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Juvenil Francisco Raimundo x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 316484714

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004796-84.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL FRANCISCO RAIMUNDO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0004796-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001577-58.2024.8.27.2713/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE : JUVENIL FRANCISCO RAIMUNDO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 0004796-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001577-58.2024.8.27.2713/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE : JUVENIL FRANCISCO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349) AGRAVADO : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO FUNDADA EM IRDR SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, que determinou a suspensão do processo originário com fundamento no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, o qual trata de contratos bancários e empréstimos consignados. 2. A ação originária foi ajuizada exclusivamente em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social – UNIVERSO, e tem por objeto a cobrança de contribuição associativa descontada indevidamente de benefício previdenciário, sem autorização do beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo com fundamento em IRDR que trata de contratos bancários, quando a controvérsia nos autos se refere a contribuição associativa cobrada por entidade privada sem natureza bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 foi instaurado para uniformizar o tratamento de controvérsias sobre contratos bancários, não abrangendo litígios com associações civis desvinculadas de instituições financeiras. 5. O contrato discutido nos autos não possui natureza bancária nem envolve instituição financeira, mas sim entidade associativa, o que afasta a aplicação do IRDR. 6. A suspensão da demanda com fundamento no IRDR mencionado amplia indevidamente o alcance do incidente, comprometendo o direito da parte ao regular andamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Não se aplica a suspensão processual determinada em IRDR que trata de contratos bancários às ações que discutem contribuições associativas cobradas por entidade privada sem natureza bancária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 976, § 1º; CF/1988, art. 5º, inc. XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0017444-33.2024.8.27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 10.12.2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0007067-03.2024.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 10.12.2024. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, determinando o regular processamento da ação de origem, afastando a suspensão imposta pela decisão agravada, nos termos do voto do relator. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Estado Do Paraná x Darom Móveis Ltda

ID: 262731644

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009651-94.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAROM MóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

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LUÍS GUSTAVO COLANZI

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009651-94.2023.8.16.0045 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.204,50 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DAROM MÓVEIS LTDA Vistos. I. Tendo em vista que pende análise de recurso de Embargos de Declaração (seq. 74) oposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, a fim de manter a consistência da decisão exarada retornem os autos ao Juízo de origem para apreciação de referido recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA VICEPRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado para definir a competência para o processamento e julgamento dos embargos de declaração nº 0007067- 28.2023.8.04.0000, opostos contra decisão proferida em sede de execução de acórdão pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão pertence à desembargadora que proferiu a decisão embargada ou ao relator prevento do feito originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator prevento adquire a competência para julgar os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo. 4. Todavia, sendo os embargos de declaração opostos contra decisão da Vice-Presidência, a competência é prorrogada para o prolator da decisão embargada, conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC e o art. 27 do RITJAM, que atribuem ao mesmo julgador a competência para apreciar os integrativos. 5. A jurisprudência do STJ reforça que a competência para julgar embargos de declaração é do órgão que proferiu a decisão embargada, mesmo em caso de declínio de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: A competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão cabe ao magistrado que proferiu a decisão embargada, independentemente de prevenção anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC /2015, arts. 930, parágrafo único, e 1.024, § 2º; RITJAM, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na APn 862, Rel. Min. Benedito Gonçalves, CE, j. 20.03.2019, DJe 30.04.2019 (TJ-AM - Conflito de competência cível: 00085229120248040000 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 12/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/11/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública instaurado após declínio de competência devido à alteração da natureza jurídica da ré. Decisão de declínio da competência proferida após prolação de sentença pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e depois da oposição de embargos de declaração, que pendem de julgamento. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento dos embargos de declaração, considerando a alteração da natureza jurídica da ré. III. Razões de decidir 3. Embora a sentença já tenha sido proferida, a demanda não está na fase de cumprimento, mas em fase recursal. 4. Então, só resta definir qual é o órgão competente para julgar os embargos de declaração opostos da sentença. 5. Diante deste contexto, apesar de a ré não mais ostentar natureza jurídica de sociedade de economia mista – o que afasta a competência absoluta da Vara da Fazenda -, a competência para julgar os embargos de declaração recai sobre o órgão que proferiu a sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente. Competência do Juízo da fazenda pública para julgar os embargos de declaração. Tese de julgamento: “[...] a competência para julgamento dos embargos de declaração é do órgão que proferiu o provimento embargado”. (TJPR 00143105320248160194 Curitiba, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 01/12/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024). Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (gucl)

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Processo nº 5000276-11.2025.4.03.6317

