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"1004677-02.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Rumo Malha Central S.A. x Gisele Honorato Campelo e outros

ID: 256086658

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5431077-27.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

GISELE HONORATO CAMPELO RAFAEL DE JESUS HERCULES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MARCELO CELESTINO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5431077-27.2023.8.09.0006Polo Ativo: Rumo Malha Central S.a.Polo Passivo: Rafael De Jesus Hercules De Almeida SENTENÇAEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO. Ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário sob administração de subconcessionária federal. Processo originado na Justiça Federal, remetido à Justiça Estadual, e posteriormente reativado ao Juízo Federal por decisão em agravo de instrumento. Processo extinto sem resolução do mérito diante da impossibilidade de tramitação simultânea da mesma demanda perante juízos distintos (art. 485, IV, CPC).RUMO MALHA CENTRAL S.A, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com ação de reintegração de posse em face de RAFAEL DE JESUS HERCULES DE ALMEIDA e GISELE HONORATO CAMPELO, visando a reintegração na posse da área contida entre o km inicial 044+220 ao km final 044+452 do trecho denominado URUAÇU - ANÁPOLIS, Município de ANÁPOLIS/GO. A autora é subconcessionária do serviço público federal de transporte ferroviário de cargas, conforme contrato de subconcessão celebrado com a União Federal, nos termos do Edital de Concorrência Internacional nº 02/2018, tendo a responsabilidade de manter a integridade da faixa de domínio da ferrovia. Após a remessa dos autos a este Juízo, o Juízo Federal determinou a reativação do processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502, bem como a inclusão da ANTT e do DNIT como terceiros interessados, comunicando a este Juízo Estadual que "o presente feito voltará a ser processado perante esta 2ª Vara Federal de Anápolis" (evento nº 41).Na sequência, vieram-me, os autos, conclusos.É o sucinto relatório. Decido.Conforme se infere dos autos, a presente ação foi originalmente ajuizada perante a Justiça Federal sob o nº 1004677-89.2022.4.01.3502, tendo aquele juízo declinado da competência para a Justiça Estadual por entender que a discussão travada nos autos era de natureza possessória entre particulares, de modo que o resultado do processo não atingiria a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT.Os autos foram remetidos a este Juízo, contudo, conforme se verifica do Despacho/Ofício SEPOD-CÍV Nº 024/2025, jungido no evento nº 41, os agravos de instrumentos nº 1034241-46.2022.4.01.0000 e nº 1029568-73.2023.4.01.0000 foram providos a fim de que o prosseguimento do feito ocorra na Justiça Federal, com a inclusão da ANTT e do DNIT como terceiros interessados no feito.A comunicação exarada nos autos (evento nº 41), dá conta de que os autos foram reativados perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Anápolis, o que obsta a devolução do feito àquele Juízo, sob pena de ensejar duplicidade.Diante do quadro processual apresentado e, considerando a reativação do processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502 perante a 2ª Vara Federal de Anápolis, inviável o prosseguimento do presente feito perante este Juízo Estadual, de modo que se impõe o reconhecimento da ausência dos pressupostos válidos de desenvolvimento da lide.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a causa está em tramitação perante o Juízo Federal competente (processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502).Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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Processo nº 5734430-95.2023.8.09.0169

