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Adriana Soares Fonseca Mazzolini x Antonio Vinicius Soares Rocha

ID: 337153986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001497-92.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOARES FONSECA MAZZOLINI

Polo Passivo:

ANTONIO VINICIUS SOARES ROCHA

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

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EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-92.2021.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Adriana Soares Fonseca Mazzolini - Antonio Vinicius Soares Rocha - Vistos. O Cumprime… Processo 1001497-92.2021.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Adriana Soares Fonseca Mazzolini - Antonio Vinicius Soares Rocha - Vistos. O Cumprimento de Sentença deve ser iniciado em continuidade à fase de conhecimento independente do meio em que esta tramitou. Desta forma, considerando que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 528, §9º ou no art. 516, parágrafo único, ambos do CPC, providencie a parte Autor, nos termos do CG nº 1789/2017, o peticionamento eletrônico do Cumprimento de Sentença como petição intermediária direcionada aos autos da fase de conhecimento nº, conforme roteiro a seguir: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 441384/SP), VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI (OAB 268348/SP)

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Maria Do Carmo Da Silva Fernandes x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 259959985

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004892-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004892-79.2025.5.02.0000 : MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004892-79.2025.5.02.0000 : MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b99832 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13773/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004892-79.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001069-60.2020.5.02.0069 – 69ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES EXECUTADA: IAMSPE-INST.ASSIST.MÉD.SERV.PUBLICO EST. CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033766, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id 7c5d514, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 30790ce, homologado pela Sentença de Liquidação Id 96f5318;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 16638b1);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 572.151,09, em 17/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 388.575,89 de principal, R$ 160.870,42 de juros sobre o principal, R$ 6.720,80 de FGTS, R$ 2.782,41 de juros sobre o FGTS e R$ 13.201,57 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 572.151,09, em 17/03/2025, sendo: R$ 388.575,89 de principal,R$ 160.870,42 de juros sobre o principal,R$ 6.720,80 de FGTS,R$ 2.782,41 de juros sobre o FGTS eR$ 13.201,57 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 65Valor da parcela tributável - R$ 60.007,13 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004892-79.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001069-60.2020.5.02.0069), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004892-79.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001069-60.2020.5.02.0069). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES

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Processo nº 1004892-90.2025.4.01.0000

