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Processo nº 0007095-04.2024.8.26.0079

ID: 295291977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007095-04.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FABIO FERREIRA MILTON FERREIRA JUNIOR TATIANE CRISTINA FERREIRA DA SILVA VERA SILVIA FERREIRA MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER

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ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007095-04.2024.8.26.0079 (processo principal 1004311-37.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Silvia Ferreira Morales - - Milton… Processo 0007095-04.2024.8.26.0079 (processo principal 1004311-37.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Silvia Ferreira Morales - - Milton Ferreira Junior - - Marcelo Fabio Ferreira - - Tatiane Cristina Ferreira da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Os autos encontram-se aguardando a parte exequente protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Novo Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. O patrono da parte credora deverá inserir a procuração na abertura do incidente, observando a correta categorização no SAJ, e atentar-se quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, pois caso seja identificada inconsistência, a petição poderá ser indeferida. Atentar-se, ainda, a fim de evitar a retenção indevida de imposto de renda, a necessidade de informar quando do cadastro da incidente se se trata de prestações contínuas, especificando o período a que se refere e o valor de cada parcela ou ainda se a obrigação é de natureza indenizatória, sendo indevida a efetivação de qualquer desconto. Por fim, nos termos do Provimento CSM 2.753/2024, o pagamento do incidente será feito diretamente pela entidade devedora ou pela DEPRE, sendo imprescindível o correto preenchimento da conta bancária do beneficário para fins de recebimento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a instauração do respectivo incidente, os autos serão arquivados.". Nada Mais - ADV: CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO (OAB 410582/SP), ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO (OAB 410582/SP), ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO (OAB 410582/SP), ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO (OAB 410582/SP)

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Jose Geraldo Miguel x Banco Daycoval S/A

ID: 294250713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004311-13.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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ALINNY CRISTINA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-13.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-13.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Jose Geraldo Miguel - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS O AUTOR NÃO PROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO DO CONTRATO QUESTIONADO NÃO FICOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A QUAL NÃO PRATICOU QUALQUER ATO ILÍCITO, QUE JUSTIFIQUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A OBSERVAÇÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alinny Cristina Pereira (OAB: 375554/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Danilo De Araujo Batista x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320211593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004311-65.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA CRISTINA CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-65.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-65.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Danilo de Araujo Batista (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento à apelação da ré e por prejudicada a do autor. V.U. - APELAÇÕES CARTÃO DE CRÉDITO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR IMPROCEDENTE, PARCIALMENTE PROCEDENTE A DA RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO NEM MESMO DESBLOQUEADO. CONTRATO CELEBRADO EM NOME DO AUTOR ORIUNDO DE FRAUDE, CONFORME APURADO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. INDEVIDO O QUE SE COBROU A TÍTULO DE ANUIDADE. COBRANÇA JÁ CANCELADA NO PLANO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL QUE NÃO SE RECONHECE, QUER PORQUE NÃO HOUVE ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DO AUTOR, QUER PORQUE ÍNFIMO O DESCONTO MENSAL DA PARCELA DA ANUIDADE, QUER PORQUE A QUESTÃO FOI SOLUCIONADA DE PRONTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA PARCIALMENTE, PARA CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDAS EM PROPORÇÃO.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E POR PREJUDICADA A DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003826-22.2024.8.26.0666

ID: 278042253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003826-22.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR XAVIER