ID: 313139003

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MUNIZ LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA RENATA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-11.2025.4.03.6317 AUTOR: JOYCE MUNIZ LEITE Advogado do(a) AUTOR: SANDRA RENATA BATISTA - SP413172 REU: INSTITUTO PENTAGONO DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP S E N T E N Ç A Joyce Muniz Leite ajuíza a presente ação contra o Instituto Pentágono de Ensino Superior Ltda. – EPP postulando indenização por danos morais. Relata na petição inicial que concluiu o curso de Tecnóloga em Logística em 21/12/2021, no entanto o diploma foi entregue apenas em 04/09/2024, o que lhe causou prejuízos, visto que não conseguiu comprovar sua formação para oportunidades de emprego, inclusive no Mercado Livre. Diante do ocorrido, busca indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O Instituto Pentágono, citado, não apresentou contestação, limitando-se a alegar, por meio de terceiro, que a citação teria sido recebida por pessoa sem vínculo com a empresa (Id 363637048). É o relatório, no essencial. Decido. Afasto a arguição de nulidade, considerando que a citação foi encaminhada para o endereço constante da petição, que é o mesmo indicado nos registros da instituição de ensino, inclusive no histórico escolar e demais documentos acadêmicos. Dessa forma, reconheço a validade da citação e decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC. Quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização são necessárias a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). No feito em exame, colhe-se a demora exacerbada, por parte da IES, na expedição e entrega do diploma do curso superior à autora. Aqui, tenho que Joyce conclui o curso em 21/12/2021 com colação de grau em 27/01/2022 e que somente após o ajuizamento da ação n. 1017827-57.2024.8.26.0554 o documento foi emitido (Id 352119980 e 352119974). E a jurisprudência do TRF-3 já assentou que referida demora excessiva na expedição do diploma acarreta dano moral, não se inserindo no mero dissabor do cotidiano, destacando-se, no presente caso concreto, a revelia da requerida. Colho o seguinte precedente da jurisprudência do citado tribunal: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. (...) 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) Portanto, em concreto, reconheço o dever de indenizar (art. 5º, X, CF) por parte da instituição de ensino, aqui arbitrado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, atendidos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO PENTÁGONO na indenização por danos morais na indenização por danos morais (art 5º, X, CF), aqui fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção monetária desde esta data, nos termos da Resolução 784/2022 - CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, às providências para o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 0007067-98.2025.4.05.8201

ID: 299209321

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-98.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IANKEL THIAGO DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORIENE ASSIS DOURADO DUARTE

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DIANA JUSTINO RIBEIRO

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0007067-98.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IANKEL … Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0007067-98.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IANKEL THIAGO DA SILVA PEIXOTO REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO EM CAMPINA GRANDE DECISÃO BREVE RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por Iankel Thiago Silva Peixoto em face da EBSERH e HUAC-UFCG, através da qual requer a condenação dos entes promovidos a efetivar sua nomeação no cargo de Médico Cirurgião. FUNDAMENTAÇÃO Ocorre que, mesmo em se tratando de demanda com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, compete ao Juízo Federal comum a apreciação e julgamento de feito que envolve a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, tal como se mostra a hipótese dos autos. Neste sentido, art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Eis a razão pela qual o TRF da 5º Região reconheceu competência da Vara Federal Comum, em casos semelhantes ao presente, conforme se infere dos julgados abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência nos autos de Ação Ordinária proposta por Sandoval Martins dos Santos Júnior em face da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, visando a nomeação e posse do autor no cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos. 2. Relata o autor na exordial da ação ordinária que foi aprovado para cadastro de reserva (23ª colocação) do concurso da CBTU (Edital nº 001/2014), no entanto, não houve a convocação de nenhum candidato para o cargo em testilha. Sustenta que há desvio de função e que existem terceirizados exercendo as mesmas atividades do cargo. 3. O feito fora distribuído ao Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Vara Federal comum) que, por entender que o valor da causa se insere na alçada dos Juizados Especiais Federais, declarou-se incompetente para o processamento da ação e determinou a remessa aos JEF's. 4. Por sua vez, o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que a pretensão do autor envolve ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem fiscal, recaindo no disposto no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001. 5. A pretensão autoral, qual seja, obter judicialmente nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 6. Competência do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco (Vara Federal Comum), o suscitado. (PROCESSO: CC 08105351220194050000, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 12/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259. OBEDIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência envolvendo os Juízos Federais da 1ª Vara da SJ/SE (Vara Comum) e 5ª Vara da SJ/SE (JEF). 2. Hipótese em que se postula a nomeação e posse para o cargo de analista administrativo do Hospital Universitário de Sergipe na vaga que não foi preenchida por falta de candidatos aprovados com deficiência, nos termos estabelecidos no item 4.19 do edital do Concurso Público 9/2013-EBSERH/HU-UFS. Pretensão que, embora não se trate propriamente de anulação direta de ato administrativo, envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal. 3. A competência para julgar o feito é do juízo federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001. 4. Precedente deste TRF5: CC 08105351220194050000, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 12/09/2019. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/SE (Vara Comum). (PROCESSO: 08150170320194050000, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Pleno, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO:) Isto posto, declino da competência em favor da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que possui competência para o processamento e julgamento do feito sob exame. Redistribua-se. Intime-se. Campina Grande-PB, data supra. JUIZ(A) FEDERAL Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0007067-61.2017.8.26.0053

