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Processo nº 1004677-44.2017.4.01.3800

ID: 304576863

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004677-44.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AQUILES REIS LIMA FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1004677-44.2017.4.01.3800/MG RELATOR : CARLOS ROBERTO DE CARVALHO EXEQUENTE : AQUILES REIS LIMA FAGUNDES ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS…

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Processo nº 1004677-67.2019.4.01.3802

ID: 306864150

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004677-67.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA CHRISTINE VIEIRA PARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004677-67.2019.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS RECORRENTE : ROSA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIELLA CHRISTINE VIEIRA PARROS (OAB MG187938) …

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 307604797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004677-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1004677-25.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Especifiquem as partes as pr…

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Jonilson Pereira Marques e outros x Senac - Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial

ID: 328649154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001976-35.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONILSON PEREIRA MARQUES LOURENN VITORIA ROCHA SILVA VALéRIA LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENAC - SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO LOPES RECH

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LOURENN VITORIA ROCHA SILVA

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EDUARDO GRIGUC

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Processo 0001976-35.2025.8.26.0400 (processo principal 1004677-83.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valéria Luiz de Oliveira - - Lourenn Vitoria Rocha Silv…

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Processo nº 1004677-23.2025.8.26.0053

ID: 330092605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004677-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILLIAM TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA DE FÁTIMA MONTEIRO

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Processo 1004677-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jeferson William Toledo - Vistos. Nos termos do artigo 290 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de…

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Itamar Jose Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259187567

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004677-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JULIANA HAIDAR ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004677-06.2025.5.02.0000 : ITAMAR JOSE DOS SANTOS : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004677-06.2025.5.02.0000 : ITAMAR JOSE DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15ed854 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13392/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004677-06.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000600-82.2020.5.02.0402 – 2ª VT/PRAIA GRANDE EXEQUENTE: ITAMAR JOSE DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033408, cujo momento de apresentação foi 27/03/2025;há ofício precatório Id c42e2fd, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ef8c4a7, homologado pela Decisão Id 6733ade;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5a2c987);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 36.435,17, em 14/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 23.450,21 de principal, R$ 5.076,96 de juros sobre o principal, R$ 1.647,05 de FGTS e R$ 6.260,95 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 36.435,17, em 14/03/2025, sendo: R$ 23.450,21 de principal,R$ 5.076,96 de juros sobre o principal,R$ 1.647,05 de FGTS eR$ 6.260,95 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 24Valor da parcela tributável - R$ 21.727,83 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004677-06.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000600-82.2020.5.02.0402), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004677-06.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000600-82.2020.5.02.0402). São Paulo, 20 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR JOSE DOS SANTOS

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Rumo Malha Central S.A. x Gisele Honorato Campelo e outros

ID: 256086658

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5431077-27.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

GISELE HONORATO CAMPELO RAFAEL DE JESUS HERCULES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MARCELO CELESTINO SOARES

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MARCELO ALVES MUNIZ

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5431077-27.2023.8.09.0006Polo Ativo: Rumo Malha Central S.a.Polo Passivo: Rafael De Jesus Hercules De Almeida SENTENÇAEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO. Ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário sob administração de subconcessionária federal. Processo originado na Justiça Federal, remetido à Justiça Estadual, e posteriormente reativado ao Juízo Federal por decisão em agravo de instrumento. Processo extinto sem resolução do mérito diante da impossibilidade de tramitação simultânea da mesma demanda perante juízos distintos (art. 485, IV, CPC).RUMO MALHA CENTRAL S.A, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com ação de reintegração de posse em face de RAFAEL DE JESUS HERCULES DE ALMEIDA e GISELE HONORATO CAMPELO, visando a reintegração na posse da área contida entre o km inicial 044+220 ao km final 044+452 do trecho denominado URUAÇU - ANÁPOLIS, Município de ANÁPOLIS/GO. A autora é subconcessionária do serviço público federal de transporte ferroviário de cargas, conforme contrato de subconcessão celebrado com a União Federal, nos termos do Edital de Concorrência Internacional nº 02/2018, tendo a responsabilidade de manter a integridade da faixa de domínio da ferrovia. Após a remessa dos autos a este Juízo, o Juízo Federal determinou a reativação do processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502, bem como a inclusão da ANTT e do DNIT como terceiros interessados, comunicando a este Juízo Estadual que "o presente feito voltará a ser processado perante esta 2ª Vara Federal de Anápolis" (evento nº 41).Na sequência, vieram-me, os autos, conclusos.É o sucinto relatório. Decido.Conforme se infere dos autos, a presente ação foi originalmente ajuizada perante a Justiça Federal sob o nº 1004677-89.2022.4.01.3502, tendo aquele juízo declinado da competência para a Justiça Estadual por entender que a discussão travada nos autos era de natureza possessória entre particulares, de modo que o resultado do processo não atingiria a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT.Os autos foram remetidos a este Juízo, contudo, conforme se verifica do Despacho/Ofício SEPOD-CÍV Nº 024/2025, jungido no evento nº 41, os agravos de instrumentos nº 1034241-46.2022.4.01.0000 e nº 1029568-73.2023.4.01.0000 foram providos a fim de que o prosseguimento do feito ocorra na Justiça Federal, com a inclusão da ANTT e do DNIT como terceiros interessados no feito.A comunicação exarada nos autos (evento nº 41), dá conta de que os autos foram reativados perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Anápolis, o que obsta a devolução do feito àquele Juízo, sob pena de ensejar duplicidade.Diante do quadro processual apresentado e, considerando a reativação do processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502 perante a 2ª Vara Federal de Anápolis, inviável o prosseguimento do presente feito perante este Juízo Estadual, de modo que se impõe o reconhecimento da ausência dos pressupostos válidos de desenvolvimento da lide.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a causa está em tramitação perante o Juízo Federal competente (processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502).Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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Mário Júnior Neves x Emília Aparecida Da Silva

ID: 326913529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019324-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO JúNIOR NEVES

Polo Passivo:

EMíLIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ISABELA MARQUES LEITE

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HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1019324-02.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mário Júnior Neves - Emília Aparecida da Silva - Vistos. Tendo em vista o informado pela parte exequente (…

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Processo nº 1004677-48.2025.8.26.0562

ID: 302344182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004677-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1004677-48.2025.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. O(a) requerido(a) foi citado(a) e não apresentou embargos monitórios, de forma que rest…

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Isadora Helena Costa Risso x Kelly Cristina Franccioli Pomeranzzi

ID: 301612456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004677-64.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA HELENA COSTA RISSO

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA FRANCCIOLI POMERANZZI

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES PEREIRA

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DEBORA PERES MOGENTALE

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DANILO CARVALHO CARLIM

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Processo 1004677-64.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Isadora Helena Costa Risso - Kelly Cristina Franccioli Pomeranzzi e outros - Vistos, Intime-se a parte autora, na pessoa …

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