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Perla Rodrigues x Reginaldo Aparecido Da Silva

ID: 278333622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012660-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERLA RODRIGUES

Polo Passivo:

REGINALDO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAULO BARBOSA CANDIDO

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GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Saulo Barbosa Candido (OAB 343923/SP), Gabriela Cristina dos Santos Ramos (OAB 432340/SP) Processo 1012660-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Perla Rodrigues - R… ADV: Saulo Barbosa Candido (OAB 343923/SP), Gabriela Cristina dos Santos Ramos (OAB 432340/SP) Processo 1012660-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Perla Rodrigues - Reqdo: Reginaldo Aparecido da Silva - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 06 de novembro de 2025, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se.

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Angela Maria Lopes Alonso x Banco Itaucard S/A

ID: 326313443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014600-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LOPES ALONSO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULA KIYOKO MORISHITA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014600-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Maria Lopes Alonso - Banco Itaucard S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CP… Processo 1014600-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Maria Lopes Alonso - Banco Itaucard S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu no pagamento de R$ 1.237,86, valor que será corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a data do prejuízo, ou seja, agosto de 2024 (pág. 39/40), e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também no pagamento de R$ 5.000,00, quantia essa que será atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios tudo a partir da data de intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULA KIYOKO MORISHITA (OAB 331109/SP)

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Paulo Roberto Teles x Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas

ID: 257148978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006867-48.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TELES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Conclusão

Advogados:

VICTOR LUIZ CORRÊA DE LUCCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-48.2024.8.16.0098 Processo 0006867-48.2024.8.16.0098 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por PAULO ROBERTO TELES, em face de CASAS PERNAMBUCANAS S,A, ambos devidamente qualificados. Narra a Autora que constatou em sua conta bancária débitos em seu benefício previdenciário decorrente do contrato nº 58003542220-331, de valor R$ 885.60, dividido em 72 parcelas. Ao verificar o ocorrido, deu-se conta de que o débito em sua folha de pagamento foi originado de uma contribuição para a Requerida, conforme documentação juntada aos autos. Assim, alegando que jamais firmou qualquer contrato com a empresa Ré, ajuizou a presente ação pedindo a repetição em dobro do valor pago indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Na inicial, manifestou desinteresse pela realização da audiência de conciliação. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.7. Despacho em mov. 6.1, concedendo justiça gratuita à Autora e determinando a citação da Requerida. Contestação da Requerida em mov. 10.1, pedindo a improcedência da demanda. Juntou documentos em mov. 10.2 a 10.7. Impugnação à contestação em mov. 17.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que a Autora se enquadra na figura de consumidora e a Requerida encaixa-se, perfeitamente, na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Como se vê, toda vez que alguém adquirir produtos ou serviços como destinatário final, será considerado consumidor. Por outro lado, toda vez que houver alguém fornecendo produto ou serviço mediante remuneração, será considerado fornecedor, vejamos: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre a parte Autora e a Requerida evidencia uma relação de consumo. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Com efeito estabelece o artigo 6º, inciso VIII do CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Desta forma, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Considerando os argumentos lançados, JUSTIFICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art.6º, VIII do CDC) diante da hipossuficiência da Autora. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e a demandada tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: A prova da relação contratual (ônus da requerida pela inversão ocorrida, bem como pela Tese 1.061, firmada pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 429, II)”); A ocorrência de danos morais e sua extensão (ônus da autora) DEFERIMENTO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, exerçam ou não o direito previsto no artigo 357, §1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho. Datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito Jacarezinho, 14 de abril de 2025. Roberto Arthur David Magistrado

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Processo nº 0006867-33.2017.4.01.3400

ID: 283515328

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-33.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY ALVES DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0006867-33.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0006867-33.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHIRLEY ALVES DANTAS - DF40484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. ADRYA KARINE ROCHA PRATES 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0006867-39.2024.8.26.0011

