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"0006867-07.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca

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Joao Adalberto Castro Alves e outros x Arcon Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 334551280

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803940-77.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADALBERTO CASTRO ALVES MARGARETH MENEZES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ARCON CONSTRUCOES LTDA - EPP OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR SERGIO MOACIR FRAGA

Intimação

Advogados:

MASTERSON NERI CASTRO CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDISON FERNANDO PIACENTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 963 de 14/07/2025 a 18/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 963 de 14/07/2025 a 18/07/2025 0803940-77.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0006867-95.2015.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Agravante : João Adalberto Castro Alves Advogado(a) : Edmundo Santiago Chagas Júnior (OAB/RO 905) Agravado(a): Arcon Construções Ltda. - EPP, Advogado(a) : Edison Fernando Piacentini (OAB/RO 978) Advogado(a) : Masterson Neri Castro Chaves (OAB/RO 5346) Agravado(a) : Otávio Augusto Mesquita Aguiar Agravado(a) : Sérgio Moacir Fraga Terceiro(a) Interessado(a):Margareth Menezes Siqueira Advogado(a) : Rafaela Aguiar de Zúniga Vilas Boas (OAB/RO 8149) Relator : DES. TORRES FERREIRA Redistribuído por Prevenção em 11/04/2025 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0006867-95.2015.8.22.0001, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, mesmo após o exequente demonstrar a realização infrutífera de diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CCS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a utilização do sistema CNIB como medida executiva atípica para localização e indisponibilidade de bens de devedores em execução de título extrajudicial, diante do esgotamento das diligências típicas. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do CNIB é restrita aos casos com previsão legal específica, como nas hipóteses de improbidade administrativa, recuperação judicial, medidas cautelares fiscais, planos de saúde, previdência complementar e execuções fiscais de natureza tributária, conforme regramento do Provimento CNJ n. 39/2014 e precedentes do STJ (REsp 1808565). A CNIB não tem função de pesquisa patrimonial ou bloqueio genérico de bens, destinando-se exclusivamente à publicização e cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade previamente decretadas dentro das hipóteses legais. O TJRO possui entendimento consolidado no sentido de que a execução de título extrajudicial não se enquadra nas hipóteses previstas para utilização da CNIB, sendo incabível seu uso como mecanismo de busca de bens penhoráveis (AI n. 0808347-63.2024.8.22.0000; AI n. 0805817-86.2024.8.22.0000; AI n. 0804516-41.2023.8.22.0000). A inexistência de menção expressa aos dispositivos legais prequestionados pelo agravante não configura omissão ou nulidade, desde que a fundamentação esteja compreendida no espectro normativo invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos em lei e não se destina à busca genérica de bens penhoráveis em execuções de título extrajudicial. A ausência de bens localizados após esgotamento de diligências típicas não autoriza, por si só, o uso da CNIB como medida executiva atípica. A decisão judicial está suficientemente fundamentada mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.

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Margareth Menezes Siqueira x Italo Scaramussa Luz

