Destarte, afigura-se razoável concluir que as pessoas de quem se pede a inclusão no polo passivo têm se utilizado de artifícios com o objetivo de esvaziamento patrimonial da executada, sendo, assim, responsáveis pelo crédito em cobro, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, no artigo 124, I, do CTN e artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. Tais elementos autorizam o redirecionamento da execução na forma requerida. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CC. ART. 50. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ELEMENTOS INDICADORES. ALIENAÇÃO DISFARÇADA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros (CC, art. 50). Para ter cabimento a desconsideração, há de ser feita análise de cada caso concreto, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando-se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (STJ, 3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002) 3. Os fatos noticiados e a farta documentação anexada aos autos indicam uma série de operações formalizadas por meio de sucessivas alterações societárias, que indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a executada e as outras empresas envolvidas. 4. Constata-se o esvaziamento patrimonial da executada, com a criação de novas sociedades compostas por membros da família Tidemann, podendo-se observar identidade de endereços e quadro societário, bem como a existência de inúmeras transações comerciais, com a alienação sucessiva de vários imóveis de propriedade da executada, em pequeno interstício. Ademais, a executada apresenta débitos de significativa magnitude com a Fazenda Pública e tem contra si inúmeras execuções fiscais ajuizadas. 5. Do contexto apresentado, emerge situação a apontar alienação disfarçada, confusão patrimonial e possível transferência fraudulenta de ativos, elementos suficientes para caracterizarem a existência de grupo econômico e justificar o redirecionamento da execução às pessoas jurídicas indicadas pela ora agravante. 6. Agravo de instrumento provido. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 468094 / SP 0006070-91.2012.4.03.0000; Relatora: Des. Fed. Consuelo Yoshida; 20.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal. Precedentes. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal a fim de evitar a ocorrência de fraude, desde que existam indícios da existência de grupo econômico, com caracterização da confusão patrimonial das empresas integrantes, somados ao inadimplemento dos tributos devidos e aparente dissolução irregular da empresa executada. 3. A inclusão dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima, haja vista que são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). 4. Verifica-se a presença de fortes indícios da existência de grupo econômico apto a ensejar o ingresso das sociedades do grupo no polo passivo do feito executivo, bem como das pessoas físicas em virtude da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Agravo de instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5011835-45.2018.4.03.0000; Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA; 17/09/2018) Posto isso, defiro o pedido formulado pela exequente para, reconhecendo a existência de grupo econômico, incluir no polo passivo desta ação COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE (CNPJ nº 33.302.50610001-04) e JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO (CPF nº 171.396.274-87).” Assim, quanto ao tema, legitimação para constar no polo passivo da demanda, a questão já está fundamentadamente decidida (destaques no texto) e nenhum outro argumento trazido na exceção revelou motivo para a sua alteração. Ademais, como se verifica da decisão supra, o dolo e a existência de fraude são manifestados pelos atos praticados de forma global e nela descritos. DA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Do mesmo modo, adoto os fundamentos já expostos na decisão de ID. 55242421 supramencionada para afastar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica e acrescento outros fundamentos. Tendo em vista que o entendimento firmado no IRDR permanece com a aplicação suspensa, nada obsta a apreciação e deferimento do pleito de redirecionamento formulado pela União Federal nos próprios autos da execução fiscal independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. De se destacar ainda que, embora a matéria em discussão nestes autos tenha sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209 – “Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”), a determinação de suspensão da tramitação limita-se aos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, motivo porque não há impedimento ao exame da matéria por este órgão fracionário ou em primeira instância. Por fim, ante o reconhecimento das situações previstas no artigo 124, I, do CTN e artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91 pode ser dispensada a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. TEMA 69 DO STF. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em exame. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. II. Questões em discussão. 2. A questões em discussão consistem em verificar se: a) há necessidade de instauração de IDPJ nos casos de reconhecimento de grupo econômico; b) há nulidade nas CDAs exequendas; c) houve prescrição intercorrente na esfera administrativa; d) houve prescrição material; e) há indevida inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir. 3. O Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ - pode ser dispensado se evidenciadas situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, eis que, na execução fiscal, a aplicação do CPC é subsidiária. São suficientes, portanto, as capitulações legais previstas no CTN para que terceiras empresas integrantes de mesmo grupo econômico de fato possam ser responsabilizadas, dispensando-se o IDPJ. 4. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez. É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa. 5. A prescrição na esfera administrativa tem início somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, uma vez que, entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 6. A adesão a programa de parcelamento tributário é obtida com a confissão do débito e interrompe, nesse momento, o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN e Súmula 653 do STJ), ainda que futuramente o parcelamento não seja validado. O prazo prescricional volta a fluir, por inteiro, a partir da exclusão do programa de parcelamento, na forma prevista na respectiva legislação de regência. 7. O STF modulou os efeitos da tese firmada no Tema 69 (O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins) para estabelecer que as obrigações tributárias discutidas no Tema 69 do STF e derivadas de fatos geradores anteriores a 15/03/2017 são plenamente válidas, ressalvadas as ações e procedimentos administrativos protocolados até 15/03/2017. 8. Os embargos à execução fiscal foram opostos após o marco definido pelo STF na modulação do Tema 69, de modo que, diante do princípio da isonomia entre os contribuintes, deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do Tema 1279 do STF: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 9. Permanece hígida a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente a fatos geradores anteriores a 15/03/2017. IV. Dispositivo 10. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 6º da Lei 6.830/1980; artigos 124, 174, 202 a 204 do CTN. Jurisprudência relevante citada: Temas 69 e 1279 do STF; REsp 1162026, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 26/08/2010, REsp 1289615, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; TRF4, AC 5001174-54.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 17/04/2023. (TRF4, AC 5014949-88.2021.4.04.7200, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025) DA APONTADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DA AGROINDÚSTRIA E DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR É devida a cobrança da contribuição sobre a produção da agroindústria e ao SENAR. Com efeito, o E. STF já decidiu acerca do assunto, não havendo mais discussões a respeito. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A SEGURIDADE SOCIAL, MAS NÃO A RECEITA. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, DADA PELA 10.256/2001. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO; E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.870/1994, INCLUSIVE NA REDAÇÃO DADA PELA 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, no qual sustenta a compatibilidade com o art. 195, I, da CARTA MAGNA, na redação anterior à EC 20/1998, da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural, produtor rural pessoa jurídica; e da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, ambas previstas no artigo 25, incisos I e II, e parágrafo primeiro, da Lei 8.870/1994. 2. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido de que as contribuições sociais podem ser instituídas por lei ordinária, desde que se insiram nas hipóteses do artigo 195 da Constituição Federal. É imprescindível lei complementar somente para a criação de nova fonte de custeio não prevista constitucionalmente. 3. Antes da EC 20/1998, a Constituição Federal previa o faturamento como uma das bases de cálculo da contribuição do empregador para a seguridade social, mas não a receita. Dessa forma, em relação ao período anterior à EC 20/1998, é inconstitucional o art. 25, I e II da Lei 8.870/1994, que estabelecia como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa jurídica. Ressalva, no ponto, do entendimento do redator para o acórdão. 4. A EC 20/1998 passou a prever com uma das bases de cálculo da contribuição do empregador para a seguridade social, além do faturamento, também a receita. Assim, é constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256 /2001. 5. É prescindível o regramento por meio de lei complementar, pelo que não se vislumbra contrariedade ao art. 195, I, b, e § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da CF. Esta CORTE já reconheceu que, quando há autorização constitucional para a instituição da contribuição, inexiste violação aos artigos 154, I e 195, § 4º, da Carta da República. 6. O art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da CF, vedam a cumulatividade e o bis in idem, quando da criação de novos impostos ou contribuições sociais. No presente caso, não se trata de nova fonte de custeio para a seguridade social, uma vez que está assentada no art. 195, I, da CARTA MAGNA, na redação da EC 20/1998. 7. Ainda que assim não fosse, a vedação constitucional impede a criação de imposto ou contribuição social novos com fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto ou contribuição social já existentes, não sendo vedada, porém, a criação de uma contribuição social prevista no texto constitucional com fato gerador ou base de cálculo idênticos aos de imposto já existente. 8. Do mesmo modo, o princípio da não cumulatividade dos novos tributos alude tão somente àquela cumulatividade que resulta da tributação de operações em cadeia, decorrente da sobreposição de incidências, não se referindo tal proibição à cumulação de dois tributos já previstos na Constituição, incidentes sobre o mesmo fato gerador. 9. Em síntese, tanto a contribuição prevista no 25, I e II, da Lei 8.870/1994, na redação da Lei 10.256/2001, devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, como a COFINS, já estavam autorizadas pela Constituição Federal, respectivamente pelos artigos 195, I, da CF, na redação posterior à EC 20/1998, e 56 do ADCT. Esse último preceito, que expressamente recepcionou o FINSOCIAL, veio a ser substituído pela COFINS. Não há portanto, bis in idem não autorizado pela Constituição Federal. 10. Por mais forte razão, o parágrafo 1º do art. 25 da Lei 8.870/1994, que destina contribuição para o SENAR, compatibiliza-se com a Constituição Federal, que, no ponto, expressamente autoriza a superposição tributária sobre fatos geradores idênticos. inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256 /2001. 