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Processo nº 0834490-57.2019.8.14.0301

ID: 332798479

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834490-57.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALISSANDRA TATIANE XIMENDES DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JACOB CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0834490-57.2019.8.14.0301… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0834490-57.2019.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: JOSIAS FELIZARDO DA SILVA, AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA, JOSIAS FELIZARDO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Trata-se de três recursos de APELAÇÃO, sendo um interposto pelo autor, JOSIAS FELIZARDO DA SILVA (Id. 11843548) e os demais pelas requeridas MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Id. 11843542) e AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA (Id. 11843550), contra sentença (Id. 11843528) mediante a qual o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Restituição de Valores (Processo n.º 0834490-57.2019.8.14.0301). Apelação de JOSIAS FELIZARDO DA SILVA (Apelante/Autor) – Insurge-se contra a rejeição do pedido de danos morais, sustentando que a negativa de restituição dos valores pagos caracteriza apropriação indevida e violação a direitos da personalidade. Apelação de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Apelante/Ré) – Sustenta a validade integral do contrato e de suas cláusulas, especialmente quanto à restituição dos valores apenas após 60 dias do encerramento do grupo. Alega ausência de ilicitude ou abuso contratual, requerendo também reconhecimento de outros descontos contratuais não considerados na sentença, como fundo de reserva e seguro. Apelação de AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA (Apelante/Ré) – Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando não ser parte da relação jurídica substancial, atuando unicamente como representante administrativa da administradora de consórcios. Alega que a venda foi realizada por terceiro e que não participou da formalização contratual com o autor. Subsidiariamente, sustenta a validade das cláusulas do contrato e da restituição apenas ao fim do grupo. Todas as partes apresentaram contrarrazões, conforme eventos de Ids. 11843557, 13646595 e 13646596. É o relatório. Decido. 1. Juízo de Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Prefacialmente, registre-se que o feito comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI e XII, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em Súmula e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA não merece prosperar. A relação jurídica em tela é eminentemente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). A apelante, ao atuar como intermediária e representante da administradora de consórcios, integra a cadeia de consumo e, aos olhos do consumidor, apresenta-se como parte legítima do negócio. Aplica-se, no caso, a Teoria da Aparência, que visa proteger a boa-fé do consumidor que confia na marca e na estrutura que lhe são apresentadas. A alegação de que a venda foi realizada por outra empresa representante não afasta sua responsabilidade, pois a AJA, como consta nos autos, atua como uma das representantes da Multimarcas no Estado, beneficiando-se da estrutura comercial. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo mais preliminares, avanço à análise meritória. 3. Mérito recursal Cinge-se a controvérsia na rescisão contratual de consórcio não contemplado, firmada entre o autor JOSIAS FELIZARDO DA SILVA e a empresa MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com intermediação da AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA, e nos limites legais e contratuais para a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente. 3.1 Apelação do autor O autor insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de dano moral e determinou a devolução dos valores pagos ao consórcio, entretanto somente após o encerramento do grupo, e com descontos – conforme previsão contratual. Sustenta, ademais, que os descontos aplicados violam o art.53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, por não haver comprovação de prejuízo ao grupo. O referido dispositivo autoriza a retenção de percentual a título de compensação por prejuízos causados ao grupo somente se comprovado o dano efetivo no contrato de adesão. O ônus probatório incumbe à administradora do consórcio. Ausente tal comprovação, a cláusula penal (ou "redutor") é considerada abusiva e não há direito à retenção adicional. Em relação ao prazo para restituição dos valores pagos, o STJ firmou entendimento no Tema 312, segundo o qual: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". No caso sob exame, a sentença aplicou o prazo legal de aguardar o encerramento do grupo e concedeu ao autor a restituição dos valores pagos, com dedução apenas da taxa de administração. Não se aplicou multa contratual (cláusula penal), redutor ou descontos abusivos, diante da ausência de comprovação de prejuízo ao grupo, em conformidade com entendimento do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL . COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente . 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245475 SP 2022/0355822-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Portanto, embora o autor pleiteie danos morais, não há demonstração nos autos de comportamento gravemente ofensivo ou conduta abusiva além do inadimplemento contratual comum. A jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de violação de direitos da personalidade para concessão de indenização. Diante da regularidade da retenção da taxa de administração e da observância do prazo legal, não há respaldo para a concessão de danos morais. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Portanto, a Apelação do autor não merece provimento. A sentença está em conformidade com o art.53, §2º do CDC e com o Tema 312 do STJ. Mostra-se adequada a devolução no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, com retenção da taxa de administração, sem aplicação de penalidades indevidas. Assim, o recurso do Autor deve ser desprovido. 3.2 Apelações dos réus As Apelações interpostas por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e AJA PARA INTERMEDIAÇÃO, buscam a reforma da sentença quanto aos critérios de devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente. As Rés requerem que, além da taxa de administração, sejam retidos os valores referentes à taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida e a cláusula penal. No que tange à Taxa de Adesão, consta no contrato de ID. 11843428, em sua cláusula sexta e parágrafo primeiro, que a referida taxa se trata de uma espécie de antecipação da taxa de Administração e deverá ser compensada no percentual da taxa de Administração. Conforme entendimento consolidado, a taxa de adesão possui a natureza de antecipação da taxa de administração, visando cobrir despesas iniciais de venda e formação do grupo. Sua cobrança cumulada com a taxa de administração configuraria bis in idem. Portanto, seu valor deve ser considerado como parte da taxa de administração cuja retenção já foi determinada pelo juízo a quo, sendo indevida uma nova dedução sob este título. Nesse sentido, jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS PENAIS E ENCARGOS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS . AUTOR DESISTENTE DO CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS . RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO QUE SE DEMONSTRA MANIFESTAMENTE ILEGAL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART . 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004364-34.2023 .8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j . 06-05-2025). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50043643420238240048, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 06/05/2025, Segunda Turma Recursal) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL . CONHECIMENTO PARCIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. MÉRITO . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. VÍCIOS DA VONTADE . NÃO DEMONSTRADOS. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA AFASTADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO . DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL AOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADESÃO. DEVOLUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO . MARCO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O fulcro do argumento da autora/apelante é o vício de vontade que teria eivado sua vontade na assinatura dos contratos de consórcio . Porém, as provas juntadas pela ora recorrente, portanto, são inconclusivas e não dão sustentação e verossimilhança mínima à tese guerreada. São incapazes de infirmar os documentos colacionados pelas rés, não obstante a inversão do ônus da legislação consumerista. 2. Ausente ilícito, resta prejudicado o pedido de condenação a indenização por dano moral . 3. A cobrança de cláusula penal e de fundo de reserva em virtude da desistência de contrato de consórcio exige a demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorciado pela administradora, o que, não ocorrendo, dá azo à impossibilidade de retenção. 4. ?As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento? (Súmula nº 538/STJ e Tema nº 499 - REsp nº 1 .114.604/PR), sendo possível, contudo, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a redução equitativa da referida parcela, na hipótese de desconexão pelo consorciado, a fim de promover-se a sua adequação ao valor que foi por ele efetivamente pago, afigurando-se indevida a retenção com base no valor total do contrato. 5. Quanto à taxa de adesão, esta deve ser restituída totalmente à consorciada desistente, ainda que o desligamento tenha sido por inadimplemento, por se tratar de adiantamento da taxa de administração . 6. Nada a prover quanto ao valor relativo ao seguro prestamista, já que efetiva contratação está comprovada na apólice colacionada. 7. O índice de correção a ser aplicado na hipótese é o INPC e a contagem deve se dar a partir do desembolso de cada parcela . Precedentes. 8. Apelação cível conhecida parcialmente e provida parcialmente. (TJ-DF 0739681-92 .2022.8.07.0001 1836364, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Quanto ao Seguro de Vida, tal valor está previsto contratualmente (cláusula quarta do contrato de id. 11843428) e, portanto, é passível de retenção. O seguro de vida oferece cobertura ao consorciado durante sua participação. A requerida demonstrou nos autos a contratação do Seguro de Vida (Id. 11843452), contudo, a sentença foi omissa, devendo ser reformada para autorizar o desconto dos valores comprovadamente pagos a título de seguro de vida, conforme jurisprudência consolidada: PROCESSUAL CIVIL – Consórcio – Ação de restituição de quantias pagas – Desistência do participante – Procedência parcial – Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida – Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada – Princípio da congruência respeitado – Recurso improvido. CONSÓRCIO – Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 – Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora – Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC – Procedência parcial decretada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 . Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. 3 . Cabível a dedução de seguro prestamista dos valores a serem restituídos do contrato de consórcio quando demonstrado que fora livremente contratado e o serviço efetivamente prestado durante o tempo em que o consorciado se manteve ativo na cota. 4. Nos casos em que ocorre a desistência de grupo de consórcio pelo consumidor, a cláusula penal só é devida quando a empresa de consórcio demonstrar que sua saída gerou efetivo prejuízo para o grupo. 