ID: 333157273

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7064228-33.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MENEZES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAELA AGUIAR DE ZUNIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7064228-33.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARGARETH MENEZES SIQUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAELA AGUIAR DE ZUNIGA, OAB nº PA14901 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA com pedido liminar proposta por MARGARETH MENEZES SIQUEIRA contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando que, desde julho de 2022, teve sua conta bancária bloqueada por ordem judicial oriunda de processo no qual não figurava como parte, resultando em penhora de seus vencimentos. A autora sustentou que a indisponibilidade dos valores causou inadimplemento involuntário dos contratos que possuía com o requerido, gerando vencimento antecipado de dívidas e a apropriação integral de seus salários pelo banco. Alegou que, mesmo após a tentativa de portabilidade, o banco continuou a reter seus vencimentos e deixou de repassá-los a outra instituição. Defendeu que a conduta do requerido violou o princípio da dignidade da pessoa humana, gerando superendividamento, estado de miséria, agravamento de sua saúde física e mental, e inviabilização de sua subsistência. Argumentou que a retenção integral do salário é vedada pelo art. 833, IV, do CPC e que a jurisprudência admite a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida do devedor, inclusive nos casos de descontos em conta corrente. Pediu, liminarmente, que fosse determinada a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e conta bancária ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requereu a confirmação da liminar, e a procedência dos pedidos iniciais para a repactuação das dívidas com unificação contratual, a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida (ID 114253309), determinando ao requerido que limitasse os descontos em contracheque e conta corrente da autora ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, sob pena de multa diária, ocasião em que houve o indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação de citação da requerida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 115729504). Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual e inépcia. No mérito, alegou que a legislação aplicada aos descontos sobre empréstimos consignados não pode ser utilizada como analogia aos empréstimos pessoais, cujas parcelas são descontadas em conta corrente, uma vez que o contrato de empréstimo consignado possui características completamente diferentes das de um empréstimo comum. Defendeu que o desconto em conta corrente decorre de autorização da parte, conforme entendimento do STJ no Tema 1085. Rebateu os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inicias. Juntou documentos. Não houve réplica, mesmo tendo sido devidamente intimada (ID 115729517). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas (ID 116929273), as partes nada requereram. Decisão saneadora rejeitou as preliminares e determinou a retificação do valor atribuído à causa (ID 119225172). O valor da causa foi alterado para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme decisão de ID 120363609. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova requerida e passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Antes de ingressar no mérito propriamente dito, importante consignar que não se trata de ação de repactuação de dívida em que se discute eventual situação de superendividamento da parte autora, haja vista que se trata de ação sob o procedimento comum, com pedido indenizatório e revisional de contrato, não sendo compatível, portanto, com o procedimento apresentado pela Lei nº 14.181/2021. Pois bem. Versam os autos sobre ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a) seja declarada a ilegalidade da retenção integral do salário da autora por parte do Banco do Brasil, seja qual for a natureza do contrato/negócio firmado com o requerido, confirmando e tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; b) que ao final seja determinando a unificação/integração dos contratos das dívidas da requerente para com o banco com a consequente repactuação para que os pagamentos desta não ultrapassem a 30% dos rendimentos líquidos da autora; e c) a condenação do banco em danos morais, no valor de R$20.000,00, em razão da prática abusiva que culminou com ofensa aos direitos da personalidade da autora. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto aos descontos realizados na conta do autor, fato admitido pela parte ré em sua contestação (CPC, art. 374, II). Outrossim, inexiste controvérsia acerca da contratação dos empréstimos, uma vez que a autora afirma que foram feitos, porém, discute apenas o desconto integral realizado pelo banco réu. Destarte, o ponto nodal da lide materializada neste feito consiste em perquirir se é possível o desconto integral para fins de pagamento das parcelas referentes aos empréstimos pactuados. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento sumulado do Colendo STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Com efeito, aplicável o CDC e, consequentemente, o reconhecimento da inversão do ônus da prova. No que concerne à produção de provas, o CDC no seu artigo 6º, inciso VIII, preceitua que, a critério do juiz, poderá este inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação invocada ou quando for este hipossuficiente. Porém, destaco que a inversão do ônus da prova é aquela ope legis, decorrente do § 3º do artigo 14, do CDC, e não a do artigo 6º, VIII, ope judicis. No entanto, vale a precisa observação de Sérgio Cavalieri Filho: "Tenha-se em conta, todavia, que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real", competindo, assim, à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nossa legislação estabelece, no Código do Consumidor, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, que somente pode ser afastada em duas hipóteses: quando demonstrada a inexistência de defeito no serviço ou quando da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A cautela por ocasião da realização das contratações deve ser redobrada para se afastar a incidência da responsabilidade objetiva. É cediço, no entanto, que ainda que exista a inversão do ônus da prova prevista do Código de Defesa do Consumidor, esta não é automática e não exclui a responsabilidade da parte requerente em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ora, à luz do art. 6º do Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar de forma efetiva na formação do convencimento. A parte requerente afirma que os descontos ocorridos em sua conta são indevidos, visto que comprometeram todo seu salário e por consequência seu sustento. Disserta que em julho de 2022 teve sua conta bloqueada por uma decisão judicial sem contraditório e sem que figurasse como parte no processo, o que a impossibilitou de honrar com seus compromissos financeiros, inclusive com o próprio réu. Descreve que o referido bloqueio, posteriormente cassado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, ocasionou o inadimplemento voluntário das obrigações da autora para com o réu, gerando o vencimento antecipado dos débitos e a retenção integral de seus salários. Por sua vez, a requerida afirma que a amortização do empréstimo encontra-se devidamente prevista em contrato assinado entre as partes. Suscitando que o contrato foi celebrado de forma regular e que não houve qualquer ato ilícito cometido pela Instituição Financeira, defendendo a tese que a retenção seria devida, conforme o tema 1.085 do STJ. Ao que consta dos autos, o requerido se incumbiu de comprovar de forma válida a realização de contrato formulado com a requerente (art. 373, II, CPC), uma vez que juntou os contratos firmados e não impugnados pelo autor. O requerido alegou em sua contestação que a autora possui 10 (dez) empréstimos ativos junto ao Banco do Brasil, possuindo as seguintes numerações de operação: a) 103807962; b) 104669807; c) 105662818; d) 902170732; e) 933956661; f) 942769052; g) 971405472; h) 977379094; i) 980291851; e j) 984298587. Devidamente intimada para se manifestar em réplica sobre os contratos indicados pelo requerido, a autora quedou-se inerte, não impugnando especificamente a referida informação em réplica. Pelo cenário exposto podemos concluir que a requerente anuiu com os contratos em questão, até porque houve pagamentos nos meses anteriores, logo, eventual tese de que a autora não teria autorizado os descontos, não deveria ser acolhida. Em verdade, não há discussão acerca da autorização dos descontos, uma vez que a autora, em sua inicial, afirma que vinha pagando regularmente os empréstimos. O ponto principal é que a autora alega que houve o vencimento antecipado das operações em razão de um bloqueio indevido, oriundo de uma outra ação judicial, que a impossibilitou de realizar os pagamentos. No caso em tela, a parte requerida comprovou a existência de relação jurídica nas modalidades de CDC renovação (linha de crédito BB Renovação Consignação - renova seus empréstimos consignados no BB em um único contrato), BB consignação, sendo este último uma espécie de empréstimo pessoal, haja vista que se trata de pagamento descontado na conta bancária do consumidor, não em folha de pagamento ou em benefício previdenciário, além de empréstimos com modalidades referentes à empréstimo pessoal, não consignado. Destarte, a parte requerente sequer alega que não existia autorização para descontos em sua conta, ao contrário, afirma que os empréstimos foram feitos para a realização de descontos em sua conta bancária mesmo, mas que deixou de realizar o pagamento devido em razão de sua rescisão do contrato de trabalho. Cumpre grifar que a existência da responsabilidade objetiva não exime completamente a parte de ao menos comprovar a veracidade fática de sua narrativa, e no caso em apreço, simplesmente a autora formalizou o pedido, contudo não demonstrou demais alegações suficientes para a procedência total do pedido. Destarte, verifico que o contrato é perfeitamente válido, pois veio regularmente instruído, não havendo qualquer indício de fraude ou falta de autorização para os descontos realizados, até porque a requerida observou os requisitos legais para a realização de contratação. Da análise dos contratos, pode-se observar que todos foram realizados de forma comum e por isso não se submetem ao teto da lei de 10.820/2003 que prevê o percentual máximo de 30% dos descontos do salário da parte consumidora. O assunto refere-se ao tema 1.085 que estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar – não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A requerente não impugna o valor dos descontos alegando que fora maior que o devido, mas somente afirma que o banco não poderia retirar da conta tudo que possuía, visando limitar o desconto efetuado, justificando a impossibilidade do desconto em razão de uma suposta situação de superendividamento e em um bloqueio indevido realizado no processo de n. 0006867-95.2015.8.22.0001. Como dito, sobre o assunto o STJ já possui entendimento fixado, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1877113 SP 2020/0128131-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Nesse mesmo sentido, o TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE PEDIR. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE E ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. TELA SISTÊMICA, COLACIONADA JUNTO À CONTESTAÇÃO, DEMONSTRA QUE O VALOR REMANESCENTE FOI TRANSFERIDO À CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO QUE COMPETE AO MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024682-10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.01.2022) (TJ-PR - APL 00246821020208160030 Foz do Iguaçu 0024682-10.2020.8.16.0030 (Acórdão), Rel. Josely Dittrich Ribas, julgamento 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, publicação 09/02/2022) Com efeito, no presente caso, reconhecer direito à indenização por contrato efetivamente firmado seria absurda hipótese de enriquecimento sem causa, com o aval do Judiciário, o que este juízo sempre procurará afastar, posto que apenas os atos comprovadamente ilícitos merecem reparação civil, nos termos da legislação vigente. Além disso, reduzir para o limite de 30% seria uma verdadeira interferência estatal nas relações privadas, de modo que o juízo não poderia, sem a existência de uma ilicitude contratual, revisar o contrato a fim de impor a forma que o requerido deve receber seu crédito. Além disso, não merece acolhimento a alegação de distingishing apontada na inicial (ID 114232533, p. 07). Isso porque embora a requerente alegue que os casos paradigmáticos analisados pelo STJ não tratavam de um consumidor na condição de consumidor superendividado, percebe-se pela ementa que, sim, houve a análise sob a perspectiva individual do superendividamento, conforme os itens abaixo: [...] A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário.pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. [...] (Sem grifos no original). Depreende-se da ementa do Tema 1.085 que, sim, a condição individual do consumidor foi analisada e, mesmo assim, houve o entendimento da impossibilidade de aplicação analógica das regras relativas aos empréstimos consignados aos empréstimos comuns. Aliás, impende destacar que, ainda que houvesse uma distinção entre os casos analisados no referido tema e a do consumidor em estado de superendividamento, o objeto dos autos não se trata de ação de repactuação de dívidas e sequer houve pedido de reconhecimento desse suposto estado em relação à autora. Logo, tratando-se de empréstimo pessoal, é inviável o acolhimento da pretensão autoral de limitar os descontos realizados pelo banco réu, bem como de unificar ou integrar os contratos das dívidas da requerente, sob pena de subverter a lógica da economia de mercado e promover indevida intervenção estatal na liberdade econômica. Ademais, quanto à alegação de bloqueio indevido das contas bancárias e ao consequente inadimplemento das obrigações, observa-se, nos autos da ação nº 0006867-95.2015.8.22.0001, que o banco réu não figura como exequente, ou seja, não foi o responsável pelo pedido de penhora na conta da requerente. Não se nega, cumpre destacar, que a autora possa ter experimentado prejuízos decorrentes de eventual penhora indevida, contudo, tais danos não foram causados pelo banco demandado. O vencimento antecipado e a retenção dos valores em razão do inadimplemento configuraram, na verdade, o regular exercício do direito do banco credor, que apenas observou os termos contratualmente firmados com a autora, não podendo ser responsabilizado por ato praticado por terceiro. Eventuais reparações deverão ser pleiteadas pela autora nas vias próprias, não sendo legítimo utilizar tal circunstância para impor ao banco a obrigação de repactuar contratos da forma pretendida na inicial. Assim, entendo que o pedido da requerente deve ser julgado improcedente, visto que foi comprovada a relação jurídica entre as partes. Sendo a relação jurídica existente, não há que se falar em desconto indevido, retenção indevida ou mesmo condenação do réu ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito pelo réu. Por fim, vale ressaltar que a presente demanda não se trata de ação de repactuação de dívida, prevista no art. Art. 104-A do CDC, após a vigência da LEI Nº 14.181/2021. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a antecipação de tutela concedida (ID 114253309). Em razão da sucumbência (Súmula 326/STJ), condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Destaco que não houve concessão de gratuidade de justiça, mas apenas o diferimento do recolhimento ao final do processo, motivo pelo qual a autora deve ser condenado ao pagamento sem a suspensão da exigibilidade. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de julho de 2025 . Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

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Joao Adalberto Castro Alves e outros x Arcon Construcoes Ltda - Epp e outros

Margareth Menezes Siqueira x Italo Scaramussa Luz