ID: 307972508

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5734430-95.2023.8.09.0169

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5734430-95.2023.8.09.0169Promovente(s): Patricia Batista Da SilvaPromovido(s): Lidia Verissimo Pereira De SouzaSENTENÇA- I -Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PATRICIA BATISTA DA SILVA em desfavor de LIDIA VERISSIMO PEREIRA DE SOUZA, partes já qualificadas nos autos.Narra a autora que é médica veterinária e labora na Clínica Veterinária denominada “Casa das Patinhas” desde 2020.Informa que, no dia 24/09/2023, a requerida retornou ao estabelecimento com o seu pet, apelidado de “Fiona”, para realizar um curativo, pois ele estava com edemas nas patinhas traseiras. Menciona que o pet da requerida estava muito agitado e ofegante, de modo que informou que algo cardíaco poderia estar causando as alterações.Assevera que, no dia 15/10/2023, por volta das 08h13min, a requerida novamente compareceu na clínica “Casa das Patinhas” em virtude do animal está passando mal devido uma infecção no útero. Sustenta que não é permitido que o cliente fique com o animal na clínica em caso de internação e, por isso, a requerida foi embora por volta das 08h55min. Ocorre que, aproximadamente cinco minutos depois, a cadela Fiona teve uma parada cardíaca e veio a óbito.Devido ao ocorrido, a requerida foi comunicada e voltou para a clínica, mas dias após denigriu a imagem da autora na página do google que é vinculada à clínica e teceu os seguintes comentários: “ELA NÃO SABE ACHAR A VEIA DO ANIMAL PARA TIRAR SANGUE OU APLICAR UMA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA, ELA TEM FALTA DE EMPATIA E ISSO LEVOU A ÓBITO A CADELA FIONA, ACRESCENTOU QUE NÃO SABE SE A SENHORA PATRÍCIA (AUTOR) É DOUTORA O QUE É, INFORMOU QUE A SENHORA PATRÍCIA NÃO SABE O QUE FAZ LÁ DENTRO DA CLÍNICA”.A autora ainda noticia que a requerida enviou áudio para a clínica afirmando que a cadela Fiona faleceu por falta de empatia da médica veterinária. A autora sustenta que está grávida e, após os comentários maldosos e difamatórios, passou mal, teve sangramento e foi levada ao hospital, ficando em observação e sem trabalhar por 4 (quatro dias) dias.Conclui que, no dia 20/10/2023, entrou em contato com o laboratório para verificar se havia amostras de sangue da cadela Fiona e solicitou os exames Ask e Ck total por conta própria, de modo que foi constatado que a cadela tinha problema cardíaco.Dessa forma, requer a procedência da ação para que a parte requerida seja condenada a indenizá-la pelos danos morais e materiais sofridos.Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).Foi proferido despacho na mov. 4 determinando a realização de audiência de conciliação.Em sede de audiência de conciliação, as partes não acordaram (mov. 39).Citada (mov. 38), a parte requerida nada manifestou nos autos.A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 44).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -No rito do Juizado Especial Cível, o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento acarreta a revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, em razão da relatividade da presunção de veracidade dos fatos (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC), aplicável de modo supletivo às disposições especiais da Lei nº 9.099/1995 (artigo 1.046, § 2°, do CPC), estabelece, no seu artigo 344, que a ausência de contestação tem o condão de produzir o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito poderá ser afastado nas hipóteses elencadas nos incisos do artigo 345 do CPC, quais sejam: “I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”.Assim, diante da presunção relativa de veracidade, a revelia não conduz ao acolhimento automático das pretensões iniciais, porquanto o Juiz deve analisar as provas e fundamentos jurídicos do caso para formar seu convencimento e proferir a sentença com base em todos os elementos disponíveis na demanda.Nessa toada, o artigo 355, inciso II, do CPC, preconiza que, quando o réu for revel, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, se não houver requerimento de prova pelo próprio réu revel na forma do artigo 349. No caso vertente, a parte requerida foi devidamente citada/intimada (mov. 38), compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação no prazo devido. Destarte, preenchidos os requisitos legais, DECRETO a REVELIA da parte requerida, com respaldo no artigo 344 do CPC.No mais, o processo se desenvolveu regularmente, respeitando todo o rito procedimental, logo, comporta julgamento antecipado, haja vista que o acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual ANUNCIO e passo ao julgamento da lide.- III -A controvérsia cinge-se acerca da fixação de indenização por danos morais e materiais causados por avaliação negativa de prestação de serviço.Da análise dos autos, é fato incontroverso que a requerida realizou avaliação pública negativa da autora em perfil do Google da clínica “Casa das Patinhas”.Sobre o tema, é imperioso destacar que a liberdade de expressão é direito fundamental, a teor do artigo 5º, IV e outros da Constituição Federal (CF). Contudo, como notório, inexiste direito fundamental absoluto. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS COM CONTEÚDO DE ÓDIO, SUBVERSÃO DA ORDEM E INCENTIVO À QUEBRA DA NORMALIDADE INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO BLOQUEIO DE PERFIS PARA FAZER CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. 2. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas. 3. Agravo Regimental desprovido. (STF - Pet: 10391 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 13-02-2023 PUBLIC 14-02-2023) – Destaquei.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. 2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão. 3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes. 4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. 5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. 6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária. 7. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 2566 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/10/2018) – Destaquei.O que se verifica, contudo, é que houve o mero exercício da liberdade de expressão, tendo a requerida, consumidora, exposto a sua opinião sobre o serviço prestado pela requerente, o que não é suficiente para ensejar o dever de indenizar, aliado ainda à jurisprudência do STF que privilegia a liberdade de expressão em detrimento de outros valores constitucionalmente protegidos.É de se ressaltar, ainda, que a autora não demonstrou concretamente o prejuízo para se ver indenizada, e que a plataforma ainda permite o exercício do direito ao contraditório mediante resposta à avaliação. Ou seja, a autora poderia ter respondido o comentário informando o que disse na inicial, de forma a alertar terceiros que a situação é diversa daquela relatada pela requerida. A propósito: Apelação cível. Ação de reparação de danos. Avaliação negativa efetuada pelo réu em plataforma Google My Business sobre atividade ao serviços da clínica veterinária. Alegação de postagem ofensiva e infundada. Sentença de improcedência. Mérito. Veiculação de postagem na internet. Alegação de abalo à reputação da autora. Plataforma digital visando possibilitar aos usuários lançamento de avaliação dos serviços prestados. Livre exercício ao direito à manifestação do pensamento. Postagem que busca noticiar e avaliar atendimento de serviços. Ressalva apenas para eventuais excessos, não constatados no caso presente. Exercício regular do direito de crítica. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Não aplicação da regra do artigo 85, § 11, CPC/2015. Verba honorária fixada padrão máximo. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10046770320208260084 SP 1004677-03.2020.8.26.0084, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 17/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) – Destaquei.Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Pretensão recursal de remoção de comentário com críticas postado em página de avaliação no Google e compensação de danos morais. Provimento que não se mostra cabível. Terminologia que conquanto deselegante e despida da adequada polidez, não ultrapassa o direito de expressão e de crítica, sobretudo se considerado que não foi realizado de forma anônima e é semelhante a outras avaliações constantes da página. Inviabilidade de se banalizar o instituto da responsabilidade civil e ignorar todo o contexto cotidiano vivido, no qual, há de se convir, avaliações ríspidas são recorrentes. Sentença mantida. (TJ-SP - RI: 10272227520228260576 São José do Rio Preto, Relator: Marcos Vinicius Krause Bierhalz, Data de Julgamento: 21/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) – Destaquei.Assim sendo, não há que se falar em indenização por dano moral ou material derivado da conduta da requerida, devendo os pedidos serem julgados improcedentes, à luz do inciso IV do artigo 5º da CF.- IV -Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995.Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com vistas ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004677-02.2022.8.26.0482"

Rumo Malha Central S.A. x Gisele Honorato Campelo e outros

Processo nº 5734430-95.2023.8.09.0169