ID: 314337694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007067-61.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LEAL MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR SANCHES DA CRUZ

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Processo 0007067-61.2017.8.26.0053/03 - Precatório - Indenização por Dano Moral - ROSANA LEAL MOREIRA - Vistos. I - Fls. 410/411. A parte exequente informa que a procuração encontra-se em fls. 257 e … Processo 0007067-61.2017.8.26.0053/03 - Precatório - Indenização por Dano Moral - ROSANA LEAL MOREIRA - Vistos. I - Fls. 410/411. A parte exequente informa que a procuração encontra-se em fls. 257 e 412. Anote-se. II Fls. 417. A) Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, defiro à exequente ROSANA LEAL MOREIRA, (sucessora de RAIMUNDO DA SILVA habilitação homologada no item I da decisão de fls. 1319/1321) os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. B) Trata-se de pedido de prioridade no pagamento por doença, com precatório pendente de pagamento na Depre. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece que o juízo do cumprimento de sentença tem competência para apreciar questões referentes à eventual prioridade de precatório até o envio do ofício para a Presidência, como se depreende de seu artigo 266, que assim prevê: Art. 266. O ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução, em duas vias, deve conter os seguintes dados:(...)XII - relação de todos os credores-exequentes, inclusive quando se tratar de advogado, perito etc., com as seguintes informações, de forma individualizada:(...)c) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; (destaquei em negrito). Após a expedição, as questões referentes ao precatório, tal como o pedido de prioridade, devem ser formuladas ao Presidente do Tribunal, por intermédio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP DEPRE, também nos termos do Regimento Interno, especificamente artigo 268, V: Art. 268. Além do previsto na legislação, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:V - resolver as questões relativas ao cumprimento dos precatórios, inclusive a determinação para que se refaça o cálculo da atualização monetária, se houver alteração de indexador monetário; (...)" A questão é ainda tratada da mesma forma pela Resolução nº 303/2019 do C. Conselho Nacional de Justiça, artigo 9º, §§1º, 2º e 3º (redação dada pela Resolução nº 482/2022): Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.§ 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório.§ 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal.§ 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (destaquei em negrito). Registro que embora possível a delegação ao juízo do cumprimento de sentença não há notícia de sua realização no âmbito deste Tribunal. Destaco por fim os seguintes julgados: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO DO REQUERENTE NA SUPERPREFERENCIAL Após a expedição doprecatórioa competência para apreciar o pleito de preferência é doPresidentedo Tribunal de Justiça Artigos 266 e 268 do Regimento Interno desta Corte e artigo 9º da Resolução nº 303/2019 do C.N.J. Decisão do juízo do cumprimento de sentença cassada de ofício Agravo de instrumento prejudicado. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2272771-55.2023.8.26.0000. Relator(a):Antonio Tadeu Ottoni. Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:26/02/2024. Data de publicação:26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO DEPRECATÓRIO INTERFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO DOSPRECATÓRIOS- QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DOPRESIDENTEDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2197545-44.2023.8.26.0000. Relator(a):João Negrini Filho. Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:19/09/2023. Data de publicação:19/09/2023) Portanto, até a expedição do precatório a questão deve ser dirimida pelo juízo do cumprimento de sentença e, após, pelo Presidente do Tribunal por meio da DEPRE. No caso dos autos, o precatório já foi expedido, portanto, carece este juízo de competência, devendo o pedido ser direcionado à DEPRE. Intime-se. - ADV: ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP)

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Processo nº 0007067-23.2021.4.03.6317

ID: 316804031

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-23.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN VICENTE RODRIGUES MANRIQUE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007067-23.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JULIAN VICENTE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007067-23.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JULIAN VICENTE RODRIGUES MANRIQUE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA - SP463517-S REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 277378360

