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"1004677-02.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1004677-02.2022.8.26.0482"

Daniel Almada Da Cunha x Luane Morais Araujo

ID: 258882892

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1004677-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMADA DA CUNHA

Polo Passivo:

LUANE MORAIS ARAUJO

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1004677-73.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : DANIEL ALMADA DA CUNHA RECLAMADO : LUANE MORAIS ARAUJO Local: Belo Horizonte Data: 22/04/2025 …

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Jose Renato Marques x Paula Schwenck Pereira Alcantara

ID: 326665376

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001165-75.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO MARQUES

Polo Passivo:

PAULA SCHWENCK PEREIRA ALCANTARA

Intimação

Advogados:

MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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JOSE RENATO MARQUES

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RENATO CAMPOS MARQUES

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001165-75.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001165-75.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RENATO MARQUES CPF: 164.098.506-97 RÉU: PAULA SCHWENCK PEREIRA ALCANTARA CPF: 086.394.896-02 SENTENÇA Cuida-se de ação de compensação por danos morais proposta por José Renato Marques contra Paula Schwenck Pereira Alcantara. Relata a parte autora, em síntese, que é advogado e utiliza a plataforma “Google Meu Negócio” como ferramenta de marketing para seu escritório. Afirma que, em 09 de fevereiro de 2025, a parte ré publicou uma avaliação negativa em seu perfil, atribuindo-lhe a nota de uma estrela e alegando ter tido uma “experiência péssima”. Sustenta que a avaliação é ofensiva e difamatória, uma vez que jamais manteve qualquer relação jurídica ou prestou serviços à ré, o que teria maculado sua imagem profissional e lhe causado prejuízos de ordem moral, conforme mensagens de terceiros que anexou aos autos. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00, bem como a publicação de uma retratação. Citada, a parte ré compareceu à audiência de conciliação, contudo, a tentativa de acordo foi infrutífera (ID. 10436113132). Em contestação (ID. 10435842259), a ré defende que a avaliação constitui mero exercício do seu direito à liberdade de expressão, sem qualquer excesso ou conteúdo injurioso. Argumenta que a plataforma se destina exatamente a esse fim e que a reputação digital do autor já não era integralmente positiva. Formula, ainda, pedido contraposto, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de compensação por danos morais, sob o argumento de que a presente ação lhe causou abalo emocional. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 10438082386), reiterando os termos da inicial. É o relatório. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do arti. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de dano moral em virtude de avaliação negativa, no Google, sobre os serviços prestados pelo autor e, em relação ao pedido contraposto, ao dano moral em virtude do ajuizamento de ação. No ordenamento processual, vigora a teoria estática da distribuição do ônus da prova, ou seja, cabe à parte demandante utilizar dos meios probatórios para demonstrar a constituição de seu direito, enquanto que à demandada deverá utilizar do lastro legal de provas para apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos reclamados pela parte autora. Veja-se como expressa o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]. No caso em comento, é incontroverso que a ré realizou uma avaliação na página profissional do autor na plataforma Google Meu Negócio, atribuindo a nota mínima de uma estrela (ID. 10394473467). O autor fundamenta seu pedido compensatório na alegação de que a avaliação é inverídica, pois nunca teria mantido relação profissional com a ré e que tal ato teria violado sua honra objetiva. Contudo, a análise da questão deve partir da própria finalidade da ferramenta utilizada. A plataforma “Google Meu Negócio” e outras similares são, por sua natureza, espaços destinados à interação entre fornecedores de serviços e consumidores, cujo propósito precípuo é permitir que os usuários expressem suas opiniões e avaliem as experiências que tiveram. Ao optar por criar e manter um perfil público em tal ambiente digital, o profissional se expõe voluntariamente à crítica pública, sendo inerente a essa escolha o recebimento tanto de elogios quanto de reclamações. A avaliação feita pela ré, ainda que negativa, limitou-se a expressar um juízo de valor conciso sobre uma suposta experiência, sem o emprego de palavras de baixo calão, acusações de práticas criminosas ou ofensas de caráter pessoal que pudessem extrapolar os limites do exercício regular de um direito. A simples atribuição de uma nota baixa e a menção a uma “experiência péssima” inserem-se no âmbito da crítica, que, embora possa gerar descontentamento, não configura, por si só, um ato ilícito passível de indenização. Ademais, os documentos apresentados pelo autor para comprovar o suposto abalo à sua imagem (ID. 10394467627) consistem em capturas de tela de conversas informais via WhatsApp, as quais não possuem densidade probatória suficiente para demonstrar um dano moral concreto e efetivo. Meros dissabores, aborrecimentos ou a simples repercussão do fato entre conhecidos não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, que exige uma ofensa de maior gravidade aos direitos da personalidade. A própria dinâmica das relações comerciais na era digital pressupõe a existência de feedback público, e coibir manifestações críticas, desde que não abusivas, seria esvaziar a própria função de tais plataformas, impondo uma forma de censura prévia à opinião dos consumidores e usuários de serviços. Nesse sentido, o TJSP: Apelação cível. Ação de reparação de danos. Avaliação negativa efetuada pelo réu em plataforma Google My Business sobre atividade ao serviços da clínica veterinária. Alegação de postagem ofensiva e infundada. Sentença de improcedência. Mérito. Veiculação de postagem na internet. Alegação de abalo à reputação da autora. Plataforma digital visando possibilitar aos usuários lançamento de avaliação dos serviços prestados. Livre exercício ao direito à manifestação do pensamento. Postagem que busca noticiar e avaliar atendimento de serviços. Ressalva apenas para eventuais excessos, não constatados no caso presente. Exercício regular do direito de crítica. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Não aplicação da regra do artigo 85, 11, CPC/2015. Verba honorária fixada padrão máximo. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004677-03.2020.8.26.0084; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021) [g.n]. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. 1- Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender não ter havido ato ilícito do consumidor que registrou reclamação na plataforma "Reclame Aqui". 2- Reclamação registrada que demonstrou mera opinião e descontentamento do consumidor que não foi capaz de ofender a honra ou imagem da empresa prestadora de serviços. 3- Brilhante juízo de ponderação realizado pela Magistrada de primeira instância quanto aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e opinião e da imagem e honra. 4- Danos morais indenizáveis não demonstrados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000248-05.2022.8.26.0704; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) [g.n]. Assim, não se vislumbra a prática de ato ilícito pela ré, tampouco a comprovação de dano efetivo à honra ou imagem do autor, o que afasta o dever de indenizar e torna imperativa a improcedência do pedido inicial. No que tange ao pedido contraposto formulado pela ré, este também não merece acolhimento. Embora seja cabível o pedido contraposto por se basear nos mesmos fatos narrados na inicial, não ficou comprovada ofensa aos direitos da personalidade da ré pelo autor. O ajuizamento de uma ação judicial constitui o exercício regular do direito de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente. Para que tal ato configure um ilícito e gere o dever de indenizar a parte contrária, seria necessária a comprovação inequívoca de abuso de direito ou litigância de má-fé, o que não se verifica no caso dos autos. A parte autora, sentindo-se lesada, buscou a tutela jurisdicional que entendia cabível, não havendo elementos que caracterizem sua conduta como temerária ou com o intuito deliberado de prejudicar a ré. Desse modo, incabível o julgamento procedente do pedido contraposto e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Pelo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. Narlla Carolina Moura Braga Coutinho Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004677-02.2022.8.26.0482"

Daniel Almada Da Cunha x Luane Morais Araujo

Jose Renato Marques x Paula Schwenck Pereira Alcantara