ID: 336675383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004892-90.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DIAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004892-90.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071867-16.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004892-90.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071867-16.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA CAROLINA DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004892-90.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Bernardo Dias de Oliveira, representado por sua genitora Ana Carolina Dias de Oliveira. Na origem, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento Duvyzat (Givinostat) e o custeio de despachante aduaneiro, sob a justificativa de ser portador de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), enfermidade genética rara, degenerativa e progressiva, para a qual foi prescrito o referido fármaco por especialista. A decisão agravada deferiu o pedido liminar, determinando à União o fornecimento do medicamento no prazo de 30 dias, mediante prescrição médica apresentada, fixando ainda prazos para cumprimento e manifestação das partes. Inconformada, a União sustenta, em síntese: (i) a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC; (ii) a inexistência de evidência científica robusta que comprove a eficácia e segurança do fármaco pleiteado; (iii) a ausência de registro do medicamento junto à ANVISA; (iv) a existência de alternativas terapêuticas no SUS; (v) a necessidade de observância das balizas firmadas pelo STF no Tema 1234 e pelo STJ no Tema 106; (vi) a ausência de prova documental suficiente quanto à imprescindibilidade clínica do medicamento e à incapacidade financeira do autor; (vii) a necessidade de medidas de contracautela em caso de manutenção da decisão agravada; (viii) o respeito à divisão de competências do SUS e à hierarquia de evidências na medicina baseada em evidências. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (id. 432155040). Foi interposto agravo interno (id. 433768824). O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004892-90.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central envolve o fornecimento do medicamento Givinostat (Duvyzat), não registrado junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para paciente diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). Como mencionado na decisão interlocutória que concedeu o efeito suspensivo ao recurso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 657.718 (Tema 500 da repercussão geral), estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos sem registro na ANVISA é, como regra, vedada, salvo em hipóteses excepcionais, quando houver: mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro; existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (ressalvados medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); existência de registro do fármaco em renomadas agências internacionais; e inexistência de substituto terapêutico registrado no Brasil. No caso concreto, não se demonstrou, nos autos, a existência de pedido de registro do Givinostat no Brasil, tampouco mora irrazoável da ANVISA. Ademais, embora haja referência à aprovação pela FDA (EUA), inexiste demonstração de cumprimento simultâneo dos requisitos excepcionais definidos no Tema 500. Ademais, o julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234 da repercussão geral) consolidou entendimento adicional e vinculante no sentido de que, ainda que se trate de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, a concessão judicial exige demonstração cumulativa de diversos requisitos, entre os quais: negativa administrativa de fornecimento; inexistência de substituto terapêutico no SUS; demonstração de eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica com base em evidência científica de alto nível: ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. A decisão agravada baseou-se essencialmente em prescrição médica e em Nota Técnica do NATJUS-DF. Entretanto, esta última reconhece expressamente que o Givinostat não possui estudos conclusivos de longo prazo, não representa cura e tampouco corrige a base genética da DMD. Ressalta ainda a existência de estudos em curso sobre segurança e eficácia, denotando que se trata de fármaco ainda em avaliação experimental. Faltam, portanto, elementos técnicos exigidos pela jurisprudência vinculante do STF para justificar a dispensa das exigências do SUS e a imposição judicial de fornecimento de medicamento novo, de alto custo, sem robusta comprovação científica. Ausentes, portanto, os requisitos fixados nos Temas 500 e 1234 do STF. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência requerida na origem, afastando a obrigação da União de fornecer, por ora, o medicamento Givinostat (Duvyzat) à parte autora. Julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004892-90.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA CAROLINA DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. TEMAS 500 E 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu a tutela provisória, determinando à União o fornecimento o fornecimento do medicamento Givinostat (Duvyzat) para tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A concessão judicial de medicamentos sem registro na ANVISA é, como regra, vedada, nos termos do Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), salvo em hipóteses excepcionais, nas quais devem estar presentes cumulativamente: existência de pedido de registro no Brasil, inexistência de substituto terapêutico, registro em renomadas agências internacionais e mora irrazoável da ANVISA no exame do pedido. 3. No caso, não houve demonstração da existência de pedido de registro do medicamento Givinostat no Brasil nem de mora administrativa da ANVISA, o que afasta a incidência da exceção prevista no Tema 500. 4. A jurisprudência do STF (Temas 6 e 1.234) exige, para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, demonstração cumulativa de negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico, eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível, o que igualmente não foi comprovado. 5. A Nota Técnica do NATJUS-DF reconhece que o medicamento em questão não apresenta estudos conclusivos de longo prazo, sendo considerado experimental e sem comprovação robusta de eficácia e segurança. Desse modo, no presente momento processual, não é possível atestar a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Assim, há necessidade de dilação probatória. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1004892-98.2025.8.26.0020

ID: 309837820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004892-98.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE ANDRADE CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-98.2025.8.26.0020 - Inventário - Sucessões - Janaina de Andrade Claudino - Vistos. I - Ciente da retificação do valor da causa (fls. 45/46), bem como da apresentação das primeiras de…

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C. D. P. L. x V. Do N. L.

ID: 301227589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004892-08.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. D. P. L.

Polo Passivo:

V. DO N. L.

Intimação

Advogados:

JESSE ANACLETO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE SOTO SHIRAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-08.2022.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.P.L. - V.N.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido alinhavado na exordial, com fundamento no art. 487,…

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Processo nº 1004892-42.2025.8.26.0362

ID: 312981836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004892-42.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA DA SILVA SANTOS SIMONE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-42.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Anna Clara da Silva Santos - - Simone da Silva - Vistos. Analisando a presente demanda é possív…

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Processo nº 1004892-18.2025.4.01.4001

ID: 282778695

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004892-18.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA PALOMA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004892-18.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV…

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Processo nº 1004892-18.2025.4.01.4001

ID: 282778704

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004892-18.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA PALOMA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004892-18.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV…

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Antonio Aparecido Grabim x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 315467959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-13.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO GRABIM

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-13.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido Grabim - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Apresent…

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Processo nº 0002819-36.2024.8.26.0270

ID: 315617399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002819-36.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. R. D. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE PINN GIL

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Processo 0002819-36.2024.8.26.0270 (processo principal 1004892-95.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.G.C. - D.C.R. - 1) Fls. 181: Defiro a realização de pesquisas de endereços v…

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