11. Em acréscimo, o art. 62 do ADCT remete a legislação do SENAR aos mesmos aos moldes do regramento das demais entidades de serviço social e formação profissional. A contribuição para o SENAR não se submete aos ditames do art. 195, § 4º, com a remissão ao art. 154, I, da Constituição, uma vez que seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF, e não no art. 195 da CF, razão pela qual inaplicáveis as vedações previstas naqueles dispositivos constitucionais. 12. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 651, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001". (RE 700922, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023) (grifos nossos). No caso dos autos, o período cobrado é posterior a 1999, motivo pelo qual não há se falar em inconstitucionalidade. Da inexigibilidade da SEBRAE e INCRA, contribuições do sistema S (SENAI e SESC) e salário-educação sobre a folha de salários após a EC Nº 33 de 2001. Ao contrário do asseverado pelo excipiente, inexiste inconstitucionalidade quanto à incidência das contribuições destinadas ao sistema “S” (SENAC e SESC), SEBRAE, INCRA e salário educação incidentes sobre a folha de salários após as alterações promovidas pela EC nº 33/01. A EC nº 33/01 promoveu o acréscimo do § 2º e incisos I e III, “a” e “b” ao artigo 149, caput, da CF/88 para dispor da seguinte forma: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)” I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (omissis)... III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)” Assim, diante do rol exemplificativo previsto apresentado no inciso III, “a”, da CF/88 não há qualquer inconstitucionalidade em relação à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários, conforme entendimento jurisprudencial remansoso. Nesse sentido, cito o aresto que porta a seguinte ementa, a saber: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 2. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. No que se refere à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 4. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 5. As verbas pagas a título de vale-transporte, aviso prévio indenizado, assistência médica, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea "q", da Lei n.º 8.212/91 e auxílio-alimentação in natura e pago mediante tíquete ou cartão alimentação a partir da vigência da Lei n.º 13.467/17, possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. As verbas pagas a título de desconto para custeio de plano de saúde no regime de coparticipação, auxílio alimentação em pecúnia e pago mediante tíquete ou cartão alimentação antes da vigência da Lei nº 13.467/17, adicional de horas extras, adicional noturno, ajuda de custo apresentam caráter salarial e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. 6. EC 33/01. No caso, pretende a parte apelante o afastamento das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE incidentes sobre a folha de salários, ao argumento de que, com a vigência da EC 33/2001, a base de cálculo das referidas contribuições tornou-se inconstitucional. Contudo, não assiste razão à parte apelante. Com efeito, a partir da EC 33/2001, o artigo 149 da Constituição Federal foi acrescido do § 2º, in verbis: "Art. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada." Da leitura do referido dispositivo, depreende-se do termo "poderão" a fixação de rol meramente exemplificativo da base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se reputando inconstitucionais as contribuições incidentes sobre a folha de salário. Ademais, a jurisprudência das Cortes superiores é firme quanto à legitimidade das contribuições ora questionadas, inclusive após a vigência da EC 33/2001. Precedentes. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024249-06.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/10/2022, Intimação via sistema DATA: 18/10/2022)” DA APONTADA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS A contribuição a terceiros não fica limitada a 20 salários mínimos. Com efeito, o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias. Portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, referidas contribuições não estão submetidas ao teto de vinte salários. O pedido de recálculo da multa fica prejudicado, considerando que a exequente o realizou de ofício. DOS ENCARGOS LEGAIS Quanto à taxa SELIC, é legítima a sua utilização como índice de correção monetária e de juros de mora. Com efeito, a instituição da aludida taxa não é contrária aos princípios gerais do direito tributário. Sua instituição apenas regulamentou norma de natureza complementar, no caso, o Código Tributário Nacional, o qual, por motivos de política fiscal, possibilita ao legislador ordinário instituir taxa diversa do percentual delineado no artigo 161 do CTN. A redação do artigo 13 da Lei 9.065/95 é clara o suficiente para dirimir eventuais dúvidas acerca da aplicabilidade da Selic na apuração dos encargos tributários acessórios, dentre eles, os juros moratórios. Eis o teor do dispositivo: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” Ressalto que o reconhecimento da legalidade, constitucionalidade e adequação da Selic aos princípios inerentes ao direito tributário está há muito tempo consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE DE 5/2/2010, Tema 214), pacificou entendimento pela constitucionalidade da incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Por sua vez, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". No mais, a aplicação cumulativa dos juros de mora e da multa é viável, pois os encargos têm finalidades diversas. Os juros de mora devem incidir sobre o valor corrigido do débito e têm como finalidade compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, desde a data do vencimento da dívida e até o efetivo pagamento. A imposição de multa decorre de lei e consiste em pena pecuniária aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de declarar o seu débito. Não se constata, assim, qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos que incidiram sobre o débito originário. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Desta feita, intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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