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007067-41.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DANILLE CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO EN… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA APELANTE³: SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA APELADOS: OS MESMOS VISTOS. 1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade de título e de inexistência de relação jurídica c.c pedido de sustação de protesto c.c pedido de indenização por danos morais”, ajuizada por SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA em face de RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA E ITAÚ UNIBANCO S.A, relatando que em 19 de janeiro de 2023, celebrou com a primeira requerida RISSO, contrato de prestação de serviços de transporte (frete), representado pela duplicata nº 527702, em que se comprometeu ao pagamento de R$ 801,18 (oitocentos e um reais e dezoito centavos) à vista mediante boleto. Todavia, por questão de fortuito interno, a duplicata não foi paga em seu vencimento e o respectivo boleto apresentava erro e não permitia o pagamento a destempo. Em virtude disto, entrou em contato com a RISSO, comunicando que faria o pagamento via PIX com o acréscimo dos encargos aplicáveis à espécie, o que ocorreu em 28/02/2023, com posterior envio do comprovante aos requeridos (Risso e Banco Itaú). Porém, foi surpreendida com o protesto da referida duplicata em 06 de março do mesmo ano, sendo que tentou por diversas vezes resolver a questão com a requerida, sem sucesso. Por estas razões, ingressou com a presente ação, pretendendo a concessão da antecipação de tutela, determinando às requeridas a emissão de carta de anuência e posterior baixa da anotação, aEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 confirmação da medida na sentença, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1). 2. Na esteira do entendimento que vem sendo aplicado pela 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal e, de igual forma, do que dispõe o art. 110 e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas do Regimento Interno desta Corte, a distribuição da competência entre as Câmaras é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial 1 . In casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral, decorrente do protesto de duplicata supostamente paga, oriunda da prestação de serviços de transporte/frete, regularmente contratado entre as partes SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA e RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA, tendo sido o título apresentado pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, não se discute a regularidade da contratação que motivou o lançamento da duplicata supostamente inadimplida, considerando que o serviço de transporte foi efetivamente prestado, havendo divergência somente quanto a forma e recebimento do pagamento. Nesses casos, tem-se entendido que a competência para julgamento pode variar entre as câmaras especializadas em execução de título extrajudicial e ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização (art. 110, VI, ‘a” do Regimento Interno) e as câmaras especializadas para julgamento do negócio jurídico de fundo, no caso, contrato de transporte, de competência residual, não se cogitando seja matéria relacionada a responsabilidade civil, como entendeu a Distribuição. Neste sentido: 1 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0026205-74.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.04.2025Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL. 1. A competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser definida a partir do pedido principal e da causa de pedir, conforme artigo 110 do RITJPR. 2. A especialização prevista no artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR, referente às execuções fundadas em título extrajudicial, exige que a demanda se limite a questionar aspectos intrínsecos ao título. 3. Quando a controvérsia demanda análise do negócio jurídico subjacente ao título, como na relação de compra e venda de bens móveis, inaplicável a competência especializada em títulos extrajudiciais. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0027854-74.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.04.2025) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA (IN)EXIGIBILIDADE DE TÍTULO LEVADO A PROTESTO, PAUTADO EXCLUSIVAMENTE NA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Cingindo-se a controvérsia à higidez de duplicata, caberá a competência à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme prevê o art. 110, VI, “a” do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0013712-67.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 17.01.2025)Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Assim, considerando que se não amolda a controvérsia à matéria especializada (responsabilidade civil) desta Nona Câmara Cível, SUSCITO DÚVIDA, e encaminho os autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para exame de competência para julgamento da matéria, nos termos do art. 179, §3º, do RITJ. Em 22 de maio de 2.025. Desª ÂNGELA KHURY

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Processo nº 0007067-51.2019.4.03.6201

ID: 321381775

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-51.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CESAR HENRIQUE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007067-51.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLOVIS PEREIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007067-51.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLOVIS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE BARROS - MS24223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0007067-56.2021.4.03.6306

ID: 325762291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-56.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALCENIR CAMPANHOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSUE JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007067-56.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO VALCENIR CAMPANHOLI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007067-56.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO VALCENIR CAMPANHOLI Advogado do(a) AUTOR: JOSUE JOSE DA SILVA - SP106118 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0007067-78.2021.4.03.6331

ID: 324717856

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-78.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE CANAZZARO NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007067-78.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: KAROLINE CANAZZARO NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007067-78.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: KAROLINE CANAZZARO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA - SP283358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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