ID: 319090443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-39.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006867-39.2024.8.26.0011 (processo principal 1012453-11.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 78/80: autos desarquiva… Processo 0006867-39.2024.8.26.0011 (processo principal 1012453-11.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 78/80: autos desarquivados. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 244.725,67). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema SISBAJUD. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo sistema SISBAJUD. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro também a consulta da última declaração de ir, via INFOJUD, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao RENAJUD. realizadas as pesquisas, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas. As informações obtidas junto ao sistema INFOJUD serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. Conforme solicitado pela parte exequente, requisitei a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, através do sistema SERASAJUD, conforme comprovante que segue. Feito o pagamento ou extinta a execução, deverá a parte exequente providenciar o levantamento da negativação por ela solicitada, assim requerendo nos autos, sob as penas da lei. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0006867-61.2015.8.07.0018

ID: 263072981

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-61.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMAR FERREIRA DE MIRANDA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006867-61.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006867-61.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDEMAR FERREIRA DE MIRANDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Grafica Estrela Ltda x Banco Safra S A

ID: 328728019

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006867-70.2004.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA ESTRELA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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CARLOS AUGUSTO FAVERO

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PAULO GUILHERME PFAU

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PEDRO ALMIR LANG

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RAULINO ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO ULIANO

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Procedimento Comum Cível Nº 0006867-70.2004.8.24.0019/SC AUTOR : GRAFICA ESTRELA LTDA ADVOGADO(A) : RAULINO ULIANO (OAB SC006065) ADVOGADO(A) : Marco Antônio Uliano (OAB SC015695) RÉU : BANCO SAFRA …

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Nicolas Henrique Marmo Vilela Santana x Compania Panamena De Aviacion S/A - Copa Airlines

ID: 298464282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010041-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS HENRIQUE MARMO VILELA SANTANA

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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ANDERSON SANCHES

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Processo 1010041-07.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nicolas Henrique Marmo Vilela Santana - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Certifico e dou fé que, n… Processo 1010041-07.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nicolas Henrique Marmo Vilela Santana - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Sara Regina Da Silva Souza x Adm - Administracao E Vendas De Consorcio Ltda e outros

ID: 312192279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013630-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADM - ADMINISTRACAO E VENDAS DE CONSORCIO LTDA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS GATO DE MESQUITA

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GELZA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA SOBRAL

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FABIO PAULA DE OLIVEIRA

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Processo 1013630-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Sara Regina da Silva Souza - Adm - Administracao e Vendas de Consorcio Ltda - - Santander Brasil Administra… Processo 1013630-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Sara Regina da Silva Souza - Adm - Administracao e Vendas de Consorcio Ltda - - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 03 de dezembro de 2025, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS GATO DE MESQUITA (OAB 369516/SP), GELZA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA SOBRAL (OAB 482164/SP)

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2ª Vara Criminal De Umuarama/Pr x Gilson Danilo Mendonça Pinto

ID: 306325340

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0006867-80.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

GILSON DANILO MENDONçA PINTO

Conclusão

Advogados:

JACKSON SEIJI MITSUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006867-80.2025.8.16.0173 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06.04.2020 Requerente(s): 2ª Vara Criminal de Umuarama Requerido(s): Gilson Danilo Mendonça Pinto SENTENÇA 1. Trata-se de Inquérito Policial destinado à apuração dos crimes dispostos no artigo 306, do CTB e artigos 163 e 330, do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pela pena máxima cominada ao crime e verifica-se nos prazos delineados pelo artigo 109, do Código Penal. No caso específico, o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), cuja pena máxima é de 3 (três) anos, prescreve em 8 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No que atine aos delitos de dano (artigo 163, do CP), e desobediência (artigo 330, do CP), a prescrição ocorre em 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do CP). Da data dos fatos (Boletim de Ocorrência registrado em 6 de abril de 2020), até a presente data, decorreu-se um pouco mais de 5 (cinco) anos, sem a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas. Logo, alcançada a prescrição no que atine aos delitos de dano e desobediência (artigos 163 e 330 do CP). Registre-se, por fim, tratar-se de matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado (artigo 61, do Código de Processo Penal). E, segundo ensina Cezar Roberto Bitencourt[1], ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo. 3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do investigado Gilson Danilo Mendonça Pinto, ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes de dano e desobediência (artigos 163 e 330 do CP). 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como se procedam as demais comunicações mencionadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), abra-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti, dentro do prazo legal. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Código Penal Comentado. São Paulo, 2002. Editora Saraiva, p. 109.

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