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ADV: Carlos Cesar Xavier (OAB 342666/SP) Processo 1003826-22.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de P. B. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMEN… ADV: Carlos Cesar Xavier (OAB 342666/SP) Processo 1003826-22.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de P. B. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo a fase cognitiva do processo,com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do réu na hipótese de emprego formal, incidindo sobre horas extraordinárias e verbas rescisórias de caráter remuneratório, a saber: saldos de salários, férias e décimo terceiro salário proporcional; ou 1/3 do salário-mínimo se desempregado ou sem trabalho informal. O valor deverá ser pago no quinto dia útil de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora do infante b) FIXAR a guarda unilateral em prol da genitora; c) REGULAMENTAR as visitas na forma da fundamentação supra. Torno definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida. DEFIRO desde já, ofício à empregadora do requerido, que deverá ser transmitido via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito na conta bancária informada pela parte autora no prazo de 5 dias caso ainda não o fora. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14, in fine, e 86, caput, ambos do CPC, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte requerida com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com base no artigo 85, § 8º, do CPC, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Já os honorários devidos pela requerida, que ficou sucumbente em parte, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Expeça-se termo de guarda unilateral. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P.I.C., Artur Nogueira, 21 de maio de 2025.

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Carmax Brasil Multimarcas Ltda e outros x Carmax Brasil Multimarcas Ltda e outros

ID: 297159711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-65.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA GABRIELA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA GABRIELA ARAúJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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RAFAEL CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-65.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Araújo dos Santos - Carmax Brasil Multimarcas Ltda - Carmax Brasil Multimarca… Processo 1004311-65.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Araújo dos Santos - Carmax Brasil Multimarcas Ltda - Carmax Brasil Multimarcas Ltda e outro - Gabriela Araújo dos Santos - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP), RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP)

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Tatiane Cristina Casonato x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 315316995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004311-63.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA CASONATO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-63.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-63.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tatiane Cristina Casonato - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BABAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, ALEGANDO: (A) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (B) OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO DO AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SABER: (A) AUTORA FICOU SEM SUA BAGAGEM, NA VIAGEM DE IDA, EM PERÍODO DE FÉRIAS DE FINAL DE ANO, TENDO QUE ADQUIRIR PRODUTOS DE HIGIENE E VESTUÁRIO, DE FORMA EMERGENCIAL; (B) HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS A AUTORA FICOU DURANTE TODO O TEMPO SEM A DEVIDA CIÊNCIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA SUA BAGAGEM E DATA DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS GASTOS EFETUADOS COM ITENS DE VESTUÁRIO. VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL.4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004311-91.2025.8.26.0664

ID: 279116432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-91.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS MENEZES SANCHES

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ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Os… ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Osmar Mancini para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 4.894,88 ( QUATRO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Processo nº 1004311-15.2025.4.01.3900

ID: 278135139

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004311-15.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004311-15.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004311-15.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004311-91.2025.8.26.0664

ID: 279057995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-91.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS MENEZES SANCHES

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ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Os… ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Osmar Mancini para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 4.894,88 ( QUATRO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Processo nº 1004311-85.2025.8.26.0278

ID: 304398829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004311-85.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO SONIA CLEONICE DE FARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

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Processo 1004311-85.2025.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Cleonice de Faria Nascimento - Gilmar Aparecido do Nascimento e outros - Vistos. No presente caso, consideran… Processo 1004311-85.2025.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Cleonice de Faria Nascimento - Gilmar Aparecido do Nascimento e outros - Vistos. No presente caso, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes em relação à partilha, o inventário se processará na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). SONIA CLEONICE DE FARIA NASCIMENTO, acima qualificado(a), independentemente de compromisso nos autos, que por ora dispenso. Registro que a concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte-mor. No caso dos autos, não há nenhum elemento que indique a incapacidade do espólio. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Deixo consignado que, por expressa previsão legal (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 4º, § 7º), fica o espólio autorizado a proceder com a quitação das custas até o momento anterior à homologação da partilha. No mais, providencie o(a) inventariante: a) as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 660 do CPC; b) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; c) a cópia do aviso do Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis a serem partilhados, bem como o documento de aquisição ou a certidão de matrícula atualizada; d) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil; e) a cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros; f) a cópia da carteira da OAB de GILMAR. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado. Se o caso, a inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas. Nada providenciado, findas as dilações, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Int. - ADV: GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP), GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP), GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP), GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP)

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