5 . Nos termos da Súmula nº. 35 do STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, desde o desembolso de cada prestação e com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. 6. Ante o parcial provimento do recurso, incabível majorar a verba honorária sucumbencial nos moldes do § 11 do art . 85 do CPC (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5048794-79.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sobre o Fundo de Reserva, a quantia paga visa assegurar o equilíbrio financeiro do grupo. Contudo, o consorciado desistente tem direito à restituição da sua cota-parte caso, ao final do grupo, haja saldo remanescente. A retenção pura e simples pela administradora é indevida. O valor deve ser devolvido ao consorciado no mesmo momento da restituição das demais parcelas, após o encerramento contábil do grupo, e somente se houver saldo positivo no referido fundo. Logo, indefere-se o pedido de retenção. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO PLANO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REGULARIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando do encerramento do grupo de consórcio, a restituição da importância paga a título de Fundo de Reserva é devida, inclusive, aos consorciados desistentes e excluídos, desde que haja saldo positivo, na proporção de sua contribuição. 2 . As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). Precedentes do STJ. 3. Tendo em vista que a quantia paga a título de Taxa de Administração é destinada à remuneração pela gestão do grupo de consórcio e considerando que as partes convencionaram livremente o percentual de 15%, não há qualquer abusividade que impeça a retenção de tais valores . (TJ-MG - Apelação Cível: 50004741220218130324 1.0000.24.141911-8/001, Relator.: Des .(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 02/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DA TAXA EM VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO PELO QUAL A AUTORA INTEGROU O GRUPO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA . IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA INADMITIDA. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA AOS CONSORCIADOS, INCLUSIVE OS DESISTENTES, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS PAGAMENTOS EFETUADO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA REQUERIDA, IMPROVIMENTO . 1. É devida a taxa de administração do consórcio proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio. Inteligência do artigo 27, § 3º da Lei nº 11.795/08 e da Súmula 538 do excelso Superior Tribunal de Justiça . 2. A cláusula penal fixada em favor da administradora de consórcio é abusiva quando for cobrada junto com taxa de administração, pois os dois encargos possuem a mesma natureza compensatória dos custos operacionais do consórcio, configurando "bis in idem". E, ainda que, hipoteticamente, admitida a sua incidência, a condenação ao seu pagamento depende de prova de que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo (AREsp nº 1206847/PB). Inexistindo a prova do prejuízo, ela é indevida . 3. Após regular encerramento do grupo de consórcio, a administradora deve prestar contas, com indicação de eventual saldo remanescente do fundo de reserva, procedendo, em seguida, a devolução dos valores pagos na forma da Lei n.º 11.795/2008 . Consequentemente, não cabe a retenção de valores a esse título, incumbindo a administradora o encerramento do grupo com a devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. 4. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e da ré improvido . Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063957920238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de reforma da sentença, para retenção de valor a título de cláusula penal compensatória, conforme já exposto, exige a comprovação de prejuízo efetivo ao grupo de consórcio em decorrência da desistência do consorciado (art. 53, § 2º, do CDC). As administradoras não podem simplesmente invocar a cláusula; devem demonstrar o dano sofrido pela coletividade. No presente caso, as Rés não produziram qualquer prova nesse sentido. Portanto, a decisão de primeiro grau que não autorizou a retenção da cláusula penal deve ser mantida. Em suma, o recurso das Rés é parcialmente provido apenas para autorizar a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação do Autor e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO às Apelações das requeridas, apenas para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de seguro de vida. Considerando o resultado dos apelos, ambas as partes foram vencedoras e vencidas em proporções equivalentes. O Autor obteve êxito na manutenção do prazo para restituição e no afastamento da maioria das retenções pretendidas pelas Rés. As Rés, por sua vez, obtiveram êxito no afastamento do dano moral e na autorização para retenção do seguro. Configurada a sucumbência recíproca, mantenho a distribuição fixada na sentença, que condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários, que ora majoro para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Entretanto, permanecendo a exigibilidade suspensa para o autor beneficiário da justiça gratuita, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0834490-57.2019.8.14.0301

ID: 332798490

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834490-57.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS FELIZARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

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FELIPE JACOB CHAVES

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ALISSANDRA TATIANE XIMENDES DE CARVALHO

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Processo nº 0834490-57.2019.8.14.0301

Processo nº 0834490-57.2019.8.14.0301